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UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ESCOLA POLITÉCNICA
MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL URBANA
RAMALHO SANHÁ NA MABA
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM GUINÉ-BISSAU, 1975 – 2010: GERENCIAMENTO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BISSAU
“UMA CO-ADMINISTRAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS”
Salvador
2010
RAMALHO SANHÁ NA MABA
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM GUINÉ-BISSAU, 1975 – 2010: GERENCIAMENTO E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BISSAU
“UMA CO-ADMINISTRAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS”
Dissertação apresentada ao Programa de Pesquisa e Pós-Graduação em Engenharia Ambiental Urbana, Escola Politécnica, Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Ambiental Urbana.
Orientadora: Profª. Drª. Viviana Maria Zanta
Salvador 2010
M112 Maba, Ramalho Sanhá Na.
Gestão de resíduos sólidos em Guiné-Bissau, 1975 – 2010: gerenciamento e manejo de resíduos sólidos em Bissau “uma co-administração das ocorrências” / Ramalho Sanhá na Maba. – Salvador, 2010.
184 f.: il. color.
Orientadora: Profª. Drª. Viviana Maria Zanta.
Dissertação (mestrado) – Universidade Federal da Bahia. Escola Politécnica, 2010.
1. Gestão integrada de resíduos sólidos. 2. Gerenciamento e manejo de resíduos sólidos. 3. Guiné-Bissau. 4. Políticas públicas. I. Zanta, Viviana Maria. II. Universidade Federal da Bahia. III. Título.
CDD: 354.328
A memória do Tio querido, pelos seus ensinamentos.
Certa vez o velho combatente disse: Para expulsar os opressores das nossas terras, bastaria a união, a arma e a coragem. Mas Liberdade, liberdade! Ah! Só a educação nos libertará.
Sanhá Na Maba
AGRADECIMENTOS
Os meus agradecimentos vão para todos aqueles que durante esta caminhada me deram incentivos, apoios, atenção necessários para que eu possa cumprir essa meta. Em especial...
A minha esposa, Juciara Cintra Moreira e filho, Akin Cintra Na Maba por terem me incentivado a caminhar, a acreditar, a persistir, e a aprender.
Aos meus pais, pela educação e, principalmente, pela minha formação pessoal enquanto agente transformadora do meio e da sociedade.
A Viviana Maria Zanta, com muita paciência e sabedoria soube me orientar nessa jornada, sobre tudo, acreditou no alcance desse estudo.
Ao Alberto Cordiviola, professor da faculdade de arquitetura/UFBA, e a Direção Geral do Ambiente da Guiné-Bissau, na pessoa de Laurentino Rufino da Cunha, pelas indicações ao programa de Pós-graduação da Universidade Federal da Bahia.
Ao programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental Urbana, por acreditar na importância do projeto, na minha capacidade e, pela disponibilidade do espaço, infraestrutura, docentes, acima de tudo, pelo conhecimento científico de mais alta qualidade.
Aos colegas de curso, pelas discussões, trocas de conhecimento, e pelo convívio amigável importantíssimo durante esse período.
A Isa Lorena e Juciara Cintra Moreira pelas revisões do texto, pelos apoios e incentivos e, principalmente, pelas incansáveis discussões.
A todos os pesquisadores, pelas suas teorias e fundamentos, em fim, pelos conhecimentos dos quais me foram úteis no embasamento deste trabalho.
Ao Quintino tchentchelan, pela oportunidade de materiais tão difíceis de serem acessados e, sobretudo, pela disponibilidade do seu tempo para acompanhar a minha coleta de informações em Bissau.
A todos aqueles que me concederam entrevistas em Guiné-Bissau, pela doação dos seus tempos, pela confiança e, acima de tudo pela atitude de prestar a contribuição acreditando na mudança.
RESUMO
A falta ou deficiência de saneamento básico ainda marca as pautas da maioria dos Países africanos e, em particular, da Guiné-Bissau, que conta com aproximadamente, 30% da sua população beneficiada com a cobertura de sistema adequado de saneamento básico. A insalubridade das habitações em Guiné-Bissau decorre em grande parte da falta de prioridade com que a Gestão de Resíduos Sólidos (GRS) é tratada nas políticas públicas. Esse trabalho tem como objetivo identificar as fragilidades na gestão de resíduos sólidos entre os anos de 1975 a 2010. Nos anos 70, a capital Bissau estava entre as cidades mais limpa da costa ocidental da África. Porém, a partir dos meados dos anos 80 os quadros sanitários apresentaram seus piores índices, chegando ao seu estado crítico na década de 90, sem mostrar sinais possíveis de reversão. Para melhor entendimento desse quadro foi realizada a analise dos documentos normativos e de projetos de iniciativas locais, tendo como referencia práticas de gerenciamento de resíduos sólidos das cidades brasileiras por sua semelhança histórico-climática com a Guiné Bissau. Em paralelo, foram realizadas entrevistas episódicas com representantes de diferentes entidades Bissau-guineense que vivenciaram ou que possuem informações relevantes ao tema ao longo período investigado. Foi aplicada a Técnica de Análise do Conteúdo para tratamento das respostas dos entrevistados. Os resultados obtidos indicam que o planejamento, a estrutura e procedimentos para a GRS em Guiné-Bissau é deficiente e, em essência, pautada por ações corretivas e de urgência praticadas pela Câmara Municipal de Bissau (CMB) / órgãos regionais e em casos extremos, com a colaboração dos grupos jovens caracterizando, dessa modo, uma co-administração das ocorrências. Contudo, entende-se que a melhoria de quadro sanitário passa necessariamente por definições claras das estratégias no que diz respeito ao gerenciamento de resíduos sólidos e num contexto mais abrangente, a implementação urgente de planos, projetos e instrumentos de gestão pública coerente com a realidade tendo em conta as calamidades, ou seja, surtos de cólera constantemente vivenciados nas últimas décadas. Portanto, para melhor análise foi imprescindível considerar também os fatores, sócio-culturais e administrativos, principalmente o atual conjuntura político marcada pelas sucessivas turbulências militar, inerentes a má gestão. Não obstante, o crescimento urbano decorrente do êxodo rural impõe uma dinâmica diferenciada aos aparelhos do Estado, no entanto esses desafios têm revelado a falta de uma estrutura administrativa competente em diversos setores e, em especial, a componente resíduos sólidos. Dessa perspectiva, aponta-se, a inexistência de poderes locais cuja legitimidade constitucional deveria ser efetivada pela realização das eleições autárquicas. Portanto, é oportuno afirmar que as dificuldades dos gestores em sanear estão intrinsecamente relacionadas com o obsoleto modelo de administração público-centralizado adotada pelo Estado da Guiné-Bissau, cuja estruturada se origina no período da guerra da libertação colonial.
Palavras-chave: Guiné-Bissau. Gestão de Resíduos Sólidos. Políticas Públicas.
ABSTRACT
The lack or sanitation deficiency still marks the agendas of most African countries and in particular of Guinea-Bissau, which has approximately 30% of the population benefit from the proper system of sanitation coverage. The unhealthiness of housing in Guinea-Bissau due largely to the lack of priority that the Solid Waste Management (SWM) is treated in public policy. This work aims to identify the weaknesses in the management of solid waste in the years 1975 to 2010. In the 70s, the capital Bissau was among the cleaner the west coast of Africa cities. However, from the mid-80s the health boards had their worst indices, reaching its critical state in the 90s, without showing possible signs of reversal. For better understanding of this scenery was presented the analysis of the normative documents and projects of local initiatives, and practical reference solid waste management in Brazilian cities for its historical climate similar to Guinea Bissau. In parallel, interviews were conducted with representatives of different episodic Bissau-Guinean authorities who have experienced or have information relevant to the theme throughout the investigated period. Was applied to Content Analysis technique for treatment of respondents' answers. The results indicate that the planning, structure and procedures for the GRS in Guinea-Bissau is deficient and, in essence, guided by corrective actions and emergency practiced by the city of Bissau (CMB) / regional agencies and in extreme cases, with the collaboration of youth groups featuring thus a co-administration of cases. However, it is understood that the improvement of health situation necessarily requires clear definitions of strategies with regard to solid waste management and in a broader context, the urgent implementation of plans, projects and coherent public management tools with reality taking account of calamities, or constantly experienced outbreaks of cholera in recent decades. So, for better analysis was essential to also consider the factors, socio-cultural and administrative, especially the current political situation marked by successive military turmoil inherent mismanagement. However, urban growth due to the rural exodus requires a different dynamic to the state apparatus, however these challenges have revealed the lack of a competent management structure in various sectors and in particular the component solid waste. From this perspective, it is pointed out, the absence of local authorities whose constitutional legitimacy should be made for carrying out the municipal elections. Therefore, it is appropriate to say that the difficulties of managers sanitize are intrinsically related to the obsolete model of public-centralized administration adopted by the State of Guinea-Bissau, whose structured originates in the period of the war of colonial liberation. Keywords: Guinea-Bissau. Solid Waste Management. Public Policy.
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 Mapa, Localização geográfica da Guiné-Bissau..........................................................23
Figura 2 Divisão administrativa da Guiné-Bissau por Região, Bissau em destaque..................25
Figura 3 Mapa Etnográfico da Guiné-Bissau.............................................................................29
Figura 4 Vazadouros alternativos; Situações típicas das periferias...........................................44
Figura 5 Campanha de limpeza promovida pelos Médicos do Mundo (MdM).........................44
Figura 6 Mutirão de limpeza (UCCLA).....................................................................................46
Figura 7 Resíduos sólidos nas ruas; Situações típicas das periferias.........................................49
Figura 8 Monturo junto ao mercado do bairro de Cuntum Madina..........................................52
Figura 9 Áreas contempladas pelo Projeto PILL (intervenção subdividida por zona A e zona B)...................................................................................................................100
Figura 10 Planta da cidade de Bissau, as áreas em traçado correspondem à cidade velha.......110
LISTA DAS TABELAS
Tabela 1 As taxas relacionadas aos ataques de cólera por Região, Guiné-Bissau, 1994-2008....60
Tabela 2 Ocorrência de cólera (casos/óbitos) em Guiné-Bissau entre 1994 à 2009.....................61
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 Equipamentos de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) –Bissau......40
Quadro 2 Recursos humanos vinculados ao sistema de coleta e transporte de RSU – Bissau.....40
Quadro 3 Informações sobre equipamentos e disposição de RS coletado por dia em Bissau......42
Quadro 4 Recursos humanos envolvidos nas atividades de limpeza urbana da cidade de Bissau.........................................................................................................................88
Quadro 5 Inventário dos materiais e equipamento da 2ª direção da CMB, out 2009 ...................88
ORGANOGRAMAS
Quadro 6 Estrutura orgânica da Câmara Municipal de Bissau (Apêndice A)...........................135
Quadro 7 Estrutura orgânica do Ministério do Ambiente (Apêndice A)...................................136
Quadro 8 Estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável (Apêndice A)...............................................................................................137
Quadro 9 Estrutura orgânica da Direção-Geral do Ambiente (Apêndice A).............................138
Quadro 10 Estrutura orgânica do Ministério de Saúde Pública (Apêndice A)..........................139
Quadro 11 Estrutura orgânica da Coordenação do Comitê Técnica (Apêndice A)...................140
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AIFA/PALOP Associação de Investimento e Formação orientadas para ação de natureza
participativa das populações nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
ACEP Associação para a Cooperação Entre os Povos
AJ Associação Juvenil
BM Banco Mundial
CEDEAO Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental
Cfa Comunidade Financeira Africana
CMB Câmara Municipal de Bissau
CNJ Conselho Nacional da Juventude
GLAAS Analise e Avaliação Global de Saneamento e Água Potável
CPLP Comunidades dos Países de Língua Portuguesa
CREPA Centro de Aprovisionamento em Água Potável Baixo Custo
DBO Demanda Bioquímica de Oxigênio
DENARP Documento de Estratégia Nacional de Redução da Pobreza
DGA Direção Geral do Ambiente
DIP Document intégral portugais
EPOMM European Platform on Mobility Management
FARP Forças Armada Revolucionária do Povo, Guiné-Bissau
FMI Fundo Monetário Internacional
FUNASA Fundação Nacional de Saúde, Brasil
GISRSU Gestão Integrada e Sustentável de Resíduos Sólidos Urbanos
GRS Gestão de Resíduos Sólidos
ICCO Organização Internacional do Cacau (Sigla em inglês)
IDH Índice de Desenvolvimento Humano
IPAD Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P.
LBA Lei de Base do Ambiente
MdM Médicos do Mundo
MICS Inquérito de Indicadores Múltiplos
MINSAP Ministério de Saúde Pública, Guiné-Bissau
OGE Orçamento Geral de Estado
OMD Objetivos de Milênio para o Desenvolvimento
OMS Organização Mundial da Saúde
ONG Organização não governamental
PAIGC Partido Africano para Independência da Guiné e Cabo Verde
PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
PEPRC-B Plano Estratégico de Prevenção e Resposta contra Cólera em Bissau
PIB Produto Interno Bruto
PILL Projeto de iniciativas locais de higiene e limpeza no interior de bairros de Bissau
PGU-B Plano Geral Urbanístico de Bissau
PLBA Projeto da Lei de Bases do Ambiente, Guiné-Bissau
PMBB Projeto de Melhoramento de Bairros de Bissau
PNDS Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário, Guiné-Bissau
PNGA Plano Nacional de Gestão Ambiental, Guiné-Bissau
PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos, Cabo Verde
PNSB Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, Brasil
PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PSPCCB Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera em Bissau
RPGUB Regulamento do Plano Geral Urbanístico de Bissau
RS Resíduos Sólidos
RSU Resíduos Sólidos Urbano
SEADD Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável, Guiné-Bissau
UCCLA União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa
UEMOA União dos Estados Monetários do Oeste da África
UNFPA United Nations Population Fund (Fundo das Nações Unidas para a População)
UNICEF United Nations Children's Fund (Fundo das Nações Unidas para a Infância)
URB-ÁFRICA Associação para a Cooperação e Desenvolvimento Urbano (ONGD)
URSS União das Repúblicas Socialistas Soviéticas
SUMÁRIO
1.0 INTRODUÇÃO................................................................................................................16 1.1 ESTRUTURA DO TRABALHO.......................................................................................21
1.2 OBJETIVOS.......................................................................................................................22
1.2.1 Objetivo Geral...................................................................................................................22 1.2.2 Objetivos Específicos........................................................................................................22
2.0 BREVE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO GEOPOLÍTICA, ECONÔMICA E ULTURAL DA GUINÉ-BISSAU....................................................................................23
2.1 A DIVERSIDADE ÉTNICA EM GUINÉ-BISSAU..........................................................29
2.2 SISTEMA DE SAÚDE E CONDIÇÕES SANITÁRIAS..................................................31
3.0 ASPECTOS BÁSICOS DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS..............................33
4.0 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM BISSAU..................................38 4.1 SITUAÇÃO LOCAL...........................................................................................................38
4.1.1 Os Desafios e as Limitações no Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Bissau.........41 4.1.2 Gerenciamento e manejo de resíduos sólidos como estratégia para contenção da
Epidemia de cólera em Guiné-Bissau..............................................................................45 4.1.3 Insalubridade: As relações do resíduos sólidos urbano, água e outros ambientes
Contaminados....................................................................................................................49 4.2 DINÂMICA DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS EM GUINÉ-BISSAU..............................66
5.0 METODOLOGIA..............................................................................................................72 5.1 ASPECTOS GERAIS..........................................................................................................72
5.2 ENTREVISTAS EPISÓDICAS..........................................................................................74
5.3 ANÁLISE DO CONTEÚDO..............................................................................................76 5.4 ROTEIRO UTILIZADO PARA COLETA DE DADOS - Entrevista Episódica...............77
6.0 RESULTADOS E DISCUSSÃO......................................................................................83 6.1 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CARÁTER CORRETIVO..............................83
6.1.1 Ações preventivas versus ações corretivas......................................................................83 6.1.2 limpeza/higiene em bissau: as demandas e os fatores determinantes...........................85 6.2 FRAGILIDADES DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BISSAU.....................97
6.2.1 Processo de implantação de novas fontes de financiamento para sistema de manejo de resíduos sólidos em Bissau..............................................................................98
6.2.2 Instrumentos de comando e controle em disposição da CMB.....................................103
6.2.3 A morfologia urbana no contexto do gerenciamento e manejo de resíduos sólidos nas cidades capitais em Guiné-Bissau............................................................................108 6.3 PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS HISTÓRICOS E POLÍTICOS NAS DECISÕES E ESTRATÉGIAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.....................113
6.3.1 As conjunturas histórico-político e suas interferências na gestão administrativa.....113
7.0 CONCLUSÃO..................................................................................................................124
REFERÊNCIAS..............................................................................................................130
APÊNDICE A - Estrutura orgânica das principais instituições protagonistas do saneamento básico em Guiné-Bissau....................................................135
ANEXO A - Código de posturas da Câmara Municipal de Bissau..................................141
ANEXO B - Regulamento de funcionamento do Conselho Consultivo da Câmara Municipal de Bissau – em vigor, 2010.......................................................143
ANEXO C - Projetos de iniciativas locais, higiene e limpeza no interior dos bairros de Bissau.....................................................................................................152
ANEXO D - SEADD: A evolução do quadro institucional............................................158
ANEXO E - Projeto lei base do ambiente.......................................................................167
ANEXO F - Plano nacional de gestão ambiental...........................................................174
ANEXO G - Projeto de decreto-lei sobre o código de higiene pública.........................181
16
1.0 INTRODUÇÃO
Mais de um bilhão dos habitantes da Terra não têm acesso à habitação segura e serviço básico de saneamento como: abastecimento de água, rede de esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. A falta de todos esses serviços, além de riscos para a saúde, são fatores que contribuem para a degradação do meio ambiente (FUNASA, 2004, p. 10).
As medidas necessárias para garantir a qualidade de vida de uma comunidade passam,
necessariamente, pelo saneamento dos espaços habitáveis. A problemática referente ao
saneamento básico ainda marca as principais pautas da maioria dos países africanos e em
particular, as da Guiné-Bissau. Relata UNICEF (1995), que apenas 30% da população Bissau-
guineense é beneficiada com a cobertura de sistemas adequados de saneamento básico.
É importante salientar que na segunda metade dos anos 70, Bissau (setor autônomo e
capital do país) se encontrava entre as cidades mais limpas da Costa Ocidental da África. Porém,
ao longo das últimas décadas a situação se inverteu, o manejo e a disposição de resíduos sólidos
(RS) passaram a configurar entre os problemas crônicos. Uma das causas determinante para a
referida situação está associada à ineficiência na prestação de serviços públicos, aliada também à
precariedade das infraestruturas, limitadas as redes de abastecimento de água e de esgotamento
pluvial, ambas implantadas na época colonial e, existente apenas nos principais núcleos urbanos,
tais como o município de Bissau.
A partir da independência1, doravante poucos avanços foram notados nesse setor, pelo
contrário, o cenário está marcado pelo caos urbano e, principalmente, pela insalubridade do
ambiente; quanto a este aspeto, o município de Bissau vem apresentando os piores índices. Em
princípio, tais fatos podem ser atribuídos ao aumento da natalidade e, sobretudo ao êxodo rural,
movimentação unilateral do campo para a cidade iniciada na década de 80, isto é, alguns anos
após a independência.
1 A independência de Guiné-Bissau foi auto-proclamada em 24 de setembro de 1973 em Madina de Boé pelo Partido Africano para Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC).
17
Certamente, os fluxos populacionais convergentes à capital foram motivados pela
perspectiva de crescimento do país, resultante de um modelo econômico e cultural centralizado,
tendo em conta a precária situação econômica e social nas regiões do interior do país. As
populações oriundas do campo são atraídas pelas facilidades que a vida urbana pode oferecer,
destacando-se entre outras, o acesso à educação, transporte, produtos manufaturados,
entretenimento e lazer, saneamento, cuidados básicos de saúde e o mais cativante, a
possibilidades de emprego e renda.
Esse movimento tornou-se crítico após a abertura democrática2 na década de 90. O
Partido Único, inexperiente e desprovido das políticas públicas e de controle demográfico, se
deparou, muito rapidamente, com o crescimento populacional dos centros urbanos principalmente
no capital, Bissau. Esses fatos também mereceram destaques no Plano Nacional de Gestão
Ambiental (PNGA), sendo relatado de seguinte modo:
No quadro da livre circulação e integração econômica da (CEDEAO), verificam-se ondas migratórias provenientes de países como o Senegal, Gâmbia, Guiné-Conacry, Serra Leoa, Nigéria, Mauritânia, Mali, etc. e ainda de origem libanesa, em busca de mercados para os seus investimentos econômico-privados, principalmente na área comercial, semi-industrial (fabrica de utensílios de utilidade doméstica e agrícola, mobiliário, serralharia, construção civil, etc.) e serviços (mecânica, segurança, bate-chapas, transportes, etc.) (PNGA, 2002, p.209).
A fraca capacidade de resposta institucional à expansão urbana em termos de planos e serviços de urbanização, mecanismos de fiscalização de edificações, ausência ou ineficácia de instrumentos jurídicos camarários, da saúde pública e das obras públicas que regulamentam as construções precárias e definitivas de habitação e outros, levaram a uma degradação do ambiente periférico e periférico-urbano com efeitos ambientais adversos, especialmente no respeitante à saúde e conforto ambiental (PNGA, 2002, p.210).
A ocupação das áreas periféricas das cidades começou a se intensificar já no início dos
anos 90, formando assim novos aglomerados habitacionais, desprovidos de quaisquer instalações
2 Abertura democrática teve o seu início em 1991, dando oportunidade a um regime multipartidário.
18
básicas de saneamento. Enquanto isso, os serviços como limpeza e coleta de RS domiciliares
continuaram a limitar-se aos bairros tradicionais, fato que se verifica até os dias de hoje. Essa
situação representa um descaso com a saúde da população, acarretando consequências sociais,
econômicas e ambientais adversas.
No momento atual qualquer observador minimamente atento poderá constatar que Bissau encontra-se, no que diz respeito à coleta, transporte e disposição de RS urbanos, numa situação merecedora do título de “Uma das cidades mais carentes do mundo (AQUINO, 1997, p.4).
De fato, a precariedade relativa à coleta de resíduos sólidos é apenas, um dos inúmeros
fatores que contribuem para agravamento da situação da insalubridade que acarreta
conseqüências nefastas ao ambiente e à saúde dos habitantes de Bissau. Considerando que, a
grande parte do território da Guiné-Bissau se encontra em baixa altitude, deste modo, as regiões
costeiras, geralmente, apresentam terrenos pantanosos e úmidos, condição esta que, por um lado,
é importante para agricultura e criação de gado e por outro lado, é propícia para proliferação de
insetos. Portanto, é um ambiente que requer certos cuidados ou adequações para ser habitado sem
grandes transtornos e, para isso, são necessárias medidas preventivas constantes para manter o
ambiente sempre saudável.
A população guineense vem sendo castigado há décadas com epidemias resultantes das
doenças diarréicas. As exposições da população a tais doenças estão relacionadas,
principalmente com a qualidade das águas utilizadas para o consumo, tendo em conta que, a
grande maioria da população se abastece, exclusivamente com as águas retiradas dos poços
caseiros, que devido à falta de manutenção periódica e, às vezes, pela má localização recebem
águas contaminadas oriundas das fossas e dos focos de monturos encontradas nos inúmeros
terrenos baldios próximas as áreas residenciais. Visto que, durante as épocas da chuva os lençóis
subterrâneos sofrem consideráveis alterações da qualidade da água. Este fenômeno causado pela
percolação dos materiais fecais para o subsolo também acontece com o chorume advindo das
decomposições dos resíduos orgânico. Contudo, Esse quadro poderia ser melhorado se houvesse
melhores condições de abastecimento de água. Segundo O Ministério de Saúde Pública (MINSAP),
19
A precariedade do sistema de canalização, somadas às constantes e prolongadas interrupções de fornecimento de água que têm facilitado tanto a contaminação tóxica nas redes, como a contaminação biológica derivada de infiltrações de resíduos líquidos com contaminação fecal, à localização aleatória das fossas sépticas em relação aos poços de água considerados melhorados, torna-se extremamente difícil definir a percentagem de população que tem realmente acesso a água potável (MINSAP, 2008, p. 26).
A universalidade em relação ao acesso a água potável é um dos principais desafios da
política pública. Visto que, “De várias maneiras a água pode afetar a saúde do homem: pela
ingestão direta, na preparação de alimentos; na higiene pessoal, na agricultura, na higiene do
ambiente, nos processos industriais ou nas atividades de lazer.” (FUNASA, 2004, p.36)
Em Guiné-Bissau a escassez de água não constitui o problema para as comunidades, visto
que, em quase todo o território nacional ela se encontra em abundância. Porém, as dificuldades se
residem em disponibilidade de água tratada e encanada. Segundo Documento de Estratégia
Nacional de Redução da Pobreza DENARP (2006), isto é, os dados recolhidos para inquérito de
Indicadores Múltiplos (MICS), cerca de 60% da população guineense (sendo 82% urbana e 48%
rural) utilizam fontes ditas melhoradas, do tipo furos, poços e nascentes protegidos e, cerca de
35% utilizam águas dos poços com péssimas condições de higiene. Isso significa que apenas 5%
da população dispõem em suas residências de água canalizada. Segundo MINSAP (2008),
aproximadamente 95% da população precisa se deslocar cerca de 30 minutos para poder obter a
água de consumo.
Dos diagnósticos feitos nos últimos anos nas fontes das principais cidades do país, dos
quais, vários revelaram níveis de contaminação muito acima do aceitável. A mesma constatação
chegou à investigação científica sobre a qualidade das águas iniciado em julho de 2003 nas três
principais cidades do país (Bissau, Bafatá e Bolama). Segundo relatou Sá (Agência Lusa, 2006),
após analisar 31 dos principais poços espalhados pela ilha de Bolama, antiga capital da Guiné-
Bissau situada no arquipélago dos Bijagós, constatou-se o seguinte resultado: aproximadamente,
20
quatro de cada cinco poços de água do sector de Bolama eram contaminados com dejetos, ou
seja, 80% dos poços continham água inapropriada para o consumo.
Dessa feita, Salazar, Bordalo e Sá3 concluíram que há uma poluição crônica devido aos
fatores tais como: ausência de rede de esgotos em funcionamento, à localização de latrinas ao
lado dos poços, os animais domésticos não estabulados e à falta generalizada da informação sobre
o uso da água. Essas situações em conjunto com as deficiências de serviços de limpeza urbana
têm contribuído, significativamente, para o agravamento da situação de saneamento ao longo dos
últimos anos.
A identificação e análise, em uma perspectiva histórica dos fatores que contribuíram para
o péssimo estado de salubridade da cidade de Bissau, podem explicar a precariedade dos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nas principais cidades do país, assim sendo,
espera-se com isso, subsidiar o planejamento e estratégias adequando-os à realidade do país e, em
particular, de Bissau.
Esta pesquisa pretende responder a seguinte pergunta: Quais foram os fatores
determinantes para que a gestão de resíduos sólidos em Bissau (Guiné-Bissau) no período de
1975 a 2010 se transformasse em precária e ineficiente?
Para entender esse processo, faz-se necessário debruçar-se sobre os fatos inerentes a esse
percurso começando, a partir, da constituição da nacionalidade guineense traçada pela luta da
libertação (1959-1973), considerando que o reconhecimento da independência da Guiné-Bissau4
pela antiga colônia portuguesa abriu uma nova era e também impôs um novo desafio para a
administração pública nacional.
O período compreendido entre os anos de 1975 a 2010, foi selecionado por ser um
período cujas ações político-militar tiveram reflexos significativos na sociedade, facilitando a
compreensão dos fatores determinantes para mudança de cenário urbano marcado pela
3 Abel Salazar, Bordalo e Sá, Professores e Investigadores do Instituto de Ciências Biomédicas de Portugal. 4 Após a revolução dos Cravos de 25 de abril 1974, Portugal reconhece em 10 de setembro do mesmo ano, a
independência de Guiné-Bissau.
21
ineficiência dos serviços da limpeza e manejo de resíduos sólidos, principalmente, na capital do
país, Bissau.
Este estudo também tem o intuito de observar as possíveis relações entre a deficiência no
gerenciamento e manejo de resíduos sólidos urbanos com os surtos de cólera que vêm causando
milhares de vítimas ao longo das ultimas décadas em Bissau.
1.1 ESTRUTURA DO TRABALHO
Na Introdução aborda-se assuntos relacionados à precariedade do saneamento em Bissau,
Guiné-Bissau e seu impacto na saúde. Em seguida apresenta-se o objetivo geral e os específicos.
Na revisão de literatura contextualiza-se a gestão de resíduos sólidos em Bissau, (Guiné-
Bissau) descrevendo-se brevemente a situação geopolítica, econômica e cultural, em especial, o
quadro sanitário da Guiné Bissau. Na sequência, foram abordados aspectos da gestão de resíduos
sólidos de uma forma geral, com base na experiência brasileira e, a gestão de resíduos sólidos em
Guiné-Bissau e, em especial, em Bissau, capital do país.
No item seis apresenta-se a metodologia de natureza qualitativa consistindo de analise
documental e da realização de entrevistas episódicas com analise do conteúdo.
No item sete é realizada a análise dos resultados obtidos, divididos em três categorias:
Gestão de resíduos sólidos de caráter corretivo; Fragilidades do Manejo de Resíduos Sólidos em
Bissau; Prevalência dos aspectos históricos e políticos nas decisões e estratégias de
gerenciamento de resíduos sólidos. No último item apresentam-se a conclusão e, em seguida, são
relacionadas às referências bibliográficas.
22
1.2 OBJETIVOS
1.2.1 Objetivo Geral
Analisar, no período de 1975 a 2010, os fatores que contribuíram para a precariedade da gestão
de resíduos sólidos em Bissau, Guiné-Bissau.
1.2.2 Objetivos Específicos
- Identificar os fatores relevantes que exerceram influência na política pública de resíduos sólidos
em Bissau, Guiné-Bissau.
