tribuna do vale - edição n.° 2168

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O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995

TRIBUNA DO VALEA-2 Opinião

E D I TO R I A L E E D I TO R I A L

O equilíbrio acontecerá então, onde os papeis possam dançar de um lado para o outro, onde os desejos de ambos possam ser

realizados. ”

Odair J. Comin“ Ideias geram ações; ações geram comportamentos; e comporta-mentos defi nem futuros; se não há ideias, não há futuro”

João Arruda“

C HARGE chargeonline.com.brHORÁRIO DE FECHAMENTO

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

22:10

NESTA EDIÇÃO TEM

PREVISÃO PARA HOJE

22 PÁGINASCADERNO PRINCIPAL A 01 - 08- OPINIÃO A 02- POLÍTICA A 03- GERAL A 04- CIDADES A 05- COTIDIANO A 06- ESPORTES A 07- AGRONEGÓCIO A 08

2ª CADERNO B 01 - 08- AGRONEGÓCIO B 01 - ATAS & EDITAIS B 02 - 07- SOCIAL B 08

3º CADERNO C 01 - 06- ATAS & EDITAIS C 01 - 06

TRIBUNA DO VALE Representação:MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDARua Dep. Atílio de A. Barbosa, 76 conj. 03 - Boa Vista - Curitiba PR

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A RTIGO

210 15 0

A RTIGO

João Arruda

Odair J. Comin

Coisas estranhas na UENP

A Dinâmica da Relação Homem Mulher

Pensar a reforma política

Quinta-feira, 21 de junho de 2012

Esta Tribuna do Vale e seu diretor, Benedito Francisquini, vêm sofrendo um bombardeiro jurídico proveniente de diretores da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), instituição de ensino superior que tem sido a bandeira de luta deste jornal e de seu jornalista gestor. Numa clara tentativa de calar jornal e jornalista, promovem interpelações judiciais e, em atitudes mais ousadas, cau-sar medo em eventuais fontes, a exemplo do prefeito de Bandeiran-tes, Celso Benedito da Silva, que chegou a publicar uma retratação pública, tentando desmentir o que havia dito ao jornal. O que nos consola tem sido a ação firme do Ministério Público que desenvolve uma ampla e rigorosa investigação sobre as denúncias publicadas neste jornal. Percebe-se, agora, uma nova manobra que vem sendo denunciada por pessoas de dentro da Universidade, cuja direção, na tentativa de validar suas contas de 20011, convoca o Conselho Uni-

versitário da UENP (CONSUNI) para julgar os balanços da institui-ção, antecipando-se, inclusive, ao julgamento do Tribunal de Contas do Paraná. Aos membros de con-selho da universidade fazemos o seguinte alerta: a UENP e a FFALM de Bandeirantes vêm sendo investi-gadas pelo Núcleo de Trabalho de Proteção ao Patrimônio Público de Santo Antonio da Platina, são cinco inquéritos civis públicos sobre su-postas irregularidades em licitações, TIDE e recursos humanos.

As contas da Universidade são julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, ele é o órgão legal de fiscalização, cabe ao CONSUNI ratificar este julgamento, conforme ocorreu em anos passados, nunca houve aprovação de contas sem o resultado prévio do TCE.

Em um primeiro momen-to tentou-se a aprovação destas contas pelo CAD, mas não houve consenso, só então optaram pela convocação extraordinária do CONSUNI. Questiona-se anali-

sando os documentos apresentados como sendo prestação de contas, parecer fiscal de regularidade, por um contador, parecer jurídico de regularidade sobre a forma e pro-cedimento adotados nos gastos, denota-se que em alguns elementos orçamentários gastos acima do limite legal sem prévia licitação. A UENP possui controladoria interna e auditoria, mas não existe parecer destes setores. A prestação de contas do ano de 2011 apresentada ao TCE foi aprovada? Sofreu impugnações ou ressalvas?

O CONSUNI deve ter conheci-mento de que não foram aprovadas as contas da FFALM e o nome do professor Daniel Meneghel Rando figura em lista de ordenadores de despesas irregulares no Tribunal de Contas. Confira no link http://www.tce.pr.gov.br/servicos_Exibir-Relatorios.aspx?t=8

O único ordenador de despesas da Universidade é o Reitor, não existe ato delegando tal função a nenhum diretor de Campus, ou

mesmo ao Vice Reitor, se existe, porque não foi apresentado? O Regimento e o Estatuto são claros em determinar que o financeiro seja uno e vinculado ao Reitor, mas nos documentos apresentados tenta-se demonstrar o contrário.

O CONSUNI como órgão máximo da Instituição não pode se calar diante de tantas irregularida-des e muito menos ser conivente, os membros são pessoas esclarecidas e serão questionados por seus atos, pede-se transparência, legalidade, moralidade e atitude.

O que se espera dos conselhei-ros é que ajam com independência e que não caiam na tentação de encobrir irregularidades, sob pena de uma dura cobrança da história.

A UENP não foi criada para agradar uma minoria ou um grupo, mas para mudar toda uma região, ela deverá subsistir a tudo isso e seus gestores e conselhos serão julgados por seus atos e por sua consciência. Que esses conselheiros não sejam coniventes.

Quando for exatamente dia 30 deste mês, todos os par-tidos organizados do país terão terminado as convenções. Uma verdade sobre essa data é que ela é muito importante para a política, que ela é tão ou mais importante do que as votações de outubro. Por outro lado, as convenções não ganham praticamente nenhuma expressão popular. Não se vê aquela comoção que se vê em outubro.

Mas esse artigo não nasceu para ser onisciente, nem um texto romântico sobre política, ou sobre algum período em que a política era mais nobre, que as causas eram mais justas. Companheiros de todas as bancadas sabem contar de trás para frente a história da transição democrática. Mas esse artigo, repito, não é uma nostalgia.

O assunto é sobre os eleitores que vão votar em outubro e sobre o que as convenções representam para esses cidadãos. Porque eles só vão poder votar nos candidatos que nós, po-líticos, dirigentes e filiados de partidos políticos, estamos escolhendo agora. O que se pergunta é “para onde estamos indo”? Ou ainda, “onde está o povo, que deveria estar aqui?”

Talvez a questão seja a mudança na comunicação. Quem sabe nossas causas e perguntas tenham envelhecido. Quan-do falo de mudança na comunicação, é principalmente sobre a internet, que chegou no Brasil, para mudar o Brasil, antes do Brasil assimilar o processo democrático completamente. Isto é, temos que lidar com este fato: de que vamos consertar o avião sem poder pousar.

Por outro lado, pra que não pareça uma desculpa, não é que atualmente as convenções partidárias e os partidos políticos não despertam mais a atenção das pessoas. A verdade é que os partidos sempre representaram pouco ou quase nada para a sociedade, quando essa representação passa por ajudar o eleitor a participar das decisões.

Extinguir os partidos políticos também não é a questão. Então, qual é o ponto? Minha sugestão é que falta um pouco mais de concentração. Desde agora, desde as convenções, até as próximas convenções. Mas, quem sabe, um pouco mais de concentração e esforço de nós mesmos, formalmente eleitos, para melhorar o processo político vigente, que ainda pode melhorar, mas, acima disso, pensar sobre como queremos ser quando acabar nossa juventude política, quando formos um país adulto.

Escrevo isso, porque uma porção das nossas convenções partidárias não representa o verdadeiro processo democrá-tico, a maioria delas, pelo menos; nossos partidos parecem cartórios. Nossas secretarias fazem todo o trabalho mais difícil, o burocrático, e assim, na maioria das vezes, bene-ficiamos quem já nem precisa mais de benefícios. Como?

Alguns partidos fazem isso abertamente: substituem os diretórios pelas comissões provisórias, e, logo que podem, proíbem as convenções! Já outros partidos incentivam as con-venções, mas, na verdade, elas funcionam como uma cortina de fumaça: quem preside o diretório ou a provisória leva a melhor sobre qualquer outro filiado que queira se aventurar. É que na cabeça desses dirigentes e políticos, o partido não pode atrapalhar, ter ideologia, ter muita opinião. Afinal de contas, esses políticos podem cruzar com um eleitor que não gosta muito dessas ideias radicais, essa conversa de ideologia, de defender ou combater temas tão obscuros, tão delicados, como a reforma política, por exemplo.

Em um contexto exatamente assim: em que as pessoas não são chamadas pra política, porque essa política dos partidos não é nem um pouco atraente; em que candida-tos e políticos eleitos não conseguem enxergar os partidos como bases intelectuais, mas como escada para alcançar cargos poderosos; em que candidatos procuram legendas e não ideias e, logo, eleitores votam em candidatos sem ideias; em um contexto em que a democracia se reinventa no mundo, todos os dias, através da internet, do celular, se reinventa pelas manifestações pacíficas, pelo desejo de que causas sejam representadas e não regiões geográficas sejam representadas, nesse contexto é que as eleições passam, ve-readores, prefeitos, deputados, governadores tomam posse, os partidos ganham, e ganham muito com isso, mas quem sabe o que isso representa.

Ideias geram ações; ações geram comportamentos; e comportamentos definem futuros; se não há ideias, não há futuro. Como esquecer que as decisões das bancadas municipais, estaduais e federais, os planos de governo, principalmente os planos de governo, tudo isso passa pelos partidos políticos. Temas como o financiamento público de campanha, o modelo como votamos, a escolha dos dirigentes e candidatos dos partidos, são temas difíceis, realmente difíceis. Qualquer um que arrisque falar sobre eles irresponsavelmente, sem muita dor de cabeça, sem muita pesquisa, está, na verdade, fugindo de efetivamente interferir no futuro.

(*) João Arruda é deputado federal e secretário-geral do PMDB do Paraná

Toda história começa com um encontro, e nele, toda a miríade de possibilidades que esse desenrolar pode ter. A fantástica jornada de tornar-se um casal, com todo tipo de aventura. Da tempestade à calmaria, do vale ao mais alto pico, da alegria à tristeza, da dor ao prazer, do amor ao ódio. Nem sempre há finais felizes, nem sempre os � ns justi� cam os meios, ou os meios justi� cam os � ns. Ser casal é aventurar-se por caminhos desconhecidos, é aceitar jogar um jogo sem conhecer claramente suas regras. Que mudam no de-correr do tempo, que surpreendem de diferentes sentidos. Ser casal é construir uma história e viver dentro dela. E para que seja uma construção com algumas partes felizes, faz-se necessário extrema habilidade.

A relação acontece no terreno das emoções, que não deixa de ser um jogo de poder. Ao se encontra-rem, invariavelmente, o casal cria duas instâncias: o senhor e o es-cravo. Conceito este, estabelecido

pelo � lósofo alemão Georg Hagel. Isso porque, o ser humano alme-ja certos desejos, diferente dos animais que desejam coisas, por exemplo, alimentos. Essa batalha começa na mente e se personi� ca no real. Eu desejo que tu desejes o que eu desejo. Ambos tem essa mesma intensão, o jogo então começa, e em algum momento alguém acaba por ceder. Quando isso acontece, este torna-se o escra-vo, pois abriu mão de seu desejo e aceitou o desejo do outro. Ora, o que faz com que alguém abra mão de seu desejo? O medo. E quando se trata de casal, normalmente o medo é de perder, ser abandona-do. Com tal dialética, Sartre irá observar que na relação amorosa, quem ama mais normalmente é submetido, é o escravo. Enquanto o que ama menos é quem submete, é o senhor.

O mais forte, o então “ven-cedor”, ocupa o lugar de senhor. Em princípio isso até que pode ser interessante, mas com o tempo se torna enfadonho. Não tenho mais

um ser humano livre, pensante, autêntico, senão um autômato, um escravo ao meu lado. Que faz para agradar, que faz por medo de perder, que faz porque apenas reproduz desejos alheios. Queres uma rainha, um rei ao teu lado, ou queres um escravo? Por outro lado, ao que se impõe o lugar de escravo, é o sujeito ativo da história, pois é quem torna tudo possível. É quem põe tudo em movimento e dá vida ao relacionamento. E nisso vemos sua criatividade, sua liberdade � orescer. Enquanto o senhor es-pera, passivo, que façam por ele. É como se ele não participasse da relação, senão um mero especta-dor. Se tal dinâmica permanece, o escravo pode negar que foi negado, buscar saídas no dia a dia para fazer valer seu desejo, como cuidar de si e atividades longe de seu senhor.

Que saídas tem então os ca-sais? Digamos que com boas doses de lucidez e virtude, é possível tornar a relação equilibrada. Em

princípio, faz-se necessário iden-ti� car essa tal dinâmica entre o casal, que por vezes está tão ar-raigada, tão padronizada que não se percebe com facilidade. Mas isso não signi� ca que o escravo não sofra por estar nesse lugar, mesmo não tendo consciência. O equilíbrio acontecerá então, onde os papeis possam dançar de um lado para o outro, onde os desejos de ambos possam ser realizados. Onde ambos são sujeitos ativos na dinâmica da relação. Onde não há imposição de desejos, e sim consenso de desejos. Onde não há condições em que um sinta-se amedrontado ou forçado a seguir a vontade do outro. Abrir mão por vezes é necessário, mas deve ser um caminho de dupla via, e isso as vezes é dar a possibilidade do outro existir. E quando ambos exercitam essa postura, a mágica da relação feliz acontece.

Odair J. Comin - Psicólogo Clí-nico e Escritor Autor do livro “Mestre das Emoções”.

