transporte escolar maranhÃo - dignidade e justiÇa transporte escolar: necessidades dos escolares,...
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TRANSPORTE ESCOLAR MARANHÃO - DIGNIDADE E JUSTIÇATransporte escolar: necessidades dos escolares, qualidade e eficiência
Constituição Federal Assegura ao aluno da escola pública o direito ao transporte
escolar, como forma de facilitar o acesso e permanência do educando.
Art. 208 CF. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: ......
VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação A Lei 9.394/96- LDB, também prevê o direito do aluno ao uso
do transporte escolar, mediante a obrigação de Estados e Municípios, conforme transcrição abaixo:
Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: ... VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
estadual. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:... VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Estatuto da Criança e AdolescenteArt. 54,VII c/c art. 53 I
IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA
Lei nº 10.709/03 Trouxe a possibilidade de negociações entre os Estados e Municípios de forma a prestar um atendimento de qualidade.
Art. 3º Cabe aos Estados articular-se com os respectivos Municípios, para prover o disposto nesta Lei da forma que melhor atenda aos interesses dos alunos.
Rotas compartilhadas
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
A Lei nº 11.947/09 garante o transporte escolar para os alunos da educação básica estadual e municipal residentes na área rural
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
TRANSPORTE ESCOLAR
PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
Programa Caminho da Escola
ÔnibusMicro-ônibusVansKombisEmbarcaçõesBicicletas
CTB e Marinha do BrasilCasos especiais: caminhonetes
VEÍCULOS AUTORIZADOS AO TRANSPORTE
ESCOLAR
BICICLETA ESCOLAR
Atender demanda de estudantes residentes entre 2 a 12
Km da escola ou linha tronco (veículos rodoviários ou
aquaviários);
Atender demanda onde os
veículos escolares tradicionais
não chegam;
Aro 20 e Aro 26
Regulamentação local por lei (Dec. ou Portaria art. 5º. Res.
CD/FNDE 40/2010 e artigos. 21 e 24 do CTB)
Exemplo: Município de Jerônimo Monteiro – 250 unidades –
roteiros < que 3 Km
NÃO PODEM TRANSPORTAR ALUNOS
Motocicletas
Carros de passeio
Canoas a remo
Barcos (precários)
Caminhões
Quem tem direito ao Transporte Escolar?
Pela CEF 88: todo aluno de escola pública. Pela Lei 11.947/09: alunos da alunos da
educação básica pública residentes na zona educação básica pública residentes na zona ruralrural
Aluno da educação básica residente em
zona urbana tem direito ao transporte
escolar gratuito?
Recurso do PNATE é
suplementar e somente
para atendimento
de alunos residentes em área
rural.
Lei 7853/89
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem
justa causa, a inscrição de aluno em
estabelecimento de ensino de qualquer
curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência
que porta;
Regra de transferência de recursos
Art. 2º da Res. 12/2011 FNDE
transferência, caráter suplementar, residentes em área rural, automático – 9 parcelas (março à novembro).
SÚMULA 208 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"Compete a justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a
prestação de contas perante órgão federal“
SÚMULA 209 do SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"Compete a justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e
incorporada ao patrimônio municipal."
Fiscalização e Controle SocialFiscalização e Controle Social
Os Conselhos de FUNDEB possuem atribuição de fiscalização do transporte escolar,e para
tanto recebem a prestação de contas anual da administração pública, para enviar ao FNDE
após aprovação.PRAZOS:
Prazo para envio ao Conselho do FUNDEBPrazo para envio ao FNDE
Formação de Cartel pelos prestadores de serviço (cooperativas);Deserção nos pregões como forma de induzir as Prefeituras a pagar altos valores;Superfaturamento das linhas por falta de padronização na medição dos percursos;Contratação de veículos em más condições por falta de interessados em receber o valor adequado.Preços acima dos praticados no mercado;Veículos e condutores não atendem aos termos do art. 136 e 138 da Lei 9503/97-CTB.
