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TRIBUNA DO VALE1º DE DEZEMBRO DE 2010 DIRETOR: BENEDITO FRANCISQUINI ANO XV - N0 1783 - R$ 1,00

www.tribunadovale.com.br

300 150Quarta-feira

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Beto Richa começa a compor secretariado

GOVERNO

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Formalizado Consórcio da Bacia do Paranapanema

G5

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Municípios discutem destino de resíduos sólidos

AMUNORPI

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Valter Abras espera autorização para posse

J. DO SUL

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Oficialmente, Santo Antônio é a maior cidade da região

CENSO 2010

PÁG. B1

Cartas para Papai Noel já podem ser adotadas

CORREIOS

EXPLORAÇÃO

DESCASO

MEIO AMBIENTE

Pedágio do Norte Pioneiro está entre os mais caros do Estado

Animais no centro mobilizam PM

Produtor derruba seis árvores de área de preservação

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Arquivo

Antônio de Picolli

Antônio de Picolli

A Força Verde de Jacarezinho noti� cou na manhã de ontem, um pro-dutor rural de Santo Antônio da Platina que, ao limpar uma área de pasta-gem, acabou derrubando árvores nativas. Ao todo, os policiais ambientais encontraram seis árvores da espécie pau-branco derrubadas no terreno. Noti� cado, o agricultor tem agora um prazo de 90 dias para replantar as árvores da área de preservação permanente da fazenda.

Uma liminar, conce-dida pela Justiça Federal na tarde de segunda-feira (29), autorizou as seis concessionárias de pedágio que atuam no Paraná a reajustar as tarifas em 5%, que passam a ser cobradas a partir de hoje (quarta-feira). No Norte Pionei-ro funcionam as praças de Jataizinho e a de Ja-carezinho, ambas con-troladas pela Econorte, que praticam as tarifas mais caras do Paraná estão entre as mais caras do Paraná, atrás apenas da praça localizada na rodovia PR 277- co-nhecida como caminho das praias, gerida pela Ecovia. Ao todo, o esta-

do possui 27 praças de pedágio.

A partir de hoje, o motorista que sair do Norte Pioneiro em dire-ção a Londrina e passar pela praça de Jataizinho terá que desembolsar R$ 13,30. O eixo sai por R$ 10 e a tarifa para moto-cicletas passou a custar R$ 6,20. O pedágio na BR-369, no trecho entre Jacarezinho e Cambará, e no ramal da BR-153, entre Santo Antônio da Platina a Mello Peixoto e que também faz divisa com o Estado de São Paulo, o motorista vai pagar exatos R$ 11,30. Até ontem, a taxa, já considerada cara, era de R$ 10,70

Um problema que parece não ter solução tornou a se repetir ontem à tarde no centro

de Santo Antônio da Platina, quando um grupo de bois e va-cas resolveu transitar livremen-

te pelas ruas da cidade. Uma das vacas, cansada, chegou até a deitar no meio da rua. A Po-

lícia Militar foi acionada para controlar o trânsito e vigiar o gado até o dono ser encontrado.

Impressão e Fotolito:Editora Jornal Tribuna do Vale

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|Santo Antônio da Platina | São José da Boa Vista | Sengés | Siqueira Campos |Tomazina | Wenceslau Bráz

* Os artigos assinados não representam necessariamente a opinião do

jornal, sendo de exclusiva responsabilidade de seus respectivos autores.

O Diário da nossa região - Fundado em agosto de 1995

TRIBUNA DO VALEA-2 Opinião

E D I TO R I A L

Pois Beto bem que poderá convidar os três adversários do Senado, outros tantos da Câmara Federal e reunir mais os seus

amigos e correligionários. O Paraná cresceria, o Estado sairia fortalecido”

Ayrton Baptista“ Assim, diante do fato de que a implantação de um negócio

franqueado é uma alternati va mais segura do que a implantação de um negócio próprio, torna-se cada vez mais importante a

realização de um bom processo de seleção do franqueado”

Marina Nascimbem Bechtejew Richter“

C HARGE chargeonline.com.brHORÁRIO DE FECHAMENTO

SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

22:10

NESTA EDIÇÃO TEM

PREVISÃO PARA HOJE

20 PÁGINASCADERNO PRINCIPAL A 01 08 OPINIÃO A 02 POLÍTICA A 03 GERAL A 04 CIDADES A 05 COTIDIANO A 06 ESPORTES A 07 AGRONEGÓCIO A 08

2ª CADERNO B 01 08 GERAL B 01 ATAS & EDITAIS B 02 07 SOCIAL B 08

3º CADERNO C 01 04 ATAS & EDITAIS C 01 04

TRIBUNA DO VALE Representação:MERCONET Representação de Veículos de Comunicação LTDA

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A RTIGO

Marina Nascimbem Bechtejew Richter*

300 150

A RTIGO

A RTIGO

Ayrton Baptista *

Mário Quintana*

Efeito colateral

Processo de seleção: a alma da expansão do negócio

União pelo Estado

Preparando a casa para a chegada da terceira idade

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

Nas disputas eleitorais de 2012 e 2014 os partidos da base do futuro governo sairão em vantagem, uma vez que quase todos ganharam vagas na Câmara dos Deputados e, com isso, mais tempo na propaganda eleitoral de rádio e televisão.

As legendas que estiveram coligadas na campanha da pre-sidente eleita, Dilma Rousse� (PT), ganharam, em conjunto, 14% a mais de tempo com o resultado da eleição para a Câ-mara. Já os partidos que apoiaram José Serra (PSDB) tiveram, juntos, uma perda de 24%, segundo cálculos feitos pelo jornal o Estado de São Paulo.

O cálculo se refere à parte do horário eleitoral (dois terços do total de 50 minutos por dia) que é dividida de acordo com o tamanho das bancadas de cada partido na Câmara. A outra parte é distribuída de forma igualitária entre todas as legendas que lançam candidatos.

O tempo maior no rádio e na televisão não signi� ca apenas vantagem no horário � xo de propaganda eleitoral. As inser-ções de 30 segundos, distribuídas ao longo da programação das emissoras, são de� nidas de acordo com o tamanho das bancadas, além do número de candidatos.

Mesmo partidos que não costumam lançar candidatos a cargos executivos têm interesse direto no rateio da propagan-da - seu tempo de TV é o principal ativo na negociação de coligações, pois pode ser repassado para terceiros. Na última eleição, pequenas legendas protagonizaram um “leilão” de seu tempo na propaganda.

O PT, cuja bancada cresceu de 83 para 88 deputados entre 2006 e 2010, ultrapassou o PMDB e terá o maior tempo no horário � xo de propaganda. Serão 5 minutos e 43 segundos por dia, 20 segundos a mais do que na eleição passada. O PR, outro partido integrante da base governista, teve o maior ganho entre as 22 legendas com representação na Câmara: passou de 1min37s para 2min39s, graças a sua estratégia de lançar “puxadores de votos” em diversos Estados. Na base dilmista, o PMDB foi o único partido que perdeu cacife no chamado palanque eletrônico: terá 39 segundos a menos do que na campanha passada.

Dos antigos aliados de José Serra (PSDB) na campanha presidencial, somente dois “nanicos” tiveram ganhos: o PT do B (que passará de 3 para 11 segundos) e o PMN (de 11 para 15 segundos). O partido de Serra terá direito a 3min26s, 51 segun-dos a menos do que em 2010. O DEM quem foi a legenda que protagonizou o maior tombo: caiu de 4min13s para 2min47s.

É com esses tempos de exposição que os partidos enfrenta-rão o próximo teste eleitoral, daqui a dois anos, quando estarão em jogo as prefeituras e câmaras dos 5.565 municípios do País, e em 2014, quando haverá eleições para a Presidência, os governos estaduais, o Congresso e as assembleias legislativas.

A mudança desses números deverão in� uir na decisão de � liação daqueles que desejarem se candidatar, aprofundando ainda mais as vantagens comparativas desses partidos. A ideolo-gia, como se sabe, não tem lá tanta importância no Brasil atual.

Bem fará o governador eleito se passar a promover encontros com as bancadas do Paraná no Congresso Nacional. Beto Richa deve manter os laços políticos com os seus correligionários que atuarão na Capital da República e, por que não, aos até então adversários. Os políticos costumam dizer, os vitoriosos, claro, que, passado o pleito, tudo volta ao normal e que já não existe mais inimizade, adversário, e que todos marcharão pensando sobretudo no Estado. Não é o que se tem visto, mas há sempre uma esperança. No caso, para um jovem governante com perspectivas de seguimento importante na vida nacional, trata-se de um prato cheio. Beto não precisa posar de aglutinador. Isto � cará visível na medida em que o futuro chefe do governo paranaense co-locar no papel o que vem dizendo desde o início de sua campanha eleitoral: a união em favor do Estado deve � car acima dos interesses pessoais e partidários.

Ora, o comparativo entre a atuação das bancadas dos estados do extremo sul, mostra há anos que � camos nós do Paraná na rabeira. Agora vem a Gazeta do Povo, num belo trabalho jornalístico e prova que � camos por último nas regiões sul e sudeste na obtenção de verbas no orçamento da República, mais em relação às emendas dos parla-mentares. Problema antigo, levantado agora de forma mais objetiva. Para ninguém esquecer.

Até há pouco tempo era comum exaltar-se as bancadas catarinen-ses e gaúchas pela união acima dos partidos que seus parlamentares promoviam. Já, hoje, � camos na rabeira da segunda divisão. Em termos daquelas duas regiões, ninguém, só nós, sem revezamento. O governador Beto Richa pode até seguir, mesmo com sua natural in-dependência como � gura humana, o exemplo do ex-governador José Richa, sempre lembrado pela forma tranquila pela qual passeava entre as bancadas e os governos. O fato de Roberto Requião não gostar de reunir-se, como demonstrou nos seus últimos oito anos, nada mais a dizer. Pois Beto bem que poderá convidar os três adversários do Se-nado, outros tantos da Câmara Federal e reunir mais os seus amigos e correligionários. O Paraná cresceria, o Estado sairia fortalecido nas pretensões justas perante o Governo Central e talvez possamos, em tempo razoável, competir com os demais estados. Gente capaz nós temos no Congresso, ou não? Basta uni-los e cobrar, claro. A� nal, os eleitos receberam votos por todo o Estado. É natural que se esforcem em conjunto. Depois, cada um por si, tudo como é norma na política de modo geral.

Mãos à obra, os aplausos serão generalizados. Os lucros políticos também. E sobretudo o Paraná vai ser bene� ciado.

*Ayrton Baptista é jornalista em Curitiba e escreve regularmente para esta coluna

Os idosos representam 11% da população brasileira e serão 22%, o dobro, em apenas 15 anos, em 2025. Copacabana já é, hoje, um retrato do que o Brasil será ainda mais adiante: um em cada três moradores é idoso. Não é a toa que o bairro até serviu de base para um estudo de alcance mundial nessa área. Se você tem um parente idoso ou já está a caminho da terceira idade é preciso pensar a longo prazo: serão necessárias adaptações no lar para garantir mais conforto e segurança, nesta etapa da vida, pois as quedas de idosos já estão sendo classi� cadas pelo Ministério da Saúde como epidemia.

Os principais motivos de quedas são as condições físicas e motoras do idoso, que podem ser prejudicadas pela in� uência de medicamen-tos, tonturas, problemas o� almológicos, fraqueza muscular ou de audição. Além do estado de saúde do idoso, as quedas também estão relacionadas a causas externas. As mais comuns são os obstáculos, que podem estar em casa, ou fora dela, como raízes de árvores, degraus ou calçadas esburacadas.

De uma maneira geral, tudo o que está ligado à automação residen-cial facilita a vida de um idoso. “Centrais controladoras de iluminação e equipamentos elétricos que podem ser programadas por eventos ou por horário, e que, numa situação de pânico, podem se transformar em alarme. Podemos utilizar leitores biométricos em várias aplicações, pois identi� cam o usuário e acionam utilitários, sem a necessidade de manuseio de equipamentos”, diz a arquiteta Ana Paula Na� ah Perez, diretora de projetos da C+A Arquitetura e Interiores.

Cortinas e venezianas elétricas acionadas através de um botão, irrigação automática de jardins e plantas, controle da temperatura do ambiente por controle remoto e pisos antiderrapantes também são algumas das facilidades que minimizam os esforços físicos, na terceira idade. A arquitetura de uma casa com automação adaptada às necessidades da terceira idade deve estar de acordo com as tecnologias que serão utilizadas no projeto. “Por exemplo, para que a temperatura interna seja sempre estável, o uso da tecnologia de condicionamento de ar deve ser econômico e racional, mas a arquitetura deve ter sido pensada para isso também”, destaca Ana Paula Na� ah Perez.

Adaptando a casaPara serem feitas as adaptações na residência do idoso, ele deve

ter conhecimento disso e aceitar as mudanças. Se houver algum tipo de resistência por parte dele, por causa dessas alterações em sua casa, uma conversa com os parentes pode ajudar a resolver o problema. “No entanto, se houver con� itos familiares, o procedimento � ca mais difícil, sendo necessário, algumas vezes, a ajuda de pro� ssionais especiali-zados, que possam orientá-los na tomada de decisões importantes e preventivas para manutenção da saúde corporal do idoso”, diz Perez.

Segundo estudos realizados pela Associação Brasileira de Franchi-sing (ABF), a taxa de mortalidade de empresas nos primeiros anos de vida é de 23% para os negócios próprios, contra 1% para os negócios franqueados.

Assim, diante do fato de que a implantação de um negócio fran-queado é uma alternativa mais segura do que a implantação de um negócio próprio, torna-se cada vez mais importante a realização de um bom processo de seleção do franqueado. Não se trata de avaliar apenas as condições � nanceiras do candidato, mas também o seu per� l para o negócio pretendido.

Ocorre, porém, que a pressa de muitos franqueadores pela abertura de novas unidades pode acabar se transformando em uma arma contra a própria rede, motivo pelo qual é fundamental escolher franqueados que tenham per� l adequado para a operação do negócio.

Apresentamos aqui, algumas sugestões sobre como o franqueador deve proceder durante o processo de seleção, de maneira a evitar desgastes futuros.

- O processo de seleção da rede deve ser criterioso e imparcial; - O franqueador deve avaliar tanto o potencial � nanceiro do

candidato como a sua condição de operar a unidade. Para tanto, o franqueador pode se utilizar de ferramentas de RH, entrevistas, análise de per� l psicológico, avaliações, entre outros métodos;

- O franqueador deve solicitar documentos e certidões que com-provem a situação de regularidade do candidato;

- O franqueador deve revelar números reais ao candidato. Não adianta nada inventar números apenas para captar candidatos, pois essa será uma captação de problemas;

- Os documentos e informações que tenham caráter con� dencial só podem ser disponibilizados aos candidatos mediante prévia assi-natura de um Termo de Con� dencialidade e Sigilo. A assinatura deste instrumento não exime o franqueador de adotar cuidados práticos em relação ao segredo de seu negócio. Por isso, não se deve transmitir

ao candidato informações que constituam diferencial da rede e que não devam ser apresentadas antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, se for o caso.

Se o candidato apresentar as características que o franqueado julgar importantes, este deverá entregar-lhe uma via da Circular de Oferta de Franquia (COF), com o cuidado de guardar uma prova da entrega desse material. Caso contrário, o franqueador poderá sofrer as con-sequências previstas na Lei de Franquia pela não entrega da Circular no prazo legal. Se o candidato não apresentar as características que o franqueador julga importantes, este deverá informá-lo sobre a negativa.

Apresentamos ainda, algumas dicas que devem ser adotadas pelos candidatos interessados em adquirir uma franquia, para que não se sintam frustrados com o negócio.

- O candidato precisa agir com transparência; a� nal, ele é que estará à frente do negócio;

- O candidato deve se identi� car com o negócio e estar disposto a dedicar-se à operação franqueada;

- O candidato deve analisar cuidadosamente a Circular de Oferta de Franquia, submetendo-a à análise de um pro� ssional especializado;

- O candidato deve conversar com franqueados da rede e, ainda, com aqueles que tenham se desligado da marca, pois esses contatos mostrarão como de fato é a operação da franquia, e as partes deseja-rem dar continuar ao processo de seleção, decorrido o prazo mínimo de dez dias a partir do recebimento da COF, deverão assinar o pré-contrato ou o contrato de franquia, dependendo do caso. Somente após a assinatura deste instrumento é que o candidato poderá participar do treinamento inicial. E, ainda, iniciar a reforma do ponto comercial escolhido para instalar sua unidade.

Tendo em vista que a relação de franquia é pautada principalmente pela parceria e a transparência, nota-se que ao seguir os passos indi-cados, as partes certamente conseguirão atingir com mais facilidade uma relação comercial saudável.