“ a cerimônia está marcada para sexta-feira, 22, às 16 horas no Centro de

Eventos”

Tânia Dib

ÚLTIMO CAPÍTULOCerca de 300 pessoas, entre deputados, prefeitos e vereadores, participarão do evento em Santo Antônio

TRIBUNA DO VALE Política A-3

P anorama Regional

Recursos autorizados

Confirmada entrega das retroescavadeiras

AGRICULTURAEmendas federais podem destinar R$ 62 milhões para o desenvolvimento rural


B. FrancisquiniMaurício Reale

A novela que virou a ce-rimônia de entrega das 66 retroescavadeiras doadas pelo governo federal para os municípios que fazem parte do Território da Cidadania chega ao seu capítulo final. Segundo a secretaria execu-tiva da Amunorpi, Tânia Dib, "a cerimônia está marcada para sexta-feira, 22, às 16 ho-ras no Centro de Eventos que fica no Parque de Exposições Alício Dias dos Reis, em San-to Antônio da Platina".

Nem presidente Dilma Rouss e f – que te ve sua presença temerariamen-te anunciada por alguns veículos de comunicação da região que creditaram a data do evento para 5 de junho - nem o minis-tro do Desenvolvimento Agrário, Pepê Vargas, que também chegou ter sua presença cogitada para o dia 18 de junho, vêm. A presidente deve ser repre-sentada pela secretár ia executiva do ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Márcia Quadrado. O governador Beto Richa deve ser representado pelo secretário de Agricultura, Norberto Ortigara. A pre-

sença de ambos ainda não foi confirmada.

Desde o anúncio do se-gundo adiamento que os pre fe i tos re c l amam d as consequências que o atraso das entregas das máquinas gerou. As retroescavadeiras deverão ser utilizadas pelos municípios exclusivamente para obras nas áreas rurais. O maior problema enfren-tado pelos prefeitos na zona rural é a manutenção de

estradas rurais. Antes mesmo da ocor-

rência das chuvas que co-meçaram na noite de se-gunda-feira,18, e ainda não cessaram completamente, que a maioria dos prefeitos pedia urgência nas entregas das máquinas devido ás más condições de diversas es-tradas rurais que pioraram ainda mais nesta semana.

Local de entrega À partir de amanhã

as retroescavadeiras serão transferidas do estaciona-mento de entrada do Par-que de Exposições Alício Dias dos Reis para o esta-cionamento que fica atrás do Centro de Eventos onde a cerimônia será entregue. As máquinas já estão iden-tificadas com o nome do município para onde vão. Depois da cer imônia de entrega será ser vido um coquetel.

Máquinas serão transferidos para estacionamento do Centro de Convenções

Da Assessoria

A Secretaria da Agricul-tura e do Abastecimento e s t á ne go c i and o c om o governo federal a liberação de R$ 62 milhões previstos em seis emendas parlamen-tares da bancada federal paranaense e destinados a ações de desenvolvimento rural. O assunto foi discu-tido na reunião do Conse-lho do Conselho Estadual de Desenvolvimento Ru-ral e Agricultura Familiar (Cedraf ), nesta terça-feira (19).

S egundo o secretár io da Agricultura e do Abas-tecimento e presidente do Cedraf, Norberto Ortigara, o Governo do Paraná colo-cou sua contrapartida para garantia dos projetos. Ele atribuiu as emendas a um trabalho intenso de ação polít ica junto à bancada

paranaense no Congresso Nacional. Ortigara disse que há sinais claros de que algumas das emendas serão executadas.

Uma delas, de caráter coletivo, destina R$ 1,55 milhão para a compra de cinco patrulhas rurais me-canizadas para manutenção e adequação de estradas ru-rais, dentro dos princípios de manejo e conservação de solos e águas, por meio de consórcios intermuni-cipais.

Outra, no valor de R$ 3,75 milhões, entre recur-sos do governo federal e contrapartida do Estado, refere-se à melhoria no sis-tema de produção de leite no Norte Pioneiro. A emen-da, de autoria do deputado federal Abelardo Lupion, beneficia agricultores fami-liares com incentivos para aquisição de equipamentos

e capacitação técnica. Lu-pion também é o autor de outra emenda, no valor de R$ 200 mil, para exames de sorologia em animais que participam de cavalgadas e romarias. Essas festas são comuns no Paraná e não existe o controle sobre a sanidade dos animais.

O deputado federal Alex Canziani propôs emenda no valor de R$ 1 milhão para aquisição de 82 tan-ques resfriadores em apoio à cadeia produtiva do leite no Estado. O objet ivo é apoiar o pequeno agricul-tor na melhoria da sanida-de do rebanho, para que ele tenha mais condições obter renda em novos mercados.

ESTRUTURASão negociados também

R$ 15,56 milhões do Minis-tério do Desenvolvimento Agrário (MDA), resultan-tes de emenda de bancada,

para o apoio à estruturação das cadeias produtivas. O objetivo é fortalecer a ca-feicultura, erva-mate, hor-ticultura, bovinocultura de leite e cana-de-açúcar, com ênfase na produção de açú-car mascavo e aguardente.

Outros R$ 15 milhões, t amb ém de emenda co-letiva, são previstos para apoiar a implantação de rede de pesquisa para o desenvolvimento do meio rural e do agronegócio pa-ranaense. Os beneficiários seriam o Instituto Agro-nômico do Paraná (Iapar) e universidades públicas.

O secretário da Agricul-tura e do Abastecimento Norberto Ortigara, parti-cipou da reunião do Con-selho Estadual de Desen-volvimento Rural e Agri-cultura Familiar (Cedraf ), realizada nesta terça-feira (19).

Secretário Norberto Ortigara participou da reunião do Cedraf realizada nesta terça-feira

O governador Beto Richa autorizou na terça-feira (dia 19) a formalização de convê-nios entre o Governo do Es-tado, hospitais e municípios para repasses que somam R$ 34 milhões. Os recursos vão reforçar o atendimento de saúde pública prestado em Curitiba, São José dos Pinhais, Guaratuba e Santo Antonio da Platina. Com a formalização de um termo aditivo ao convênio existente entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Consórcio In-

termunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (Cisnorpi), serão aplicados mais R$ 3,3 milhões no Hospital Regio-nal do Norte Pioneiro, loca-lizado em Santo Antonio da Platina. O dinheiro vai per-mitir o funcionamento de nove leitos de UTI Neonatal, com a contratação de pes-soal e compra de materiais e equipamentos. A verba do Estado será repassada em 12 parcelas, sendo as três primeiras de R$ 345 mil e a demais de R$ 255 mil.

IncansáveisA Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública para discutir a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Códi-go Florestal (Lei 12.651/12). A iniciativa do debate, previsto para o dia 27 de junho, é dos deputados democratas Ronaldo Caiado (Goiás) e Abelardo Lupion (Paraná).

Vai complicarA MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática

agronômica de pousio, e elimina o conceito de áreas consolidadas para a agricultura. Na opinião de Caiado, a Medida Provisória desconsidera a realidade de milhões de produtores rurais brasileiros, colocando-os na condição de ilegalidade.

DurezaO Supremo Tribunal Federal arquivou nesta semana mandado de se-

gurança contra MP do Código Florestal, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão pelo Congresso dos 12 vetos e das 32 modificações feitas pela presidente Dilma Rousseff.

EpílogoOs Atos de Entrega de Máquinas da Segunda Fase do Programa

de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - serão realizados na próxima sexta-feira, dia 22. Em Nova Laranjeiras, às 10h30, serão entregues 35 retroescavadeiras para municípios dos territórios Cantuquiriguaçu e Paraná Centro. Em Santo Antonio da Platina, às 16h, serão entregues 30 retroescavadeiras para municípios do território Integração do Norte Pioneiro e outros.

MotoniveladorasA ação de aquisição de máquinas e equipamentos para recuperação

de estradas vicinais, dentro da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento PAC2 terá continuidade. O Ministério do Desenvolvi-mento Agrário abriu novo período para recebimento das propostas de cartas-consulta para participação do processo seletivo destinado a doa-ção de máquinas retroescavadeiras e motoniveladoras. Os municípios que ainda não receberam as retroescavadeiras, podem se habilitar para o recebimento desde que tenham população abaixo de 50 mil habitantes e não pertençam à regiões metropolitanas.

Há prazoOs municípios que já foram contemplados com a retroescava-

deira e desejarem receber a motoniveladora poderão se inscrever nas modalidades individuais, consorciadas e associativas. O período de cadastramento das propostas iniciou no dia 15 de junho e se estenderá até 18 de setembro de 2012. Nesse segundo processo seletivo a previsão é que sejam entregues cerca de 1300 motoniveladoras e universalizado a entrega de retroescavadeiras. A seleção das cartas-consultas destinadas ao recebimento da retroescavadeira será simplificada, sendo necessária ape-nas apresentação de carta-consulta manifestando interesse em recebê-la.

Convenção do DemocratasO diretório municipal do Democratas em Jacarezinho marcou para

o dia 29 de junho, sexta-feira, às 19 horas, a convenção eleitoral que definirá os nomes dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores. Os convencionais devem indicar o médico Sérgio Faria e o empresário José Carlos Molini para a chapa majoritária. As coligações proporcionais, para o Legislativo, ainda dependem de alguns detalhes. A convenção será realizada no escritório político dos deputados Pedro e Abelardo Lupion.

Andirá informaEstão abertas no CRAS de Andirá, até o próximo dia 29, as inscrições

para o Programa Projovem Trabalhador, com data prevista para o inicio dos cursos no mês julho. Depois de inscrito o candidato será chamado a comparecer à Agência do Trabalhador, que realizará a inserção de seu cadastro no sistema, confirmará sua matricula e lhe dará todas as orientações necessárias sobre o curso. Podem participar do progra-ma, jovens desempregados com idades entre 18 e 29 anos que sejam membros de famílias com renda per capta de até um salário mínimo e estejam cursando ou tenham concluído os ensinos fundamental ou médio. O Projovem Trabalhador/ Juventude Cidadã é um programa do Governo Federal desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado do Trabalho e Municípios. Em Andirá está sob a responsabilidade da Agência do Trabalhador e da Secretaria Municipal de Ação Social/CRAS

TRIBUNA DO VALEA-4 Geral

METEOROLOGIA

REUNIÃOSecretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos vem a Santo Antônio da Platina para participar do Encontro de Lideranças

Municipalização do licenciamento ambiental será debatida dia 29

CMEI Maria Gotharda instala nova cobertura para proteger crianças

Quinta-feira, 21 de junho 2012

Maurício Reale

O secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Jonel Nazareno Iurk, participará, na sex-ta-feira, 29, do Encontro de L ideranças , que será realizado no auditório do Senai em santo Antônio da Platina. O objetivo da reu-nião é buscar alternativas para melhorar a atuação de órgãos regionais ligados ao Meio Ambiente. Participa-rão prefeitos, vereadores

secretários municipais de Meio Ambiente e pessoas l igadas a ent idades am-bientais.

Entre os temas que serão debatidos estão a munici-palização do licenciamento ambiental, a polít ica es-tadual para resíduos sóli-dos, o programa Bioclima Paraná e Pagamento por serviços Ambientais, além d a p o l í t i c a e s t a du a l d e Saneamento Ambienta l . Os debates acontecerão de manhã, das 9 às 12h30 e à

tarde das 14 às 17 horas. Resíduos sólidosNa ocasião técnicos da

área ambiental serão con-v idados a par t ic ipar de of icinas regionais , onde serão discutidos o Plano de Regionalização de Resíduos Sólidos Urbanos do Paraná.

Nos encontros regionais serão apresentados diag-nósticos, dados e estudos relat ivos ao tema, assim como o encaminhamento de questões para a elabo-ração do plano. Secretários de vários municípios da região se reuniram na sede da Amunorpi ontem

METEOROLOGIA

Chuva diminui e frio vai aumentarMaurício Reale

A meteorologista do Instituto Tecnológico do Simepar, Sheila Paz afir-mou, na tarde de ontem, que o volume de chuva qu e c a iu n o s ú l t i m o s dias tende a diminuir e, depois, haverá um res-

friamento. Ela afirmou que os dados colhidos na unidade meteorológica de Cambará registraram um volume de 3,4 milí-metros na segunda-feira, 18, e dispararam depois chegando a 168 milíme-tros na terça-feira, 19 e mais 82 milímetros até a

tarde de ontem. A média histórica em junho na região é de 55 milíme-tros.

E l a t a m b é m i n f o r-mou que de ve chover até sexta-feira, 22, mas em pequena quantidade devido ainda à influên-c ia da f rente f r ia que

j á a t u a n o e s t a d o d e São Paulo. Além disso, Sheila também revelou que haverá uma queda de temperatura durante o fim de semana com as temperaturas mínimas oscilando entre 9 e 10 graus na manhã de sá-bado.

Da Assessoria

O Centro Municipal d e E du c a ç ã o In f a nt i l CMEI Irmã Maria Go-t h a rd a B r a i g , e m R i -beirão Claro, insta lou novos toldos para me-l horar o atendimento aos alunos. A nova co-bertura liga o estabele-c imento de ens ino ao acesso usado por pais e motoristas de vans para embarcar e desembarcar os estudantes. O parqui-n h o t a m b é m re c e b e u uma tenda para prote-ção das crianças contra a chuva.