- Descrever e analisar criticamente os instrumentos e a dinâmica do sistema da limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos em Bissau no período de 1975 a 2010.
23
2.0 BREVE DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO GEOPOLÍTICA, ECONÔMICA E CULTURAL DA GUINÉ-BISSAU
A compreensão da dinâmica socioeconômico e cultural, assim como as condições
sanitárias em Guiné-bissau possibilitam o melhor entendimento das questões relativas à gestão
pública dos resíduos sólidos, descritas na sequência.
A Guiné-Bissau é um país que compartilha usos e costumes de um povo miscigenado e
pluricultural, oriundos de diversas regiões da África. Com apenas 40 anos da independência
política, procura adequar ao seu modo, a atual conjuntura socioeconômica mundial, sem perder as
características da sua ancestralidade.
Para abordar questões que envolvem aspectos socioculturais em um país cujo momento
político conturbado, consequência da transição ideológica de uma geração forçada à luta armada
para garantir a sua independência, faz-se necessário situar no espaço e no tempo alguns contextos
geopolíticos relacionados à sua história.
Geograficamente a República da Guiné-Bissau localiza-se na Costa Ocidental da África,
sua superfície total é de 36.125km2, com a parcela continental abrangendo 34.625km² e 1.500km²
de parcela insular formada pelo Arquipélago dos Bijagós, sendo a superfície habitável de apenas
24.800km2 devido às terras inundadas pelas marés fluviais e alagamentos causados pelas chuvas
regulares e periódicas. Guiné Bissau faz fronteira ao Norte com a República do Senegal, ao Sul e
Leste com a República da Guiné, e a Oeste é banhado pelo Oceano Atlântico (AUGEL, 2007). A
localização geográfica da Guiné-Bissau é mostrada na figura 1.
Figura 1 - Mapa, localização geográfica da Guiné-Bissau
Fonte: www.google.com, 2010.
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Situado a 15º Norte do Equador, suas terras estendem-se por uma área de baixa altitude,
seu ponto mais elevado está a 300 metros acima do nível do mar. O interior é formado por
savanas e a costa por planícies pantanosas. Em virtude desses aspectos, apresenta as
características típicas das regiões tropicais: florestas e vegetação de grande porte, com clima
quente e úmido, oscilando em duas estações durante o ano, a seca, que se estende de novembro a
abril, e a chuvosa, que vai de maio a outubro.
A precipitação chega a alcançar 2.500mm no Sul, enquanto são registradas precipitações
da ordem de 1.400mm nas zonas Leste e Norte. Nos últimos anos tem ocorrido significativa
diminuição das chuvas, ameaçando as principais atividades vitais da população rural, a
agricultura de subsistência, assim como a criação de gado.
Guiné-Bissau foi colônia de Portugal durante cinco séculos e conquistou a sua
independência por meio de uma luta armada que durou 11 anos, conduzido pelo Partido Africano
para a Independência da Guiné e Cabo-Verde (PAIGC), apoiado pelo então bloco socialista. A
libertação de jugo colonial teve o seu início no ano de 1956, desencadeado por um movimento
revolucionário cujo tema “Unidade, Luta e Progresso”; movimento esse, liderado por engenheiro
agrônomo Amílcar Lopes Cabral. O país se tornou independente em 1973 e, a partir de 1974, a
conquista foi reconhecida pelo seu colonizador (Portugal), incumbindo, no entanto, o PAIGC a
tarefa de conduzir o destino do país.
Administrativamente, Guiné-Bissau está dividida em três províncias: Norte, Sul e Leste,
subdivididas em oito regiões: Bafatá, Biombo, Bolama, Cacheu, Gabú, Oio, Quínara e Tombali.
Esta divisão coincide, aproximadamente, com a distribuição dos principais grupos étnicos.
Bissau (Setor Autônomo) é a capital do país e uma das 37 subdivisões (setores)
vinculadas às regiões e dirigidas, respectivamente, por presidentes locais que representam o
Ministério da Administração Interna. A figura 2 apresenta o mapa da Guiné-Bissau com as
subdivisões administrativas mencionadas, destacando-se a capital Bissau.
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Figura 2 - Divisão administrativa da Guiné-Bissau por Região, Bissau em destaque
Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Censo, 2010
A partir de 1974 a República da Guiné-Bissau adotou o regime parlamentarista, sendo
dirigido por sistema de partido único, representado por um presidente com a prerrogativa de
comandante em chefe das Forças Armadas. Atualmente, o seu sistema democrático está subscrito
por três poderes independentes: Executivo, liderado pelo primeiro ministro; Legislativo, pelo
presidente da Assembléia Nacional; e Judiciário, pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
No entanto, “A organização do poder político do Estado compreende a existência das autarquias
locais que gozam de autonomia administrativa e financeira” (GUINÉ-BISSAU, Lei
Constitucional nº 1/1995, Art. 105).
Quanto a gerencia do país, em primeiro momento, a administração conduzida pelo PAIGC
demonstrou disposição e relativa competência em zelar pela manutenção da soberania,
enfrentando satisfatoriamente os desafios impostos nessa nova conjuntura visando progresso,
aliás, a promessa/meta estabelecida durante a campanha de mobilização da massa camponesa
para ingressar a luta da libertação. Mas, devido a vários condicionantes e, principalmente, o
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despreparo dos seus dirigentes, o PAIGC não conseguiu, ao longo dos 25 anos do seu primeiro
mandato, alcançar resultados significativos.
Sob pressão dos organismos internacionais iniciou-se em 1991 uma abertura política que
culminou com a realização da primeira eleição livre e multipartidária em 1994, resultando na
continuação de mandato do então partido no poder. Esse resultado frustrou a classe da população
considerada politicamente consciente e inclusive, as da diáspora. De acordo com Augel (2008), o
impacto dessa eleição refletiu significativamente na situação econômica do país, deste modo,
comprometendo todos os setores da produção e, consequentemente, o nível de vida dos seus
habitantes.
Esses acontecimentos são apontados como um dos principais motivos do apoio da
população ao levante militar de 07 de julho de 1998 que teve o seu término em maio de 1999 e,
consequente, resultou na dissolução dos poderes Executivo e Legislativo. Nessa ocasião, o país
foi dirigido pelo governo de transição, formado por representantes de todos os partidos políticos,
comprometendo-se com a principal missão de organizar, em seis meses, uma eleição
democrática. Após esse episódio, o país mergulhou numa crise política com impactos até hoje
sentidos na sua economia. Aliás, já mais recuperou a estabilidade política.
A instabilidade política ainda tem marcado os últimos acontecimentos no país. Em junho
de 2009 foi realizada uma eleição extraordinária, decorrente do assassinato do Chefe de Estado
Maior das Forças Armadas, e em seguida, do Presidente da República. Dois acontecimentos
trágicos motivados por desavenças precedidas por ameaças públicas entre os altos representantes
do Estado incluindo as duas vítimas. Em 2012 houve mais um incidente, no qual, um grupo de
altos patentes militar usurpou o poder através de um golpe de Estado, forçando a renuncia do
então presidente democraticamente eleito.
As forças armadas da Guiné-Bissau não parecem dispostas a se adaptar as regras básicas
da democracia. Mesmo porque, a estrutura partidária do PAIGC é formada na sua essência, pelos
antigos membros do alto escalão das Forças Armadas Revolucionário do Povo (FARP). A título
de informação, em 1964, em plena luta armada o PAIGC realizou na zona libertada, no sul do
país o seu primeiro congresso ordinário que segundo Artemisa Odila Candé Monteiro (2013,
p.176), “Além de fortalecer as estratégias do partido para o desenvolvimento da luta, o congresso
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serviu também a nível militar, para lançar as bases do partido-Estado, através da criação do
Bureau Político”. Nesse momento o PAIGC apresenta, ainda de forma insipiente, um notável
esqueleto administrativo preparando-se para momentos pós-guerra.
[...] Bureau Político, com poderes para criar um Comitê Executivo, constituído por Comitê Central de 65 membros com os seguintes departamentos: Ação Política das Forças Armadas e do Aparelho do partido, Secretariados para as Atividades Políticas, Informação e propaganda, Segurança, Economia e Finanças, Desenvolvimento e Coordenação da Organização do Partido entre as Massas (ORAMAS, 1998, p.60 Apud MONTEIRO, 2013, P.176).
De acordo com Artemisa Odila Candé Monteiro (2013, p.176), “a criação das Forças
Armadas Revolucionárias do Povo (FARP) antecede o surgimento do Estado nacional na Guiné-
Bissau. Entretanto, foram as FARP o baluarte principal do partido em termos de ações militares e
na estruturação das unidades de luta”. Atualmente, em Guiné-Bissau a democracia é (ou deveria
ser) o único regime em vigor, mas, constantemente é atropelada pelas ações das forças armadas. O
antigo partido único, PAIGC mesmo na condição de entidade democratico, ainda assim, não soube
demonstrar ser capaz de se desvincular, absolutamente, das diretrizes das forças armada,
continuando atuar como um corpo só (partido-militar).
A história da luta da libertação é uma parte importante na história do país, aliás, de todos
os guineenses, e como toda a história relevante de uma nação, ha necessidade da sua preservação.
Contudo, as deficiências encontradas nas diferentes gestões do PAIGC demonstram a sua
incapacidade de se adaptar a nova conjuntura político econômico em detrimento de um modelo
administrativo com base na ideologia marxista, reflexo da organização administrativa das PARP
durante a luta de libertação nacional. Esta postura tem indo ao desencontro as atuais interesses da
nação e, por conseqüência, a mais de 15 anos as interferências por parte do comando militar
causam instabilidades ao país. “Ao longo da história democrática, nenhum governo e presidente
eleitos na Guiné-Bissau terminou o mandato por motivos de golpes de Estado. O único presidente
que não terminou o seu mandato presidencial, não através de golpe, mas por motivo da doença, que
culminou com a sua morte, foi o Presidente Malam Bacai Sanhá, em 2012” (MONTEIRO, 2013).
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As instabilidades Políticas militar têm prejudicado a organização da economia do País. A
Guiné-Bissau está entre os países mais pobres do mundo. Segundo estimativa de 2005 do Fundo
Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) anual da Guiné-Bissau está em
torno de US$1.167.000.000, que distribuído pela população corresponde a US$736 per capita.
As principais atividades econômicas são: a agricultura, a pesca e a criação de gado.
Segundo MINSAP (1998), a economia é basicamente agrária e desprovida de qualquer
mecanização; produz em especial: arroz, mancara (amendoim), mandioca, milho, feijão e as
culturas cortícolas destinadas, essencialmente, ao consumo familiar. A agricultura e a pesca
representam mais de 55% do PIB (INEC, 1996). Os principais produtos de exportação são a
castanha de caju, o peixe e a madeira.
Na tentativa de valorizar a sua moeda e o seu mercado interno, o país é atualmente o único
membro da expressão portuguesa a fazer parte da União dos Estados Monetários do Oeste da
África (UEMOA), zona de livre circulação de produtos e bens, adotando o Franco Cfa como a
moeda comum de transação.
Segundo a publicação do resultado preliminar do terceiro recenseamento geral da
população e habitação de 2009, feito pelo Instituto Nacional de Estatística e Censo (INEC), a
República da Guiné-Bissau conta com 1.548.159 habitantes, sendo que Bissau, com uma área de
77,5km², abrange 22,0% da população; Oio (5.403,4km²), 17,5% pop.; Bafafá (5.981,1km²),
14,6% pop.; Gabu (9.150,0 km²), 13,8% pop.; Cacheu (5.174,9km²), 12,9% pop.; Tombali
(3.736,5km²), 6,6% pop.; Biombo (838,8km²), 6,1% pop.; Quinara (3.138,4km²), 4,3% pop.;
Bolama/Bijagós (2.624,4km²), 2,2% pop.
Os dados mais detalhados revelam que o fenômeno caracterizado por êxodo rural acontece
em todas as regiões administrativas do país. Porém a capital Bissau, apesar de apresentar a menor
área jurisdicional entre setores administrativos, concentra a maior parcela da população do país
devido ao seu papel central na economia e na Administração Nacional.
O INEC (2008) aponta uma taxa de crescimento populacional de 2,1% ao ano, observando
que há um baixo nível de alfabetização que corresponde a 28,6% para adultos entre 15 e 49 anos
de idade; em nível de setores administrativos observa-se que a taxa de alfabetização é mais
preocupante.
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2.1 A DIVERSIDADE ÉTNICA EM GUINÉ-BISSAU
Guiné-Bissau possui uma herança cultural bastante rica e diversificada, tanto na expressão
linguística, quanto na dança, na tradição musical e nas manifestações culturais que variam de
etnia para etnia. Por razões obvias, adotou o português como sua língua oficial. A sociedade
guineense é formada por 32 grupos étnicos, com dialetos, usos e costumes diferenciados. Em
termos numéricos, Tomé Cá (1999) mencionou os seis mais representativos, juntos somam 85%
do total da população: Fula 25,4%, Balanta 23,8%, Mandinga 13,7%, Manjaco 9,3%, Pepel 9,0%
e Mancanha 3,5%. A figura 3 ilustra essa distribuição étnica espacial.
Figura 3 - Mapa Etnográfico da Guiné-Bissau
Fonte: Adaptado da figura retirada do site, www.tchando.com/gui4.html, 2008.
Etnia é uma entidade caracterizada por uma mesma língua, uma mesma tradição cultural e história, pela ocupação de um mesmo território, por uma mesma religião e, sobretudo pela consciência coletiva de pertencimento a essa comunidade (LOPES 1983, p.33).
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As questões étnicas em Guiné-Bissau constituem pontos frágeis nas relações sócio-
culturais entre os seus povos, sendo uma questão relevante para a definição dos cenários
políticos, desde a época da colonização pelos portugueses, pois, os colonizadores criaram
alianças e, consequentemente, promoveram a criação de classes e subgrupos, classificados em
“indígenas”, assimilados (ditos civilizados) e brancos de modo a atender seus interesses
econômicos.
É importante salientar que, desse mesmo artifício se valeu Amilcar Cabral e outros
membros fundadores do partido PAIGC quando iniciaram a campanha de mobilização da massa
camponesa para ingressar a luta armada. Para tal, adotaram-se como lema do partido, a Unidade,
Luta e Progresso, num pretexto de reorganizar a sociedade e ampliar ainda mais os laços
culturais que os unem a pátria Bissau-guineense. Dessa maneira, se empenharam para que os
aspectos tribais fossem irrelevantes para delimitar ou determinar a componente societário. A
partir de então, o PAIGC conseguiu enfraquecer a estratégia do colonizador até então bem
sucedida.
Apesar das distinções étnicas, a população passou a se considerar como um povo só, de
certa forma reconhecendo no seu próximo a sua própria semelhança, seja ela, pela cor de pele,
pelas crenças culturais ou pelos usos e costumes etc. Começou-se, então, a edificar a nação
Bissau-guineense. Pode-se dizer que, sem a consciência da unidade nacional entres os povos
etnicamente distintos, talvez, o sucesso da luta seria improvável. Não obstante, as questões
étnicas tendem a prevalecer em determinadas circunstancias, portanto é salutar que seja feita a
manutenção constante dessa unidade.
Outra questão não menos importante relaciona-se as crenças religiosas que podem ser
divididas em três grupos predominantes. O islâmico (46%) predominante no Leste do país,
composto pelas etnias Fulas e Mandingas, enquanto que nas regiões Norte e Sul predominam as
religiões animistas (36%) e o cristianismo (15%), praticados entre as etnias Balanta, Mandjaco,
Pepel, Mancanha e outras. O cristianismo, utilizado como meio de assimilação durante a
dominação colonial, enfrentou a resistência islâmica no leste do país, mas, por outro lado, foi
acolhido como a segunda religião por animistas residentes nas regiões de maior contato com
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colonizadores, nessa época inclusive uma parcela dessa população foi batizada transformando-se
ao cristianismo com isso ganharam também o status de “civilizados”.
2.2 SISTEMA DE SAÚDE E CONDIÇÕES SANITÁRIAS
O Sistema Nacional de Saúde comporta três níveis de exercício das funções: central,
regional (distrital) e o local (MINSAP, 1993 apud CÁ, 1999).
O nível central elabora as políticas e estratégias, regulamenta e fiscaliza as atividades,
assim como mobiliza e coordena as ajudas externas; também lhe é atribuído o papel de dar
orientações técnicas e apoio operacional e logístico aos órgãos regionais e locais no âmbito de
diferentes atividades sanitárias.
Por sua vez, o nível regional coincide, em geral, com as regiões administrativas. A esses
pertencem aos hospitais e centros regionais de cuidados primários de saúde. No seu exercício lhe
cabe a função de traduzir as políticas nacionais em estratégias e atividades operacionais.
Já o nível local, comumente denominado ‘áreas sanitárias’, comporta hospitais setoriais,
centros de saúde e unidades de saúde de base. Esse nível visa prestar cuidados de saúde mais
imediatos à comunidade.
Os principais programas que constituem a prioridade do Sistema Nacional de Saúde são:
(1) Saúde Familiar, que inclui a saúde materno-infantil e o planejamento familiar (SMI/PF);
Programa Alargado de Vacinação (PAV), o Controle das Doenças Diarréicas e a Reabilitação
Nutricional; (2) Grandes Endemias: DST/AIDS, Controle da Malária, Oncocercose, Hanseníase e
Tuberculose (PNDS, 1998).
O sistema de informação sanitária é coordenado pela Direção de Higiene e
Epidemiologia. Segundo a política nacional de saúde, afirma Tomé Cá (1999), na Guiné-Bissau,
a prestação dos serviços sanitários é gratuita e deve ser garantida a toda a população sem
diferenciação. Em razão da situação econômica que o país enfrenta esse princípio não tem sido
honrado.
As principais causas das consultas médicas são: o paludismo, as doenças diarréicas e as
infecções respiratórias agudas, constituindo em média cerca de 50% dos casos em todos os
32
estabelecimentos sanitários, isto é, centros de saúde e hospitais (MINSAP, 1998). As crianças
são, geralmente, as mais atingidas, registrando até 65% dos casos na Pediatria do Hospital
Nacional Simão Mendes (MINSAP, 1996). Esse quadro tem piorado ao longo dos anos devido à
péssima condição que se encontram os ambientes urbanos nas principais cidades, uma verdadeira
insalubridade, a priori, enuncia a precariedade das infraestruturas aliados à deficiência na
prestação de serviços de limpeza urbana.
O sistema de saúde, com suas medidas corretivas e as instalações de saúde debilitadas não
se mostra capaz de diminuir as elevadas taxas de mortalidade infantil. Por exemplo, foi registrado
em 2004 cerca de 130 mortes/1.000 crianças menores de 10 anos de idade (CÁ, 1999). Uma das
principais dificuldades se relaciona com a falta das instalações básicas de saúde e, sobretudo, a
escassez dos profissionais capacitados. Por exemplo, em Bissau, 90% da população possuem um
estabelecimento de saúde a menos de 5 km de distancia, segundos dados do Censo de 1996; uma
situação bem confortável em comparação com a região de Oio que apresenta apenas 35% da
população nessa situação. No entanto, a proporção de consultas pré-natais da população de
Bissau é de 66%, a de proporção de partos assistidos é de 57% e, de apenas 41% das crianças são
vacinadas conforme inquérito de 1994; enquanto a região de Oio apresenta respectivamente,
62%, 17% e 23% da população, Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário (MINSAP-PNDS,
1998).
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3.0 ASPECTOS BÁSICOS DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A produção exagerada dos resíduos sólidos é inerente ao desperdício. Porém, os hábitos
do consumo desenfreado relacionam-se com o mundo capitalista, especialmente, os países mais
desenvolvidos.
Os países industrializados têm diversificado bastante as suas produções e suas fronteiras
comerciais. A geração de resíduos sólidos, por sua vez, cresceu em quase todo o planeta, pois
diariamente são lançados produtos com inovações tecnológicas e funcionais aliadas as estratégias
comercias com o objetivo de atrair atenção do público consumidor. O fato é que, o ser humano
nunca foi tão incitado em diversificar as suas necessidades, em função do modelo sócio-
econômico imposto pela sociedade consumista da era atual. Um modelo ancorado na
industrialização e no livre comércio globalizado, cuja lógica é acumular ao máximo as riquezas
no mínimo de tempo possível. Portanto, as ofertas dos bens de consumo estão num ritmo cada
vez mais acelerado.
Para reverter esse cenário torna-se necessário, antes de tudo, rever os conceitos tendo em
vista a sustentabilidade dos recursos naturais, isso implicará na mudança do padrão de consumo,
visando promover as prioridades atendendo as seguinte ordem: Não geração, Minimização,
Reuso, Reciclagem, passando pelo tratamento de resíduos sólidos, e por fim, a sua disposição
ambientalmente correta.
Quanto aos resíduos sólidos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil traz a
seguinte definição.
Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, e cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (BRASIL, Lei nº 12.305/2010).
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Segundo a mesma, a gestão de resíduos sólidos deve contemplar vários princípios,
destacando-se os da responsabilidade compartilhada, do poluidor pagador e da logística reversa.
Também, destaca prazos para eliminação da destinação inadequada de resíduos em lixões.
No Brasil, por exemplo, a disposição inadequada de resíduos sólidos ainda é a prática
mais verificada nos municípios de pequeno e médio porte. Esta prática, por muitos anos, vem
afetando o solo, os lençóis freáticos, em fim, causando mal ao meio ambiente. Embora, muito
lentamente, os dados mais recentes apontam melhoria da situação. Os números registrados pela
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), realizada pelo IBGE em 2000 e em 2008 dão
conta dessa realidade, no qual, 5.507 dos municípios brasileiros pesquisados, em 2000, apenas
32,2% realizavam a disposição dos resíduos sólidos de forma adequada (13,8% em aterros
sanitários e 18,4% em aterros controlados), enquanto 63,6% dos municípios, principalmente, os
de pequeno porte destinavam os seus resíduos aos lixões. Na ocasião, apenas 5% dos municípios
responderam a este item da pesquisa. Os dados mais recentes divulgados pelo IBGE (2010)
quanto à disposição de resíduos no aterro sanitário/controlado mostram uma evolução, partindo
de 32,2% em 2000 para 47,7% em 2008.
Essa melhoria foi impulsionada pela região Sul e Sudeste, que tiveram respectivamente,
84,2% e 81,3%, dos seus resíduos destinados de forma ambientalmente correta, sendo lideradas
pelo Município de São Paulo com 92,4%. Os piores resultados foram encontrados nas regiões
Norte e Nordeste que na contramão apresentaram, respectivamente, 85,5% e 89,3%, dos resíduos
sólidos destinados aos lixões, sendo encabeçados por municípios do Piauí (com 97,8%);
Maranhão (com 96,3%) e Alagoas (com 96,1%). Obviamente, não se podem desprezar alguns
motivos que levam a disposição inadequada de resíduos sólidos, por exemplo, as condições
econômicas, principalmente quando se trata dos municípios de pequeno porte. May (2008) cita
como condicionantes: escassez de recursos financeiros para a construção de aterros sanitários,
ausência de equipamentos para sua operação, somados à carência em capacitação técnica e
gerencial de seus funcionários.
Desse entendimento pode-se observar que uma gestão satisfatória exige condições
mínimas em termos de recursos humanos, financeiros, materiais e jurídicos para garantir o seu
funcionamento pleno e, quando se pressupõe uma Gestão Sustentável e Integrada de Resíduos
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Sólidos Urbanos, certamente exigirá um pouco mais de empenho dos envolvidos. Isso quer dizer
que, o alto desempenho no manejo de resíduos sólidos não depende estritamente do poder
econômico dos municípios, antes de tudo, é preciso conscientizar os poderes públicos da
necessidade de buscar um desenvolvimento economicamente sustentável e ambientalmente
equilibrado.
A responsabilidade compartilhada é fundamental para o controle, planejamento e
operação de sistemas de logística reversa, envolvendo vários autores, a começar pelo consumidor,
passando por agentes de serviço de limpeza pública, catadores autônomos cooperados e por
último, as indústrias afins. Além do esforço em busca da inclusão social, é importante que a
Gestão de Resíduos Sólidos seja submetida ao controle social definido na Lei nº 11.445/07 como
sendo:
Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico (BRASIL, 2007, Art. 3º, inciso IV).
Todas as formas de manejo e tratamento até hoje utilizadas na maioria das sociedades
consistem, nas melhores das hipóteses, em minimização dos impactos na disposição final de
resíduos sólidos coletados. Os esforços têm sido pouco direcionados para não geração ou
reutilização.
O desafio consiste em melhoria constante dos processos atualmente empregados, do
mesmo modo, as práticas correspondentes à reciclagem e ao tratamento de RS devem entrar em
ação só após esgotar as possibilidades que evitam a geração dos resíduos. Contudo, após o
tratamento de resíduos sólidos, os rejeitos restantes devem ser encaminhados para a disposição
final em aterros sanitários ou aterros controlados de modo a reduzir os impactos no ambiente e na
saúde dos seres vivos. Essa atitude depende muitas vezes da autotransformação da consciência,
pois, o exercício da cidadania é um dever de todos, porém, é fruto da reflexão proporcionada pela
informação, educação e, sobretudo, pela conscientização que pode ser alcançada por debates.
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Em relação aos pressupostos da gestão, Moraes (2002), diz que devem ser considerados a
racionalidade do processo, a partir do momento da geração dos resíduos, a maximização de seu
reaproveitamento e reciclagem, até o processo de tratamento e destinação final, prevenindo a
poluição e gerando emprego e renda de forma integrada e sustentável.
Por sua vez, Nunesmaia (2002), nas suas abordagens referentes à gestão, acrescenta aos
conceitos da integração dos mecanismos e sistemas, a “Gestão Socialmente Integrada”, realçando
a participação da população, enquanto gerador de resíduos ou de parte desta, os catadores de
materiais recicláveis, indústrias de reciclagem, prestadores de serviços (terceiros), e municípios,
enquanto parceiros na redução e gerenciamento das políticas socialmente integradas.
É certo que o princípio da racionalidade não pressupõe a utilização exclusiva de
tecnologia com altos graus de investimentos, porém é imprescindível a constante melhoria nas
inter-relações homem/homem, homem/máquina, otimização de informação/processo produtivo,
fluxo de materiais/produtos, etc., ferramentas importantes para uma gestão sustentável. Nessa
ótica, as condições mínimas relacionadas aos recursos humanas, financeiras e materiais devem
ser satisfeitas.
Os conflitos de competências devem ser prevenidos e evitados, caso contrário, podem
prejudicar a implementação de programas e projetos. Segundo Chertow e Esty (apud Milanez,
2002), as políticas públicas devem ser cooperativas, capazes de adequar às circunstâncias
diversas, e construídas por meio de análises rigorosas, com foco interdisciplinar e avaliação
contextualizada. Enquanto que, os instrumentos de gestão servem para promover ou propiciar
condições favoráveis para a implantação, operacionalização e expansão de sistemas de manejo de
resíduos sólidos, no entanto, podem ser agrupados em:
Instrumentos de comando-e-controle: são os de mais fácil implantação pelo Poder Público, e transmitem à opinião pública a idéia de que ações vêm sendo tomadas. No qual reserva a função de definir as metas para redução de resíduos, proibição de produtos, a incorporação de materiais reciclados ou a participação obrigatória nos programas de coleta seletiva.
Instrumentos econômicos; podem atuar nos momentos antes ou após a geração de resíduos. (1) antes; na ocasião da escolha de materiais pela empresa ou na ocasião de compra de produtos por consumidor. São exemplos desses instrumentos, os impostos ou subsídios, facilidades de
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financiamento e o poder de compra do governo. (2) após a geração; usados para motivar as pessoas a condicionar seus resíduos de forma específica, ou estimular determinado tipo de tratamento. A cobrança pela coleta e deposição como forma de atingir esse objetivo. (3) o instrumento atua simultaneamente nos dois momentos, sendo o principal exemplo o sistema de depósito e retorno.
Instrumentos voluntários: utilizam, principalmente, a mudança de percepção das pessoas, com relação aos problemas ambientais e sociais, estando diretamente ligados a processos de aprendizados e de participação. Tais como: programas de educação ambiental, rotulagem ambiental e conselhos participativos (MILANEZ, 2002, p.101 a 134).
Os instrumentos econômicos podem ser considerados, num sentido lato, de acordo com o
PNGA (2002), “todo aquele que implica uma transferência financeira e que exerce uma ação
direta sobre os preços relativos (permitindo uma adaptação do comportamento do poluidor),
visando expressamente melhorar a qualidade do ambiente”. Nesta perspectiva, as suas vantagens
podem ser resumidas em:
• Maior eficácia relativamente ao controle da poluição;
• Incentivo permanente à redução das cargas poluentes e à inovação tecnológica;
• Maior flexibilidade para os poderes públicos e para os operadores econômicos;
• Capacidade acrescida para o financiamento das políticas de ambiente (PNGA 2002, p.33).
A prevenção é o escopo a ser preconizado. Seja qual for às estratégias e tecnologias
adotas, devem buscar “atender aos objetivos do conceito de prevenção da poluição, evitando ou
reduzindo a geração de resíduos e poluentes prejudiciais ao meio ambiente e à saúde pública”
(ZANTA; FERREIRA 2003, p. 9)”.
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4.0 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM BISSAU
Todas as pessoas têm direito a um ambiente humano ecologicamente equilibrado e o dever de defendê-lo, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer coletiva. (GUINÉ-BISSAU, LEI DE BASE DO AMBIENTE, 2008, Art. 2°, Princípio Geral, Ponto 1).
4.1 SITUAÇÃO LOCAL
A gestão de resíduos sólidos urbano é abordada neste item dando maior ênfase a cidade de
Bissau por apresentar problemas mais críticos em comparação aos demais municípios. Por outro
lado, é o núcleo urbano de maior densidade populacional e, é também o capital do país. Porém, no
cenário nacional, apresenta os piores aspectos quanto à insalubridade ambiental, sendo o manejo de
resíduos sólidos, um dos seus maiores desafios.