“ Nós estamos cumprindo nossa palavra"

Orlando Pessuti

NOVA GESTÃOJá tem secretários as seguintes pastas: Casa Civil, Fazenda, Administração, Saúde, Infraestrutura e Logística e também a Procuradoria Geral do Estado

TRIBUNA DO VALE Política A-3

P anorama Regional

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Beto Richa começa a divulgar nomes do seu secretariado

GOVERNO

Pessuti volta a cobrar Defensoria Pública

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

O governador eleito Beto Richa anunciou o� cialmente, nesta terça-feira (dia 30), os nomes de seis secretários de Estado que comporão seu governo. Além do vice, Flá-vio Arns, que já havia sido anunciado como secretário da Educação, Richa con� rmou a indicação do deputado Dur-val Amaral, do DEM, como chefe da Casa Civil; Ivan Bo-nilha como procurador geral

do Estado; o deputado federal Luiz Carlos Hauly, do PSDB, como secretário da Fazenda; Luiz Eduardo Sebastiani, como secretário da Adminis-tração; Michele Caputo Neto para a secretaria da Saúde; e o irmão José (Pepe) Richa Filho, que assumirá a nova Secretaria de Infraestrutura e Logística, integrando as secretarias de Transporte e Obras.

Serviço não faltaA julgar pelos números do Censo 2010, divulgados segunda-

feira (dia 29) pelo Instituto Brasileiro de Geogra� a e Estatística (IBGE), Beto Richa terá muito trabalho para reverter uma ten-dência que se mostra cruel para com os municípios com menos de 100 mil habitantes, a esmagadora maioria no Estado, e que continuam sendo os que mais perdem participação no total de habitantes do país.

EnfraquecidasEm 2000, essas cidades representavam 48,9% da população,

fatia que caiu para 45,3% do total no Censo 2010. São áreas re-pulsoras de população. É dali que nascem � uxos migratórios em direção a outras regiões do país, segundo explicação do presidente do IBGE. O Censo 2010 mostrou ainda que 84% dos brasileiros vivem em áreas urbanas, contra 81% em 2000, ou seja, continua o êxodo rural para as cidades.

Boa notíciaOutro detalhe importante apontado pelo Censo foi a taxa

média de crescimento anual da população, que passou para 1,02%, entre 2000 e 2010, con� rmando uma tendência de queda que persiste desde o período 1950-1960, quando a média anual de crescimento populacional foi de 2,99%. Entre 1991 e 2000, o avanço havia sido de 1,64% ao ano.

Coração solitárioO total de mulheres no Brasil é de 97.342.162, enquanto os

homens somam 93.390.532. E eu aqui, sem nenhuma.

InvejinhaSão 19 os municípios onde a população mais que dobrou de

tamanho, desde 2000. O maior crescimento foi registrado em Balbinos (SP) com 199,47%. Há dez anos, eram 1.313 habitantes e agora, em 2010, o número passou para 3.932. Da relação cons-tam ainda com maior crescimento no número de habitantes, os municípios de Rio das Ostras (RJ) com 190,39% e Pedra Branca do Amapari (AP) com crescimento de 168,72%.

PerderamOutros 1.520 Municípios registraram queda no total de ha-

bitantes. Entre os 20 que mais perderam estão Maetinga (BA), Itaúba (MT), Severiano Melo (RN), Ribeirão do Largo (BA) e Esmeralda (RS).

GanharamNa região, os municípios que mais ganharam habitantes foram

Santo Antonio da Platina, Siqueira Campos e Ibaiti. Entre os que mais perderam população estão Tomazina, Andirá e Ribeirão do Pinhal.

TendênciaDos 26 municípios da área de abrangência da Amunorpi,

apenas três ganharam população no meio rural nos últimos 10 anos, de acordo com os resultados do Censo - Conselheiro Mairinck, Jundiaí do Sul e Siqueira Campos. Cambará perdeu 78,46% dos moradores da Zona Rural, maior êxodo do campo no Norte Pioneiro.

É muita coisaEm números absolutos, sem levar em conta o percentual de di-

minuição, Jacarezinho apresentou a maior redução da população rural, seguida de perto por Santo Antonio da Platina e Curiúva. Ao todo, o Norte Pioneiro perdeu mais de 15 mil habitantes no campo, ou cerca de 22% do número de habitantes.

Efeito Lula?Já passou da hora de as autoridades locais pensarem (e agirem)

seriamente em formas e� cazes que contenham a migração, ou começarão a pipocar no Norte Pioneiro cidades fantasmas, como aquelas comuns em cenários de � lmes americanos. As pessoas, hoje, querem conforto e, especialmente, salários acima do mí-nimo, ou vão embora, mesmo. Ou seja, não basta apenas gerar empregos, estes têm que remunerar melhor seus trabalhadores.

Pesquisa 1A única mídia de informação que mantém relevância estável

em todas as faixas etárias são as ferramentas de busca (leia-se Google), mantendo-se em torno de 50% para todas as faixas etárias. Embora a televisão continue sendo a mídia de consumo de informação preferida (45%), seguida pela Internet (40%), pelo rádio (7%), pelo jornal impresso (4%) e pela revista (2%), os jovens de 12 a 24 anos se informam prioritariamente nas suas redes sociais (80% entre 12 e 15 anos, 60% entre 16 e 24 anos) e nas ferramentas de busca (55% de 12 a 15 anos e 52% entre 16 e 24 anos).

Das Agências

O governador eleito do Paraná, Beto Richa (PSDB), anunciou nesta terça-feira (30) os nomes de seis secre-tários que farão parte de sua gestão (a partir de 1º. de ja-neiro 2011). Richa informou quem comandará as seguintes pastas: Casa Civil, Fazen-da, Administração, Saúde, Infraestrutura e Logística e também a Procuradoria Geral do Estado.

Um dos secretários será o irmão de Beto, José Richa Filho, que assumirá uma pasta que será criada pelo tucano. Richa Filho coman-dará a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, que será o resultado da inte-gração de duas pastas – de Transporte e de Obras. Ele já ocupou o cargo de secretário municipal de Administração de Curitiba.

Para a Secretaria de Estado da Administração, o escolhido foi Luiz Eduardo Sebastiani, que atualmente é secretário municipal de Finanças de Curitiba.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB) assu-mirá a Secretaria de Estado

Michele Caputo Luiz Carlos Hauly

Durval Amaral Ivan Bonilha José Richa Filho

Luiz Eduardo Sebastiani

Fotos: Divulgação

da Fazenda. A pasta da Saúde será co-

mandada por Michele Caputo Neto, que atualmente é secre-tário municipal de Curitiba para Assuntos Metropolitanos e que já foi secretário munici-pal da Saúde duas vezes.

Ivan Bonilha, ex-Procu-rador Geral do Município de Curitiba, será o Procurador Geral do Estado e o deputa-do estadual Durval Amaral (DEM) será o secretário-chefe da Casa Civil.

Além desses, o governador eleito já havia anunciado que Flávio Arns – eleito vice-governador do Paraná – será o secretário de Estado da Educação.

No � nal da tarde de ontem, Richa tornou a divulgar mais nomes: Fernando Ghignone será o diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Lin-dolfo Zimmer será o diretor-presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel) e Mounir Chaowiche, diretor-

presidente da Companhia de Habitação do Paraná (Coha-par).

Fernando Ghignone — SANEPAR

Formado em Adminis-tração de Empresas pela Fa-culdade de Administração e Economia da Universidade Católica do Paraná. Foi Se-cretario da Cultura, Esporte e Turismo do Estado do Paraná (1983-1986), secretário de Atividades Sócio Culturais do Ministério da Cultura (1986). Presidente da Embra� lme S.A. (1987-1988) e secretário Mu-nicipal de Comunicação Social de Curitiba (2005). É diretor de Transportes da URBS S.A., em Curitiba. Tem 60 anos.

Lindolfo Zimmer — CO-PEL

Engenheiro mecânico e economista (UFPR), com pós-graduação em administração industrial, é servidor público concursado da Copel desde 1965. Foi diretor de Marke-ting (2000-2003), diretor de Operação (1995-1999), diretor

de Engenharia e Construções (1979-1982), presidente do Comitê de Gestão da Copel Telecomunicações e Copel Transmissão, membro do Comitê de Gestão da Copel Geração e Copel Distribuição, gerente da Divisão de Manu-tenção Mecânica da Diretoria de Operação, gerente da Divi-são de Engenharia Mecânica da Diretoria de Engenharia e Construção, entre outros cargos de gerência e direção na empresa. Natural de Canoi-nhas (SC), tem 68 anos.

Mounir Chaowiche — CO-HAPAR

Administrador de empre-sas com especialização em consultoria empresarial e ges-tão pública. Funcionário de carreira da Caixa Econômica Federal, onde foi gerente e superintendente em diversos municípios do Paraná. Presi-diu a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), de 2005 a 2010. Natural de Joaquim Távora (PR), tem 49 anos.

Das Agências

A bancada de apoio ao governador eleito, Beto Richa (PSDB), tem um obstáculo legal a contornar para deixar para o próximo ano a votação do projeto de regulamentação da Defensoria Pública.

Quando mandou a men-sagem para a Assembleia Le-gislativa (AL), em outubro, o governador Orlando Pessuti (PMDB) usou de prerrogativa constitucional e requereu regi-me de urgência para tramitação.

O artigo 66 da Constitui-ção Estadual � xa que o go-vernador pode pedir urgência para votação de matérias e que, se a AL não se manifestar em até 45 dias sobre a propos-ta, a matéria será incluída na ordem do dia para votação.

A mensagem chegou, o� -cialmente, à Casa no dia 19 de outubro. Se prevalecer a regra constitucional, o prazo vence sexta-feira. Relator do projeto na Comissão de Constituição

e Justiça (CCJ), o deputado Ta-deu Veneri (PT) pediu ontem ao presidente da AL, Nelson Justus (DEM), que aplique o regime de urgência requerido pelo governador na tramitação da proposta.

Aprovada na CCJ, a mensa-gem de Pessuti está na Comis-são de Finanças, onde o futuro líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), acreditava

que o texto permaneceria até o � nal do período legislativo.

Traiano disse que houve acordo com Veneri para a matéria ser votada na CCJ e seguir para Finanças, mas sem entrar em votação este ano. O futuro líder do governo rea� r-mou que o governo eleito não pretende alterar sua posição em relação ao tema.

Traiano disse que Beto irá

formular um projeto que se encaixe no seu programa de governo e mandará a propos-ta à AL a partir de 2011. De acordo com Traiano, o acordo entre lideranças prevalece so-bre o pedido de urgência feito pelo governador. "Nós estamos cumprindo nossa palavra. Houve acordo e o regime de urgência já foi respeitado na CCJ", a� rmou.

Governador quer agilizar aprovação das Defensoria pública

Divulgação

TRIBUNA DO VALEA-4 Geral

S.A.PLATINA G5

CONCILIAÇÃO

EDUCAÇÃO

JUNDIAÍ DO SUL Candidato mais votado em 2008, Abras aguarda conclusão de acórdão

Dois meses após decisão favorável do STJ, Abras aguarda data da posse

Valter Abras aguarda ansioso pela data da posse da prefeitura

Antônio de Picolli

Notas da Camara Prefeitos do Norte Pioneiro criam consórcio da bacia do Paranapanema

Devedores da casa própria tem nova chance de acertar as contas com a Caixa

Professores do PR marcam mobilização

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

Celso Felizardo

A poucos dias de comple-tar dois meses da decisão do Supremo Tribunal de Justiça que garantiu, por 3 votos a 2, o direito de Valter Abras (PSDB) assumir a prefeitura de Jundiaí do Sul, a data da posse ainda está indefinida. Os advogados de Abras tra-balham para que ele, que foi o candidato mais votado nas eleições de 2008, assuma a prefeitura ainda este ano.

Abras, que já foi prefei-to do município por duas vezes, aguarda os trâmites necessários do acórdão que tramita no Tribunal Superior Eleitoral. Após concluído o

processo, a decisão tem de chegar até a Justiça Eleitoral da Comarca de Ribeirão do Pinhal, que abrange Jundiaí do Sul, para que a decisão tenha efeito. “O processo burocrático é longo e por en-quanto não temos condições de prever uma possível data da posse, mas creio que não vai demorar”, comenta.

Em Jundiaí do Sul, muni-cípio de aproximadamente 3,4 mil habitantes, a população aguarda ansiosa a de� nição. Pelas ruas da cidade o assunto é um só. A data da posse. A inde� nição também afeta o atual prefeito, Márcio Lean-dro da Silva (PMDB), que está no cargo há 1 ano e 10 meses.

Ele, que como presidente da Câmara assumiu a prefeitura, garante que não tem ambição de � car no cargo por muito tempo. “Sei que � z um bom trabalho e assim que a Jus-tiça determinar que eu volte a exercer o cargo pelo qual fui eleito o farei com o maior prazer”, rea� rma.

Relembre o casoA história começou um

ano antes das eleições de 2008, quando Valter Abras foi condenado pelo Tribunal de Justiça por crime ambiental. O que gerou o processo foi o lixão a céu aberto mantido pela prefeitura de Jundiaí do Sul. A sentença da Justiça ultrapassou em um mês o li-

mite de tempo que o tornaria inelegível. Desde então Abras vem lutando na justiça para obter revisão de pena.

Valter Abras obteve uma liminar no TJ no recurso que apresentou visando recon-quistar os direitos políticos. A decisão do desembargador Kopytowski devolveu-lhe a elegibilidade e o direito de ser diplomado e empossado como prefeito. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) não acatou a decisão, empossan-do o presidente da Câmara Márcio Leandro da Silva. Agora, com o acórdão do STF, resta aguardar a data da posse, uma vez que a decisão é incontestável.

Orçamento 2011O Executivo de Santo Antônio da Platina já enviou a

peça orçamentária de 2011 à Câmara Municipal. O valor da receita e despesa � xado para o próximo exercício adminis-trativo são exatos R$ 61.632.611,41. O cálculo supera uma estimativa previamente feita em razão da queda do Fundo de Participação dos Municípios, que previa um Orçamento de R$ 42 milhões para o ano que vem.

Orçamento 2A peça orçamentária foi encaminhada às comissões per-

manentes do Legislativo, que estão se incumbindo de analisar as destinações para sugerir as emendas que considerarem necessárias. Uma delas já foi proposta pelo vereador César Camargo (PR) durante a sessão ordinária desta segunda-feira. Aos brados o parlamentar disse ser necessário prever a construção de pelo menos uma escola no município. Segundo ele, o Executivo não previu esse tipo de obra.

Por falar em escola...Dois assuntos continuam elevando a temperatura das

sessões ordinárias: caso Amipla e dualidade –leia-se transfe-rência de alunos de uma escola para outra-. Nesta segunda-feira, os questionamentos sobre as duas questões, mais uma vez, renderam al� netadas para todos os lados, até entre os nobres edis.

AmiplaO imbróglio que ganhou destaque como caso Amipla

–prédio particular que a prefeitura iria utilizar como escola para abrigar 600 crianças-, � nalmente está caminhando para seu desfecho � nal, pelo menos na Câmara. Por unanimidade de pareceres e de criticas, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que prevê a revogação do con-trato de cessão de uso daquele local.

Amipla 2Os vereadores concordaram em votar pela revogação do

contrato, mas não sem antes expressarem sua indignação. Em coro quase uníssono, os parlamentares � zeram questão de salientar que revogar não signi� ca encerrar o assunto, já que o caso está sendo analisado pelo Ministério Público. Os edis também questionam se os R$ 72 mil de IPTU que a prefeitura pagou serão devolvidos e se o município ainda terá que arcar com mais gastos, como os aluguéis que seriam pagos se o contrato continuasse vigente, por exemplo.

DualidadeSob os olhares atentos de cerca de 50 pais de alunos que

lotaram o auditório da Câmara, o assunto dualidade voltou a ser discutido na última sessão ordinária. A chefe do Núcleo Regional de Ensino de Jacarezinho, Ana Lúcia Baccon, foi frontalmente atacada. O vereador Sebastião Bianchi (PMDB), por exemplo, a acusa de descaso com a Educação em Santo Antônio da Platina.

Manifestação públicaAlegando não terem resposta da dirigente, com quem pre-

tendiam se reunir, a maioria dos vereadores sugere formar uma comissão para ir até Curitiba reclamar da situação. Sem escon-der seu desafeto pela chefe do núcleo, Bianchi chegou a propor uma manifestação publica de repúdio contra a dualidade.

Sai ou não saiO vereador Fábio Galhardi (PMDB) voltou a cobrar do

Departamento Municipal de Planejamento informações sobre as futuras instalações da agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Essa não foi a primeira vez que parlamentar falou sobre o assunto, mas até agora nada de esclarecimentos.

