universalização dos serviço de energia elétrica: metas...

Click here to load reader

Post on 08-Nov-2018

213 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

  • 1

    Energia 2030: Desafios para uma nova Matriz Energtica 08 a 10 de setembro de 2010

    So Paulo - SP

    Universalizao dos Servio de Energia Eltrica: Metas Estabelecidas e a Reviso das Penalidades.

    Cleber Ribeiro Da Silva Costa;1Osvaldo Lvio Soliano Pereira

    2

    Renato De Almeida Lyra Jnior. 3

    4

    RESUMO

    A universalizao do servio de energia eltrica atravs do Programa Luz para Todos e das metas estabelecidas pela ANEEL reveste-se de instrumentos passveis de aprimoramento para o propsito da universalizao. O presente trabalho tem, portanto, como principal objetivo avaliar as metas de universalizao da energia eltrica, estabelecidas pela ANEEL, bem como a reviso destas no mbito do Programa Luz para Todos e discutir as penalidades pelo seu no cumprimento. O trabalho foi desenvolvido com base em estudos relacionados composio do Programa Luz para Todos, normas da ANEEL que regulam este setor, pesquisas bibliogrficas e documentais. Foram utilizados os dados das metas de universalizao da COELBA Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, como estudo de caso, para avaliar o Plano de Universalizao de Energia Eltrica da concessionria com os resultados alcanados. Ficou constatada a necessidade de regulamentao mais adequada das penalidades previstas em lei, distinguindo os tipos de sanes administrativas, que compem as multas, das sanes atribudas especificamente para combater desvios no cumprimento das metas de universalizao.

    ABSTRACT

    The electric universalization service through the Light for All Program and the targets set by ANEEL needs instruments of improvement for the purpose of universalization. The present work has therefore aims to evaluate the goals of universalization of electricity established by ANEEL, and the review of these under the Light for All Program and discuss the penalties for non-compliance. The work was based on studies related to the composition of the Light for All Program, ANEEL's standards governing this sector, bibliographic and documentary. Was used data from the goals COELBAs universalization, as a case study to evaluate the Plan 1ANP 2UNIFACS 3UNIJORGE / FAMEC.

  • 2

    for Universal Electric Energy the concessionaire with the results. Was established the need for better regulation of the penalties provided by law, distinguishing between the types of administrative sanctions, that make up the fines, penalties awarded specifically to combat the diversion goals of universalization.

    1. INTRODUO

    O presente trabalho visa avaliar a universalizao da energia eltrica atravs do Programa Luz para Todos com a discusso dos instrumentos legais que instituem as sanes pelo no cumprimento das metas estabelecidas, dando nfase s mudanas propostas via audincia pblica da ANEEL.

    Para tal, o trabalho tem por base, alm do estudo do Programa Luz para Todos, no que diz respeito aos seus prazos e metas, consideraes referentes s metas estabelecidas pela ANEEL. Tambm h respaldado em notas tcnicas e resolues que regulam este setor a fim de discutir criticamente as penalidades pelo no cumprimento das metas de universalizao.

    Nesse sentido o trabalho foi estruturado em trs itens, alm dessa introduo e das consideraes finais.

    No item 2, faz-se uma avaliao das metas estabelecidas pela ANEEL, levando-se em considerao as normas do setor e os Planos de Universalizao de Energia Eltrica propostos pelas companhias distribuidoras.

    Em seguida, apresenta-se uma anlise das revises dos referidos Planos, visando a antecipao de metas, considerando os objetivos dos Termos de Compromisso firmados com o Ministrio de Minas e Energia MME, no mbito do Programa Luz para Todos.

    Por fim, faz-se uma discusso das penalidades pelo no cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Universalizao de Energia Eltrica, em razo do 10 do artigo 14 da Resoluo ANEEL n 223, de 29/04/2003, acrescentado pela Resoluo Normativa n 397, de 02/03/2010, mediante Audincia Pblica n 044/2009, a qual limitou a penalidade pelo no-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, a no mximo 2% (dois por cento) do faturamento da distribuidora.

