trab. execuÇÃo fiscal

8/3/2019 TRAB. EXECUO FISCAL

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1 INTRODUO

A Lei n 6.830 de 22 de setembro de 1980 que regulamenta a cobrana

judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica, tem por finalidade agilizar a execuo

fiscal, e para tanto foi criado um procedimento especial, diferente da execuo

comum de quantia certa j apresentada em nosso Cdigo de Processo Civil, apesar

de assim como este, ser um processo de pura atividade de realizao da satisfao

do direito do credor.

Destinado cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica, tributria ou

no, o processo de execuo fiscal tem caractersticas peculiares, que visamgarantir a celeridade em seu andamento.

Veremos, no decorrer deste trabalho, alm das caractersticas

supramencionadas, os privilgios e garantias conferidas ao crdito tributrio e sobre

o fato de estarmos tratando de direito obrigacional de natureza pblica. E, sabendo

que o Estado, embora tenha o poder de cobrar, esse poder limitado, e deve

obedecer ao princpio do devido processo legal, o due process of law, proveniente

do direito anglo-saxo.


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2 O CRDITO TRIBUTRIO

Indispensvel para compreender a execuo fiscal a noo, ainda que

superficial, de alguns conceitos advindos do direito tributrio, para que se tenha uma

melhor interpretao das regras que conduzem o processo da execuo judicial da

Dvida Ativa.

2.1 TRIBUTO

A definio de tributo, para Ricardo Lobo Torres, :

Dever fundamental, consistente em prestao pecuniria, que, limitadopelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princpios constitucionaisda capacidade contributiva, do custo/ benefcio ou da solidariedade dogrupo e com a finalidade principal ou acessria de obteno de receita paraas necessidades pblicas ou para atividades protegidas pelo Estado, exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordocom a competncia especfica outorgada pela Constituio. (TORRES,

2008, P.371)

Assim, o tributo uma prestao que deve ser exigida nos termos

previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivduos para o custeio

das despesas coletivas (AMARO, 2006, P.16).

Importante salientar que o tributo constitui obrigao ex lege. No h tributo

se lei que o decrete, definindo-lhe o fato gerador da obrigao (BALEEIRO, 1991,

P. 63).

2.2 FATO GERADOR

Fato gerador da obrigao tributria a circunstncia da vida

representada por um fato, ato ou situao jurdica que, definida em lei, d

nascimento obrigao tributria (TORRES, 2008, P. 241).


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Sendo uma situao de fato, o fato gerador ocorre a partir do momento em

que se verifiquem as circunstncias materiais necessrias a que produza os efeitos

que normalmente lhe so prprios (art. 116, I, do CTN).

Sendo uma situao jurdica, est constitudo o fato gerador, a partir do

momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel

(art. 116, II, do CTN).

2.3 OBRIGAO E CRDITO TRIBUTRIO

Da obrigao tributria surge, ento, um direito subjetivo de crdito para o

sujeito ativo (no caso a Fazenda Pblica) e um de dbito para o sujeito passivo.

Segundo Aury Flix de Medeiros, citado por Orlando Fida (FIDA, 2009, P.22),

o crdito tributrio o direito que tem o sujeito da obrigao tributriaprincipal, de perceber do sujeito passivo da mesma obrigao, umadeterminada prestao em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, nascondies previstas na lei tributria.

A obrigao principal se constitui com a ocorrncia do fato gerador, previsto

em lei (crdito simplesmente constitudo). Mas o crdito tributrio dela decorrente s

exigvel com a fixao do montante a ser pago e pela identificao do devedor

atravs do lanamento administrativo. Assim que o crdito se torna exigvel. E, o

crdito s se torna passvel de execuo, a partir da inscrio nos livros de dvida

ativa, sendo, presumidamente, lquido e certo.


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3 DA EXECUO FISCAL

Execuo fiscal o processo para cobrana de crditos da Fazenda Pblica

(Unio, Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios) e constitui um conjunto de

atos sucessivos e coordenados destinados realizao do direito, consubstanciado

no ttulo executivo.

3.1 DVIDA ATIVA E A PRESUNO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TTULO

A lei e o fato gerador so to importantes para a obrigao tributria principal,

quanto o lanamento e inscrio em dvida ativa so para o crdito tributrio.