Das Agências

A formalização o� cial do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Re-gional da Bacia do Paranapa-nema (G5) reuniu prefeitos, vereadores e servidores públi-cos de várias cidades da região.

O deputado estadual ree-leito, Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e o prefeito de Ribei-rão Claro e presidente do G5, Geraldo Maurício Araújo (PV) participaram da cerimônia re-alizada no salão da Associação Atlética Ribeirão-Clarense (AARC) no dia 26. O consór-cio está em funcionamento desde 2005, mas apenas esse ano foi formalizado.

Cerca de 30 pessoas dos municípios de Ribeirão Claro, Carlópolis, Joaquim Távora, Guapirama e Quatiguá estão envolvidos diretamente no G5.

No período da manhã, foi feita a coleta de assinatura nos documentos que consolidam a iniciativa. Os participantes da reunião também ouviram palestras feitas por técnicos e especialistas em consórcios entre municípios.

A tarde, foram formados grupos de discussão com re-presentantes das cidades parti-cipantes, para o levantamento de carências que deverão ser solucionadas pelo G5.

A ideia é unir forças para obter verbas federais para solução de problemas comuns entre os municípios. A criação do consórcio se faz necessária pela di� culdades de acesso a programas governamentais enfrentadas por pequenos municípios.

De acordo com o presiden-te do G5, Geraldo Maurício Araújo, agradeceu a presença

das lideranças políticas e falou um pouco sobre a formação do consórcio. “Este consórcio está em gestação desde 2005, começou como G3, depois G4 e � nalmente G5”, lembrou.

“Agradeço aos prefeitos pela atuação e aos técnicos pelo levantamento das necessi-dades da população dos cinco municípios”, continuou.

O mandatário se declarou con� ante quanto ao início dos trabalhos e previu um cenário favorável aos municípios a mé-dio prazo. “Estamos otimistas de que nos próximos anos o Norte Pioneiro vai se tornar uma terra de oportunidades”, a� rmou.

Para o deputado estadual Romanelli, o grande desa� o é promover o desenvolvimento sustentável.“Nos últimos 30 anos a região tinha uma par-ticipação de 7,1% do Produto

Interno Bruto (PIB) estadual, hoje esse índice caiu para 3%”, comparou. “Esse ato que está sendo formalizado hoje é fundamental e deve ser perma-nente”, disse.

O prefeito de Quatiguá, Efraim Bueno de Morais (PMDB) parabenizou o presi-dente do G5 pelo empenho em formalizar o consórcio.

“O mérito tem que ser dado para quem tem e você Maurício encabeçou todo esse processo”, frisou.

De acordo com o prefeito de Guapirama, Eduí Gonçalves (PMDB), a cooperação mútua entre os município é o cami-nho para o desenvolvimento da região.“Todos nós acredi-tamos nesse projeto e vamos juntar forças e buscar recur-sos”, garantiu. “Os recursos são obtidos mais facilmente em conjunto”, concluiu.

Das Agências

Devedores da CEF podem procurar a Justiça durante a Semana de Conciliação para encerrar dívidas

Acontece até sexta-feira, dia 3 de dezembro, a Sema-na Nacional de Conciliação 2010, que envolve todo o Ju-diciário brasileiro, nas esferas estadual, federal e do Traba-lho, na tentativa de resolver processos judiciais de forma rápida e e� ciente, por meio de acordos entre as partes.

Na Justiça Federal do Para-ná (JFPR), estão sendo reali-zados mutirões de audiências de conciliação.

Em todo o estado, qual-

quer devedor da Caixa Eco-nômica Federal (CEF) pode comparecer à Justiça para buscar um acordo vantajoso.

Em Curitiba, foi monta-do um espaço especial para o mutirão de audiências da Semana de Conciliação e, dentro dele, um balcão de atendimento da Caixa.

Mesmo quem não foi con-vocado para uma audiência de conciliação, pode consultar a possibilidade da realização de uma diretamente com a Vara na qual tramita o processo em questão.

Isso pode ser feito mesmo após a Semana de Conciliação, mas os descontos especiais da Campanha de Recuperação de

Ativos da CEF terminam em dezembro.

Primeiros resultados Na capital, participam do

mutirão as Varas Cíveis e as Varas de Execução Fiscal. As Varas Cíveis promovem audi-ências referentes a execuções da Caixa Econômica Federal, que fazem parte da Campa-nha de Recuperação de Ativos da CEF. As Varas de Execução Fiscal participam com execu-ções dos Conselhos: CREA, CRF, CRO, CRA e CRQ.

No primeiro dia de au-diências (29), os resultados foram de 50% de acordos nas três Varas de Execuções Fiscais:

1ª Vara de Execuções Fis-

cais: 19 audiências designa-das, 13 não compareceram, das 6 realizadas, 4 acordos e 2 sem acordo;

2ª Vara de Execuções Fis-cais: 19 audiências designa-das, 15 não compareceram, das 4 realizadas, 2 com acordo e 2 sem acordo;

3ª Vara de Execuções Fis-cais: 20 audiências designa-das, 16 não compareceram, das 4 realizadas 2 acordos e 2 sem acordo.

Serviço:Balcão de atendimento

especial da CEF: prédio da JF na Av. Anita Garibaldi, 888 - Ahú - Curitiba.

Atendimento das 13:30 às 18:30, até o dia 3 de dezembro.

Das Agências Mais de 300 educadores de

todo Estado participaram da Assembleia Estadual Extra-ordinária da APP-Sindicato realizada neste � nal de sema-na, no Clube dos Subtenen-

tes e Sargentos do Exército, em Curitiba. Após avaliar a educação pública no Paraná: negociações, pagamentos, contratações e licenças, os educadores decidiram pela mobilização no próximo dia 7 com indicativo de paralisação

no dia 13 de dezembro, caso as negociações não avancem.

O objetivo é pressionar o governo a retirar da pauta de votação na Assembleia Legis-lativa o projeto que aumenta a alíquota da previdência e acaba com a isenção dos apo-

sentados. Serão organizados atos

públicos regionalizados em frente aos Núcleos Regionais de Educação, no interior e em Curitiba. A mobilização será em frente ao Palácio das Araucárias.

TRIBUNA DO VALE Cidades A-5

MANEJOCARLÓPOLIS

REGIÃO

IBGE Santo Antonio da Platina foi o município que mais cresceu com 2.745 pessoas a mais

Censo aponta aumento populacional em onze municípios da região

Amunorpi alerta municípios sobre resíduos sólidos

“A idéia é organizá-lo de forma a atender as intervenções pedagógicas sugeridas”

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

Aline Damásio

O IBGE (Instituto Brasi-leiro de Geogra� a e Estatís-tica) divulgou esta semana o resultado o� cial da contagem da população feita pelo Censo 2010. O Norte Pioneiro teve aumento populacional em quinze cidades e perdeu po-pulação em onze.

De acordo com dados o� -ciais do Censo 2010, Santo An-tônio da Platina consolidou-se como a maior cidade da região. O município teve maior cres-cimento no número de habi-tantes. Em 2000 tinha 39.943

pessoas e tem 2.745 a mais. Siqueira Campos se des-

tacou no índice de variação populacional: tinha 16 mil habitantes no Censo de 2000 e agora conta com 18.446, uma de variação de 15,29%. Joa-quim Távora também aumen-tou seu índice populacional. Com o aumento de 1.074, e percentual de 11,12%.

Ibaiti também apresentou crescimento populacional. Tinha 26.448 habitantes e subiu para 28.725, percentual de 8,61% a mais. Curiúva vem logo em seguida na lista de aumento da população com

1.020 pessoas a mais, variação de 7,91% entre 2000 e 2010.

Segundo Mário Grillo, co-ordenador de sub-área do Censo, o crescimento destes municípios se deve principal-mente à instalação de indús-trias, que promove a migração para outras cidades por conta da maior oferta de emprego. “As cidades que se destacaram são as que têm instaladas indústrias que necessitam de mão de obra. Muitas cidades ganharam indústrias também, mas com a mecanização a oferta de em-prego é bem menor”, analisa.

Quinze municípios do nor-

te pioneiro perderam popula-ção. O número de habitantes diminuiu significativamente em algumas cidades como é o caso de Tomazina, que perdeu um percentual de 11,51%. A cidade foi a que mais perdeu população, contava com 9.931 pessoas em 2000 e atualmente têm 8.788. Outro município que apresentou queda popu-lacional foi Andirá, com 1.048 pessoas a menos, totalizando um índice negativo de 4,8% nesses dez anos. Ribeirão do Pinhal também teve déficit populacional. A cidade con-tava com 14.341 habitantes em

2000 e atualmente tem 13.522. a queda foi de 5,71%. Ribeirão do Pinhal é o único município do Norte Pioneiro que têm prejuízos signi� cativos com a baixa populacional. A cidade pode perder de R$ 120 a R$ 150 mil mensais de repasses relativos ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Nos outros municípios que tiveram dé� cit populacional o IBGE registrou queda de -0,11% á -6,69% da população.

De acordo com resultados, o Norte Pioneiro, composto por 26 municípios, têm uma população de 333.813 habi-

tantes. No Paraná, o Censo 2010 constatou crescimento de 9,16% nos últimos dez anos. Atualmente, o Estado tem 10.439.601 habitantes contra 9.563.458 veri� cado em 2000, são 876.143 pessoas a mais. A população paranaense corres-ponde a 5,47% dos habitantes brasileiros. O IBGE apontou que a população atual do Bra-sil é de 190.732.694 pessoas, 12,32% maior que dez anos atrás, quando o Censo conta-bilizou 169.799.170 pessoas. Essa porcentagem representa 20.933.524 pessoas a mais nos país.

Da Assessoria

A mobilização da socieda-de na discussão e na destina-ção dos resíduos sólidos foi tema de uma palestra feita na semana passada pelo assessor-jurídico da Associação dos Municípios do Norte Pioneiro (Amunorpi), Luciano Marcelo Dias Queiroz, na sede da en-tidade, em Santo Antônio da Platina. A palestra foi destina-da a secretários e diretores de Meio Ambiente de 26 cidades que compõem a associação.

Na oportunidade, o advo-gado explicou aos represen-tantes dos municípios sobre a necessidade de mobilizar a so-ciedade em torno da Política Nacional de Resíduos Sólidos e alertou que a responsabilida-de é de todos, e não somente das indústrias que produzem ou comercializam os resíduos.

No entanto, o advogado também explicou que o poder público não pode ser o único responsável pela destinação dos resíduos produzidos pela população, inclusive aqueles que não têm valor agregado, como são os casos das em-balagens long neck, fraldas descartáveis e hastes flexí-veis. Nestes casos a proposta sugerida pela Amunorpi é a pactuação com os fabricantes ou até mesmo a noti� cação judicial. “É o que se acostu-mou a chamar de logística re-versa ou seja, fazer o mesmo caminho só que de volta até a sua fonte fabril”, explicou o advogado.

Queiroz também expli-cou que todo o processo de conscientização começa pela população, através da coleta

seletiva do lixo, inclusive com a adoção de uma lei municipal instituindo as bases para a coleta seletiva e também pu-nições para quem não atender as exigências. “É uma forma de disciplinar a seleção desses materiais.”, explica.

O advogado também apro-veitou a oportunidade para alertar os representantes dos municípios para as exigências da Política Nacional de Resí-duos Sólidos que prevê quatro anos para que os municípios se organizem para criação dos seus aterros sanitários.

Segundo o assessor-jurídico, mesmo com o prazo de� nido, administrações e gestores públicos não estão isentos de responsabilização judicial pelo passivo ambiental causado pela falta de destinação para os resíduos.

“O que propomos é unir os municípios em torno da Amunorpi para fazermos os contatos com fabricantes e exi-gir a destinação do material”.

A proposta foi aprovada por unanimidade pelos di-retores e secretários de Meio Ambiente.

Reunião foi feita na sede da Amunorpi na semana passada

Divulgação

DivulgaçãoDivulgação

Da Redação

Hoje é o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS (sigla em inglês que signi� ca Sín-drome da Imunodeficiência Adquirida). Para ressaltar a importância da data, a Secre-taria Municipal de Saúde de Carlópolis está realizando uma exposição com o tema “Você Pode, Carlópolis Pode, Nós Podemos”. O objetivo é cons-cientizar a população sobre a importância da prevenção contra a doença.

A exposição está sendo re-alizada no Centro de Saúde da Mulher, localizado no bairro Vista Alegre. Os organiza-dores também estão distri-buindo preservativos, bonés, chaveiros e panfletos com

informações sobre a doença aos visitantes. A secretária municipal de Saúde, Maria de Lourdes Lopes Marques con-vida a população a conhecer o evento.

O Dia Mundial de Luta Contra a AIDS foi instituído para relembrar o combate à doença e despertar nas pessoas a consciência da necessidade da prevenção, aumentar a compreensão sobre a síndro-me e reforçar a tolerância e a compaixão às pessoas infecta-das. No Brasil, a data passou a ser comemorada a partir de 1988, por decisão do Ministé-rio da Saúde.

Porque o laço vermelho como símbolo?

O laço vermelho é visto como símbolo de solidarieda-

de e de comprometimento na luta contra a Aids. O projeto do laço foi criado, em 1991, pela Visual Aids, grupo de pro� ssionais de arte, de New York, que queriam home-nagear amigos e colegas que haviam morrido ou estavam morrendo de Aids.

O Visual Aids tem como objetivos conscientizar as pessoas para a transmissão do vírus, divulgar as necessi-dades dos que vivem com o HIV/Aids e angariar fundos para promover prestação de serviços e pesquisas. O laço vermelho foi escolhido pela sua ligação ao sangue e à idéia de paixão e foi inspirado no laço amarelo que honrava os soldados americanos da Guer-ra do Golfo.

Dia Mundial de luta contra AIDS é lembrado com exposição

Carlópolis está realizando uma exposição temática sobre AIDS

Da Assessoria

As coordenadoras da Educa-ção Especial do Núcleo Regional da Educação de Jacarezinho, Luiza Caldi e Denise Lopes visitaram, no período de 24 a 26 de novembro, os colégios estaduais de Santo Antônio da Platina. O objetivo era elaborar o planejamento pedagógico individual, com metodologia e estratégias diferenciadas. “A idéia é organizá-lo de forma a atender as intervenções peda-gógicas sugeridas na avaliação de ingresso ou no relatório semestral”, disseram.

As professoras também ex-

plicaram que as visitas técnicas servem para sanar dúvidas dos professores e oferecer orien-tações específicas para aten-dimento dos alunos

“C o n c o -mitantemente estamos a ca-minho do tér-mino do ano letivo onde realizamos os relatórios fi-nais. Nós, co-ordenadoras da Educação Especial do Núcleo de Jacarezinho nos orgulhamos muito dos professores que atu-

am como nós na Inclusão Edu-cacional e Social com qualidade das pessoas que necessitam de Atendimento Educacional Es-

pecializados”, concluíram.

Atualmen-te os Colégios Estaduais de Santo Antônio da Platina pos-suem 13 salas de recursos e 13 professo-res. O demais municípios da

abrangência do Núcleo pos-suem 28 salas de recursos e 28 professores.

Núcleo da Educação visita professores das salas de recursos

Coordenadoras realizaram visitas técnicas nas salas de recursos

TRIBUNA DO VALEA-6 Cotidiano

S.A.PLATINAEquipe da PM teve de permanecer por quase duas horas no local para coordenar o trânsito

SEGURANÇA SEGURANÇA

Animais soltos causam transtorno em área central

Fotos: Antônio de Picolli

Divulgação

Divulgação

Motoristas foram obrigados a mudar o trajeto na Sete de Setembro

Mesmo com o movimento intenso, os animais estavam a vontade na rua

Banda da Polícia Militar participou da cerimônia em Curitiba

Encontro nacional marca 10 anos do Programa de Erradicação das Drogas

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

Celso Felizardo

Churrasco. Com o preço da carne de boi nas alturas, se não fosse a presença da Polícia Militar ontem a tarde no cruzamento das ruas Co-ronel Capucho com a Sete de Setembro, um boi, uma vaca e três bezerros que caminha-vam livremente pelas ruas do centro da cidade poderiam ter parado no prato de al-gum morador. Pelo menos a iguaria, muito apreciada

pelos gaúchos, foi a solução apontada por oito em cada dez motoristas que passavam pelo cruzamento.

O que parece piada, na verdade é um problema mui-to sério na cidade. A falta de responsabilidade de alguns donos de animais tem causado vários transtornos. Vacas, bois, cavalos e até carneiros são vistos andando pelas princi-pais ruas do município. Nos bairros o problema é ainda maior. “Alguns criadores que moram perto das rodovias não dão a mínima importância se os animais poderão parar na pista, e aí é que acontecem os acidentes”, desabafa o motoris-ta Alan Silva, 32 anos.

