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AÇÕES AFIRMATIVAS, POPULAÇÃO LGBT E SERVIÇO SOCIAL: A

EXPERIÊNCIA DO PROJETO GÊNERO E SEXUALIDADE – TECENDO

REDES DE SABERES MÚLTIPLOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS

GOYTACAZES (RJ).

.

Paulo Santos Freitas Júnior

RESUMO

O artigo tem por objetivo apresentar a experiência do Projeto Gênero e Sexualidade –

tecendo redes de saberes múltiplos, que vem sendo desenvolvido desde dezembro de

2017, em Campos dos Goytacazes (RJ), com a finalidade de qualificar profissionais da

rede pública do referido município no tema da diversidade de gênero e sexual. País

campeão mundial em assassinatos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e

Transgêneros (LGBT’s), o Brasil não desenvolve, de forma mais ampla, ações afirmativas

efetivas para essa população mesmo quando a maior parte do aparato legal nele existente

preconiza a igualdade de direitos, o apreço à tolerãncia e o combate a todas as formas de

preconceito e discriminação. Resultado das reflexões realizadas na disciplina Tópicos

Especiais em Políticas Sociais - Educação e Ações Afirmativas, o trabalho tem como

metodologia a pesquisa bibliográfica sobre o tema e a análise documental dos registros

feitos ao longo das atividades realizadas (Avaliação e Relatórios), foi organizado em duas

partes e pretende contribuir com o debate conquantos se interessem pela questão.

Palavras-Chave: Ações Afirmativas, Direitos, População LGBT, Serviço Social.

SUMMARY

The article aims to present the experience of the project gender and sexuality – weaving

multiple knowledge networks, which has been developed since December 2017, in

Campos dos Goytacazes (RJ), with the purpose of qualify professionals the public

referred to is a town and municipality in the theme of gender and sexual diversity. Country

world champion in murders of lesbians, Gays, bisexuals, Transvestites, and transgender

(LGBT), Brazil does not develop, more broadly, affirmative action effective for this

population even when most of the legal apparatus existing in it calls for equal rights, the

appreciation to tolerãncia and combat all forms of prejudice and discrimination. Result of

the reflections conducted in the discipline special topics in Social Policy-education and

affirmative action, the work methodology to bibliographical research on the subject and

documental analysis of the records made over the activities performed (Assessment and

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reports), was organized in two parts and aims to contribute to the debate conquantos

interested by the issue.

Keywords: Affirmative Action, Rights, Population LGBT, Social Service.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O município de Campos dos Goytacazes (RJ), não está desconectado de um

contexto cultural, histórico, político e social mais amplo. Com sua face conservadora,

reflete a discriminação, o preconceito e a violência que historicamente vem marcando a

população de Lésbicas, Gays Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT’s) em todo o

mundo.

As questões de gênero e sexual não são essencialmente novas no contexto do

município, pois a mais de quatro décadas eventos relacionados à visibilidade da

população LGBT têm sido realizados como uma forma de conferir mais visibilidade,

demandar direitos e denunciar as muitas formas de violência sofrida por essa população,

tais como o Miss Gay Campos (primeiras edições na década de 1970), o Fórum dos

Sexualmente Discriminados (1996 e 1997), a Parada do Orgulho LGBT (de 2006 até

2015) e a Semana da Diversidade LGBT (de 2013 aos dias atuais).

Além destas atividades, existe na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e

Esportes (SMECE) o Setor da Diversidade, ligado ao Departamento Pedagógico, que

desenvolve um trabalho de oferta de cursos, palestras e atividades diversas para

professoras, estudantes e demais profissionais da Rede Municipal de Ensino. Tal proposta

é desenvolvida de acordo com um dos importantes eixos norteadores da educação

nacional, qual seja: a promoção do respeito e apreço à diversidade.

No ano de 2017, durante a realização da 5ª edição da Semana da Diversidade

LGBT de Campos dos Goytacazes (RJ), houve a participação da Secretária da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS), Sana Gimenes Alvarenga

Domingues, e uma das propostas apresentadas pelo público presente foi a necessidade da

criação de cursos, palestras e oficinas de (in)formação para as equipes que atendem a

população LGBT que recorre aos órgãos municipais como o Centro de Referência em

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Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social

(CREAS), dentre outros.