Para efeito de cobrana, a dvida ativa, compreende no s os tributos

propriamente ditos, mas tambm outras dvidas de origem impropriamente fiscal, ou

no tributria (FIDA, 2009, P. 24).

A relevncia consignada ao ttulo certido de dvida ativa dadas as suascaractersticas materiais e solenes, de suma importncia, pois a lei e a

jurisprudncia reconhecem, desde que regularmente inscrita, a presuno de

certeza e liquidez, inerente prova pr-constituda, inclusive a de natureza no

tributria.

A certeza advm do ttulo composto por todos os requisitos e formalidades

legais, os quais comprovam a origem da obrigao previamente constituda. A

liquidez quando o valor fixo e determinado, quantia definida.A certeza e a liquidez so conditio sine qua non da execuo forada.

Todavia, a presuno de certeza e liquidez relativa, juris tantum, ou seja,

presuno que admite prova em contrrio por parte do sujeito passivo. Prova esta

que deve ser inequvoca, clara, precisa e livre de qualquer dvida.

Simples defeito formal no ttulo (certido) no constitui causa de extino da

exigibilidade.


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3.2 COBRANA JUDICIAL DO TRIBUTO

Dispe o artigo 201, do Cdigo Tributrio Nacional: Constitui dvida ativa

tributria a proveniente de crdito dessa natureza, regularmente inscrita na

repartio administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para

pagamento, pela lei ou por deciso final proferida em processo regular.

Alvo de severas crticas doutrinrias, quanto isonomia com relao aos

privilgios conferidos ao crdito da Fazenda em contraponto com o crdito contra a

Fazenda. Questiona-se, inclusive, a constitucionalidade de privilgios descabidos,

segundo Araken de Assis (ASSIS, 2004, P. 938).A execuo fiscal se trata da cobrana de um tributo, prestao pecuniria

compulsria, o qual no foi pago na fase administrativa de cobrana. Assim, so

tomadas as providncias cabveis visando satisfao do crdito da Fazenda.

na Procuradoria da Fazenda que se realizam os ltimos atos

administrativos, os quais antecedem a cobrana em Juzo. Ali, o procurador

designado, em controle administrativo de legalidade, vai analisar se a certido est

perfeita quanto certeza e liquidez, para posteriormente anex-la na petio inicialde executivo fiscal.

Desse ato do procurador que advm a fora legal de ttulo executivo

extrajudicial da certido de dvida ativa.

Mas, como o ttulo, certido de dvida ativa, tem certeza e liquidez relativas,

dispe o artigo 38, caput, da Lei 6.830, a discusso judicial da dvida ativa da

Fazenda Pblica s admissvel em execuo (rectius: nos embargos).


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4 PROCEDIMENTO DA EXECUO FISCAL

A sistemtica da execuo fiscal, introduzida pela lei 6.830 de 22/09/1990, ,

em geral, a mesma do Cdigo de Processo Civil, ou seja, execuo por quantia

certa contra devedor da Fazenda Pblica, sendo puramente um processo de

satisfao do direito do credor.

4.1 PROPOSIO

O que autoriza a execuo fiscal o ttulo executivo extrajudicial, certido de

dvida ativa. Sendo que, no bojo do processo executivo propriamente dito no h

lugar para discusses e definies de pontos controvertidos. At porque a certeza e

liquidez, decorrentes do lanamento, so fatos anteriores execuo, comparando-

se com a eficcia da sentena judicial transitada em julgado, a qual pode dar ensejo

execuo por quantia certa.A certido de dvida ativa deve ser formulada em nome do devedor e dos co-

responsveis.

As partes no processo de execuo fiscal so exeqente e executado, sendo

que os que tm legitimidade ativa so: a Unio; os Estados-membros; Distrito

Federal; Municpios; e as Autarquias. Enquanto no plo passivo podem figurar alm

do devedor reconhecido no ttulo contra quem a execuo ser promovida

inicialmente, o fiador, o esplio, a massa falida, o responsvel de pessoas fsicas oujurdicas de direito privado, e os sucessores.

A petio inicial, na execuo fiscal, deve conter somente o juzo a quem

dirigida, o pedido e o requerimento de citao. Os outros requisitos esto na

certido, que parte integrante da exordial.

