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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
MERCADO DE CARBONO: O DIREITO DE POLUIR
Por: DIOGO CAMPOS VERSARI
Orientador
Prof.ª Jaqueline Guerreiro
Rio de Janeiro
2009
2
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE
MERCADO DE CARBONO: O DIREITO DE POLUIR
Apresentação de monografia à Universidade
Candido Mendes como requisito parcial para
obtenção do grau de especialista em Gestão
Ambiental.
Por: . Diogo Campos Versari
3
AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus por todas as
oportunidades de evolução. E a todas
as pessoas que, de alguma forma,
partilham desta jornada.
5
RESUMO
O planeta enfrenta uma série de calamidades climáticas jamais vista em
toda sua existência. Derretimentos de camadas de gelo, furacões, estações
climáticas sem temperaturas definidas, etc.
Dentro deste cenário e na preocupação da continuidade de sua
existência, os personagens mais influentes do mundo se reuniram para discutir
e tomar providencia a respeito da vida no planeta.
Em reunião realizada na cidade de Kyoto, no Japão, em 1997, foi
assinado um acordo que comprometia os países signatários a redução de suas
emissões de gases do efeito estufa.
O protocolo previa uma série de medidas para mitigar os efeitos dos
gases causadores do efeito estufa no meio ambiente, liberados pela atividade
de crescimento industrial e o desenvolvimento econômico do homem.
Um dos mecanismos de flexibilização, chamado de Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL), criado no âmbito do Protocolo de Kyoto,
permitia a negociação de créditos entre os países desenvolvidos,
considerados altamente poluidores.
Esses créditos geraram um mercado de negociação de títulos, mais
conhecido como mercado de carbono, onde os países que ultrapassassem
suas cotas de emissão de poluentes poderiam adquirir créditos de países que
conseguiram reduzir suas emissões para aquém das metas impostas pelo
Protocolo ou através certificados emitidos de projetos de MDL, em países em
desenvolvimento, que comprovem a eficiências destes projetos em retirar
carbono da atmosfera.
Neste cenário, a solução proposta ao problema ambiental foi criação de
um mercado de créditos que atribui um valor monetário a poluição. Os países
desenvolvidos adquirem o direito de poluir e o favorecimento ao mercado
capitalista sobressai em relação à preocupação com o meio ambiente.
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METODOLOGIA
O primeiro passo para elaboração deste documento foi a identificação
dos autores e pessoas ligadas diretamente ao tema. Através de pesquisa na
internet foi possível a estruturação da coerência cronológica da abordagem
dos fatos para que posteriormente chegasse à discussão final, tema do título
da monografia.
Paralelamente a isto, a consulta em livros se fez necessária à medida
que se aprofundava no assunto. Diversos autores consultados e comentados
durante a elaboração deste documento. Vale ressaltar que alguns destes livros
foram-me cedido pela Universidade Candido Mendes por intermédio de sua
biblioteca central.
Outro passo importante foi a locação de filmes relacionados ao Tema
Mudanças Climáticas os quais forma de grande valia para o decorrer do tema.
Em posse de todas estas fontes de consulta, o trabalho trouxe a
comparação das visões dos diferentes grupos envolvidos na temática do
mercado de carbono, de forma a fornecer ao leitor uma rica visualização do
contexto em que estamos inseridos e muitas vezes não é dada a devida
importância.
7
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 08
CAPÍTULO I - O Aquecimento Global 09
CAPÍTULO II - Tratados Mundiais 14
CAPÍTULO III – Comercialização de Carbono 22
CAPÍTULO IV – Pontos de Vista – O Contraste 27
CONCLUSÃO 45
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 49
BIBLIOGRAFIA CITADA 50
REFERENCIAS WEBGRÁFICAS 51
VIDEOGRAFIA 52
ANEXO 53
ÍNDICE 56
FOLHA DE AVALIAÇÃO 58
8
INTRODUÇÃO
A constante preocupação com o desenvolvimento industrial mundial
gerou uma série de problemas ambientais que não estavam previstos. A
mentalidade da constante busca do ser humano em satisfazer suas
necessidades materiais tornou o mundo uma espécie de mina de recursos
naturais onde a extração poderia ser realizada infinitamente.
Com o passar dos anos, essa teoria caiu e surgiu uma nova realidade
perante as mudanças ambientais que eram observadas.
A partir de 1972, a consciência ecológica começa a tomar forma de
maneira que a necessidade de cooperação internacional para a proteção ao
meio ambiente faz com que os grandes chefes de Estado reúnam-se para
discutir o futuro mundial.
Desta data em diante, os problemas ambientais foram enfocados com
maior seriedade, tendo os países sido encorajados a efetivar mudanças de
proteção ambiental e um estímulo a um novo comportamento sustentável foi
motivado.
9
CAPÍTULO I
O AQUECIMENTO GLOBAL
O CONCEITO
“A maior parte da sociedade humana vive como se fosse
a última geração.”
(Genebaldo Dias)
A temperatura do globo vem aumentando cada vez mais. Alterações
permanentes das condições meteorológicas estão sendo observadas em todo
o mundo. Desde a Revolução Industrial, em meados do século XVIII, onde o
homem passou a substituir a mão de obra bruta por maquinário, grandes
quantidades de gases foram e continuam sendo emitidos para a atmosfera.
Acompanhando a proporção da evolução tecnológica e industrial,
associado ao consumo de combustíveis fósseis, os níveis de gás carbônico
emitidos na atmosfera só vêm aumentando.
A causa mais importante para o aquecimento global é a influência
antrópica, em diversos níveis, na natureza.
“Toda atividade humana, se não bem planejada, é
prejudicial, principalmente ao meio ambiente e a própria
humanidade.”
(FRANCISCO AQUINO, GEOGRAFO UFRGS, 1967,
p.32).
10
1.1 – Causas do Aquecimento Global
O efeito do aquecimento global é uma resposta do meio ambiente às
ações realizadas pelo homem em seu processo de industrialização e
progresso.
Para o funcionamento de máquinas e indústrias, o homem passou a
queimar combustíveis fósseis, como o carvão e o petróleo, liberando para a
atmosfera grande concentrações de gás carbônico e outros potencializadores
do efeito estufa, os chamados gases do efeito estufa (GEE´s).
1.1. 1 – Efeito Estufa.
O chamado efeito estufa ocorre quando a radiação solar atravessa a
atmosfera e se encontra com a superfície do planeta. A maior parte desta
radiação é absorvida pela superfície da Terra, aquecendo-a, e o restante é
refletido e retorna para a atmosfera.
Na atmosfera se encontram gases capazes de absorver esta energia
refletida. Quanto maior a concentração destes gases, maior a retenção de
calor e, por conseguinte, ocorre a elevação da temperatura em todo o globo.
O efeito estufa é condicionante para que haja vida no planeta. Sem
ele, não haveria condições ideais de temperatura para os seres vivos.
O problema acontece quando esses gases do efeito estufa (GEE´s)
estão presentes em altas quantidades na atmosfera. Por absorverem o calor,
não permitindo que este seja liberado para o espaço, fazem com que a
superfície receba mais energia do que deveria, tendo sua temperatura
elevada.
1.1.1.1 – Tipos de Gases.
Os gases presentes na troposfera passam a ser considerados
poluentes quando suas concentrações ultrapassam padrões (Tabela 1)
11
estabelecidos por medições em ambientes especiais, como por exemplo,
laboratórios.
TABELA 1. Emissões globais e outras características de poluentes importantes
do ar.
Poluentes
Emissão anual (106t) Concentração Típica (ppm)
Pelo homem
Natural
Tempo de Residência Na atmosfera Ar limpo Ar poluído
SO2 146-187 5 4 dias 0,0002 0,2 H2S 3 100 < 1 dia 0,0002 - CO 304 33 <3 anos 0,1 40-70 NO/NO2 53 NO:430 5 dias < 0,002 - (como NO2) NO2:658 < 0,004 0,2 (como
NO2)
NH3 4 1160 7 dias 0,01 0,02 N2O 0 590 4 anos 0,25 - Hidrocarbonetos 88 200 ? < 0,001 - CH4 1.600 4 anos 1,5 2,5 CO2 14.000 1.000.000 2-4 anos 340 400 Particulados 3.900 3.700 - - - O3 - - 0,02 0,5
Fonte: Freedman (1989)
Os gases poluentes mais importantes são: dióxido de enxofre (SO2),
ácido sulfídrico (H2S), óxidos de nitrogênio (NOx), amônia (NH3), monóxido de
carbono (CO), dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), ozônio (CO3),
peróxido-acetil-nitrato (PAN) e fluoretos (principalmente HF). Os particulados
são materiais líquidos ou sólidos com diâmetros inferiores a 1µm, comportam-
se como gases, permanecendo longo tempo em suspensão na atmosfera.
O CO2 representa, atualmente, 55% do fenômeno do efeito estufa. O
restante é causado pelo metano (15%) e pelos clorofluorcarbonos que
contribuem com 20%, cabendo 10% ao dióxido de nitrogênio, ozônio e outros.
Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) retratam as
perspectivas de emissões de gases, dos países do Anexo I e Não Anexo I,
conforme tabela abaixo (Tabela 2):
12
TABELA 2.
Tabela de Emissões
Países Anexo I Países Não Anexo I
Emissões em 1990 75 % 25 %
Concentrações em 1990 79 % 21 %
Contribuições no aumento da
temperatura em 1990
88 % 12 %
Estimativa para 2010 82 % 18 %
Estimativa para 2020 79% 21 %
1.1. 2 – Desmatamentos.
Desmatamentos freqüentes também contribuem para aumentar o efeito
estufa. O Brasil, apesar de emitir modestas toneladas de carbono anualmente
derivados da queima de combustíveis fósseis, ocupa um dos primeiros lugares
quando se trata de contribuições devidas ao desmatamento.
Cerca de 75% de um bilhão de toneladas de gás carbônico emitidas
pelo Brasil anualmente, vem de desmatamentos (IPCC). Ocasionado sempre
pela mudança de uso da terra, em atividades como pecuária, agricultura
intensiva e outros fatores. E quase todo desmatamento se concentra na
Amazônia.