Após este evento e, já como integrantes da equipe do Setor da Diversidade da

SMECE, tivemos uma reunião com a Equipe Gestora da SMDHS e iniciamos algumas

atividades com a equipe desta secretaria. A partir das avaliações destas atividades e de

reuniões com as equipes envolvidas, elaboramos o Projeto Gênero e Sexualidade –

tecendo redes de saberes múltiplos, que vem sendo desenvolvido desde dezembro de

2017.

Assim, esse artigo tem por objetivo apresentar a experiência do Projeto Gênero e

Sexualidade – tecendo redes de saberes múltiplos, que vem sendo desenvolvido pelo

autor, em parceria com o professor Rafael França dos Santos, desde dezembro de 2017,

em Campos dos Goytacazes, município situado na Região Norte-Noroeste do Estado do

Rio de Janeiro com a finalidade de qualificar a rede do referido município no tema da

diversidade de gênero e sexual. Para a sua elaboração, utilizamos como metodologia a

pesquisa bibliográfica sobre os temas abordados e a análise documental dos registros

feitos ao longo das atividades realizadas (Avaliação e Relatórios).

Acreditamos que o Projeto Gênero e Sexualidade – tecendo redes de saberes

múltiplos constitui uma ação afirmativa na medida em que, ao qualificar os profissionais

da rede pública do referido município no tema da diversidade de gênero e sexual, pode

não só combater a discriminação, como também promover o acesso da população LGBT

às políticas públicas das quais ainda encontra-se excluida e possibilitar a autonomia e

emancipação dessa minoria.

AÇÕES AFIRMATIVAS: ASPECTOS CONCEITUAIS E HISTÓRICOS.

Tecendo a Manhã

(João Cabral de Melo Neto)

Um galo sozinho não tece a manhã: ele precisará sempre de

outros galos. De um que apanhe esse grito que ele e o lance

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a outro: de outro galo que apanhe o grito que um galo antes

e o lance a outro; e de outros galos que com muitos outros

galos se cruzam os fios de sol de seus gritos de galo para

que a manhã, desde uma tela tênue, se vá tecendo, entre

todos os galos.

E se encorpando em tela, entre todos, se erguendo tenda,

onde entrem todos, se entretendo para todos, no toldo (a

manhã) que plana livre de armação. A manhã, toldo e um

tecido tão aéreo que, tecido, se eleva por si: luz balão.

As ações afirmativas tem origem na India, na década de 40, mas é nos Estados

Unidos, na década de 60 do século XX, num contexto marcado por intensas

reivindicações democráticas internas de extensão da igualdade de oportunidades a todos,

onde o movimento negro surge como uma das principais forças atuantes na busca por

melhores condições de vida da população negra (MOEHLECKE, 2002).

Compreendemos as ações afirmativas como uma intervenção do Estado (e não só)

para que grupos minoritários (negros, mulheres, LGBTs) sejam incluidos em espaços dos

quais, até então, encontram-se excluidos (educação, emprego) e, com isto, combater a

discriminação.

Para Andrews (1997), nos Estados Unidos os resultados positivos desta

intervenção – maior inserção de negros na “economia branca” - são visíveis tanto quanto

os negativos, já que não atendeu a todos e não conseguiu reduzir os níveis de pobreza

existente entre eles (desemprego, violência, narcotráfico, alienação social), bem como

provocou, mesmo que não racista, uma enorme hostilidade na população branca. Ainda

assim, contribuiu para superar um século de exclusão em função da cor.

As ações afirmativas fundamentam-se no fato de que tratar as pessoas desiguais

como iguais amplia a desigualdade entre elas (GUIMARÃES, 1997 apud MOEHLECKE,

2002). De caráter temporário, as ações afirmativas trazem a ideia de restituição de uma

igualdade que foi rompida ou que nunca existiu (MOEHLECKE, 2002).

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Assim, as ações afirmativas visam, do ponto de vista do direito (igualdade

jurídica) e das políticas públicas/sociais reparar as desigualdades (discriminação) e

promover a equidade (respeito à diferença) de grupos vulneráveis (LGBT’s, mulheres,

negros).