A falta de uma política nacional de Resíduos Sólidos (RS) em Guiné-Bissau abriu
precedentes as instituições vinculadas ao meio ambiente e à saúde publica para criar normatizações
internas a fim de guiar as suas ações em resposta aos problemas relacionados à limpeza e manejo
de resíduos sólidos. Dessa forma, configuram como medidas provisórias restritas a cada
instituição. Sendo assim, apresentam limitações e, por vezes, conflitam entre si. Pois, o ato de
determinar os direitos, deveres e atribuições, por si só, não satisfaz a equação. Portanto, é
imprescindível que as diretrizes que sustentam a política de RS atentassem para os aspectos
multidisciplinares que relacionam este tema aos mais diversos segmentos do meio ambiente e
saúde pública em especial. Nessa perspectiva, é importante que haja um documento normativo com
amplitude nacional capaz de observar a componente resíduos sólidos de forma sistêmica tendo em
conta a sua abrangência e complexidades, porém, evitando ao máximo desfragmentar ou sobrepor
às competências.
O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos da capital guineense está a cargo do órgão
executivo local, a Câmara Municipal de Bissau (CMB), porém, na prática, a coleta de resíduos
39
domiciliar se restringe aos principais bairros do centro do capital, enquanto que a limpeza, coleta e
tratamento nas periferias dependem, quase sempre, de trabalhos voluntários das associações
juvenis locais; iniciativas entendidas por esses jovens como ato de cidadania. As ações são
desencadeadas temporariamente por “mutirões” num intervalo que variam de três a seis meses,
condicionados a vários fatores. Em geral, dependem da disponibilidade dos recursos financeiros
concedidos, em parte, por próprios moradores e também, por organizações não governamentais
(ONG), no entanto, a CMB se responsabiliza em disponibilizar os matérias e transportes para
execução da limpeza e coleta de RS.
É de fundamental importância a gestão dos resíduos sólidos para garantir o equilíbrio
ecológico, entretanto, o Estado é responsável para criar “os meios adequados para assegurar a
integração das políticas de crescimento econômico e social e de conservação da natureza, tendo
como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável” (GUINÉ-BISSAU, LEI
DE BASE DO AMBIENTE, 2008, Art. 3°, Principio específico, alínea d).
A 2ª Direção da CMB, denominada, Direção da Qualidade do Ambiente e Transportes,
levou a seu cargo todas as atividades de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos
urbanos do município de Bissau, porém, contando com poucos meios materiais e humanos à sua
disposição. Por esses motivos, nos bairros da periferia, limita-se apenas em coordenar as
campanhas pontuais de limpeza.
Segundo Aquino (1997), na ocasião da implementação do Projeto de Melhoramento dos
Bairros de Bissau (PMBB), foi levado a cabo pelas ONGs em colaboração com as associações
juvenis o trabalho de sensibilização dos moradores para aumentar a participação no mutirão para
limpeza. Os mutirões têm sido a principal forma de garantir a limpeza na maioria dos bairros da
periferia, no entanto a CMB tem aproveitado dessa mão de obra gratuita para contornar a carência
no seu processo operacional, fazendo dessa prática, há mais de uma década, um modelo de
gerenciamento. Porém, esta alternativa demonstra sérias fragilidades em várias vertentes. Pois, os
mutirões não obedecem às condições que exigem a realização sistemática e contínua dos serviços
cuja demanda é diária, uma vez que, o planejamento não deve ser condicionado aos fatores
externos e, principalmente, a boa vontade dos jovens associados ou a capacidade da organização da
comunidade.
40
Com base em diagnóstico realizado em 1997, os quadros 1 e 2 apresentam,
respectivamente, os equipamentos e os recursos humanos disponíveis para gerenciamento e manejo
de resíduos sólidos da cidade de Bissau nesse período.
Quadro 1 - Equipamentos de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) – Bissau 1997
EQUIPAMENTOS MARCA IDADE (Anos)
CAPAC. (m³)
QUANT. (unid.)
ESTADO / CONSERV.
Caminhão Porta Contentores Fiat 3 - 1 Regular
Contentores Metálicos (novos), aberta, 1.70m de altura
- 3 5 5 Novo
Trator (tipo agrícola) com atrelado Renault 8 2,5 1 Regular
Caminhão Caixa Fixa, carroç. aberta Toyota 10 7 1 Regular
Contentores Metálico (antigos), abertos, tamanho e alturas variadas
- ˃ 10 3 a 5 - Regular a Deteriorado
Fonte: AQUINO, 1997.
Quadro 2 - Recursos humanos vinculados ao sistema de coleta e transporte de RSU – Bissau 1997
FUNÇÃO QUANTIDADES
(Indicadas pela CMB) QUANTIDADES (Indicadas nos documentos TECSULT)
Controlador chefe 1 -
Controladores das áreas 6 -
Motoristas e Tratoristas 5 -
Coletores 18 120
Varredores 26 140
TOTAL 56 260
Fonte: AQUINO, 1997.
Observando os quadros 1 e 2 constata-se a carência da instituição em termos de
equipamento e recursos humanos para desenvolver as suas atividades. É uma situação
preocupante, pois se a capital do país apresenta essas condições, pode-se supor que,
41
provavelmente, a situação seja pior nas outras regiões administrativas. Bissau na qualidade de
centralizador da economia e poder político-administrativo demanda mais e, merece mais
investimentos em infraestruturas e serviços.
4.1.1 Os Desafios e as Limitações no Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Bissau
A cidade de Bissau é um exemplo de caos urbana a partir da adesão do país a zona franca,
quando passou a compartilhar a sua fronteira comercial com os demais países membros da
UEMOA no início dos anos 90 e, por conseguinte, acelerou o crescimento da sua população junto
com o aquecimento do seu mercado interno. Pois foi constatado que em uma década, a população
da cidade de Bissau dobrou, passando a ser estimada no ano de 2004 em cerca de 400 mil
residentes. A situação se tornou mais preocupante ao somar esta numero a uma parcela
significativa da população ambulante proveniente dos países vizinhos.
Nesse período, a cidade que já foi considerada a mais limpa e saudável da Costa Ocidental
da África se deparou com grandes problemas com a gestão de resíduos sólidos.
Em Bissau “apenas cerca de 17,5 % dos RSU são recolhidos e depositados pela CMB em
um vazadouro à céu aberto. Os restantes 82,5% têm como destino vazadouros clandestinos ou
pura e simplesmente todo e qualquer espaço público existente nos bairros periféricos” (AQUINO,
1997, p 42). Segundo a fonte supracitada.
Os serviços sistemáticos de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, atendem somente a uma pequena parcela dos resíduos produzidos na área do Município de Bissau, onde apenas as áreas dos principais mercados públicos e da parte da cidade considerada hoje como o Centro (ou seja, a cidade formal, com arruamentos bem definidos), são alvo de uma coleta minimamente organizada [...]. Os 413m³ não coletados diariamente pelos serviços da CMB são, em parte, recolhidos e transportados por iniciativas pontuais de particulares, de organismos internacionais, de ONGs ou de Projetos e são destinados muitas vezes aos vazadouros
42
clandestinos. Essa prática inclui a maior parte dos resíduos sólidos urbanos do tipo Especial5 e do tipo Comerciais (AQUINO, 1997, p.5 e 8).
São perceptíveis as limitações quanto às respostas necessárias em função da elevada
quantidade de resíduos gerados diariamente em Bissau. Limitações essas que vão de recursos
materiais aos recursos humanos, refletindo seriamente nos sistemas e mecanismos de
gerenciamento. O quadro 3 apresenta o fluxo de transporte de resíduos sólidos aos vazadouros.
Quadro 3 - Informações sobre equipamentos e disposição de RS coletado por dia em Bissau, 1997
EQUIPAMENTOS CAPACIDADE (m³)
VIAGENS
(ao vazadouro/dia)
QUANTIDADES
(Depositado no vazadouro/dia - m³)
Contentores metálicos transp. por porta contentores
5 6 30
Caminhão Caixa Fixa aberta 7 6 42
Atrelado rebocado por trator tipo agrícola
2,5 6 15
TOTAL 87
Fonte: AQUINO, 1997.
Estas informações evidenciam que a gestão existente não consegue atender as demandas
reais. As políticas não prevencionistas adotadas ao longo dos anos são insuficientes e, porém, não
demonstram resultados satisfatórios em função do crescimento populacional e, por outro lado, o
aumento da circulação de bens de consumo importados como já mencionado.
A prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos em Bissau
atualmente se encontra em um nível tão precário o que demonstra a falta de controle da situação
dos órgãos competentes, nesse caso, a Câmara Municipal de Bissau (CMB). A preocupação recai
sobre a provável contaminação dos lençóis freático devido à lixiviação dos resíduos orgânicos em
5 Resíduos especiais segundo este autor são aqueles resultantes dos serviços hospitalares ou de indústrias que representam perigo à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo maiores cuidados no seu acondicionamento, transporte, tratamento e destino final.
43
mistura com os resíduos perigosos resultantes dos monturos encontrados em diferentes pontos da
cidade, inclusive junto aos mercados dos bairros, deste modo, é iminente o impacto no solo e na
qualidade das águas retiradas dos poços caseiros, principal fonte para o consumo da maioria da
população do país, inclusive da cidade de Bissau.
Essa situação é preocupante, pois a falta de limpeza provoca o acumulo de resíduos que
liberam o chorume, que nas épocas chuvosas, tende a contaminar os lençóis subterrâneos que
alimentam os poços caseiros. Essa vulnerabilidade juntamente com o quadro, também, precário
da saúde, aumenta os riscos de epidemias ou surtos. Torna-se evidente que os setores que lidam
com as medidas preventivas tanto do Ministério de Saúde Pública assim como, da CMB
enfrentam limitações sérias em termos econômicos e operacionais. Na realidade, a vigilância
sanitária do município só entra, efetivamente, em ação quando há eminência de uma epidemia ou
surto e, nesse momento é de praxe a execução das campanhas de sensibilização acompanhadas de
ações de limpeza abrangendo principalmente os bairros periféricos.
A presença de esgotos a céu aberto, latrinas tradicionais mal projetadas e descontrole com
focos de monturos espalhados por toda a cidade são principais fatores de contaminação do lençol
freático. Por outro lado, a localização geográfica de Bissau lhe confere o alto grau da umidade
relativa, condições favoráveis para a proliferação de vetores transmissores de doenças. “As águas
dos pântanos poluídas pelas águas usadas são os locais propícios para a multiplicação dos germes
de cólera” (PEPRC-B6 2009, p.15).
Segundo Bidone e Povinelli (1999), a Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) dos
líquidos provenientes dos aterros sanitários é muito elevada, cerca de 30 a 150 vezes maior que a
do esgoto doméstico, cujo valor oscila entre 200mg/L e 300mg/L. A preocupação com as
emissões líquidas se tornam mais acentuadas quando se trata de lixões, ou monturos espalhados
por toda a cidade de Bissau, visto que, a percolação das partículas dessas substâncias quando
atingem os corpos d’águas ou lençóis freáticos podem, em certa concentração, comprometer a
qualidade da água deixando-a imprópria para o consumo. A Figura 4 ilustra o cenário
mencionado quanto a deposição irregular de RS nas ruas e terrenos baldios na cidade de Bissau.
6 Plano Estratégico de Prevenção e Resposta contra Cólera em Bissau.
44
Figura 4 - Vazadouros alternativos; Situações típicas das periferias
Fonte: Boletim do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Nº1 Jan. 2006
Normalmente, somente com muita pressão dos moradores e das ONGs, a Câmara
Municipal de Bissau é obrigada a providenciar a limpeza dos espaços públicos de uso coletivo
nos bairros mais distantes. Contudo, depende da colaboração das associações juvenis para
viabilizar tais operações. A título de exemplo: Entre os dias 19 e 20 de junho de 2010 realizou-se
no âmbito da campanha de comunicação de prevenção à Cólera, a campanha intitulada “Combate
à cólera - Recolha de lixo em Quelelé, (Guiné-Bissau)”. Foi promovida pelos Médicos do Mundo
(MdM) - Portugal e Espanha. A campanha contou com o apoio da UNICEF e teve a colaboração
da Câmara Municipal de Bissau e da Associação de Moradores de bairro de Quelelé. Segundo a
notícia veiculada pela MdM, a campanha ajudou na coleta de resíduos nas ruas da zona do Centro
de Saúde, onde haviam sido depositados mais de 20 anos. Esta operação de limpeza é retratada na
figura 5.
Figura 5 - Campanha de limpeza promovida pelos Médicos do Mundo (MdM)
Fonte: Médico do mundo, 2010
45
Na sequência são abordados alguns dos casos das calamidades pública ocorridas em
Guiné-Bissau, possivelmente, relacionadas à precariedade de serviços de limpeza urbana e que,
de certa forma, permitem um olhar sobre a forma de tratamento da questão pelo poder
competente, entidades não governamentais e a população em geral.
4.1.2 Gerenciamento e manejo de resíduos sólidos como estratégia para contenção da Epidemia de cólera em Guiné-Bissau
A década de 90 em Guiné-Bissau foi marcada pela intensidade de casos de doenças
diarréicas, principalmente a cólera, impondo desafios aos sistemas de vigilância sanitária em todo
o território nacional. Em 2002, registrou-se a mais crítica situação, com cerca de quinhentas
pessoas mortas, entre os três mil casos anunciados pelo Ministério da Saúde Pública. Um ano
após ter declarado o controle da situação, o então responsável pela Informação, Educação e
Comunicação do Ministério da Saúde Pública, Aladje L. Indjai confirmou o aparecimento de
novos surtos da doença assolando seis povoações da Ilha do Como no Sul do país, provocando 96
internações resultando em três óbitos. Nesse mesmo período, também se registrou vários casos de
diarréia na capital, Bissau. Em entrevista concedida à rádio Bombolom, Aladje L. Indjai
assegurou que “os números das vítimas mortais estavam praticamente estagnados, apesar de
crescentes casos” (BBC para África.com, 2003).
A persistência desses acontecimentos figurava nas páginas nacionais e internacionais das
notícias lusófonas, como podem ser constatadas na notícia veiculada pela imprensa portuguesa
em 2008.
Uma epidemia de cólera está a atingir a Guiné-Bissau desde maio deste ano, e as autoridades locais e organizações internacionais de apoio, que estão no país, não conseguem controlar a epidemia. João Blasques Oliveira, diretor da organização não-governamental (ONG) Resposta Humanitária, explicou à TSF a situação que se vive na Guiné-Bissau. «A situação da cólera na Guiné-Bissau está permanentemente numa endemia de fraca intensidade que não é muito bem controlada e vigiada pelos meios do próprio país. Neste momento, o termo usado é de que [a epidemia] está incontrolável», revela o diretor da ONG. Em todo o país há cerca de 9.800 casos de cólera e nos últimos meses já morreram 178 pessoas, mas João Blasques Oliveira receia que a situação piore porque a
46
ajuda internacional não chega e falta capacidade de resposta do governo guineense (TSF RÁDIO NOTÍCIA. 16 out. 2008).
Esses motivos demonstram a necessidade em adequar políticas públicas às demandas de
saneamento básico/ambiental e, por outro lado, há urgência em adotar ao sistema de
gerenciamento de resíduos sólidos de mecanismos e tecnologias apropriadas a realidades locais.
As medidas corretivas até então aplicadas, certamente estão inadequadas à nova conjuntura
socioambiental, visto que, as ações precisam ser subsidiadas com princípios e diretrizes claras
que permitam avançar no equacionamento dos problemas sanitários do país e, em particular, da
cidade de Bissau, onde reside cerca de um quarto da população, segmentados por classes sociais,
usos e costumes trazidos das diferentes partes do país.
A busca pelas soluções adequadas à problemática de resíduos sólidos demandou a
formação de um comitê permanente de discussão integrando as instituições afins, entre os quais:
a CMB, o Ministério de Saúde, a Direção Geral do Ambiente, Organizações Não
Governamentais, representantes da sociedade civil/associações juvenis, etc. Lardinois e Van de
Klundert (2000), afirmam que, além do enfoque técnico e financeiro é necessário agregar aos
aspectos sociais, institucionais e políticos em um enfoque multidisciplinar.
A comunidade tem contribuído para minimizar a situação de insalubridade ambiental. No
entanto, em dezembro de 2005, desencadeou-se uma ação emergencial conjunta entre os técnicos
da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), da Câmara Municipal de Bissau
e das Associações Juvenis para promover a limpeza das principais ruas da capital. A figura 6
ilustra a ocasião dessa campanha de limpeza.
Figura 6 - Mutirão de limpeza (UCCLA)
Fonte: IPAD, 2005
47
Durante a 6ª edição da Cimeira das Comunidades dos países de Língua Portuguesa
(CPLP), em julho de 2007, a cidade de Bissau vivenciou um caso inusitado. O referido evento
obrigou ao governo a realizar ações de limpeza urbana em várias avenidas da cidade. Nessa
ocasião, José Sousa Dias da Agência Lusa informa que “No que se refere à limpeza, os resíduos
sólidos das principais ruas e bairros de Bissau receberam um tratamento como nunca foi visto”.
No ceio das comunidades, esses fatos suscitaram, entre outras, as seguintes perguntas: Depois da
Cimeira, as ações de coleta de resíduos sólidos ou a manutenção das paisagens continuarão
acontecendo normalmente? As vias públicas permanecerão sempre iluminadas no período
noturno? - Perguntas essas que logo após o evento tiveram as infelizes respostas.
Vale ressaltar que para essa operação de urgência, mesmo contando com a colaboração
operacional do Conselho Nacional da Juventude (CNJ), custou aos cofres do Estado cerca de 4,5
milhões de Euros, segundo a mesma fonte. Para uma administração municipal com sérios
problemas econômicos e logísticos se pressupõe que o planejamento deve se restringir apenas ao
período da realização do evento. Como era de se esperar, após a Cimeira, a CMB começou a
enfrentar os velhos problemas relacionados ao manejo de resíduos sólidos e, por conseguinte, os
moradores dos bairros periféricos começaram a reivindicar a diligência da parte das autoridades
para retirada das toneladas de resíduos sólidos que durante a campanha foram acondicionadas de
forma provisória nos entornos imediatos e, no entanto, já se esgotaram os prazos previstos para a
sua remoção e nada foi feito.
Para essa camada da população desfavorecida, ficou a seguinte conclusão: mais uma vez,
as medidas beneficiaram a mesma parcela de sempre. - É razoável essa afirmação, visto que, para
agilizar o processo da limpeza durante essa campanha, foram definidos alguns pontos estratégicos
nas periferias para servir de estação de transbordo, portanto os resíduos retirados das áreas
“nobres” foram depositados nesses locais, porém havia esgotado o tempo estabelecido para a
remoção desses volumes; motivos pelas quais, perguntava-se. - até quando vão continuar a
conviver com os lixões resultantes desse processo?
Em uma entrevista concedida à Agência Bissau Media e Publicações (AGENCIA
BISSAU.COM, 2006), o Diretor do Departamento de Higiene e Saneamento da Câmara
Municipal de Bissau, Sr. Mamadú Mané reconheceu que a sua instituição não tem uma política
48
delineada para gestão de resíduos sólidos que vise à universalidade dos serviços de coleta para
totalidade da cidade de Bissau, Justificou dizendo que o Departamento não recebe nenhum apoio
financeiro do governo, pois a sua receita é proveniente de recolhimento dos impostos nos
mercados da cidade, cujo montante não cobre, sequer, os salários dos seus funcionários.
A segunda direção da CMB, Direção de Saneamento, tem como principal atividade a
limpeza urbana, porém, além da sua limitação em termos de recursos humanos, constantemente
atravessa dificuldades relacionadas aos equipamentos e materiais necessárias para realizar os
serviços de limpeza urbana. A principal causa dessas dificuldades pode ser relacionada com a
falta de uma política pública municipal voltada para a prevenção. Pois, o saneamento básico deve
ser entendido como parte do conceito da formação e prevenção da saúde.
Tendo em consideração as estatísticas dos anos 1994 a 2009 relacionados à cólera em
Bissau, Guiné-Bissau, pode-se afirmar que a precariedade de serviços de limpeza deve-se a
negligência das autoridades em garantir as mínimas condições para o manejo de resíduos sólidos
de uma forma ambientalmente correta em todas as zonas urbana. Borja e Moraes (2006) levam a
compreender o exato alcance das ações de saneamento básico, que além de serem,
fundamentalmente, de saúde pública e de proteção ambiental, se constituem em serviços
essenciais. Portanto, é direito social do cidadão e dever do Estado. Desse modo, a promoção das
ações de saneamento está mais compatível com as políticas públicas e sociais, o que estabelece
um princípio fundamental, que deve nortear uma política pública de saneamento básico.
A figura 7 ilustra a situação típica encontradas em vários bairros da periferia de Bissau.
São verdadeiros vazadouros de resíduos sólidos a céu aberto. Os resíduos chegam a ocupar os
espaços públicos como as ruas, largos, etc. No entanto, as autoridades da Câmara Municipal não
tomam as devidas providências no tempo requerido. Exemplo disso é o caso do antigo Estádio
Forçado, no bairro de Chão de Papel, onde os habitantes vivem “parede meia” com o monturo há
mais de uma década. O mesmo acontece no bairro de Reino onde os resíduos sólidos descartados
preenchem a maioria das valas de drenagem de águas pluviais. São situações que afetam
49
negativamente a saúde7 coletiva. Afirma a Organização Mundial da Saúde (OMS), a saúde é o
estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou
enfermidades.
Figura 7 - Resíduos sólidos nas ruas; Situações típicas das periferias
Fonte: Boletim do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Nº1 Jan. 2006
4.1.3 Insalubridade: As relações do resíduos sólidos urbano, água e outros ambientes contaminados
Das considerações já feitas sobre inconveniências de resíduos nos recintos habitáveis,
pode ser acrescentado o relato da Da Goia et al. (1997), os resíduos de serviços de saúde do
hospital Simão Mendes, em Bissau. Freqüentemente, são jogados de maneira desordenada nas
proximidades do hospital, e as crianças têm fácil acesso ao local, onde brincam descalços no
meio das agulhas, seringas, tubos e outros materiais contaminados.
Ao longo dos últimos anos, precisamente, nos períodos de maio a outubro são constatados
aumentos dos números das internações por motivos das doenças diarréicas. Frequentemente,
esses fatos são atribuídos à intensidade da precipitação pluviométrica registradas nessa época do
ano. Segundo Tomé Cá (1999), a estação da chuva corresponde ao período de maior proliferação
dos mosquitos, moscas e outros insetos, o que contribui para o aparecimento da malária, e de
7 Saúde é o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ou enfermidades, (OMS).
50
outras doenças infecciosas, em geral, acentuam-se as diarréias e outras enfermidades. Porém, a
chuva não é o problema propriamente dito, neste caso, pode ser considerado, um dos elementos
catalisador, na medida em que, a sua presença ativa, simplesmente, o que já está preste a vir à
tona, os problemas latentes relacionados às problemáticas de higiene pública.
Uma vez que a exposição da população guineense às doenças diarréicas tem sido
relacionada à má qualidade da água consumida, principalmente, na época da chuva, e
considerando que a maioria da população utiliza os poços caseiros para coleta de água, daí,
prevalece a necessidade de identificar e investigar os principais fatores que contribuem,
significativamente, para contaminação do solo e, consequentemente, das águas consumidas.
Partindo deste raciocínio, destacam-se dois casos notáveis.
1º - A predominância da utilização das latrinas (fossa seca): A taxa de cobertura de
saneamento básico considerada pelas diferentes fontes situa-se em cerca de 40% para setor
autônomo de Bissau, enquanto que a cobertura nas oito regiões é de apenas 30%. Contudo, os
dados disponíveis sobre as taxas de cobertura no país referem-se, exclusivamente, às formas de
eliminação de excretas e de águas residuais. Os resultados dos diferentes inquéritos realizados
pelas ONGs, Plan Internacional e Centro de Aprovisionamento em Água Potável de Baixo Custo
(CREPA), apresentam as seguintes informações:
Quanto às redes coletivas de saneamento, a taxa é de 9%, principalmente para as capitais.
- As fossas sépticas atingem a taxa de 18% para a cidade de Bissau;
- As latrinas com fossas secas com poços perdidos representam 25%;
- As latrinas secas, tradicionais cobrem 37%. Cada latrina é utilizada, em média, por 11 pessoas.
- Nas áreas urbana 18% das famílias dispõem de sistemas higiênicos de evacuação das águas residuais e de excretas e 75% dispõem de latrinas rudimentares;
- Na zona rural 25% das famílias dispõem de sistemas higiênicos de esgotos para águas residuais e excretas e 37% dispõem de latrinas rudimentares. (PEPRC-GB, 2009-2013, p.20 a 22)
Devida as carências de diversas ordens, em Guiné-Bissau as estatísticas dessa natureza
são computadas com intervalos de tempo muito longos, dessa forma, dificulta o trabalho de
51
planejamento estratégico. Contudo, no dia 20 de outubro de 2011 o Centro de Aprovisionamento
em Água Potável Baixo Custo (CREPA) lançou em Guiné-Bissau, sob gerência da OMS, a
iniciativa GLAAS (Analise e Avaliação Global de Saneamento e Água Potável), uma iniciativa
da ONU voltada para o setor dos líquidos preciosos.
Como mencionado anteriormente, segundo (UNICEF, 1995) apenas 30% da população do
país é beneficiada com as instalações adequadas de esgotamento sanitário. Todavia, a capital
Bissau, em particular, apresenta o melhor quadro em relação às demais regiões, ainda assim, a
fossa seca continua sendo o principal meio para satisfazer a necessidade fisiológica da população.
No entanto, a falta de critérios técnicos quanto à instalação, localização, ventilação, etc. e, por
outro lado, a má conservação das mesmas facilita a contaminação dos corpos d’água devido à
infiltração provocada pela percolação das águas pluviais.
2º - A disposição inadequada dos resíduos sólidos: A contaminação dos lençóis freáticos,
em parte, acontece devido à lixiviação dos resíduos perigosos e/ou a decomposição das
componentes orgânicos em monturos dispostos a céu aberta nos meios urbanos. O processo de
infiltração das substâncias nocivas no solo é mais intenso com a influência da água da chuva,
carregando, inclusive metais pesados para o subsolo.
Por outro lado, os resíduos sólidos contribuem também, para a proliferação dos insetos
propagadores das doenças, e também na contaminação dos animais domésticos que por sua vez,
pode transmitir as doenças por cadeia alimentar, considerando que é habito característico de
alguns moradores em soltar animais como os porcos, os carneiros, etc., para se alimentarem dos
capins nos terrenos baldios. Porém, esses terrenos são, habitualmente, usados como depósitos de
resíduos sólidos, no entanto, transforma-se em um lugar propício para infecção ou contaminação
desses animais.
Vale ressaltar que na maioria das regiões administrativas da Guiné-Bissau, a base
alimentar é sustentada pela agricultura de subsistência, pesca artesanal e práticas agropecuárias.
Esse modelo de produção é observado também nas grandes capitais, inclusive, em Bissau, onde
alguns moradores, principalmente, os da periferia, criam gados nos quintais das suas residências
para o consumo próprio e em alguns casos para abater e vender. A prática de criar animais no
meio urbano é consentida, inclusive, pelos órgãos de saúde pública. Pois, segundo o ponto três do
52
17º artigo do Projeto de Decreto-Lei sobre o Código da Higiene Púbica, “A criação de animais
nos bairros só é permitida em zonas vedadas”. Contudo, é uma produção voltada para consumo
familiar e, em geral, não conta com a inspeção da vigilância sanitária, fato que pode facilitar a
proliferação de doenças por cadeia alimentar, pois, estes animais estão, permanentemente, em
contato com os monturos, portanto, susceptíveis a contrair doenças.
Nos entornos dos mercados, normalmente, se depara com lixões fartos dos materiais
orgânicos. São ambientes que atraem os animais à procura de restos das frutas, verduras e carnes.
Do mesmo modo, esses ambientes atraem também as crianças à procura dos materiais que
possam servir de brinquedos, porém, circunstancialmente se colocam em perigo eminente, pois,
Segundo Aquino (1997), Os mercados municipais são exemplos dos locais públicos com
situações graves de higiene e saneamento. Pois, os resíduos sólidos sem gestão apropriada, não
havendo medidas de contenção de novos monturos, por conseguinte, os resíduos domésticos são
encontrando por toda parte.
Pode-se observar na figura 8, o amontoado de resíduos sólidos atrás do mercado de
Cuntum, que pelo seu estado revela um problema crônico. O mais preocupante é a sua
localização que além de oferecer riscos aos habitantes da vizinhança, pode contribuir
indiretamente na contaminação dos alimentos vendidos no próprio mercado.
Figura 8 - Monturo junto ao mercado do
bairro de Cuntum Madina
Fonte: Boletim do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Nº1 Jan. 2006
53
Existe um Plano de Gestão Nacional que define de forma integral a política do ambiente
na Guiné-Bissau. O Plano aborda no seu item nº 6.13 questões relacionadas às problemáticas
urbanas, no qual está inserido a componente resíduos sólidos. Quanto a este item, as abordagens
se limitam em fazer breves leituras das situações demográfica urbana, relacionando as suas
causas. Em relação à componente resíduos sólidos não consta, se quer, as diretrizes, e nem as
definições quanto às responsabilidades, atribuições, diretrizes, metas, etc. (Anexo F); Idem para o
Código de Postura Municipal (Anexo A, pag.141), ou seja, a componente resíduos sólidos é
tratado de uma forma superficial, salvaguardando o item nº 1.42.2 do PGN que apresenta como
perspectiva de atuação no que se refere ao Saneamento em geral, abordado precisamente nos
seguintes pontos:
1. Reforçar e apoiar a luta contra todo o tipo de poluição e novidade (doenças) através da criação de estações de tratamento dos resíduos líquidos, sólidos e gasosos nas diferentes unidades de produção e nas principais cidades do país.
2. Incentivar e encorajar as iniciativas locais em matéria de recolha e tratamento de resíduos doméstico e em saneamento básico.