Segundo Luis Carlos Molion, do Instituto de Pesquisas Espaciais
(INPE), medições realizadas em 1987 mostraram que cada hectare (10 mil
metros quadrados) da floresta retira da atmosfera, em média, cerca de 9 quilos
de carbono por dia. Nestas proporções, somente a Amazônia com seus 350
milhões de hectares, retira do ar aproximadamente 1,2 milhão de toneladas
anuais.
Os organismos vivos são compostos por água e vários componentes
de carbono. Nas plantas, o carbono participa, na forma de dióxido de carbono,
nos processos de respiração e fotossíntese. O termo “seqüestro de carbono”
13
vem da capacidade das plantas em retirá-lo do ar e retê-lo na biomassa (tanto
na parte aérea quanto nas raízes) ou ser liberado para a atmosfera, se este
material vegetal for queimado.
1.2 – Conseqüências
Fatos de proporções inimagináveis vêm ocorrendo por toda a Terra
nos últimos anos. Tempestades e furacões tropicais, enchentes, ciclones
atingem populações de várias partes do mundo, arrasando casas, prédios,
escolas deixando um rastro de medo e destruição.
No ano de 2003 uma onda de calor assolou vários países europeus,
sendo sentida com mais intensidade na França onde mais de 10 mil pessoas
morreram, principalmente crianças e idosos que foram pegos de surpresa.
O Fundo Mundial para a Natureza – WWF (World Wide Fund for
Nature) produziu um estudo denominado “Mudanças Climáticas e Fatores
Meteorológicos na Europa”. Divulgado em 2005, a pesquisa estabeleceu
ligação entre as modificações das condições meteorológicas européias e o
aquecimento global.
O Centro Nacional de Pesquisa Atmosférica dos Estados Unidos
divulgou outro estudo, em 2006, no qual traz o aquecimento global como
principal responsável pelo aumento das temperaturas oceânicas que resultam
na intensificação dos furacões. Fenômenos como o Katrina, uma das maiores
tempestades tropicais enfrentadas pelos EUA, foram atribuídos ao
aquecimento global.
Mudança no regime de chuvas, aumento dos níveis dos oceanos,
alterações aceleradas dos processos ecológicos de diversos habitats são
outros exemplos da gravidade das alterações decorrentes do aquecimento
global, trazendo conseqüências imprevisíveis para o homem.
14
CAPÍTULO II
TRATADOS MUNDIAIS
Fatos observados ao decorrer do século XX levaram as autoridades a
olhar o meio ambiente como um direito das pessoas. De forma que normas
punitivas foram estabelecidas para os poluidores, uma vez que a situação
estava alarmante.
Se antes a preocupação com a natureza se restringia ao fato de que a
falta dos recursos naturais poderia ser um entrave para a estagnação do
crescimento econômico1, passou a ser considerada um “bem” mundial, no qual
só seriam alcançados resultados efetivos adotando-se políticas
preservacionistas em todo o planeta.
A ONU ganhou mais importância política nesta década e os países
passaram a ser contados como Estados soberanos e independentes, que
tomavam decisões em conjunto, não mais prevalecendo somente a vontade
dos membros dominantes2.
Por meio da Convenção de Viena, assinado em 1969, o tratado foi
consagrado como principal fonte de acordos internacionais. Entrando em vigor
em 1980, é um instrumento por meio do qual o relacionamento entre os
Estados ganha solidez e validade, trazendo segurança nas relações da
comunidade internacional.
1 ELLIOTT, Lorraine. The global politics of the environmente. New York: New York University Press,1988, p.18. 2 Calsing, Renata de Assis. O Protocolo de Quioto e o Direito do desenvolvimento sustentável. Porto Alegre. Sergio Antonio Fabio ED., 2005. 144p.
15
2.1 – Histórico
2.1.1. Conferencia de Estolcomo
Organizada em 1972 pela ONU, a Conferencia de Estolcomo foi o
ponto de partida para a conscientização ecológica mundial e a necessidade da
cooperação internacional para a proteção ao Meio Ambiente. Contou com a
participação de 114 países de diversos níveis econômicos e sociais, diferentes
religiões e crenças e inúmeras ONG´s. O resultado foram 26 princípios na
Declaração para Preservação Ambiental.
A partir da Declaração, foi elaborado um plano de ação onde o direito
ao desenvolvimento ficaria assegurado contanto que fosse “limpo”, sem ferir o
meio ambiente. Foi criado o Programa das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente – PNUMA, órgão especializado em questões de trato ambiental e
que atuaria junto a outros órgãos ambientais da ONU3.
2.1.2. Protocolo de Montreal
A constante preocupação com a poluição fez com que a ONU em 1983
realizasse uma Conferencia Mundial do Meio Ambiente e Desenvolvimento, de
onde surgiu a idéia de “Desenvolvimento Sustentável” e em 1985 foi adotada a
Convenção de Proteção a Camada de Ozônio.
Diferente da Declaração para Preservação Ambiental, na qual os
princípios não aplicavam sanções jurídicas, o Protocolo de Montreal torna-se
um instrumento mais eficiente de proteção à natureza por condicionar os
infratores a legislação ambiental pertinente. Assinado em 1987, foi ratificado
pelo Brasil em 1989.
Já em 1988, a preocupação com emissão de gases do efeito estufa
começa a tomar forma. Foi estabelecido o Painel Intergovernamental de
Mudanças Climáticas (IPCC) que trouxe dados científicos dos efeitos da ação
3 Conforme ELLIOTT, op. Cit., p.13; SOARES, Guido, op. Cit., p.54-59.
16
do homem sobre o clima. Através de seu primeiro relatório, em 1990, a ONU
deu início aos trabalhos o quais resultariam na Convenção Quadro das
Nações Unidas.
Também nesta época, o PNUMA levantou dados que enquadravam os
aspectos políticos e sociais da problemática ambiental. Este trabalho deu
origem ao Relatório de Brundtland, que traz um resumo dos principais danos
ambientais e estratégias para saná-los.
Segundo Varella4, foi o relatório de Brundtland que trouxe pela
primeira vez o conceito de desenvolvimento sustentável, onde a necessidade
de continuar o crescimento estaria na destinação dos recursos naturais mas
garantindo que esse desenvolvimento não afetasse o meio ambiente de forma
prejudicial.
2.1.3. Convenção Quadro das Nações Unidas (UNFCCC) – United
Nations Framework Convention on Climate Changes
Com o objetivo de estabilizar a emissão de gases do efeito estufa, a
Convenção foi firmada por 182 países. Estes foram divididos em grupos de
acordo com suas diferenças econômicas, sociais e de desenvolvimento.
Países desenvolvidos, ricos e industrializados, são chamados de Anexo I. Os
demais países, na sua maioria em desenvolvimento, pertencem ao grupo dos
países Não Anexo I. As partes do Anexo I foram, ainda, subdivididas em Anexo
II, que são formadas por países que apresentam maior potencial de emissão
de GEE´s.
Como os países do Anexo I são os maiores causadores pelo efeito
estufa não seria justo que suas metas e responsabilidades fossem iguais as
dos países Não Anexo I, portanto essas obrigações foram atribuídas de acordo
com o potencial poluidor de cada país.
A Convenção foi finalizada no ano de 1992, a ponto de serem abertas
as assinaturas e ratificação na Eco 92, no Rio de Janeiro.
4 VARELLA, Marcelo, op. Cit., p.37.
17
2.1.4. Eco 92
Popularmente conhecida como Eco92, a Conferencia das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, teve o objetivo de elaborar
estratégias para adequar um modelo de crescimento econômico menos
consumista ao equilíbrio ecológico.
A grande diferença da Eco92 para a Conferencia de Estolcolmo foi a
enorme presença de chefes de estado. Participaram 178 delegações de
Estados e mais de 14 mil ONG´s. O que se reflete com uma maior importância
atribuída ao meio ambiente na década de 90.
Como resultado da Conferência, foram assinados os seguintes
documentos oficiais: A Carta da Terra, Declaração do Rio sobre ambiente e
desenvolvimento ( que contém 27 princípios que guiam na busca do
desenvolvimento sustentável), três convenções (Biodiversidade, Desertificação
e Mudanças climáticas), uma declaração de Princípios sobre florestas e
Agenda 21.
2.1.5. Tratados da Sociedade Civil
Paralelamente à realização da Eco92, onde seriam definidas as
estratégias de desenvolvimento ambiental equilibrado perante o crescimento
industrial desenfreado, foi realizado um fórum com a participação de 3.180
pessoas, representando 1.300 Organizações Não Governamentais com
atuação em 108 países tendo como objetivo discutir e propor alternativas
referentes à questão ambiental. Como resultado, 36 planos de ação foram
aprovados e reunidos em quatro grupos:
• Tratados de cooperação: tomada de decisões, relatórios e
monitoramento, partilha de recursos, código de conduta;
• Tratados econômicos: as estratégias econômicas alternativas, o
comércio, a dívida, a corrupção;
18
• Tratados sobre o meio ambiente: as florestas, as
biodiversidades, o clima, a agricultura sustentável;
• Trados sobre movimentos sociais: as mulheres, os jovens, os
povos indígenas.
Dentre os produtos alcançados por esta reunião, destaca-se o “Acordo
Alternativo Sobre Mudança Climática”
Este acordo originário do consenso comum dos participantes do
evento, relativos às graves ameaças ao meio ambiente causadas pelo
aumento da concentração de gases do efeito estufa, tendo como causas o
desenvolvimento econômico, as elevadas taxas de consumo relativas ao
abuso da utilização de combustíveis fósseis e o uso inapropriado das terras.
Os cidadãos, representando as ONG´s e os movimentos sociais de todo o
mundo adotaram como objetivo desta Convenção atingir a estabilização da
concentração de gases na atmosfera, “a um nível que evitaria uma
interferência antrópica perigosa no sistema climático. Tal nível deveria ser
atingido em um período de tempo suficiente, para permitir que os ecossistemas
se adaptassem naturalmente à mudança climática, assegurando que a
produção alimentícia não seja ameaçada, e permitindo que o desenvolvimento
econômico prossiga de uma forma sustentável.”5
2.2 – Protocolo de Kyoto e o Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo
Com o objetivo de reduzir as emissões de GEE´s, foi assinado em
1997, na cidade de Kyoto, Japão, um documento que comprometia os países
do Anexo I na redução de 5,2% das emissões abaixo do nível de 1990 entre os
anos de 2008 e 2012.