As melhorias fazem parte do programa de re formas e es t r utura-ção de escolas públicas municiais desenvolvido pelo prefe ito Gera ldo Maurício Araújo (PV). Segundo a Diretora do CMEI, Josiane Baggio Salvalaggio, a cobertura dará mais segurança e conforto para os alunos. “Nossas crianças agora podem brincar no play-ground com mais co-modidade e a chuva não será mais um empecilho na hora de embarcar os alunos para a volta para casa”, resumiu.

Indicadores Econômicos: elaboração daagência Dossiê:Dinheiro. Fone: (41) 3205-5378

Índices em % dez jan fev mar abr mai ano 12m INPC (IBGE) 0,51 0,51 0,39 0,18 0,64 0,55 2,29 4,86IPCA (IBGE) 0,50 0,56 0,45 0,21 0,64 0,36 2,24 4,99IPCA-15 (IBGE) 0,56 0,65 0,53 0,25 0,43 0,51 2,39 5,05IPC (FIPE) 0,61 0,66 -0,07 0,15 0,47 0,35 1,56 4,19IPC (IPARDES) 0,59 0,55 0,06 0,58 0,84 0,50 2,57 4,74IGP-M (FGV) -0,12 0,25 -0,06 0,43 0,85 1,02 2,51 4,26IGP-DI (FGV) -0,16 0,30 0,07 0,56 1,02 0,91 2,89 4,80IPA-DI (FGV) -0,55 0,01 -0,03 0,55 1,25 0,91 2,71 4,40IPC-DI (FGV) 0,79 0,81 0,24 0,60 0,52 0,52 2,72 5,06INCC-DI (FGV) 0,11 0,89 0,30 0,51 0,75 1,88 4,39 6,66

abr mai junBTN + TR 1,568531 1,568887 1,569621TJLP (%) 6,00 6,00 6,00Sal. mínimo 622,00 622,00 622,00FGTS (%) 0,3536 0,2693 0,2935TAXA SELIC ANUAL: 8,50%

FacultativoContribui com 20% sobre qualquer valorentre R$ 622,00 (R$ 124,40) e R$ 3.916,20(R$ 783,24), através de carnê.

AssalariadosSalários até 1.174,86 8,00%De 1.174,87 até 1.958,10 9,00%De 1.958,11 até 3.916,20 11,00%

Empregados domésticosAlíquota % R$ mín R$ máx

Empregado 8 a 11 49,76 430,78Empregador 12 74,64 469,94Total 20 a 23 124,40 900,72

BASE (R$) Alíquota Parc. a% deduzir

Até 1.637,11 - -De 1.637,12 até 2.453,50 7,5 122,78De 2.453,51 até 3.271,38 15 306,80De 3.271,39 até 4.087,65 22,5 552,15Acima de 4.087,65 27,5 756,53

Deduções: a) Assalariados: 1-R$ 164,56 pordependente; 2 - pensão alimentícia; 3 - con-tribuição à Prev. Social; 4 - R$ 1.637,11 poraposentado a partir de 65 anos; 5 - contribui-ções à previdência privada e aos Fapi pagaspelo contribuinte; b) Carne Leão: itens de 1 a 3mais as despesas escrituradas no livro-caixa.

Período POUP POUP TRANTIGA NOVA

15/5 a 15/6 0,5222 0,5222 0,022116/5 a 16/6 0,5266 0,5266 0,026517/5 a 17/6 0,5120 0,5120 0,011918/5 a 18/6 0,5000 0,5000 0,000019/5 a 19/6 0,5000 0,5000 0,000020/5 a 20/6 0,5173 0,5173 0,017221/5 a 21/6 0,5464 0,5464 0,046222/5 a 22/6 0,5053 0,5053 0,005323/5 a 23/6 0,5318 0,5318 0,031624/5 a 24/6 0,5000 0,5000 0,000025/5 a 25/6 0,5000 0,5000 0,000026/5 a 26/6 0,5000 0,5000 0,000027/5 a 27/6 0,5059 0,5059 0,005928/5 a 28/6 0,5230 0,5230 0,022929/5 a 29/6 - - 0,007730/5 a 30/6 - - 0,010431/5 a 1/7 - - 0,02341/6 a 1/7 0,5000 0,4828 0,00002/6 a 2/7 0,5000 0,4828 0,00003/6 a 3/7 0,5000 0,4828 0,00004/6 a 4/7 0,5101 0,4928 0,01005/6 a 5/7 0,5000 0,4828 0,00006/6 a 6/7 0,5000 0,4828 0,00007/6 a 7/7 0,5000 0,4828 0,00008/6 a 8/7 0,5000 0,4828 0,00009/6 a 9/7 0,5000 0,4828 0,000010/6 a 10/7 0,5076 0,4904 0,007611/6 a 11/7 0,5447 0,5275 0,044512/6 a 12/7 0,5128 0,4956 0,012713/6 a 13/7 0,5195 0,5023 0,019414/6 a 14/7 0,5067 0,4895 0,006715/6 a 15/7 0,5000 0,4828 0,0000

TR MÊS % ano 12 mMaio/12 0,05 0,26 1,03Junho/12 0,00 0,26 0,92

Fonte: Sinduscon/PR e Sinduscons regionaisR$/m2 ABR MAI %m%ano %12mParaná 1.001,94 1.005,53 0,36 1,00 8,78Norte 977,80 981,10 0,34 0,96 7,70Noroeste 988,99 992,15 0,32 1,88 8,76Oeste 1.001,94 1.004,73 0,28 0,72 7,13

SOJA - saca 60kg

PRAÇA R$ SEM 30 d.Paranaguá 68,50 2,2% 7,0%Ponta Grossa 66,50 0,8% 6,4%Maringá 65,50 0,8% 9,2%Cascavel 66,50 3,9% 10,8%Sudoeste 67,00 3,9% 11,7%Guarapuava 66,50 3,1% 10,8%

MILHO - saca 60kgParanaguá 25,00 -3,8% -9,1%Sudoeste 23,50 -6,0% -6,0%Cascavel 23,00 -4,2% -4,2%Maringá 23,00 -2,1% -4,2%Ponta Grossa 23,50 -2,1% -6,0%Guarapuava 23,00 -4,2% -4,2%

TRIGO - saca 60kg

PRAÇA R$ SEM 30 d.Curitiba 31,50 0,0% 3,3%Ponta Grossa 31,00 0,0% 3,3%Maringá 31,00 0,0% 3,3%Cascavel 31,00 0,0% 3,3%

SALÁRIO FAMÍLIA - ABRIL/2012Salário de até R$ 608,80 R$ 31,22Salário de R$ 608,81 a 915,05 R$ 22,00

Vencimento: empresas 20/06 e pessoas físicas 15/06. Após multas de 4% a 100% e juros (Selic)

Empresário/empregadorContribui com 11% sobre o pró-labore, entreR$ 622,00 (R$ 68,42) e R$ 3.916,20 (R$ 430,78),através de GPS.

Autônomo1) Quem só recebe de pessoas físicas: recolhepor carnê 20% sobre os limites de R$ 622,00 (R$124,40) a R$ 3.916,20 (R$ 783,24). 2) Quem só recebe de pessoas jurídicas: aempresa recolhe 11% sobre o máximo de R$3.916,20 (R$ 430,78) e desconta do autônomo. 3) Quem recebe de jurídicas e físicas: têm des-conto de 11% sobre jurídicas, até R$ 3.916,20 (R$430,78). Se não atingir este teto, recolhe 20%, viacarnê, sobre a diferença até R$ 3.916,20.4) Aut. especial: sobre R$ 622,00, recolhe 5%(donas de casa, Lei 12.470/2011) ou 11% (demaisespeciais), mas a aposentadoria é por idade.

SOJA - US$cents por bushel (27,216 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSjul/12 1.446,50 12,75 2,7% 3,0%ago/12 1.437,00 15,75 4,3% 4,1%

MILHO - US$cents por bushel (25,4 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSjul/12 611,75 -0,75 3,2% -3,7%set/12 568,75 1,25 10,4% 4,1%

FARELO - US$ por tonelada curta (907,2kg)

jul/12 427,40 -0,50 1,3% 2,3%ago/12 424,10 1,40 3,4% 5,1%

TRIGO - US$cents por bushel (25,4 kg)

jul/12 664,00 14,50 7,8% -4,5%set/12 683,00 14,00 7,7% -2,8%

Ações % R$Petrobrás PN +1,27 19,90 Vale PNA +0,35 39,85 ItauUnibanco PN -1,41 30,05 Bradesco PN -0,80 31,15 PDG Realt ON +6,18 3,78 LLX Logística ON +6,06 2,45 OGX Petróleo ON -4,41 9,75 Gol PN +3,16 10,11

INDICE BOVESPA Baixa: 0,05% 57.166 pontos

Volume negociado: R$ 6,75 bilhões

*Diferença sobre dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 na soja, milho e trigo e US$ 1,00 no farelo

BOLSAS NO MUNDO %Dow Jones 12.824,39 -0,10Londres 5.622,29 +0,64Frankfurt 6.392,13 +0,45Tóquio 8.752,31 +1,11

IR 2012 - A terceira parcela do IR 2012vence em 29/06, com incidência de juros Selicde 1,74%.

MÊS TAXA SELICMar/12 0,82%Abr/12 0,71%

MÊS TAXA SELICMai/12 0,74%*Jun/12 1,00%

*No mês corrente a Selic é sempre 1,00%

CÂMBIO 20/06/12

Indicadores Econômicos Mercado AgropecuárioBOVESPA 20/06/12

IR JUNHO

POUPANÇA, TR

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

LOTES - ATACADO 20/06/12

Soja, milho e trigo: fonte Dossiê:Dinheiro; Cepea/Esalq: mais informações em www.cepea.esalq.usp.br

PREVIDÊNCIA COMPETÊNCIA MAIO

SELIC/IR

REAJUSTE ALUGUÉIS

SAL. MÍNIMO - PARANÁ

OUTROS INDICADORESÍndice abr mai junINPC (IBGE) 1,0497 1,0488 1,0486IPCA (IBGE) 1,0524 1,0510 1,0499IGP-M (FGV) 1,0323 1,0365 1,0426IGP-DI (FGV) 1,0332 1,0386 1,0480* Correção anual. Multiplique valor pelo fator acima

CUB PARANÁ

POUP. ANT. MÊS % ano 12 mMaio/12 0,55 2,79 7,26Junho/12 0,50 3,31 7,14

NOVA POUP. MÊS % ano 12 mJunho/12 0,48 - -

Produto unidade média var. var. var. C.Proc. Jacar.PR - R$ diária 7 dias 30 dias R$ R$

SOJA saca 60 kg 58,93 0,8% 1,8% 4,2% 58,00 61,90 MILHO saca 60 kg 20,10 0,0% -1,7% -3,0% 19,50 22,60 TRIGO saca 60 kg 26,13 0,0% -0,2% 0,7% 25,50 25,80 FEIJÃO CAR. saca 60 kg 141,10 -4,1% -7,7% -9,0% - - BOI GORDO arroba, em pé 91,21 -0,2% 0,0% -0,9% 92,00 90,00 SUÍNO kg, vivo 1,87 -2,6% -0,5% -6,5% 1,90 2,00 FRANGO kg, vivo 1,77 0,0% 1,7% 1,7% - 2,00 CAFÉ BEN. beb. dura, 60kg 336,75 0,0% -0,8% -7,6% 328,00 335,00 CAFÉ kg, em coco 5,41 0,0% 0,0% -5,9% 5,50 5,30

PREÇO AO PRODUTOR 20/06/12

MERCADO FUTURO

INDICADORES CEPEA/ESALQPRODUTO R$ DIA MÊSBezerro (1) 704,69 -1,98% -0,08%Boi gordo (2) 92,69 -0,09% -0,18%Café (3) 349,51 -2,95% -4,60%Algodão (4) 151,75 0,48% -1,59%1- sc 50Kg, com impostos, posto usina SP; 2 -média à vistada arroba no Estado de SP; 3 - valor à vista saca 60kg postoSP Capital, arábica, bica corrida, tipo 6; 4 - em pluma,cent/R$ por libra-peso (453 gr), posto SP Capital.

BOLSA DE CHICAGO (CBOT) 20/06/12

BOLSA DE NOVA YORK (NYBOT) 20/06/12CAFÉ - US$cents/libra peso (0,453 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSjul/12 150,75 -5,85 -1,1% -15,9%set/12 152,40 -6,40 -1,2% -15,9%

ALGODÃO - US$cents/libra peso (0,453 kg)

Cont. FECH. *DIF. 1 SEM. 1 MÊSjul/12 83,17 -4,81 10,8% 6,6%dez/12 72,71 -1,72 3,3% -3,3%

BOLSA DE MERCADORIAS DE SÃO PAULO (BM&F) 20/06/12

*Diferença s/ dia anterior. 1,00 ponto = US$ 0,01 no café e algodão.

C-cotação de fechamento (ajuste diário); VP-variação diária (1 ponto = US$ 1,00 ou R$1,00); CN - contratos negociados no dia; CA-contratos em aberto.

