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Poder JudicirioJustia do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho

PROCESSO N TST-AIRR-1023-15.2012.5.02.0087

Firmado por assinatura digital em 27/03/2015 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP

2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.

Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE GUAS E ENERGIA S.A. - EMAE

Advogado : Dr. Afonso Bueno de Oliveira

Agravado : DALVINO DO AMPARO

Advogado : Dr. Miguel Ricardo Gatti Calmon Nogueira da Gama

HCS/ac

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento a deciso proferida no mbito

do TRT da 2 Regio, que denegou seguimento ao recurso de revista,

consoante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Atos

Processuais/ Nulidade/ Negativa de prestao jurisdicional.

Alegao (es):

- violao do(s) artigo 93, inciso IX da Constituio Federal.

- violao do(a) Consolidao das Leis do Trabalho, artigo 794 e 832;

Cdigo de Processo Civil, artigo 458 e 463, inciso II.

- divergncia jurisprudencial indicada a partir da folha 252, 5 arestos.

Inicialmente, relevante destacar que, conforme jurisprudncia

pacfica do C. TST, consubstanciada pela Orientao Jurisprudencial n 115

da SDI-1, somente por violao dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou

93, IX, da Constituio Federal pode ser admitido o conhecimento de

Recurso de Revista pela preliminar de nulidade por negativa de prestao

jurisdicional, motivo pelo qual revela-se incua eventual arguio de que a

alegada falta da prestao jurisdicional resultaria em violao a disposio

diversa. Igualmente no rende ensejo admissibilidade do apelo a

apresentao de dissenso pretoriano. Isso porque o exame da referida

nulidade deve ser procedido caso a caso, considerando-se as

particularidades de que se revestem, o que inviabiliza o estabelecimento do

cotejo de teses, nos moldes da Smula n 296 do TST.

Por outro lado, no caso dos autos, no h que se cogitar de negativa

da prestao jurisdicional, tampouco de malferimento aos artigos 458 do

CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituio Federal, vez que o v.

Acrdo hostilizado se encontra fundamentado com clareza, abordando os

pontos essenciais de sua concluso, sendo que as matrias apontadas foram

devidamente apreciadas.

Este documento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.tst.jus.br/validador sob cdigo 1000E0D5EB3E97938F.


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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Jurisdio e

Competncia/ Competncia.

Remunerao, Verbas Indenizatrias e Benefcios/ Plano de Sade.

Alegao (es):

- violao do (s) artigo 5, inciso II; artigo 114; artigo 115 da

Constituio Federal.

- violao do (a) Lei n 9656/1998, artigo 30, 6; artigo 31; Lei n

9961/2000, artigo 4, inciso XI.

- divergncia jurisprudencial indicada a partir da folha 260, 4 arestos.

A reclamada argumenta a reforma do julgado para afastar a

permanncia do autor em plano de sade.

Consta do v. Acrdo:

incontroverso de que o benefcio do plano de sade decorre do

contrato de trabalho, de sorte que a matria pertinente a sua manuteno,

mesmo aps a extino do vnculo empregatcio, da competncia da

Justia do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/88.

Nesse sentido a jurisprudncia do C. TST:

PLANO DE SADE - COMPETNCIA DA JUSTIA DO

TRABALHO. Tratando-se de pedido que tem origem em disposies

contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competncia da Justia

do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recursos de revista

no conhecidos. (Processo TST: RR - 136100-31.2004.5.03.0060 Data de

Julgamento: 17/06/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de

Fontan Pereira, 3 Turma, Data de Publicao: DEJT 07/08/2009.)

EMBARGOS. INCOMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO

EM RAZO DA MATRIA. VIOLAO DO ARTIGO 896 DA CLT

NO CARACTERIZADA.