Como um instrumento vinculado a Convenção Quadro das Nações
Unidas, seu objetivo era “estabilização das concentrações de gases de efeito
5 Tratados das ONG´s, Aprovados no Fórum internacional de Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais, no âmbito do Fórum Global – Eco 92, p. 92.
19
estufa na atmosfera num nível que impeça a interferência antrópica perigosa
no sistema climático”
Cada país recebeu uma meta de redução de acordo com as suas
diferenças históricas e o grau de desenvolvimento industrial, contudo
mantendo a meta global acordada.
O propósito do acordo está em reduzir a emissão de seis gases
causadores do efeito estufa. São eles, dióxido de carbono, relacionado a
atividades de queima de combustíveis fósseis, incêndios florestais; Metano,
relacionado a atividades agrícolas, criação de gado, decomposição vegetal;
Óxido nitroso, resultante de indústrias de fertilizantes químicos, queima de
madeira e combustíveis fósseis; Hidrofluorcarbono/ Perfluorcarbono,
proveniente de aerossóis, indústrias de plásticos, aparelhos de ar
condicionado, refrigeradores, fundição de alumínio; Hexafluoreto de enxofre,
gás de isolamento utilizado em equipamentos eletrônicos, bolas de tênis,
sapatos esportivos.
Os países em desenvolvimento, que também fizeram parte do
protocolo, têm a obrigação de nivelar a poluição em seus territórios, sendo que
como tal fato poderia estagnar o crescimento econômico destes signatários,
ficou compactuado que só os países desenvolvidos teriam mecanismos
vinculantes de redução de emissões.
Para cumprir os princípios do protocolo, os países poderiam celebrar
acordos para redução de metas em conjunto. Como muitos países não
possuem um sistema tecnológico e econômico que possibilite desenvolver
tecnologia de produção limpa, foram adotados os chamados mecanismos de
flexibilização que tornam possível esta consecução. Dentre eles, os projetos
de “Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)”.
20
2.2.1. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
Os MDL entraram em funcionamento no início de 2005 e o Brasil foi o
primeiro país a estabelecer uma Autoridade Nacional Designada (AND),
encarregada de analisar os projetos nacionais candidatos a financiamentos.
Os aprovados são enviados à ONU para serem registrados e analisados no
Conselho Executivo.
São projetos financiados por países desenvolvidos nos países em
desenvolvimento, com a finalidade de promover, nos países Não Anexo I, seu
crescimento econômico utilizando técnicas de desenvolvimento limpo e ao
mesmo tempo contribuir para que os países do Anexo I atinjam suas metas de
emissão.
Estes projetos consistem na redução de emissões de GEE ou da
absorção destes por meio da criação de sumidouros naturais (seqüestro de
carbono). Funcionando como um meio de flexibilização para as reduções das
emissões, é a única forma de países Não Anexo I fazerem parte das reduções
destes gases, já que o custo gerado é menor quando os projetos são
implantados nestes países.
Para que o projeto seja desenvolvido deve estar embasado nas
metodologias registradas na Convenção Quadro das Nações Unidas
(UNFCCC) e aprovadas pelo Conselho Executivo do MDL. Também podem
ser utilizadas metodologias próprias que constem na UNFCCC e também
aprovadas pelo Conselho Executivo. Antes de o projeto ser registrado na
UNFCCC, deverá obter uma Carta de Aprovação (Letter of Approval) da
autoridade Nacional Designada (AND), que no Brasil é representada pelo
Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Secretaria Executiva da
Comissão Interrministerial de Mudança Global no Clima (CIMGC). Os projetos
são executados em duas etapas separadamente: uma documental,
demonstrando sua viabilidade e resultados esperados e outra é prática,
referente à implantação física do mesmo.
21
As reduções efetivas de emissões provenientes da implementação de
projetos MDL resultam na geração de créditos e denominados “Redução
Certificada de Emissões (RCE)” ou simplesmente créditos de carbono. Estes
certificados são emitidos por organizações credenciadas e são garantias de
que os países foram bem sucedidos na aplicação de projetos de redução de
emissões.
Um projeto só pode resultar em RCE´s após passar por sete etapas:
elaboração de Documento de Concepção de Projeto (DCP), utilizando
metodologia de linha de base e plano de monitoramento aprovados; validação,
em que é verificado se o projeto está em conformidade com a regulamentação
do Protocolo; aprovação pela Autoridade Nacional Designada (AND), que
examina a contribuição do projeto para o desenvolvimento sustentável;
submissão ao Conselho Executivo para registro; monitoramento;
verificação/certificação; e emissão de unidades segundo e acordo do projeto.
Quando países signatários do protocolo conseguem atingir suas
metas, os créditos de carbono excedentes poderão ser vendidos a outros que
ainda não atingiram suas cotas, gerando um mercado de redução de GEE,
dando um valor monetário a poluição.
Vale ressaltar que só podem participar dos projetos MDL países que
fazem parte da Convenção e que ratificaram o Protocolo de Kyoto.
22
CAPÍTULO III
COMERCIALIZAÇÃO DE CARBONO
“Os seres humanos nascem ignorantes, mas são necessários anos de
escolaridade para torná-los estúpidos.”
(George Bernard Shaw, dramaturgo irlandês -1856 - 1950)
Quando os países desenvolvidos necessitam cumprir suas metas nas
emissões de gases do efeito estufa, poderão, através do MDL, comprar de
países em desenvolvimento, títulos conhecidos como Certificados de Emissões
Reduzidas (CRE´s), que representam abatimentos verificados de emissões em
países em desenvolvimento.
Dentre os diversos segmentos de mercado que podem se beneficiar
com o comércio de carbono destacam-se:
� Projetos de recuperação de gás de aterro sanitário, de gás de
autofornos, biodigestores e outros gases;
� Energias limpas (biomassa, PCH´s, eólica, solar, etc.);
� Troca de combustíveis;
� Eficiência energética e eficiência em transporte;
� Melhorias tecnológicas industriais;
� Projetos florestais;
3.1 – Mercado de Carbono
A negociação de créditos de carbono já ocorre na Bolsa de Chicago e
em países como Canadá, República Checa, Dinamarca, França, Alemanha,
Japão, Holanda, Noruega e Suécia.
No Brasil, em 2005, o Banco de Projetos do Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões, foi lançado pela Bolsa de Mercadorias e Futuros
(BM&F), a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e o Ministério do
23
Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Este Banco é um sistema eletrônico
de registro de projetos. Operado via internet, faz uma correlação entre as
demandas e ofertas. Se existe, por exemplo, uma empresa com intenção em
investir em energia renovável e há um projeto sobre o mesmo tema, o sistema
automaticamente “liga” os dois. Isto gera uma redução de custos já que o
mercado de crédito de carbono é muito fragmentado, proporcionando assim,
compradores da Europa e Japão tomarem conhecimento dos projetos no
Brasil.
Em 2007, o presidente da Bovespa, Raymundo Magliano Filho,
anunciou a ampliação da área de atuação da Bolsa de Valores Sociais (BVS)
que abrigará projetos ambientais, passando a se chamar Bolsa de Valores
Sociais e Ambientais (BVS&A), funcionado como um ambiente de encontro
entre investidores sociais e ambientais e projetos que necessitem de recursos
financeiros para serem implantados ou ampliados.
3.1.1. Quantificação dos Poluentes
Os créditos de carbono são comercializados em toneladas de CO2
equivalente.
As especificidades do Prototype Carbon Fund, PCF, criado pelo Banco
Mundial, definem os projetos de comercialização de créditos de carbono. Estes
projetos são baseados em cálculos que demonstrariam a quantidade de
dióxido de carbono a ser removida ou a quantidade de GEE´s que deixará de
ser lançada na atmosfera com a efetivação do mesmo.
Com o objetivo de medir o Potencial de Aquecimento Global (Global
Warming Potencial, GWP) foi criada uma medida internacional para cada um
dos seis gases causadores do efeito estufa.
Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de
carbono equivalente. Portanto o metano que possui GWP de 20 é
potencialmente, 20 vezes mais poluente que o CO2. Existem gases utilizados
na Índia que possuem GWP de 11.700, ou seja, extremamente poluentes.
24
3.2 – Projetos Brasileiro Aprovados
A maioria dos projetos aprovados no Brasil é baseada na geração de
energia elétrica a partir de gases emitidos em aterros sanitários de lixo. Há
também vários projetos de co-geração de energia a partir do bagaço da cana e
Iniciativas de criação de pequenas centrais hidrelétricas (PCH´s), além de
projetos de substituição de óleo combustível por gás natural.
Cabe lembrar que o projeto “NovaGerar”, em Nova Iguaçu, na Baixada
Fluminense, um aterro sanitário que reutiliza o gás metano liberado na
decomposição de lixo, foi o primeiro projeto MDL aprovado pela ONU, em
2004, no mundo. Este projeto atraiu o interesse do governo da Holanda, que
por meio do Banco Mundial, fechou contrato para comprar os créditos de
carbono gerados.
3.3 – Valores Negociados
O Banco Mundial divulgou em maio deste ano que o mercado de
carbono dobrou em 2007, movimentando a cifra de 64 bilhões de dólares.
Segundo o relatório “State and Trends of the Carbon Market Report 2008”, no
setor de MDL´s ocorreu uma ligeira alta, passando de 537 milhões de
toneladas de dióxido de carbono equivalente (MtCO2e) em 2006 para 551
MtCO2e em 2007. Isto significa que o mercado pode estar em uma fase
decisiva na qual muitos países em desenvolvimento estão investindo mais em
projetos sustentáveis e, por conseguinte obtendo benefícios financeiros dos
créditos de carbono.