A ocorrência de ontem mobilizou dois policiais mili-tares que � caram quase duas horas coordenando o trânsito para evitar acidentes. Os ani-mais chamaram a atenção de quem passava pelo local. Após a polícia chegar, eles � caram

parados no meio da rua. Al-guns deitavam, outros “na-moravam”. Atentos, os bichos pareciam posar para as lentes dos fotógrafos e curiosos. Os veículos eram obrigados a mudar o trajeto para desviar da “reunião” no meio da Sete de Setembro.

Após duas horas, o � scal de Obras e Postura do Muni-cípio, Janderson Figueiredo esteve no local com o Diretor de Obras Fernando Lemes, que na companhia de alguns funcionários tocaram os ani-mais até o sítio do dono dos animais, identificado como Hercílio.Segundo Janderson, o dono dos animais será mul-tado. Ele disse ainda que a medida correta neste caso seria encaminhar os animais para a escola agrícola, mas como o município não dispõe de um veículo próprio para o recolhimento, os animais são devolvidos para o dono e a multa é lavrada.

Uma carreta Scania, pla-cas MAS -2627 de Parana-guá, que saiu de Palmital rumo ao Porto de Paranaguá carregada de açúcar pegou fogo na tarde de ontem no Km 40 da BR-153, próximo a rodoviária. Os bombeiros foram acionados para conter as chamas, porém quando chegaram, o motorista Sér-gio Frison, 51 anos, com a ajuda de pessoas que passa-vam pelo local conseguiram apagar o fogo. Um curto circuito na bateria pode ter ocasionado incêndio. O motorista não tinha seguro se conformou por ter con-seguido evitar a perda total do veículo.

Das Agências

O secretário da Segurança Pública, coronel Aramis Li-nhares Serpa, abriu, na manhã desta segunda-feira (29), o VI Encontro Nacional do Progra-ma Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) e o o II Seminário Nacional de Peda-gogos do Proerd, em Curitiba. O encontro comemora 10 anos do Proerd no Paraná e segue até terça-feira (30), com autoridades civis e militares de 54 municípios. São discutidas propostas para sanar o proble-ma do uso de drogas.

O Proerd formou mais de 1 milhão de estudantes das redes pública e privada de ensino fundamental e qualificou-os como multiplicadores de in-formações preventivas sobre drogas e cidadania. “Nestes 10 anos, o Proerd demonstrou a sua e� ciência, sempre colhen-do resultados positivos. O po-licial Proerd cativa as crianças, fazendo com que passem o conhecimento a outras pessoas e não esqueçam o que aprende-ram”, enfatizou Serpa. “Temos que fazer a repressão, e dia-riamente drogas e prendemos traficantes. Outros aspectos são tratamento ao usuário e prevenção ao consumo, que devem ser permanentes”.

O comandante-geral da

Polícia Militar, coronel Luiz Rodrigo Larson Carstens, ex-plicou que a Polícia Militar atua no Proerd para que futu-ramente os alunos que fazem parte do programa “escolham melhor caminho para suas vidas”. Segundo o coronel Ro-drigo, o Proerd é capaz de transformar a sociedade. “Foi uma semente plantada há uma década que está dando os seus frutos. O trabalho de preven-ção é realizado juntamente com a sociedade, direcionado aos jovens que sofrem a tentação das drogas. Um trabalho que a PM está expandindo para todo o Estado, com a participação de vários colaboradores”, disse.

RELAÇÃO – O coman-dante do Batalhão de Patrulha Escolar Comunitária e coor-denador do Proerd no Para-ná, tenente-coronel Douglas Sabatini Dabul, destacou que o programa garante uma boa relação entre Polícia Militar e crianças. “O programa mantém o jovem próximo do policial, mantendo-o longe das drogas, por meio de experiências po-sitivas. Por isso, os resultados obtidos são positivos, com valor incalculável também para pais e educadores”, garantiu.

Dabul explicou que o am-biente escolar é propício para essa iniciativa. “Podemos per-

ceber em todos os eventos e formaturas o respeito aos pro� ssionais e o resultado al-cançado em todas as esferas da sociedade por meio dos mul-tiplicadores de informação”, complementa Dabul.

Para o coordenador do Proerd no Ceará, coronel Fran-cisco Austregesilo Rodrigues Lima, esse programa garante uma fórmula e� caz para com-bater o problema com drogas. “Nos Estados Unidos, estudos de psicólogos, psiquiatras e te-rapeutas, além de uma grande equipe médica, comprovaram que os melhores pro� ssionais que deveriam estar à frente des-sa di� culdade, são os policiais militares”.

O coronel do Ceará tam-bém aproveitou a oportunida-de para destacar o trabalho rea-lizado pelo Paraná no combate

ao uso e ao trá� co de drogas. “O trabalho paranaense tem prestígio dentro do ambiente escolar”.

EVENTO - Na manhã desta segunda-feira, além da ceri-mônia de abertura, realizada no Estação Embratel Conven-tion Center, Rebouças, foram apresentados os resultados do programa no Paraná. Além disso, foi apresentada uma lição internacional sobre o crack e sobre bullying (atos de violência física ou psicológi-ca intencionais e repetitivos, praticados por um indivíduo ou grupo de pessoas, com ob-jetivo de intimidar ou agredir outro indivíduo). Participaram também do evento, professores e pedagogos de todo o Paraná, autoridades civis e militares, além de alunos e ex-alunos do Proerd.

Das Agências

O secretário da Seguran-ça Pública, coronel Aramis Linhares Serpa, participa, hoje, em Brasília, de reunião extraordinária do Colégio Nacional de Secretários Es-taduais de Segurança Pública (Consesp). Será discutida a realidade do País, após a operação de combate ao trá-fico no Rio de Janeiro e seus possíveis desdobramentos. “Minas Gerais, Espírito San-to e São Paulo, que fazem divisas com o Rio de Janeiro, são os primeiros estados que os marginais vão procurar”, afirma Serpa.

Os secretários de Segu-rança Pública de todos os es-tados foram convocados para a reunião, que acontecerá na Sede da Subsecretaria de Operações de Segurança Pú-blica do Distrito Federal, no edifício da Central Integrada de Atendimento e Despa-cho (Ciade). “O Paraná está preparado no dia a dia e foi reforçado com a criação de novas unidades e a transfor-mação de outras unidades, como o Bope (Batalhão de Operações Especiais), que está pronto para dar resposta caso os marginais venham para cá”, garante Serpa.

O secretário diz também que a polícia tem a obrigação de fazer o serviço preventivo,

mas caso os traficantes do Rio venham para o Paraná, será feita a repressão. “O Es-tado está bem-estruturado, o crime organizado não pros-pera aqui. Exemplo disso são os sequestros, que são raros no Paraná. Em todos os casos, os marginais foram presos e as vítimas foram en-tregues ilesas para a família”, comenta Serpa.

CONSESP - O colegiado de secretários foi formado em abril de 2003, em Porto Alegre (RS), durante a reali-zação do Encontro Nacional de Secretários de Segurança Pública. A iniciativa partiu dos secretários com a inten-ção de promover a integração entre as polícias dos estados, trocarem experiências e for-mular propostas conjuntas para o Ministério da Justiça.

O Colegiado oferece às secretarias estaduais todas as informações que possam servir de base na formulação de diretrizes e metas em Se-gurança Pública. Além disso, estimula e promove estudos e pesquisas sobre assuntos e temas de interesse para o desenvolvimento da área da Segurança Pública, agenda audiências com o secretário nacional de Segurança, ou com o ministro da Justiça e outras autoridades, para dis-cutir questões de integração entre os estados.

Secretário de Segurança Pública Aramis Linhares Serpa

Secretários se reúnem depois de operação no Rio

TRIBUNA DO VALE Esporte A-7

MALA BRANCAClube da capital paulista depende do resultado da partida entre Bugre e Fluminense para ser campeão

Elano está muito próximo de voltar ao Santos. Depois de os representantes do Peixe acertarem todos os detalhes contratuais com o jogador, o time da Vila espera o "sim" do Galatasaray para confi rmar a contratação do atleta.

Um dos jogadores em melhor fase no atual Brasileirão, Paulo Baier anunciou a renovação de contrato com o Atlético Paranaense. O jogador de 36 anos deverá permanecer por mais duas temporadas atuando no Furacão.

Corinthians oferece R$ 2,5 milhões ao time do Guarani

PALMEIRAS

'Década perdida' reflete em ranking mundial da IFFHS

N OTAS

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 005/2010

Dispõe sobre a HOMOLAGAÇÃO do Resultado Final e a Classifi cação do Concurso Público para provimento de cargos efetivos para a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina.

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, Vereador FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve o seguinte:

TORNAR PÚBLICO:I – Fica homologado o resultado fi nal e a Classifi cação do Concurso Público para provimento de cargos efetivos para a Câmara Municipal de Santo Antônio

da Platina-PR.

II – O demais candidatos constantes do Anexo único do Edital deConcurso nº. 002/2010, não obtiveram a pontuação para a classifi cação, as quais estão disponíveis nos

arquivos da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina – PR.III - Publique-se.GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de novembro de 2010.

FRANCISCO FAUSTINO DE PROENÇA JUNIOR Presidente da Câmara Municipal

EDSON DA SILVA CUDIK Vice-Presidente ANTÔNIO CÉSAR DE CAMARGO 1º Secretário

Das Agências

O Corinthians oferecerá R$ 2,5 milhões para incentivar o rebaixado Guarani contra o Fluminense, domingo, no Engenhão. A informação foi

publicada ontem pelo jornal Agora São Paulo.

Publicamente, o presi-dente Andrés Sanchez nega que enviará a chamada 'mala branca' para o time de Cam-pinas tirar pontos do líder Fluminense. O Corinthians depende do resultado desta partida para fazer valer um resultado positivo contra o Goiás, também no domingo, e conquistar o Campeonato Brasileiro.

O valor de R$ 2,5 milhões seria equivalente à aproxima-ção da soma das premiações pagas pela Confederação Bra-sileira de Futebol (CBF) e pelo Clube dos 13 à equipe campeã brasileira. A negociação com o Guarani será intermediada pelos próprios jogadores do Corinthians.

Pelo Guarani, o observa-

dor técnico Waguinho Dias já se declarou favorável ao incentivo. "A ajuda � nanceira

pode vir. Se vier, não veremos problema nenhum nisso, mas queremos que todos honrem um camisa que exige vitória a todo o instante. Não vencemos há 12 jogos. Vencer no domin-go é obrigação", cobrou.

Ainda de acordo com o Agora São Paulo, o Corin-thians também fez uma oferta para o Palmeiras tirar pontos do Fluminense, na rodada passada. A proposta de R$ 1,5 milhão foi endereçada ao ex-corintiano Ewerthon. Como o rival enfrenta a crise pela eliminação na Copa Sul-ame-ricana e estava pressionado pela sua própria torcida para perder, o valor acabou sendo rapidamente recusado.

Por outro ladoUm dos mais respeitados

técnicos do futebol brasileiro, Carlos Alberto Parreira não relutou em dar o seu palpite sobre quem será o campeão do Brasileirão em 2010. Para o treinador, que venceu a com-petição com o Fluminense em 1984, o Tricolor não tem mais

como perder a conquista do título nacional.

"Não tem mais como o Fluminense perder. O Cam-peonato Brasileiro foi decidido na rodada que o Fluminense venceu o São Paulo e o Corin-thians não conseguiu ganhar do Vitória", a� rmou, em entre-vista ao Sportv, o comandante, que também teve uma passa-gem de sucesso pelo Parque São Jorge, em 2002, onde foi campeão da Liga Rio-São Pau-lo e da Copa do Brasil.

Parreira ainda fez questão de elogiar o atual técnico do Flu, Muricy Ramalho. "O time do Fluminense joga certinho, joga pra ganhar de 1 a 0. O Muricy é um técnico expe-riente, é tricampeão brasileiro, e em um campeonato longo é importante ter experiência", declarou, dizendo ainda que acha justo o caneco ir para as Laranjeiras."O Fluminense é o clube que mais investiu, tem um parceiro forte, contratou um técnico de ponta, e mante-ve uma base boa", completou.

Corinthians faz jogo decisivo no próximo domingo, contra o Goiás

Arquivo

Das Agências

O palmeirense não poderia esperar algo melhor do que a 88ª colocação no ranking mundial feito pela IFFHS (Federação Internacional de História e Estatística) que ana-lisou os resultados entre 2001 e 2010. No período, o Verdão venceu apenas uma edição do Campeonato Paulista e amargou até o rebaixamento no torneio nacional em 2002.

Entre os brasileiros, o Pal-meiras foi apenas o nono me-lhor. O Alviverde � cou atrás de São Paulo (12º lugar), Cruzeiro (23º), Santos (26º), Interna-cional (38º), Grêmio (54º), Flamengo (56º), Corinthians (59º) e Fluminense (64º).

"É claro que cada um tem a sua referência quando forma uma estatística, mas acho que o Palmeiras não poderia � car entre os melhores em uma lista como essa pelo tempo que está sem títulos. Existem clubes com desempenho superior", afirmou Leivinha, um dos ídolos do Alviverde nos anos

70, em entrevista por telefone na tarde desta terça-feira.

As principais potências mundiais lideraram a lista. O badalado Barcelona, da Espa-nha, foi considerado o melhor do mundo. Em seguida, vie-ram três ingleses: Manchester United, Liverpool e Arsenal. O melhor representante sul-americano foi um argentino. Mesmo em péssima fase em 2010, o tradicional Boca Ju-niors fechou a década como décimo colocado.

Na lista, o Palmeiras � cou atrás de alguns times com pouca representatividade no cenário internacional, como o Cienciano, do Peru, e o Al-Ahly, do Egito, além de agremiações de países como Bélgica, Suíça, Dinamarca, República Tcheca e Bulgária.

"É difícil, vejo que hoje o Palmeiras tem um time entre aspas. Gostaria de ver esse clube em condições melhores, com um elenco mais com-petitivo", reforçou Leivinha, bicampeão paulista e brasileiro no Palestra Itália.

Nas entrelinhas O presidente do Comitê

Organizador da Copa-14 passou um recado para a mídia inglesa na manhã de anteontem, em evento do empresário João Doria Jr. Comentou que o dever da imprensa é ""informar a verdade" e indicou que a mídia de um certo país não vem fazendo isso. Pes-soas próximas a Teixeira afirmaram que a frase foi direcionada aos britânicos, que estariam tentando pre-judicar o Mundial de 2014 no país.

Olho gordoNo COL, dir igentes

argumentavam que a In-glaterra, se não ganhar o direito de organizar a Copa, tentará inviabilizar o Mundial no Brasil para ter uma Copa para orga-nizar.

Habitat naturalUm apito soou durante

o evento com Teixeira. Foi o meio que João Doria Jr. utilizou para pedir silên-cio do público em certo momento. O empresário justificou ao presidente da CBF que "aqui o apito também funciona".

Na ponta da línguaAndres Sanchez ques-

tionava anteontem a quem lhe perguntava se já havia preparado a "mala branca" para o Guarani se seus in-terlocutores estavam com o cheque pronto. E finali-zava com uma brincadeira. "Primeiro eu tenho é que pagar meus jogadores."

SatisfeitosConselheiros palmei-

renses que estavam em Barueri festejaram a der-rota da equipe para o Flu domingo. Não queriam que seu time ajudasse o Corin-thians a conquistar o título.

"Head hunter"Dois times e uma sele-

ção querem Scolari. Todos no exterior.

Deu de ombrosO corintiano Andres

Sanchez disse que todo mundo tem o direito de chorar a derrota, ao se re-ferir a cartola são-paulino que anteontem questio-nou o fato de o projeto do estádio de Itaquera para a Copa ter sido bem acolhido pelo COL e o do Morumbi, reprovado.

AlfinetadaSobre o mesmo tema,

Teixeira disse que o projeto de Itaquera foi apresentado há dois meses, por isso a tolerância para que apre-sente o plano de viabilidade econômica. Lembrou que o São Paulo teve mais tempo para fazer o mesmo.