Rompendo com uma dimensão meramente punitiva, as ações afirmativas buscam,

outrossim, combater sistematicamente a discriminação, reduzir a desigualdade e integrar

os diferentes grupos sociais existentes, valorizando a diversidade cultural que os formam,

o que lhe imprime um caráter preventivo (MOEHLECKE, 2002).

Dependendo do contexto e das situações existentes, as ações afirmativas

assumiram diferentes formas (dentre as quais a mais conhecida é o sistema de cotas) e

contemplou variado público-alvo. Nesse sentido, experiências semelhantes ocorreram em

vários países da Europa Ocidental, na India, na Malásia, na Austrália, no Canadá, na

Nigéria, na Africa do Sul, na Argentina, em Cuba, dentre outros (MOEHLECKE, 2002).

Tais experiências foram profundamente analisadas por Thomas Sowel (2016). A

despeito das críticas feitas pelo autor, é possível perceber que sua defesa se acenta no

argumento de que as desigualdades que historicamente caracterizam as chamadas

minorias (sobretudo etnicas) é uma questão de (in)capacidade individual mais que de

igualdade de condições (SOWEL, 2016).

Ainda que sejamos contrários à elas, as proposições do autor nos levam a

considerar que na defesa das ações afirmativas necessário se faz pensar, para além da

dimensão econômica, aspectos históricos, políticos, sociais e culturais (diversidade), de

classe, gênero e etnia (interseccionalidade) e a terminologia utilizada, já que palavras são

impregnadas de sentido.

No Brasil, as ações afirmativas surgem, segundo Moehlecke (2002), num contexto

marcado pela redemocratização do país e pela exigência por parte dos movimentos sociais

de uma postura mais ativa do poder público diante de questões de raça, gênero e etnia.

Para a autora, o primeiro registro histórico do que hoje pode ser chamado de ação

afirmativa no país, data de 1968 quando técnicos do Ministério do Trabalho e do Tribunal

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Superior do Trabalho foram favoráveis a criação de uma lei que obrigasse as empresas

privadas a manter uma percentagem mínima de empregados de cor. A lei (Lei n.

1.332/83), que só chegou a ser elaborada em 1980 pelo então deputado Abdias

Nascimento, foi aprovada pelo Congresso Nacional (MOEHLECKE, 2002).

Em 1984, a Serra da Barriga, local do antigo Quilombo dos Palmares é

considerado patrimônio histórico do país; em 1988 foi criada a Fundação Cultural

Palmares que serviria de apoio a ascensão social a população negra; no mesmo ano, a

Constituição assegura a proteção do trabalho da mulher e reseva percentual de cargos e

empregos públicos para as pessoas com deficiência (MOEHLECKE, 2002). Uma vez que

materializou a democratização de direitos no país, a promulgação da Constituição de 1988

impulsionou as políticas afirmativas no Brasil (AMARAL, 2019).

Em 1995 a legislaçaõ eleitoral estabeleceu a cota de 30% de mulheres para as

candidaturas de todos os partidos políticos, o que é considerado pela autora a primeira

política de cotas adotada nacionalmente (MOEHLECKE, 2002).

Em 1996 é criada a Secretaria de Direitos Humanos, lançado o Plano Nacional

dos Direitos Humanos (PNDH) e realizados os seminários Ações “Afirmativas:

estratégias antidiscriminatórias?” e “Multiculturalismo e Racismo: o papel da ação

afirmativa nos estados democráticos contemporâneos (MOEHLECKE, 2002).

Segundo a autora,

Esse conjunto de iniciativas no âmbito do poder público indica

um parcial reconhecimento da existência de um problema de

discriminação racial, étnica, de gênero e de restrições em relação

aos portadores de deficiência física no país, sinalizado por meio

de algumas ações. Entretanto, estas ainda são muito

circunstanciais e políticas mais substantivas não são

implementadas (MOEHLECKE, 2002, p. 205).

Situado na região Norte/Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, o Município de

Campos dos Goytacazes constitui o cenário em que o Projeto Gênero e Sexualidade –

tecendo redes de saberes múltiplos é desenvolvido enquanto uma ação afirmativa.