Na esteira da jurisprudncia do Excelso Supremo Tribunal Federal,

bem como a desta Colenda Corte, competente esta Justia Especial para

julgar controvrsias entre empregados e instituies, quando o pedido tiver

origem no contrato de trabalho. No presente caso, o pedido decorre

alterao contratual decorrente da supresso de vantagem estabelecida por

norma interna da primeira reclamada, concessiva de plano de sade. Assim,

no h que se falar em violao do artigo 114 da Constituio Federal

quando o direito complementao de aposentadoria decorre do contrato

de trabalho firmado entre o reclamante e reclamada, instituidora da entidade

de previdncia privada. Embargos no conhecidos.

(TST-E-ED-RR-698/2004-099-03-00.1 - ALOYSIO CORRA DA

VEIGA Ministro Relator - Publicao:27/06/2008)

Destarte, rejeito a preliminar.

[...] Na hiptese dos autos, verifica-se que o reclamante foi

contratado em 03/11/1987 (doc. 06/fls.16) e aposentou-se em 15/02/2011

(doc. 11/fls. 21). Observa-se, ainda, que o reclamante manifestou seu desejo

de permanecer ligado ao benefcio, conforme documento 14, de fls. 47,

acostado aos autos.



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Logo, restou incontroverso que o reclamante tem direito

manuteno do plano de sade, consoante o determinado no artigo 31 da

Lei n 9.656/987.

Todavia, no lhe so aplicveis as disposies e as alteraes

introduzidas pela Resoluo Normativa DC/ANS n 279, como quer a

recorrente, vez que a referida regulamentao foi publicada em 24/11/2011,

aps, portanto, a aposentadoria do reclamante.

Nesse passo, forosa a concluso de que o benefcio do autor

encontra-se regulamentado pelas disposies contidas na Resoluo n 21

do Conselho de Sade Suplementar que assim dispe:

Art. 1. Para efeito do Art. 31 da Lei n. 9.656/98, aplicam-se as

disposies desta resoluo ao aposentado que contribuiu para plano ou

seguro coletivo de assistncia sade, decorrente de vnculo empregatcio,

observados os prazos estabelecidos no caput daquele artigo e o contido em

seu 1, no mesmo plano ou seu sucessor e se desligou da empresa

empregadora a partir de 02 de janeiro de 1999.

Art. 2. Para manuteno do aposentado como beneficirio de plano

ou seguro de assistncia sade, as empresas empregadoras devem oferecer

plano prprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras

de planos ou seguros de assistncia sade devem oferecer empresa

empregadora, que o solicitar, plano de assistncia sade para ativos e

aposentados.

1. - facultada a manuteno, em um mesmo plano, para ativos e

aposentados, desde que a deciso seja tomada em acordo formal, firmado

entre a empresa empregadora e os empregados ativos ou seus

representantes legalmente constitudos.

2. - No caso de manterem-se planos separados para ativos e

inativos, e ambos os planos forem contratados ou administrados por

terceiros, obrigatrio que a empresa empregadora firme contrato coletivo

empresarial ou coletivo por adeso para os ativos e coletivo por adeso para

os inativos, em nome dos empregados e ex-empregados, respectivamente,

para ambos os planos, com uma nica empresa operadora ou

administradora, ressalvado o disposto no 3. a seguir, devendo tambm o

plano de inativos abrigar o universo de exonerados ou demitidos.

Registre-se, por oportuno, que embora no exista qualquer

irregularidade na migrao do autor para um plano de assistncia mdica

exclusivo para o ex-funcionrios da empresa reclamada, hiptese dos autos,

diante do disposto na Resoluo 21 do CONSU, certo que a referida

norma no autoriza a empresa r a contratar plano de sade com custo

superior ao plano de assistncia mdica dos trabalhadores da ativa, tendo

em vista a finalidade da norma que justamente garantir ao ex-empregado

a manuteno do plano de sade de maneira a assegurar o direito

fundamental sade previsto no artigo 6 da Constituio Federal.

Como se v, a discusso interpretativa, combatvel nessa fase

recursal mediante apresentao de tese oposta, mas os arestos transcritos s

fls. 260/262 so provenientes de Turma deste Tribunal, e



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portanto, inservveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ

111/SDI-I/TST).

Assim, resta inviabilizada a admissibilidade do apelo, nos termos da

Smula n 296 da C. Corte Superior.

Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada,

no se pode afirmar que a adoo de exegese diversa daquela defendida

pela parte enseja violao literal a essa regra, pois esta somente se

configura quando se ordena exatamente o contrrio do que o dispositivo

expressamente estatui. Do mesmo modo, no se pode entender que

determinada regra restou malferida se a deciso decorre do reconhecimento

da existncia, ou no, dos requisitos ensejadores da aplicao da norma. No

caso dos autos, o exame do decisum no revela a ocorrncia apta a ensejar a

reapreciao com supedneo na alnea "c", do artigo 896, da CLT.

CONCLUSO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista (fls. 303/307).

A reclamada investe contra a deciso denegatria, insistindo

no processamento do recurso de revista. Renova a preliminar de nulidade

por negativa de prestao jurisdicional. Sustenta que sequer o v. acrdo

enfrentou os dispositivos inseridos na Resoluo 279, precisamente nos artigos 13, 1, 2; 19, 1

e 2 (fls. 315). Quanto ao plano de sade, alega que no h no mundo jurdico

amparo legal ou jurisprudencial disposies que determine a incluso do agravado no plano a qual

estava quando era ativo (fls. 316). Aponta violao aos arts. 5, inc. II, 93,

inc. IX, 30 e 31 da Lei 9.656/98. Cita os arts. 13, 1, 2, 19, 1

e 2, da Resoluo Normativa ANS 279/2011.

No prospera a insurgncia.

Noutro turno, da leitura do acrdo regional, constato

explicitados os motivos de decidir, a afastar o vcio da nulidade por

negativa de prestao jurisdicional arguido.

Cumpre ressaltar que no se configura omisso ou negativa de

prestao jurisdicional a simples inexistncia de referncia expressa

a dispositivo constitucional ou a verbete jurisprudencial invocado pela

parte. Nos termos da OJ 118/SDI-I do TST, havendo tese explcita sobre a matria,

na deciso recorrida, desnecessrio contenha nela referncia expressa do dispositivo legal para ter-se

como prequestionado este".

Ileso, pois, o art. 93, IX, da Constituio Federal.

Na hiptese dos autos, de acordo com o quadro ftico delineado,

o Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinrio, manteve a sentena

no tocante manuteno do reclamante no plano de sade mantido pela



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reclamada. Constou da ementa do acrdo regional:

TRABALHADOR APOSENTADO - MANUTENO NO

PLANO DE SADE: Ao aposentado que contribuir para produtos de que

tratam o inciso I e o pargrafo 1 do artigo 1 da Lei 9656/1998 (Planos e

Seguros, Privados de Assistncia Sade), em decorrncia de vnculo

empregatcio, pelo prazo mnimo de dez anos, assegurado o direito de

manuteno corno beneficirio nas mesmas condies de cobertura

assistencial de que gozava quando da vigncia do contrato de trabalho.

Recurso Ordinrio a que se nega provimento (fls. 261).

O Tribunal Regional esclarece, ainda, que o plano oferecido

pela empresa no se enquadra nos moldes previstos na Resoluo Normativa

279 da Agncia Nacional de Sade. Assim decidiu:

Tambm no que pertine a reinsero do autor, bem, como dos seus

dependentes, no plano de sade mantido pela empresa r, nos moldes

previstos no inciso II, do artigo 13, da Resoluo Normativa n 279 da

Agncia Nacional de Sade Suplementar - ANS, melhor, sorte no assiste

recorrente.

De acordo com o disposto no artigo 31 da Lei n 9.656/98, o

trabalhador aposentado tem o direito de optar por manter-se na condio de

beneficirio do plano de sade, extensivo aos seus dependentes,

asseguradas todas a condies que lhe eram concedidas poca do contrato

de trabalho, desde que tenha contribudo para o benefcio por pelo menos

dez anos.

Vejamos:

Art. 31, Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o

inciso I e o 1 do art. 1 desta Lei, em decorrncia de vnculo

empregatcio pelo prazo mnimo de dez anos, assegurado o direito de

manuteno como beneficirio, nas mesmas condies de cobertura

assistencial de que gozava quando da vigncia do contrato de trabalho,

desde que assuma o seu pagamento integra.