A citao, de acordo com o artigo 8. da lei em questo, em regra, feita

atravs de despesa postal com aviso de recebimento, salvo pedido da Fazenda para

ser feita de outra forma. E o aperfeioamento da citao dispensa a comprovao de

recebimento pessoal do ofcio pelo executado, bastando entrega da


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correspondncia. Somente se o devedor estiver no exterior que no pode ser feita

dessa forma, devendo nessa situao ser feita a citao por edital.

Quando a citao for por edital, ser este publicado no rgo Oficial, com

prazo para se dar como citado o executado de trinta dias, sendo sessenta caso este

esteja no exterior. J o prazo para pagamento ou penhora ser de cinco dias.

Considera-se interrompida a prescrio na execuo fiscal, quando do

despacho do juiz para citao e no da citao vlida. E o curso da execuo ser

suspenso caso o executado no seja localizado ou no sejam encontrados seus

bens para recair a penhora, mas no corre o prazo prescricional.

4.2 INSTRUO

A penhora poder recair sobre bens de terceiro, desde que este o oferea e

que sejam os bens aceitos pela Fazenda. Sendo tambm admissvel a substituio

da penhora por fiana bancria.

Se for possvel o registro, a penhora poder ser inscrita por diligncia doprprio Oficial de Justia. A ordem de registro constar do despacho da inicial.

Segundo o artigo 14 da Lei 6.830, o registro de penhora ser feito: I no Registro de

Imveis, se o bem penhorado for imvel ou a ele equiparado; II no Servio de

Trnsito, quando se tratar de veculo; III na Junta Comercial, na Bolsa de Valores,

e na sociedade comercial, em determinados casos.

A Fazenda Pblica pode exigir a remoo dos bens mveis penhorados em

qualquer fase do processo. E poder ser feita para depsito judicial, particular ou daprpria Fazenda exeqente, conforme indicao desta.

A substituio dos bens penhorados tambm pode ocorrer em qualquer fase

do processo, tanto a requerimento do exeqente como do executado. A Fazenda

tem amplo poder para substituio, podendo requerer a substituio da penhora sem

muitas explicaes, assim como o reforo da penhora insuficiente. Enquanto que o

executado tem poderes restritos, podendo apenas requerer a substituio por

depsito ou fiana bancria.

A intimao da penhora, para efeito do prazo de embargos (aqui de trinta

dias):


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- ser por publicao do ato da juntada do termo ou auto de penhora, onde

houver rgo Oficial.

- no interior, a intimao ser por mandado, podendo ser por despesa postal

com aviso de recebimento.

- a intimao do cnjuge, quando for penhora de bem imvel, obedecer s

regras da citao, podendo, tambm ser por correio.

Em regra, no haver avaliao dos bens penhorados. O prprio termo ou

auto de penhora dever conter a avaliao, efetuada por quem a lavrar. Somente

quando a estimativa for impugnada que o juiz ordenar a avaliao judicial

ordinria.

Sendo assim o executado poder garantir a execuo fiscal mediantedepsito em dinheiro, ordem do Juzo; quando oferecer fiana bancaria; quando

nomear bens a penhora, observando a ordem do artigo 11; ou quando indicar

penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pblica.

Aps garantir a execuo, o devedor ter o prazo de trinta dias para paralisar

a marcha do processo, e oferecer os embargos execuo, sendo que esse prazo

ser contado a partir do depsito, ou da juntada da prova de fiana bancria, ou

ainda, da intimao da penhora.

4.2.1 Defesas do executado

Os embargos execuo, tambm chamado de embargos do devedor, o

meio pelo qual se realiza a defesa do contribuinte. Os embargos opostos peloexecutado ao paralela ao executivo fiscal, visando desconstituir o ttulo que

serve de fundamento atividade executiva do Estado posta disposio do credor.

O mandado de segurana o remdio constitucional que tutela o direito

lquido e certo. Pode ser inclusive, concedida medida liminar em mandado de

segurana como causa suspensiva da exigibilidade do crdito tributrio.

A ao declaratria cabvel somente at o lanamento, porque, depois,

seria necessria a desconstituio, o que j no seria objeto de mera declarao.

A ao anulatria tem por objeto desfazer o lanamento. E pode ser ajuizada

antes e durante o curso da execuo fiscal. O art. 38, da Lei 6.830, dispe que para


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ajuizar a ao anulatria de dbito fiscal requisito de admissibilidade que haja o

prvio depsito da dvida e de seus complementos.