3. Promover e ou reforçar implementação de uma política de saneamento básico através da planificação e construção de infra-estruturas de acordo com o plano diretor existente ou a elaborar para os centros de densidade populacional significativa. (PNGA, 2002, item nº 1.42.2; p23)
A autoridade guineense responsável pela limpeza e manejo de resíduos sólidos tem
negligenciando uma das suas responsabilidades, pois, a limpeza urbana é um dos serviços público
essenciais, portanto é de exclusiva competência da administração municipal. Contudo, a
prestação desse serviço é passível de ser delegada, porém, não transferida a terceiros e muito
menos a população como descrito no PNGA, Item nº 6.13.3.2. – RESÍDUOS SÓLIDOS.
É essencial criar estruturas de estocagem temporária de resíduos semelhantes às fossas sépticas betonadas que se deverão esvaziar de tempo em tempo quando atingirem um dado nível, na impossibilidade de
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remoção periódica para vazadouros apropriados. Estas estruturas podem ser individuais ou coletivas, pertencendo a grupos comunitários distintos e os vazadouros devem distanciar-se significativamente das populações e de ecossistemas frágeis e/ou vulneráveis.
À semelhança do que se faz com a assistência às drenagens naturais no âmbito do Projeto de Melhoramento de Bairros, poder-se-ia zelar pelo fornecimento de materiais de construção às comunidades para construção, pelas mesmas, de fossas sépticas para resíduos, garantindo a sua posterior gestão. Estando cheias ou quase cheias, a Câmara e a comunidade residente beneficiária incumbir-se-íam da sua remoção de resíduos, transporte e deposição em vazadouros para tratamento com base em métodos ambientalmente corretos (PNGA 2002, p.213).
A higiene é fator primordial para o bem-estar e saúde humana. Nessa perspectiva, cabe
mencionar que, a insalubridade do ambiente em Guiné-Bissau é, sem margem de dúvida, a
consequência do descaso com a saúde da população, em princípio, pela falta de uma política
pública relacionada à componente resíduo sólido.
A notória relação entre aparecimento de cólera e a precariedade da limpeza urbana
constitui a preocupação de várias entidades da sociedade, motivo pelo qual, em 2009, a CMB
elaborou um Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera para a Cidade de Bissau,
planejando a sua execução para os meses de junho a novembro de 2009. Esse Plano indicou como
diretrizes nas seguintes alíneas: “i) Realização das intervenções específicas concernente ao
saneamento, higiene e acesso a água potável) Reforço das atividades de comunicação para a
mudança de comportamento” (PSPCCB, 2009, p1).
E também definiu como objetivos:
1. Globais: Criação de um ambiente urbano e durável através de institucionalização de ação participativa das comunidades (associações de jovens, de moradores e setor da defesa – militares) na limpeza, desinfecção e obstrução da drenagem pluvial da cidade e do setor autônomo em geral.
2. Específicos: Redução dos focos de lixo
E como ações, o PSPCCB propõe:
55
1. O desenvolvimento de uma campanha de sensibilização junto à população sobre a mudança de comportamento em relação à higiene e saneamento urbano.
2. Reforço da capacidade de limpeza urbana durante o período de chuvas;
3. Melhoramento do abastecimento de água potável nos mercados, feiras e matadouros.
4. Criação das condições de sustentabilidade do saneamento através do lançamento de contratos de gestão de limpeza privada.
5. Construção de novo vazadouro.
6. Renovação parcial do parque de viaturas pesadas. (PSPCCB, 2009, p.5)
Entende-se que um ambiente urbano saudável é resultante de uma gerência munida de
condições operacionais essenciais e subsidiada por instrumentos econômicos, instrumentos de
comando e controle e instrumentos jurídico. Com base neste pressuposto leva a concluir que a
higiene da cidade de Bissau está seriamente comprometida, uma vez que, cinco dos seis pontos
propostos como linha de ação no Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera, são
condições mínimas essencialmente necessárias para um gerenciamento eficiente de resíduos
sólidos. Por exemplo:
O primeiro ponto propõe a sensibilização da população para mudança de
atitude/comportamento. Certamente, é um passo indispensável, porém não contempla o controle
social como passo importante para uma administração participativa ou na formulação das
políticas públicas. Por outro lado, os objetivos propostos evidenciam que a própria CMB entende
que a população, por ser o principal beneficiado deve ser co-responsabilizada pelo manejo de
resíduos sólidos, portanto tem a obrigação de participar em caráter voluntário nas ações de
limpeza urbana.
Este é um raciocínio equivocado e inadequado, pois, as instituições do Estado são criadas,
de modo geral, com a finalidade de servir a população, ou melhor, aos contribuintes, assim sendo,
apropria-se dos tributos (impostos e taxas) pagas pela sociedade cuja finalidade é direcionada aos
serviços públicos essenciais a sociedade, caso contrario, não seria necessária sua existência. As
Câmaras municipais são, em essência, as verdadeiras representantes da população, tendo como
vocação, trabalhar diretamente com o povo e para o povo. Portanto a elas competem à diligência
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de planejar e encontrar os meios necessários para viabilizar os programas e projetos. Porém a
execução dos serviços públicos é da sua inteira responsabilidade.
Quanto à proposição do quarto ponto verifica-se que não se trata apenas das alternativas
para suprir as deficiências financeiras necessárias para a realização do Plano, ou seja, a idéia de
confiar os serviços de saneamento às empresas privadas como forma de garantir a
sustentabilidade econômica abre duas possibilidades a curto e médio prazo quanto à fonte de
recursos para cobrir os encargos relativos à concessão dos serviços: 1ª. A administração da
Câmara passará a prever no seu orçamento um fundo assegurado por meio de um decreto
municipal que garanta a viabilidade financeira do sistema. Neste caso, os custos pelos serviços
poderão ser embutidos em algum tipo de imposto urbano já existente ou criados especificamente
para o fato; 2ª. Os custos podem ser transferidos diretamente para a população por meio de IPTU
ou por uma forma de cobrança “porta a porta”. Esta última é a possibilidade mais cogitada entre
os protagonistas de saneamento, aliás, vem sendo experimentado pelo projeto piloto, PILL.
O quinto ponto propõe investimento na infraestrutura, neste caso, a construção de
vazadouro, no qual os resíduos são, simplesmente, despejados nesses espaços demarcados e
reservados para esse fim, no entanto não atendem os princípios básicos da engenharia no que diz
respeito à preservação do solo e dos lençóis subterrânea e a poluição, em geral. Por outro lado, a
manutenção desses espaços se limita em processo de gerenciamento do espaço por meio de
queima periódica dos lixos acumulados para otimizar o espaço. Portanto, a rigor, não é uma
infraestrutura propriamente dita, mas sim, um lixão. Por outro lado, o método utilizado para
manutenção do espaço acima referido contribui, significativamente, para poluição do ambiente,
podendo causar, inclusiva o dano a saúde da população.
Por essas e outras razões, é recomendável a construção de aterro sanitário ou aterro
controlado como uma forma de eliminar as possibilidades de contaminação de corpos d’água com
o chorume resultante da decomposição dos resíduos orgânicos. Antes de tudo, devem-se observar
as condições imperativas quanto à determinação da área para deposição dos resíduos coletados.
Da mesma forma, o processo operacional assim como a manutenção desses espaços deveria ser
previstos no plano diretor e contemplados constantemente no planejamento.
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O sexto ponto prevê a renovação de uma parte das viaturas pesadas que se encontram
inoperantes. Aliás, as viaturas disponíveis pela Direção de Saneamento e Higiene da CMB são,
quase na sua totalidade, doações dos parceiros internacionais e, geralmente, ofertados em estado
de semi-uso, porém a falta de cultura de manutenção periódica contribui para diminuição da vida
útil dessas viaturas. A logística é à base do sistema operacional, portanto, o resultado positivo de
um gerenciamento depende da sua eficácia.
No entanto, para alcançar os objetivos proposto no Plano, programou-se fazer as
intervenções semanais durante o período de cinco meses (junho a novembro de 2009) visando à
eliminação dos focos de resíduos existentes em bairros não contemplados pela limpeza diária
feita pela CMB. Durante a campanha, os resíduos removidos seriam todos encaminhados aos
vazadouros. Observa-se, mais uma vez, o caráter emergencial e temporário das ações
programadas para um curto período. Apesar de tudo, o Plano representa um passo inicial quanto
ao planejamento efetivo, deste modo, pode ser considerado “projeto piloto” na medida em que, o
seu resultado possa servir de base para elaboração de um plano macro de gestão de resíduos
sólidos possibilitando, entre outras, a discussão quanto à privatização ou não da prestação dos
serviços da limpeza urbano.
O planejamento da gestão de resíduos sólidos em Bissau deve ser exercido pelo órgão
competente que é a CMB conforme o Código de Postura (1968), instrumento legal atualmente em
vigor “A limpeza das ruas, praças, largos, avenidas e mais lugares públicos estará a cargo da
Câmara Municipal e será feita pelos seus empregados da forma julgada mais conveniente”
(CÓDIGO DE POSTURA, 1968, p.31). Cabe dizer que o Código de Postura necessita ser
contextualizado, pois foi elaborado para uma realidade da época colonial diferente da atual
conjuntura.
Dado aos sucessivos acontecimentos da epidemia de cólera cuja causa se relaciona direta
ou indiretamente com a precariedade de serviços de limpeza urbana e, devido a carência de
abordagem das questôes relativo a gerenciamento de RSU no código de postura da CMB, o
Ministério de Saúde resolveu abordar de uma forma mais detalhado tais assuntos. Por essa razão
o código de higiene é o documento que aprofunda melhor as questões relacionadas aos resíduos
sólidos.
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Contudo, a componente resíduos sólidos configura nos planos de ações das diversas
instituições dada a sua interface com as questões relativas à saúde pública. Nessa perspectiva, o
Ministério da Saúde submeteu ao Conselho dos Ministros o projeto de Decreto Lei, 2000
denominado, Código de Higiene Pública, no qual, contempla vários artigos sobre limpeza e
manejo de resíduos sólidos. Porém, o artigo 46º reservado ao lixo doméstico tem apenas o ponto
único, com a seguinte disposição: “É proibido misturar os lixos domésticos com os resíduos
industriais e outros resíduos tóxicos ou perigosos”. Umas das controvérsia apresentada nesse
documento se relaciona ao Art. 19º que dispõe o seguinte: “Qualquer ocupante de uma habitação
com uma fachada voltada para a rua é obrigado a assegurar a limpeza dos seus arredores".
Embora o código não defina com clareza a abrangência do termo, arredores, mas, nas
melhores das hipóteses, se trata da calçada e das áreas contíguas. Deste entendimento e, com base
no Art. 95º do Código de Postura da CMB podemos afirmar que o artigo acima citado abre
precedente quanto à responsabilidade, atribuições ou competência de gerenciamento de RSU.
Não obstante, a proposição do Ministério da Saúde se refere à salubridade de espaços
domiciliares e peridomiciliares tendo em conta à persistência das epidemias de cólera. Pois, o
código proposto é fruto do trabalho de uma Comissão Técnica Nacional de Vigilância de
Controle das Epidemias, tendo como principal missão, melhorar o acesso a água potável. Nos
últimos anos, esta comissão tem reunido frequentemente, em função da contenção dos surtos de
cólera.
Já em 1992, o Ministério da Saúde Publica elaborou um Plano Nacional de
Desenvolvimento Sanitário (PNDS I) visando a sua implementação com a finalidade de melhorar
o quadro sanitário principalmente, da cobertura dos serviços de abastecimento de água nas zonas
urbanas registrados em 48% e para o esgotamento sanitário de apenas 30%; Sendo que, nas zonas
rurais apresenta 18% para o abastecimento de água e 19% para o esgotamento sanitário. o Plano
indicou as seguintes prioridades e objetivos para serem alcançados até o ano 2000:
- Desenvolver o Departamento de Higiene e Saneamento, reforçando a sua capacidade institucional e competências através da formação de pessoal e abastecimento técnico-material e assegurar a descentralização de referido departamento;
59
- Aumentar para 30% o saneamento no meio rural e na periferia de Bissau e no meio urbano para 40%;
- Aumentar para 100% o abastecimento em água potável no meio urbano e rural;
- Tornar operacional o controle da qualidade da água para consumo humano nas zonas urbanas e rurais, visando uma cobertura mínima de 30%;
- Abastecer com água potável 50% dos centros de saúde utilizando a energia solar;
- Intensificar as actividades de informação e educação das populações sobre o uso e consumo da água, saneamento e protecção do meio ambiente. (PNDS I, 1993, p.3)
Em 2008, houve a revisão do Plano, que passou a ser denominada de 2ª verssão ou
simplesmente, PNDS II. Apesar de não existir levantamentos recentes a respeito do saneamento,
ainda se verifica a persistência das epidemias de cólera, o que leva a concluir que as metas então
estabelecidas pelo Ministério de Saúde não foram atingidas. A epidemia de cólera tem desafiado
as medidas adotadas pelas instituições que lidam com o saneamento em Guiné-Bissau. No
entanto, as ações de combate se resume em medidas para melhorar a qualidade de água
consumida e por outro lado, são desencadiados ações para minimizar ou reverter a situação de
insalubridade melhorando a higiente do meio ambiente atravez das campanhas emergenciais da
limpeza urbana.
Segundo o registro do laboratório nacional, entre 1994 e 2008 foram notificados na
Guiné-Bissau 83.635 casos de cólera dos quais 1.895 óbitos, isto é, letalidades de 2,3%. “A
cidade de Bissau, a região de Biombo e a dos Bijagós que se situam, à beira mar, ao oeste do país
registraram para o período de 1996-2008, em termos de taxa média de ataque, mais de 100
casos/10000hab” (MINSAP, 2009, p.13). A cidade de Bissau registrou três das sete primeiras
ocorrências. A maior parte destas sucessivas epidemias ocorreu durante a época das chuvas,
estendendo para estação seca. A tabela 1 apresenta as taxas de casos de cólera por Região na
Guiné Bissau no período de 1994 a 2008, observando-se que em Bissau ocorreram taxas mais
elevadas.
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Tabela 1 - As taxas relacionadas aos ataques de cólera por Região, Guiné-Bissau, 1994-2008
Região sanitária
N° de casos de cólera
Taxa média ataque
1/10.000hab
N° semana casos de cólera
notificados
Média semana/ano
com casos de cólera
notificado
% semana com casos de
cólera notificados
(676 semana)
Bissau 55.059 236 147 18,4 21,7
Biombo 10.044 317 109 13,6 16,1
Cacheu 3.219 48 75 9,4 11,1
Oio 3.862 43 73 9,1 10,8
Bafata 657 7 59 7,4 8,7
Gabu 311 5 29 3,6 4,3
Quinara 1.872 59 87 10,9 12,9
Tombali 2.927 71 73 9,1 10,8
Bijagos 4.303 469 63 7,9 9,3
Bolama 392 89 27 3,4 4,0
São Domingos 979 66 17 2,1 2,5
Fonte: Plano estratégico de prevenção e resposta contra a cólera na Guiné-Bissau 2009-2013/DHE & DRS
Segundo o Relatório Provisório (2009), denominado “Document Intégral Portugais
(DIP)”, referente ao balanço das políticas de saúde implementadas nos países membros da OOAS
(Organização Oeste Africana da Saúde), a Guiné-Bissau, “infelizmente não pôde executar o seu
PNDS I devido a um conflito desencadeado em 1998/99 seguido de um golpe de Estado em
2003”.
Na prática as ações corretivas no combate a epidemia de cólera tem prevalecido, porém,
não têm demonstrado eficácia, em contrapartida, acarreta constante aquisição de medicamentos
para combate à cólera que vem assolando o país já há muitos anos. Medidas assim, só contribuem
para desperdiçar parte do orçamento anual destinado a saúde, prejudicando o desenvolvimento do
setor, enquanto o problema continua sem solução. A tabela 2 apresenta as ocorrências registradas
em Bissau e no restante das regiões do país, entre 1994 a 2009. Pode-se observar que nesse
61
período, o Setor Autônomo de Bissau registrou um total de 55.059 casos de internação, dos quais,
18,2% se converteram em óbitos, enquanto que as regiões somaram 27.280 casos, tendo 5,3% de
óbitos. Por motivos de constante instabilidade político-militar, essa tabela não inclui os registros
dos anos 1995, 1999, 2000, 2001, 2003 e 2008.
Tabela 2 - Ocorrência de cólera (casos/óbitos) em Guiné-Bissau entre 1994 a 2009
OCORRÊNCIA DE CÓLERA EM GUINÉ-BISSAU ENTRE 1994 A 2009
Óbi
tos
Ocorrência 1994 1996 1997 1998 2002 2004 2005 2006 2007 2009 Total
Bissau Casos 12.239 5.376 12.538 10 1.132 0 14.326 44 0 9.394 55.059
18.2 Óbitos 61 52 175 0 8 0 82 0 0 73 451
Regiões Casos 3.639 1.014 7.370 0 0 227 10.123 0 73 4.834 27.280
5.3 Óbitos 231 16 718 0 0 3 317 0 7 152 1.444
Total país
Casos 15.878 6.390 19.908 10 1.132 227 24.449 44 73 14.228 82.339 2.3
Óbitos 292 68 893 0 8 3 399 0 7 225 1.895
Fonte: CMB, Plano Preventivo de Saneamento Contra a Cólera em Bissau, 2009
A tabela revela os fatos ocorridos durante esses períodos, realçando a preocupação quanto
à capacidade das instituições face aos desafios no âmbito sócio-econômico e, da mesma forma,
demonstra a fragilidade das políticas publicas, pois como justificativa para fraca participação do
estado, as administrações citam a falta de recursos materiais e financeiros. De fato, não é
confortável a situação econômica do país, ainda assim, esse argumento não constitui o seu fator
determinante. A realidade tem mostrado a necessidade de fortalecer o setor do MINSAP
responsável pela promoção de ações preventivas tais como as de saneamento básico, o que requer
um comprometimento efetivo do governo, em parte, e aumentar a parcela do Orçamento Geral do
Estado (OGE) destinado ao Ministério de Saúde.
Atualmente, o MINSAP depende das ajudas externas para suportar quase 90% do seu
orçamento. Em 1989, por exemplo, a participação do governo foi cerca de 4% apenas e é
fornecida de forma irregular pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (PNDS I, 1993), Com
vistas a ultrapassar esta situação, foi tomada a decisão política de considerar a Recuperação de
62
Custos como rubrica essencial do Plano Financeiro do Ministério da Saúde Publica, mesmo
assim, pouca melhoria tem sido notada nesse contexto.
Segundo o PNDSII (2008), aproximadamente 5,08% do total do OGE é destinado ao
Ministério da Saúde Pública. Pois, nos últimos dez anos, o orçamento ordinário do Ministério da
Saúde depende totalmente do apoio dos parceiros de desenvolvimento. Em 2006, foram gastos
com a saúde 1,22% do PIB enquanto que a participação externa em termos do orçamento da
saúde era de 11,19% do PIB o que corresponde a 46,54% do OGE.
Nesse período, as despesas anuais com a saúde per capita eram de 484 FCFA, isto é, 7,00
USD. Este valor é cinco vezes inferior ao valor recomendado para alcançar os Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (35,00 USD por habitante, por ano). No entanto, o PNDS II (2008)
evidencia que, a fração do OGE que é atribuída à Saúde nunca chega a 10% e representa menos
de 15% das necessidades financeiras de funcionamento do sector”. Estes dados revelam
“precariedade financeira do país e a significativa necessidade de intervenção das entidades
externas para manter um nível de prestação de cuidados de saúde mínimos à população”
(SANTANA, 2007, apud PNDS II, 2008, p.40).
Quanto à inter-relação institucional e, atendo a componente RS, observa-se a realização
de trabalhos de combate a cólera com ações referentes ao manejo de RS. Estas ações têm
promovido a intersetorialidade do Ministério da Saúde em nível nacional, porém, representado
pela Direção de Saúde do Setor Autônomo de Bissau; da CMB, e da Direção do Ambiente. Não
obstante, observa que os surtos de cólera fazem estreitar as relações entre esses órgãos, mas é
insuficiente o encontro dessa natureza para se ter um resultado que visa melhorar, por longo
período, a qualidade do ambiente, principalmente, dos centros urbanos, pois, requer um
planejamento sistemático de ações preventivas e contínuas para gerenciamento de resíduos
sólidos diariamente gerados.
Outro aspecto que merece ser mencionado tem haver com a limitação ou a falta de
capacidade de resposta das instituições do Estado. Pois, embora a abrangência do MINSAP seja a
nível nacional, observa-se que os pontos focais de atuação na contingência a cólera através de
ações de limpeza urbana se restringem à capital Bissau. Entretanto, a justificativa é de que, a
partir de Bissau que a cólera é disseminada para o interior do país. No entanto, as ações previstas
63
referem-se basicamente a limpeza das drenagens fluviais, a limpeza efetiva dos dois mercados
principais, do matadouro municipal e, a remoção dos inúmeros monturos a céu aberta espalhados
pelas periferias. É consensual que, para contornar a situação da insalubridade do ambiente, uma
série de medidas precisa ser posta em ação, conforme descrito no Plano Estratégico de Prevenção
e Resposta Contra a Cólera em Bissau para os anos de 2009 a 2013 (PEPRC-B 2009).
Estabelece como programa de intervenções em Bissau,
3.1 Rever o código de higiene e adaptá-lo à situação atual e elaborar os suportes jurídicos para a sua aplicação.
3.2 Sensibilizar e educar a população sobre a importância do saneamento (manutenção dos pontos de água, de latrinas limpas, de comportamento higiênico, lavagem das mãos, tratamento de resíduos, animais, com particular incidência na estreita relação existente entre a água, o saneamento, a higiene e o meio ambiente).
3.3 Melhorar as condições sanitárias da população através de:
- Construção de latrinas melhoradas e modernas.
a) Limpeza das redes de esgotos e de captação das águas pluviais em Bissau, Bafatá, Gabu, Bolama;
b) Construção de redes de esgoto e de captação das águas pluviais nos quatro centros urbanos e semi-urbanos acima referidos;
c) Construção de novos mercados na capital com condições sanitárias ótimas;
d) Construção de um matadouro na capital;
e) Implementação de um sistema de recolha, transporte e tratamento de resíduos de acordo com o meio (urbano, semi-urbano, rural), especialmente na capital. (grifo nosso).
Aquisição de uma incineradora para o hospital Simão Mendes (PEPRC-B 2009, p.52 e 53).
Segundo consta no Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera, plano elaborado em
2009 pela CMB. A luta contra a cólera não faz parte da programação normal de limpeza urbana
da cidade de Bissau. Esse Plano enquadra-se em uma programação emergencial e tem como
ponto focal, os monturos a céu aberto, identificados como sendo principal meio de disseminação
dos insetos e parasitas propagadores de doenças diarréicas. No entanto, um dos gerentes salienta
que o planejamento visa reverter à situação de insalubridade do ambiente, pois os aspectos dos
64
monturos também assinalam a deficiência de gerenciamento de resíduos sólidos da cidade.
Ressaltando ainda que, esse esforço se distingue por ser uma ação de caráter temporário pelo fato
de que a CMB não tem condições para atuar, normalmente, nessa intensidade.
Na verdade, esta é uma visão compartilhada por grande parte dos dirigentes dessa
instituição e das demais que lidam com saneamento básico. Segundo os quais, a CMB não está
equipada materialmente, financeiramente e tão pouco, de recursos humanos para enfrentar os
desafios diários de remoção de resíduos gerados, por estes motivos, os habitantes ou cidadãos
enquanto membros da comunidade, precisam se empenhar efetivamente na limpeza e tratamento
dos resíduos por eles gerados. Essa preocupação está anotada, precisamente, no plano de
saneamento preventivo contra a cólera, no qual, ressalta que, a precariedade de serviços de
limpeza das principais cidades se dá pela:
- Falta da mudança de comportamento dos municípios em relação à limpeza e tratamento do lixo;
- Ausência da participação das comunidades e parceria entre a Câmara e o setor privado na limpeza urbana;
- Ausência da aplicação da taxa do lixo como forma de fazer a população participar nos esforços de limpeza e remoção do lixo. (CMB-PSPCCB-2009, p4)
As questões materiais, financeiro e de recursos humanos são fatores que contribuem para
dificultar o gerenciamento de resíduos sólidos nas principais cidades da Guiné-bissau, portanto, a
colaboração de terceiros pode e muito, ajudar no equacionamento desse problema. Contudo, antes
de qualquer abordagem, uma questão precisa ser esclarecida: Compete a Câmara Municipal e,
somente, a Câmara Municipal, a limpeza das ruas, praças, largos, avenidas e mais lugares
públicos. Segundo o Código de Postura (1968, p.31), “o serviço deve ser feita pelos empregados
da Câmara Municipal da forma julgada mais conveniente”. Porém, a conveniência aqui referida
não implica em responsabilizar o gerador, no caso, a população e, muito menos, o setor privado
pela limpeza e tratamento de resíduos gerados. Como pode ser percebido, tanto os dirigentes
quanto a população não estão familiarizados com o referido código de postura.
65
Fica entendida que a população em geral precisa se libertar do consenso que norteava o
funcionalismo público nos primeiros períodos após a independência. Pois, foi um período
marcado pelo espírito de voluntarismo, ações de cidadania fomentada pela necessidade de
estruturar uma nação recém construída sob a luta armada que, no entanto apresentava poucos
recursos financeiros. Nesse período, a população respondia aos apelos das instituições sempre
que lhe for solicitada para ações comunitárias em prol do progresso da nação. Quanto a este
aspecto, pode se afirmar que as instituições estão passando por momentos de transição
ideológica. Esse assunto será abordado com mais detalhes no item pertinente.
Ainda com relação aos documentos normativos dos órgãos do governo com atuação na
área de resíduos sólidos deve-se mencionar a Secretaria de Estado do Ambiente e
Desenvolvimento Durável (SEADD) que em 2008 submeteu para aprovação ao Conselho de
Ministros, um Projeto da Lei de Bases do Ambiente (PLBA, 2008). O documento define as linhas
gerais da política nacional do ambiente, que tem como finalidade enfrentar:
Os problemas prementes de hoje e tem o objetivo, ainda, de preparar a Guiné-Bissau para os desafios dos próximos dias. Reflete um consenso nacional e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. O êxito de sua execução é responsabilidade, antes de mais nada, do Governo (PLBA, 2008, p.2).
As abordagens quanto à preservação da biodiversidade, mudanças climáticas, desertificação,
entre outras, tem sido priorizadas no cenário político nacional, porém não constituem problemas
de grande impactos no cotidiano da população guineense. Contudo, são problemas ambientais
com amplitudes globais, em princípio, merecem atenção maior da comunidade internacional.
Deste modo, o ponto focal dos planos e políticas públicas das instituições nacionais devem
contemplar problemas eminentes no país. Particularmente, esses problemas são ressaltados no
PNGA (2002), no Item nº 6.13.2.– PROBLEMAS DE ÁGUA E SANEAMENTO URBANO.
São seis pontos relacionados, principalmente, com a qualidade da água consumida, porém
destacando a problemática de resíduos sólidos como componente de saneamento básico de maior
preocupação. Em seguida serão descritas os três dos seis pontos abordados.
66
3. Contaminação tóxica da água nas redes hidráulicas devido à natureza dos materiais que compõem os canais de conduta e ao seu estado atual de degradação. Constatam-se ainda contaminações biológicas derivadas de infiltrações de resíduos líquidos com contaminação fecal.
4. Utilização alargada de poços tradicionais e a baixa qualidade de água consumida devido à contaminação acentuada pelo nível subterrâneo pouco profundo, aproximação de latrinas não betonadas, águas residuais de origem doméstica (banho, tratamento de roupas, louça, etc.) e infiltração de outras partículas residuais facilitadas pelas águas das chuvas.
5. Contaminação dos poços tradicionais devido à indisponibilidade de espaço físico entre agregados familiares, situação resultante da elevada densidade populacional, e consequência de uma urbanização deficiente e fiscalização camarária de construção urbanística fraca e irresponsável. (PNGA 2002, p.21, Grifo nosso)
Portanto, frente à insalubridade do ambiente e dos riscos reais existentes à saúde publica,
nesse momento, essas questões deveriam ser consideradas como uma das prioridades. Porém,
esse entendimento não se verifica no núcleo das instituições guineenses que muitas vezes,
desviam dos seus focos de ação em função de recursos financeiros externos disponibilizados para
projetos com méritos vinculados aos organismos internacionais.
É oportuno salientar que, quando se trata de projetos subsidiados pelas agências
estrangeiras, o nível de exigência no comprimento dos mesmos costuma ser mais elevado. Para
tal, as instituições encarregam para essas tarefas, os profissionais mais qualificados. Aliás, esses
projetos também costumam atrair os corpos dirigentes das instituições pelo fato de geralmente,
oferecer subsídios para os integrantes da equipe. Esse tipo de diligência desvia atenção da
instituição, muda o foco das operações, pois, meche com os departamentos desconfigurando a sua
contingência e, consequentemente enfraquece a produtividade dos programas ordinários.
4.2 DINÂMICA DAS ASSOCIAÇÕES JUVENIS EM GUINÉ-BISSAU
Em Guiné-Bissau, as Associações Juvenis, ao longo do tempo, têm sido as principais
parceiras das entidades governamentais e não governamentais que lidam com as questões
relativas aos cuidados com a saúde humana e meio ambiente. Elas atuam, principalmente, nas
campanhas de sensibilização e educação cívica para os moradores e, em geral, nas intervenções
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para melhoria de saneamento básico. Neste contexto, a Câmara Municipal de Bissau é uma das
mais beneficiadas, especialmente, quando se trata da limpeza dos bairros nas periferias de Bissau.
A dinâmica das associações juvenis é um fato que merece ser bem compreendida para o
seu melhor aproveitamento. Pois, em diferentes bairros e cidades da Guiné-Bissau são
encontrados jovens que por comungar as mesmas idéias, se organizam em grupos com a
denominação e vocação específica, porém formadas com a finalidade de proporcionar, de alguma
forma, a melhoria nas suas comunidades; na verdade, tentam, na medida do possível, preencher
as lacunas deixadas pelas autoridades competentes. Em geral, são oficialmente registradas e
contam com Estatutos e Regulamentos internos que são seguidos por todos os associados. Dada a
sua importância contam inclusive, com um Conselho Nacional.