Na hiptese dos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado em

03/11/1987 (doc. 06/fls.16) e aposentou-se em 15/02/2011 (doc. 11/fls. 21).

Observa-se, ainda, que o reclamante manifestou seu desejo de permanecer

ligado ao benefcio, conforme documento 14, de fls. 47, acostado aos autos.

Logo, restou incontroverso que o reclamante tem direito

manuteno do plano de sade, consoante o determinado no artigo 31 da

Lei n 9.656/987.

Todavia, no lhe so aplicveis as disposies e as alteraes

introduzidas pela Resoluo Normativa DC/ANS n 279, como quer a

recorrente, vez que a referida regulamentao foi publicada em 24/11/2011,

aps, portanto, a aposentadoria do reclamante.



fls.6




Nesse passo, forosa a concluso de que o benefcio do autor

encontra-se regulamentado pelas disposies contidas na Resoluo n 21

do Conselho de Sade Suplementar que assim dispe:

Art. 1. Para efeito do Art. 31 da Lei n. 9.656/98, aplicam-se as

disposies desta resoluo ao aposentado que contribuiu para plano ou

seguro coletivo de assistncia sade, decorrente de vnculo empregatcio,

observados os prazos estabelecidos no caput daquele artigo e o contido em

seu 1, no mesmo plano ou seu sucessor e se desligou da empresa

empregadora a partir de 02 de janeiro de 1999.

Art. 2. Para manuteno do aposentado como beneficirio de plano

ou seguro de assistncia sade, as empresas empregadoras devem oferecer

plano prprio ou contratado e as empresas operadoras ou administradoras

de planos ou seguros de assistncia sade devem oferecer empresa

empregadora, que o solicitar, plano de assistncia sade para ativos e

aposentados.

1. - facultada a manuteno, em um mesmo plano, para ativos e

aposentados, desde que a deciso seja tomada em acordo formal, firmado

entre a empresa empregadora e os empregados ativos ou seus

representantes legalmente constitudos.

2. - No caso de manterem-se planos separados para ativos e

inativos, e ambos os planos forem contratados ou administrados por

terceiros, obrigatrio que a empresa empregadora firme contrato coletivo

empresarial ou coletivo por adeso para os ativos e coletivo por adeso para

os inativos, em nome dos empregados e ex-empregados, respectivamente,

para ambos os planos, com uma nica empresa operadora ou

administradora, ressalvado o disposto no 3. a seguir, devendo tambm o

plano de inativos abrigar o universo de exonerados ou demitidos.

Registre-se, por oportuno, que embora no exista qualquer

irregularidade na migrao do autor para um plano de assistncia mdica

exclusivo para o ex-funcionrios da empresa reclamada, hiptese dos autos,

diante do disposto na Resoluo 21 do CONSU, certo que a referida

norma no autoriza a empresa r a contratar plano de sade com custo

superior ao plano de assistncia mdica dos trabalhadores da ativa, tendo

em vista a finalidade da norma que justamente garantir ao ex-empregado

a manuteno do plano de sade de maneira a assegurar o direito

fundamental sade previsto no artigo 6 da Constituio Federal (fls.

266/268).

Nesse contexto, quanto s alegaes da reclamada, no sentido

de que no h no mundo jurdico amparo legal ou jurisprudencial que

determine a incluso do reclamante no plano de sade e s alegaes de

violao a dispositivos de lei e da Carta Magna, estas somente poderiam

restar configuradas se considerada moldura ftica contrria ou diferente

daquela registrada pelo Tribunal Regional.



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Dessa forma, no h falar em violao aos dispositivos

infraconstitucionais e constitucionais invocados.

Ante o exposto, mostrando-se manifestamente improcedente o

agravo de instrumento em recurso de revista, NEGO-LHE SEGUIMENTO, com

base no disposto no artigo 557, caput, do CPC e 896, 5, da CLT.

Publique-se.

Braslia, 27 de maro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator


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