Mesmo os EUA, maior poluidor mundial, não assinando o Protocolo de
Kioto, empresas sediadas no país com uma visão sócio ambiental responsável
e com o intuito de incrementar sua imagem institucional, aumentando o valor
de suas ações, resolveram contribuir para a preservação atmosférica.
25
Ao neutralizar suas atividades quanto à emissão de gases efeito-
estufa, e ao mesmo tempo relacionar sua marca a projetos que fazem uma
diferença na sociedade, com bonitas histórias de redução de pobreza, nasce
um mercado paralelo, o Mercado Voluntário de Carbono, com a
comercialização de créditos de carbono (VER's).
Catorze empresas que respondem pela metade das emissões de GEE
dos Estados Unidos criaram a Bolsa do Clima de Chicago – CCX, a qual é
auto-regulável. As empresas que se associaram à Bolsa do Clima de Chicago
assumiram um compromisso de redução de emissões de GEE em 4%
relativamente a 1998. As que conseguem cumprir as metas recebem créditos
de carbono que podem ser negociadas livremente na Bolsa.
Brasil participa do Mercado Voluntário. Isto quer dizer que assim como
outros países participantes, não possui cotas de emissões, entrando no
mercado por iniciativa própria. Dentro deste grupo, um credito de carbono,
equivalente a uma tonelada de CO2, custa cerca de 5 euros enquanto os
países que tem a obrigação de redução, de acordo c/ o Protocolo a mesma
quantidade custa entre 13 e 15 euros.
Ao longo de 2008, o preço dos créditos de carbono voluntários (VER´s)
– Verified Emission Reduction – tiveram alta de 26% em relação a 2007. As
negociações dos meses de julho a agosto apresentaram uma média de 6,3
dólares por tonelada de CO2e (equivalente) em comparação a 5 dólares por
tonelada de CO2e em 2007.
Existem fatores que influenciam nestes valores. O padrão VCS (
Voluntary Carbon Standard) é o mais comum e apresentou um aumento de
33% em relação a 2007, alcançando o preço de 7,3 dólares/tonelada de CO2e.
O Gold Standard continua sendo o mais valorizado, chegando a 15,8
dólares/tonelada de CO2e (fonte New Carbon Finance).
Outro fator que influencia o preço é o tipo de projeto. Projetos que
retiram metano têm valores mais elevados, chegando a 7,3 dólares/tonelada
de CO2e. Projeto de energia renovável foram negociados em 6,7
26
dólares/tonelada de CO2e. Os VER´s de gases industriais 3,6 dólares/tonelada
de CO2e. Os projetos florestais 4,2 dólares/tonelada de CO2e.
Para efeito de comparação, os valores dos RCE´s negociados no
Protocolo de Kioto chegam a 26 dólares/tonelada de CO2e.
GRÁFICO 1. Evolução da estimativa de preços (fonte New Carbon
Finance)
27
CAPÍTULO IV
PONTOS DE VISTA
O CONTRASTE
“Sempre que uma teoria lhe aparece como a única possível, considere isso um sinal de que ou você não entendeu a teoria ou não compreendeu o problema.” que ela pretende resolver.
Karl Raimund Popper filósofo austríaco (1902-1994)
Dos maiores avanços alcançados pela filosofia ou a teoria da ciência
em sua caminhada histórica evolutiva da humanidade destaca-se pela
descoberta de que não existem “verdades absolutas” quando se está
produzindo um discurso científico.
O não questionamento das teorias científicas que cotidianamente são
elaboradas com o objetivo de decifrar parcelas de específicos assuntos em
todo o mundo, levaria a um entendimento de que os produtos advindos da
ciência não abririam espaço para incertezas, seriam sempre verdades
inabaláveis.
É exatamente a percepção de que a ciência trabalha com um
conhecimento probabilístico e não definitivo que torna possível seu avanço.
Os contrastes advindos das divergentes opiniões trazem toda uma
série de atritos entre os diferentes grupos sociais que defendem suas posições
em função de suas diferentes visões de mundo e sociedade, enriquecendo,
desta forma, ainda mais a discussão.
Este contraste de mentalidades é de fundamental importância para o
crescimento social e evolutivo da humanidade.
4.1 – A visão do Setor Privado
As mudanças climáticas e o aquecimento do planeta oferecem riscos e
oportunidades para todos. O fato de 75% das emissões brasileiras
corresponderem ao setor de uso do solo, florestas e mudanças do uso do solo,
28
não isenta os outros setores de suas responsabilidades, de forma que façam o
necessário para alterar os padrões de produção, tornando-os ecologicamente
mais corretos.
O Brasil, atualmente não possui nenhum compromisso de limitação
quantitativa ou metas de redução de emissões de gases do efeito estufa
determinadas pelo regime internacional, mas é certo que no período pós 2012
estará comprometido com as ações nacionais de mitigação mensuráveis.
Neste sentido é importante que o setor empresarial já antecipe e discuta
estratégias futuras.
As oportunidades que poderiam surgir de mecanismos de
flexibilização como a execução conjunta (Joint Implementation), atividades
implementadas conjuntamente (Activities Implemented Jointly) e projetos
apoiados pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (Global Enviroment Facility
– GEF) começaram a ser identificadas nas primeiras discussões durante os
anos 90, antes da Cop-3 em Kyoto.
Além do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento
Sustentável (CBDS), uma das primeiras indústrias a se interessar pelo assunto
foi a de papel e celulose, seguida pelos produtores de carvão vegetal devido a
oportunidade de usar os recursos de captura de carbono para o financiamento
de suas atividades.
Após a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto, outros setores
empresariais perceberam as oportunidades contidas no Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL) de forma que hoje no Brasil, existem 189
projetos aprovados pela Autoridade Nacional Designada (CIMGC), dos quais,
142 estão registrados no Conselho Executivo do MDL.
O Brasil é o terceiro país em número de projetos, atrás da China e
Índia.
Do total de projetos aprovados, quase a metade está relacionada a
energia renovável. Projetos de suinocultura ocupam em torno de 16% do total.
Troca de combustível fóssil está com 13% e o restante está dividido em
29
projetos de aterro sanitário, eficiência energética, resíduos, processos
industriais, entre outros.
Seguindo o leque de oportunidades, empresas de engenharia e
consultoria especializadas em elaboração e apresentação de projetos para
obtenção de créditos de carbono criaram em junho de 2008 a ABEMC –
Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono. Esses
profissionais e empresas proponentes de projetos atuam junto os Governos
Estaduais e Federais de forma a apoiar o MDL, impedindo assim, a criação de
políticas ou programas compulsórios de redução dos gases de efeito estufa,
visto que buscam maximizar suas oportunidades e ganhos com uma linha de
base que não inclua a limitação obrigatória de emissões.
O setor industrial brasileiro se declara cada vez mais disposto a
adotar medidas de redução de emissões de GEE´s. Os investimentos serão
voltados a pesquisa de inovações tecnológicas com ênfase em eficiência
energética, de forma a buscar incentivos econômicos dentro do MDL e
elaborar inventário de emissões.
A FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e a
CIESP (Centro das Indústrias de São Paulo) elaboraram, em 2007, uma
proposta com metas voluntárias de redução de emissão de gases do efeito
estufa. Entretanto, no processo de consulta pública para o Plano Nacional
sobre Mudanças Climáticas, a indústria, representada pela CNI, posicionou-se
contra metas obrigatórias de redução de emissões e reconheceu que a adoção
de medidas pelo setor será lenta, principalmente se não houver incentivos
governamentais.
4.1.1. Posicionamento de algumas empresas
Tanto a Petrobrás como outras empresas do ramo energético tem
investido em pesquisas sobre a eficiência de seus sistemas produtivos,
energias renováveis, biocombustíveis e armazenamento e captura de carbono.
Sendo a companhia detentora do monopólio do refino e produção de petróleo
30
no Brasil, esta empresa se torna fundamental durante as discussões
energéticas e de mudança do clima no país. Apesar de investir maciçamente
em projetos socioambientais e na publicidade (marketing) de suas ações
ambientalmente corretas, seu comportamento se torna ambíguo quando o
assunto retrata os rumos da exploração petrolífera de acordo com critérios de
sustentabilidade e repete o discurso do governo brasileiro de que o
investimento em biocombustíveis é sua contribuição na mitigação das
mudanças climáticas.
Em contrapartida, há setores progressistas na esfera privada: o
CEBDS lançou o Pacto de Ação em Defesa do Clima. Em conjunto com o
Greenpeace e o WWF-Brasil, em abril de 2007, este pacto contém dez
propostas gerais a serem consideradas pela sociedade e governo. Medidas
incentivando o fim do desmatamento, fomentando iniciativas que tornem a
matriz energética mais limpa; conscientização da sociedade quanto aos efeitos
adversos das mudanças do clima e outras são exemplos de ações que devem
ser observadas e executadas conjuntamente entre as esferas públicas e
privadas.
No ramo da construção civil, destacam-se iniciativas do Conselho
Brasileiro de Construção Sustentável (CBCS) e do Green Building Council
Brasil.
O mercado financeiro possui uma iniciativa global relacionada às
mudanças climáticas, que é o “Carbon Disclosure Project” (Projeto de
Informações sobre a Emissão de GEE´s ou Relatório de Informações sobre
Carbono – CDP, na sigla em inglês). O CDP consiste num questionário
coletivo formulado por investidores institucionais (fundos de pensão, bancos,
seguradoras) e inicialmente foi endereçado as 500 maiores empresas do
mundo (listadas no FT500), tendo como objetivo, obter informações sobre suas
políticas de mudanças climáticas com a finalidade de adequar as decisões de
investimento.
Em 2006, o CDP passou a ter versão brasileira, tendo como patronos
o Banco Real e a ABRAPP (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de
31
Previdência Complementar) e facilitador a consultoria Fábrica Ethica Brasil,
enviou questionários para as 50 maiores empresas brasileiras de capital
aberto listadas no índice IBrX da Bovespa.
Algumas outras empresas brasileiras, por estarem incluídas no índice
FT500 já haviam participado em outras edições do CDP internacional, mas foi
em novembro de 2008 que foi lançada a edição nacional do CDP-6, que
abrangeu 75 maiores empresas de capital aberto do Brasil.