A incorporação dessa capacidade organizacional aos instrumentos de gestão de resíduos
sólidos pode ser uma das saídas deste atual estado de deficiência, uma vez que a incapacidade
operacional demonstrada ao longo do tempo pela CMB vem sendo justificada pelas limitações de
ordem técnica, material, financeiro e de recursos humanos. No entanto, a estrutura organizacional
desses movimentos juvenis lhes coloca em situação privilegiada. Porém, consciente do seu papel.
Portanto, fica entendida que, a educação ambiental deve ser realizada com a participação consciente,
organizada e democrática da população. Deve ser desenvolvida não como uma educação para a
comunidade e sim como uma educação com a comunidade, pois na relação ensino-aprendizagem, a pessoa
deve ser vista como sujeito e não como objeto (MORAES et al., 1997, p.3).
Em face da importância para a temática em estudo, em seguida é apresentado um breve
histórico do associativismo juvenil em Guiné-bissau, em particular, debruçando sobre o
surgimento, percursos, resultados e perspectivas.
Em meados da década de 90 começaram a surgir às primeiras associações juvenis na
capital da Guiné-Bissau. Em princípio, motivadas pela necessidade de participar num intercâmbio
entre os jovens das Comunidades dos países da Língua Portuguesa – CPLP, cujo objetivo é trocar
experiências, visando à melhor engajamento da camada juvenil no desenvolvimento dos
respectivos países. Surgiu, então, a primeira Associação Juvenil (AJ) em Bissau, denominada
AJAS – Associação Juvenil para Ação Social, cuja missão, em princípio, é de colaborar na
gestão para o bem-estar das comunidades. Esta Associação atua, principalmente, em campanha
68
da educação cívica para a valorização dos direitos fundamentais do homem, respeito à natureza e
desestimulação das práticas nefastas tais como a circuncisão feminina.
No fim dos anos 90, a cidade já contava com dezenas das associações dessa natureza,
mas, as suas ações, em geral, são restritas aos respectivos bairros. Vale salientar que AJAS, sendo
a precursora desse movimento, a sua ação não se limitava a um bairro específico, mas sim a toda
a cidade de Bissau. Nos seus primeiros anos da existência, sendo a única dessa natureza, foi
incumbida então, à responsabilidade de representar o anseio dos jovens guineense tanto a nível
nacional quanto a nível internacional, porém com o passar dos tempos a sua atuação, assim como
a sua visibilidade foram sendo sobrepostas a cada surgimento das novas associações.
Nesse período, alguns setores da administração governamental (Ministério da Educação,
Cultura e Esporte, Ministério da Saúde, Câmara Municipal de Bissau, etc.) e ONGs, começaram a
estabelecer parcerias com as associações juvenis na gestão pública. Esse fato despertou a
necessidade de ter uma instância que representasse as associações junto às autoridades. Nessa
ocasião, por consenso das associações e do governo foi criado o Conselho Nacional de Juventude
(CNJ), sendo a instância máxima e representativa de todas as associações juvenis. A direção de
CNJ é eleita ordinariamente de quatro em quatro anos por uma assembléia geral constituída por
representante de todas as associações legalmente em exercício.
Com a criação do Conselho Nacional de Juventude, tornou-se mais evidente a
participação dos jovens guineenses no processo do desenvolvimento do país e, devido os
resultados das suas ações começaram a ter notoriedade a nível internacional, possibilitando assim
novas parcerias com entidades tais como UNICEF, OMS, PNUD, etc.
Atualmente, todos os bairros da cidade de Bissau contam com, pelo menos, uma
associação juvenil como representante da comunidade. Alguns bairros como Belém, Ajuda,
Cupelum, etc. apresentam duas ou mais associações juvenis, devido ao tamanho desses bairros ou
por outras razões específicas. As novas demandas fazem surgir associações com vocações mais
diversificadas, sejam elas, voltada ao saneamento básico, para preservação de algum tipo de
ecossistema, ou voltadas para campanhas de sensibilização por matérias dos direitos humanos ou
educação sexual (gravidez precoce), etc. Esses acontecimentos resultaram na criação de blocos
das associações de caráter afins. Foi o caso da Confederação das Associações para a Proteção
69
Ambiental (CAPPA), criada em janeiro de 2001. A criação das confederações com atuações
específicas, em parte, foram motivadas entre outros, pelo pouco resultado alcançado pela CNJ no
comprimento do seu programa bianual dos anos 2000 e 2001.
Por outro lado, em contestação à submissão do CNJ ao Instituto de Juventude, órgão
ligado ao governo, houve um encontro, em 28 de janeiro de 2000, reunindo participantes das
associações juvenis mais representativas do país com a finalidade de avaliar a situação e a
capacidade de resposta da juventude guineense e em especial da CNJ. Após esse evento, em uma
reunião extraordinária foi decidido por consenso da maioria, a criação da Rede Nacional das
Associações Juvenis (RENAJ), como fórum de coordenação e de apoio às associações,
confiando-lhe a missão de desenvolver o associativismo juvenil, como forma de combater a
pobreza e promoção do desenvolvimento sócio-econômico e cultural do país em geral, e dos
jovens em particular.
A RENAJ desenvolve suas atividades apoiadas nas seguintes diretrizes: saúde reprodutiva
dos adolescentes e jovens; cidadania, direitos humanos e equidade de gênero; acesso aos recursos
e empresariado juvenil; saneamento básico e educação ambiental; e desenvolvimento
organizacional.
Desde a sua criação a RENAJ já contava com aprovação do público jovem, conquistando
número significativo das associações juvenis. Isso a tornou forte desde a sua criação, inspirando
novamente a confiança aos organismos não governamentais e, principalmente, a comunidade. No
entanto, essas duas entidades CNJ e RENAJ disputaram passo a passo a credibilidade das
associações. Vale ressaltar que, o caráter inovador da RENAJ contribuiu bastante para seu
crescimento e para sobrepor a imagem do CNJ, que foi perdendo o espaço e, consequentemente,
sendo descredenciado da função de defensor exclusivo das causas dos jovens guineense.
Destaca-se que a criação do CNJ na prática, foi coordenada com ajuda do Instituto de
Juventude, órgão administrativo do governo. Portanto a CNJ foi desde sempre um instrumento
que o governo se apropriou para controlar e manipular, de alguma forma, as ações juvenis.
Atualmente, ficou evidente o vínculo do CNJ com o Instituto de Juventude. Pois, pode se
constatar que apesar de CNJ perder, consideravelmente, espaços de atuação para a RENAJ ao
longo destes últimos anos, ela continua sendo, para o governo, o representante juvenil na esfera
70
político nacional e internacional, tendo inclusive, a sua sede nacional anexa ao edifício do
Instituto de Juventude.
Por outro lado, a RENAJ ao longo dos seus primeiros oito anos de existência, se projetou
em nível nacional e internacional como sendo a porta-voz dos jovens guineenses, porém, sem
demonstrar vínculo com o governo, condições essas que lhe proporcionaram maior credibilidade
e, consequentemente, lhe garantiu aceitação dos parceiros de desenvolvimento sócio-econômico
como as organizações não governamentais. Deste modo, tivera a facilidade de angariar
financiamentos para implementar os seus projetos.
Segundo a RENAJ (Relatório 2003-2006), esses recursos podem ser ilustrados com
alguns projetos realizados e resultados alcançados. Projetos geradores de rendimento e uma série
de ações voltadas para o desenvolvimento, tais como: uma estação emissora de Rádio Jovem; um
Atelier de Reflexão dos Jovens sobre o processo eleitoral de 12 de outubro de 2003; uma
formação em Planificação Estratégica para as Organizações da Sociedade Civil; uma Campanha
de Educação Cívica sobre as eleições legislativas; uma formação de animadores em Saúde
Reprodutiva; um financiamento do projeto de promoção agrícola nas regiões de Oio e Bafatá por
intermédio de parcerias (SWISSAID8, OXFAM AMERICA9, ICCO, Banco Mundial, ACEP10,
FUNDO GLOBAL, UNICEF, UNFPA11, PSRAJ, SNV, Universidade de Roma, etc.); uma
grande Campanha “Vamos Limpar Bissau”; uma formação de jovens em matérias de
associativismo e voluntariado.
Ainda afirma o relatório, RENAJ (2003 - 2006), que as realizações foram reconhecidas
em nível nacional pelo Presidente (em transição) da República, que a conferiu o Diploma de
Mérito de 1ª Classe na cerimônia das comemorações dos 32º aniversário da independência do
país, celebrada em 24 de setembro de 2005. Igualmente, o reconhecimento alcançou o patamar
8 Fundação Suíça para o desenvolvimento. 9 A Oxfam International é uma confederação de 13 organizações e milhares de parceiros, que atua em mais de 100
países na busca de soluções para o problema da pobreza e da injustiça, através de campanhas, programas de desenvolvimento e ações emergenciais da África.
10 Associação para a Cooperação Entre os Povos. 11 United Nations Population Fund - Guinea-Bissau.
71
internacional, confirmada na Cimeira Panafricana de Jovens Líderes realizada em agosto de 2005
na cidade de Ifrane, Marrocos, onde a RENAJ foi premiada por meio do seu presidente como um
dos jovens líderes e redes juvenis mais destacadas na implementação de projetos no âmbito dos
Objetivos de Milênio para o Desenvolvimento (OMDs). Foi convidado e participou no 17º
Encontro Internacional de Jovens em Pau (França). Atualmente, a RENAJ é afiliada em grandes
redes africanas e mundiais como: RASALAO12, FOSCAO/WACSOF13, Movimento Global de
Jovens Líderes para os OMDs, etc.
Tanto a RENAJ assim como o CNJ têm sido parceiros da CMB, principalmente quando se
trata de remoção de monturos nas periferias de Bissau. Contudo, pelo estado crítico que se
encontra o gerenciamento de resíduos sólidos em todo o país, esta colaboração é de suma
importância. Porém, as experiências demonstram que existe certa acomodação por parte da CMB,
a quem compete, exclusivamente, o serviço de limpeza da cidade.
De fato, o país está atravessando o seu pior momento administrativo, situações que, em
parte, tem suas relações com as sucessivas turbulências políticas que tem afetado todos os setores
da produção e em particular a área ligada à componente resíduos sólidos. Mesmo assim, fica
entendido que é necessário esclarecer os limites entre as competências institucionais e as de
cunho voluntário ou cívico, caso contrário, a irresponsabilidade e a má gestão ficarão camufladas.
È oportuno salientar que, enquanto a boa fé e o caráter de voluntarismo juvenil continuarem
sendo explorados sem quaisquer comprometimento político-administrativo, será difícil pensar
numa gestão ambiental socialmente sustentável.
12 RASALAO (Réseau d'action sur les armes légères en Afrique de l'ouest), ou seja, Rede de Ação para Desarmamento da População na Costa Ocidental da África.
13 Organizações civis africanas ocidentais da sociedade, sob a sigla de WACSOF.
72
5.0 METODOLOGIA
5.1 ASPECTOS GERAIS
Para a realização desta pesquisa estabeleceu-se como estratégia fundamental, a análise dos
documentos que contextualizam o saneamento básico, principalmente, os que regem o
funcionamento público referente à gestão de resíduos sólidos em Guiné-Bissau e, em especial, na
capital Bissau, visto que, neste aspecto, a cidade apesar de ser o centro econômico, político e
cultural, apresenta um quadro mais crítico neste aspecto. No entanto, sendo considerado cmo
modelo. Portanto, as devidas sugestões, provavelmente, terão seus reflexos às demais regiões do
país.
Para alcançar os objetivos propostos realizou-se:
Pesquisa documental cuja finalidade é identificar instrumentos jurídicos, financeiros, e
político-administrativos, que possibilitem delinear a evolução histórica da gestão dos resíduos
sólidos urbanos no período de 1975 a 2010.
b) Levantamento de informações - visando compreender motivos pelos quais os serviços
de limpeza urbana da cidade de Bissau têm retrocedido a mais de três décadas. Averiguar, por
exemplo, as diretrizes e indicadores de cobertura dos serviços prestados, sistemas de
gerenciamento, custos, entre outros.
c) Realização de entrevistas episódicas com amostragem teórica – Visando abordar as
questões relacionadas à gestão de resíduos sólidos em Bissau, Guiné-Bissau, fatalmente, se
remete aos aspectos básicos de saneamento. Neste sentido, o assunto acaba envolvendo outras
instituições do Estado que atuam diretamente nesse setor. Portanto, além das questões
estritamente relacionadas à componente resíduos sólidos, uma das premissas deste estudo foi
averiguar os instrumentos das principais instituições do Estado, especialmente os documentos
normativos cujo conteúdo e aplicação se remete a gestão dos ambientes habitáveis. A finalidade é
constatar em que nível a componente resíduos sólidos é tratado nas políticas públicas, tendo em
conta que a política preventiva é a forma a ser priorizada a fim de prevenir consequências
nefastas à saúde, a meio ambiente e a economia do país.
73
Buscou-se também levantar os planos e as diretrizes das políticas públicas das principais
instituições e entidades cuja atividade tem alguma interface ou reflexo na gestão de resíduos
sólidos. Para tal foram reunidos por meio de um levantamento realizado em Guiné-Bissau nos
meses de julho e agosto de 2009, os documentos sobre aspectos legais do saneamento básico, em
especial, da componente resíduos sólidos. Tais documentos podem ser entendidos como
instrumentos de gestão e os mecanismos/sistemas aplicados no equacionamento das
problemáticas relativo à componente resíduos sólidos. Igualmente foram explorados relatórios,
planos de atividades, projetos de iniciativas públicas e privadas, principalmente, os planos
periódicos de limpeza que tem sidos desenvolvidos na luta contra a cólera.
Para a discussão e análises dos resultados foram explorados os documentos agrupados
segundo as fontes relacionadas em seguida:
o Câmara Municipal de Bissau (CMB)
- Código de Postura da Câmara Municipal de Bissau aprovada por portaria nº 1998 de 08 de agosto de 1968 (... do período colonial);
- Ficha de Apresentação do Plano de Saneamento Preventivo Contra Cólera na Cidade de Bissau;
- Projeto PILL 2008-2009 - Recolha de lixo nas zonas A e C de Bissau;
- Regulamento do Plano Geral Urbanístico de Bissau (RPGUB).
o Ministério de Saúde Pública
- Plano Nacional de Saúde da Guiné-Bissau;
- Projeto de Decreto-Lei sobre Código de Higiene Pública de 2000, em tramitação na Assembléia Nacional Popular (ANP);
- Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário. Nova versão datada de 02 de setembro de 2008;
- Plano Estratégico de Prevenção e Resposta Contra a Cólera na Guiné-Bissau 2009-2013.
o Secretaria de Estado do Ambiente e do Desenvolvimento Durável (SEADD)/Direção
Geral do Ambiente (DGA)
- Plano Nacional de Gestão Ambiente (PNGA);
- Projeto da Lei de Base do Ambiente, elaborado em 2008.
74
O Plano Nacional de Gestão Ambiental (PNGA) é um documento estratégico do
Ambiente, aprovado pelo Governo por meio do Decreto n.º 3/2004 e promulgado em 23/04/04
por Secretária de Estado através do Presidente da República de Transição, que define as linhas
orientadoras da intervenção do Departamento Governamental encarregado de definir e coordenar
a execução da política e ação ambiental no país.
Simultaneamente, ao levantamento e análise dos documentos, foram realizadas as
entrevistas episódicas buscando-se a partir das falas dos entrevistados, os dados e informações
capazes de evidenciar os fatores que determinaram a precariedade de serviços de limpeza urbana
da cidade de Bissau, considerando o período de 1975 a 2010, sendo que, nos anos 70 a 80 a
cidade de Bissau já foi considerada uma das mais limpas da Costa Ocidental da África.
As entrevistas realizadas foram gravadas e transcritas e, posteriormente, analisadas com
base nos memorandos14 desenvolvidos a partir das Notas de Codificação15, Notas Teóricas16 e
Notas Operacionais17. Essas notas derivaram das categorias desenvolvidas por método da
codificação aberta e axial (STRASS; CORBIN, 2008, p.103 a 141). Os discursos obtidos foram
analisados e discutidos considerando a analise documental e o referencial teórico e, por fim a
integração foi feita por métodos da codificação seletiva organizados em três blocos analíticos.
5.2 ENTREVISTAS EPISÓDICAS
Durante a pesquisa no campo foram entrevistados alguns representantes das entidades
que, de certa forma, promovem à gestão ambiental ou o saneamento básico e, em especial, o
gerenciamento dos resíduos sólidos em Bissau. As entrevistas foram concedidas pelos
representantes das seguintes ONGs:
14 Memorando: O regístro do pesquisador de análises, pensamentos, interpretações, questões e direções para coleta adicional de dados.
15 Notas de Codificação: Memorandos contendo produto reais dos três tipos de codificação: aberta, axial e seletiva. 16 Notas Teóricas: Memorandos sensibilizadores e resumidos que contêm as considerações e as idéias do analista
sobre a amostragem teórica e outras questões. 17 Notas operacionais: memorandos contendo direções de procedimento e lembretes (STRAUSS;CORBIN,2008,
p.111 e 209).
75
- Rede Nacional de Juventude (RENAJ) e Conselho Nacional de Juventude (CNJ), representando as associações juvenis e Associações dos Moradores;
- Projeto de Iniciativas Locais de Higiene e Limpeza no interior dos Bairros de Bissau (PILL), representando as entidades não governamentais de iniciativa local;
- Câmara Municipal de Bissau (CMB), Ministério da Saúde Público (MINSAP) e Direção Geral do Ambiente (DGA), representando as entidades governamentais.
Para realização das entrevistas optou-se pelo uso de formulários do tipo aberto. A
entrevista episódica se mostrou a mais adequada para observar a panorama de gestão de resíduos
sólidos e, por outro lado, permite levantar informações referentes à evolução das problemáticas
de resíduos sólidos por meio das narrativas e da retrospectiva dos acontecimentos relacionados ao
gerenciamento de serviços de manejo e limpeza urbana no período de 1975 a 2010.
O uso da entrevista episódica permitiu apropriar-se do conhecimento cotidiano para
desvendar, além de objetos ou atores, certos fenômenos sociais. O seu princípio fundamental se
aplica em fomentar no entrevistado a lembrança de um acontecimento, motivando a livre
narração desses fatos. Favorecem ainda o acesso aos processos de construção de raciocínio
crítico. Segundo Bauer e Gaskell (2007), a entrevista episódica assemelha-se, portanto à
entrevista essencialmente narrativa, que se apóia nas situações vivenciadas. Porém, na episódica,
o foco é direcionado em um tema específico e os incentivos narrativos são utilizados para
explicar uma ocorrência que é do conhecimento do narrador. Nela, é importante ter especial
atenção às situações ou episódios de experiências relevantes e aos aspectos subjetivos.
O uso de formulário do tipo aberto foi indispensável como roteiro para entrevista,
permitindo assim um controle quanto aos tópicos pertinentes sem o prejuízo de comprometer a
liberdade e a fluidez da narrativa.
A entrevista foi conduzida na língua de maior veiculação do país, conhecida como a
língua crioula. Ela é derivada da língua portuguesa com influências das línguas nativas. A opção
pela língua deve-se ao fato de permitir aos entrevistados a maior fluidez na narração. Contudo,
apesar do país adotar a língua portuguesa como sendo a sua língua oficial, a língua crioula
76
continua sendo a mais utilizada em todo o território nacional, portanto é por meio dela que a
população se expressa melhor.
As entrevistas foram gravadas para posterior análise. Assim, como cita Silverman (2009),
é impossível lembrar ou mesmo anotar na hora atitudes como pausas, justaposições, inspirações,
etc., por outro lado, sabe-se que no processo de transcrição da entrevista é natural a perda de
certos detalhes inerentes a oralidade. No entanto, o problema da pesquisa não demanda a
observância de tais detalhes, ou seja, não se pretende tratar os supostos relatos como descrição
verdadeira ou falsa da realidade, mas sim, “enfatizar a maneira como as versões do mundo, da
sociedade, dos eventos e dos mundos psicológicos são produzidas no discurso” (POTTER 2004
apud SILVERMAN, 2009, p. 206).
5.3 ANÁLISE DO CONTEÚDO
Para análise e interpretação dos dados coletados por meio da entrevista episódica foi
utilizado como o método, a análise do discurso. De acordo com o Bauer e Gaskell, (2007), o
conhecimento episódico são aqueles voltados para as circunstâncias concretas tais como: tempo,
espaço, pessoas, acontecimentos ou situações. Como já mencionado anteriormente, o critério para
seleção dos entrevistados baseou-se na amostragem teórica que segundo Strauss e Corbin (2008),
têm o objetivo de maximizar a oportunidade de comparar fatos, incidentes ou acontecimentos
para determinar como uma categoria18 varia em termos de suas propriedades e de suas dimensões.
Desse entendimento declarado por interesse em uma série de tópicos (categorias)
escolheu-se para análise o método de análise de conteúdo. Este enfoque analítico que,
diferentemente dos outros enfoques na pesquisa qualitativa (por exemplo, a análise de
conversação), rejeita a noção realista de que “a linguagem é simplesmente um meio neutro de
refletir, ou descrever o mundo, e uma convicção da importância central do discurso na construção
da vida social” (BAUER; GASKELL, 2007, p.244).
18 Categorias – são conceitos que representam idéias centrais nos dados, ou seja, blocos de construção de teoria.
77
Pretende-se com as categorias formadas a partir dos conceitos emergentes do conteúdo
das entrevistas, levantar as principais questões relativas ao objetivo do trabalho, buscando
incidentes ou fatos que “representam as situações (conduzindo a problemas, a questões ou a
fenômenos) nas quais pessoas, organizações, comunidades ou nações se encontram (STRAUSS;
CORBIN, 2008).
5.4 ROTEIRO UTILIZADO PARA COLETA DE DADOS - Entrevista Episódica
O roteiro apresentado em seguida, serviu de guia ao entrevistador para garantir que,
durante as entrevistas, todas as questões relevantes sejam abordadas. Portanto, os questionários
abertos descritos abaixo devem ser entendidos como “uma trilha e não um trilho” Pois, com a
exceção da primeira questão comum a todos, os demais variam para cada entrevistado. De forma
geral, são abertas as entrevistas pedindo aos entrevistados que fizessem uma síntese sobre o tema
em questão, no entanto, a partir dessa primeira abordagem, são formuladas na sequência das
respostas as próximas perguntas tendo como base o roteiro pré-definido.
Considerações iniciais:
- Preparação da Entrevista (buscar a compreensão das questões)
Relativas à:
- Saneamento Básico (conceituação geral);
- Resíduos Sólidos (foco do estudo);
- Saúde (fator de referência).
Por representantes:
I 1 - Da Câmara Municipal de Bissau – CMB
I 2 - Do Ministério da Saúde Público – MINSAP
I 3 - Da Direção do Meio Ambiente
I 4 - Das ONGs nacionais e estrangeiras
I 5 - Da Rede Nacional de Juventude (RENAJ) / Conselho Nacional de Juventude (CNJ)
I 6 - Das Associações dos Moradores
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Nota: Introduzindo a lógica da entrevista.
As entrevistas foram conduzidas de modo a dar condições para abordagens de forma aberta,
porém, solicitando as respostas por meio de uma narrativa sustentada nos episódio relevantes do
cotidiano dos entrevistados.
Observação: A colaboração do entrevistado é capaz de permitir uma investigação aprofundada
dos fatos relacionados ao saneamento básico e, em especial, a componente resíduos sólidos
Portanto, foi solicitado aos entrevistados para narrar algumas situações do seu conhecimento ou
da sua vivência/experiência em relação a esse assunto.
Na sequência apresentam-se os questionários abertos utilizados para as entrevistas.
I - Contextualização dos temas gerais e específicos (conceituação subjetiva), Correlacionando os
aspectos de saneamento básico, resíduos sólidos e saúde em geral.
O objetivo desse item é:
a) Levantar o entendimento sobre a evolução das problemáticas de saneamento, relacionando os efeitos da componente RS com a Saúde e bem-estar;
b) Identificar as mudanças geopolíticas das últimas três décadas, porém, ressaltando os seus impactos na componente resíduos sólidos. Refletir sobre o contexto geopolítico, sociocultural e econômico das últimas três décadas;
c) Procurar elementos que demonstram a relevância das temáticas, saneamento e resíduos sólidos nos planos de atividades das instituições.
Questão nº1 do guia: - Como vê a saúde desta cidade e dos seus habitantes? Considerando
diversos focos de lixões enclausurados entre as habitações. Por favor, comentar as
possíveis constatações.
Questão nº2 do guia: - Considerando os aspectos políticos, administrativos, econômicos e
jurídicos das últimas três décadas, como tem refletido na qualidade de vida desta
população? Por favor, ressaltar alguns fatores relevantes relativo à componente resíduos
sólidos.
Questão nº3 do guia: - Admitindo-se que, alguns hábitos e práticas da população têm
prejudicado o bom funcionamento dos sistemas de limpeza urbana da cidade. Além de
mencioná-los, como poderia relacionar também os fatores que podem influenciar tais
comportamentos? Sejam eles socioeconômicos, culturais e políticos.
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Questão nº4 do guia: - Que papel tem desempenhado a CMB, ONGs e AJ e em especial a
sua instituição frente à crescente demanda de manejo de resíduos sólidos? Poderia contar
alguns fatos que deixaria isso mais evidente?
II - Modelos de Gestão: Perspectivas, proposições, metas e desafios (Planejamento e Prioridades).
O objetivo desse item é:
Ressaltar os mecanismos e instrumentos na GRS previstos nos Planos Regionais de
Operação e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, bem como os procedimentos que
envolvem estes planejamentos. (diagnóstico, definição de princípios, metas, projetos,
monitoramento ou retro alimentação), quanto ao planejamento e instrumentos político-
administrativos de gestão de RS.
a) Identificar os instrumentos econômicos (impostos, subsídios e incentivos) e outras formas de financiamentos ou captação de recursos (exemplo: fundos nacionais e internacionais, cobranças pelos serviços prestados, campanha de contribuições, fontes de financiamento, repasses de outros órgãos, Associações, etc.);
b) Identificar os instrumentos voluntários e de controle social, (programas de educação ambientais, rotulagem ambientais, conselho participativo).
Questão nº5 do guia: - Que instrumentos políticos administrativos / jurídicos orientam o
funcionamento dos gestores de saneamento e de limpeza urbana e quais os instrumentos
específicos voltados a sua entidade, em termos de atribuições, competências, direitas e
deveres, relacionados a esses aspectos? Exemplifique como esses fatores refletem positiva
ou negativamente na gestão de RS.
Questão nº6 do guia: - Existem procedimentos diferenciados quanto à entrada dos
produtos importados, cuja embalagem ou vasilhas se constituem motivos de preocupação
para o seu gerenciamento enquanto resíduos? Que órgão é responsável por fiscalização
dessa natureza?
Questão nº7 do guia: - De que instrumentos econômicos (orçamento) se utilizam para
executar serviços de GRS de resíduos sólidos de Bissau? Por favor, demonstrar como os
protagonistas de limpeza pública (CMB, ONGs e Associações Juvenis/Moradores) se
apropriam desse instrumento para gerenciar os serviços de limpeza. E de que forma o
custo de serviço de limpeza são repassados à população?
80
III - Tecnologia de Gerenciamento e seus impactos (limitações, dificuldades e concretizações).
O objetivo desse item é:
a) Identificar as diretrizes básicas tais como: proteção a saúde pública e da qualidade do meio ambiente; não geração, redução, reutilização, tratamento e destinação correta; regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização; transparência e participação social; educação ambiental;
b) Identificar os instrumentos de controle e fiscalização: (proibição/restrição, estímulo, padrão ou metas de qualidade, ações ambientais e conceito da participação social).
Questão nº8 do guia: - Identifique os procedimentos proferidos frente às problemáticas de
RS, seja as medidas de prevenção/promoção ou correção de saúde (educação, informação,
alimentação, higiene, etc.) adotada ao longo dos tempos?
Questão nº9 do guia: - Existe controle social ou a participação do terceiro setor ou das
comunidades na fiscalização e na elaboração dos planos de gestão ou ainda na confecção
dos projetos voltados ao gerenciamento de resíduos sólidos?
Questão nº10 do guia: - Quais são as dificuldades que precisam ser superadas para que as
atividades de controle e fiscalização sejam feitas adequadamente? Em sua opinião, que
mudanças significativas são capazes de elevar o comprometimento do governo e da
sociedade para com as medidas de prevenção e promoção de saúde pública desse país?
IV – Motivações: Experiência profissional e expectativas na área de saneamento.
O objetivo desse item é:
a) Permitir ao entrevistado discorrer da sua memória e sublimar uma experiência pessoal ou profissional relacionado ao combate a insalubridade ou doenças (poluição, cólera, contaminação, vetores);
b) Possibilitar uma abordagem crítica aos métodos até então utilizados, comentar sobre o estado de conservação das infraestruturas a disposição de serviços de saneamento.
Questão nº11 do guia: - Voltando no tempo, por favor, fale de algumas experiências suas
voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos: Por favor mencionar a 1ª experiência e a
mais relevante.
Questão nº12 do guia: - Perante as dificuldades e limitações de ordens variadas já houve
circunstâncias em que você se sentiu desmotivado, incapaz, em fim, vencido?
81
Questão nº13 do guia: - Quais são os aprendizados adquiridos ou lições tiradas dessa
caminhada? Por favor, compartilhe uma dessas histórias.
Questão nº14 do guia: - Tem conhecimento de algum projeto ou iniciativa reconhecida
pelo seu impacto na mudança dos hábitos da população? Relatar como se deu o respectivo
processo.
Questão nº15 do guia: - Entre os imperativos (humanos, financeiros, técnicos e legais);
qual se constitui o principal obstáculo ao planejamento e à execução?