Copa verdeSalvador, candidata a

abrir o Mundial-14, usou o Vitória x Corinthians para testar iniciativa de sustentabilidade ambien-tal. A secretaria de meio ambiente calculou o im-pacto representado pelo jogo em emissão de car-bono para providenciar compensação.

cmyb

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A-8 Geral TRIBUNA DO VALE

NORTE PIONEIRO Aumento nas tarifas de pedágio aumentaram em 5%; praça de Jataizinho e Jacarezinho estão entre as mais caras do estado

Arquivo

Antônio de Picolli

MEIO AMBIENTEForça Verde notifica produtor por poda de árvore nativa

Pedágios da região estão entre os mais caros do Paraná

Tarifa do pedágio entre Jacarezinho e Cambará agora custa R$ 11,30

Recomendação da Força Verde é consultar o IAP antes de limpar áreas de pastagem

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

Felipe Campos Peres

Motoristas do Paraná vão, a partir de hoje, pagar mais caro para trafegar pelas es-tradas pedagiadas do Estado. Isso porque todas as seis concessionárias do Paraná obtiveram, na última segun-da-feira, 29, uma liminar da Justiça Federal garantindo o reajuste das tarifas dos pedágios em 5%. Duas das praças mais caras do estado estão localizadas justamente no Norte Pioneiro: Jataizinho e Jacarezinho, que respecti-vamente, são a 2ª e 3ª mais cara do Paraná. Ambas de concessão da Econorte.

Ao todo, o estado possui 27 praças de pedágio, geri-das por seis concessionárias diferentes: Caminhos do Pa-raná, Ecocataratas, Econorte, Ecovia, Rodonorte e Viapar. Todas tiveram o aval para reajustar o valor das tarifas. O maior valor cobrado com-preende ao trecho que liga Curitiba às praias do Paraná, pela BR-277, administrado pela conces-sionária Eco-via. Um car-ro de passeio passará a pa-gar R$ 13,30. A tarifa atual é de R$ 12,70.

A partir de hoje, o moto-rista que sair do Norte Pio-neiro em direção a Londrina e passar pela praça de Jataizi-nho vai ter que tirar do bolso R$ 13,30 para pagar a tarifa de passeio. O eixo sai por R$ 10 e a tarifa para motoci-cletas passou a custar R$ 6,20. A praça está localizada entre Jataizinho e Cornélio Procópio.

Para a região, a pior situa-ção é a do pedágio na BR-369, no trecho entre Jacarezinho e Cambará. A praça marca tam-bém a divisa de estado, entre Paraná e São Paulo. O motoris-

ta que tiver que ir a Ourinhos, por exemplo, vai deixar no pedágio exatos R$ 11,30. Até ontem, a taxa, já considerada cara, era de R$ 10,70. O eixo, por sua vez vai custar R$ 10 e os motociclistas terão que tirar R$ 5,70 do bolso. Ourinhos, além de ser um reduto de estudantes da região, é muito procurada pela população do

Norte Pioneiro que vai até a ci-dade à procura de prestação de serviços.

Em com-p ensação, a praça de pe-

dágio mais barata do estado é a de Jaguariaíva. Localiza-do na PR-151, principal via de ligação entre a região do Norte Pioneiro com os Cam-

pos Gerais, a tarifa no local subiu de R$ 5 para R$ 5,30. O valor para motos agora é de R$ 2,70 e o eixo sai por

R$ 4,40. Ironicamente, a estrada

mais barata sofreu uma série de reformas nos últimos anos. De acordo com a assessoria de comunicação da Rodonorte, concessionária responsável pela rodovia, o trecho da PR-151, entre Jaguariaíva e Ponta Grossa, passou por aplicação

de técnicas de reciclagem de pavimento, onde foi adiciona-do asfalto emborrachado na pista, o que reduz o spray de

água, levando mais segurança aos motoristas.

A assessoria a� rmou ainda que o trecho entre Jaguariaí-

va e Sengés, totalizando 40 quilômetros de asfalto, vai passar em 2011 pelas mesmas técnicas.

praças de pedágio funcionam no Paraná

27

concessionárias são responsáveis por rodovias do estado

6

Da Redação

Na manhã de ontem uma equipe da Polícia Ambiental Força Verde, de Jacarezinho, esteve em uma área agro-pastoral da Fazenda Jacutinga, em Santo Antônio da Platina, e � agrou seis árvores nativas da espécie pau-branco, derruba-das. Apesar da derrubada ter sido feita em uma área permi-tida, a Força Verde noti� cou o atual arrendatário da terra por conta da irregularidade.

Ao todo, seis árvores da espécie pau-branco de cerca de cinco metros de altura fo-ram retiradas do solo. Dessa forma, o atual responsável pela terra tem um prazo de 90 dias para replantar seis árvores da espécie na área de preservação permanente da fazenda. Caso o prazo expire, o produtor poderá sofrer sanções da lei por ter derrubado as árvores nativas. “Constatamos que as algumas das árvores derru-badas eram nativas, por isso a noti� cação, pois o local de

onde elas foram retiradas está fora da área de preservação”, disse o soldado da Força Verde que participou da operação, Eucário Francisco de Oliveira. “O produtor mostrou-se muito receptivo, e garantiu que as árvores serão replantadas no local”, completou.

Ao vencer o prazo de 90 dias estipulado, uma equipe de mata ciliar da Força Verde � cará responsável pela � scali-zação e veri� cação se as árvo-res foram realmente plantadas. “Se não for feita a repovoação no tempo previsto pela no-tificação, o responsável será multado”, explicou o soldado Luciano Camargo Nogari, que também participou da operação de ontem. “Mas o mais importante de tudo é que as árvores sejam replantadas”, completou. Os atuais proprie-tários da área foram procura-dos pela reportagem. Porém, por compromissos assumidos anteriormente não puderam entrar em contato com o jornal para comentar o caso.

DenúnciasA Força Verde de Jaca-

rezinho é responsável pela � scalização de 47 municípios. Com um território tão grande para zelar, os policiais am-bientais contam com o auxílio da população para detectar irregularidades relacionadas ao meio ambiente. “Não temos como estar perto de todas as situações de irregularidade. Por isso contamos com o apoio da população que através de denúncias nos ajudam muito”, disse o soldado Oliveira. O telefone da base da Polícia Ambiental Força Verde é (43) 3525-4460. Para evitar proble-mas ligados ao corte irregular de árvores, o soldado dá uma dica. “Quando o produtor for fazer a limpeza de áreas de pas-tagem e de plantações que gere material lenhoso, é interessan-te ir até o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para solicitar uma autorização. Isso evita que árvores nativas sejam retiradas e evitam problemas futuros ao produtor”, � naliza.

cmyb

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TRIBUNA DO VALE

S.A.PLATINA As adoções podem ser feitas até o dia 6 nas agências do Correios

Geralwww.tribunadovale.com.br

B-1

População já pode adotar cartas do Projeto Papai Noel nos Correios

Antônio Piccoli

Divulgação Divulgação

“Venda sob prescrição médica - Só pode ser vendido com retenção da receita”

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

SAÚDEFarmácias começam a reter receita de antibióticos

CENSOParaná tem quase 10,5 mide habitantes, segundo IBGE

Da Redação

As pessoas já podem ado-tar as tradicionais cartinhas que as crianças carentes en-viam aos Correios pedindo presentes de Natal. O período de adoção das cartas começou nesta segunda-feira (29) e vai até o próximo dia 6. Este ano, a agência de Santo Antônio da Platina tem 283 pedidos. “Há pedidos para todos os bolsos”, salienta o gerente Marcos

O gerente Marcos Santos confere as cartas enviadas á agência

As embalagens dos antibióticos devem ter tarja vermelha

População paranaense cresceu mais de 9%

André dos Santos. Nas cartas, as crianças

pedem presentes como bolas, carrinhos, roupas, calçados, cesta básica, material esco-lar. “Até câmara de ar para bicicleta nós temos”, diz o gerente. Ele ressalta que as pessoas também podem doar mais presentes do que aqueles que constam nos pedidos. “Depende da pessoa, se ela quiser colaborar com mais presentes, não há problema algum”, explica o gerente.

Quem apadrinhar uma carta terá até o dia 10 de de-zembro para entregar os pre-sentes. Este ano a triagem das crianças carentes foi feita por escolas indicadas pela Secre-taria Municipal de Educação.

Até o momento, os pe-didos foram feitos por 151 alunos da Escola Rural Muni-cipal Franklin Delano Rosse-

velt e 132 crianças da Escola Noemia Lopes Galvão Nei-mann. “Estamos estudando a possibilidade de incluir mais uma escola no projeto”, diz Santos. Os presentes que fo-rem doados serão entregues no dia 15 de dezembro nas escolas, último dia de aula. Os interessados em adotar uma ou mais cartinhas devem pro-curar a agência dos Correios, localizada na rua Marechal Deodoro, 531, centro, das 9h às 17h.

HistóricoO projeto surgiu há muitos

anos, quando os carteiros não sabiam o que fazer com as cen-tenas de cartas endereçadas ao Bom Velhinho. Sensibilizados com o conteúdo de muitas delas, alguns empregados pro-curavam atender aos pedidos por meio de ação solidária en-tre colegas; outros envolviam

também a comunidade. Em 1997, a iniciativa transformou-se em projeto corporativo, passando a ser desenvolvida em todas as 28 Diretorias Re-gionais da Empresa. Em 2009, os Correios no Paraná recebe-ram 619.966 cartas, das quais 34.999 atendiam aos critérios do projeto e 25.215 tiveram seus pedidos atendidos.

Uma das principais ati-vidades do projeto é manter viva a magia do Natal, onde as crianças que escrevem ao Papai Noel têm a esperança de ter seus sonhos realizados. Muitas delas até esquecem de seus sonhos de crianças e não pedem bonecas ou carrinhos, pedem material escolar ou roupas.

Como funciona hoje:São aceitas no Projeto car-

tas manuscritas de crianças de até 10 anos e enviadas pelas

escolas localizadas em regiões de vulnerabilidade social. Cartas de crianças ou adultos que não chegarem através das escolas participantes se-

rão descartadas. Esse novo critério foi adotado com base na experiência dos anos ante-riores para evitar transtornos como repetição de cartas.

Das Agências

Pacientes que precisam comprar medicamentos an-tibióticos devem deixar uma via da prescrição médica na farmácia. As novas regras co-meçaram a valer no domingo (28), seguindo resolução da Agência Nacional de Vigilân-cia Sanitária (Anvisa) que foi publicada em outubro.

Antes, era necessário apre-sentar a receita médica. Des-de domingo, entretanto, os medicamentos só devem ser vendidos com a apresentação de duas vias da prescrição -- uma delas � cará no estabe-lecimento. A mesma norma já é usada na venda de remédios psicotrópicos, chamados de “tarja preta”.

A prescrição médica para antibióticos terá dez dias de validade e deverá estar em letra legível e sem rasuras. Além disso, precisa informar o nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Co-mum Brasileira (DCB), dosa-gem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; nome completo do

paciente; nome do médico, registro pro� ssional, endereço completo, telefone, assinatu-ra e marcação grá� ca (carim-bo); identi� ca-ção de quem c o m p r o u o remédio, com nome, RG, en-dereço e tele-fone; data de emissão.

No verso da receita, a farmácia deve anotar a data, quantidade e número do lote

do remédio. Embalagem- Na embala-

gem e no rótulo dos medica-mentos con-tendo subs-tâncias anti-microbianas deve constar, obrigatoria-mente, na tar-ja vermelha, em destaque a expressão: “Venda s ob p r e s c r i ç ã o

médica - Só pode ser vendi-do com retenção da receita”. A mesma frase deve constar com destaque na bula dos medicamentos. Os fabrican-tes de remédios terão o prazo máximo de 180 dias para ade-quação quanto à embalagem, rotulagem e bula.

Farmácias e drogarias po-derão vender os antibióticos que estejam em embalagens sem as novas regras desde que fabricados dentro do prazo determinado. O descumpri-mento das determinações constitui infração sanitária “sem prejuízo das responsabi-lidades civil, administrativa e penal cabíveis”.

O telefone da Anvisa para fazer denúncias de estabeleci-mentos que não estejam cum-prindo a lei é o 0800 642 97 82.

Das Agências

O resultado final do Cen-so 2010, divulgado ontem pelo Inst ituto Brasi leiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que a po-pulação atual do Brasil é de 190.732.694 pessoas.

A população brasileira atual é 12,32% maior que dez anos atrás, quando o Censo contabilizou 169.799.170 pessoas. Essa porcentagem representa 20.933.524 pes-soas a mais.

No Paraná, o Censo 2010 constatou crescimento de 9,16% nos últimos dez anos. Atualmente, o Estado tem 10.439.601 habitantes con-tra 9.563.458 verificado em 2000, são 876.143 pessoas a mais. A população parana-ense corresponde a 5,47% dos habitantes brasileiros.

De acordo com o IBGE, no Brasil, a população está mais urbanizada que há dez anos. Em 2000, 81% (137.537.327) dos brasileiros viviam em áreas urbanas, agora são 84% (160.879.708).

Nas áreas rurais estão

15 ,65% (29 .852 .986) da população bras i le ira . O Censo 2010 mostra ainda que a região Sudeste con-tinua sendo a mais popu-losa (80.353.724), seguida do Nordeste (53.078.137), Su l (27 .384.815) , Nor te (15.865.678) e Centro-Oeste (14.050.340).

No Sul, o Rio Grande do Sul continua sendo o Estado mais populoso (10.695.532 habitantes). O Paraná está em segundo e Santa Catarina em terceiro, com 6.249.682 pessoas.O Censo 2010 apon-tou também que Joinville, em Santa Catarina, tomou o título de terceira maior cida-de da região Sul, que antes era de Londrina. “Houve essa mudança pelo polo industrial forte de Joinville, mas Lon-drina continua sendo forte no Paraná. Isso não altera em nada os repasses já exis-tentes”, avalia Sinval Dias dos Santos, chefe da unidade do IBGE no Paraná. Já Curitiba foi ultrapassada por Manaus e caiu da sétima para a oitava posição no ranking das cida-des mais populosas do País.

MulheresNo Paraná, o IBGE mos-

trou que, assim como no Bra-sil, existem mais mulheres do que homens. São 5.128.503 homens contra 5.311.098 mulheres. Com relação às áreas habitadas no Estado, o Censo 2010 apontou que 8.906.442 pessoas residem em áreas urbanas e 1.533.159 estão em áreas rurais.

“Curitiba e Pinhais são as únicas cidades do Paraná que apresentaram índice de habitação apenas em áreas urbanas. Por outro lado, a ci-dade de Antônio Olinto teve o maior índice de habitantes em área rural”, compara San-tos. A cidade tem 6.664 ha-bitantes na área rural contra 687 na área urbana.

A Região Metropolitana de Curitiba (RMC) também ganhou destaque nos nú-meros do Censo. O IBGE constatou crescimento de 14,47% em relação a 2000. O número de habitantes saltou de 2.768.394 para 3.168.980 habitantes, o que representa um crescimento de 400.562 pessoas.

TRIBUNA DO VALE B-2 Atas&Editais

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EDITAL DE CITAÇÃO DO JERÔNIMO ELIAS DA CRUZ RIBEIRO, COM PRAZO

DE 30(TRINTA) DIAS.A DOUTORA JOANA TONETTI BIAZUS, MMª.JUÍZA DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DA

PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, ETC...FAZ SABER a tantos quantos o presente edital vierem, ou dele

conhecimento tiverem que, por este Juízo se processam os autos sob nº179/2009, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exeqüente Banco Bradesco S/A e Executados Eduardo da Cruz Ribeiro e Jerônimo Elias da Cruz Ribeiro, pelo presente CITA o Devedor JERÔNIMO DA CRUZ RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob nº056.428.999-02, encontrando-se em lugar incerto, para, no prazo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da divida, no importe de R$28.144,90(vinte e oito mil cento e quarenta e quatro reais e noventa centavos) com os acréscimos legais, nos termos do art.652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº11.382/2006. Para o caso de pronto pagamento os honorários foram fi xados em 5%(cinco por cento) sobre o valor do débito e 10%(dez por cento), para o caso de prosseguimento da ação. Caso não haja pagamento pelo executado, o Ofi cial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora em bens pertencentes aos devedores, devendo recair preferencialmente sobre os indicados pelo credor na petição inicial...

E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente edital, que será afi xado no local de costume e publicado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.(21.12.1999). Eu,....... (Nei Pinto) Auxiliar Juramentado, o fi z digitar e assino.

JOANA TONETTI BIAZUSJuíza de Direito

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO – ESTADO DO PARANÁAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2010 (PMRC)O Pregoeiro Ofi cial do Município de Ribeirão Claro, Estado do

Paraná, o Sr. Flávio Alberto Gonçalves Ribeiro e a Comissão de Apoio, nomeados pela Portaria nº 367/2009, de 21 de Dezembro de 2009, tornam público o resultado da Sessão Pública de Processamento do Pregão Presencial nº 082/2010 (PMRC), ocorrida em 29 de Novembro de 2010 às 09:00 horas, objetivando a contratação de empresa especializada para a realização de retífi ca completa (recuperação) de motor, incluindo bomba injetora, bicos injetores e compressor de ar, com fornecimento integral de peças, para motor do caminhão Ford Cargo 814 ano 1998, Placas AHN-7102, da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, que foi declarada FRACASSADA.