    2. METAS ESTABELECIDAS PELA ANEEL

    A universalizao do servio de eletricidade traz no seu bojo impactos financeiros tanto para as concessionrias distribuidoras de energia quanto para os novos consumidores.

    Enquanto para a primeira ser necessrio investimentos em tecnologias para expanso das redes j existentes a fim de cumprir o atendimento aos domiclios rurais, o segundo dever estar financeiramente preparado para assumir o compromisso mensal de quitar sua conta de luz.

    At o incio desta dcada, consumidores e concessionrias rateavam os custos de expanso na distribuio necessrios para o atendimento de uma nova unidade consumidora. Porm, segundo Fuchs (2007), com a transferncia da responsabilidade para

  • 3

    as concessionrias de distribuio ps lei no 10.438/2002 surgiu um receio quanto a um aumento significativo nas tarifas de energia eltrica. O contexto precisava ser de equilbrio econmico para as distribuidoras e, ao mesmo tempo, deveria ser universalizado o servio atravs de uma tarifa adequada.

    Na tarifa paga pelo consumidor, portanto, no deve haver cmputo de obras feitas para ampliao do sistema de distribuio. Tomando por referncia Silva Filho (2007), infere-se que na tarifa h apenas a cobrana pelo consumo do servio eletricidade.

    Em outras palavras: no h no direito positivado obrigatoriedade, entre consumidores e empresas concessionrias, em ratearem a execuo de obras para o fornecimento do novo servio.

    Conforme a tabela 1 (ANEEL, 2003), ficou definido, para efeito de universalizao, que cada concessionria teria um ano referncia como mximo para o alcance do servio eletricidade universalizado.

    Estes prazos foram definidos, segundo Resoluo Normativa no 223/2003, de acordo com o ndice geral de atendimento (Ia) de cada concessionria dentro de sua rea de concesso, estimados com base nos dados do Censo IBGE 2000. Tal regra abrangeu desde Ia > 99,5% que deveriam ser atendidos no limite do ano de 2006 at Ia < 80%, cuja previso iria at 2015.

    Tabela 1 Prazo universalizao por ndice de atendimento da concessionria.

    ndice de atendimento da concessionria

    Prazo mximo para universalizao na rea de concesso ou permisso

    Ia> 99,50% 2006 98,00% < Ia 99,50% 2008 96,00% < Ia 98,00% 2010 80,00% < Ia 96,00% 2013

    Ia 80,00% 2015

    Como exemplo de uma concessionria pode-se ilustrar os nmeros obrigatrios de atendimento no mbito da universalizao da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia COELBA.

    Essa companhia, que aps o Censo 2000 tinha ndice de atendimento na sua rea de concesso de 82,64% de acordo com dados do sitio da ANEEL, estava, portanto submetida a um prazo de universalizao at o ano de 2013.

    Ainda na mesma resoluo , h, porm, outra regra estabelecida. o ndice de atendimento do municpio, tambm, baseado nos dados do Censo IBGE 2000, conforme tabela 2 (ANEEL, 2003) e que, igualmente, estabelece como prazo mximo para universalizao o ano de 2015.

  • 4

    Tabela 2 Prazo universalizao por ndice de atendimento do municpio.

    ndice de atendimento do municpio

    Ano mximo para alcance da universalizao do municpio

    Ia > 96% 2004 90,00% < Ia 96,00% 2006 83,00% < Ia 90,00% 2008 75,00% < Ia 83,00% 2010 65,00% < Ia 75,00% 2012 53,00% < Ia 65,00% 2014

    Ia 53,00% 2015

    Diante desses novos nmeros poderia ocorrer, porm, que um municpio que tenha um atendimento muito baixo inferior, por exemplo, a 53% tenha o seu prazo de universalizao prorrogado para 2015, contrrio ao ano de 2013, anteriormente fixado pelos percentuais da tabela 1.

    Fica estabelecido, no entanto, que para um municpio com prazo, por ndice de atendimento de acordo com a tabela 2 superior ao prprio prazo da concessionria fixado pela tabela 1 seja aplicado o prazo limite da concessionria em conformidade com o pargrafo terceiro da Resoluo ANEEL n 223/2003.