Questão nº16 do guia: - Quais as motivações para a participação efetiva das entidades não
governamentais nas ações voltadas ao gerenciamento de resíduos sólidos da cidade de
Bissau. Salientar as atitudes da sociedade civil que podem servir de modelo enquanto
ação cívica voluntária.
Questão nº17 do guia: - Quais são as prioridades para melhorar o atual quadro sanitário da
cidade? Que entidade(s) você acreditaria a responsabilidade pelas mudanças necessárias
na área de resíduos sólidos? Ressalte os fatos que sustentam a confiança depositada.
V – Questões específicas aos representantes da Câmara Municipal de Bissau. isto é, relacionadas
à classificação e execução de serviços de limpeza da cidade de Bissau.
Questão nº18 do guia: - De que são constituídos os serviços de limpeza da cidade de
Bissau (coleta, varrição, capinação, descarte)? Por meio de suas leituras, perante aos fatos,
apontar as principais desigualdades quanto às prestações de serviços. Quais são as
ferramentas necessárias, em curto ou médio prazo, para dar suporte na elaboração de um
projeto de lei específico para a componente resíduos sólidos.
Questão nº19 do guia: - Quais os tipos de resíduos gerados no país e, em particular, em
Bissau? (características / tipos, segundo a origem ou periculosidade); a coleta estimada
(quantidade por dia, por leito, para cada tipo de resíduo)? As áreas ou os bairros
beneficiados com a cobertura de serviços regular de limpeza urbana (freqüência).
VI - Avaliação e conversa informal.
Questão nº20 do guia: - Antes de encerrarmos esta entrevista, por favor, sinta-se a vontade
para falar de alguns aspectos não perguntado ou que acredita ser interessante e capaz de
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contribuir para essa conversa, ou mesmo, se quiser retomar a um ponto da entrevista que
gostaria de esclarecer melhor.
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6.0 RESULTADOS E DISCUSSÃO
Neste capítulo, foram analisados os depoimentos dados pelos entrevistados, assim como,
as informações obtidas nos diversos documentos pesquisados. A análise é apresentada segundo
aspectos divididos em três categorias: Gestão de resíduos sólidos de caráter corretivo;
Fragilidades do Manejo de Resíduos Sólidos em Bissau; e Prevalência dos aspectos históricos e
políticos nas decisões e estratégias do gerenciamento de resíduos sólidos. A abordagem de cada
item é realizada destacando-se a categoria de análise estabelecida com base em memorandos
elaborados a partir da análise das notas de campo e técnicas relativas à Análise do Conteúdo.
6.1 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CARÁTER CORRETIVO
o Esta categoria apresenta as discutições referente aos métodos que têm sido priorizados nas
diversas administrações face às problemáticas referente ao manejo de resíduos sólidos
urbano das principais cidades de Guiné-Bissau que, de antemão, pode ser definido como
uma séria de diligências baseadas nas medidas de correção. Assim sendo, é apropriado
resumir esses fatos como sendo “co-administração das ocorrências”. Enfim, a falta de
planejamento das instituições responsáveis pela limpeza das cidades, se traduz na
incapacidade de cumprir com as suas obrigações. Pois, a ausência do planejamento em
médio prazo se destaca, revelando deste modo, as dificuldades quanto à previsão dos
acontecimentos e, consequentemente, na definição das prioridades operacionais e das
parcerias, a fim de atingir as meta preconizadas.
6.1.1 Ações preventivas versus ações corretivas
O termo “administração” parece se ajustar melhor à situação específica relativo ao manejo
de resíduos sólidos em Bissau, tendo em conta que a palavra pode significar (manter grupos,
situação, etc. sob controle (AURÉLIO, 2004, p23. Minidicionário da língua portuguesa). As
ações de limpeza da cidade de Bissau, em geral não são feitas de maneira regular e sistemática. A
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forma como acontecem essas ações indicam para um modelo de planejamento elaborado,
normalmente para situações emergenciais ou situações fora de controle.
É perceptível para qualquer citadino que a instituição responsável pela limpeza da cidade
de Bissau, neste caso a CMB, tem como ações programas para limpeza e coleta de resíduos
sólidos restritas as principais avenidas e bairros centrais da capital, deste modo, mantendo uma
relativa aparência que demonstra um nível de higiene que não corresponde a realidade.
Normalmente, são beneficiados os locais públicos assim como as principais artérias e vias
públicas que, por consequência, integram as zonas que abrigarem as residência dos grupos sociais
economicamente mais favorecidos. O restante da cidade não recebe regularmente o mesmo
tratamento, sendo a situação mais grave quando se trata dos bairros periféricos deixados a mercê
da própria sorte, ou na dependência da atuação das associações dos moradores ou associações
juvenis. O PNGA (2002) traz esta observação.
Embora existam alguns serviços camarários de recolha de lixo nos centros urbanos não chegam a atingir as zonas periféricas e são escassas nas zonas periférico-urbanas. [...] não existem estratégias de coordenação e concertação comunitária para a gestão equilibrada do espaço e dos resíduos produzidos, havendo, por isso, necessidade de sensibilizar e conscientizar os residentes no sentido de, isoladamente, se organizarem para gerir o espaço que lhes é comum para o seu próprio bem-estar e melhoria da saúde pública (PNGA, 2002, p213).
Os resíduos sólidos constituem um dos maiores problemas de gestão urbana em nível
nacional e, particularmente, na capital. Na maior parte da cidade, as lixeiras/containeres
encontram-se dispostas a céu aberto, não atendendo os critérios básicos de higiene e segurança.
Pelo fato de não serem recolhidos a tempo, a situação é agravada e, por outro lado, a perda de
controle de índices urbanísticos19 dificulta todo o processo de recolha de resíduos causando
conseqüência com impacto direto na saúde da população.
19 Índices Urbanísticos – Expressão matemática pelas quais se definem e regulam as condições de implantação das edificações no solo urbano, como por exemplo: Índices de ocupação (IO) que expressa à relação máxima permitida entre a Área Ocupada por edifício e a área total do terreno.
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Existe uma incapacidade quase que total de coleta e tratamento de resíduos tanto
domésticos, assim como resíduos comerciais e industriais; é comum verificar os mesmos
amontoados nas vias públicas sem previsão para sua coleta. Esta situação leva ao bloqueio das
drenagens fluviais, originando focos de infecções, lugares de reprodução de vetores e por outro
lado, constituem potenciais meios de contaminação direta dos poços tradicionais de coleta da
água que, devido à baixa altitude que se encontra país, o nível da água se encontra em poucas
profundidades (PNDS II, 2008).
6.1.2 limpeza/higiene em bissau: as demandas e os fatores determinantes
A quantidade de resíduos sólidos gerados diariamente em Bissau é desconhecida, tendo
em conta que há ausência de cobertura regular de serviços de limpeza da CMB para maioria dos
bairros da periferia. No entanto, os resíduos gerados diariamente são depositados nos terrenos
baldios formando assim enormes monturos que de tempo em tempo, são queimados pela própria
comunidade a fim de otimizar o espaço. Deste modo, só é possível fazer uma estimativa
aproximada a partir do volume dos resíduos sólidos recolhidos, normalmente, em uma parcela da
cidade, as áreas denominadas como zona A e zona C (ver figura 9, pag. 100). São áreas
contempladas pelo projeto piloto PILL coordenada pela CMB (Projeto de Iniciativas Locais de
Higiene e Limpeza no Interior de Bairros de Bissau). Mas, de acordo com o Plano de Saneamento
Preventivo contra a Cólera em Bissau, documento elaborado pela CMB, estima-se que a Cidade
de Bissau, “com uma população de 384.960 habitantes (INEC, censo de 2009) poderia produzir
cerca de 154 toneladas/dia de resíduos sólidos, o que corresponde a uma cota média de
0,4kg/hab/dia de lixo diário, do qual apenas 40 a 50% são evacuado diariamente” (PSPCCB,
2009, p.1). porém a falta de uma limpeza sistemática é a maior causa da insalubridade em Bissau.
Os canais de drenagem têm sido utilizados de forma indevida. Essa prática inadequada se
verifica especialmente nas épocas de chuva. Constantemente acontecem reclamações de parte dos
moradores devido aos acúmulos de sacos de lixo jogados nos canais de drenagem, constituindo
assim uma das causas de divergência entre os moradores. É um problema crônico que traz
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prejuízo tanto para os moradores quanto para o meio ambiente, além de dificuldades levadas às
equipes de limpeza para gerenciamento das ocorrências. - Ainda ressalto que - os planos de
operação são montadas equivocadamente, as ações acontecem no sentido contrário; a meu ver, o
trabalho para desentupimento da drenagem deveria começar lá no seu topo descendo a baixo
(ENTREVISTADO nº 3).
Observa-se no depoimento descrito a cima que os resíduos são descartados em canais de
drenagem de águas pluviais, nos córregos e rios, como também em terrenos baldios
enclausurados entre às residências. Esses fatos acontecem, pois os poucos contêineres para coleta
de resíduos sólidos, quando disponibilizados, são em números e capacidade insuficientes, e por
outro lado, o plano de recolha dos contêineres não atende minimamente as demandas, razões
pelas quais, esses pontos acabam tornando-se locais de acúmulo de resíduos e muitos dos quais se
configuram em grandes monturos a céu aberto. A solicitação de limpeza desses locais quando
atendidas pela CMB, certamente, é mediante muita insistência dos moradores, porém, apresentam
normalmente a contrapartida para viabilização desta operação, isto é, a colaboração por meio de
mutirões de limpeza.
Essas medidas são paliativas e sem um planejamento sistemático. É importante observar
que esta forma de proceder já se transformou numa realidade aceita como natural pela sociedade
em geral, legitimando desse modo o referido “modelo” na medida em que essa rotina demonstra
nortear o planejamento da CMB é imposta a população. Por outro lado, podemos observar, por
exemplo, no texto do PNGA (2002) citada acima, que a comunidade precisa assumir em parte, o
papel de gerenciamento dos espaços por eles habitados, no entanto, reservando a CMB o papel de
agente de formação de cidadão através das campanhas de sensibilização para consciência
coletiva.
De fato, é necessária uma campanha para orientação dos moradores quanto à manutenção
das infraestruturas disponíveis, principalmente, quanto a não deposição dos resíduos nos canais
de drenagem da rede pública, como foi ressaltado pelo entrevistado acima, ainda assim, de
hipótese nenhum, a responsabilidade de serviço de limpeza urbana deve ser transferida à
população. A final, essa é uma das principais competências da CMB. Portanto, a clareza para esse
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consenso precisa ser fomentada. Aliás, ambas as partes, no caso, a população e instituições
precisam reciprocamente conhecer e assumir os deveres que lhes cabem e cobrar os seus direitos.
Existe na visão de um dos entrevistados a necessidade de somar esforços com outros
segmentos da sociedade, como os militares que, segundo ele, poderiam ser mais atuantes.
Faltam iniciativa e espírito de voluntarismo em nossa população. Por exemplo, essa tarefa
(tratando da limpeza) poderia ser executada pelo coletivo de militares empregando o seu
contingente, os seus equipamentos e materiais tais como caminhões. É um trabalho voluntário
cujo beneficiado será a sociedade, inclusive, estariam contribuindo para o bem estar da própria
corporação, mesmo porque, apesar de serem militares não deixaram de ser cidadãos. Porém, não
se verifica atitudes desse tipo, simplesmente, por falta de espírito de contribuição para o bem
coletivo; realmente, a sociedade precisa se organizar melhor (ENTREVISTADO nº4).
Este ponto de vista seria compreensível se tratando de uma população comum, porém o
entrevistado é um dirigente de um dos órgãos ligado ao saneamento básico, deste modo, apesar
de emitir uma opinião de caráter pessoal ainda assim, revela a idéia que norteia o senso comum
de uma parcela significativo dos citadinos de Bissau e principalmente, dos seus dirigentes.
Contudo, para o entrevistado, só com a colaboração efetiva dos terceiros, a CMB seria capaz de
cumprir as suas atribuições, caso contrário, é natural que os resultados sejam negativos, assim
sendo, a culpa deveria ser estendida a toda população. Isto é, quando se trata de serviços públicos
essenciais, as instituições tendem a co-responsabilizar a população na execução das tarefas junto
à comunidade. Pois, é nesta perspectiva que é baseada a opinião acima descrita em relação ao
gerenciamento de resíduos sólidos em Bissau. Deste modo, a população, por sua vez, se sinta co-
responsável pela ineficiência de todo o processo e, por conseqüência, renuncia o papel de cobrar
efetivamente, pelos seus direitos na qualidade de contribuinte.
Segundo consta no Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera em Bissau
(PSPCCB, 2009), a 2ª direção da CMB, a Direção de Saneamento e Higiene conta com o número
total de 153 trabalhadores, dos quais, 95 são mobilizados diariamente para a limpeza e coleta de
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resíduos dos contêineres distribuídos nas principais avenidas e bairros centrais da cidade. Porém,
no restante das áreas urbanas a limpeza fica sob responsabilidade dos munícipes, sendo realizada
por meio de mutirões de limpeza com envolvimento dos moradores, como já havia mencionado
no item anterior. O quadro 4 apresenta em síntese a lista dos trabalhadores envolvidos nos
serviços de limpeza da cidade.
Quadro 4 - Recursos humanos envolvidos nas atividades de limpeza urbana da cidade de Bissau
CATEGORIA EFETIVOS FUNÇÃO
Quadro efetivo 19 pessoas Motoristas e controladores
31 pessoas Varredores
Contratados especiais (Grupo 40) 76 pessoas Varredores
Contratados eventuais 37 pessoas Varredores
Fonte: CMB - Plano de Saneamento Preventivo Contra Cólera em Bissau, 2009
Quanto aos meios materiais, o quadro 5 apresenta os dados referentes a viaturas e seus respectivos estados de conservação.
Quadro 5 - Inventário dos materiais e equipamentos da 2ª direção da CMB, out 2009
CATEGORIA QUANTIDADE ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Em operação Em manutenção
Porta contentores 04 02 02
Caminhões caixa fechado 04 02 02
Caminhões caixa aberta 04 02 02
Tratores com reboque 02 01 01
Ambulâncias de transporte de pessoal 02 01 01
Viaturas ligeiras de apoio 02 01 01
Motorizadas Operação de coordenação da limpeza
05 01 04
Obs: os contentores públicos são em número insignificante para atender as demanda da cidade.
Fonte: CMB - Plano de Saneamento Preventivo Contra Cólera em Bissau 2009
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A dificuldade para obter informação referente ao gerenciamento de resíduos sólidos na
CMB, em parte, é decorrente da escassez de banco de dados que, por outro lado, se relaciona com
as limitações desta instituição em termos de recursos humanos e materiais. Pois, observa-se
pouco ou nenhuma rotina de registro dos dados em relação à geração, coleta e destinação final
dos resíduos sólidos. Cabe ressaltar que, os serviços de informação além de compor os dados
estatísticos também servem para auxiliar a população comum e os seus respectivos dirigentes a
exercer a cidadania de forma consciente e responsável incluindo nas tomadas das decisões
enquanto membro da sociedade. Pois, só assim, haverá um comprometimento recíproco entre o
cidadão e os seus entes representativos.
A prática de disponibilizar as informações de interesse público demonstra a maturidade
do aparelho governamental e coloca a democracia em um patamar mais elevado. A título de
exemplo, a Guiné-Bissau e Cabo Verde conquistaram a independência em 1973 mediante uma
luta armada conjunta entre os dois países sob a direção do PAIGC (Partido Africano para a
Independência de Guiné-Bissau e Cabo Verde), porém, atualmente a gestão de resíduos sólidos
em Cabo Verde não gera insatisfação tanto quanto gera em Guiné-Bissau; sem entrar no mérito
da questão, pois a intenção não é traçar uma comparação, mas sim, salientar um aspecto
importante, o nível da participação social em Cabo Verde.
De acordo com o Decreto-Lei que estabelece os requisitos essenciais a considerar na
eliminação de resíduos urbanos e industriais em Cabo Verde, “Os cidadãos devidamente
identificados podem, nos termos da legislação aplicável, solicitar informação ou apresentar
reclamações relativas à instalação ou operações tendentes à eliminação de resíduos á entidade
competente para a decisão” (Cabo Verde; Decreto-Lei nº31/2003, Cap. II, Art.15º). Sem dúvida,
é uma forma eficiente de permitir a sociedade participar no equacionamento dos problemas de
interesse público, no caso em questão, a componente resíduos sólidos, pois, a participação social
se dá por meio de Processo de reclamação e também da informação ao público.
Segundo as autoridades ambientais guineense, a existência de um ambiente propício à
saúde e bem-estar das pessoas e o desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como
à melhoria da qualidade de vida, pressupõe a adoção de medidas que visem, entre outras: A
promoção da participação da população na formulação e execução da política de ambiente e
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qualidade de vida, bem como o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre os
órgãos da Administração por ela responsáveis e os cidadãos a que se dirige” (GUINÉ-BISSAU,
LEI DE BASE DO AMBIENTE, 2008, Art. 4°). Essa compreensão precisa ser colocada em
prática ou, pelo menos, avançar em termo jurídico quanto a sua exiguidade.
A Lei de Base Do Ambiente é um documento normativo que, de forma geral, estabelece
as diretrizes da política ambiental. Este documento encontra-se na sua face inicial do
desenvolvimento, portanto, há ainda muitos assuntos a ser incluído do seu texto. Apesar de tudo,
traz a luz, os princípios gerais essenciais para elaboração de normas específicas tão importantes
para a qualidade de vida, que por definição.
É resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação do bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade, dependendo da influência de fatores inter-relacionados (GUINÉ-BISSAU, LEI DE BASE DO AMBIENTE, 2008, Art. 5°).
A situação do bem estar físico, mental e social demanda o equilíbrio de vários fatores
relacionados essencialmente “a alimentação, a habitação, a saúde, a educação, o transporte e a
ocupação do tempo livre” (GUINÉ-BISSAU, LEI DE BASE DO AMBIENTE, 2008, Art. 5°),
porém, a salubridade sendo o denominador comum, portanto, a sua busca torna-se um imperativo,
isto é, o controle da poluição em todos seus vertentes (sonora, solo, água, ar, etc.). Quanto a essa
consideração, a Lei Base do Ambiente prevê no seu Artigo 23º, “o controle de entrada, do
fabrico, comercialização, utilização e eliminação dos produtos químicos e outros” como forma de
garantir um ambiente desejado.
Quanto à destinação final dos resíduos sólidos em Guiné-Bissau, os procedimentos são
desencadeados em dois vazadouros localizados no distrito de Bôr e o mais recente localizado no
bairro da Antula. O gerenciamento desses espaços se resume na queima de resíduos para diminuir
o volume e aumentar a sua capacidade. Segundo o entrevistado, a destinação final dos resíduos
coletados em Bissau é realizada de seguinte forma:
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Os caminhões chegam e vazam os resíduos sem efetuar qualquer procedimento de engenharia,
apenas se espera chegar o período da seca para realizar a queimada a fim de diminuir o volume
dos resíduos e liberar a capacidade do vazadouro (ENTREVISTADO Nº3).
Em seguida descreve-se a transcrição de um trecho da entrevista do representante da
CMB referente à caracterização dos dois vazadouros a céu aberto atualmente em operação; locais
entendidos como sendo os mais apropriados para recolha dos resíduos sólidos da cidade.
São vazadouros antigos, portanto, a sua concepção não seguiu as determinações técnicas
necessárias, porém a justificativa quanto a sua localização, talvez se apóie na distância
aproximadamente de 10 km que os separam do centro urbano de Bissau. E quanto a sua
caracterização, ao meu entender, se trata de um lixão, porque é carente de impermeabilização,
como sabemos, sem esse tipo de tratamento acarreta vários tipos de complicações, entre os quais,
contribui para a contaminação de lençóis freáticos, e quanto ao seu isolamento, podemos
considerar como sendo “vazadouro selvagem” porque não existem barreiras físicas para
proteção do acesso das pessoas não autorizadas, pois, normalmente as pessoas, inclusive as
crianças invadem estes recintos.
É oportuno ressaltar que nessas localidades o lixo é, simplesmente, depositado, ou seja, não
existe um sistema de separação e tratamento de lixo; por falta de equipamentos, o lixo é mal
acondicionado. Porém, todos esses aspectos precisavam ser analisados mediante um projeto
pensado para garantir desde a organização do seu funcionamento passando pelo tratamento a
disposição final; poderíamos pensar em um aterro sanitário obedecendo aos mínimos critérios da
engenharia, como por exemplo, a colocação de camadas de impermeabilização bem executada
etc. Em muitas partes do mundo, esses terrenos são aproveitados após a vida útil do aterro para
servir, por exemplo, de campos de futebol.
Infelizmente, há falta de conceitos de sensibilidade e de meios para nos apropriar dessas
experiências, particularmente, os técnicos dessa instituição compartilham dessas idéias, mas,
infelizmente não depende só dos nossos conhecimentos técnicos, mas também dos meios materiais
fundamentais para realização dessas atividades. Essas são uma das nossas principais limitações
(ENTREVISTADO Nº 02).
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Portanto, verifica-se que há uma preocupação com as questões sócio-ambientais e por
outro lado, o entrevistado demonstra consciência técnica quanto aos pré-requisitos necessários
para se implantar uma estrutura de tratamento ou destinação final de resíduos sólidos coletados.
Contudo, as avaliações prévias quanto às características dos dois locais estabelecidos para
vazadouros demonstram a preocupação em afastar da zona urbana as conseqüências inerente a
infraestrutura desse tipo, não obstante, a conclusão recai nas questões logística que demonstra ser
decisivo para determinar uma distância de, aproximadamente 10km do centro da cidade. Esta
distância seria satisfatória no caso de uma estação de transbordo, pois, este pode ser desinstalada
a qualquer momento sem causar maiores prejuízo. Porém no caso de depósito permanente de
resíduos sólidos, mesmo sendo aterros controlados, o local pode, num futuro próximo,
comprometer a expansão urbana.
Esta preocupação faz muito sentido, mesmo porque, a cidade de Bissau cresce de uma
forma difusa, pois o referido centro da cidade é, na verdade, o centro das atividades econômicas,
administrativas e culturais. Visto que, a sua implantação obedece aos princípios da fundação das
cidades coloniais portuguesa, cujas praças imperiais se localizam o mais próximo do mar,
portanto o centro administrativo e os primeiros assentamentos urbanos da cidade de Bissau
também estabelecem uma relação direta com o mar, dessa forma, a geometria da sua expansão
ficou obstruindo no quadrante sudoeste tomado pela grande bacia hidrográfica, o canal de rio
Geba.
Para o entrevistado nº 03, a escolha desses pontos também obedeceu a outros critérios,
especificamente, a geometria formada pela ligação entre si, desses dois pontos, com o centro da
cidade formando um triângulo cujo percurso em relação a diferentes pontos da cidade demonstra
uma distribuição equidistante. Segundo ele, os dois pontos representam os extremos opostos da
cidade, e por outro lado, há uma estrada que liga Brá a Antula, “então a probabilidade apontava
para dois grandes eixos: eixo de setor administrativo de Brá e eixo do bairro de Antula,
entendidas como duas potenciais localidades para instalação de vazadouros”.
As entidades protagonistas de saneamento ambiental necessitam de legislação específica
que determina certos procedimentos em matéria do ambiente urbana a nível nacional. Deste
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modo, é possível prevenir situações adversas ou prejudiciais aos seres vivos e ao ambiente em
geral. Nesse sentido, o Cabo Verde pode servir de exemplo, pois já dispõe de uma legislação
ambiental que trata das questões relacionadas à componente resíduos sólidos, no qual, os locais
para destinação final dos resíduos sólidos são condicionados aos aspectos do ordenamento
territorial. Assim, determina o Decreto-Lei nº 31-2003, de 01 de setembro, que qualquer
instalação reservada à disposição final de resíduos sólidos deve ter a compatibilidade com o
plano de ordenamento do território. Os projetos locais para a eliminação de resíduos devem ser
acompanhados dos seguintes documentos:
a) Parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano de ordenamento do território;
b) Parecer favorável à localização, quanto à afetação de recursos hídricos a emitir pelo organismo central do departamento governamental responsável pelos recursos hídricos. (CABO VERDE, Decreto-Lei nº31/2003)
Quanto à prestação de serviços, é oportuno afirmar que a 2ª direção ou a Direção de
Saneamento urbano da CMB não está estruturado para um atendimento sistemático, pois, as suas
programações são voltadas para atender as ocorrências agendadas. Portanto, os procedimentos
adotados no dia a dia, quanto ao manejo e disposição final de resíduos sólidos, não acontecem de
forma regular e sistemática tendo em conta as necessidades de maior cobertura de serviços de
limpeza urbana.
As atividades realizadas pela CMB não podem ser consideradas um gerenciamento
propriamente dito, pelo fato de que, a ineficiência operacional da instituição na recolha,
deposição e tratamento de resíduos sólidos periférico-urbanos condicionam à acumulação
prolongada das mesmas nas vias públicas obrigando, quase sempre, a população a tomar a
iniciativa, queimando aleatoriamente os monturos (PNGA, 2002, p.213).
Há carências de diversas ordens nas gestões do município de Bissau. Porém, em relação
ao gerenciamento de resíduos sólidos, falta inclusive, a clareza na definição de planos
estratégicos (de médio e longo prazo), definição de modelos tecnológicos, planos operacionais.
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Porém, tais itens devem ser considerados pré-requisitos necessários para atender aos objetivos e
metas traçadas, deste modo, devem ser minimamente satisfeita, caso contrário, o processo de
executar e de fiscalizar inevitavelmente se depara com carência de subsídios técnicos e materiais
na sua implementação.
Um serviço de limpeza e manejo de resíduos sólidos bem planejado requer, em princípio,
o disciplinamento das rotinas de serviços bem formatadas e dimensionados com base na
composição gravimétrica, no volume aproximado de resíduos gerados periodicamente, nas
características locais, na capacidade logística etc. a fim de permitir a coleta seletiva,
reaproveitamento, reciclagem, valorização, e a disposição final dos rejeitos de forma apropriada
em aterros sanitários ou aterros controlados. Além da parte técnica, também se deve possibilitar a
participação e o comprometimento de todos os envolvidos (a população, CMB e as indústrias
afins). Para isso, os planos de ações devem ser antecipados por campanhas de sensibilização
orientadas para não geração, reutilização e reciclagem dos materiais, ou seja, prolongar o ciclo
dos materiais.
A precariedade de manejo de resíduos sólidos em Bissau é perceptiva desde a etapa da
coleta até a destinação final. Mas, entendendo a fase do planejamento como a pré-etapa de todo o
processo, fica evidente a origem das deficiências no equacionamento dos problemas. No entanto,
esta situação é frequentemente, justificado pelas sucessivas administrações da CMB como sendo
motivadas pela escassez de recursos humanos e materiais. Porém, a razão principal tem haver
com as questões relacionadas à falta de diretrizes consistentes na política pública e nos programas
da instituição responsável a fim de estabelecer prioridades com base nos problemas decorrentes.
Pois é primordial identificar as necessidades para permitir as proposições coerentes com a
realidade, assim sendo, facilita a mobilização antecipada de recursos inclusive, dos colaboradores
para conjuntamente estabelecer mecanismos mais apropriados para solucionar os problemas.
Uma administração que não prima pelo planejamento, certamente, deparará com as
situações adversas e fora de controle. Nessas circunstâncias é comum apresentar as desculpas
clássicas que apontam para falta de recursos. No entanto, a CMB assume a sua incapacidade
enquanto sustenta a tese que justifica que a recolha e tratamento de resíduos sólidos só será
eficiente mediante a participação da população e do terceiro setor na execução das tarefas da
95
limpeza urbana, sem, no entanto demonstrar como seria essa parceria. Essa declaração apela para
uma participação voluntária, porém sem fundamento jurídico, pois numa sociedade democrática a
distribuição das competências é fundamental para o balanço operacional. Compete a CMB a
realização de limpeza da cidade, portanto, a ela cabe os ônus e bônus.
A limpeza das zonas centrais da cidade é feita de uma forma sistemática, sendo com
maior frequência nas avenidas principais e nos espaços de aglomeração (feiras, mercados, centros
de saúde, praças, etc.). Porém, este serviço quase não atinge aos bairros mais distantes, as
periferias, deste modo, a população tem adotado as áreas públicas contíguas às suas residências,
mantendo a higiene das mesmas como sendo parte ou prolongamento das suas propriedades.
No entanto, essa atitude que, em princípio, remete a ação cívica, tem suscitado polêmicas.
Pois, é comum escutar dos moradores que cuidam dos referidos espaços a frase do tipo “quem
zela pela limpeza desse espaço sou eu”. Essa expressão reporta o consenso de que são
merecedores de certo prestígio, portanto, na pior das hipóteses, merecem a consideração de todos
que utilizam esses espaços. Contudo, esse raciocínio é equivocado, pois, o espaço é público, e
continuará sendo público para todos os efeitos. Assim sendo, não há distinção quanto aos seus
usuários. Por este e outros motivos, certas atribuições são intransferíveis.
Porém, a questão é seguinte: até que ponto essa atitude da população represente uma ação
cívica de espontânea vontade ou uma imposição? Antes de tudo, em ambos os casos o direito da
população está sendo violado. De fato, a população demonstra passividade quanto e essa
situação, porém as autoridades estão cientes da transferência abusiva de competência que lhe é
atribuída por lei. Razões pelas quais, o Ministério da Saúde pública, no ato de se proteger
juridicamente, propôs um Código de Higiene Pública que estabelece no seu Art. 19º o seguinte:
“Qualquer ocupante de uma habitação com uma fachada voltada para a rua é obrigado a
assegurar a limpeza dos seus arredores" (projeto de Decreto Lei, 2000). Portanto, duas das
principais entidades ligadas ao saneamento em Guiné-Bissau, por conveniência, compartilham a
idéia que redefine, ou melhor, muda o conceito do espaço público apenas para efeito da limpeza e
tratamento de resíduos, neste caso, as obrigações dos moradores transcendem os limites das
testadas residenciais, sendo assim, os seus deveres quanto a este aspecto passa a contemplar os
espaços de uso publico.