Ribeirão Claro-Pr, 29 de Novembro de 2010.Flávio Alberto Gonçalves Ribeiro

Pregoeiro Ofi cial

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-3Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR DE CONTRATOREFERENTE AO CONTRATO 043/2010 - PMJT

CARTA CONVITE N.º 005/2010 – PMJTPARTES: O MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA (PR) e a Empresa

REGINALDO VILELA ME.OBJETO: De conformidade com as especifi cações e quantidades

de serviços constantes na CARTA CONVITE N.º 005/2010 e contrato fi rmado em 25 de março de 2010, documentação que passa a fazer parte integrante deste contrato, como se nele estivesse integral e expressamente reproduzida, obrigando-se a contratada a fornecer materiais de limpeza para os diversos Departamentos deste Município.

VIGÊNCIA: De comum e tempestivo acordo, nos termos do Artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93, por força deste Aditivo Contratual de Valor, fi ca aditivado em 25% (vinte e cinco por cento) o valor inicial do Contrato n.º 043/10 referente à CARTA CONVITE N.º 005/2010, ou seja, aditiva-se o valor de R$ 4.355,62 (quatro mil trezentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) ao valor inicial, fi cando mantidas as demais condições.

RECURSOS FINANCEIROS: As disposições contratuais não atingidas pelo presente termo permanecem inalteradas. O presente aditamento é feito na forma bilateral de prévio mutuo e legal acordo, para que surta os devidos efeitos legais.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.Joaquim Távora (PR), 24 de novembro de 2010.

CLAUDIO REVELINOPREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA

CONTRATANTEREGINALDO VILELA ME

CONTRATADAMUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO

ESTADO DO PARANÁDECRETO Nº 128/2010

SÚMULA: Abre no corrente exercício Crédito Adicional Especial para atendimento de nova ação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA NO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 674/2010, DE 22 DE JULHO DE 2010, E NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64:

Decreta:Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, Exercício

de 2010, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 174.306,01 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e seis reais e um centavo), conforme especifi ca o Programa de Trabalho abaixo:

05.00–SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL05.01–Manutenção da Assistência Social08.244.0013.1.043- Construção do Centro de Referência de

Assistência Social – CRAS4.4.90.51.00-Obras e InstalaçõesFonte:31759-Convênio Construção do CRAS nº 23/09 Estado do Paraná/SETP/SEDU/PARANACIDADE..............................................................174.306,01Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é

indicado como recurso, o disposto no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 174.306,01 (cento e setenta e quatro mil, trezentos e seis reais e um centavo), na seguinte fonte de recursos:

759- Convênio Construção do CRAS nº23/09 Estado do Paraná/SETP/SEDU/PARANACIDADE.............................................174.306,01

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná

aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).GERALDO MAURÍCIO ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁPREGÃO PRESENCIAL Nº 070/2010

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃOTorna publica a Adjudicação e a Homologação do Procedimento Licitatório Modalidade Pregão Presencial sob o nº 70/2010 que tem como objeto

a Aquisição de 01 (uma) máquina ambulante de benefi ciamento de café, destinada à Secretaria Municipal de Agricultura, com recursos oriundos do contrato de repasse 0305436-18/2009/MDA/CAIXA e contrapartida do município.; à empresa:

Santo Antonio da Platina, 30 de Novembro de 2010.MARIA ANA V. G. POMBO

Prefeita Municipal

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE VALOR DE CONTRATOREFERENTE AO CONTRATO 042/2010 - PMJT

CARTA CONVITE N.º 005/2010 – PMJTPARTES: O MUNICIPIO DE JOAQUIM TAVORA (PR) e a

Empresa MERCADO VALLE LTDA.OBJETO: De conformidade com as especifi cações e quantidades

de serviços constantes na CARTA CONVITE N.º 005/2010 e contrato fi rmado em 25 de março de 2010, documentação que passa a fazer parte integrante deste contrato, como se nele estivesse integral e expressamente reproduzida, obrigando-se a contratada a fornecer materiais de limpeza para os diversos Departamentos deste Município.

VIGÊNCIA: De comum e tempestivo acordo, nos termos do Artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93, por força deste Aditivo Contratual de Valor, fi ca aditivado em 25% (vinte e cinco por cento) o valor inicial do Contrato n.º 042/10 referente à CARTA CONVITE N.º 005/2010, ou seja, aditiva-se o valor de R$ 1.846,80 (um mil oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) ao valor inicial, fi cando mantidas as demais condições.

RECURSOS FINANCEIROS: As disposições contratuais não atingidas pelo presente termo permanecem inalteradas. O presente aditamento é feito na forma bilateral de prévio mutuo e legal acordo, para que surta os devidos efeitos legais.

FORO: Comarca de Joaquim Távora, Estado do Paraná.Joaquim Távora (PR), 24 de novembro de 2010.

CLAUDIO REVELINOPREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA

CONTRATANTEMERCADO VALLE LTDA

CONTRATADA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLEI FEDERAL N° 8.742/93 – LEI ESTADUAL N° 11.362/96 – LEI

MUNICIPAL N° 05/96RESOLUÇÃO CMAS Nº 004/2010

Sumula: Dispõe sobre a Aprovação e Implantação do PróJovem Adolescente.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS no uso de suas atribuições legais e em reunião ordinária de 13 de Outubro de 2010 e

CONSIDERANDO sua função deliberativa e controladora das ações da política de Assistência Social no município de Santo Antônio da Platina;

RESOLVE:Artigo 1º - Fica aprovado o PróJovem Adolescente no município

de Santo Antônio da Platina sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social conforme a Lei Federal nº 11.692, de 10 de junho de 2008.

Artigo 2º – O referido Programa deverá atender exclusivamente jovens na faixa etária de 15 a 17 anos. Com o objetivo de promovido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS.

Artigo 3º –. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL HEINZENPresidente do Conselho Municipal

de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALLEI FEDERAL N° 8.742/93 – LEI ESTADUAL N° 11.362/96

O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal N.º 8.742/93, Lei Estadual N.º 11.362/96 e a Lei Municipal N.º 05/96.

- Considerando a reunião ordinária deste Conselho, realizada em 09 de Novembro de 2010 este conselho;

Delibera:A alteração no Projeto Lúdico Brincando com Apostilas Ilustradas

-Convênio nº 01/2010. Inclusão no Plano de Atendimento – Item 4: Quadro de Aplicação do Recurso despesas como: Pagamento de um desenhista, verbas rescisórias e multa do FGTS (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), aprovada por este Conselho em reunião plenária.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Convênio PMSAP/PR nº 01/2010.

Segue em anexo cópia do quadro de aplicação do recurso.Esta deliberação é válida a partir da data retroativa de 01 de Abril

de 2010.SANTO ANTONIO DA PLATINA, 29 de Novembro de 2010.

DANIEL HEINZENPresidente do Conselho Municipal

De Assistência Social

TRIBUNA DO VALE B-4 Atas&Editais Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉPORTARIA nº. 162/2010.

SÚMULA: Dispõe sobre o reenquadramento de professor no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra do Jacaré, decorrente da promoção por titulação, nos termos do Artigo 7º e 8º da Lei Municipal nº 175/04 de 29 de junho de 2004;

Edimar de Freitas Alboneti, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Artigo 7º e 8º da Lei Municipal nº 175/04 de 29/06/2004;

RESOLVE:Art. 1º - Fica reenquadrada a partir de 01/12/2010, em nova classe do Plano de Cargos, Carreira e

Remuneração do Magistério Público Municipal de Barra do Jacaré, conforme Anexo I (Tabela de Vencimentos-Jornada de 20 horas) da Lei Municipal nº 175/04, a professora que apresentou a documentação comprobatória da nova titulação, conforme Certidão de Conclusão de Curso de Pedagogia, protocolado sob nº 4330/010 em 23/11/2010.

Art. 2º - A promoção à nova classe atenderá à habilitação obtida pela Professora conforme estabelecida no artigo 6º da Lei Municipal nº 175/04.

Art. 3º - Fica reenquadrada em nova classe a seguinte professora:

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioPrefeitura Municipal de Barra do Jacaré, 30 de novembro de 2010.

Edimar de Freitas Alboneti Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO CONTRATO Nº. 062/2010

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA VARIEDADES 1,99.Objeto:. Materiais de Consumo e PermanenteDotação:

Duração: 04 mesesData da assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PR

Barra do Jacaré – PR, em 30 de Novembro de 2010EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Pref. Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO CONTRATO Nº. 061/2010

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA OFICIO 2 PAPELARIA LTDA.Objeto:. Materiais de Consumo e PermanenteDotação:

Duração: 04 mesesData da assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PRBarra do Jacaré – PR, em 30 de Novembro de 2010

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPref. Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO CONTRATO Nº. 060/2010

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA DILMA DE FREITAS AGUIAR CALIXTO.Objeto:. Materiais de Consumo e PermanenteDotação:

Data da assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PRBarra do Jacaré – PR, em 30 de Novembro de 2010EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Pref. MunicipalDuração: 04 meses

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO CONTRATO Nº. 059/2010

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA ESTEFANUTO & PIRES LTDA.Objeto:. Materiais de Consumo e PermanenteDotação:

Duração: 04 mesesData da assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PRBarra do Jacaré – PR, em 30 de Novembro de 2010

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPref. Municipal

Das Agências

O comandante-geral da Polícia Militar do Rio, Mario Sergio Duarte, disse nesta terça-feira (30) que é gran-de o prejuízo do trá� co de drogas com a megaoperação no Conjunto de Favelas do Alemão.“O impacto � nan-ceiro é de mais de R$ 100 mi-lhões, e isso é só no Alemão”, a� rmou durante a inaugu-ração da Unidade de Polícia Paci� cadora do Morro dos Macacos, em Vila Isabel, na Zona Norte da cidade.No mesmo evento, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, disse que consi-dera “necessária e funda-mental” a permanência das Forças Armadas para fazer patrulhamento nas favelas do Conjunto do Alemão até outubro do ano que vem, conforme pedido feito pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, na manhã desta ter-ça.Em dois dias de ocupação do Conjunto de Favelas do Alemão, na Penha, na Zona Norte do Rio, os policiais apreenderam 135 armas, 33 toneladas de maconha, 235 quilos de cocaína, 27 kg de crack e 1.406 frascos de lança perfume.

Tráfico perde mais de R$ 100 milhões

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-5Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

TRIBUNA DO VALE B-6 Atas&Editais Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLAROESTADO DO PARANÁDECRETO Nº 131/2010

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E NA LEI MUNICIPAL Nº 595/2008 DE 15/12/2009:

DECRETA:Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, Crédito

Adicional Suplementar no valor de R$ 8.648,10 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos) assim discriminado:

04.00-SECRET. MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA, ESPORTES E LAZER

04.01-Departamento de Educação12.306.0012.2.013-Aquisição de Gêneros Aliment. Necessários à

Confecção da Merenda Escolar-Ensino Fundamental3.3.90.32.00–Material de Distribuição GratuitaF o n t e : 3 1 1 1 3 - M D E / P N A E - P r o g r a m a

N a c i o n a l d e A l i m e n t a ç ã o E s c o l a r - E x e r c í c i o Corrente...........................................................................4.449,90

12.306.0012.2.020-Aquisição de Gêneros Aliment. Necessários à Confecção da Merenda Escolar-Educação Infantil

3.3.90.32.00–Material de Distribuição GratuitaF o n t e : 3 1 1 1 3 - M D E / P N A E - P r o g r a m a

N a c i o n a l d e A l i m e n t a ç ã o E s c o l a r - E x e r c í c i o Corrente............................................................................2.198,20

09.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO09.01-Secretaria de Administração04.122.0019.2.060-Manutenção da Secretaria de Administração4.4.90.52.00–Equipamentos e Material PermanenteFonte:01504-01504-Outros Royalt ies e Compensações

Financeiras e Patr imoniais Não Previdenciárias-Exercício Corrente..................................2.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior são indicados como recursos os dispostos nos incisos II e III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:

I - o proveniente do excesso de arrecadação, no valor de R$ 8.648,10 (oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos) nas fontes de recursos indicadas abaixo:

113-MDE/PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar 6.648,10

504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 2.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná,

aos 30 (trinta) dias do mês de novembro do ano de 2010 (dois mil e dez).Geraldo Maurício Araújo

Prefeito Municipal

DECRETO Nº. 75/2010.SÚMULA – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar

e da outras providencias. O Senhor Dartagnan Calixto Fraiz, Prefeito do Município de

Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, usando de suas atr ibuições legais, e em especial a Lei nº. 1.430/2009 de 22 de dezembro de 2009, decreta:

ARTIGO 1º - Fica aberto no atual orçamento um crédito adicional suplementar com recursos de cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 187.620,62 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), na seguinte dotação de despesa:

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL.02.001 - Gabinete do Prefeito.04.122.00022-001 – Manutenção do Gabinete do Prefeito.000110 - 0.1.00.000000 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens

fi xas.Valor R$ 5.521,00 (cinco mil quinhentos e vinte e um reais).000120 - 0.1.00.000000 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.Valor R$ 2.156,57 (dois mil cento e cinqüenta e seis reais e cinqüenta

e sete centavos).06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.06.001 – Fundo Municipal de Saúde.10.301.00112-012 – Fundo Municipal de Saúde.000810 - 0.1.00.000303 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e

vantagens fi xas.Valor R$ 4.401,34 (quatro mil quatrocentos e um reais e trinta e

quatro centavos).07 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA.07.002 - Divisão de Educação Infantil.12.365.00042-057 – Manutenção da Educação Infantil.001580 - 0.1.00.000103 - 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais.Valor R$ 42.348,95 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e oito

reais e noventa e cinco centavos).07.003 - Divisão do Ensino Fundamental.12.361.00052-057 – Manutenção do Ensino Fundamental –

FUNDEB.001710 - 0.1.00.000101 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e

vantagens fi xasValor R$ 133.192,76 (cento e trinta e três mil cento e noventa e dois

reais e setenta e seis centavos)ARTIGO 2º - Servirão como recursos para o custeio do presente

Crédito Adicional Suplementar, os recursos provenientes do cancelamento das dotações orçamentárias que abaixo seguem:

03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.03.002 - Divisão de Recursos Humanos.11.332.00032-006 – Manutenção do Departamento de Recursos

Humanos.000350 - 0.1.00.000000 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e

vantagens fi xas.Valor R$ 140.870,33 (cento e quarenta mil oitocentos e setenta reais

e trinta e três centavos).06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL.06.001 – Fundo Municipal de Saúde.10.301.00112-012 – Fundo Municipal de Saúde.000860 - 0.1.00.000303 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros Pessoa Física.Valor R$ 4.401,34 (quatro mil quatrocentos e um reais e trinta e

quatro centavos).07 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA07.001 - Divisão de Ensino - Secretaria Municipal Educação.12.361.00052-055 – Manutenção do Transporte Escolar.001390 - 0.1.00.000103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.Valor R$ 8.599,27 (oito mil quinhentos e noventa e nove reais e

vinte e sete centavos).07.002 - Divisão de Educação Infantil.12.365.00042-057 – Manutenção da Educação Infantil.001570 - 0.1.00.000103 - 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e

vantagens fi xas.Valor R$ 0,54 (cinqüenta e quatro centavos),001590 - 0.1.00.000103 - 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais.Valor R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos).001600 - 0.1.00.000103 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.Valor R$ 23.912,71 (vinte e três mil novecentos e doze reais e

setenta e um centavos).001610 - 0.1.00.000103 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros Pessoa Física.Valor R$ 1.542,50 (um mil quinhentos e quarenta e dois reais e

cinqüenta centavos).001620 - 0.1.00.000103 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de

Terceiros Pessoa Jurídica.Valor R$ 8.284,05 (oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco

centavos).ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, Estado do

Paraná, em 30 de novembro de 2010.Dartagnan Calixto Fraiz

Prefeito Municipal

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais B-7Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁExtrato de Contrato nº. 063/2010, Pregão Presencial nº. 11/2010. Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A J. G. GOMES

FARMÁCIAObjeto: Medicamentos Genéricos, Referência e Similares de A a Z,

além de Materiais correlatos de A a Z.DOTAÇÕES:

Valor: R$ 229.920,00(Duzentos Vinte Nove Mil, Novecentos e Vinte Reais).

Duração: 12 (doze) meses.Data da Assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PR

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉPORTARIA nº. 163/2010.