Além de incorporarem medidas de mitigação de emissão de poluentes,
seguindo a tendência internacional, ainda mais evidenciada pelo lançamento
do CDP, as empresas passaram a considerar questões sociais e ambientais
para concessão de créditos e apólices de seguro. Algumas empresas tem
programas de neutralização de emissões de carbono, no qual calculam o
quanto de carbono foi lançado no meio ambiente desde a retirada da matéria
prima até o descarte dos produto e a partir destes cálculos, compensam suas
atividades através de reflorestamento.
Apesar de alguns setores industriais já se encontrarem em um
caminho ambientalmente mais coerente com a realidade, outros setores ainda
são os grandes vilões do assunto em questão. A expansão do agronegócio
acaba induzindo ao desmatamento. Atividades ligadas à pecuária, aliada à
agricultura extrativista realizada de forma expansiva, necessitando de novas
áreas aptas à continuidade de referidos empreendimentos, contribuem para o
aumento de desmatamentos que comprometem todo ecossistema regional.
Por sua vez, no processo industrial das mineradoras e siderúrgicas, a
energia consumida é proveniente, em sua maioria, da utilização intensiva de
carvão vegetal de mata nativa ou plantada, o que as torna diretamente ligadas
a desmatamentos. Isto implica a necessidade de revisão de seu processo de
produção de forma a realizar mudanças necessárias em sua matriz energética.
Estes setores, juntos, são responsáveis por mais de 70% das
emissões de gases de efeito estufa no Brasil.
De forma a combater o desmatamento, entra em vigor, em julho de
2008, uma resolução do Conselho Monetário Nacional que restringem a
32
concessão de crédito, para a safra de 2008/2009, a proprietários rurais do
bioma amazônico que não cumprirem critérios ambientais.
Podemos concluir que para o setor privado os cuidados relativos ao
ambiente não funcionariam apenas como marketing verde de seus produtos e
mercadorias comercializadas. O empresário brasileiro, de modo geral,
identificou oportunidades de redução de emissões na incorporação da teoria
de mudança do clima em seu processo produtivo.
Alguns setores, como o agronegócio, ainda enxergam a realidade
ambiental como um entrave para seu desenvolvimento, não visualizando as
oportunidades geradas por esse novo nicho de mercado.
Este processo ocorre ainda de forma lenta tendo em vista o
descompasso entre o discurso e a prática realizada pelos empresários, além
da expectativa e pressão por incentivos governamentais, mostrando que existe
a real necessidade da criação de medidas regulamentadoras para o setor
privado.
4.2 – A visão do Poder Público
Com a perspectiva de entrada em vigor do Protocolo de Kyoto e as
cifras potenciais que seriam direcionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo (MDL), surgiu a necessidade de formalização de um mecanismo dentro
do Governo que pudesse encaminhar esse potencial para as prioridades de
desenvolvimento nacionais.
Como não existia um órgão específico na estrutura da Administração
Pública Federal para realizar a coordenação e a articulação necessárias, foi
criada em 1999, a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
(CIMGC).
Tendo em vista a relevância que o tema vem adquirindo no cenário
das relações internacionais, a complexidade e o aspecto multifacetado dos
assuntos relacionados com clima, o tratamento do assunto requer articulação
de ações de diversos órgãos governamentais setoriais. Essa comissão é
33
composta por 11 ministérios, sendo presidida pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia (MCT) e vice presidida pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Dentre suas atribuições:
a) emitir parecer, sempre que demandado, sobre propostas de
políticas setoriais, instrumentos legais e normas que contenham componente
relevante para a mitigação da mudança global do clima e para a adaptação
do País aos seus impactos;
b) fornecer subsídios às posições do Governo nas negociações sob
a égide da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
e instrumentos subsidiários de que o Brasil seja parte;
c) definir critérios de elegibilidade adicionais aos considerados
pelos Organismos da Convenção, encarregados do Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL), previsto no Artigo 12 do protocolo de Quioto
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima,
conforme estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável;
d) apreciar pareceres sobre projetos que resultem em reduções de
emissões e que sejam considerados elegíveis para o Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL), e aprová-los, se for o caso.
e) realizar articulação com entidades representativas da sociedade
civil, no sentido de promover as ações dos órgãos governamentais e
privados, em cumprimento aos compromissos assumidos pelo Brasil perante
a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e
instrumentos subsidiários de que o Brasil seja parte.
4.2.1. Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM)
Em 2007, o governo decreta instituição do Comitê Interministerial
sobre Mudança do Clima (CIM), de caráter permanente e formado por 16
ministérios, liderados pela Casa Civil. Este Comitê é responsável por alinhar
as diferentes iniciativas do governo nesta área e em especial, por orientar a
34
elaboração e implementação da Política Nacional e do Plano Nacional sobre
Mudanças do Clima.
O CIM estabeleceu o Grupo Executivo sobre Mudança do Clima (GEx),
coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, responsável por
elaborar,implementar, monitorar e avaliar o Plano Nacional sobre Mudança do
Clima e também formular a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
De acordo com o decreto, o GEx teria que ter elaborado versão
preliminar do Plano Nacional sobre Mudança do Clima até 30 de abril de 2008,
porém, o rascunho da primeira versão do Plano foi divulgado no dia 25 de
setembro de 2008 e estará disponível para consulta pública até 31 de outubro.
Essa versão preliminar do Plano é bastante genérica e superficial, aglomera
uma série de programas em curso que podem ser relacionados às mudanças
climáticas e é falho ao não prever metas, prazos e instrumentos efetivos e de
relevância para a redução das emissões brasileiras.
A partir da iniciativa do decreto de instituição do CIM, foi possível o
estabelecimento de estratégias para a elaboração da Política Nacional sobre
Mudanças do Clima, que tem como diretrizes gerais o cumprimento dos
compromissos assumidos pelo Brasil junto à Convenção sobre Mudança do
Clima; adotar ações de mitigação que sejam mensuráveis, passíveis de ser
informadas e verificáveis, no contexto do desenvolvimento sustentável; adotar
medidas de adaptação para reduzir os impactos e a vulnerabilidade dos
sistemas ambiental, social e econômico; garantir e estimular a participação
dos governos, da sociedade civil organizada e dos setores acadêmico e
privado; promover a pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias;
utilizar mecanismos financeiros e econômicos para promover ações de
mitigação e adaptação; promover a cooperação internacional e aperfeiçoar e
garantir a observação sistemática e precisa do clima. O plano nacional
deverá ser fundamentado em quatro eixos principais que incluem ações
nacionais de mitigação; identificação das vulnerabilidades e potenciais
impactos da mudança do clima, e medidas de adaptação; pesquisa e
desenvolvimento; e ações nas áreas de educação, capacitação e divulgação.
35
4.2.2. Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
Para que a Política Nacional sobre Mudanças do Clima e o Plano
Nacional sobre Mudança do Clima sejam viabilizados, o governo brasileiro
lançou, em agosto de 2008, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
(FNMC), que tem como objetivo assegurar recursos para apoio a projetos ou
estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da
mudança do clima e à adaptação aos seus efeitos.
O Fundo contará com os seguintes recursos: até 60% dos recursos
de que trata o parágrafo 2º inciso II da Lei do Petróleo; dotações consignadas
no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais; recursos decorrentes
de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal;
doações realizadas por entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas; empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais;
recursos diversos previstos em Lei; a reversão dos saldos anuais não
aplicados; e ainda recursos oriundos de juros e amortizações de
financiamentos.
O FNMC será administrado por um Comitê Gestor vinculado ao MMA,
que o coordenará, e será formado por seis representantes do Poder
Executivo e cinco representantes do setor não-governamental.
4.2.3. Projetos de MDL
Os projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL),
submetidos à aprovação, são verificados pela Autoridade Nacional
Designada para esta atividade, que no caso do Brasil, é o Ministério da
Ciência e Tecnologia, através da Coordenação Geral de Mudanças Globais
do Clima, que identifica a contribuição dos projetos no desenvolvimento
sustentável, pré requisito para posterior expedição ao Conselho Executivo
36
do MDL. Também por meio da Coordenação Geral de Mudanças Globais do
Clima oferece apoio técnico ao Itamaraty.
4.2.4. Comunicação Nacional
Dentre os compromissos assumidos pelo país dentro da Convenção
Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças no Clima, está o de desenvolver
e atualizar periodicamente inventários nacionais das emissões antrópicas por
fontes e remoções por sumidouros dos gases de efeito estufa não controlados
pelo Protocolo de Montreal, além de fornecer uma descrição geral das
providencias para implementar a Convenção. O documento contendo tais
informações é chamado de Comunicação Nacional no jargão da Convenção.
De forma que o Brasil cumprisse seus compromissos neste campo, coube ao
MCT a coordenação destes trabalhos para elaboração deste documento em
parceria com instituições e especialistas com reconhecida capacidade em
cada área específica dos mais diversos setores energéticos, industrial,
florestal, agropecuário, de tratamento de resíduos entre outros. O primeiro
documento foi publicado no final do ano de 2004, referente ao período de
1990-1994 e a segunda está prevista para ser divulgada neste ano, em 2009,
referente ao período de 1995 a 2000. Ambas as Comunicações Nacionais
contaram com recursos do GEF/PNUD.
O Ministério da Ciência e Tecnologia faz uso do princípio das
responsabilidades comuns, porém diferenciadas para defender que o Brasil
não deve aceitar novos compromissos no âmbito da UNFCCC, já que a
contribuição do país na mitigação das mudanças climáticas deve acontecer
pela ampliação dos projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
4.2.5. A Questão Florestal
A Atuação do Ministério do Meio Ambiente (MMA), concentrando-se
na questão florestal vem crescendo, de forma que em 2006, na CoP-12, em
37
Nairobi, Quênia, a na época ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,
apresentou a proposta da criação de um mecanismo de incentivos positivos
para países em desenvolvimento que efetivamente reduzirem suas emissões
de gases de efeito estufa por meio do combate ao desmatamento.