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PROJETO GÊNERO E SEXUALIDADE – TECENDO REDES DE SABERES

MÚLTIPLOS: UMA EXPERIÊNCIA EM CURSO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS

DOS GOYTACAZES – RJ.

A discriminação, o preconceito e a violência contra a população de Lésbicas, Gays

Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) têm representado temas centrais para o

movimento LGBT que tem pressionado o Estado, enquanto poder público governamental,

para a elaboração e implementação de estratégias ou políticas públicas para seu

enfrentamento.

Apesar de todos os avanços conquistados e, ao contrário da bandeira do arco-íris,

símbolo do movimento LGBT, o cenário mundial em relação a essa população ainda é

cinzento mesmo quando, nos países mais esclarecidos, a discriminação tem sido

combatida.

No Brasil a população LGBT é uma das que mais sofre todos os tipos de violência.

Quando ela é negra e pobre, este risco é ainda maior (alvos em potencial). A violência

contra LGBT’s é, nesse sentido, a mais democrática, pois atinge jovens e idosos, negros

e brancos, ricos e pobres, de todos os níveis educacionais, em todos os municípios e

estados do país. O recorte de classe e de etnia, portanto, não podem ser desconsiderados

nas análises da diversidade de gênero e sexual (Interseccionalidade).

Trazer à tona discussões sobre a população LGBT constitui um desafio e um

compromisso acadêmico, ético e político no sentido de melhor compreender os

mecanismos sociais, culturais e institucionais que fomentam e perpetuam a discriminação

e o preconceito e contribuir para que os grupos sexualmente minoritários rompam com a

condição de marginalizados.

A formulação de ações concretas em longo prazo que busquem a construção de

uma sociedade equânime deve partir, portanto, do acúmulo lento e progressivo de

informações adequadas sobre o tema/questão, que embora polêmico, constitui um desafio

a ser enfrentado por aqueles que buscam uma sociedade na qual a convivência entre as

pessoas seja respaldada pelo respeito às diferenças individuais e pela luta contra qualquer

forma de discriminação e preconceito.

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Equidade significa igualdade de oportunidade e de direitos. Assim, defendemos

que a população LGBT tenha os mesmos direitos e a mesma representação política que

outros grupos minoritários alcançaram, o que exigirá da sociedade como um todo uma

redefinição do que seja masculinidade e feminilidade e o respeito às diferenças sexuais.

Nesse contexto, desde que assumiram o Marxismo como instrumento térico-

metodológico, durante o Movimento de Reconceituação do Serviço Social, assistentes

sociais têm como objeto de intervenção as expressões da questão social, que são

cotidianamente vivenciadas pelos sujeitos sociais que são atendidos pela categoria

(NICACIO, 2013).

No entanto, segundo Nicacio (2013, p. 99), são frequentes o testemunho de

assistentes sociais “[...] que não se sentem instrumentalizados para lidar com as

dificuldades e situações imprevistas que surgem no atendimento aos usuários [...]”. No

que se refere a população LGBT, a falta de conhecimento e o despreparo têm sido

apontados como algumas das maiores dificuldades que as profissionais têm em lidar com

esse segmento social, muito embora o respeito a diversidade de gênero e sexual seja uma

das bandeiras de luta da categoria, cujos profissionais encontram-se também inseridos em

diversas comissões e conselhos de direitos da população LGBT no país.

Nesse sentido, ainda é possivel encontrarmos relutância de muitas profissionais

do Serviço Social no atendimento à população LGBT, pois não se consideram aptas a

abordar a temática em seus espaços de trabalho. Além disso, na formação o debate ainda

enfrenta resistência de docentes e discentes. Assim, posturas conservadoras,

preconceituosas e reacionárias reforçam práticas profissionais orientadas pelo senso

comum, na maioria das vezes de cunho religioso, o que infringe o Código de Ética

Profissional (CRESS, 2017).

Nesta, como em outras questões, a atuação profissional deve ter como base e como

norte o Projeto Ético-Político da Profissão que é diametralmente oposto ao projeto

societário atualmente em vigor no Brasil, caracterizado pelo recrudecimento do

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conservadorismo em diversos setores da sociedade, sobretudo, com a eleição de Jair

Bolsonaro (PSL) à presidente do país, em outubro de 2018.