Edimar de Freitas Albonetti, Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme o contido no Parágrafo Único do Art. 262 da Lei Municipal nº. 16/93:

RESOLVE:I – CONCEDER a partir de 01/12/2010, a servidora pública

Municipal, Srª. MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA OLIVEIRA, portadora de CTPS nº. 28953/028-PR, cédula de identidade RG nº. 5.116.016-9 SESP/PR e inscrita no CPF nº. 737.539.049-53, gratifi cação de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, por ter concluído o Curso Superior, conforme Certifi cado de Conclusão do Curso de Pedagogia, protocolado sob nº. 4331/010 em 23/11/2010.

II – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Jacaré, em 30 de novembro de 2010.

Edimar de Freitas Albonetti Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁPORTARIA Nº. 102/2010 - Designar a servidora Linda Rita dos

Santos Nogueira, para efetuar as inscrições do Concurso Publico 01/2010, no período de 30 de novembro de 2010 a 14 de dezembro de 2010.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quatiguá, em 22 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº. 103/2010 - Conceder Gratifi cação da sexta parte ao servidor, Genivaldo Valle conforme disposto no artigo 85 parágrafo 1º da Lei 867 de 24 de junho de 1993.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº. 104/2010 - Conceder gratifi cação de 20% (vinte por cento), sobre o menor piso salarial pago pelo município, nos termos da Lei Municipal nº. 867/1993 ao funcionário MAURICIO DE SOUZA.

, pelo exercício de atividades em locais insalubres.Conceder gratifi cação de Motorista de Veiculo de Saúde conforme

Lei 1341/2006 ao funcionário abaixo relacionado.Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos

retroativos a partir de 19 de novembro de 2010.PORTARIA Nº. 105/2010 - Aprovar a escala de férias dos

funcionários desta Prefeitura Municipal de Quatiguá, para o exercício de 2011, em relação do período de 2010 a 2011 conforme discriminação do anexo I desta Portaria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quatiguá, em 23 de novembro de 2010.

EFRAIM BUENO DE MORAESPREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁEXTRATO DE CONVENIO N. 003/2010CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ABATIÁREPRESENTANTE: IRTON OLIVEIRA MUZEL CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO

EXCEPCIONAIS-APAEREPRESENTANTE: Wagner Batista CastilhoOBJETO: Recisão Unilateral de Convênio.Retroativo a 22 de abril de 2010

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLAROESTADO DO PARANÁDECRETO Nº 130/2010

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providênciasO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES

LEGAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 697/2010, DE 30/11/2010, E NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64:

Decreta:Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2010, Crédito Adicional Especial, no

valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme especifi ca o Programa de Trabalho abaixo:04.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULT. ESPORTES E LAZER04.01-Departamento de Educação12.366.0012.2.017-Manut. da Educação de Jovens e Adultos3.3.90.31.00-Premiações Cult.,Artíst., Científ., Desportivas e OutrasFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente............................... 2.000,0009.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO09.01-Secretaria de Administração04.122.0019.2.060-Manutenção da Secretaria de Administração3.3.90.32.00-Material de Distribuição GratuitaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente............................... 31.000,00Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso, os dispostos

nos incisos II e III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:I - o resultante da anulações de dotações orçamentária, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos

reais), abaixo indicadas:03.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. TURISMO E MEIO AMBIENTE03.01-Departamento de Indústria, Comércio e Serviços22.661.0011.2.008-Incentivo e Apoio a Instalações de Indústria e Comércio3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 10.000,0005.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL05.01-Manutenção da Assistência Social08.244.0013.2.065-Manut. da Secretaria de Assistência Social3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal CivilFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 1.000,003.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FísicaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 3.000,003.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e ContributivasFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 1.500,0005.31-Fundo Municipal de Assistência Social08.301.0013.2.049-Concessão de Benefícios Eventuais3.3.90.32.00-Material de Distribuição GratuitaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 3.000,00II - o proveniente do excesso de arrecadação, conforme demonstrado no anexo I deste Decreto, no valor

de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), na fonte de recursos: 000-Recursos Orinários (Livres).Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná aos 30 (trinta) dias do mês de

novembro de 2010 (dois mil e dez).GERALDO MAURÍCIO ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO CONTRATO Nº. 065/2010

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA PEDREIRA SANTA CLARA LTDA.Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANASDotação:

Valor: R$ 9.500,00 ( Nove mil quinhentos reais )Duração: 06 mesesData da assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PRBarra do Jacaré – PR, em 30 de Novembro de 2010

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPref. Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ – ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO CONTRATO Nº. 064/2010

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA DE ASFALTO E ENGENHARIA LTDA.

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS.

Valor: R$ 27.600,00 ( Vinte e sete mil e seiscentos reais )Duração: 06 mesesData da assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PRBarra do Jacaré – PR, em 30 de Novembro de 2010

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPref. Municipal

ANEXO DECRETO Nº 130/2010

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cyan magenta yellow black

RegistroEm recente evento na cidade jóia o pessoal acima foi clicado em ritmo de festa. Carol

(esq.), Carolzinha, Iza, Camila, Madson, Tainá e Carol Bertolini

FofuraEssa é a linda Sarah Calazani Sanches Garcia, fi -

lha de Aline Calazani e Rodrigo Possa Garcia. Com esse sorriso lindo ela dá o tom na nossa coluna de

quarta-feira

Chuva de ArrozCasaram-se recentemente na Paróquia São Pedro em Jacarezinho o casal

Américo Antônio Staut e Andressa Dega Teixeira. No click os noivos apare-cem ao lado da fi lha, a linda Ana Júlia. Felicidades

CasamentoOs noivos tavorenses Aline e Wagner se uniram em

matrimônio na tarde do último dia 20 na Igreja Matriz de Joaquim Távora. Os pais, familiares e amigos do casal prestigiaram a data. Em seguida todos foram recepcio-

nados no salão de festas da Paróquia São Sebastião

Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010E-mail: social@tribunadovale.com.br

TRIBUNA DO VALE

FERNANDA DINIZFERNANDA DINIZ

CinemaCine Iguaçu apresenta o fi lme

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Divulgação

Arquivo Pessoal

Foto CelsoFabiano Oliveira

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais C-1Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SULLEI Nº. 372/2010

SÚMULA: Dispõe, de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, MÁRCIO LEANDRO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao Exercício Financeiro de 2011 de conformidade com a Constituição Federal, Lei 4.320/64, LC 101/2000 e Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - As Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, compreendem:

I As metas fi scais; II As prioridades e metas da administração pública municipal;III A estrutura e organização do orçamento;IV As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos

do município e suas alterações; V As disposições sobre dívida pública municipal; VI As disposições relativas às despesas do município com

pessoal e encargos sociais; VII As disposições sobre alteração na legislação tributária

municipal e VIII As disposições gerais.Art. 3º - As metas fi scais de que trata o art. 4º da LC 101/2000 e as

prioridades e metas administrativas para 2011 são aquelas defi nidas e demonstradas nos Anexos I e II, desta lei, respectivamente.

Parágrafo 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2011 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo II desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo 2º - Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identifi cadas no Anexo II, compatibilizando a despesa orçada à receita estimada, preservando o equilíbrio das contas públicas.

Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2011 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, entidades assistenciais, associações conveniadas, consórcios públicos e ou públicos/privados.

Art. 5º - A Lei Orçamentária para 2011 evidenciará as Receitas e Despesas, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo, por elementos, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 6° - O orçamento para o exercício de 2011 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e demais unidades referenciadas no artigo 4º.

Art. 7º - Os estudos para defi nição do orçamento da receita para 2011 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fi scais autorizados, a infl ação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios.

Art. 8º - Até trinta dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo, o poder executivo municipal colocará à disposição da Câmara de Vereadores, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 9º - Se a receita estimada para 2011, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo 7º, o legislativo,

quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do executivo municipal a sua alteração, se for o caso, e a conseqüente adequação ao orçamento da despesa.

Art. 10 - Na execução do orçamento, verifi cado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os poderes legislativo e executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação fi nanceira nos montantes necessários, para as dotações:

I Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;III Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos

setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e IV Dotação para material de consumo e outros serviços de

terceiros das diversas atividades.Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas

bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação fi nanceira, será considerado ainda o resultado fi nanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 11 - O orçamento para 2011 destinará recursos para reserva de contingência à razão de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o mesmo exercício.

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fi scais imprevistos, podendo seu saldo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

Art. 12 - Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da LOA, a programação fi nanceira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal.

Art. 14 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2011 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fl uxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo Primeiro – O excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fi ns de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, § único e 50, I, da LC 101/2000.

Parágrafo Segundo - Na LOA os orçamentos da receita e da despesa identifi carão com codifi cação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.

Art. 15 – A renúncia de receita estimada para 2011, constante do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.

Art. 16 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente àquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o interesse público, atingimento das metas administrativas, além do fortalecimento dos associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específi ca.

Parágrafo Único - As entidades benefi ciadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo e forma estabelecidos pelo Executivo Municipal.

Art. 17 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-fi nanceiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da LC 101/2000, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LC 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício fi nanceiro de 2011, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fi xado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993, devidamente atualizado.

Art. 18 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao poder legislativo, até o limite do inciso I, artigo 20-A, da Constituição Federal, serão entregues até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos, em atenção ao que dispõe a própria Constituição em seu artigo 29-A, § 2º.

Art. 19 - O Poder Executivo poderá participar de consórcios com outros municípios, para desenvolvimento de ações de interesse comum.

Art. 20 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

Art. 21 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pelo município quando fi rmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária.

Art. 22 - A previsão das receitas e a fi xação das despesas serão orçadas para 2011 a preços correntes.

Art. 23 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações

especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001 e Instrução Técnica nº. 20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do prefeito no âmbito do Poder Executivo e por decreto legislativo do presidente da câmara no âmbito do Poder Legislativo na forma de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fi xada no orçamento geral para 2011.

Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para atualização monetária do orçamento.

Art. 25 - Durante a execução orçamentária de 2011, o executivo municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 26 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2011 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, acompanhando o cumprimento dos seus objetivos, corrigindo eventuais desvios e avaliando seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.

Art. 27 - A Lei Orçamentária de 2011 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital ou ainda operação de crédito por antecipação da receita, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da LRF.

Art. 28 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específi ca de acordo com o artigo 32, I da LRF.

Art. 29 - Ultrapassado o limite de endividamento defi nido no artigo 27 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o poder executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação fi nanceira nas dotações defi nidas no art. 10 desta Lei.

Art. 30 - O executivo e o legislativo municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2011, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LC 101/2000.

Parágrafo Primeiro - O município poderá realizar, mediante justifi cativa, concurso público para admissão de pessoal.

Parágrafo Segundo - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2011.

Art. 31 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes, em 2011, não excederá em percentual da receita corrente líquida, os limites estabelecidos pelo inciso III, do artigo 20 da LC 101/2000.

Art. 32 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justifi cado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem à 95% do limite estabelecido no artigo 20, III, da LC 101/2000.

Art. 33 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LC 101/2000:

I Eliminação de vantagens concedidas a servidores;II Eliminação das despesas com horas-extras; III Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;IV Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; V Programa de demissão voluntária. Art. 34 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como

terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º, da LC 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Sistema de Cargos e Carreira do Município, ou ainda, atividades próprias da administração, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.

Art. 35 - O executivo municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fi scal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou benefi ciar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos

do impacto orçamentário e fi nanceiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.

Art. 36 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos operacionais para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo renúncia de receita.

Art. 37 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou fi nanceira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.

Art. 38 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à câmara municipal no prazo estabelecido no

inciso III, § 2º, do artigo, 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia o dia 15 de dezembro de 2010.

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.

Parágrafo Segundo - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício fi nanceiro de 2011, fi ca o executivo municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Parágrafo Terceiro - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do executivo, usando como fontes de recursos o superávit fi nanceiro do exercício de 2010, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fi scais previstos e a meta de resultado primário.

Art. 39 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos.

Art. 40 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do chefe do poder executivo.

Art. 41 - O executivo municipal, no uso de sua competência administrativa, está autorizado a firmar convênios e termos de cooperação técnica com os governos federal e estadual ou seus organismos descentralizados, como assim também com entidades privadas, estatais ou autárquicas e quaisquer entidades públicas ou organizações particulares, visando desenvolvimento de programas institucionais e interesses comuns.

Parágrafo Primeiro – O executivo poderá participar com recursos fi nanceiros, quando o objetivo do convênio e termos de cooperação técnica destinar-se a obras e serviços de sua competência ou necessidade, na situação em que houver previsão orçamentária para aporte da despesa.

Parágrafo Segundo - Em se tratando de despesas de outros entes da federação, o executivo somente participará com recursos fi nanceiros quando houver expressa autorização nesta lei e conseqüente previsão orçamentária.

Parágrafo Terceiro - Dos convênios e termos de cooperação técnica fi rmados será enviado cópia para conhecimento e exercício das funções fi scalizadoras do Poder Legislativo.

Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

J.Sul (PR), em 30 de Novembro de 2010.Marcio Leandro da Silva PREFEITO MUNICIPAL

Obs : Os anexos constantes dessa Lei, serão publicados no átrio da Prefeitura Municipal.

TRIBUNA DO VALE C-2 Atas&Editais Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAEXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

81/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2010CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

– PARANÁ.CONTRATADO: F. J. SANTOS SUPRIMMENTOS LTDA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 81/2010, referente ao Pregão Presencial nº 047/2010, cujo objeto é a aquisição de cartuchos originais do fabricante para impressoras de diversas secretarias e departamentos municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAEXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

82/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2010CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

– PARANÁ.CONTRATADO: ESTEFANUTO & PIRES LTDA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 82/2010, referente ao Pregão Presencial nº 047/2010, cujo objeto é a aquisição de cartuchos originais do fabricante para impressoras de diversas secretarias e departamentos municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 84/2010 REFERENTE A CONCORRÊNCIA Nº 002/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADO: LEONEL LOPES DE ALMEIDA & IRMÃO LTDA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o

prazo da vigência do Contrato nº 84/2010, referente à Concorrência nº 002/10, cujo objeto é a execução do pavimento superior da Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira, para o dia 15/01/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 12 de novembro de 2010.MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

ESTADO DO PARANÁEXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº

148/2009 TOMADA DE PREÇOS Nº 11/2009CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA

– PARANÁ.CONTRATADO: DAL BIANCO ENGENHARIA LTDA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do

prazo de vigência do Contrato nº 148/2009 relativo à Tomada de Preços nº 11/2009, que tem como objeto a execução do laboratório no Centro Social Urbano, com área de 151,92m², em alvenaria de tijolos sobre estrutura de piloti e fundação em blocos de concreto armado, para o dia 12 de janeiro de 2011, sem implicar aumento do valor inicialmente contratado.

DATA: 25 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁEXTRATO DO CONTRATO N° 109/2010 REFERENTE AO PREGÃO

PRESENCIAL Nº 69/2010CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-

PARANÁ.CONTRATADA: EVERTON JOSÉ PANEGADA.

OBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição e instalação de uma caçamba semi-nova de 10 m³ no caminhão MB AIV 2120 deste município, conforme quantitativo, especifi cações e detalhamentos consignados no Item elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Públicos, objeto do Pregão Presencial nº 69/2010, que juntamente com a proposta da CONTRATADA, para todos os fi ns de direito, obrigando as partes em todos os seus termos, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;

Parágrafo único: A CONTRATADA obriga-se a fornecer ao CONTRATANTE o item 01 do Lote 1, referente ao Objeto do Pregão Presencial nº 69/2010, conforme quantitativo e especificações constantes na proposta de preços e de acordo com as solicitações feitas pela CONTRATANTE.

VALOR: R$ 28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.013 – 15.452.0323.2.031 –

44.90.52.00 (4328) – 01000 Rec. LivresVIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará a partir de sua assinatura

até o término do período previsto nas condições de garantia, que é de 06 (seis) meses, conforme estabelecido na proposta da CONTRATADA.

DATA: 26 de novembro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ - PARANÁExtrato de Contrato nº. 067/2010, Convite nº. 09/2010.

Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A CARVALHO E CARVALHO ADVOCACIA E CONSULTORIA.

Objeto: Serviços de Assessoria Jurídica Especializada, no âmbito administrativo e judicial, de recuperação de contribuições previdenciárias pagas pelo Contratante, a seguir descriminados: Contribuições previdenciárias de natureza patronal incidentes sobre verbas de caráter indenizatório e de cunho não salarial pagas aos empregados e valores recolhidos a maior.