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É oportuno salientar que, a fragilidade desse modelo foi evidenciada a partir do final da
década de 70, precisamente, com advento do êxodo rural, tão rapidamente, os inúmeros terrenos
baldios que serviam de vazadouros de resíduos sólidos começaram a reduzir significativamente,
dando lugar as novas residências. Portanto, restaram poucos locais próximos as residências para
acomodar resíduos sólidos de uma população que crescia cada vez mais. Por outro lado, a
ocupação desordenada dificulta acesso aos serviços púbicos, como por exemplo, o da limpeza
urbana.
No período antes de ocupação maciça o problema se encontrava latente, considerando que
o baixo índice de ocupação, de certa forma, camuflava a falta da estrutura operacional da CMB. É
importante salientar que, a operação da limpeza da cidade, desde sempre, foi projetada para
cobrir apenas o perímetro urbano correspondente ao centro administrativa, econômica e cultural
da cidade, isto é, a cidade velha consolidada no período colonial; Uma das características
marcante dessa área é a sua malha urbana retilínea e bem definida com arruamentos calçadas,
sinalizadas e iluminadas. Tais características contribuem para acesso aos serviços públicos
inclusive, a penetração dos efetivos e das viaturas de coleta para interior dos bairros, deste modo,
facilitando a realização da limpeza e manejo dos resíduos sólidos. Da forma contrária,
precisamente nas áreas fora desse perímetro, a tarefa da limpeza urbana, sempre foi
negligenciada, salvo as ações esporádicas de evacuação de monturos que por inércia passam a
acumular também nos espaços públicos.
Contudo, no período imediatamente a independência, a população já participavam dos
coletivos para varrição de ruas e em contrapartida recebiam algumas recompensas, inclusive as
doações de gêneros alimentícios disponibilizados pelo governo através das redes de “Armazém
do Povo20” espalhado em todo o território nacional.
Nos primeiros anos após a independência, o PAICG ainda continuava recebendo os
donativos em grande quantidade e por conveniência, parte desse gênero passou a ser agregado
aos benefícios dos funcionários públicos, do mesmo modo, são utilizados como forma de
20 Armazém do Povo é uma espécie de almoxarifado do Estado instituído pelo PAIGC durante a luta da libertação nacional para gerenciamento logística ou para distribuição de gêneros alimentícios e utilidades que eram, basicamente, doadas pelas nações estrangeiras.
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recompensa por prestação de ações cívicas tais como, participação nas campanhas de limpeza
urbana.
Paulatinamente, o país passou a receber cada vez menos tais doações. Não obstante,
algumas nações estrangeiras enceraram as suas missões e deixaram de cooperar com as
autoridades nacionais. No entanto, os Armazéns do Povo foram desativados diminuindo assim
drasticamente a capacidade das autoridades em subsidiar certas ações comunitárias. A limpeza
urbana foi uma das áreas que mais sofreu impacto decorrente dessa transformação e, até então,
não foi encontrada uma alternativa que garanta a equidade e eficiência na prestação de serviços
de limpeza urbana. Aliás. as ações de limpeza urbana em Guiné-Bissau continuam sendo
subvencionadas pelas administrações municipais carentes de recursos, razões pelas quais a
limpeza urbana é restrita aos bairros centrais e espaços públicos mais relevantes.
A nova conjuntura social influenciada pelo capitalismo demanda uma postura
diferenciada em relação à prestação de serviços públicos, principalmente, nos centros urbanos.
Portanto, é inconcebível desejar a participação efetiva e regular da população nos serviços
públicos sem, no entanto, prever uma contrapartida, isto é, benefícios reais. Portanto, cabe
afirmar que, as dificuldades quanto à limpeza e manejo de resíduos sólidos da cidade de Bissau
estão relacionadas a um modelo obsoleto de gerenciamento. No entanto, a solução passa,
necessariamente, pela mudança de comportamento conjugada a implementação de instrumentos
econômicos, político-administrativos. Isto requer uma crítica pertinente ao modo como as leituras
das situações têm sido feitas pelos dirigentes ao longo desses anos. Sobretudo, a necessidade de
se ter um entendimento claro quanto a competências e as responsabilidades de cada segmento da
sociedade.
6.2 FRAGILIDADES DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM BISSAU
o Nesta categoria foram abordas as questões relacionadas à escassez de recursos necessários
para um gerenciamento eficiente de resíduos sólidos. Além do mais, foram ressaltados
outros fatores determinantes no contexto relacionando causas e efeitos na saúde da
população em função do manejo e disposição inadequada de resíduos sólidos, fatores tais
98
como: a morfologia urbana, instrumentos de comando e controle, instrumentos
voluntários e instrumentos econômicos considerados pré-requisitos essenciais ao processo
e, por fim, a discussão abrange o processo de implantação de uma alternativa de
financiamento para sistema de manejo de RS em Bissau.
6.2.1 Processo de implantação de novas fontes de financiamento para sistema de manejo de resíduos sólidos em Bissau
A cobrança pelos serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos não está
constitucionalmente instruída por Lei em Guiné-Bissau. Portanto, O sistema atual não tem
aparato jurídico para cobrar pelos serviços de limpeza pública. Este é um dos fatores que fragiliza
o poder das instituições responsáveis pela limpeza e manejo de resíduos sólidos urbano, deste
modo, impondo a dificuldade no gerenciamento das problemáticas referente ao RS.
Porém, imediatamente após a independência o regime de partido único incentivava a
população para participar dos mutirões em contrapartida recebiam gêneros alimentícios
disponibilizados pelos Armazéns do Povo. Atualmente, ainda acontece algo semelhante, porém, é
uma espécie de benefício que são disponibilizados esporadicamente, pelas organismos não
governamentais para ocasião de mutirão de limpeza urbana.
Recentemente, adotou-se em caráter piloto a cobrança por sacos de 50kg coletados no
valor equivalente a R$ 0,25. A coleta é realizada por residência denominada vulgarmente de
“coleta porta a porta”, por grupos de jovens integrantes ao Projeto de iniciativas locais de higiene
e limpeza no interior de bairros de Bissau (PILL). A figura 9, pag. 100 apresenta o mapa de
Bissau indicando os bairros contemplados pelo projeto PILL. Porém maiores detalhes do projeto
encontram-se no Anexo C, pag.152.
Por sua vez, o Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera (PSPCCB-2009) prevê
para sua ação programática uma estratégia baseada na concessão de certos serviços de
saneamento, em especial, a limpeza publica as empresas privadas durante a vigência do Plano, no
qual prevê.
99
Aplicar progressivamente, a taxação do lixo, ao abrigo das disposições do Código de Posturas em vigor. Paralelamente a campanha de sensibilização, a CMB informará ao Governo da intenção de aplicação de taxa do lixo por Bairro ou zonas mais sensíveis em termos de produção do lixo. A Câmara deverá manter o papel ainda de operador entre eco-pontos e os vazadouros enquanto que as PME poderão assegurar a varredura e arrumação do lixo nos diferentes eco-pontos. Neste capítulo prevê-se o reforço da capacidade da Direção de Saneamento através de aquisição e fornecimento de meios materiais e equipamentos para a Direção de Saneamento Municipal (CMB-PSPCCB, 2009, p.9).
Segundo o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD, 2006). A
implementação do projeto PILL foi previsto para o período de maio de 2008 a junho de 2009,
abrangendo duas áreas de intervenções denominadas de:
Zona A - integram os bairros de Chada, 24 de Setembro, Chão de papel, Varela, Mindara, Belém,
Bandim I, e II, Santa Lagua e Ilhéu do Rei.
Zona C - integram os bairros de Missira, Gãbeafada, Sintra-Nema, Amadalai, Pefine, Cupelon de
Cima, Cupelon de Baixo, Calequir, Rossio, Santa Luzia, Luanda, N´Pantcha, São Vicente de
Paulo, Pluba de Cima, Pluba de Baixo, Antula Piana e Antula Djogro.
100
Figura 9 - Áreas contempladas pelo Projeto PILL (intervenção subdividida por zona A e zona B)
Fonte: Adaptado a partir do mapa de: Ministério das Obras Pública Construções e Urbanismo / Plano Geral Urbanístico de Bissau (Revisão II, 2005)
Neste momento, o Projeto está na sua segunda fase de execução e sem um prazo definido
para seu término, pois, enquanto a CMB não se mostrar capaz de dar cobertura de serviços de
limpeza nessas localidades, essa iniciativa vai se consolidando, na medida do possível. Segundo o
coordenador do projeto, Makker Sanhá.
As coisas não estão andando como era de se esperar. O Projeto vem passando por dificuldades
em termos logísticos devido aos constantes atrasos da parte da CMB em repassar verbas, um
acordo firmado entre as partes, no qual a CMB se compromete em entrar com a contrapartida do
município, encarregando exclusivamente, de aquisição de combustível para operação dos
veículos utilizados no manejo de resíduos (ENTREVISTADO Nº5).
101
Nesse instante, não se pretende avaliar os resultado do Projeto propriamente dito, mas
sim, ressaltar o que pode vir a resultar com a sua implementação muito além do prazo
previsto, pois, apesar das dificuldades anunciados no trecho da entrevista acima citada,
tanto a comunidade quanto os protagonistas do Projeto parecem estarem concordando
com o seu andamento. É compreensível, a postura dessa natureza se for levado em conta
aos benefícios que o simples fato de ter um ambiente cuidado proporciona. No entanto, os
prováveis benefícios não escondem outras preocupações, ou melhor, suscita alguns
questionamentos pertinentes: Essa iniciativa piloto deve ser entendida como uma forma
de preparar a população para assumir os encargos dos serviços da limpeza urbana?
Estamos vivenciando o momento da transição, no qual, a concessão de serviços de
limpeza urbana às empresas privadas está se tornando realidade incontestável?
O momento atual deve ser de reflexão e, sobretudo, de analise dos prós e contras tendo
em conta aos benefícios à saúde e bem-estar e também a condições sociais da população. Mas,
antes de tudo, é aconselhável tomar muito cuidado para não abrir exceções às práticas e
mecanismos capazes de influenciar as decisões futuras em relação aos documentos normativos
legais indispensáveis a respeito deste tema. Ou seja, as abordagens referentes à cobrança como
forma de subsidiar a concessão dos serviços de coleta e disposição final precisam ultrapassar as
fronteiras institucionais e ser discutido abertamente entre todos os parceiros de desenvolvimento
social e, principalmente, com a participação efetiva das comunidades e das associações juvenis,
uma vez que configuram como a parte indispensável quando se trata de ação coletiva que visa à
melhoria da comunidade.
Cabe ressaltar que, é de fundamental importância, investir numa plataforma de discussão
que inclui todas as classes sociais e todos os seguimentos de desenvolvimento para chegar a um
entendimento quanto aos aspetos que envolvem o gerenciamento de resíduos sólidos, a partir daí
é prudente levar a cabo qualquer resolução que visa um comprometimento mutuo a fim de
alcançar metas de oferta de serviços de qualidade e com universalidade de atendimento. Contudo,
demandará um maior aporte de recursos financeiros que devem ser previstos com base no
planejamento e dimensionamento correto das demandas e na capacidade de pagamento das
102
parcelas da população engajada. Segundo CMB-PSPCCB (2009), o saneamento urbano consome,
atualmente, cerca de 40% (25.200.000 Fcfa) das despesas mensais da CMB.
Em todo o caso, deve-se esperar uma certa resistência nos primeiro período da
implantação de sistema de cobrança devido à descrença quanto à responsabilidade da CMB tendo
em conta ao péssimo nível de prestação de serviços das sucessíveis administrações, portanto, é
provável que se tenha uma grande inadimplência neste momento. Outra questão que deve ser
levado em consideração tem a haver com a baixa renda da população em geral, neste caso, será
difícil obter uma contribuição financeira vindo exclusivamente, da população para sustentar na
sua totalidade a concessão de serviços de manejo de resíduos sólidos. Deste modo, será
necessária a contrapartida do governo. Cabe aqui mencionar que em 2010, a Guiné-Bissau
apresenta 0,289 de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) segundo o Relatório do Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD, 2010). Este número coloca o país em 164º
posição entre os 169 países pesquisados, e devido aos turbulências político-militar dos últimos
anos a situação tende a piorar.
A privatização de serviço de limpeza urbana é cogitada como solução para a melhoria da
situação de higiene da cidade de Bissau (CMB-PSPCCB, 2009). No entanto, não se tem respostas
quanto a quem caberá os custeios dos serviços contratados; se aos governantes autárquicos, que
possuem autonomia administrativa e financeira dos municípios ou à população como geradores
de resíduos. No caso da população, é oportuno evidenciar possíveis complicações: como ela
conseguirá arcar com os custos, tendo em conta que a maioria não possui emprego formal,
portanto sem a renda fixa é difícil prever a capacidade de pagamento. Porém, neste caso, são
aconselháveis as alternativas que embutem a taxa de lixo em faturas de outros serviços tais como
o da energia elétrica, do fornecimento de água etc. Dessa forma será possível providenciar as
residências com a capacidade de pagar. Pois, devido à situação da pobreza, um número
significativo das residências urbanas são desprovidos de água canalizada e de iluminação elétrica.
Em geral, são famílias de baixa renda, entretanto, nessa situação, podem se beneficiar da isenção.
Observa-se que na visão institucional as responsabilidades da população abrangem a
responsabilidade de manter a higiene dos domicílios e Peri-domicílios, de participar de mutirões
de limpeza para remoção de monturos de resíduos sólidos ou limpeza de sistemas de drenagem
103
inclusive, de pagar por serviços de limpeza publica. As problemáticas de limpeza e manejo de
resíduos sólidos só estarão sob controle, sendo vinculado à componente resíduos sólidos um
orçamento real e, para tanto, demonstra ser imprescindível, pelo menos, a implantação de um tipo
de IPTU como forma de garantir tais receitas. Nessa perspectiva, cabe instruir também uma
cobrança de taxa diferenciada de limpeza específica para as áreas comerciais e industriais.
Contudo, a obtenção de melhorias reais na qualidade de ambiente é capaz de incentivar a
população a contribuir financeiramente se necessário. Porém, como medida, a utilização dessas
receitas deve ser exclusiva para os fins acordados, portanto é desejável que a sua fiscalização
contemple o controle social. Tudo isso, requer a mudança de postura dos envolvidos. Mas, em
princípio, os recursos advindos das diversas fontes incluindo-se os dos organismos internacionais
deveriam ser direcionados para criar as infraestruturas mínimas para normalizar a situação.
6.2.2 Instrumentos de comando e controle em disposição da CMB
O principal instrumento existente para a regulamentação da ação da CMB é o codigo de
posturas da Câmara Municipal de 1968 (Anexo A, pag.141) que aborda em seus capítulos IV e
VII aspectos relacionados à componente resíduos sólidos, particularmente, no que se refere ao
uso das áreas públicas e a forma de acondicionamento e disposiçao para resíduos coletos. Em
seguida, destaca-se alguns artigos destes capítulos.
Artigo 95º. A limpeza das ruas, praças, largos, avenidas e mais lugares públicos estará a cargo da Câmara Municipal e será feita pelos seus empregados da forma julgada mais conveniente.
Artigo 96º. Nos lugares públicos é expressamente proibido:
9. Enxugar, no chão ou nas àrvores, roupas, panos, tapetes, peles de animais, sebos, raspas ou quaisquer objetos.
10. Limpar ou vazar barris, bem como vasilhas ou outros recipientes.
11. Ferrar, limpar e sangrar animais, ou fazer-lhes curativos que não apresentem justificada urgência.
Artigo 106º. Dentro do prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor deste Código será obrigatório o uso dos recipientes apropriados, para os lixos domésticos.
§ 1º. Tais recipientes deverão ser metálicos ou fabricados em matériais plática, de modelos a aprovar pela Câmara.
104
§ 2º. Enquanto não for aprovado modelo, poderão utilizar-se quaisquer recipientes, desde que:
a) Sejam sólidos e perfeitamente vedados;
b) Tenham bom aspecto exterior;
c) Possuam tampas adequadas capazes de ocultarem totalmente os lixos neles contidos;
d) Não apresentar características ou deficiências susceptíveis de causarem ferimentos a quem lhes pegue ou os transporte.
O Código de Postura é considerado o principal documento que orientam os trabalhos da
CMB. É um documento herdado da direção portuguesa que governava antiga Guiné Portuguesa, a
chamada Província da Guiné, a atual República da Guiné-Bissau. O referido Código foi aprovado
cinco anos antes da independência.
Vale salientar que, nesse período a cidade de Bissau não tinha sequer, um quarto da sua
população atual. A data da publicação desse Código coincidiu com o período da luta armada pela
independência da Guiné-Bissau e Cabo-Verde. Nesse período a entrada de um cidadão não
residente em Bissau era permitida pelo comando português mediante uma guia de visita com
prazo de entrada e saída estabelecido, constituindo assim um controle demográfico. De 1973 (ano
da independência) para 2010, já se passaram 37 anos de conquista da soberania. Muitas coisas
mudaram e a cidade cresceu também em termos populacionais e urbanísticos e, por conseguinte,
surgiram novas demandas e problemas inerentes a nova conjuntura sócio-política.
Recentemente, foi elaborado pela Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento
Durável (SEADD) o Projeto da Lei de Bases do Ambiente que aborda aspectos da GRS, Este
Projeto se encontra em tramitação. Porém, no que se refere aos resíduos sólidos, em seu item 1º
considera que:
1. Os resíduos sólidos poderão ser reutilizados como fontes de matéria-prima e energia, procurando-se eliminar os tóxicos pela adoção das seguintes medidas:
a) Da aplicação de “tecnologias limpas”;
b) Da aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização de produtos como matérias-primas;
105
c) Da aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e utilização de resíduos e efluentes.
A responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes é de quem os produz.
As autarquias locais, isoladamente ou em conjunto, poderão proceder à constituição de planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes e sua recuperação paisagística (PLBA, 2008, p.24).
Em termo jurídico, verifica-se diligências no sentido de providenciar documentos com
base legal cujo objetivo é definir as diretrizes que regulamenta as questões relacionadas à gestão
de resíduos sólidos, mas ainda com uma abordagem incipiente e restrita a cada entidade
responsável pela elaboração dos referidos documentos, particularmente do Ministério da Saúde e,
da direção do Ambiente, em nível nacional e da Câmara Municipal de Bissau em nível municipal.
O recomendável é que existisse documento único que regulamenta a política publica em nível
nacional referente ao tema em questão, Isto é, instrumento de atuação com diretrizes
cuidadosamente abrangentes. Para tal, é fundamental uma plenária que envolvesse ambas as
direções para comungar preocupações a fim de gerar um material que refletisse os anseios da
população e dos principais protagonistas de saneamento em geral.
A falta de documentos normativos legais, aliada a falta de instrumentos de receita e de
fiscalização não permitem uma administração consistente da CMB. Por outro lado, a não
realização das eleições autárquicas, caracteriza a direção da CMB como sendo interina. Um dos
depoimentos obtidos embasa essa afirmação:
Isso é uma situação muito delicada, considerando que a política tem prejudicado grandemente
administrações locais e, sobretudo, a cidade de Bissau. Porque como ainda não aconteceram
eleições autárquicas, isto permite com que aconteçam constantes mudanças das direções da CMB
devido às sucessivas turbulências políticas e militares que tem assolado o país nos últimos anos
(ENTREVISTADO Nº3).
106
A falta de legitimidade caracterizada por ausência de uma eleição autárquica, prevista na
Constituição, afeta o desempenho da CMB, na medida em que os cargos da presidência e,
conseguintemente, das diretorias são preenchidos por nomeações políticas e ocupados, muitas
vezes, por pessoas despreparadas para gerenciar os problemas urbanos peculiares.
A instabilidade reflete negativamente em diversos seguimentos da CMB a começar por
notório descontrole dos aspectos urbanísticos e passando pela total debilidade operacional da 2ª
direção (Direção de Saneamento) que não consegue dar conta da sua atividade primordial, o
gerenciamento de resíduos sólidos da cidade.
Seja qual for à iniciativa a ser implementada, sem uma estrutura organizacional estável
em termos de recursos humanos e financeiros, será impossível reverter o quadro. Mesmo porque,
“A organização do poder político do Estado compreende a existência das autarquias locais que
gozam de autonomia administrativa e financeira.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, Cap. VI, Art.
105, 1º ponto). Acredita-se que com as realizações das eleições para as autarquias locais, muitos
dos problemas ou causas dos mesmos passarão a ser claras para os eleitorados, pelo menos, virão
à tona, principalmente, durante as campanhas eleitorais, pois, “A Câmara municipal é um órgão
executivo do Município eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, tendo por
presidente o primeiro candidato da lista mais votada.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, Cap. VI
Art. 114º 2º ponto). Dessa forma, a população terá a oportunidade de fazer a sua escolha,
elegendo livremente, os candidatos que apresentam programas e projetos que julgarem
importante para o desenvolvimento urbano da sua cidade.
Cabe mencionar que, durante a realização desta pesquisa deparou-se com inúmeras
dificuldades para obter informações básicas referente à estrutura administrativa, ao
esquema/planos operacionais, assim como, detalhes sobre as atribuições dos representantes da
CMB, a descrição das fontes de recursos e despesas que envolvem o gerenciamento de resíduos
sólidos urbano. Estas informações que deveriam ser disponibilizadas às pessoas ou entidades que,
de alguma forma, estão empenhadas em contribuir para equacionar o problema, no entanto, são
restritas a direção desta instituição. Mesmo por meio de questionários submetidos aos técnicos
durante as entrevistas, não foram possíveis obter detalhes sobre o assunto, pois as respostas,
107
normalmente, são superficiais e, frequentemente, com alegações de que o assunto em questão é
da alçada exclusiva da diretoria.
Convém mencionar que há vícios de procedimento adquiridos ao longo das sucessivas
administrações oriundas do regime do partido único, governança do PAIGC. De acordo com o
PNGA (2002), as instituições são prolongamento da sociedade, assim sendo, não devem ser
entendidas como entidades abstratas definidas apenas em uma lei orgânica, pois, antes, contudo
são realidades concretas constituídas por recursos físicos, recursos humanos e procedimentos.
Portanto, “para Criar, renovar, qualificar ou transformar uma instituição corresponde sempre a
atuar nestas três frentes, de preferência em simulação e de forma articulada [...]”.
Os procedimentos constituem uma vertente mais imaterial da vida de uma instituição, porem revestindo-se uma excepcional importância. Uma instituição imatura caracteriza-se por critérios de intervenção pouco consistente enquanto uma instituição envelhecida costuma mostrar relutância em alterar os procedimentos que deixaram de ser adequados (PNGA, 2002, p.32).
As circunstâncias atuais exigem a todos, o máximo de empenho possível para se adequar
a realidade, seja de modo individual ou coletivo, porém, para contornar a situação, é
imprescindível atuar sempre em sintonia com as instituições representativas. Segundo PNGA
(2002), as estruturas orgânicas constituem o núcleo central de qualquer sistema institucional na
medida em que consagram as condições básicas para o exercício das competências e exprimem
uma concepção do universo de problemas fundamentais que é preciso dar resposta.
Particularmente, a gerência de crise é da responsabilidade das instituições criadas com a
finalidade de satisfazer, antes de tudo, os interesses coletivos. Portanto, é urgente a necessidade
de realização das eleições autárquica a fim de legitimar os representantes das administrações
municipais, do mesmo modo, é urgente a necessidade de revisar ou atualizar os documentos
normativos tais como o código de postura da CMB e por outro lado, é imprescindível identificar
recursos e fontes de financiamento para minimizar as limitações que dificultam a eficácia das
ações da CMB, partindo do pressuposto que “As autarquias locais são pessoas coletivas
108
territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios
das comunidades locais, não se submetendo á estrutura unitária do Estado." (CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, Cap. VI Art. 105 2º ponto)
6 .2.3 A morfologia urbana no contexto do gerenciamento e manejo de resíduos sólidos nas cidades capitais em Guiné-Bissau
Uma boa gestão é reflexo de um bom planejamento. Portanto, as previsões para longo
prazo devem levar em consideração a morfologia urbana21, assim sendo, os responsáveis assim
como os gestores devem estar cientes dos aspectos contemplados no ordenamento do território.
Pois, o diagrama do plano operacional deve tirar proveito da configuração espacial,
principalmente, da malha urbana que exerce uma influencia significativa na qualidade dos
serviços prestados, especialmente, relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Considerado que o gerenciamento de resíduos sólidos se orientada para espaços
habitáveis, portanto a logística deve se adequar a mobilidade urbana. A promoção desse conceito
deve ser conjugada de medidas de informação/sensibilização, organizações e coordenação das
atividades entre diferentes parceiros, assim como as regulamentações de políticas públicas
(consideradas medidas soft). Tudo isso envolve políticas, planejamento e estratégia para sua
implementação e monitoramento/avaliação. Segundo European Platform on Mobility
Management – EPOMM (2010), essas medidas devem ter as suas bases integradas a um conjunto
de infraestruturas (consideradas medidas hard). Pois, essa união de medidas é de fundamental
importância para a eficiência de todo o processo.
As intervenções do Estado da Guiné-Bissau por meio da sua Secretaria de Obras Públicas
precisam antecipar os fenômenos do crescimento urbano. Por conseguinte, é indispensável um
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, no qual estarão estabelecidos, entre outras, o
regimento do uso e ocupação do solo, traçados viários, Pólos geradores de tráfego, etc. Deste
modo, essas informações facilitarão a previsão dos vetores da expansão urbana. Assim sendo, os
21 Morfologia urbana ou desenho da cidade é o estudo das estruturas, formas de um bairro ou cidade com ênfase nas configurações das, vias, limites, cruzamentos, edificações e ícones (ou monumentos) de uma determinada epoca bem como as transformações que nela acontecem ao longo dos tempos.
109
investimentos para infraestrutura poderiam ser melhor aplicados uma vez que os problemas serão
antecipados. Essas medidas nem sempre requerem um elevado investimento, mas sim, à vontade
e decisão política. Motivos pelos quais é salutar que haja uma boa relação entre as instituições de
Estado ligadas, principalmente ao desenvolvimento urbano. Visto que, uma urbanização bem
planejada e com traçados das ruas bem definidos se torna fundamental para
acessibilidade/mobilidade e, por outro lado, facilita a prestação de serviços básicos
indispensáveis à comunidade.
Não obstante, observa interferência negativa da configuração urbana no processo de
coleta de resíduos sólidos em Bissau como destacado por um dos entrevistados.
Eu penso que disciplinando a forma de ocupação das principais artérias da cidade,
condicionando o acesso dos transportes de coleta de resíduos sólidos nos interiores dessas
localidades permitindo o recolhimento diário dos resíduos é certamente uma das formas de
melhorar essa situação (ENTREVISTADO nº 3).
De acordo com a CMB, a urbanização constitui o maior entrave na acessibilidade e
facilidade de limpeza e remoção de resíduos sólidos. De acordo com o Plano de Saneamento
Preventivo Contra a Cólera em Bissau (PSPCCB, 2009) “os maiores focos de cólera foram,
geralmente os mercados e as feiras devido à insalubridade e as condições precárias de
ordenamento. A limpeza diária não atinge os cantos dos mercados e feiras.” (CMB, 2009, p.2). A
rigor, há uma incoerência nessa afirmação, pois, o sistema de colete é composta dos meios
motorizados e também dos agentes de limpeza que de forma organizada podem acessar as áreas
do qual os veículos não podem adentrar.
A configuração urbana da cidade de Bissau pode ser dividida em dois momentos
constitutivos, antes e depois da Independência. Partindo do pressuposto que as morfologias dos
diferentes espaços da cidade revelam as mudanças sociais que ocorreram durante os 37 anos após
a Independência. É nítida a diferença em termos de malha urbana quando são comparados os
bairros consolidados antes e depois da Independência, salvo algumas ilhas residenciais feitas
110
mediante algum tipo de financiamento de moradias para os servidores das funções públicas. Na
figura 10, embaixo, pode-se observar pelo traçado retilíneo a parte da cidade que corresponde às
primeiras ocupações do município. São conhecidas como cidade velha por serem consolidadas já
na época colonial. Essas localidades apresentam quadras definidas por arruamento ortogonais
marcando, deste modo, os limites das construções, características essas que facilitaram a
preservação da sua morfologia original.
Figura 10 - Planta da cidade de Bissau, as áreas em traçado correspondem à cidade velha
Fonte: CMB – Ministério das Obras Públicas, Construções e Urbanismo/DGRH, 2005
111
Segundo MINSAP (2008), o aumento acentuado da população nas cidades capitais das
províncias, sobretudo em Bissau, trouxe consigo a expansão física da capital para zonas
periféricas, dando origem ao surgimento de novos bairros, como mencionado pelo PNSDSII.
A dinâmica acelerada do fluxo migratório (interno e externo) para Bissau e outras cidades, por um lado, e o empobrecimento contínuo das zonas rurais cada vez mais sem mão-de-obra jovem, por outro, não foram acompanhadas pela devida urbanização das cidades e das suas zonas periféricas, nem pela construção de infra-estruturas de utilidade pública (água e eletricidade). O elevado índice populacional provocou uma grande pressão sobre os solos, sacrificando o espaçamento necessário para as construções necessárias à viabilização do saneamento básico e da proteção ambiental. Daí que, nas zonas urbanizadas, existam construções amontoadas, com casas de banho comuns, latrinas ao ar livre e águas residuais vindas das fossas sépticas abertas, ameaçando, constantemente, os lençóis freáticos (PNDS II, 2008, p.27).
Em termos de controle urbanístico, pode-se dizer sem qualquer receio, que pouco foi feito
após a independência, muito pelo contrário: surgiram bairros de forma espontânea com ruas
estreitas e de difícil acesso, sem infraestruturas adequadas, geralmente, extrapolando os índices
de ocupação desejáveis. Em relação ao aspecto administrativo foi ampliada a área de jurisdição
do município de Bissau por meio de decreto (DECRETO nº 16/95). Em termos gerais, o crescimento
da cidade de Bissau não obedece a um planejamento criterioso, mesmo porque, o Plano Geral
Urbanístico elaborado em 1995 ainda não foi sancionado.