55.650 55.351 56.104 56.195 57.195 57.166

SOJA FINANCEIRO - US$ saca 60 kgCont. C VP CN CAjul/12 33,45 0,27 163 1.035 mai/13 28,65 0,45 27 655

MILHO - R$/saca 60 kgCont. C VP CN CAset/12 23,35 -0,10 3.302 10.883 nov/12 23,84 -0,18 283 2.624

BOI GORDO - R$/arroba

jun/12 92,99 -0,37 534 2.367 out/12 100,02 -0,55 1.940 15.507

CAFÉ - US$/saca 60 kg (arábica)

set/12 193,25 -6,80 1.589 4.560 dez/12 196,30 -6,70 161 6.456

13/06 14/06 15/06 18/06 19/06 20/06

Fonte: Sima/Deral/Seab. Os preços nas praças referem-se aos valores “mais comuns” apuradosOURO - BM&F var. dia

20/06 R$ 104,80 /grama -0,19%

DÓLAR COMERCIALAlta: 0,30% Var. junho: +0,74%

Compra R$ 2,031Venda R$ 2,033

DÓLAR PTAX (Banco Central)Baixa: 0,72% Var. junho: +0,35%


DÓLAR PARALELOBaixa: 0,46% Var. junho: 0,00%


DÓLAR TURISMOBaixa: 0,47% Var. junho: +0,47%


EUROBaixa: 0,65% Var. junho: +3,10%


EURO TURISMOEstável Var. junho: +1,89%


OUTRAS MOEDAS X REALIene R$ 0,0255Libra esterlina R$ 3,20Peso argentino R$ 0,45

US$ 1 É IGUAL A:Iene 79,55Libra esterlina 0,6348Euro 0,7872

Grupo 1 R$ 783,20 Trab.s na agricultura.

Grupo 2 R$ 811,80 Serviços administrati-vos, domésticos e ge-rais, vendedores e trab.de reparação.

Grupo 3 R$ 842,60 Trab. produção de bense serviços industriais

Grupo 4 R$ 904,20 Técnicos nível médio.

* Valores válidos demaio/2012 a abril/2013

Poupança antiga: depósitos até 03/05/12Nova poupança: dep. a partir de 04/05/12

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDOSOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

EDITAL DE CONVOCAÇÃOO Presidente da Comissão Provisória Municipal do PSB, nos termos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, convoca pelo presente edital, todos

os seus � liados aptos a votarem, para a CONVENÇÃO ELEITORAL que será realizada no dia 30 de junho de 2012, com início às 17 horas e encerra-mento às 20 horas, na Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Centro (Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina), nesta cidade, com a seguinte ORDEM DO DIA:

I – estratégia Eleitoral a ser adotada;II – deliberação sobre coligações Majoritária e/ou Proporcional;III – denominação de coligação (se aprovada);IV – escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores; V - sorteio dos números dos candidatos a vereador; VI – � xação do limite de gasto na campanha eleitoral municipal/2012; eVII – outros assuntos referentes à eleição municipal/2012.Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2012.

DIEGO FERREIRA - Presidente da Comissão Provisória Municipal do PSB

TRIBUNA DO VALE Cidades A-5

BARRA DO JACARÉ CONTRA O ABORTO

AQUÍFERO GUARANI Perfuração de poço artesiano com capacidade de até 800mil litros de água conclui distribuição em projeto avaliado em R$5 milhões

Novo poço artesiano deve acabar com problema de abastecimento

Cras organiza baile caipira para idosos Bispo diocesano mobiliza cristãos em favor da vida

“ Todos os momentos, inclusive este, onde os idosos podem dançar, são importantes para integrá-los e com isso, além do lazer, damos qualidade de vida”


Aline Damásio

O Departamento Mu-nicipal de Água e Esgoto (Demae), de Andirá, deu início ontem à perfuração do poço artesiano que cap-tará água direto do

Aquífero Guarani para o abastecimento do muni-cípio. Com 700 metros de profundidade e capacidade para captar até dois me-tros cúbicos de água por segundo, o poço artesiano faz parte do projeto mi-lionário de ampliação na distribuição de água, que

prevê só nesta etapa mais de R$2,247 milhões em in-vestimentos conquistados a fundo perdido pela pre-feitura através do governo federal.

A perfuração do poço faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) em parceria com a Fundação Nacional de Saú-de (Funasa), desenvolvido pelo Demae e promete a distribuição de mais de 800 mil litros de água para o município. De acordo com o diretor do Demae, Luiz Carlos Demarqui, o inves-

timento garante o abasteci-mento pelos próximos vinte anos. “Este poço integra um grande sistema de água, que inclui ainda a constru-ção de reservatórios, cana-lização e distribuição para a população completa até setembro deste ano. Todos os investimentos somam cerca de R$5 milhões que garantirá tranquilidade a todos os bairros”, disse.

Além da perfuração do solo, o equipamento utili-zado na captação faz tam-bém a dissolução do barro e a separação dos resíduos

como are i a e p e dra , ao submergir a água vai direto para um reservatório, onde será levada direto para o tratamento.

Dois reservatórios com capacidade de até 350 mil litros de água também fo-r am i ns t a l a d o s n a Vi l a Americana e no Conjunto Timburi. As caixas, uma elevada e outra apoiada, irão benef iciar cerca de c inco mi l pessoas e su-prir a demanda também do Conjunto Habitacional Luiz Meneghel e Jardim

Santo Antônio. O serviço de água e esgoto de Andirá é feito pelo executivo des-de julho do ano passado e segundo Demarchi há mais de vinte anos o local não recebe investimentos em saneamento básico. “A Vila Americana fica em um lugar muito elevado, além de ter uma alta demanda devido a quant idade de moradores. A falta de água era uma problema crônico no bairro que contará com distribuição permanente e de qualidade após a conclu-

são das obras”.Segundo o prefeito José

Ronaldo Xavier (PTB) o investimento conta tam-bém com contrapartida do executivo, que priorizou recursos para o projeto. “É uma das ações mais impor-tantes de nossa adminis-tração, considerando que os reservatórios e o poço ar tes iano profundo têm capacidade de abastecer-nos por muitos anos e põe fim às constantes falta de água que tanto af l ige os moradores”, declarou. Poço capta água direto do Aquífero Guarani, com velocidade de até dois metros cúbicos por hora

Xavier e diretor da Demae Luiz Demarchi acompanharam início da perfuração do poço artesiano

Aline Damásio

Aline Damásio

Assessoria

O Centro de Referên-cia de Assistência Social (Cras) de Barra do Jacaré e a Secretaria de Ação Social, com apoio da prefeitura, reuniram 60 idosos do gru-po “Melhor Idade em Ação” para se divertirem num baile caipira realizado na terça-feira (20) à tarde na Acade-mia Popular, administrada pela Associação Civil Sem Fins Lucrativos (Cesforci), uma ONG voltada à integra-ção de crianças, adolescentes e idosos.

Apesar da forte chuva, os idosos não deixaram de comparecer e chegaram caracterizados de caipiras. Todos os movimentos tradi-cionais da quadrilha junina realizados pelos idosos fo-ram embalados pela banda Bond Baile. A abertura do show foi do grupo Vida

Nova, comandada pelo pro-fessor de música Aguinaldo Carlos Ferreira.

A secretária de Ação So-cia l , Alda Maria Aguiar

Cruz, acompanhada da pri-meira dama e presidenta do Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar) na

cidade, Elenice Dutra Al-bonet i , par t iciparam do evento onde elas e as suas companheiras de ação social serviram cachorros-quentes, pipocas, doces diversos e bolos. “Esta festa é de vo-cês para se divertirem com dança e muita descontração, porque a melhor idade me-rece nosso carinho e respei-to”, discursou Elenice dando boas vindas aos idosos.

A nutricionista da Ação Social barrense, Lorena Ca-pucho, conta que os quitutes característicos da tradicio-nal festa foram feitos pelas senhoras da “Melhor Idade em Ação”. “Todos os mo-mentos, inclusive este, onde os idosos podem dançar, são importantes para integrá-los e com isso, a lém do lazer, damos qualidade de vida”, argumentou a assis-tente social do Cras, Larissa Calabresi.

Senhoras caracterizadas de caipira aguardam o momento da quadrilha

Da Assessoria/redação

O bispo diocesano dom An-tônio Braz Benevente está lide-rando um movimento nas paró-quias da abrangência da diocese de Jacarezinho para aprovação do Estatuto do Nascituro. Ele enviou um comunicado o� cial às comunidades paroquiais pe-dindo que elas trabalhem suas lideranças para uma reflexão sobre o valor da vida, desde a sua concepção. A coleta de assinaturas está sendo realizada pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto - com apoio da CNBB (Conferência Nacional dos Bis-pos do Brasil).

As entidades que integram o movimento, como a Pastoral da Família, estão engajadas na mobilização que visa a defesa da vida humana. A campanha pretende entregar ao presidente da Câmara Federal as assinaturas exigidas para a aprovação do Estatuto do Nascituro.

“A aprovação desta lei é muito importante para garantir

os direitos do bebê em gestação, desde o primeiro instante de vida, ou seja, desde a concepção”, explica Jaime Ferreira Lopes, vice-presidente do Movimento.

Atualmente, o projeto do Estatuto do Nascituro segue tramitando nas comissões in-ternas da Câmara. A coleta de assinaturas está sendo realizada no site do Movimento (www.brasilsemaborto.com.br), mas também pode ser baixada no mesmo endereço a lista impressa para ser preenchida pelas pessoas que não tem acesso à internet. Esta lista deve ser devolvida via Correio para a sede do Movi-mento, em Brasília.

Comunicado do Bispo na íntegra: “ Eu vim para que todos tenham vida e a tenham em abundancia” (Jo 10,10). Prezado Padre: Venho por meio deste comunicar-lhe que nossa Dio-cese está totalmente empenhada na coleta de assinaturas para o abaixo-assinado pela aprovação do Estatuto do Nascituro. Re-presentado pelo projeto de lei nº 478/07, o Estatuto do Nascituro

é uma importante disposição legal que protege a vida humana desde a concepção e reforça os direitos e garantias fundamen-tais presentes especialmente no Art. 5º da Constituição Federal. Sua aprovação se faz necessária para que a proteção da vida humana não-nascida tome seu lugar prioritário. Para tanto, convoco todo o povo da nossa Diocese, padres e leigos, para que tenhamos uma boa parte na coleta de assinaturas deixando uma lista nas comu-nidades paroquiais em todas as missas durante o mês 06 e 07 e devolvendo todas preenchidas na Cúria Diocesana até o térmi-no do mês de julho. Enviamos anexo um modelo da folha de assinaturas. Maiores detalhes acesse o site http://www.brasil-semaborto.com.br/

Sem mais para o momento, despeço-me com fraterno abraço em Cristo Jesus. Com minha oração e benção,

In fortitudine Spiritus, Dom Antonio Braz Benevente”.

Bispo Diocesano

Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil sem Aborto

Prefeita se reúne moradores das áreas de risco

TRIBUNA DO VALEA-6 Cotidiano

CHUVASBombeiros socorreram famílias e registraram pelo menos 12 atendimentos durante temporal

Prefeitura de Jacarezinho abre valeta em rua para escoamento de água


Com o PAC, o Governo Federal, em parceria com o Estado e os Municípios, fortalece a economia, gera empregos

e melhora a sua vida e a de todos os brasileiros.

Contorno Maringá

Aeroporto de Foz do Iguaçu

Aeroporto Afonso Pena - CuritibaMinha Casa, Minha Vida - Tatuquara

Aqui no Paraná tem um Brasil melhor.

Para melhorar a qualidade de vida das famílias paranaenses

Obras de urbanização como em Terra Santa, em Curitiba, e Santa Felicidade, em Maringá.

Obras de saneamento por todo o Estado, como a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Londrina e Cambé, benefi ciam mais de 1,4 milhão de famílias.

O Minha Casa, Minha Vida vai realizar o sonho da casa própria de 115.795 famílias.

Para melhorar o transporte, o escoamento da produção e o desenvolvimento do Estado

Obras nas rodovias federais, como na BR 163 e os contornos de Cascavel e Maringá.

Melhorias no Corredor do Rio Paraná.

Construção do Corredor Expresso de Ônibus – Extensão da Linha Verde Sul e a seleção da Linha Azul do Metrô de Curitiba.

Ampliação e modernização dos aeroportos de Curitiba e Foz do Iguaçu.

Construção da Hidrelétrica de Mauá.

Jivago França

A Prefeitura de Jacarezinho na noite de terça-feira, 19, precisou abrir uma valeta na rua de acesso à cooperativa no Jardim Castro para que a água escoasse das represas para o ribeirão Ourinho e não

invadissem as casas ribeirinhas. O fato não foi su� ciente para evitar que famílias perdessem muitos objetos e móveis. O Corpo de Bombeiros da cidade registrou até às 21 horas, 12 atendimentos entre alagamen-tos e queda de árvore.

Ainda na noite de terça-feira, cerca de 20 famílias fo-ram afetadas com a chuva e a prefeitura ofereceu o prédio do Complexo Educacional Ra-phael Fagá no Jardim São Luis para passarem a noite. Segundo nota divulgada pela assessoria da prefeitura, os moradores se recusaram a deixar as ca-sas e assim não foi registrado nenhum ‘desabrigado’ e sim ‘desalojados’.

Casas foram inundadas, ruas alagadas e o nível do ribeirão Ou-rinho, que corta a cidade, subiu cerca de cinco metros se compa-rado ao leito no perímetro urbano

da cidade. Em 2009, Margarida Aparecida Silva, 39 anos, foi leva-da pela enxurrada e se afogou no mesmo local onde ocorreram as piores inundações desta semana. Muitas casas foram invadidas pelas águas do rio que mesmo com limpeza e dragagem feitas pela prefeitura após o incidente do ano retrasado não suportou a vazão pela quantidade de chuva que caiu na cidade.