    Ainda com a finalidade de estabelecer regras para universalizao do servio eletricidade, a ANEEL lanou a 1 parte do Plano de Universalizao da COELBA atravs da Nota Tcnica no 095/2004.

    Tal documento, atravs da tabela 3 (ANEEL, 2004), faz um comparativo entre o nmero de municpios a serem universalizados por ano de acordo com a Resoluo ANEEL n 223/2003 e a proposta da COELBA.

    A COELBA, com uma proposta para o nmero de atendimentos anuais quase sempre crescente, tenta prorrogar ao mximo o prazo para universalizao levando 308 municpios a serem atendidos apenas em 2013. J a Resoluo ANEEL n 223/2003, tem regra que abrange um maior nmero de municpios at 2013, deixando apenas 154 para este ltimo ano.

    Tabela 3 Proposta Coelba x Resoluo 223/2003

    ANO Res. 223 / 2003 Proposta da COELBA 2004 17 0 2006 40 2 2007 0 6 2008 57 9 2009 0 12 2010 84 12 2011 0 9 2012 63 57 2013 154 308 Total 415 415

    Os critrios para definio do prazo de universalizao e estabelecimento de metas para 2004 foram seguidos de acordo com metodologia desenvolvida no escopo de um projeto de

  • 5

    P&D da COELBA em convnio com a Universidade Salvador UNIFACS. Tal metodologia foi construda a partir de dados do Programa Luz no Campo para o estado da Bahia.

    No cmputo geral, a COELBA no atendeu o nmero de municpios universalizados nos prazos determinados pela ANEEL e, os nmeros aqui descritos, para efeito de universalizao da energia eltrica, foram ainda antecipados pelo novo programa do Governo Federal o Luz para Todos que ser melhor detalhado na prxima seco.

    A tentativa na elaborao do plano de universalizao era sempre considerar, tambm, as condies de concessionrias que tinham menor poder econmico e estavam situadas exatamente no Norte/Nordeste onde h a maior quantidade de domiclios rurais a serem atendidos.

    A universalizao do servio de energia eltrica no pode, portanto, ser tratada como algo isolado ou de simples execuo. Faz-se necessrio, para qualquer programa neste mbito, que haja vnculos a polticas pblicas de apoio s comunidades rurais. Tal argumento tem respaldo em Machado (2006), onde pode ser observado que so quase 2,5 milhes de domiclios em todo o Brasil que no dispem de eletricidade a maioria na zona rural e ainda mais da metade destes na regio Nordeste, ficando a Bahia com o maior percentual de no atendimentos (17,71%). Nmeros em to alta escala indicam que essas comunidades carecem alm, apenas da ligao de eletricidade para suas residncias, de desenvolvimento econmico.

    , ento, com este intuito que a energia eltrica deve ser encarada. Este insumo, por ter em sua essncia tecnologia, pode ser utilizado para ampliao da capacidade produtiva do homem do campo, ainda possibilitando a criao de comrcios e maiores facilidades para educao, sade e transporte.

    3. REVISO DAS METAS NO MBITO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS

    Lanado em novembro de 2003 com o desafio de acabar com a excluso eltrica no pas, o Programa Luz para Todos teve como meta levar energia eltrica para mais de 10 milhes de pessoas do meio rural at o ano de 2008, antecipando-se as metas de universalizao definidas anteriormente pela ANEEL (SILVA FILHO, 2007).

  • 6

    Fiigura 1 Nmeros absolutos da excluso eltrica rural por Unidade Federativa.

    Na figura 1 (BRASIL, 2008), pode ser observada a estimativa de dficit de ligaes rurais, no incio do Programa Luz para Todos, ficando-se evidente, atravs dos nmeros absolutos da excluso eltrica rural por Estado da Federao, a necessidade existente em especial na regio nordeste, tendo no estado da Bahia a maior demanda por ligaes rurais.