Acerca disto, assim discorre Araken de Assis:

A ao de repetio de indbito pressupe adimplementovoluntrio. Pois o art. 165, I, do CTN assegura pretenso restituio do tributo indevido ou maior que o devido nashipteses de cobrana e pagamento espontneo, abrangendoas hipteses de execuo forada(ASSIS, 2004, P.944).

Vale lembrar que cabe tambm a ao de consignao em pagamento,

elencada no artigo 164 do Cdigo Tributrio Nacional, sua aplicao muito restrita,

sendo admitida em poucos casos.

O devedor tambm poder se defender atravs da Exceo de Pr-

executividade, um procedimento judicial que visa evitar o oferecimento de garantias

para um valor cobrado de forma indevida, restringindo a possvel penhora e

discusso apenas sobre o que restar da execuo fiscal, depois de excludos os

valores atingidos pela decadncia de cinco anos.

Ela tambm suspende o processo executivo, ou seja, depois do seu

ajuizamento meio hbil para, enquanto no apreciada, paralisar a execuo fiscal

at que as questes alegadas (ilegitimidade passiva e decadncia) sejam

apreciadas e decididas com trnsito em julgado. A suspenso evitar constrio

indevida ou em excesso (penhora de bens e/ou direitos e penhora online), adiando

esse momento para quando a execuo fiscal tiver sido saneada.

A exceo de pr-executividade uma espcie excepcional de defesa

especfica do processo de execuo, ou seja, independentemente de embargos do

devedor, que ao de conhecimento incidental execuo, o executado pode

promover a sua defesa pedindo a extino do processo por falta do preenchimentodos requisitos legais.

4.3 EXPROPRIAO

Decorrido o prazo para embargos, sem oposio destes pelo devedor, a fasede expropriao dos bens penhorados ter seguimento sem necessidade de


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sentena para julgar a execuo fiscal, mas antes de ordenar a arrematao o juiz

ouvir a Fazenda.

A expropriao nas aes de execuo fiscal segue basicamente as normas

de expropriao previstas no Cdigo de Processo Civil, utilizando-se inclusive das

alteraes trazidas pela lei 11.382/2006 que modificou significativamente o

procedimento de execuo neste diploma legal, isso se d tendo em vista a omisso

da lei 6.382/1980 em regular, se houvesse, alguma diferena nos atos

expropriatrios no processo de execuo fiscal, em relaes aos outros processos

de execues em geral.

A expropriao no ocorre se a garantia da execuo foi fidejussria ou se os

bens penhorados pertencerem a terceiro, mesmo sem embargos execuo, oucom rejeio deles, sem que seja dada oportunidade ao terceiro-garantidor de

resgatar a dvida e evitar a arrematao. Ento, ser feita a intimao do terceiro

para, no prazo de quinze dias (art. 19, da Lei): I remir o bem, se a garantia for real;

ou II pagar o valor da dvida exequente, se a garantia for fidejussria.

A arrematao o ato pelo qual se transferem os bens penhorados. Mas o ato do processo de execuo por quantia certa. O executado no vende etampouco entrega seus bens ao novo adquirente. Com a arrematao ouadjudicao o que existe exerccio de ato processual, emanado de rgos

estatais de execuo para ser entregue prestao jurisdicional efetivao dasano (ALBUQUERQUE,2000, P. 85).

Na execuo fiscal no existe a diferena entre praa e leilo, conforme

demonstra o artigo 23, da Lei, no qual quaisquer bens penhorados sero

arrematados em leilo pblico.

Ento, ser expedido, de ofcio, edital de arrematao, com os requisitos do

artigo 686 do Cdigo de Processo Civil, desde que a avaliao no tenha sido

impugnada e no tenha havido embargos execuo ou estes tenham sidorejeitados. Uma vez que a lei especial no dispensou a segunda licitao de seu

leilo, ainda essa obrigatria, at que haja disposio legal em contrrio, por isso o

edital conter a data para a primeira e tambm para a segunda.

A lei 6.830/1980 dispe que o edital que dar publicidade da arrematao

ser fixado no local de costume e a divulgao ser feita uma vez no rgo Oficial.