Na materialização do Projeto Ético-Político da Profissão, o Código de Ética

Profissional preconiza, dentre outros princípios, o “empenho na eliminação de todas as

formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos

socialmente discriminados e à discussão das diferenças” (6º princípio) e o “exercício do

Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe

social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, idade e condição física”

(11º princípio) (CRESS, 2001, pp. 16-17) que, para efeito deste artigo, são destacados.

Para Barroco (2012, p. 74):

Preconceito e discriminação são formas antiéticas de se

relacionar com as diferenças sociais e individuais. As

intervenções profissionais desencadeadas por diversas formas de

atendimento que excluam ou discriminem os usuários, impeçam

o seu acesso aos serviços, limitem a sua autonomia, que os

submetam a situação de desrespeito e de autoritarismo interferem

na vida do usuário.

Além do Código de Ética Profissional, o Serviço Social dispõe também das

Resoluções n. 489/2006, que veda condutas discriminatórias ou preconceituosas no

exercício profissional (CFESS, 2006); n. 615/2011, que possibilita a profissional o uso

do nome social em seus documentos profissionais (CFESS, 2011) e n. 845/2018, que

dispõe sobre a atuação profissional no processo transexualizador (CFESS, 2018).

Tais pricípios e resoluções não podem deixar de ser registrados uma vez que, em

sua prática profissional, não é incomum que assistentes sociais, ainda que não o

reconheçam, sejam influenciadas por seus valores (estéticos, ideológicos, morais,

religiosos) e sentimentos (subjetividade) e assumam atitudes preconceituosas em relação

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aos seus usuários. Portanto, reconhecer seus preconceitos pode ser o primeiro passo para

que assistentes sociais aprendam a lidar com eles.

Para Nicacio (2013, p. 107):

Como não se pode se desembaraçar de valores e sentimentos, é

preciso encontrar meios para que a ação não esteja tão

comandada por eles. Por isso, é necessário assinalar a

importância de o profissional ter acesso a dispositivos

institucionais nos quais ele possa discutir com seus pares e,

eventualmente, se retificar. Tais dispositivos podem ser uma

supervisão, uma reunião de equipe ou uma discussão de casos,

isto é, situações em que o profissional se dispõe a tomar a

palavra, se expondo ao outro, a fim de avaliar sua prática e de

extrair consequências dessa troca para a sua ação profissional.

[...].

Assim, a necessidade da criação de cursos, oficinas e palestras com cunho

(in)formativo foi apontada como uma demanda pelas equipes que atendem a população

LGBT que recorre aos órgãos municipais como o Centro de Referência em Assistência

Social (CRAS), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS),

dentre outros, em Campos dos Goytacazes (RJ), município situado na Região

Norte/Noroeste Fluminense.

Para atender a essa demanda foi elaborado o Projeto Gênero e Sexualidade –

tecendo redes de saberes múltiplos que vem sendo desenvolvido pelos autores (um

assistente social e um historiador), desde dezembro de 2017, com a finalidade de

qualificar no tema da diversidade de gênero e sexual, profissionais (assistentes sociais,

educadores sociais, pedagogos, psicólogos) da rede pública do referido município que

não estando desconectado de um contexto cultural, histórico, político e social mais amplo

reflete, com sua face conservadora, a discriminação, o preconceito e a violência que

historicamente vem marcando a população LGBT em todo o mundo.

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Comparada a outras “minorias”, a população LGBT é a mais vulnerável, pois

ainda não conta com direitos garantidos em leis específicas como as demais e, embora os

direitos humanos sejam direcionados a todos os humanos, a discriminação, a

heteronormatividade, o machismo e o preconceito a ela direcionado, a coloca numa

condição de inumanos. Nesse sentido, acreditamos que o debate sobre a diversidade de

gênero e sexual nos diversos espaços institucionais, sistematizado num projeto de

intervenção, pode promover a efetivação dos direitos humanos da população LGBT.