Conforme a proposta, os países em desenvolvimento poderão receber
recursos internacionais para aprimorar ainda mais as ações na área de
combate ao desmatamento. Os incentivos deverão incluir a provisão de
recursos financeiros e a transferência de tecnologia, além de meios para
capacitação e aperfeiçoamento das potencialidades dos países em
desenvolvimento.
4.2.6 Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental
(SMCQ)
Em abril de 2007, foi criada a Secretaria de Mudanças Climáticas e
Qualidade Ambiental (SMCQ) na nova estrutura regimental do Ministério do
Meio Ambiente (MMA), consagrando a importância da temática de mudança
no clima no âmbito das ações do ministério.
A secretaria subsidia e assessora diversas unidades do ministério e
entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a mudança do clima,
assim como desenvolve políticas e estratégias para a mitigação e a
adaptação aos seus impactos, apóia a ampliação do uso de alternativas
energéticas ambientalmente adequadas e implementa o Protocolo de
Montreal no Brasil. O Departamento de Mudanças Climáticas está abrigado
na SMCQ cabendo lhe o papel da coordenação das ações do ministério
relacionadas à mudança do clima.
4.2.7. Conferência das Partes (COP-14)
A CoP-14 ocorreu em dezembro de 2008, na cidade de Poznan, na
Polônia e tinha como objetivo apresentar e debater propostas para controlar o
38
aquecimento global. O MMA apresentou na reunião, o Plano Nacional sobre
Mudança do Clima e o Fundo Amazônia. O objetivo no evento foi demonstrar a
relação entre os dois instrumentos para a redução do desmatamento. Este
fundo é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social
(BNDES) e as doações arrecadadas financiarão ações que possam contribuir
para a prevenção, o monitoramento e o combate ao desmatamento da floresta.
4.2.8. CONAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA é o órgão consultivo
e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA, foi instituído
pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,
regulamentada pelo Decreto 99.274/90.
Em abril de 2007, a primeira reunião do Grupo de Trabalho (1º GT)
sobre Impactos das Mudanças Climáticas no Brasil, discutiu o papel do
CONAMA na adoção de Medidas de Adaptação às mudanças climáticas dentro
do poder público brasileiro. Anteriormente à instalação deste GT, já existia a
proposta de instituição de um grupo de trabalho para elaborar o plano nacional
de mudanças climáticas, entretanto, o governo se posicionou contra.
4.2.9. Fórum Brasileiro sobre Mudanças Climáticas (FBMC)
Criado pelo Decreto nº 3.515, de 20 de junho de 2000 e presidido
pelo Presidente da República, tem por objetivo conscientizar e mobilizar a
sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas
decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como
sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) definido no Artigo 12
do Protocolo de Kyoto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994.
39
O FBMC deve auxiliar o governo na incorporação das questões
sobre mudanças climáticas nas diversas etapas das políticas públicas.
O Fórum é composto por agentes com responsabilidade sobre a
mudança do clima: 12 ministérios, representantes de organizações não-
governamentais, academia e setor privado, presidente da Câmara dos
Deputados, presidente do Senado Federal, governadores de estados,
prefeitos de capitais dos estados e é presidido pelo presidente da República,
mas, geralmente, cabe ao secretário-executivo do Fórum conduzir os
encontros.
Em junho de 2007, o Fórum encaminhou ao presidente da República
e à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, uma proposta de plano
nacional de combate às mudanças climáticas.
Este plano está estruturado em três eixos:
• O primeiro trata das ações coordenadas de governo com questões
práticas para redução das emissões brasileiras e medidas de
adaptação, contendo metas de redução da taxa de desmatamento e
queimadas;
• O segundo define a criação de uma rede de pesquisa de ciência do
clima e;
• Terceiro prevê a formação de um instituto do clima que elabore estudos
e instrumentos para que a questão seja incorporada nas tomadas de
decisão.
Em julho de 2008, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, que
integra o GEx, recebeu a incumbência de promover diálogos setoriais com a
CNI, setor elétrico, setor financeiro, empresas relacionadas ao setor de
carbono, movimento municipalista brasileiro, organizações não-
governamentais e movimentos sociais, setor de agricultura, floresta e mudança
do uso do solo como parte do processo de consulta pública para colher
contribuições para o Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas. O MMA
marcou encontros com as pastas da Agricultura, Minas e Energia, Cidades,
40
Transportes e Desenvolvimento, Indústria e Comércio, com governos
estaduais, além de reuniões regionais e setoriais.
De forma a facilitar a comunicação entre o governo estadual e a
sociedade civil, um dos objetivos do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas
é estimular a criação de fóruns estaduais de forma a exercer a mesma função,
no âmbito estadual, que o FBMC exerce no âmbito federal.
4.3 – A visão do FBOMS
Fundado em 1990, de forma a facilitar a participação da sociedade
civil brasileira no processo da Conferência das Nações Unidas para o Meio
Ambiente e Desenvolvimento, que ocorreria posteriormente em 1992, o Fórum
Brasileiro de Organizações Não Governamentais e Movimentos Sociais para o
Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS) baseia sua plataforma de
princípios nos tratados oriundos do consenso das reuniões realizadas em
1992.
Segundo o FBOMS, o desafio das ONG´s e movimentos sociais é que
através da democratização do debate, pode-se chegar a novos
posicionamentos oficiais em busca do equilíbrio entre o homem e natureza.
Nos últimos anos, o FBOMs, através de seu Grupo de Trabalho de
Mudanças de Clima – GT Clima – tem pressionado o governo brasileiro a
implementar políticas que estejam de acordo com o regime de clima
internacional, fazendo com que o país avance em suas contribuições.
Entretanto, segundo nota do GT-Clima, de 24 de setembro de 2008 (ver
anexo), o Brasil não está preparado para lidar com os problemas do
aquecimento global e as mudanças climáticas. Os planos e as políticas sociais
e ambientais favorecem a crise ambiental pois dão prioridade ao crescimento
econômico irresponsável por desconsiderar os impactos ecológicos derivados
de atividades altamente questionáveis como as usinas hidrelétricas no Rio
Madeira e outras, as usinas nucleares, a expansão da fronteira agrícola e
41
pecuária e a transposição de águas do Rio São Francisco e outras iniciativas
incluídas no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC).
Em função de sua responsabilidade diferenciada, o Brasil tem
ignorado seus compromissos referentes aos prazos de elaboração de planos e
objetivos compatíveis com a necessidade mundial de redução do aquecimento
global. As tendências de evolução do setor energético apontam para um maior
consumo de combustíveis fósseis, seja para termelétricas ou transportes. O
simples estímulo ao uso do etanol e biocombustíveis não pode ser
considerada com a única contribuição que o país pode oferecer como resposta
adequada a uma política séria e sustentável.
Segundo anunciado pelo governo, por intermédio do Ministro Carlos
Minc e do Comitê Interministerial sobre Mudança de Clima (CIM), a primeira
versão do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas (PNMC) tornar-se-ia
público em 23 de setembro de 2008 e ficaria aberta para comentários por 30
dias, para depois ser lançada pelo presidente Lula em um evento anterior à
14ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima (UNFCCC), em Poznan, Polônia. O atraso na divulgação
mostrou a dificuldade do governo na condução de um processo participativo
relacionado ao tema ambiental.
Com a incumbência de promover diálogos inter-setoriais como parte
do processo de consulta pública para colher contribuições para o PNMC, em
11 de setembro de 2008, o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC)
durante apresentação da síntese das consultas por ele realizadas, percebeu-
se que determinados setores privados e do governo s e mostram resistentes à
adoção de medidas de mitigação de emissões de GEE`s.
“Temos um governo deslumbrado com o petróleo do pré-sal, com o
crescimento econômico e insensível, imaturo, em face ao cataclisma climático
que se anuncia. Quem se preocupa com o futuro do país deve organizar sua
agenda para preparar-se, evitar, mitigar e – inclusive – aproveitar as
oportunidades da nova realidade crítica que se agiganta. Fomos abençoados,
“gigantes pela própria natureza”, mas não podemos viver “deitados em berço
42
esplêndido”. Nosso governo - deslumbrado com a expansão agrícola no
Cerrado, com a produção de carne na Amazônia, com o crescimento das
colunas de fumaça das fábricas, dos escapamentos dos automóveis e das
motocicletas – ainda não consegue envidar esforços para gerar uma estratégia
nacional para as mudanças climáticas. A competência para elaborar este Plano
é do CIM, presidido pela Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff que, como
divulgado pela mídia, pressiona o quanto pode (e não pode) por novas usinas
hidrelétricas, novas usinas nucleares, por novos projetos concentradores de
capital; porém não quer se empenhar com questões sócio-ambientais. O
ministro do Meio Ambiente, que coordena o Grupo Executivo do CIM, não
consegue articular a elaboração do Plano Nacional sobre Mudanças
Climáticas. E assim, nós do GT Clima/FBOMS nos manifestamos com
veemência em repúdio à inépcia do CIM. Aqui estamos, e pressionamos, pois
como sabemos todos: “O clima vai esquentar e é bom se planejar para o que
virá!””6
4.4 – A visão de alguns ambientalistas
De forma a enriquecer um pouco mais a discussão, professores
universitários, políticos e acima de tudo atores sociais influentes no meio
ambiental fornecem seus pontos de vista sobre as visões do mundo e
sociedade.
4.4.1. A análise de Carlos Walter7
De acordo com o ambientalista, “nunca se falou tanto em salvar o
planeta como nos últimos 30 anos e nunca se devastou tanto. Assim, estamos
tendo que reavaliar nossas reflexões, conceitos e práticas. O ambientalismo
6 Nota do GT-Clima, de 24 de setembro de 2008 (anexoI) 7 Carlos Walter Porto Gonçalves – ambientalista e professor da Universidade Federal Fluminense autor do livro “A globalização da natureza e a natureza da globalização” Editora Civilização Brasileira.
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dos anos 60 e 70 era considerado subversivo e desafiante, pois colocava em
xeque a civilização industrial. De lá pra cá, vem acontecendo uma cooptação e
um esvaziamento desta visão crítica.