“Conforme a chuva foi au-mentando, os problemas foram surgindo. Num primeiro mo-mento agimos para preservar a vida dos moradores. Foram executados trabalhos em toda a extensão do município, como desvio do curso da água e retirada das famílias da área de risco. Na região conhecida como Vila Castro, uma das mais afetadas, esgotamos re-presas que poderiam aumentar ainda mais

As fortes chuvas que atin-giram Jacarezinho desde a segunda-feira, 18, afetaram moradores em todas as áreas do Município. O atendimen-to às vítimas vem sendo pres-tado pela Prefeitura Munici-pal, em parceria com o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Na manhã de ontem, 20, a prefeita Tina Toneti recebeu em seu gabinete moradores da área conhecida como Patolândia e do Jardim São Luiz, que tiveram suas casas dani� cadas com as chuvas.

Durante a tarde e a noite de terça-feira, 19, equipes das Secretarias de Assistên-cia Social e de Conservação Urbana estiveram nos locais prestando atendimento, e ofereceram aos moradores abrigo em um prédio público, porém, estes se negaram a deixar as residências. Na reu-nião realizada nesta manhã � cou acordado entre a Pre-feitura e os moradores que serão buscados os meios ne-cessários para que as famílias sejam realocadas. Segundo a

prefeita, não há desabrigados em Jacarezinho. “As famílias precisam de um lugar seguro, onde seus � lhos possam dor-mir tranquilamente, por isso, estamos tomando medidas e vamos retirar os moradores dessas áreas de risco. Equi-pes da Assistência Social e da Conservação Urbana estão fazendo vistorias nas residências para avaliar a situação de cada uma delas e verificar quantas pessoas foram afetadas pelas chuvas”, acrescentou Tina.

Prefeitura ofereceu prédio público para famílias afetadas serem abrigadas

Funcionários da prefeitura e bombeiros trabalharam unidos para socorrer moradores

Jivago França

Jivago França

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TRIBUNA DO VALE Regiãowww.tribunadovale.com.br

B-1

Rio das Cinzas transborda e deixa rodovias da região intransitáveis

Aline Damásio

Aline Damásio


CHUVASPontes ficaram completamente submersas nas PR436, PR439 e PR 218. Queda de barreira prejudica trânsito na BR153

Aline Damásio

As chuvas intensas que atingem o Norte Pioneiro desde o início da semana cau-saram prejuízos também nas rodovias que servem a região, com pontos de alagamento, queda de barreiras e interdi-ção das estradas nos trechos cortados pelo Rio das Cinzas.

Na PR 439 entre Santo

Antonio da Platina e Ribeirão do Pinhal, a correnteza passou por cima da ponte e a água alcançou quase dois metros de altura, bloqueando o trânsito no local desde ontem. Devido a força da água nem veículos de maior porte conseguiram fazer a travessia e o nível do rio já começa a preocupar os moradores das propriedades vizinhas. “Quando o rio so-

bre geralmente leva mais de dois dias para baixar, isso nos deixam preocupados, princi-palmente com nossa casa e os animais. Uma família que mo-rava perto da ponte já deixou a casa e esperamos que a chuva não continue, senão o nível da água vai subir ainda mais”, relata Edilson Batista Franco, que mora próximo ao local.

Entre Bandeirantes e Itam-

baracá, na PR 436, a rodovia também se manteve interdita-da ontem no trecho da ponte do Rio das Cinzas. A Polícia Rodoviária Estadual fez a orientação do trânsito no local e a prefeitura de Itambaracá chegou a colocar barreiras de terra na pista para evitar a travessia arriscada de veículos.

Na BR153 entre Santo An-tonio da Platina e Jacarezinho, a queda de barreiras causou engarrafamentos no período da manhã. O trânsito na ro-dovia seguiu em meia pista para a recuperação da estrada, e a fila de veículos chegou a alcançar até dois quilômetros

de congestionamento. O Rio Jacaré que corta a rodovia subiu de nível e chegou a ficar cerca de um metro e meio da ponte, mas a água não chegou a atingir a rodovia.

Na saída da BR153 que dá acesso a Jundiaí do Sul e Ribei-rão do Pinhal pela PR 218, a rodovia chegou a ficar alagada em três pontos. Em algumas partes mais baixas, onde há cór-regos que cortam o local, a água alcançou quase dois metros de altura e a correnteza chegou a arrastar um caminhão que tentou a travessia. Até a noite de ontem o local permanecia interditado, sem previsão de

liberação do trânsito.A PR-151 entre Ribeirão

Claro e Carlópolis também teve problemas ontem em dois tre-chos por causa de queda de bar-reiras. A rodovia foi totalmente bloqueada no quilômetro 20, o percurso do quilômetro 11 da rodovia ficou em meia-pista, entre Ribeirão Claro e Cha-vantes, no estado de São Paulo.

De acordo com orientações da Polícia Rodoviária Federal e Estadual, os motoristas devem manter cautela nas rodovias, pois em vários trechos há buracos, galhos e queda de barreiras devido as chuvas que ainda atingem a região.

Queda de Barreiras na BR153 prejudicou trânsito entre Jacarezinho e Santo Antonio da Platina

Nível do Rio Cinzas subiu e transbordou sobre a PR-439, entre Santo Antônio e Ribeirão do Pinhal

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA

CNPJ/MF 75.443.812/0001-00 Rua 2 de março, 460 - Telefone/Fax: (43)35731122

Guapirama – Paraná EDITAL Nº 004/2012

CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2012 CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS

O Prefeito Municipal de Guapirama, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONVOCA OS CLASSIFICADOS no Concurso Público para os cargos abaixo (Edital nº 001/2012), para comparecerem no dia 25 de Junho de 2012, ás 08:00 horas, no setor de Recursos Humanos da Prefeitura, na Rua 02 de Março 460, munidos dos documentos exigidos no edital de concurso item 19 (Dos Requisitos Gerais para Investidura no Cargo (Posse). No item 19.1.8 Aptidão Física e Mental, a relação de exames exigidos deverão ser retirados no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, conforme Decreto nº 630/2012.

CLASSIFICADOS CONVOCADOS CARGO: AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 305 JORGE MENDES DE OLIVEIRA 1º

CARGO: AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (VAGA PARA AFRODESCENDENTES)

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 300 WESLEY APARECIDO DE PAULA 1º

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 12 ROSANA APARECIDA RIBEIRO 1º 274 KELLEN CRISTINA DE JESUS 2º 67 CRISTINA DOS SANTOS GABRIEL 3º 178 TATIANE APARECIDA DA SILVA 4º

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (VAGA PARA AFRODESCENDENTES)

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 176 ROSANGELA DE SOUZA 1º

CARGO: MOTORISTA

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 34 ABIMAEL GIMENO REDUA 1º 10 SINEZIO RODRIGUES DO PRADO 2º

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 149 FABIANA FERMINO DO NASCIMENTO 1º

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - INGLES

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 165 ALINE SIRLENE DE SOUZA 1º

CARGO: PSICOLOGO

INSCRIÇÃO CONVOCADO Classificação 73 ALINE CARLA DA R. SOARES BENTO 1º

Guapirama – Pr. 20 de Junho de 2012 EDUI GONÇALVES Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE B-2 Atas&Editais Quinta-feira, 21 de junho de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – PARANAEXTRATO DO CONTRATO Nº 053/2012

REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2012PARTES: MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA e PARANAMIX CONCRETO LTDA.OBJETO: Aquisição de concreto 15 MPA destinados ao Departamento de Obras.VALOR CONTRATUAL: R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), ref. à epígrafe.VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura.FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.Joaquim Távora, 27 de março de 2012.

CLAUDIO REVELINO -PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTEPARANAMIX CONCRETO LTDA - CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA – PARANAEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR DO

CONTRATO 090/2011 - PMJTPREGÃO PRESENCIAL N.º 019/2011 – PMJTPARTES: MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA e J CARLOS DE

OLIVEIRA & CIA LTDA.OBJETO: De conformidade com as especifi cações e quantidades

de serviços constantes no Pregão Presencial 019/2011 e contrato fi rmado em 29/04/2011.

DA PRORROGAÇÃO: De comum e tempestivo acordo, nos termos do Artigo 57, § 2º da Lei 8.666/93, fi ca prorrogado o prazo de vigência pelo período de 50 (cinquenta) dias, fi cando mantidas as demais condições.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.Joaquim Távora (PR), 27 de abril de 2012.

SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIAAna Helena Alimentos Ltda torna público que recebeu do IAP, a

Licença Prévia nº 30685 para Indústria de Farinha de Milho e Derivados a ser implantada na Rod. BR 272, km 51 – Sítio Passatempo, município de Tomazina - PR.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁPORTARIA No 142/2012

O Excelentíssimo Senhor José Salim Haggi Neto, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, usando de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, considerando a realização de Concurso Público Municipal em conformidade com o Edital 01/2012, considerando rigorosamente a ordem de classifi cação fi nal, homologado pelo Decreto nº 1271/2012 de 17 de Maio de 2012.

RESOLVEArt. 1º- Nomear, face habilitação em Concurso Público, a partir

desta data, para exercer o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, a candidata, GESIANI GUSMÃO, portadora do RG nº 5.725.857-8, com lotação no Departamento Municipal de Educação.

Art. 2º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,Notifi que-se,Cumpra-se.Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,

em 20 de Junho de 2012.JOSÉ SALIM HAGGI NETO

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁTERMO DE POSSE

Ao vigesimo dia do mês de Junho do ano dois mil e doze, presente o Sr. Claudinei Justo, Diretor do Departamento de Recursos humanos, compareceu a Sra. GESIANI GUSMÃO, Brasileira, residente e domiciliada em Andirá, Estado do Parana, nomeada pela Portaria nº 142/2012, para exercer o cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, nos Empregos Públicos, que declarou sua vontade de tomar posse do referido cargo nesta data, tendo o Sr. José Salim Haggi Neto deferido a posse pedida, razão por que foi dada a posse a ela, que se comprometeu a exercer com probidade e a cumprir fi elmente os deveres, atribuições e responsabilidades do cargo, do qual entra em exercício nesta data. Eu Claudinei Justo ______, lavrei o presente termo que vai assinado pela autoridade competente e pelo funcionário empossado.

JOSÉ SALIM HAGGI NETOPrefeito Municipal

GESIANI GUSMÃO - Servidor

Declaração de ExtravioA empresa Construtora Correa Vertuan Ltda, CNPJ 06.136.479/0001-

74, com sede na Rua Coronel Figueiredo, 230, 1° andar, Centro, Jacarezinho-Pr. Vem, por seu sócio administrador Gilberto Jesus Vertuan, CPF/MF: 274.134.549-04, ‘’ Declarar que foi extraviado’’ o livro diário de numero 09referente ao ano 2009 e para que surtam os efeitos legais mandou publicar esta nota.

Jacarezinho-PR, 21 de junho de 2012

O PROPRIETÁRIO ELIEL DE SOUZA BRITO, CPF:911.662.929-91, RESIDENTE À RUA LIONS CLUBE, 1258 – VILA SANTA TEREZINHA – RIBEIRÃO DO PINHAL - PARANÁ; TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU DO IAP-LICENÇA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO "RESIDENCIAL MONTE VERDE", SITUADO NA AVENIDA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, S/N – JUNDIAÍ DO SUL – PARANÁ.

SÚMULA DE LICENÇA PRÉVIA A YAZAKI DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do IAP, a Licença Prévia para ampliação da fábrica de materiais elétricos automotivos exceto baterias, a ser implantada na Rua Arthur Celestino da Silva, 600 Santo Antonio da Platina, Paraná.

SÚMULA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO YAZAKI DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do IAP, prorrogação da Licença de Operação até a data de 31/05/2016 para Fabricação de materiais elétricos automotivos exceto baterias, implantada na Rua Laudelino Sales de Azevedo, 90 Loteamento Indl. e Coml. Cent. Carlópolis, Paraná.

PT Partido dos TrabalhadoresDiretório Municipal de S. A. da Platina - PR

RUA Dep. Benedito Lúcio Machado, 309 – STO. ANTO. DA PLATINA –PR

Edital de ConvocaçãoA Comissão Executiva Municipal Do Partido Dos Trabalhadores – PT – do

Município de Santo Antônio da Platina – PR, Através de seu presidente, nos termos do Art-158 do Estatuto, fi cam convocados por este EDITAL todos os fi liados ao partido em dia com suas obrigações – ART-13 e ART-14 do Estatuto para participar da Convenção Municipal, que realizar-se á no dia 30 de junho de 2012, no Barracão do Aldeni de Lima Neto, próximo a farmácia do Romildo na Rua Dom Pedro II, nº 323, a partir das 10:00 horas e, encerramento as 15:00 horas do respectivo dia, para deliberar sob a seguinte.

ORDEM DO DIAa) Deliberação sobre Coligação para eleição majoritária e aprovação do

nome da coligação; b) Deliberação sobre Coligação para eleição proporcional e aprovação

do nome da coligação; c) Escolha do Candidato a Prefeito e vice-prefeito, para as eleições de

07 de outubro de 2012; d) Escolha de candidatos a vereador, para as eleições de 07 de outubro

de 2012; e) Outros Assuntos de interesse do Partido.Santo Antônio da Platina, 20 de Junho de 2012.