O projeto de intervenção é uma resposta às questões concretas com as quais os

profissionais se defrontam no seu cotidiano (demandas), que resulta de um processo de

apreensão da complexidade da dinâmica do real (análise da realidade), imprime uma

sistematização a prática profissional (em nível imediato, de curto, médio ou longo prazo),

tem como referência central a política específica da área a ser trabalhada (Saúde,

Educação, Previdência, Assistência, Criança e Adolescente, Idoso, Mulher, etc.), tem uma

dimensão técnica, ética e política, tem condição de instrumentalizar práticas que muitas

vezes permanecem num nível informal da ação profissional (risco da perda da riqueza da

prática profissional, das conquistas que representam um processo de lutas e

reivindicações) e insere a ação profissional em uma dimensão histórica (SOARES, n. d.).

Segundo Soares (n. d., p. 21):

Desse modo, o projeto de intervenção deve ser um documento

que transmita de forma clara e objetiva uma direção que se quer

dar a uma dada problemática, de modo a que no âmbito da

especificidade da ação institucional a que corresponde, a

proposta contida no projeto possa ser apreendida com clareza e

logo corretamente executada de acordo com os objetivos

propostos. (SOARES, n. d., p. 21).

Por ter sido elaborado e vir sendo implementado por profissionais de diferentes

áreas do conhecimento (Educação e Serviço Social), o Projeto Gênero e Sexualidade –

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tecendo redes de saberes múltiplos insere a prática profissional nos campos

interdisciplinar e educacional.

Uma vez que articula diferentes conhecimentos, o Serviço Social é uma profissão

interdisciplinar por excelência, o que tem contribuído para o rompimento do dogmatismo

que está presente no interior de muitas profissões e ampliar o conhecimento do real, em

sua complexidade (múltiplas determinações) (ON, s.d.). A interdisciplinaridade aqui não

deve/pode ser entendida enquanto a soma de saberes, mas uma postura profissional que

visa superar a fragmentação/especialização do conhecimento (JATSCH & BIANCHETI,

2004).

A interdisciplinaridade consiste, assim, na interação de conceitos, métodos,

diretrizes e procedimentos das diversas disciplinas científicas em busca de um

conhecimento do homem e do mundo que se perde diante de sua complexidade. Não

pretende anular a contribuição de cada ciência em particular, mas ao contrário, ultrapassar

seus próprios limites, abrindo-se ao diálogo, mantendo uma relação de reciprocidade e de

mutualidade (JATSCH & BIANCHETI, 2004).

Embora não seja novo ao Serviço Social, o campo educacional tem requisitado

das assistentes sociais uma atuação que, cada vez mais, precisa ser desvelada uma vez

que “[...] encerra a possibilidade de uma ampliação teórica, política e instrumental da sua

própria atuação profissional e de sua vinculação às lutas sociais que se expressam na

esfera da cultura e do trabalho [...]”. (ALMEIDA, 2000, p. 74).

As aproximações teóricas e práticas do Serviço Social no campo educacional se

dão em função da dimensão educativa do trabalho das assistentes sociais, que se

concretiza em todos os espaços sócio-ocupacionais. O perfil pedagógico de sua prática

advém, portanto, da intervenção direta das profissionais na maneira de agir e pensar dos

sujeitos, o que pode incidir diretamente na formação da cultura.

Assim, entendemos que o trabalho da assistente social,

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[...] tem também um efeito que não é material, mas é socialmente

objetivo. Tem uma objetividade que não é material, mas é social

[...]. Tem também efeitos na sociedade como um profissional que incide no campo do conhecimento, dos valores, dos

comportamentos, da cultura, que, por sua vez, têm efeitos reais

interferindo na vida dos sujeitos. [...]. (IAMAMOTO, 2004, p.

67).

Mesmo diante de um contexto sombrio e do desafio de intervir na temática da

diversidade de gênero e sexual, assistentes sociais não devem/podem, sob a

responsabilidade ética que incide sobre sua prática profissional, se furtarem ao

atendimento qualificado da população LGBT, o que requer o debate/reflexão sobre as

questões que envolvem o trabalho direto com essa população usuária. O Projeto Gênero

e Sexualidade – tecendo redes de saberes múltiplos tem propiciado esse debate/reflexão.

“[...]. Entendemos que é através de estudos e espaços para discussões que teremos

a oportunidade de construirmos estratégias e políticas públicas que venham combater as

desigualdades sociais. [...].” (CRESS, 2017, p. 10).