Em sua opinião, “o incômodo que nós ambientalistas estamos vivendo
é:se tudo que fizemos não impediu a devastação, a quem interessa o
ambientalismo senão aos próprios ambientalistas? Surgem congressos,
seminários, bolsas de carbono, tudo com muita mídia e muita ONG e, assim,
se esvazia o conteído radical do pensamento que tenta pegar o problema pela
raiz. Hoje se diz que tudo tem solução, dede que passe pelo mercado”.
Segundo o professor, “a economia mercantilista baseia-se na
matemática, e faz tanta abstração que se esquece das dimensões físicas e
biológica das coisas, não considera as leis de entropia, por exemplo. É como o
plantador de tomate que se preocupa em quanto vai colher e não se importa
de colocar muito agrotóxico na plantação, pois ele mesmo não vai comer o
tomate, só vai vendê-lo”.
Em sua opinião, “tudo isso” está relacionado ao Protocolo de Kioto e
ao mercado de carbono. Caso as soluções para os problemas ambientais
sejam buscadas no mercado, o problema só será aprofundado. Segundo ele,
“o capitalismo não é um sistema de organização social natural, aliás como
nenhum outro jamais será. A questão é saber se o sistema que tudo
mercantiliza é capaz de ver a natureza enquanto um potencial criativo e a
cultura dos povos, como diversidade do potencial criativo da espécie humana.
As regiões onde há mais riqueza em biodiversidade e em água são aquelas
que ficaram à margem do desenvolvimento mercantil, A combinação de
ecologia com economia tem que deixar de confundir economia com a forma
capitalista de pensar a economia.
4.4.2. A crítica do Gabeira
O deputado federal Fernando Gabeira considera o MDL e o
desenvolvimento do mercado de carbono realidades positivas, ainda que
44
signifiquem pouco diante do aquecimento global. Segundo ele “as iniciativas
por mais amplas que sejam, são limitadas com relação às necessidades reais.
Mas esta é uma discussão bizantina: não interessa muito saber se vou salvar o
planeta ou apenas retardar uma catástrofe. Ambas as causas são justas.”
Nesse cenário ele critica o que tem ocorrido no Brasil: “No nosso país,
a regulamentação interna do MDL foi retardada por causa da incompreensão
política com relação ao Protocolo de Kyoto”. O tema era tratado de forma
secundária e estava relacionado aos países desenvolvidos, o que provocou
um atraso na regulamentação do MDL.
Para Gabeira, todas as iniciativas comprovadamente eficazes para
reduzir a emissão de poluentes devem analisadas, e todos os entraves devem
ser combatidos.
4.4.3. Luis Gilvan de Meira Filho8
O professor Luis Gylvan Meira Filho integrou a equipe de
negociadores brasileiros do Protocolo de Kyoto. Para ele, “ a limitação das
emissões de gases causadores do efeito estufa exige esforços sem
precedentes. Não há indícios de que a economia global vá ser prejudicada,
mas os governos precisam adotar medidas de compensação dos setores
prejudicados pelos efeitos decorrentes das mudanças que devem ser
adotadas, principalmente na área de geração de energia, industria e
transporte. É preciso mexer dentro da economia e, principalmente, repartir os
custos. A tendência é que essa repartição seja feita de forma que o ônus maior
caiba a quem polui mais, e o menor a quem polui menos.
O cientista elogia o MDL – “é uma maneira coletiva de compensar
reduções de emissões” – mas ressalta: “ele precisa ser aperfeiçoado, de modo
a fazer com que baixe o custo geral de redução para o conjunto de países. Na
Europa, Japão e Estados Unidos, estes custos já estão sendo internalizados. A
8 Doutor em astrofísica e pesquisador do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP), integrou a equipe de negociadores brasileiros do Protocolo de Kyoto.
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sociedade está se dispondo a incorporá-los em suas atividades econômicas e
financeiras.
4.4.4. A proposta de Minc
Segundo o atual ministro de Meio Ambiente Carlos MInc, “uma
compensação para indústrias e países que poluem mais não pode ser
rechaçada, mas ela pode indicar que os ambientalistas estão monetarizando a
poluição, criando um mercado para ela. Os países ricos não conseguem
diminuir suas emissões e podem, nos países mais pobres, ajudar a preservar
florestas ou diminuir as emissões de gás metano do lixo. Isso é uma maneira
de ver a questão.”
Por outro lado, em sua opinião, quem provoca um desequilíbrio, ainda
que local, tem que arcar com os custos de diminuir a poluição ambiental
global. “Não se pode ser contra que um país rico invista em diminuir a poluição
nos países em desenvolvimento. Mas temos que ir mais fundo. Por isso,
proponho que o mercado de carbono deve ser ampliado e os mecanismos de
controle sejam mais eficazes e transparentes. Além disso, penso que essas
medidas não podem calar os ambientalistas, que devem continuar exigindo
que os países mais ricos diminuam suas emissões de gases nocivos à vida.”
4.4.5. A ponderação de Lutes9
O pesquisador considera que algumas críticas ao mercado de carbono
são válidas mas diz que é preciso fortalecer o Protocolo com um todo.
Segundo ele “o mercado internacional de carbono não contribui
diretamente para proteger o meio ambiente. Ele só cria mais flexibilidade para
os países com metas a cumprir. Mas esse mercado gera interesse, apoio e
oportunidades de engajamento por parte do setor privado.”
Ele afirma que a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto foi um passo
muito pequeno e demorado, mas necessário para construir um regime
9 Mark Lutes é pesquisador da ONG Vitae Civilis, sociólogo e especialista em mudança climática.
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internacional capaz de limitar as emissões e concentrações atmosféricas de
gases de efeito estufa.
“O mais importante é que o regime internacional negociado para
depois de 2012 seja capaz de reduzir mais as emissões em países
industrializados e, ao mesmo tempo, faça o mesmo nas nações em
desenvolvimento. Para isso, os mercados de carbono podem cumprir papel
mais amplo do que estão desempenhando agora. Mas, em geral, as regras
negociadas são razoáveis, e o Conselho Executivo do MDL está cumprindo
suas responsabilidades, evitando os piores abusos.”
“A questão para o futuro é: a quantidade de créditos precisa ser
contrabalançada com metas de redução muito fortes para os países
industrializados, para evitar o risco de uma super-oferta de créditos, que
reduziria os preços a um ponto em que eles não mais interessariam aos países
ricos”, conclui o pesquisador.
47
CONCLUSÃO
A discussão sobre o mercado de carbono e o direito de poluir
comprado pelos países desenvolvidos é polêmica e envolve vários atores
sociais. Opiniões de diversos especialistas divergem no assunto. Para alguns
cientistas que defendem o mercado de carbono, todas as catástrofes naturais
que são hoje observadas são causadas por fatores naturais, estando o
“homem” como um simples coadjuvante no enredo. Não existe um consenso
comum entre as pessoas ligadas a esta questão.
O objetivo desta pesquisa foi trazer à tona esta discussão a partir dos
diferentes pontos de vista dos grupos envolvidos no tema.
Como a sugestão, durante as discussões internacionais sobre
Mudanças Climáticas, de ser criada uma forma dos países em
desenvolvimento participarem do protocolo de Kyoto foi lançada pelo Brasil, os
benefícios monetários desta proposta destacaram o país como um alvo
potencial de investimentos e projetos referentes à emissão de gases
poluentes. As cifras provenientes destes projetos são altas e para os grupos
beneficiados, a poluição, o meio ambiente e a vida na Terra ficam em segundo
plano.
Apesar dos esforços na busca da solução para o problema ambiental,
os créditos de carbono não impedem que países altamente poluidores deixem
de continuar emitindo gases tóxicos em quantidades elevadas, pois caso suas
quotas sejam ultrapassadas, eles podem compensar comprando estes “papéis”
de outros países que lhes outorgam o direito de poluir. Estas negociações
acabam gerando um valor monetário à poluição, de forma que o cerne da
questão acaba desfocado.
A finalidade deste mecanismo é funcionar como um problema de
compensação dos danos ambientais que estão sendo causados e não uma
solução permanente para a crise que por hoje passamos.
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A urgente necessidade é a redução da poluição drasticamente, de tal
forma que se isso não for feito imediatamente, a vida no planeta está
ameaçada.
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BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
Carvalho, Vilson Sérgio de. Educação Ambiental e Desenvolvimento
Comunitário. Rio de Janeiro: Wak, 2002.
Dias, Genebaldo Freire. Educação Ambiental: Princípios e Práticas. 9ª edição,
São Paulo: Gaia, 2004, 552p.
Freedman, B. Environmental Ecology. San Diego: Academic, 1989,424p.
Revista Mãe Terra, ano 01, número 02, Ed. Minuano
Calsing, Renata de Assis. O Protocolo de Kyoto e o Direito do
Desenvolvimento Sustentável. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fábio Ed., 2005,
144p.
Motta, Ronaldo S. da. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo e o
Financiamento do Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Rio de Janeiro:
IPEA, 2000.
Araújo, Antônio Carlos Porto de. Como Comercializar Créditos de Carbono.
São Paulo: Trevisan,2006.
50
BIBLIOGRAFIA CITADA
1 – Elliot, Lorraine. The Global Politics of the environment. New York: New
York University Press, 1988,p.18.
2 - Calsing, Renata de Assis. O Protocolo de Kyoto e o Direito do
Desenvolvimento Sustentável. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fábio Ed., 2005,
144p.
3 - Elliot, Lorraine. The Global Politics of the environment. New York: New York
University Press, 1988,p.18.
4 – Varella, Marcelo Dias. L´inégalité Nord – Sud et la construction juridique du
“developpement durable” dans le droit international. Tese defendida na
Universidade de Paris I, Panthéon – Sorbonne para obtenção do título de
Doutor em Direito, Paris, 2002.
5 - Tratados das ONG´s, Aprovados no Fórum internacional de Organizações
Não Governamentais e Movimentos Sociais, no âmbito do Fórum Global – Eco
92, p. 92.