Adriano Bueno de Castilho(Presidente Municipal do PT)

EXCELENTÍSSIMO SENHORJOSÉ RONALDO XAVIER

PREFEITO MUNICIPALANDIRÁ – PARANÁ

TERMO DE DESISTÊNCIAEu, GUILHERME VASCONCELOS GUIMARÃES DE CASTRO, abaixo

assinado, portador do CPF sob nº. 000.578.761-00, residente e domiciliado à Rua Ipiranga, nº. 86 – Bairro Lustosa, na cidade de Cristalina, Goiás, candidato aprovado no CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL DE ANDIRÁ – PR, conforme Edital nº. 01/2010, para o cargo de PSICÓLOGO, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar o presente TERMO DE DESISTÊNCIA, declarando neste ato a minha não aceitação à vaga para qual fui aprovado e convocado, conforme previsto no item 9.38 do citado edital de concurso.

Declaro, ainda, estar ciente que, diante da desistência ora declarada e apresentada, outro candidato aprovado será convocado e nomeado para assumir a vaga, conforme edital de classifi cação fi nal do presente concurso público e, dessa forma, meu nome será transportado para o fi nal da lista de classifi cação, no respectivo cargo, podendo ser novamente convocado enquanto vigorar o prazo de validade do Concurso Público.

Assino o presente na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.Andirá-PR, 05 de junho de 2012.

__________________________________________________GUILHERME VASCONCELOS GUIMARÃES DE CASTRO

TESTEMUNHAS:________________________________________________________________________________

SÚMULA

Comissão Provisória MunicipalEDITAL DE CONVOCAÇÂO

O Presidente da Comissão Provisória Municipal do Partido Social Cristão em Santo Antônio da Platina – PR, conforme determina o artigo 24 do Estatuto Partidário, CONVOCA seus convencionais, para participarem da Convenção Municipal a realizar-se no dia 30 de junho de 2012, na Rua Dom Pedro II, 323, Centro, das 10 às 15 horas, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

a)Deliberação sobre Coligação para eleição majoritária e aprovação do nome da coligação (se houver coligação);

b)Deliberação sobre Coligação para eleição proporcional e aprovação do nome da coligação (se houver coligação);

c) Escolha do Candidato a Prefeito e vice-prefeito, para as eleições de 07 de outubro de 2012;

d) Escolha de candidatos a vereador,para as eleições de 07 de outubro de 2012;

e) Outros Assuntos de interesse do Partido.Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2012.

PAULO CÉSAR TIRI GOMESPresidente da Comissão Provisória Municipal

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-3Quinta-feira, 21 de junho de 2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINADECRETO N.º 008/2012.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral de 2012 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Municipal nº 318/2011, de 25 de outubro de 2011, combinada com o Art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.

DECRETAArtigo 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para

o corrente exercício de 2012, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.945,63 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.01 – OBRAS PÚBLICAS.15.451.0022.1.010 – Construção, ampliação e reforma de

pontes e bueiros.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 0000 0 0 0 4 3 – 4 4 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 – O b r a s e

Instalações........................................14.000,00Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 7660 0 0 2 6 9 – 4 4 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 – O b r a s e

Instalações..........................................710,13Iduso: 3 Grupo: 3 Fonte: 7660 0 0 2 6 8 – 4 4 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 – O b r a s e

Instalações.........................................59.306,8826.782.0019.2.015 – Manutenção do Departamento Rodoviário.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 770000271 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica...................................121,02Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 771000272 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica.....................................50,61Iduso: 3 Grupo: 3 Fonte: 770000273 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica..............................................9.851,41Iduso: 3 Grupo: 3 Fonte: 771000274 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica..............................................4.644,6526.782.0022.1.016 – Melhoramento de Estradas Vicinais.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 767000270 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica..........................................156.250,0005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA.10.301.0011.1.020 – Reforma e Ampliação de Postos de Saúde.Iduso: 3 Grupo: 3 Fonte: 5000 0 0 2 6 6 – 4 4 9 0 . 5 1 . 0 0 . 0 0 – O b r a s e

Instalações..................................19.999,0210.301.0011.2.018 – Manutenção dos Serviços de Saúde.Iduso: 0 Grupo: 3 Fonte: 4980 0 0 2 6 7 – 3 3 9 0 . 3 0 . 0 0 . 0 0 – M a t e r i a l d e

Consumo..........................................106.825,0210.301.0012.2.022 – Ações Básicas de Vigilância Sanitária.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 497000082 – 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Física...............................................25.000,0006 – EDUCAÇÃO.02 – ENSINO FUNDAMENTAL.12.361.0014.2.036 – Manutenção Ensino Fundamental – 40%.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 1020 0 0 1 2 3 – 3 3 9 0 . 3 0 . 0 0 . 0 0 – M a t e r i a l d e

Consumo..................................................30.000,0012.361.0014.2.040 – Manutenção Ensino Fundamental.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 1030 0 0 1 3 6 – 3 3 9 0 . 1 4 . 0 0 . 0 0 – D i á r i a s – P e s s o a l

Civil........................................................5.000,0012.361.0047.2.043 – Manutenção Transporte Escolar.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 123000265 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica............................................35.512,5109 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.244.0007.2.055 – Manutenção do Fundo Municipal de

Assistência Social.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 7690 0 0 2 6 2 – 3 3 9 0 . 3 0 . 0 0 . 0 0 – M a t e r i a l d e

Consumo.......................................4.000,00Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 773000263 – 3390.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Física.................................................1.000,00Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 763000264 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de

Pessoa Jurídica..............................................8.674,38Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos

referidos no artigo anterior, o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, tal como previsto no inciso III, constante do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação das receitas das contas 1.7.6.1.03.05.00.00.00 – Programa IGD – FONTE 773, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), da receita da conta 1.7.6.1.99.20.00.00.00 – Programa FIA 2007 – FONTE 763, no valor de R$ 2.484,12 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos); da receita da conta 1.7.6.2.02.10.00.00.00 – Convenio Transporte Escolar Estadual – FONTE 123, no valor de R$ 35.512,51 (trinta e cinco mil, quinhentos e doze reais e cinquenta e um centavos); da receita da conta 1.3.2.5.01.99.38.00.00 – Rendimento de Aplicação Financeira – FONTE 763, no valor de R$ 161,36 (cento e sessenta e um reais e trinta e seis centavos); da receita da conta 1.3.2.5.01.99.40.00.00 – Rendimento de Aplicação Financeira – Fonte 766, no valor de R$ 710,13 (setecentos e dez reais e treze centavos); da receita da conta 1.7.6.1.99.23.00.00.00 – Convenio Recuperação de Estradas – FONTE 767, no valor de R$ 156.250,00 (cento e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta reais); da receita da conta 1.3.2.5.01.99.44.00.00 – Rendimento de Aplicação Financeira – FONTE 770, no valor de R$ 121,02 (cento e vinte e um reais e dois centavos); da receita da conta 1.3.2.5.01.99.45.00.00 – Rendimento de Aplicação Financeira – FONTE 771, no valor de R$ 50,61 (cinquenta reais e sessenta e um centavos), tal como previsto no inciso II, constante do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e o superávit fi nanceiro do exercício de 2011 das seguintes fontes de recursos, 498, no valor de R$ 106.825,02 (cento e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dois centavos); fonte 763, no valor de R$ 6.028,90 (seis mil, vinte e oito reais e noventa centavos); fonte, 766, no valor de R$ 59.306,88 (cinquenta e nove mil, trezentos e seis reais e oitenta e oito centavos), fonte, 770, no valor de R$ 9.851,41 (nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos); fonte, 771, no valor de R$ 4.644,65 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); fonte, 500, no valor de R$ 19.999,02 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais e dois centavos), tal como previsto no inciso I, constante do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.

02 – PODER EXECUTIVO.01 – GABINETE DO PREFEITO. 04.122.0003.2.003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 000000013 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa

Jurídica............................................14.000,0005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA.10.301.0012.2.022 – Ações Básicas de Vigilância Sanitária.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 497000083 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa

Jurídica............................................25.000,0006 – EDUCAÇÃO.02 – ENSINO FUNDAMENTAL.12.361.0014.2.036 – Manutenção Ensino Fundamental – 40%.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 1020 0 0 1 2 2 – 3 1 9 0 . 1 3 . 0 0 . 0 0 – O b r i g a ç õ e s

Patronais.................................................30.000,0012.361.0014.2.040 – Manutenção Ensino Fundamental.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 103000143 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa

Jurídica..............................................5.000,0009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 08.244.0007.2.055 – Manutenção do Fundo Municipal de

Assistência Social.Iduso: 0 Grupo: 1 Fonte: 769000258 – 3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa

Jurídica..............................................4.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, em14 de março de 2012.

_______________________________________GUILHERME CURY SALIBA COSTA

Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

ESTADO DO PARANÁL E I Nº 455 / 2012

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONA A SEGUINTE

L E IArt. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente

exercício fi nanceiro, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 380.576,40 ( Trezentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), com as seguintes dotações orçamentária:

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMN E PLANEJAMENTO03.001– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO04.122.00042.109 - PAGAMENTO A APOSENTADOS – FONTE

551000401 – 31.90.01.00.00 – 0.3 - 551 - Aposentados e Reformas

..................................................R$ 19.361,7105.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE05.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10.301.00062-114 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

SAÚDE – Fonte 303001111 – 33.90.30.00.00 – 0.3 - 303 - Material de Consumo ......

.................................................R$ 63,0110.301.00062-115 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE

EPIDEMIOLOGI A – Fonte 311001123 – 33.90.30.00.00 – 3.3 - 311 - Material de Consumo ......

.................................................R$ 2.072,3710.301.00062-116 – PROGRMA SAÚDE FAMÍLIA – Fonte 319001201 – 33.90.30.00.00 – 3.3 - 319 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 13.951,5610.301.00062-117 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

SAÚDE – Fonte 495001121 – 33.90.30.00.00 – 0.3 - 495 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 35.018,8110.301.00062-118 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA

SAÚDE – Fonte 497001212 – 33.90.30.00.00 – 0.3 - 497 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 10.027,2906.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL06.002– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.243.00052.119 - MANUTENÇÃO DO CRAS001622 – 31.90.11.00.00 – 0.1 - 000 - Vencimentos e Vantagens

Fixas ......................................R$ 25.000,00001623 – 31.90.13.00.00 – 0.1 - 000 - Obrigações Patronais .....

..................................................R$ 5.500,00001622 – 31.90.11.00.00 – 3.1 - 756 - Vencimentos e Vantagens

Fixas ......................................R$ 15.900.00001623 – 31.90.13.00.00 – 3.1 - 756 - Obrigações Patronais .....

..................................................R$ 3.500,00001624 – 31.90.34.00.00 – 0.1 - 000 - Outras Despesas

Decorrente de Terceirização..................R$ 17.150,000 0 1 6 2 5 – 3 3 . 9 0 . 1 4 . 0 0 . 0 0 – 0 . 1 - 0 0 0 - D i á r i

as...............................................................................R$ 2.000,00001626 – 33.90.30.00.00 – 0.1 - 000 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 5.000,00001626 – 33.90.30.00.00 – 3.1 - 756 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 14.511,32001627 – 33.90.36.00.00 – 0.1 – 000 - Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Física .................R$ 500,00001638 – 33.90.39.00.00 – 0.1 - 000 - Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00001638 – 33.90.39.00.00 – 3.1 - 756 - Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica...............R$ 3.100,00001629 – 33.90.47.00.00 – 0.1 - 000 - Contribuições Previdenciárias-

Serviços de Terceiros......R$ 3.780,00001631 – 44.90.52.00.00 – 0.1 - 000 - Equipamentos e Material

Permanente .............................R$ 3.000,0008.243.00052.120 - MANUTENÇÃO DO IGD-SUASM – FONTE

762001633 – 44.90.30.00.00 – 3.1 - 762 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 4.500,00001634 – 33.90.39.00.00 – 3.1 - 762 - Outros Serviços de Terceiros

– Pessoa Jurídica...............R$ 2.500,00001635 – 44.90.52.00.00 – 3.1 - 762 - Equipamentos e Material

Permanente .............................R$ 3.500,0008.243.00062.121 - MANUTENÇÃO DO PETI BOLSA – FONTE


..................................................R$ 3.407,7708.243.00062.122 - MANUTENÇÃO DO PETI ERRADICAÇÃO

– FONTE 731001512 – 33.90.30.00.00 – 3.3 - 731 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 2.224,8808.243.00062.123 - MANUTENÇÃO DO CBPF – FONTE 741001513 – 33.90.30.00.00 – 3.3 - 741 - Material de Consumo .....

..................................................R$ 1.896,1808.243.00062.124 - MANUTENÇÃO DO FMAS-PBT – FONTE


..................................................R$ 771,32

08.243.00062.125 - MANUTENÇÃO DO FMAS-IGDBF – FONTE 744

001515 – 33.90.39.00.00 – 3.3 - 744 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 3.600,00

001516 – 44.90.52.00.00 – 3.3 - 744 - Equipamento e Material Permanente ...............................R$ 9.036,98

07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., ABASTEC. E MEIO AMBIENTE

07.01 – DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERV RURAIS

20.606.00101.018 - RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS CONVÊNIO PATRULHA AGRÍCOLA

001971 – 3330.93.00.00 – 3.3. 753 – Indenizações e Restituições...................................................R$ 10.116,82

001971 – 3330.93.00.00 – 3.1- 753 – Indenizações e Restituições ...................................................R$ 1.000,00

08.002– DEPARTAMENTODE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIO

26.782.00112-126 – MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS

002681 – 33.90.30.00.00 –0.3 - 504 - Material de Consumo ........................................................R$ 27.736,74

002682 – 33.90.39.00.00 –0.3 - 504 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 10.000,00






002685 – 33.90.30.00.00 –0.3 - 512 - Material de Consumo ........................................................R$ 683,84



09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12.361.00072-131 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

– SALÁRIO EDUCAÇÃO003303 – 33.90.30.00.00 – 3.3 - 107 - Material de Consumo ..