    J a figura 2 (BRASIL, 2008), apresenta a distribuio dos domiclios rurais no atendidos pelas regies do Brasil, destacando-se que a maior participao encontra-se na Regio Nordeste, seguida da Regio Norte.

    Figura 2 ndices percentuais da excluso eltrica, por Regio.

    A figura 3 demonstra a situao dos estados quanto ao nvel de no-atendimento rural, destaca-se que os estados da Regio Norte, acrescidos de Piau, Maranho e Bahia, apresentam os menores ndices percentuais de eletrificao rural (BRASIL, 2005).

  • 7

    Figura 3 ndices percentuais de no atendimento rural, por Unidade Federativa.

    De acordo com Barreto (2008), na Regio Amaznica, as longas distncias, os obstculos naturais, as dificuldades de acesso e a baixa densidade populacional dificultam o atendimento pelo sistema convencional de distribuio. Por outro lado, o atendimento alternativo, com sistemas trmicos a diesel, muito utilizados na Regio, apresenta custos elevados associados operao e manuteno e logstica de distribuio do combustvel.

    Apesar dos altos ndices apresentados no incio do Programa Luz para Todos, segundo Brasil (2009b), houve um surgimento de um grande nmero de demandas, localizadas durante a execuo do programa, razo pela qual o Luz para Todos foi prorrogado para ser concludo no ano de 2010.

    O Programa coordenado pelo Ministrio de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobrs e tem uma estrutura composta pela Comisso Nacional de Universalizao, por um Comit Gestor Nacional de Universalizao e por Comits Gestores Estaduais que, em conjunto, garantiro a gesto compartilhada do Programa (BRASIL, 2005).

    Para o atendimento da meta inicial, foram previstos investimentos de R$ 12,7 bilhes, dos quais R$ 9,1 bilhes so recursos federais provenientes de fundos setoriais de energia - a Conta de Desenvolvimento Energtico (CDE) e a Reserva Global de Reverso (RGR); o restante seria partilhado entre governos estaduais e as empresas de energia eltrica (BRASIL, 2009b).

    A excluso eltrica no pas est localizada majoritariamente nos municpios de menor ndice de Desenvolvimento Humano e que possuem renda mais baixa. Cerca de 90% das famlias que no possuem acesso energia eltrica tm renda inferior a trs salrios mnimos e 80% do total nacional da excluso eltrica, ou seja, 10 milhes de brasileiros esto no meio rural sem acesso a esse servio pblico (BRASIL, 2005).

  • 8

    O objetivo do governo utilizar a energia como vetor de desenvolvimento social e econmico destas comunidades, contribuindo para a reduo da pobreza e aumento da renda familiar (BRASIL, 2009b).

    Segundo Machado (2006), O programa do governo federal contempla, sem nus para os residentes destes domiclios, a instalao de trs pontos de luz e duas tomadas, direcionando os gastos apenas para o uso residencial, sem contemplar a produo, tendo como conseqncia a no obteno de resultados significativos em relao aos objetivos propostos: o fim da excluso eltrica no pas.

    O atendimento da demanda por energia eltrica limitada apenas para o uso residencial poder mitigar problemas de sade, melhorar o lazer, estabelecer mudanas de hbitos no consumo, etc., entretanto no provocar mudanas no uso produtivo, razo pela qual dificilmente as metas propostas pelo governo sero efetivamente atingidas (MACHADO, 2006).

    Para ter acesso ao Programa Luz para Todos, os consumidores que ainda no tm energia eltrica em casa devem se dirigir distribuidora local para fazer seu pedido de instalao.

    A solicitao ser includa no cronograma de obras da concessionria e atendida de acordo com as prioridades estabelecidas, tendo como preferncia de atendimento as obras que satisfizerem o maior nmero de itens (BRASIL, 2005).