6 - Nota do GT-Clima, de 24 de setembro de 2008 (anexoI)
7 - Carlos Walter Porto Gonçalves – ambientalista e professor da Universidade
Federal Fluminense autor do livro “A globalização da natureza e a natureza da
globalização” Editora Civilização Brasileira.
8 - Luis Gilvan de Meira Filho - Doutor em astrofísica e pesquisador do
Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (USP), integrou
a equipe de negociadores brasileiros do Protocolo de Kyoto.
51
9 - Mark Lutes é pesquisador da ONG Vitae Civilis, sociólogo e especialista em
mudança climática.
REFERÊNCIAS WEBGRÁFICAS
www.greenpeace.org/brasil, acesso em 11/08/2008
www.ipcc.ch, acesso em 11/08/2008
www.cvm.gov.br/port/public/publ/cvm-ambiental-daniel-clovis.doc, acesso em
09/08/2008
www.plantebiodiesel.com.br, acesso em 09/11/2008
http:\\web.worldbank.org, acesso em 09/11/2008
www.newcarbonfinance.com, acesso em 09/11/2008
www.carbonnews.com.br, acesso em 09/11/2008
www.bmf.com.br, acesso em 09/11/2008
www.rts.org.br, acesso em 09/11/2008
www.mudancasclimaticas.andi.org.br, acesso em 07/01/2009
www.vitaecivilis.org.br, acesso em 07/01/2009
52
www.fboms.org.br, acesso em 18/01/2009
www.mct.gov.br, acesso em 18/01/2009
www.24horasnews.com.br, acesso em 18/01/2009
www.camara.gov.br, acesso em 18/01/2009
www.brasilpnuma.org.br/pordentro/artigos_046.htm, acesso em 19/01/2009
www.mma.gov.br/conama, acesso em 19/01/2009
www.forumclima.org.br, acesso em 19/01/2009
VIDEOGRAFIA
Gore, Al. Uma Verdade Incoveniente (An inconvenient Truth). EUA, 100
min.Documentário, 2006 .
Greenpeace. Mudanças do Clima, Mudanças de Vida. Brasil, 51 min.
Documentário, 2006
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ANEXO 1
Reportagens Nota GT Clima sobre o PNMC Data: 24/9/2008
Nota do Grupo de Trabalho de Mudança do Clima (FBOMS) sobre o conteúdo e o atraso da divulgação do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas
CIM ou Não para o Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas?
O governo federal, mais uma vez, demonstra que não está preparado para lidar seriamente com os desafios brasileiros de um problema global: o aquecimento planetário e as mudanças climáticas. O próprio governo, por intermédio do ministro de Meio Ambiente Carlos Minc e do Comitê Interministerial de Mudança de Clima (CIM), chefiado pela Ministra-Chefe da Casa Civil Dilma Rousseff havia anunciado e reiterado que no dia 23 de setembro tornaria pública a primeira versão do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas. Essa versão, segundo o governo, ficaria aberta para comentários através de consulta pública por 30 dias para, depois, ser lançado pelo presidente Lula em evento anterior à 14ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Poznan, Polônia.
Apesar de, nas negociações internacionais, o Brasil desempenhar um papel importante; no campo interno, o governo federal tem políticas setoriais e programas que aprofundam a crise ambiental e social, uma vez que dão prioridade ao crescimento econômico irresponsável; desconsiderando os impactos ecológicos e a necessidade da integridade de nossos ecossistemas para permitir um desenvolvimento sustentável e digno para todos e todas. Isso se traduz em agressiva dedicação a obras e iniciativas altamente questionáveis como as usinas hidrelétricas no Rio Madeira e outras, as usinas nucleares, a expansão da fronteira agrícola e pecuária, transposição de águas do rio São Francisco e outras iniciativas incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Nos últimos anos, o governo federal ignorou a responsabilidade brasileira, diferenciada dos países industrializados e de outros países em desenvolvimento mais pobres, no tocante a compromissos apropriados referente a suas emissões de gases de efeito estufa. É sabido que a maior parte das emissões brasileiras provém do desmatamento e de mudança do uso do solo, mas as tendências da
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evolução do setor energético apontam para aumento de emissões pelo uso de combustíveis fósseis (seja para termoelétricas ou transportes). A mera expansão do uso de etanol e de biocombustíveis não é resposta adequada e de longo prazo para uma política séria de transporte e mobilidade sustentável. Além disso, não é suficiente para responder aos desafios globais de mitigação de gases de efeito estufa e, portanto, não é a única contribuição que o Brasil, como quarto emissor global, pode oferecer.
Um plano sério em qualquer tema ou área deve ter objetivos e ações que possam ser mensuráveis, verificáveis e relatáveis. Isso se traduz em metas e compromissos para os diferentes setores da economia e da sociedade, bem como responsabilidades e atribuições para os diferentes níveis de governo. O Brasil não pode, em função de sua responsabilidade comum e diferenciada, fugir do debate sobre a adoção de compromissos nacionais que sinalizem na direção da desaceleração do crescimento das emissões, estabilização e posterior redução, em prazos compatíveis com a necessidade mundial de conter o aquecimento global nos níveis indicados pelo IPCC. Isso significa que o país deve urgentemente ter um plano com ações e objetivos que permitam de hoje, e ao longo da próxima década, ampliar a sustentabilidade socioambiental do nosso desenvolvimento, por um lado, e contribuir efetivamente para os esforços mundiais de mitigação do aquecimento global, por outro.
O atraso na divulgação de um rascunho do Plano é sinal também da incapacidade do governo de conduzir um processo participativo e bastante abrangente para a pactuação de ações em mudança de clima. O CIM, criado pelo Decreto no. 6.263 de novembro de 2007, tinha inicialmente até 30 de abril de 2008 para apresentar uma versão preliminar do Plano, prevendo consultas públicas. Nem o prazo, nem o processo de consultas, foram levados a cabo pelo governo federal. Algumas consultas só foram realizadas por iniciativa do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas (FBMC), com apoio financeiro estrangeiro, e em parceria voluntária com entidades de diversos setores da sociedade, entre eles o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS).
Em 11 de setembro, na apresentação da síntese das consultas setoriais feitas pelo FBMC, percebeu-se que alguns setores privados e do governo se mostram resistentes à adoção de compromissos nacionais para limitação ou estabilização das emissões brasileiras, apesar desses setores muitas vezes declararem publicamente que são favoráveis a metas. Nas consultas, representantes governamentais afirmavam que o plano conteria somente ações de curto prazo já em curso e, portanto, não é surpresa, conforme noticiado pela mídia, que o resultado desse processo seja um simplório apanhado de várias ações esparsas e desconexas que o Governo pretende chamar de “Plano” ou talvez, queira fazer a sociedade acreditar que há “estratégia”: Não há!
Temos um governo deslumbrado com o petróleo do pré-sal, com o crescimento econômico e insensível, imaturo, em face ao cataclisma climático que se anuncia. Quem se preocupa com o futuro do país deve organizar sua
55
agenda para preparar-se, evitar, mitigar e – inclusive – aproveitar as oportunidades da nova realidade crítica que se agiganta. Fomos abençoados, “gigantes pela própria natureza”, mas não podemos viver “deitados em berço esplêndido”. Nosso governo - deslumbrado com a expansão agrícola no Cerrado, com a produção de carne na Amazônia, com o crescimento das colunas de fumaça das fábricas, dos escapamentos dos automóveis e das motocicletas – ainda não consegue envidar esforços para gerar uma estratégia nacional para as mudanças climáticas. A competência para elaborar este Planoé do CIM, presidido pela Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff que, como divulgado pela mídia, pressiona o quanto pode (e não pode) por novas usinas hidrelétricas, novas usinas nucleares, por novos projetos concentradores de capital; porém não quer se empenhar com questões sócio-ambientais. O ministro do Meio Ambiente, que coordena o Grupo Executivo do CIM, não consegue articular a elaboração do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas. E assim, nós do GT Clima/FBOMS nos manifestamos com veemência em repúdio à inépcia do CIM. Aqui estamos, e pressionamos, pois como sabemos todos: “O clima vai esquentar e é bom se planejar para o que virá!”
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INDICE
INTRODUÇÃO 08 CAPITULO I 09 O AQUECIMENTO GLOBAL 09 1.1 . As Causas do Aquecimento Global 10
1.1.1 Efeito Estufa 10 1.1.1.1. Tipos de Gases 10
1.1.2. Desmatamentos 12 1.2. Conseqüências 13 CAPITULO II 14 TRATADOS MUNDIAIS 14
2.1 . Histórico 15 2.1.1 Conferencia de Estolcomo 15 2.1.2 Protocolo de Montreal 15 2.1.3 Convenção Quadro das Nações Unidas 16 2.1.4 Eco92 17 2.1.5 Tratados da Sociedade Civil 17
2.2 . Protocolo de Kyoto e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo 18 2.2.1. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) 20
CAPITULO III 22 COMERCIALIZAÇÃO DE CARBONO 22
3.1. Mercado de Carbono 22 3.1.1. Quantificação dos Poluentes 23
3.2. Projetos Brasileiros Aprovados 24 3.3. Valores Negociados 24
CAPITULO IV 27 PONTOS DE VISTA – O CONTRASTE 27
4.1 A Visão do Setor Privado 27 4.1.1 Posicionamento de Algumas Empresas 29
4.2. A Visão do Poder Público 32 4.2.1 Comitê Interministerial de Mudança do Clima (CIM) 33 4.2.2 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) 35 4.2.3 Projetos de MDL 35 4.2.4 Comunicação Nacional 36 4.2.5 A Questão Florestal 36 4.2.6 Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental 37 4.2.7 A Conferência das Partes 37
57
4.2.8 CONAMA 38 4.2.9 Fórum Brasileiro sobre Mudanças Climáticas (FBMC) 38
4.3. A Visão do FBOMS 40 4.4. A Visão de Alguns Ambientalistas 42
4.4.1 A Análise de Carlos Walter 42 4.4.2 A Crítica de Gabeira 43 4.4.3 Luis Gilvan de Meira Filho 44 4.4.4 A Proposta de Minc 45 4.4.5 A Ponderação de Lutes 45
CONCLUSÃO 47 ANEXOS 53 INDICE 56