Fraudes detectadas pelo MP:Fraudes detectadas pelo MP:
Hipóteses de suspensão Hipóteses de suspensão dos repasses pelo FNDEdos repasses pelo FNDE
(parágrafo 1º. do art. 5º. da Lei 11.947/09)
1- omissão na prestação de contas(não apresentada ou sem justificativa das Ex – art. 18 da Lei 10.880
2- Rejeição da prestação de contas;
3- Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do programa constatado pela análise documental ou de auditoria.
Hipóteses de restabelecimento Hipóteses de restabelecimento dos repasses pelo FNDEdos repasses pelo FNDE
1- Omissão- contas apresentadas;
2- Rejeição- sanada a irregularidade;
3- Não apresentada as contas ou impossibilidade de comprovação da aplicação dos recursos- apresentação de justificativa com representação ao MP para providências;
4- Instaurada a tomada de contas especial(art. 84-Dec.-Lei 200/67);
5- Motivada por decisão judicial.
Atuação do Ministério PúblicoAtuação do Ministério PúblicoIndagar das Prefeituras sobre a adesão ao Programa CAMINHO DA ESCOLA (aquisição de veículos próprios);Realizar inspeções in loco;Acompanhar, dentro do possível, a realização dos pregões;Estimular a padronização das rotas do transporte;Identificar e acordar com as Prefeituras a nulidade de contratos com veículos impróprios,mediante a contratação temporária de outros até o término do ano letivo;Criar parceria com o DETRAN para identificação de veículos não autorizados e/ou com motoristas desabilitados;Estimular que as Secretarias indiquem Comissões para auxiliar na fiscalização;E, em casos mais graves, formalizar TAC’s ou outro instrumento jurídico para impor a qualidade e a segurança do serviço prestado.
PNATE – PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR
SITUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
UF: MARANHÃO Seduc e Municípios
2008 2009 2010
Secretaria de Estado da Educação
Não atendido Não atendido Não atendido
AlcântaraRecebida Recebida Doc. com
pendência
Almitra do MaranhãoNão atendido Inadimplente
Notificação por Omissão
Alto Alegre do Pindare
Inadimplente Notificação por Omissão
Notificação por Omissão
Apicum-Acu Inadimplente RecebidaDoc. com pendência
Araioses Doc. com pendência
RecebidaDoc. com pendência
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
ArariNão atendido
Doc. com pendência
Não atendido
Bacabal RecebidaRecebida Não atendido
BacabeiraRecebida Recebida
Doc. com pendência
BalsasRecebida Recebida
Doc. com pendência
Barreirinhas Doc. com pendência Recebida
Doc. com pendência
Bela Vista do Maranhão Não atendido Recebida Não atendido
Belagua Doc. com pendência Recebida
Notificação por omissão
Bernardo do MearimRecebida Recebida
Notificação por omissão
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Bom Jesus das Selvas
Inadimplente Recebida Não atendido
Brejo Doc. com pendência Recebida
Doc. com pendência
Brejo de AreiaRecebida Recebida
Doc. com pendência
Buritirana Doc. com pendência
RecebidaNotificação por omissão
Cajapio Não atendidoInadimplente
Notificação por omissão
CajariNão atendido
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Candido Mendes InadimplenteTCE instaurada Não atendido
Capinzal do Norte
Não AtendidoDoc. com pendência
Notificação por omissão
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Cedral Recebida RecebidaDoc. com pendência
Centro Novo do Maranhão
InadimplenteRecebida Não atendido
ChapadinhaRecebida Recebida
Doc. com pendência
Coelho NetoInadimplente Aprovada Não atendido
Colinas RecebidaRecebida
Doc. com pendência
CururupuRecebida Recebida
Doc. com pendência
Davinopolis InadimplenteInadimplente Não atendido
Dom PedroInadimplente
RecebidaNão atendido
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Estreito Aprovada RecebidaDoc. com pendência
Fernando Falcão Doc. com pendência
Recebida Não atendido
Gonçalves DiasRecebida Recebida
Doc. com pendência
Governador Edison Lobão Aprovada