    As prioridades do Luz para Todos so projetos de eletrificao rural: a) em municpios com ndice de Atendimento a Domiclios inferior a 85%, calculado com base no Censo 2000; b) em municpios com ndice de Desenvolvimento Humano inferior mdia estadual; c) que atendam comunidades atingidas por barragens de usinas hidreltricas ou por obras do sistema eltrico, cuja responsabilidade no esteja definida para o executor do empreendimento; d) que enfoquem o uso produtivo da energia eltrica e que fomentem o desenvolvimento local integrado; e) em escolas pblicas, postos de sade e poos de abastecimento dgua; f) em assentamentos rurais; g) para o desenvolvimento da agricultura familiar ou de atividades de artesanato de base familiar; h) para atendimento de pequenos e mdios agricultores; i), paralisados por falta de recursos, que atendam comunidades e povoados rurais; j) das populaes do entorno de Unidades de Conservao da Natureza; e k) das populaes em reas de uso especfico de comunidades especiais, tais como minorias raciais, comunidades remanescentes de quilombos, comunidades extrativistas, etc (BRASIL, 2005).

    O Programa contempla o atendimento das demandas no meio rural atravs de uma das 03 (trs) alternativas: a) extenso de redes de distribuio; b) sistemas de gerao descentralizada com redes isoladas; ou c) sistemas individuais (BRASIL, 2005).

    Conforme pode ser observado na figura 4 o atendimento da meta de 10 milhes de brasileiros do meio rural ocorreu no ms de maio de 2009 (BRASIL, 2009a).

    Para alcanar essa meta, alguns estados apresentaram nmeros expressivos de atendimento. Somente na Bahia 1,6 milho de pessoas foram beneficiadas e em Minas Gerais e Par, 1,1 milho de moradores do meio rural cada um (BRASIL, 2009a).

  • 9

    6000

    6500

    7000

    7500

    8000

    8500

    9000

    9500

    10000

    10500

    11000

    jun/

    07

    jul/

    07

    ago/

    07

    set/

    07

    out/

    07

    nov/

    07

    dez/

    07

    jan/

    08

    fev/

    08

    mar

    /08

    abr/

    08

    mai

    /08

    jun/

    08

    jul/

    08

    ago/

    08

    set/

    08

    out/

    08

    nov/

    08

    dez/

    08

    jan/

    09

    fev/

    09

    mar

    /09

    abr/

    09

    mai

    /09

    jun/

    09

    jul/

    09

    ago/

    09

    ATENDIMENTO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOSTOTAL BRASIL (mil)

    Figura 4 Atendimento do Programa Luz para Todos: total Brasil.

    A figura 5 apresenta o atendimento do programa por regio, destacando-se o Nordeste por ser a Regio mais carente em nmeros absolutos, apesar da Regio Norte possuir o menor ndice de atendimento, na ordem de 81,55%. (BRASIL, 2009a).

    0

    500

    1000

    1500

    2000

    2500

    3000

    3500

    4000

    4500

    5000

    5500

    jun/

    07ju

    l/07

    ago/

    07se

    t/07

    out/

    07no

    v/07

    dez/

    07ja

    n/08

    fev/

    08m

    ar/0

    8ab

    r/08

    mai

    /08

    jun/

    08ju

    l/08

    ago/

    08se

    t/08

    out/

    08no

    v/08

    dez/

    08ja

    n/09

    fev/

    09m

    ar/0

    9ab

    r/09

    mai

    /09

    jun/

    09ju

    l/09

    ago/

    09ATENDIMENTO DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS

    POR REGIO (mil)NORDESTE

    NORTE

    SUDESTE

    SUL

    CENTRO-OESTE

    Figura 5 Atendimento do Programa Luz para Todos: por regio.

    A figura 6 expe as metas do programa de universalizao da COELBA, principal concessionria do Estado da Bahia (COELBA, 2010).

  • 10

    25,85%

    63,37%58,09%

    55,32% 57,23%

    42,61%

    0%

    10%

    20%

    30%

    40%

    50%

    60%

    70%

    80%

    90%

    100%

    0

    20.000

    40.000

    60.000

    80.000

    100.000

    120.000

    140.000

    160.000

    2004 2005 2006 2007 2008 2009

    COELBA: METAS DO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAO

    PREVISTO REALIZADO % REALIZADO

    Figura 6 Metas do Programa de Universalizao da COELBA.