DOTAÇÕES:Conta da despesa Funcional Programática destinação de Recurso320 03.001.04.122.00042-007 01.00.000000320 03.001.04.122.00042-007 01.00.000511Valor: R$ 28.200,00(Vinte e Oito Mil e Duzentos Reais).Duração: 180 (Cento e oitenta) diasData da Assinatura: 30/11/2010Foro: Comarca de Andirá – PR

EDIMAR DE FREITAS ALBONETIPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO PINHALLEI Nº. 1.475/2010

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco reais) com recursos de provável excesso de arrecadação.

A Câmara Municipal de Ribeirão do Pinhal, estado do Paraná aprovou. E, eu Dartagnan Calixto Fraiz, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no atual orçamento vigente um Crédito Adicional Especial com Recursos de provável excesso de arrecadação no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), na seguinte dotação de despesa:

06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL06.002 – Divisão de Bem Estar Social08.122.001222-013 – Manutenção da Unidade de Bem Estar Social.001051 – 3.1.00.000777 – 4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material

Permanente.Valor R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)ART. 2º - Servirá como recursos para o custeio do presente Crédito

Especial, os recursos a serem repassados ao Município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através da Proposta SICONV – Sistema de Gestão de Convênios nº. 040772/2010.

ART. 3 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal, em 28 de novembro de 2010.DARTAGNAN CALIXTO FRAIZ

-Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCKESTADO DO PARANÁ

DECRETO Nº 050/2010.O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do

Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 363/2008,

RESOLVE:Artigo 1º: Convocar para o processo de escolha de Diretores da

Rede Municipal de Ensino (Centro de Educação Infantil “Dona Zezé” e Escola Municipal “Cecília Meireles”), os professores e servidores da Rede Municipal de Ensino.

§ 1º: A eleição será por voto direto e secreto, proibido o voto por representação.

§ 2º: A eleição será realizada nas sedes das próprias escolas, e votarão os professores e funcionários em exercício em cada um dos respectivos estabelecimentos de ensino, obviamente, para o cargo de Direção daquela Instituição específi ca, no dia 15 de Dezembro de 2010, das 08:00 às 16:00 horas.

§ 3º: Aquele que eventualmente tenha vínculo funcional nos dois estabelecimentos, deverá votar em ambos.

§ 4º: O mandato em epígrafe será de 02 (dois ) anos, com início em 01 de Janeiro de 2011 e término em 31 de Dezembro de 2012, para exercer carga horária de 40 (quarenta) horas semanais distribuídas nos períodos de funcionamento do Estabelecimento, sendo por simetria à Constituição Federal, admitida a reeleição para mais um eventual mandato de igual período.

Artigo 2º: Poderá ser votado o candidato que comprove:I- ser ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério

Municipal e possuir demais encargos previstos no Artigo 32 da Lei 363/2008;

II- possuir curso superior (Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação em Educação, com Certificado de conclusão devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura, nos termos do Artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 9.394/96), observada a experiência mínima de 03 (três) anos de docência (artigo 32 da Lei Municipal nº 363/2008);

III- não estar em estágio probatório; IV- apresentar plano de trabalho do cargo. § 1º: O candidato poderá concorrer em estabelecimento de ensino

diverso daquele onde executa suas funções no momento do registro. Artigo 3º: Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria

simples dos votos válidos.Parágrafo Único: Em caso de empate será considerado vencedor

o candidato que:Primeiro: seja o mais velhos deles;Segundo: seja o mais antigo no magistério municipal; Terceiro: possua o maior número de títulos na área educacional,

tais como, licenciatura, especialização, mestrado, doutorado, etc.;Artigo 4º: O Prefeito Municipal designará, por Portaria, uma

Comissão Organizadora composta por no mínimo 03 (três) membros, entre professores e funcionários que se encontram em atividade junto ao Departamento Municipal de Educação, os quais em conjunto, se encarregarão da condução do processo de votação (inscrição, documentação, etc) e apuração do resultado.

Artigo 5º: Será confeccionada pela Comissão Organizadora uma lista com os nomes dos votantes, que servirá, também, como lista de presença na citada Eleição.

Artigo 6º: O resultado do Pleito será informado ao sr. Prefeito Municipal através de Ofício, para posterior homologação.

Artigo 7º: O servidor que preencher os requisitos preestabelecidos e tiver interesse em concorrer ao Cargo de Diretor, deverá registrar sua candidatura, entre os dias 1º e 8 de Dezembro de 2010, munido da documentação constante da Ficha de Inscrição, a ser retirada no Departamento Municipal de Educação, local também, onde será

efetuado o pertinente registro de candidato.Artigo 8º: Estão aptos a votar, todos os Professores e Funcionários do

Departamento Municipal de Educação, sendo em caráter obrigatório os votos daqueles que se encontrem em plena atividade, conforme disposto no Artigo 32 da Lei Municipal 363/2008.

Artigo 9º: O quorum mínimo de comparecimento para homologar o processo eleitoral, será de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) dos constantes da lista dos aptos a votar.

Artigo 10º: Eventuais recursos deverão, impreterivelmente, ser interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da divulgação do ato, perante à Comissão Organizadora (1ª Instância), que, se necessário, encaminhará ao Departamento Municipal de Educação (2ª Instância).

Artigo 11: Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora em conjunto com o Departamento Municipal de Educação.

Conselheiro Mairinck, 16 de novembro de 2010.JUAREZ LÉLIS GRANEMANN DRIESSEN

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCKESTADO DO PARANÁ

PORTARIA Nº 038/2010O Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no

uso de suas atribuições legais, RESOLVEDesignar as servidoras municipais: HEBRIDA REGINA LOURENÇO

- RG nº 6.199.338-0, ANA CAROLINA TEIXEIRA FAGUNDES– RG N° 8.854.200-2, GRACIELE VIANA – RG n° 8.937.750-1, e sob a supervisão da Diretora do Departamento Municipal de Educação ENGRACIA ALVES CARDOSO – RG n° 1.350.522, para constituir a Comissão responsável para comandar o processo de escolha de Diretor(a) do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – “DONA ZEZE”, bem como tomar todas as medidas necessárias à realização do referido ato procedimental.

Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de novembro de 2010.

Juarez Lelis Granemann DriessenPrefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCKPORTARIA Nº 037/2010

O Prefeito Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEDesignar os servidores municipais: MARCIO ROGÉRIO DE

MORAIS - RG nº 4.732.755-5, JUCEIA DE FATIMA CARVALHO – RG N° 6.848.515-0 , MERILUCIA MARQUES DE SÁ – RG n° 7.006.573-8, e sob a supervisão da Diretora do Departamento Municipal de Educação ENGRACIA ALVES CARDOSO – RG n° 1.350.522, para constituir a Comissão responsável para comandar o processo de escolha de Diretor(a) da ESCOLA MUNICIPAL CECILIA MEIRELES, bem como tomar todas as medidas necessárias à realização do referido ato procedimental.

Edifício da Prefeitura do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de novembro de 2010.

Juarez Lelis Granemann DriessenPrefeito Municipal

AVISO DE LICITAÇÃOO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE

ABATIÁ, ESTADO DO PARANÁ, TORNA PÚBLICO QUE FARÁ REALIZAR SEGUNDA CHAMADA DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2010, QUE TEM POR OBJETO “AQUISIÇÃO DE 20 (VINTE) TUBOS DE FERRO GALVANIZADO 4 POLEGADAS COM 4,5 MM DE PAREDE X 6 METROS DE CUMPRIMENTO NBR, 20 (VINTE) LUVAS FERRO GALVANIZADO 4 POLEGADAS E 140 (CENTO E QUARENTA) METROS DE CABO ELÉTRICO PP 3X1,5 MM2, COM TENSÃO DE ISOLAMENTO DE 750V, FLEXÍVEL, COM GARANTIA DE 90 DIAS PARA AMBOS, COM VALOR MÁXIMO DE R$ 12.122,00 (DOZE MIL CENTO E VINTE E DOIS REAIS)”. A abertura dos envelopes “A” e “B” ocorrerá no dia 13 (treze) de dezembro de 2010, (13/12/2010), às 9:00 (nove) horas no SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Paraná, situado á Rua XV de Novembro, 477 – Abatiá – PR. A íntegra do Edital e outras informações poderão ser obtidas no SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no endereço acima mencionado, em horário de expediente das 8:30 (oito) horas e (trinta) minutos às 11:30 (onze) horas e (trinta) minutos e das 13:30 (treze) horas e (trinta) minutos às 16:00 (dezesseis) horas e pelo telefone (43) 3556-1400.

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Abatiá – Estado do Paraná, em 30 de novembro de 2010.

CLÁUDIO OKADADiretor

MARIA JOSE DO NASCIMENTO HOSOUMEPregoeira

TRIBUNA DO VALE Atas&Editais C-3Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORAPORTARIA 447/2010.

O Prefeito Municipal de Joaquim Távora, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor:

RESOLVECRIAR a UNIDADE DE GERENCIAMENTO MUNICIPAL – UGM,

com a fi nalidade de efetivar os controles contábeis, fi nanceiros e de execução física dos projetos fi nanciados com recursos do Programa PARANÁ URBANO, previstos para o Município, e

DESIGNARJOSÉ XAVIER FILHO – RG. 1.329.142-0-PRVENÂNCIO OLIVEIRA LIMA - R.G. nº 24.349.724-6-SSP-SP.NATALINO PEREIRA DA SILVA -R.G. nº 6.199.314-2-SSP-PR Para sob a chefi a do primeiro, como representante legal e Gerente

da Unidade, desempenharem as funções necessárias à consecução dos Objetivos da UGM defi nidos nos documentos do referido PROGRAMA.

Joaquim Távora, PR, 18 de novembro de 2010CLÁUDIO REVELINOPREFEITO MUNICIPAL

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORARESOLUÇÃO Nº 002/2010

SÚMULA – Apresenta os Conselheiros Tutelares eleitos para a Gestão 2010-2013 do Município de Joaquim Távora - Pr.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Municipal nº 1.052/2008 de 26/05/2008.

RESOLVE:Apresentar os novos Conselheiros Tutelares devidamente eleitos

no pleito realizado em 28/11/2010, e empossados em 30/11/2010, para iniciarem seus trabalhos a partir de 1º de dezembro de 2010, portanto, a nova composição do Conselho Tutelar é a seguinte:

Anice Lemes de Toledo Carneiro – 239 votosAngela Maria Rocco – 123 votosLourdes Humeniuk – 103 votosAdemar Ferreira de Lima – 73 votosMaria Cristina Calil dos Santos – 72 votosEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário.Joaquim Távora, 01 de dezembro de 2010.

VALDERES APARECIDA DE ALMEIDAPresidente do CMDCA

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 62/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADO: F. J. SANTOS SUPRIMMENTOS LTDAOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 62/2010, referente ao Pregão Presencial nº 032/2010, cujo objeto é a aquisição de peças de reposição para computadores, destinadas às secretarias municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 63/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADO: OLIVEIRA & MORGAN LTDA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 63/2010, referente ao Pregão Presencial nº 032/2010, cujo objeto é a aquisição de peças de reposição para computadores, destinadas as secretarias municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 64/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADO: KLEBER ARRABAÇA BARBOSA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 64/2010, referente ao Pregão Presencial nº 032/2010, cujo objeto é a aquisição de peças de reposição para computadores, destinadas as secretarias municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADO: F. J. SANTOS SUPRIMMENTOS LTDA.OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 77/2010, referente ao Pregão Presencial nº 044/2010, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática destinados às secretarias e departamentos municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 78/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2010

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

CONTRATADO: TECMAT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA LTDA.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do Contrato nº 78/2010, referente ao Pregão Presencial nº 044/2010, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática destinados às secretarias e departamentos municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 79/2010 REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2010

CONTRATANTE: Município de Santo Antônio da Platina – PARANÁ.CONTRATADO: KLEBER ARRABAÇA BARBOSAOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo

da vigência do Contrato nº 79/2010, referente ao Pregão Presencial nº 044/2010, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de informática destinados às secretarias e departamentos municipais, para o dia 31/03/2011, sem implicar em aumento do valor contratado.

DATA: 26 de novembro de 2010.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINAESTADO DO PARANÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 80/2009 REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 402/2009

LOCATÁRIO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA – PARANÁ.

LOCADOR: SÍLVIA RODRIGUES PIMENTA FRANCO.OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação

da vigência do Contrato nº 80/2009 até o dia 18 de fevereiro de 2011, referente à locação de um imóvel situado na Rua Coronel Capucho, nº 495-A, Santo Antônio da Platina - PR, para sediar o Projeto Telecentro, mantido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

VALOR: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.006-04.122.0021.2.055-

3390.36.15.00 – (3278) – 01000DATA: 19 de novembro de 2010.

TRIBUNA DO VALE C-4 Atas&Editais Quarta-feira, 1º de dezembro de 2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLAROLEI Nº 696/2010

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fi xa a despesa do município de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, para o exercício fi nanceiro de 2011, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei nº4320/64, Lei Complementar 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, compreendendo:

I – o orçamento fi scal referente aos poderes do município, seus órgãos, entidades da administração municipal direta e indireta, e;

II – o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos a ela vinculada.Art. 2º - A receita total estimada nos orçamentos fi scal e seguridade social, já com as devidas deduções

legais, representa o montante de R$ 19.058.954,00 (dezenove milhões cinqüenta e oito mil novecentos e cinqüenta e quatro reais).

O orçamento fi scal está fi xado em R$ 15.704.404,25 (quinze milhões setecentos e quatro mil quatrocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos).

O orçamento da seguridade social em R$ 3.354.549.75 (três milhões trezentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos).

Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classifi cadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especifi cadas no Anexo II – Resumo Geral da Receita da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - A despesa fi xada será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo no curso da execução orçamentária de 2011, autorizado a:I – abrir a cada uma das Unidades Gestoras, créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) da

despesa total fi xada por esta Lei, e;II – utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no inciso

III do art.5º da Lei Complementar nº101/2000, art.8º da Portaria Interministerial nº163/2001.Art. 5º - Fica também autorizado, não sendo computado para fi ns do limite de que trata o artigo 4º:I - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria

de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fi ns de

compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;III – realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo

positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, e;

IV – realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 6º - Fica o poder executivo autorizado, a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes desta Lei, inciso VI, art.167 da Constituição Federal.

Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 8º – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2010, poderão ser incorporados ao orçamento do exercício de 2011, por ato do Chefe do Poder Executivo no exato limite de seus saldos, nos termos § 2º do art.167 da Constituição Federal.

Art. 9º - O Poder Legislativo e a Autarquia Municipal fi cam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, fi nanceiras e patrimoniais, para fi ns de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 10 - Durante o exercício de 2011 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para fi nanciamento de programas priorizados pelo Município.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2011 (dois mil e onze).Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná aos 30 (trinta) dias do mês de

Novembro do ano de 2010 (dois mil e dez).GERALDO MAURICIO ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLAROLEI Nº 697/2010

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO, ESTADO DO PARANÁ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, Exercício de 2010, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), conforme especifi ca o Programa de Trabalho abaixo:

04.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULT. ESPORTES E LAZER04.01-Departamento de Educação12.366.0012.2.017-Manut. da Educação de Jovens e Adultos3.3.90.31.00-Premiações Cult.,Artíst., Científ., Desportivas e OutrasFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente............................... 2.000,0009.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO09.01-Secretaria de Administração04.122.0019.2.060-Manutenção da Secretaria de Administração3.3.90.32.00-Material de Distribuição GratuitaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente............................... 31.000,00Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso, o dispostos nos

incisos II e III, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo:I - o resultante da anulações de dotações orçamentária, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos

reais), abaixo indicadas:03.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE IND. COM. TURISMO E MEIO AMBIENTE03.01-Departamento de Indústria, Comércio e Serviços22.661.0011.2.008-Incentivo e Apoio a Instalações de Indústria e Comércio3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 10.000,0005.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL05.01-Manutenção da Assistência Social08.244.0013.2.065-Manut. da Secretaria de Assistência Social3.3.90.14.00-Diárias-Pessoal CivilFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 1.000,003.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FísicaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 3.000,003.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e ContributivasFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 1.500,0005.31-Fundo Municipal de Assistência Social08.301.0013.2.049-Concessão de Benefícios Eventuais3.3.90.32.00-Material de Distribuição GratuitaFonte:01000-Recursos Ordinários (Livres)- Exercicio Corrente.............................. 3.000,00II - o proveniente do excesso de arrecadação, conforme demonstrado no anexo I deste Projeto de Lei, no

valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), na fonte de recursos: 000-Recursos Orinários (Livres).Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Edifício da Prefeitura Municipal de Ribeirão Claro, Estado do Paraná aos 30 (trinta) dias do mês de

novembro de 2010 (dois mil e dez).GERALDO MAURÍCIO ARAÚJO

PREFEITO MUNICIPAL