.....................................................R$ 47.344,7112.361.00072-132 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESCOLAR033231 – 44.90.52.00.00 – 0.3 - 105 - Equipamento e Material

Permanente ...............................R$ 22.999,87033231 – 44.90.52.00.00 – 0.1 - 105 - Equipamento e Material

Permanente ...............................R$ 600,00033231 – 44.90.52.00.00 – 0.3 - 501 - Equipamento e Material

Permanente ................................R$ 6.487,51033231 – 44.90.52.00.00 – 0.1 - 501 - Equipamento e Material

Permanente ................................R$ 200,00033231 – 44.90.52.00.00 – 0.3 - 511 - Equipamento e Material

Permanente ................................R$ 7.500,00 TOTAL .... R$ 380.576,40Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo

anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

a) Inciso I – Superávit fi nanceiro, através das seguintes fontes:107 ...................................................................R$ 47.344,71105 ...................................................................R$ 22.999,87303 .........................................................................R$ 63,01311 ........................................................................ R$ 2.072,37319 .................................................................. R$ 13.951,56495 .................................................................. R$ 35.018,81497 ....................................................................... R$ 10.027,29501 .......................................................................R$ 6.487,51504 ........................................................................R$ 37.736,74510 ........................................................................ R$ 4.979,73511 .................................................................. R$ 31.496,90512 ................................................................... R$ 683.84551 ........................................................................R$ 19.361,71703 ................................................................... R$ 1.057,08730 ........................................................................ R$ 3.407,77731 ........................................................................ R$ 2.224,88741 .................................................................. R$ 1.896,18743 .................................................................. R$ 771,32744 ...................................................................... R$ 12.636,98753 .................................................................. R$ 10.116,82SUB-TOTAL ... R$ 264.335,08 b) – Inciso II – O proveniente de excesso de arrecadação,

através da Receita13.25.01.99.13.00 – Rendimentos Bens Imóveis – FR 501 ......

.......................................R$ 200,0013.25.01.99.17.00 – Rendimento Alienação de Veículo

Educação- Fr 105 .....................R$ 600,0013.25.01.99.23.00 – Rendimento Programa IGD-SUASM- Fr. 76

2.................................R$ 500,0013.25.01.99.24.00 – Rendimento Convênio Patrulha Agrícola- Fr.

753.........................R$ 1.000,0017.21.34.99.16.00 – Programa IGD-SUASM - Fonte 762 .........

......................................R$ 10.000,00SUB-TOTAL – R$ 12.300,00c) - Inciso III – Cancelamento das seguintes dotações

orçamentária:06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL06.002– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL08.243.00062.114 - MANUTENÇÃO DO CRAS001550 – 31.90.11.00.00 – 0.1 - 000 - Vencimentos e Vantagens

Fixas ......................................R 48.000.00001560 – 31.90.13.00.00 – 0.1 - 000 - Obrigações Patronais ..

.....................................................R$ 8.030,53001570 – 31.90.34.00.00 – 3.1 - 756 - Outras Despesas

Decorrente de Terceirização..................R$ 476,05001580 – 33 .90 .14 .60 .00 – 0 .1 - 000 - D iá r i

as...............................................................................R$ 2.000,00001590 – 31.90.30.00.00 – 0.1 - 000 - Material de Consumo ..

....................................................R$ 4.413,96001590 – 31.90.30.00.00 – 3.1 - 756 - Material de Consumo ..

.....................................................R$ 28.485,27001600 – 31.90.36.00.00 – 0.1 – 000 - Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Física .................R$ 500,00001600 – 31.90.36.00.00 – 3.1 – 756 - Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Física ..................R$ 3.250,00001610 – 31.90.39.00.00 – 0.1 - 000 - Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 985,51001610 – 31.90.39.00.00 – 3.1 - 756 - Outros Serviços de

Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 4.800,00001620 – 44.90.52.00.00 – 0.1 - 000 - Equipamentos e Material

Permanente .............................R$ 3.000,00SUB-TOTAL – 103.941,32 TOTAL GERAL .... R$ 380.576,40Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas

as disposições em contrário.Paço Municipal José Galdino Pereira, em 19 de Junho de 2012.

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI - Prefeito Municipal

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Arquivo PessoalFoto Valdir

Pense nisso“O segredo não está no que você diz, mas na

maneira como você diz”.(Paulo Coelho)

H ORÓSCOPO PARA HOJEÁries Ser versátil é uma arte e agora che-gou o momento

de você testar e apren-der mais sobre isso. As conversas servem para aproximar as pessoas, e para estabelecer pon-tes, escolha apenas para quem va i estende- las . Sorrir mais ajudará.

TouroMenos teimosia e mais habilidade são os ingredien-

tes que você precisa para curtir um período de óti-mas descobertas. Sobre seus talentos, acerca de seus sonhos, por exem-plo. Será uma caixinha de surpresas. Brinque mais e descubra-se.

ÁriesSer versátil é uma arte e agora che-gou o momento

Áries

TouroMenos teimosia e mais habilidade são os ingredien-

GêmeosUm toque de magnetismo e de encanto seguem

você para onde for nos próximos dias. É o mo-mento certo para mostrar todo seu valor, sua capa-cidade. Mais entusiasmo e visibilidade também. Cuidado com a saúde, relaxe mais.

CâncerAltos e baixos se acentuam nestes dias, a partir de

hoje. Faz parte do mo-mento mais intenso da revisão de vida que você está atravessando, e no qual merece descansar, repensar em muita coisa e até se desfazer de pesos anacrônicos.

LeãoO cenário astral d e h o j e e s t á ótimo pra você

estudar, e uma pessoa nova poderá trazer tam-bém uma informação que fará toda a diferença numa escolha profissio-nal. Apure seus ouvidos. Clima bom para o amor e a amizade.

VirgemTen s ã o n o a r , mas neste mo-mento é preciso

ouvir, espreitar e absor-ver as mensagens que cap ta r . Cont ro le seu entusiasmo, e leve em conta o tempo e o ritmo das pessoas. No traba-lho, releve os aspectos que não são urgentes..

LibraO momento de semeadura ain-da continua hoje

- depois da lunação em Gêmeos, poderosa para você abrir caminhos e decidir rumos de vida. O dialogo pode ser uma excelente maneira de extirpar dúvidas sobre seu amor.

EscorpiãoSerá importante controlar melhor as suas contas

agora. E você precisará aprender a ter mais jogo de cintura para fazer isto, ser bom negociador. Se precisar, peça ajuda de quem entende mais. Pes-quise informações sobre sua saúde também.

SagitárioUm clima mais movimentado no setor amoroso,

novas pessoas surgem e há uma curiosidade maior sobre elas. Festas, reu-niões, encontros podem ser motivos bons para engatar novas relações também. Ou renovar o seu casamento!

CapricórnioChegou aquele período do ano em que palavras

como jamais, nunca, e para sempre perdem todo sentido. Sob o domínio dos Gêmeos, declarações taxativas são absurdas. Lembre-se disso agora. No amor, as risadas terão muito poder.

AquárioClaro que você pode confiar no seu poder de in-

ventar, de improvisar, e assim brilhará ainda mais . Este é o tempo das engenhosas criações mentais, onde você reina e se diverte. Um encanto digno de um mago está em suas mãos.

PeixesComece o d ia sendo hospita-leiro e amoroso

com quem merece. O contato humano será es-pecial e poderoso. Mas é bom driblar o assedio de quem tentar entrar em sua privacidade a força. Você tem direito de se afastar dos chatos.

GêmeosUm toque de magnetismo e de encanto seguem

Gêmeos

Arquivo PessoalFoto Valdir

E-mail: [email protected]

TRIBUNA DO VALE

SocialQuinta-feira, 21 de junho de 2012

Feliz Aniversário

BodasNo próximo dia 30 o radialista José Augusto e sua espo-

sa Jane comemoram mais um ano de feliz união. Muitas felicidades! Arquivo Pessoal

Parabéns em dobroMês de junho é época de festa para o casal Josiane e

Alecsander Schmeiske. Ela trocou de idade no último dia 08, já ele comemora aniversário hoje, dia 21. Os aniversa-riantes recebem felicitações do grupo mefecista “Aliança Renovada”. Parabéns!

Muitas felicidades ao sorridente Mário Victor Couto Garcia que no último dia 9 comemorou 11 anos em Santo Antônio da Platina. O ani-versariante recebe os parabéns do pai Tony, da mãe Ketlen, dos avós e demais familiares. Parabéns!

DicaAs atividades repetitivas do nosso dia-a-dia aliadas ao estresse

acabam deixando os músculos do rosto tensos. Uma massagem facial pode ser, então, uma excelente pedida para aliviar toda essa tensão e recuperar o viço da pele.


PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINALEI Nº 330/2012

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no

art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2013 compreendendo:

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;II - as metas e riscos fi scais;III - a organização e estrutura dos orçamentos;IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do

Município e suas alterações;V - as disposições relativas à dívida pública municipal;VI - as disposições relativas às despesas do Município com

pessoal e encargos sociais;VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos

fi scal e da seguridade social;VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;IX - as disposições gerais.CAPÍTULO IIDAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA MUNICIPALArt. 2.º As metas e prioridades para o exercício fi nanceiro de

2013 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2010/2013 especifi cadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2013.

§ 1 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício fi nanceiro de 2013 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da

administração municipal; IV - conservação e manutenção do patrimônio público;V - investimentos priorizados pela vontade popular.§ 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo

poderão ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2013, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

§ 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2013 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.

CAPÍTULO IIIDAS METAS E RISCOS FISCAISArt. 3.º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas

para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2013 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

Art. 4.º Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminadas em anexo que integra esta Lei.

CAPÍTULO IVDA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOSArt. 5.º Para efeito desta Lei entende-se por:I - Programa: instrumento de organização da ação governamental

visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;

II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e

IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 6.º O orçamento fi scal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especifi cadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.

Art. 7.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

I - texto da lei;II - consolidação dos quadros orçamentários;§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a

que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.

CAPÍTULO VDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS

ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕESArt. 8.º A elaboração e a execução da lei orçamentária do

Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.

§ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da defi nição das prioridades de investimentos.

§ 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.

§ 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

§ 4. º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 9.º A estimativa da receita e a fi xação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.

Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do §

3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.Art. 11. Para fi ns de cálculo do limite das despesas do Poder

Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o fi nal do exercício.

Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 13. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação fi nanceira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões fi nanceiras” do Poder Executivo e do Poder Legislativo observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.

§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

§ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação fi nanceira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justifi cativa do ato.

§ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.

§ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

Art. 14. O repasse fi nanceiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação fi nanceira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específi ca, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Ao fi nal do exercício fi nanceiro de 2013, o saldo de recursos fi nanceiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício fi nanceiro.

Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:

I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;

III - estiverem perfeitamente defi nidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.

Art. 16. As despesas obrigatórias de caráter continuado defi nidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício fi nanceiro de 2013, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insufi ciência orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.

Art. 17. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2013, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:

I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;

II - eventual parcela a ser paga em 2013, relativa a precatórios pendentes de pagamento.

III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específi ca;

Art. 18. O detalhamento da despesa, especifi cando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fi ns de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município.

Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fi ns lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.

§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fi ns lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2.º - As entidades privadas benefi ciadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fi scalização do Poder Público com a fi nalidade de verifi car o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

§ 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar defi nida em lei específi ca e atender, no que couber ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

Art. 20. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verifi cado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.

Art. 21. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na no artigo 43,

inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação por tendência.

Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit fi nanceiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verifi cados em cada fonte de recurso.

Art. 23. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 24. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá realizar operações de crédito por antecipação da receita para insufi ciência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.

Art. 25. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a fi nalidade de assegurar a execução das programações defi nidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.

Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios fi nanceiros de 2013 a 2013, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias os exercícios fi nanceiros de 2013 a 2013, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 29. Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice ofi cial da infl ação no exercício de 2013.

Art. 30. Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.

Art. 31. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Tomazina, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Tomazina.

Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda as devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.

Art. 32. O Poder Executivo poderá proceder a suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício fi nanceiro de 2013, de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício fi nanceiro de 2011, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964.

Art. 33. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 8º, desta Lei.

Art. 34. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específi co, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais e Especiais.

Art. 35. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modifi cações conseqüentes.

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fi ca o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modifi cações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.

Art. 36. Para fi ns de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a fi rmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específi cos de desenvolvimento econômico-social.

Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários sufi cientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 37. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fi scal, equivalente a, no mínimo, 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fi scais imprevistos.

Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura por decreto de créditos adicionais.

CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA

MUNICIPALArt. 38. A lei orçamentária anual garantirá recursos para

pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos fi rmados, inclusive com a previdência social.

Art. 39. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-5Quinta-feira, 21 de junho de 2012

167, inciso III da Constituição Federal.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOALE ENCARGOS SOCIAISArt. 40. No exercício de 2013, as despesas globais com

pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.

Art. 41. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:

I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de

carreiras;III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público,

bem como contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.

IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;

V - proporcionar desenvolvimento profi ssional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;

VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;

VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.

Art. 42. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:

I - existência de prévia dotação orçamentária, sufi ciente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;

III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.

Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e fi nanceiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

Art. 43. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:

I - as situações de emergência ou de calamidade pública;II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou

bens;III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em

relação a outra alternativa possível. CAPÍTULO VIIIDAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL EDA SEGURIDADE SOCIALArt. 44. O orçamento fi scal e o orçamento da seguridade social

compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 45. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao defi nido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra “d” do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

Art. 46. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.

Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.

CAPÍTULO IXDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 47. As receitas serão estimadas e discriminadas:I - considerando a legislação tributária vigente até a data do

envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal eII - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na

legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2013, especialmente sobre:

a) atualização da planta genérica de valores do Município;b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre

o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefi nição dos limites da zona urbana municipal;

d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;

g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.

h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;

i) demais incentivos e benefícios fi scais.Art. 48. Caso não sejam aprovadas as modifi cações referidas

no inciso II do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.

Art. 49. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou fi nanceira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 50. Para fi ns de desenvolvimento de programas prioritários nas

áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá fi rmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específi cos na lei orçamentária.

Art. 51. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2013, ou aos projetos de lei que modifi quem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2013/2013 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.

§ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:

a) pessoal e encargos sociais eb) serviço da dívida.§ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a

alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específi ca; despesas fi nanciadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

Art. 52. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

Art. 53. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modifi cações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2011, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.

§ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específi cas e o efetivo ingresso de recursos.

§ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

Art. 55. Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.

Art. 56. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específi cas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fi nanciados com recursos do orçamento.

Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2013, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2013.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Tomazina, 20 de junho de 2012.

Guilherme Cury Saliba CostaPrefeito Municipal

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLEI FEDERAL N° 8.742/93 – LEI ESTADUAL N° 11.362/96

LEI MUNICIPAL N° 05/96SANTO ANTONIO DA PLATINA - PARANÁ

DELIBERAÇÃO Nº 003/2012O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da

Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal N.º 8.742/93, Lei Estadual N.º 11.362/96 e a Lei Municipal N.º 05/96 e,

- Considerando a deliberação em reunião ordinária deste Conselho, realizada em 19 de Junho de 2012 este conselho,

Delibera:� A alteração no Plano de Aplicação da entidade A representante

da Casa da Criança Recanto Feliz, Mercia R. M. Prates da Silva apresenta a solicitação da inclusão de uma cozinheira e uma auxiliar de serviços gerais no projeto Apoio Sócio educativo, diminuindo assim o número de estagiários sendo readequado e não alterando o valor total de R$ 48.600 (quarenta e oito mil e seiscentos reais).

Entidade: CASA DA CRIANÇA RECANTO FELIZConvênio PMSAP/PR nº 010/2012� Esta deliberação é válida a partir da data de sua publicação.SANTO ANTONIO DA PLATINA, 19 de Junho de 2012.

CRISTIANO BENEDITO LAUROPresidente do Conselho Municipal

De Assistência Social

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA LEI Nº 307/2012

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 1.844,80 (Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos).

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.844,80 (Um Mil, Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais e Oitenta Centavos) conforme detalhamento abaixo:

06 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

01 –Divisão de Obras e Serviços Públicos04.122.0014.1.047 – Revitalização da Praça Central e

Adjacências – Contrato OGU442093.0000 – Indenizações e Restituições à União R$

100,00449051.0000 – Obras e Instalações R$ 1.684,80FR 31734 – Revitalização da Praça e Adjacências449051.0000 – Obras e Instalações R$ 60,00FR 03000 – Superávit Fonte LivreArt. 2º - Para cobertura do Crédito citado no artigo anterior,

servirá de recurso, a arrecadação de recursos de convênios não previsto no orçamento bem como provável rendimentos de aplicação fi nanceira dos mesmos:

I – Recursos do Convenio recebido fi rmado junto ao Município no valor de R$ 1.684,80;

II – Recursos oriundos de rendimento de aplicação fi nanceira durante a não utilização do recurso depositado em contas correntes especifi cas ao convenio, aproximadamente em R$ 100,00;

III – Recursos de Superávit da Fonte Livre, no valor de 60,00.Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.Edifício da Prefeitura Municipal de Guapirama, aos 20 dias do

mês de Junho do ano de 2012.Edui Gonçalves

Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2012 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2012

O Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e em obediência a lei nº 10.520 de 17/07/2002, aplicando-se subsidiariamente no que couberem, as disposições da lei Federal nº 8.666/93 e seus anexos e sucedâneos, torna publico para conhecimento de todos os interessados que fará realizar com inicio marcado para as 09:00 horas do dia 04 de Julho de 2012, em sua sede à Praça Otacílio Ferreira, nº 82 em Conselheiro Mairinck, - Licitação Pregão Presencial nº 015/2012, objetivando a “Aquisição de óleo lubrifi cante, óleo hidráulico, graxas e fi ltros para atender às necessidades dos veículos pertencentes à frota municipal, até 31 de dezembro de 2012”, nos termos da lei 8.666/93 - I – TIPO DE LICITAÇÃO: menor preço para cada ITEM. II - FORMA DE PAGAMENTO: em até 30 (trinta) dias contados da efetiva entrega dos produtos requisitados e da respectiva Nota Fiscal; III – FORMA DE ENTREGA: as entregas deverão ser feitas pela proponente adjudicatária contratada, sob sua responsabilidade sem nenhum acréscimo, parceladamente em tantas etapas quantas forem necessárias, nas quantidades solicitadas pelo Departamento Municipal de Compras, de acordo com a necessidade e consumo, nos locais a serem indicados pelo respectivo departamento. A entrega de cada pedido ou requisição deverá ser realizada no período de até 05 (cinco) dias corridos a contar da data do pedido de fornecimento (requisição de compras). A copia do edital e de seus anexos deverá ser retirado na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, tendo em vista seguir em anexo CD com planilha para preenchimento de dados magnéticos. Horário de atendimento: das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas na sede da Prefeitura Municipal de Conselheiro Mairinck, na Praça Otacílio Ferreira, nº 82, Centro da Cidade de Conselheiro Mairinck.

Conselheiro Mairinck, 20 de Julho de 2012.Juarez Lélis Granemann Driessen

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHALAVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Presencial nº 061/2012. Encontra-se aberto na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO

DO PINHAL – ESTADO DO PARANÁ, processo licitatório na modalidade Pregão, do tipo menor preço global por lote, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de materiais de construção e ferragens para cobertura da Quadra Poliesportiva na Vila Almeida.

Assim sendo, a realização do referido pregão será no dia: 03/07/2012, a partir das 09h00min, na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Paraná, nº. 983 – Centro, em nosso Município.

O edital na íntegra estará disponível para consulta e retirada mediante pagamento de taxa no endereço supra, junto ao Setor de licitações, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 15h30min.

Ribeirão do Pinhal, 20 de junho de 2012.Fayçal Melhem Chamma Junior

Pregoeiro Municipal


MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2011 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº

059/2011CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.CONTRATADA: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIROOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto retifi car o valor do Segundo Termo Aditivo ao Contrato

036/2011, Dispensa de Licitação 059/2011, que reajustou o valor mensal do referido Contrato e prorrogou sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, pois na referida avença constou apenas o valor do reajuste, quando na verdade deveria ter constado também o valor referente à prorrogação de vigência.

VALOR: O valor do presente aditivo é de R$ 308.245,44 (trezentos e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único: o valor acima se refere à prorrogação de vigência do Contrato 036/2011, Dispensa de Licitação nº 059/2011.

RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas do Contrato nº 036/2011, não atingidas pelo presente instrumento, fi cam ratifi cadas.

DATA: 20 de junho de 2012.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 145/2011 TOMADA DE PREÇOS Nº 012/2011CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.CONTRATADA: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDAOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a redução de metafísica no percentual de

3,07394643744% correspondente a uma redução de R$ 5.817,70 (cinco mil, oitocentos e dezessete reais e setenta centavos) sobre o valor do Contrato nº 145/2011, referente à Tomada de Preços nº 012/11, cujo objeto é o fornecimento de materiais e mão-de-obra para a execução de um galpão para abrigo dos trabalhadores rurais, com área de 200 m², no C. R. Aparecidinho II.

DATA: 20 de junho de 2012

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2012 - PROCESSO nº 635/2012

OBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de móveis, eletrodomésticos e equipamentos destinados as Diversas Unidades Municipais, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 06 (seis) meses.

VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 53.005,35 (cinquenta e três mil e cinco reais e trinta e cinco centavos).ENCERRAMENTO: Protocolo até as 09h00min, do dia 03/07/2012.ABERTURA: 03/07/2012, às 09h30min na Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, na Praça N.

S. Aparecida, s/nº.INFORMAÇÕES: A cópia do Edital e demais informações e elementos, encontram-se à disposição dos

interessados no endereço acima citado, no horário comercial, das 08h30min às 11h00min e da 13h00min às 17h00min, telefone (43) 3534-8700 - 3534-8720 3534-8242 Fax: (43) 3558-1615 – e-mail: [email protected]

Santo Antônio da Platina, 20 de Junho de 2012.MARIA ANA V. G. POMBO

Prefeita Municipal

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2012 - PROCESSO nº 549/2012 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Torna publica a Adjudicação e a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 045/2012 que tem como objeto o Registro de Preços para a Aquisição de medicamentos para distribuição gratuita na Farmácia Pública Municipal, Pronto Socorro e Atendimento de Ações Judiciais, a serem adquiridos conforme a necessidade, por um período de 12 (doze) meses; à(s) empresa(s):

FORNECEDOR CNPJ VALOR DIMACI/PR- MATERIAL CIRURGICO LTDA 00.656.468/0001-39 159.947,95 PRODIET FARMACÊUTICA LTDA 81.887.838/0001-40 18.157,50 WERBRAN DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA 04.372.020/0001-44 234.000,85 PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA. 02.816.696/0001-54 156.414,57 PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 04.355.394/0001-51 44.468,18 COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA 67.729.178/0004-91 113.081,50 ONCOLINE - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - ME 07.909.536/0001-73 4.750,00 CONCORD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA 07.031.976/0001-70 11.625,00

TOTAL 742.445,55 Santo Antonio da Platina - PR, 20 de Junho de 2012.

MARIA ANA V. G. POMBO Prefeita Municipal

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA – PARANÁ

PREGÃO PRESENCIAL Nº 050/2012 - PROCESSO nº 588/2012 - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Torna publica a Adjudicação e a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o nº 050/2012 que tem como objeto a Registro de Preços para a Contratação de Empresa de Prestação de Serviços para a Locação de 06 (seis) máquinas copiadoras e impressoras a laser monocromáticas, incluindo manutenção e toners, a ser contratado por um período de 06 (seis) meses; à(s) empresa(s):

FORNECEDOR CNPJ VALOR NOVA COPIADORA E SUPRIMENTOS LTDA 06.969.071/0001-83 24.000,00

Santo Antonio da Platina - PR, 20 de Junho de 2012. MARIA ANA V. G. POMBO

Prefeita Municipal

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTAEDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Comissão Provisória José Otávio da Silva, do Partido Democrático Trabalhista – PDT, nos termos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, convoca pelo presente edital, todos os seus fi liados aptos a votarem, para a CONVENÇÃO ELEITORAL que será realizada no dia 30 de junho de 2012, com início às 13 horas e encerramento às 17 horas, na Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Centro (Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina), nesta cidade, com a seguinte ORDEM DO DIA:

I – estratégia Eleitoral a ser adotada;II – deliberação sobre coligações Majoritária e/ou Proporcional;III – denominação de coligação (se aprovada);IV – escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores; V - sorteio dos números dos candidatos a vereador; eVI – outros assuntos referentes à eleição municipal/2012.Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2012.

JOSÉ OTÁVIO DA SILVAPRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA DO PDT

COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPSEDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Comissão Provisória Municipal do PPS, nos termos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, convoca pelo presente edital, todos os seus fi liados aptos a votarem, para a CONVENÇÃO ELEITORAL que será realizada no dia 30 de junho de 2012, com início às 8 horas e encerramento às 11 horas, na Avenida Coronel Oliveira Motta, 715, Centro (Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina), nesta cidade, com a seguinte ORDEM DO DIA:

I – estratégia Eleitoral a ser adotada;II – deliberação sobre coligações Majoritária e/ou Proporcional;III – denominação de coligação (se aprovada);IV – escolha de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores; V - sorteio dos números dos candidatos a vereador; VI – fi xação do limite de gasto na campanha eleitoral municipal/2012; eVII – outros assuntos referentes à eleição municipal/2012.Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2012.

FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JÚNIORPresidente da Comissão Provisória Municipal do PPS

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2010 TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADA: PICCININI SAÚDE OCUPACIONAL S/S LTDA

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto retif icar o valor do primeiro Termo Aditivo ao Contrato 118/2010, Tomada de Preços 16/2010, que acresceu 25% (vinte e cinco por cento) ao valor inicial do referido Contrato e prorrogou sua vigência pelo período de 12 (doze) meses, pois na referida avença constou apenas o valor do reajuste, quando na verdade deveria ter constado também o valor referente à prorrogação de vigência.

VALOR: O valor do presente aditivo é de R$ 89.999,99 (oitenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).

Parágrafo único: o valor acima se refere à prorrogação de vigência do Contrato 118/2010, Tomada de Preços 16/2010.

RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas do Contrato nº 118/2010, não atingidas pelo presente instrumento, ficam ratificadas.

DATA: 20 de junho de 2012.

tribuna do vale - edição n.° 2168

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