    Na referida figura observa-se que em nenhum ano a concessionria atingiu as metas do programa de universalizao, levando-se em considerao seu Plano de Universalizao de Energia Eltrica (ANEEL, 2005), os dados realizados divulgados pela concessionria (COELBA, 2010) e que as metas estabelecidas e no cumpridas em um ano devem ser incorporadas s metas do ano seguinte.

    4. PENALIDADE PELO NO CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAO

    A Lei n 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pela Lei n 10.762, de 11 de novembro de 2003, estabeleceu novas diretrizes a serem observadas no atendimento de pedidos de nova ligao, em seu 8, art. 14, transcrito abaixo, a aplicao de sanes diretamente no resultado da reviso tarifria, caso no se verifique o cumprimento das metas constantes nos Planos de Universalizao, elaborados por cada empresa e aprovados pela ANEEL.

    " 8 O cumprimento das metas de universalizao ser verificado pela ANEEL, em periodicidade no mximo igual ao estabelecido nos contratos de concesso para cada reviso tarifria, devendo os desvios repercutir no resultado da reviso mediante metodologia a ser publicada.(Redao dada pela Lei no 10.762, de 11.11.2003). (grifo nosso)

    No artigo 14 da Resoluo Aneel n 223, de 29 de abril de 2003, fica estabelecido que o no-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de Universalizao, ensejar a reduo dos nveis tarifrios obtidos na reviso tarifria peridica, caso haja pedido de fornecimento no-atendido que se enquadre nos critrios de atendimento sem nus.

  • 11

    A partir da apurao do total de pedidos de fornecimento no-atendidos, conforme critrios definidos nos pargrafos do citado artigo 14, ser calculado o valor redutor a ser considerado na modicidade tarifria sob a forma de componente financeiro, obtidos na reviso tarifria peridica subseqente apurao das metas, onde:

    Sendo que: a) Redutor: o valor total a ser subtrado dos valores; b) TNR: a soma do total de pedidos de fornecimento no-realizados na rea urbana e na rea rural; c) Meta: o total de pedidos de fornecimento que se enquadrem nos critrios de atendimento no mbito da universalizao, a serem realizados de acordo com os Programas Anuais; d) Rp%: a Remunerao de Capital Prprio Regulatria; e) EOC: a Estrutura tima de Capital Prprio; e f) BRL: a Base de Remunerao Lquida.

    Entretanto, a ANEEL lanou uma proposta de alterao do art. 14 da Resoluo no 223/2003, alterado pela Resoluo Normativa no 238/2006, introduzindo novos limites no redutor tarifrio, tanto para adequ-lo aos padres necessrios de proporcionalidade e razoabilidade, assim como para atender ao suposto limite legal de 2% (dois por cento) do faturamento das distribuidoras.

    Tal suposto limite refere-se ao contido no inciso X do artigo 3 da Lei n 9.427/1996, conforme transcrito a seguir:

    Art. 3o Alm das incumbncias prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicveis aos servios de energia eltrica, compete especialmente ANEEL: (...) X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionrios, permissionrios e autorizados de instalaes e servios de energia eltrica, observado o limite, por infrao, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoproduo e produo independente, correspondente aos ltimos doze meses anteriores lavratura do auto de infrao ou estimados para um perodo de doze meses caso o infrator no esteja em operao ou esteja operando por um perodo inferior a doze meses. (Inciso acrescentado pela Lei no 9.648, de 27.05.98)

    Entretanto no se pode confundir uma suposta similaridade entre multas administrativas e a sano atribuda especificamente para combater desvios no cumprimento das metas de universalizao.

    Observando-se a hermenutica jurdica que atribui ao princpio da especialidade na interpretao dos mandamentos legais, verifica-se que sanes distintas atribudas por leis ordinrias que possuem fora regulamentar complementar uma a outra, devem ser consideradas como parte de um mesmo ordenamento jurdico.