O local do leilo ser determinado pelo juiz e a intimao das partes ser:

pessoal ao representante judicial do exeqente (art. 22, 2, da Lei) e tambm ao


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executado, abrangendo tambm seu cnjuge (Smula 121, STJ). Tambm

imprescindvel a intimao do terceiro que ofereceu bem penhora.

lcito Fazenda disputar a aquisio do bem leiloado com os particulares,

respeitando a preferncia pelo melhor lano. Tambm possvel a Fazenda ou o

exeqente requererem a arrematao em globo ou em lotes que indicarem.

Cabe ao arrematante pagar a comisso do leiloeiro e demais despesas

indicadas no edital.

De acordo com Humberto Theodoro Junior (JUNIOR, 2009, p. 534),

a lei 6.830, admite a adjudicao dos bens penhorados, pela FazendaPblica exeqente, aps a hasta pblica, tanto no caso de ausncia delicitantes, como em concorrncia com o licitante que faz o maior lano, e atmesmo permite a adjudicao prvia, isto , anterior hasta pblica.

Lembrando que isso ocorre sempre pelo preo da avaliao, vigente poca

do ato, e tambm que a forma de requerimento de adjudicao em nada difere do

procedimento comum.

Importante mencionar que no somente a Fazenda Pblica que pode

adjudicar o bem, podendo tambm faz-lo, o credor hipotecrio e os credores de

direito real em geral.

Aps a adjudicao, por deciso interlocutria, ser lavrado o respectivo auto,

expedindo-se a seguir, a carta. Antes da lavratura correr um prazo de vinte e quatro

horas para o executado remir a execuo e resgatar o bem penhorado. E cabvel

embargos contra a adjudicao.

4.4 RECURSOS

A lei 6.830/80 introduziu a alterao constante de seu art. 34, eliminando a

apelao nos executivos de valor igual ou inferior a cinqenta Obrigaes

Reajustveis do Tesouro Nacional (ORTN). Com isso ento, sero cabveis somente

os embargos de declarao e os embargos infringentes, cujo efeito no devolutivo,

cabendo o julgamento pelo prprio juiz da causa.

Conforme enunciado 28 da Smula do Tribunal de Justia do Estado do RioGrande do Sul:Em execuo fiscal de valor inferior ao disposto no art. 34 da Lei n


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6.830/80, os recursos cabveis so embargos infringentes e declaratrios, qualquer

que seja o fundamento da sentena (Referncia: Uniformizao de Jurisprudncia

de n 70010405827, em 23 de maio de 2005. rgo Especial. Publ. DJ n 3111, de

27.05.2005, p.2.).

Dessa forma, a interposio de apelao caracteriza hiptese de erro

grosseiro, insuscetvel de correo, segundo o princpio da infungibilidade recursal.


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5 CONSIDERAES FINAIS

O processo de execuo fiscal a ferramenta de que se utiliza a Fazenda

Pblica para fazer valer seu direito reconhecido por um ttulo judicial ou

extrajudicial a cobrana de dvida ativa.

O procedimento utilizado anteriormente era o da execuo por quantia certa,

mas a lei 6.830-1980 alterou o procedimento dessa modalidade de execuo,

traando-lhe regras prprias e concedendo ao Fisco certos privilgios.

A execuo fiscal tem por objeto no a constituio nem a declarao do

direito, mas a efetivao deste, que se presume, lquido e certo, por fora de lei. Epara a propositura da execuo fiscal, o exeqente necessita de um ttulo executivo

extrajudicial, ou seja, a certido de inscrio do crdito da Fazenda Pblica como

dvida ativa, conhecidas por C.D.A. (Certido de Dvida Ativa).

A satisfao da obrigao a nica forma de extino normal da execuo,

sendo o pagamento efetuado pelo devedor, ou por terceiros, uma de suas espcies,

mas obviamente, respeitando os princpios constitucionais do contraditrio e ampla

defesa, existem meios para o executado discutir a dvida, exemplos disso so aexceo de pr-executividade, os embargos execuo, e, quando j houve a

expropriao de bens os embargos a arrematao, lembrando tambm que so

cabveis os recursos de embargos declaratrios e embargos infringentes.

Por fim, a cobrana judicial da dvida ativa da Fazenda Pblica no est

sujeita a concurso de credores, tendo preferncia sobre qualquer outro, ainda que

tenha garantia real.


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