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Governador Newton Bello
RecebidaInadimplente
Notificação por omissão
Graça Aranha Doc. com pendência Recebida Não atendido
Icatu InadimplenteInadimplente Não atendido
Igarapé Grande Doc. com pendência
RecebidaNão atendido
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Itinga do Maranhão Inadimplente RecebidaNotificação por omissão
Jenipapo dos Vieiras Recebida Recebida Não atendido
Junco do MaranhãoNão atendido Inadimplente
Doc. com pendência
Lago VerdeRecebida Recebida
Notificação por omissão
Lajeado Novo RecebidaRecebida Não atendido
Maraja do SenaNão atendido
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Mata RomaNão atendido
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Milagres do Maranhão
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Doc. com pendência
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
MonçãoNão atendido
Doc. com pendência
Não atendido
Montes Altos Recebida Recebida Não atendido
Paco do LumiarRecebida Recebida
Doc. com pendência
Parnarama Doc. com pendência
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Pastos Bons Doc. com pendência Inadimplente
Notificação por omissão
Pedreiras Não atendido Recebida Não atendido
Peri Mirim Doc. com pendência
InadimplenteDoc. com pendência
Peritoro Doc. com pendência
Inadimplente Não atendido
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Porto Franco RecebidaRecebida Doc. com
pendência
Porto Rico do Maranhão
Doc. com pendência Inadimplente Não atendido
Presidente Dutra Recebida Recebida Não atendido
Presidente JucelinoInadimplente
Doc. com pendência
Notificação por omissão
Presidente Vargas Doc. com pendência
Doc. com pendência
Doc. com pendência
Primeira Cruz Não atendido Recebida Notificação por omissão
Ribamar Fiquen Recebida Recebida Não atendido
Rosario Inadimplente Recebida Notificação por omissão
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Sambaiba RecebidaRecebida Doc. com
pendência
Santa Filomena do Maranhão
InadimplenteRecebida
Doc. com pendência
Santa LuziaRecebida Inadimplente
Notificação por omissão
Santa Luzia do Paruá Aprovada
Recebida Doc. com pendência
Santa Quiteria do Maranhão Recebida Recebida
Doc. com pendência
Santo Amaro do Maranhão Recebida
Doc. com pendência Não atendido
São BentoRecebida Recebida
Doc. com pendência
São Domingos do Azeitão
Não atendido InadimplenteNão atendido
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
São Domingos do Maranhão
Doc. com pendência
RecebidaDoc. com pendência
São Francisco do Maranhão
InadimplenteInadimplente Não atendido
São João do Caru Doc. com pendência Recebida Não atendido
São João do Paraiso Não atendido
Inadimplente Notificação por omissão
São LuizEm diligencia Em diligencia
Doc. com pendência
São Mateus do Maranhão Recebida Recebida
Doc. com pendência
São Pedro da Agua Branca
Não atendido Não atendido Notificação por omissão
São Raimundo do Boca Bezerra
Não atendido Inadimplente Notificação por omissão
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
São Roberto InadimplenteInadimplente
Não atendido
São Vicente Ferrer Não atendidoRecebida
Doc. com pendência
Satubinha Doc. com pendência Inadimplente Não atendido
Senador La RocqueNão atendido
Doc. com pendência Não atendido
Serrando do Maranhão
TCE instaurada TCE instaurada Não atendido
Timbiras Doc. com pendência
Recebida Não atendido
Trizidela do Vale Recebida Inadimplente Notificação por omissão
TuriacuRecebida Recebida
Doc. com pendência
MaranhãoMunicípios 2008 2009 2010
Turilandia IndimplenteInadimplente
Não atendido
Tutoia InadimplenteRecebida Não atendido
Viana Doc. com pendência Inadimplente Não atendido
Vitorino FreireInadimplente
RecebidaNão atendido
DADOS VÁLIDOS EM: 14 MAIO 2013
Maria Cristina Rocha PimentelPROMOTORA DE JUSTIÇA
7° PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA / EDUCAÇÃO
[email protected](27) 3345-8214