    Enquanto as multas administrativas so claramente limitadas a 2% (dois por cento) do faturamento por auto de infrao lavrado, a sano atribuda especificamente para combater

  • 12

    desvios no cumprimento das metas de universalizao dever ser regulamentada pela ANEEL no resultado da reviso tarifria, mediante metodologia publicada no artigo 14 da Resoluo ANEEL n 223, de 29 de abril de 2003, com o intuito especfico de estabelecer sano adequada para coibir tais desvios.

    No sendo dessa forma, fatalmente chegar-se-ia a uma situao provvel de que determinadas distribuidoras optariam pelo descumprimento das metas de universalizao, pois os custos gerados pelo cumprimento das metas seriam superiores penalidade que provavelmente a distribuidora sofreria.

    5. CONSIDERAES FINAIS

    A ANEEL necessita avaliar melhor seus instrumentos regulatrios, evitando possveis influncias das distribuidoras no tocante a reviso de normas que visam coibir prticas protelatrias para o atendimento das metas de universalizao.

    Com a redefinio das penalidades pelo no cumprimento das metas de universalizao, as distribuidoras podem ter incentivos em optar pelo seu descumprimento, caso os custos gerados para o alcance dessas metas sejam superiores s penalidades que provavelmente a distribuidora sofreria.

    A reviso das penalidades pelo no cumprimento das metas de universalizao deveriam levar em conta a questo da proporcionalidade e razoabilidade das sanes impostas.

    Portanto, faz-se necessrio regulamentar adequadamente, distinguindo os tipos de sanes administrativas, que compem as multas aplicadas aos agentes econmicos produtores, transmissores e distribuidores de energia eltrica, das sanes atribudas especificamente para combater desvios ao cumprimento das metas de universalizao.

    6 REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

    ANEEL. Nota Tcnica n 030/2005SRC/ANEEL, de 29 de abril de 2005. Disponvel em . Acesso em 25 maio.2010.

    Nota Tcnica n 095/2004SRC/ANEEL, de 05 de agosto de 2004. Disponvel em . Acesso em 15 jul.2010.

    Resoluo n 223, de 29 de abril de 2003. Disponvel em . Acesso em 26 fev.2010.

    Barreto, Eduardo Jos Fagundes (Coord.). Tecnologias de energias renovveis : sistemas hbridos, pequenos aproveitamentos hidroeltricos, combusto e gasificao de biomassa slida, biodiesel e leo vegetal in natura. Braslia : Ministrio de Minas e Energia, 2008. 156 p.

    BRASIL. Informativo Programa Luz Para Todos n 19. 2009a. Disponvel em: : Acesso em: 14 dez. 2009.

  • 13

    Presidncia da Repblica. Decreto n 4.873, de 11 de novembro de 2003. Disponvel em . Acesso em 26 fev.2010.

    . Presidncia da Repblica. Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Disponvel em . Acesso em 26 fev.2010.

    Presidncia da Repblica. Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002. Disponvel em . Acesso em 26 fev.2010.

    Programa Luz Para Todos. Disponvel em: : Acesso em: 14 dez. 2009b.

    Programa Luz Para Todos: Manual de Operacionalizao Anexo Portaria MME n 416, de 31 de agosto de 2005. Disponvel em: : Acesso em: 26 fev. 2010.

    COELBA. Metas do Programa de Universalizao. Disponvel em: : Acesso em: 13 jul. 2010.

    FUCHS, Clia Ins. Impactos causados pela universalizao do acesso e uso da energia eltrica. 2007. 91 f. Dissertao (Mestrado), Universidade de Braslia, Braslia, 2007.

    SILVA FILHO, Hugo Machado. Aplicao de Sistemas Fotovoltaicos na Universalizao do Servio de Energia Eltrica na Bahia: uma mudana de paradigma no setor eltrico brasileiro. 2007. 161 f. Dissertao (Mestrado), Universidade Salvador UNIFACS, Salvador, 2007.

    MACHADO, Mrcio Antnio Dias Pimenta. O Acesso a Energia Eltrica e sua Contribuio no Desenvolvimento Econmico. Dissertao (Mestrado). 2006. 96 f. Universidade Salvador UNIFACS, Salvador, 2006.