Tomando por base tal premissa, o Projeto Gênero e Sexualidade – tecendo redes

de saberes múltiplos tem por objetivo geral qualificar profissionais das diversas

Secretarias da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes (PMCG), e demais

interessados, na temática da Diversidade de Gênero e Sexualidade no município de

Campos dos Goytacazes (RJ) e específicos socializar conceitos referentes à Diversidade

de Gênero e Sexual, em conformidade com os estudos contemporâneos desenvolvidos na

área; difundir os instrumentos legais na garantia dos direitos da população LGBT e

contribuir para a efetivação de um atendimento humanizado, qualificado e respeitoso da

população LGBT nas instâncias municipais.

O projeto foi desenvolvido no ano de 2018, semanalmente, através de palestras e

oficinas que foram realizadas em dias, horários e locais previamente definidos a partir de

agendamento (Cronograma de Atividades) com os responsáveis por sua implementação

e os de cada secretaria. Conforme as atividades-piloto realizadas em dezembro de 2017,

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verificamos que é possível o desenvolvimento de palestras de curta duração (feitas em

um turno de 4 horas) e cursos de longa duração (realizados durante um dia, em dois

turnos). Ambas as atividades priorizaram uma exposição dialogada dos conteúdos

teóricos e conceituais, a exibição de vídeos que versam sobre a temática e estudos de

casos, com o uso de recursos audiovisuais (Notebook, Datashow, Caixa de Som). Ao final

de cada atividade foi aplicado um questionário avaliativo para que as/os participantes

pudessem avaliar a forma e os conteúdos desenvolvidos em cada encontro.

Desde sua implementação, em dezembro de 2017, o projeto já contabilizou cerca

de vinte (20) encontros, tendo em média a presença de vinte e cinco (25) pessoas, cujos

resultados podem ser verificados nas seguintes falas:

[...] Achei fantástico e oportuno tudo o que foi falado.

Meu olhar sobre a questão se abriu ainda mais e

provocou em mim reflexões para ter uma postura sem julgamentos. Obrigada!

Achei super proveitoso, aprendi muitas coisas e os

palestrantes nos deixaram super a vontade para nos

expressar. Excelente!

Achei a capacitação ótima. Atendeu as minhas

expectativas e esclareceu as dúvidas. Muito válido

para a vida e para a atuação profissional, que exige de

nós um olhar diferenciado e principalmente

qualificado. Parabéns!

Como repercussão do trabalho que vem sendo desenvolvido, temos recebido

convite para participarmos de outras atividades-eventos no e fora do município, o que

comprova a eficácia do projeto e a necessidade de sua continuidade, sobretudo, num

contexto marcado pelos retrocessos nas conquistas socialmente alcançadas.

Mesmo com a saída da senhora Sana Gimenes Alvarenga Domingues da gestão

da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS), estamos dando

continuidade ao projeto no corrente ano (2019), atendendo convites para participarmos

atividades-eventos como cine-debates, mesas redondas, palestras e rodas de conversa.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com vistas a produzir um espaço de formação crítica e fundamentada, propomos

a implementação do projeto Gênero e Sexualidade: tecendo redes de saberes múltiplos,

que tem como eixo norteador a oferta de cursos, oficinais, reuniões, encontros e palestras

sobre a diversidade de gênero e sexual.

A partir e além dele, a possibilidade de interlocução com Coletivos, Laboratórios

de Pesquisa e Organizações Sociais que promovam o debate sobre o tema/questão vem

ganhando folego. Se é certo que precisamos ampliar as discussões, também certo é que

muito ainda está por se fazer, pois a população LGBT continua sendo vítima preferencial

de todas as formas de violência existentes em nossa sociedade.

Uma experiência em curso, o projeto “Gênero e Sexualidade: tecendo redes de

saberes múltiplos” tem buscado oferecer elementos teóricos e empíricos para um debate

em torno da possibilidade de elaboração e implementação de ações que colaborem com a

desconstrução de uma cultura de discriminação e preconceito e a construção de uma

sociedade mais justa e igualitária em todos os seus níveis e relações, a começar por

Campos dos Goytacazes (RJ).

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