Cabe comentar que embora exista um crescimento desordenado das habitações, que
segundo a CMB dificulta as ações de coleta regular, este fator parece não afetar,
significativamente, as ações conjuntas entre CMB e moradores por meio de mutirões de limpeza.
Isto leva a refletir que a falta de uma cobertura regular da coleta não se deve a dificuldades em
termos de locomoção ou de acesso, mas sim, por falta da definição clara das prioridades, do
planejamento, ou mesmo, por dificuldade de recursos financeiro, em fim, a dificuldade de
gerenciamento devido a incoerência da política pública. De fato a ordenamento territorial precisa
ser disciplinado.
112
Em Guiné-Bissau, o ordenamento do território, em geral, é vinculado ao Ministério da
Administração Territorial, porém, com as crescentes problemáticas ambientais, esta competência
passou ao cargo do Ministério do Ambiente criado posteriormente, aliás, começou a possuir uma
estrutura a partir de 1992, com a institucionalização do antigo Conselho Nacional do Ambiente
(Lei Orgânica), órgão criado pelo Decreto n°24/92 publicado no B.O. n°12/92 de 23 de Março e
que existiu até 1996. De acordo com o PNGA (2002), a sua programação serve, entre outras, para
integrar elementos de cada um dos ministérios e departamentos estatais intervenientes do setor
ambiental assim como representações da sociedade civil.
As questões ambientais pela sua interface com a saúde pública, tem causado divergência
quanto as suas disciplinas, inclusive, no que diz respeito ao ordenamento do território, mesmo
porque, em Guiné-Bissau o setor do Ambiente como instituição teve o histórico oscilando entre
Ministério, Secretaria de Estado e Direção Geral de Ambiente, no entanto, a sua pasta sempre foi
compartilhada com outras instituições, entre os quais: a Secretaria de Estado do Turismo,
Ambiente e Artesanato, o Ministério do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Naturais,
Ministério da Agricultura e da Pesca, a Secretaria de Estado da Pesca e Recursos Naturais. Mas,
em todo o caso, a sua existência é um avanço nas políticas de preservação da natureza. Obs: o
anexo D (na pag.158), apresenta com maiores detalhes a evolução do quadro institucional, do
qual, resultou na criação do Ministério do Ambiente.
O Ministério do Ambiente configura como uma das poucas estruturas governamentais
com maior articulações, dessa forma, interligando às questões ambientais, de saúde pública e, até
mesmo, do ordenamento territorial. No entanto, o Plano Nacional de Gestão Ambiental definiu
como um dos temas importante para Estratégia Nacional, o Ordenamento do Território com os
desígnios de:
- Regulamentar a Lei da Terra;
- Divulgar e aplicar a Lei da Terra;
- Atualizar e implementar o Plano Diretor urbanístico;
- Elaborar o Plano de Ordenamento do Território a nível nacional;
- Atualizar e implementar os Planos Diretores Setoriais existentes.
(PNGA, 2002, p.179)
113
No sentido lato, esta definição tem como premissa, o planejamento das ações como sendo
atitude responsável a fim de prevenir a degradação do ambiente e dos recursos naturais. Portanto,
o ordenamento do território constituindo a parte integrante da política estratégica de
desenvolvimento é, antes de tudo, uma questão de gestão ambiental.
6.3 PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS HISTÓRICOS E POLÍTICOS NAS DECISÕES E ESTRATÉGIAS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Nesta categoria é abordada a prática de ação cívica vinculado aos aspectos históricos,
sendo o voluntarismo entendido como um instrumento administrativo indispensável no
gerenciamento de resíduos sólidos. Por outro lado, salienta-se a influência da atual conjuntura
política no processo de gestão de resíduos sólidos.
6.3.1 As conjunturas histórico-político e suas interferências na gestão administrativa
As diversas conjunturas políticas pelo qual o País transitou em curto período de tempo
influenciaram a maneira segundo o qual as questões relacionadas à gestão dos serviços públicos,
em particular a componente resíduos sólidos é tratado. Como já foi mencionado anteriormente,
observa-se que os entrevistados das diferentes instituições ligados ao saneamento comungam a
opinião que coloca a população enquanto principal gerador no centro da equação dos problemas
referente à coleta e tratamento de resíduos, segundo os quais, sem a participação da população
nas ações de limpeza urbana, seria impossível contornar a situação de insalubridade do ambiente.
A participação aqui referida não contempla direitos trabalhistas. Porém, de uma forma
clara, se trata de ação cívica de caráter voluntário. Portanto, é oportuno salientar que, esta forma
de pensar não é uma novidade. Pois, esse artifício já foi usado nas décadas de 70 e 80 para
incentivar a população aos trabalhos voluntários como forma de alcançar o tão sonhado progresso
da nação, sempre com o pretexto de que o país foi economicamente enfraquecido no processo da
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luta de libertação nacional, no entanto a realização de alguns serviços públicos dependerá da
união, dos esforços e da ação cívica, colocando os jovens como a força motriz da sociedade.
Pelo visto, somente as autoridades não assimilaram que as demandas sociais fomentadas
pelo atual regime capitalista encobriram o sentimento de patriotismo baseado na doação
incondicional da população pelo bem da enaltecida “pátria amada”. Esta ideologia foi bem
sucedida durante a luta de libertação armada e, que também foi bastante explorado pelo governo
no regime de partido único, após a independência.
Lembrando que, sem a participação voluntária da massa camponesa, não seria possível
desencadear a vitoriosa luta armada. Essa contribuição, enfatizada como atitude exemplar de
cidadão ainda teve o seu auge no meado dos anos 80, no entanto, as autoridades aproveitavam a
boa vontade de uma população eufórica pela independência conquistada para pregar o lema “no
djunta mom” (vamos unir os braços, as forças...) para a reconstrução da nação. Porém o tempo
foi passando e a esperada mudanças significativas na qualidade de vida da população não
aconteceram, contudo o novo modelo econômico adotado nos finais dos anos 80, baseado no
livre comércio de bens e serviços, influenciou consideravelmente a mentalidade das pessoas e,
consequentemente, a forma de agir enquanto membro da sociedade ficou cada vez mais
individualizada. Deste modo, mudou a dinâmica de toda a sociedade.
No dia 2 de maio de 1997, Guiné-Bissau aderiu ao bloco da União Econômica e
Monetária da África Ocidental (UEMOA), deste modo, sendo o novo integrante da chamada zona
franca, até então, formada pelos sete países relacionados em seguida: Senegal, Benin, Burkina
Faso, Mali, Níger, Togo e Costa do Marfim. Entretanto, a Guiné-Bissau tornou-se o 8º Estado
membro da Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),
compartilhando a moeda única (Franco Cfa) e os seus mercados interno. Essa entrada permitiu
também a unificação da sua política monetária e fiscal.
Segundo Seidi (2009), a eliminação das barreiras alfandegárias permitiu a livre circulação
de mercadorias, serviços, pessoas e capitais. É importante frisar que nesse período, o país estava
mergulhado numa reforma econômica, ou seja, estava no processo de descartar o modelo da
economia planificada em que o Estado exercia o controle do mercado. Ainda de acordo com
Seidi (2009), era uma recomendação do seu principal parceiro financeiro internacional de
115
corrente neoclássica dominante, a FMI/BM (Fundo Monetário Internacional/Banco Mundial).
Segundo o autor supracitado, passou a predominar o paradigma da extroversão assente em três
postulados seguintes:
1. O crescimento das nações depende essencialmente da sua abertura ao exterior.
2. A oferta global depende da alocação dos recursos raros. Esta locação é ótima num mercado concorrencial aberto à economia mundial.
3. O desenvolvimento será tanto mais rápido quanto as incitações dos agentes forem socialmente compatíveis, ou seja, os agentes são racionais, acordando os meios com os objetivos pretendidos em resposta às incitações do mercado; A moda passa a ser desregular, o princípio de livre concorrência passa a ser o lema e o país conhece as primeiras privatizações neste período, “era de construção de mercado livre”. O financiamento da economia é condicionado pelo cumprimento do programa de ajustamento estrutural que implica reequilíbrio macroeconômico: Controle do déficit orçamental, do déficit externo e da inflação. (SEIDI, 2009, p.24)
A liberação de circulação de mercadorias permitiu a entrada de novos bens de consumo e,
consequentemente, os resíduos gerados sofreram significativa alteração tanto na quantidade
quanto na sua composição. No entanto, a coleta que era predominantemente de resíduos
orgânicos passou a conter um volume considerável de componentes de origem industriais, desta
forma, dificultando alternativas de tratamento caseiro.
Esses dois acontecimentos afetaram o cotidiano da população guineense, principalmente,
as da capital Bissau. Consequentemente, os citadinos das principais cidades começaram a se
adaptarem a nova conjuntura sócio-econômica, regime capitalista; Uma realidade que não condiz
com a filosofia de trabalhos voluntários. Portanto, é seguro afirmar que esse período representou
o marco do declínio de um modelo baseado na participação popular voluntário, deste modo, resta
ao Estado encontrar novas formas de arcar com todas as despesas da gestão pública. Desafio que,
até então, não tem sido encarado devidamente.
O início do percurso político da nação guineense, a rigor, foi marcado em 1959 com a
fundação do Partido Africano para Independência da Guiné e Cabo Verde, intitulado PAIGC. O
partido foi criado com o principal objetivo de conquistar a soberania nacional. Entretanto, esse
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processo passou pela luta armada que durou um pouco mais de uma década; Uma missão árdua,
mas cumprida com suor e sangue da população. Porém, o percurso consagrou também padrões de
comportamentos baseados nos sistemas das idéias socialistas. Contudo, tendo em conta o
contexto da luta, o conceito da coletividade foi oportunamente explorado como sendo, livre
participação popular ou simplesmente, “voluntarismo”. No entanto, esse padrão de
comportamento foi muita eficiente ao movimento revolucionário e sendo ainda explorado nos
primeiros anos após a Independência.
O PAIGC dirigiu a luta de independência com ajuda dos países socialistas do Leste
Europeu, entre os quais: ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), ex-república de
Tchecoslováquia e também outros países como Cuba, Coréia de Norte, etc. Esses países
compartilhavam a mesma forma de organização da sociedade baseada na ideologia marxista. Um
regime político e econômico que defende a transformação total da sociedade capitalista por meio
da ação revolucionária dos trabalhadores contra a burguesia, com o estabelecimento de uma
sociedade igualitária, sem a propriedade privada de meios de produção, por meio da grande força
política do Estado centralizado. Ou seja, uma organização da sociedade baseado na propriedade
coletiva. Com essa ideologia o PAIGC conseguiu mobilizar a massa camponesa para ingressar
voluntariamente na luta da libertação, ou melhor, luta pela “pátria amada”.
Todo o processo da luta pela independência foi conduzido sob o lema “UNIDADE LUTA E
PROGRESSO”. Porém, pode assim dizer que, os mecanismos utilizados para sustentar o propósito
deste slogan estão enraizados no subconsciente das ativistas e dirigentes do PAIGC e, em geral,
da geração da população que, de alguma forma, vivenciou o processo da luta armada para
independência da nação. Como sinal dessa lavagem cerebral, ainda hoje, as decisões políticas
continuam apelando pelo voluntarismo como ferramenta indispensável pelos serviços públicos
municipais, principalmente, gerenciamento de resíduos sólidos, um problema que tem piorado ao
longo das três décadas, acarretando conseqüências graves a saúde da população enquanto as
políticas públicas se mostram inertes.
A reflexão sobre essa questão traz a compreensão dos motivos pelos quais o sistema, em
geral, não consegue se adequar à nova conjuntura sócio político. Todavia, é importante salientar
que, o slogan referido transmite, claramente, o objetivo do PAIGC que vai além de apenas,
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conduzir a luta da libertação. Na verdade, a luta armada é simplesmente, uma das três etapas
importante para consolidação de ideal de uma nação conjeturada pelos seus idealizadores. No
entanto, o objetivo fim (progresso), tem sido um fracasso. Porém a mudança do itinerário (de
sistema socialista para capitalista) requer novos meios.
o 1ª etapa: “Unidade”
Em 1956 surgiu um movimento que atuava na clandestinidade em repudio a opressão
imposta pelos colonizadores portugueses aos nativos da Guiné, então conhecida como província
de guiné portuguesa. Em poucos anos esta organização ganhou corpo e passou a se estruturar de
forma política e militarmente com a denominação de PAIGC (Partido Africano Para
Independência da Guiné e Cabo verde). A partir daí, traçou o objetivo maior, a luta pela
independência. Seguiu-se então, com a campanha de mobilização para unidade nacional. Uma
estratégia indispensável, pois, para um país consideravelmente pequeno em termos geográfico e
demográfico, nada adiantaria desencadear uma luta se os diferentes grupos étnicos não se unirem
em prol da mesma causa (o fim do jugo colonial). Nessa ocasião, o partido simultaneamente,
diligenciou na esfera internacional uma campanha de negociação política para reivindicar a tutela
da soberania nacional.
O PAIGC estabeleceu para sua primeira tarefa a mobilização dos povos
independentemente da etnia, com a finalidade de expulsar o invasor português e dar fim ao
regime opressor. É claro, não foi uma tarefa fácil. Pois se tratam de povos que apresentam usos e
costumes diferentes inclusive, a língua falada. Portanto é de se esperar muitas dificuldades
impostas, principalmente, pela falta da comunicação.
Nessa perspectiva, foi imprescindível uma estratégia pautada na sensibilização dos grupos
étnicos para unidade em prol da independência nacional. Contudo, a vitoria da luta armada
conquistada uma década depois se deu a partir dessa congregação étnica, mesmo porque a noção
de pertencerem a mesma nação não era congada. No entanto, a vontade de ser livre fez com que
essas barreiras fossem superadas. Isto é, sem união dos povos seria dificílimo enfrentar a força
portuguesa que apresentava a superioridade bélica e, por outro lado, sem consentimento de ação
voluntária não seria possível desencadear essa luta. A participação da massa camponesa foi
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conseguida pregando entre outras a ideologia que propõe o equilíbrio da sociedade através da
conjugação dos esforços na promoção do bem comum.
O que distingue as nações não é nem a raça, nem a língua. Os homens sentem no coração que são um mesmo povo quando têm uma comunhão de ideais, de interesses, afetos, lembranças e esperanças. Eis do que é feita da pátria. Eis por que os homens querem caminhar juntos, trabalhar juntos, combater juntos, viver e morrer uns para os outros. A pátria é o que amamos (RENAN apud FOREST, 1970).
o 2ª etapa: “Luta”
A luta armada teve o seu início em 23 de janeiro de 1963 num ataque do PAIGC ao
quartel de Tite ao sul do país. Nesse processo que desdobrou em 11 anos de luta, perderam-se
muitas vidas humanas e bens materiais, mas também, foi por meio dessa luta que se consolidou o
processo da unidade nacional entre as etnias. Por outro lado, essa atitude de coragem, definiu o
cenário cujo tema da peça é pátria amada. Portanto, desde o início os eventos são bem
orquestrados com a intenção de incutir na mente da população o sistema e ideais socialistas,
sobretudo, implantando um espírito de participação voluntária pela causa da nação.
A postura política do PAIGC, de conseguir a independência por via pacífica, mostrou o
seu fracasso após o episódio histórico de 03 de agosto de 1959, marcado pela reivindicação dos
marinheiros e estivadores do porto de Bissau pela melhoria de condições de trabalho. Greve essa
que foi, brutalmente, reprimida pelo exército português, resultando na morte de dezenas de
manifestantes. Esse episódio marcante é anualmente comemorado com lembrança à memória dos
mártires do “Massacre de Pindjiguiti”. Para muitos historiadores, essa data fechou o capítulo da
negociação política travada pelo PAIGC, no entanto passou a considerar a via armada como
sendo o único meio possível para conseguir a independência.
O PAIGC intensificou a campanha via luta armada com a criação do exército formado
majoritariamente pela massa camponesa. O exército denominado Forças Armada Revolucionária
do Povo (FARP). O propósito nesse instante era de mobilizar o maior número possível de jovens
para se alistar as forças armadas para abrir frente em todo o território nacional e, por outro lado, a
119
adesão em massa servia para justificar a vontade do povo perante as comunidades internacionais
e, principalmente, á Nações Unidas.
Nessa oportunidade, o PAIGC soube utilizar com eficiência as ideologias políticas que
enfatizavam o sentimento de nacionalismo guineense. Entre os expoentes dessa ideologia de base
socialista destaca-se o saudoso Amilcar Lopes Cabral, na época, um dos raros guineense com
formação acadêmica, aliás, nesse período, a Guiné-Bissau contava com apenas sete formados
com nível superior (AUGEL, 2007). Desde princípio, liderou o partido com sabedoria; marcou a
sua trajetória com as mensagens que passaram a transcender a sua geração; ele soube se apropriar
da poesia para proferir as suas declarações filosóficas que defendia a liberdade e nas entrelinhas
incitava o espírito revolucionário. Estas mensagens foram assimiladas naturalmente, pois, o
objetivo da luta é a esperança de um futuro melhor para todos seus compatriotas. No seu
discurso, um ano antes da independência Amilcar L. Cabral reafirmou: “as crianças são as flores
da nossa luta e razão principal do nosso combate.”
Os pensamentos e as convicções do Cabral revelam a sua base ideológica, fortemente,
apoiada na ideologia Marxista. Essa postura vai influenciar as lideranças e, consequentemente, o
modelo de organização do partido. Portanto, a orientação do PAIGC quanto às cidadãos
responsáveis estava embasada nas atitudes cívicas que se traduz em consciência da participação
coletiva cujo objeto em questão é a nossa pátria amada e pelo qual não se devem poupar
esforços, ou melhor, negociar. O partido já era a voz do povo a partir dos primeiros ataques
militares proferidas às tropas portuguesas. Tais eventos deram uma nova esperança ao povo e da
mesma forma que consagrou as ações do partido. Assim dizia o Cabral, “O partido é a força, a
luz e a guia do povo.”
Para Cabral o povo era a sua principal arma pela luta de libertação e, por se tratar de um
povo não alfabetizado e carente de convicções políticas, o PAIGC introduziu um sistema de
educação dogmática conhecida como a formação militante, que na verdade era um instrumento
de mobilização. Esse método foi tão importante que ainda após a Independência, foi utilizado no
currículo escolar, lecionada como uma disciplina da quinta e sexta séries do ensino fundamental e
só a partir de meados de 1990, após a abertura democrática (maio de 1991), essa disciplina
120
passou a ser denominada ciências sociais e precisou de mais de uma década para atualizar, na
integra, o seu conteúdo.
Essa mudança foi em função dos protestos dos partidos de oposição, que alegavam a
incoerência do conteúdo dessa disciplina com a realidade, pois, a mesma servia para enaltecer o
PAIGC. Esse acontecimento pode ser considerado um passo marcante na democratização do
ensino do país.
A consciência de voluntariado por meio da participação coletiva foi fundamental, não só
para consolidar a unidade nacional entre os povos ou etnias, mas também, para minimizar as
demandas da luta e de todo o processo de administração do PAIGC nas chamadas zonas libertada
instituída no 1º congresso do partido realizado em plena luta armada em Cassacá. Nessas zonas, o
partido experimentou o seu primeiro modelo administrativo baseado, principalmente, na permuta
entre o estado e a população que consistia no seguinte: certos serviços públicos eram realizados
pela comunidade em troca recebiam gêneros alimentícios e outros utilitários.
Seguindo as resoluções do Congresso de Cassacá, o PAIGC decidiu garantir às populações das zonas libertadas o direito à cidadania, criando novas bases tanto econômicas quanto políticas, que favorecessem a elevação de nível de vida destas populações. Para complementar o cenário, a criação de “armazéns do povo” foi primordial no abastecimento dos produtos da cesta básica, como também concedeu o suporte técnico na diversificação das culturas junto aos agricultores, promovendo a reestruturação agrícola e melhorando o nível de vida dos camponeses (MONTEIRO, 2013, p177).
Em principio, o modelo atendeu de certa forma, as expectativas. Porém é fundamental
tecer algumas considerações: As referidas zonas libertadas são ambientes rurais, na qual a
população vivia, em essência da agricultura de subsistência e da criação de gado. Portanto, as
ações coletivas são afazeres extras, assim sendo, os convocados para tais atividades, atendiam
apelos das autoridades em caráter contributivo, porém tendo em conta aos programas de
atividades em campo. Ou seja, o sustento da comunidade dependia da colheita e de pequenos
comércios, no entanto as contrapartidas decorrentes dos trabalhos coletivos não constituem a
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principal motivação, mas sim, as imensuráveis recompensas que a liberdade proporciona tais
como: fim das opressões, dos impostos abusivos, das confiscações dos gados e bens sem motivos
aparente etc.
Todavia, a população esperava que, após a luta e com um Estado oficialmente constituído,
os problemas enfrentados terão as suas soluções com o advento do progresso prometido. A
Independência se concretizou e abriu-se então a oportunidade para uma nova realidade no qual o
destino do país estava nas mãos das forças armada revolucionária do povo, o PAIGC.
o 3ª etapa “Progresso”
Em 20 de setembro de 1973 o PAIGC proclamou unilateralmente a independência do
país. Pois, nessa ocasião, a parcela do território nacional sob domínio de Portugal era desprezível
tanto quanto a resistência oferecida pelas tropas que ainda restavam no solo guineense. No
entanto, a permanência das tropas inimigas era mera formalidade política. Não obstante, a
proclamação da independência ocorreu após o relatório favorável da visita de uma delegação das
Nações Unidas à zona libertada em Guiné-Bissau. Por fim, em 1974 a independência foi
reconhecida pelo então governo de Marcello Caetano que sucedeu o regime fascista de António
de Oliveira Salazar.
Apesar do estado da euforia que se encontrava a população guineense devido à recente
conquista da independência, contudo, a esperança de melhoria de vida e, sobretudo a promessa de
progresso tão cedo passaram a ser duvidosas, devido ao despreparo demonstrado na
administração do PAIGC. Deste modo, havia crescentes cobranças da população durante os cinco
primeiros anos da gestão do país; esses episódios provocaram a reação de uma ala das forças
armada e, por conseqüência, em 14 de novembro de 1980 o país registrou o seu primeiro golpe do
Estado denominado “movimento reajustador”. Porém, esse acontecimento também não trouxe
melhorias esperada, pelo contrario, a inquietação da população se tornava mais evidente a cada
dia.
122
É oportuno salientar que, nesse período a população vivenciou as piores opressões
impostas pelas autoridades que, no entanto foi instaurado o regime da ditadura; Por conseqüência
uma parcela da população mais esclarecida migrou para os países visinho por motivos de
perseguição política e por outro lado, uma parte significativa dos intelectuais que se encontravam
em formação nas academias européias não regressou após concluir os estudos. A leitura dos fatos
leva a conclusão de que, administrar uma nação demanda condições de várias naturezas, porém,
as habilidades que o PAIGC demonstrou durante a luta de libertação não foram suficientes para
conduzir o destino dessa Nova nação; a partir de então, a 3ª etapa, o Progresso ficou seriamente
comprometido.
É bom ressaltar que o início desta etapa, na verdade, é indefinido, aliás, pode tomar como
ponto de referencia o processo da consolidação da unidade dos diferentes grupos étnicos que
ocorreu durante a luta. Porque, sem os quais, seria impensável sonhar com o progresso.
Entretanto, a etapa em questão exige, antes de tudo, a manutenção e conservação dos patrimônios
imateriais construídos nas etapas anteriores. Assim sendo, o progresso deixa de ser uma etapa
nova, mas sim, um novo desafio. Doravante, prefere-se o termo “Novos desafios”, o desafio de
governar o país, o desafio de se estabelecer e de se posicionar a nível internacional como uma
nação que reconhece as suas forças, porém consciente das suas fraquezas.
Contudo, o período que antecedeu a independência, já nos finais da luta armada, a
administração do PAIGC nas zonas libertadas foram bem sucedidas mediante adoção do sistema
de co-administração territorial em parceria com as lideranças comunitárias. Esse modelo de
administração foi instituído em 1964 durante o primeiro congresso do PAIGC em Cassacá, ainda
nos primórdios da luta armada. Porém, quando se trata de planejamento/execução em uma escala
maior, isto é, direcionar o futuro de uma nação, facilmente se constata a limitação dessa estrutura
funcional cuja resolução de Cassacá estabelece:
A organização político-administrativa das regiões libertadas compreende as regiões, as zonas e as tabancas (aldeias). O governo das regiões libertadas está confiado ao Comitê Nacional das Regiões Libertadas, cujo órgão executivo – a Comissão Permanente que decide sobre todos os problemas, em todas as ocasiões necessárias, tanto nas regiões libertadas do norte como nas do sul e leste do país. O responsável nacional da justiça
123
trabalha em estreita ligação com a Comissão Permanente do Comitê Nacional das Regiões libertadas. A justiça é praticada ao nível das tabancas pelos Tribunais populares (PAIGC, 1974, p.160; apud MONTEIRO, 213, P.178).
Nesse período, o balanço de administração até então satisfatório, instigou a população a
um julgamento equivocado quanto à capacidade do PAIGC em governar a nação. Porém, esse
aparente controle da situação se sustentava por meio de donativos e ajudas externas que o país
recebia de várias nações do mundo e, por outro lado, a participação voluntária e incondicional da
população nas atividades definidas pelo governo como de benefício coletivo, aliviava as despesas
do Estado.
No entanto, em todas as regiões administrativas as práticas de ações voluntárias se
consolidaram após a independência, sendo a responsabilidade de alguns serviços compartilhados
entre as administrações municipais e população. A eficiência desse modelo se deve a
contribuição do povo consciente das necessidades econômica do país em reconstrução, da mesma
forma, o declínio do modelo tem uma relação particular com a lucidez do povo, ao longo do
tempo, quanto aos seus direitos e seus deveres tendo em conta as imperativas da nova conjuntura
sócio-econômica decorrente do regime capitalista. Essas questões serão abordadas com mais
detalhes nos próximos itens.
124
CONCLUSÃO
Abordar questões relacionadas à gestão de resíduos sólidos em Guiné-Bissau,
inevitavelmente, leva a permear diversos campos de atuação, visto que, ao longo dos anos,
fatores distintos exerceram influências significativas nas ações de gerenciamento e manejo de
resíduos sólidos, sendo os últimos anos caracterizados pela precariedade dos serviços públicos de
limpeza urbana. No entanto, como conclusões destacam-se os fatores determinantes:
• Paradigma do levante revolucionário no equacionamento dos problemas
Neste caso, entende-se como paradigma - a prevalência de um determinado hábito,
coletivo que geram modelos que, por período longo e de modo mais ou menos explícito, tem
orientado, principalmente, os procedimentos dos gestores perante aos fatos crônicos.
O estado precário que se encontra a componente resíduos sólidos é, sobretudo reflexo da
atual crise ideológica nas estruturas administrativa do país. Sem entrar no mérito da questão,
ressalta que a ideologia é inerente a revolução, nessa perspectiva, a luta de libertação nacional se
valeu dos instrumentos de mobilização que age por meio de convencimentos baseados na
conquista da liberdade, na defesa da justiça, na erradicação da opressão, em fim, no progresso
como sendo os principais objetivos da luta.
Os traços da ideologia por trás do padrão de comportamento das autoridades em relação
aos aspectos sócio-cultural demonstram a persistência de um modelo obsoleto que já foi bem
sucedido durante a luta, porém esse padrão de comportamento, atualmente tem causado entraves
no processo de desenvolvimento por conta da resistência de uma parcela significativa no quadro
de funcionalismo publico em se adaptar as novas conjunturas político-econômicas, considerando
que a ideologia também mascara a realidade mostrando apenas sua aparência, pois é um
instrumento de dominação não por meio da força física, mas sim, através da persuasão ou
dissuasão, de forma prescritiva, alienando a consciência dos seus alvos.
Em Guiné-Bissau os servidores públicos são, na sua maioria, formados ou tiveram
passagem pela administração do PAIGC, visto que, após a independência (em 1973) o PAIGC
125
governou o país por mais de duas décadas consecutivas, incluindo o mandato de quatro anos após
abertura democrática. Portanto, A dinâmica do funcionalismo público ainda segue o mesmo ritmo
desenhado, principalmente, pelas estruturas tradicionais, a exemplo disso é a CMB.
Particularmente, a componente resíduos sólidos requer, antes de tudo, uma mudança de
comportamento institucional. Ou seja, a mudança da filosofia de gestão, que passará,
necessariamente, pela reestruturação das idéias e pela vontade política. Nesse processo há de se
prevalecer o interesse coletivo, mesmo porque, as conseqüências relacionadas à precariedade de
serviços de limpeza pública têm causado prejuízo a toda a população constituindo, inclusive, a
maior influencia na propagação de doenças diarréicas tais como a cólera. Portanto é urgente a
conscientização de todos os envolvidos, preferencialmente por meio de debates abertos capazes
de propiciar a participação massiva da sociedade civil e, em geral, da população.
Por definição política e administrativa, a programação regular da limpeza do município de
Bissau se restringe ao centro econômico e administrativo, as avenidas principais, mercados
municipais e alguns espaços públicos de maior aglomeração. De certa forma, a população tem
sido conivente com essa postura uma vez que não exige do governo uma atitude política
responsável, pois a realidade impera a necessidade de estender essa programação a todo o
perímetro urbano. Contudo, as dificuldades econômicas do país são de conhecimento de todos,
porém, da mesma forma, as conseqüências da insalubridade ambiental urbana também tem sido
testemunhada por todos ha mais de duas décadas, portanto o momento é de reflexão em relação
às prioridades quanto à disponibilidade do orçamento do Estado.
• Não existe fonte de financiamento contínua e regular estabelecida por lei para o gerenciamento de resíduos sólidos
Esse fato impede o planejamento dos serviços à médio e longo prazo. A primeira vista,
esta parece ser uma razão suficiente para conduzir o gerenciamento e manejo de resíduos sólidos
ao estado precário. Porém, observando as diversas circunstâncias, constata-se que a limitação em
termos econômica não constitui a causa primordial, pelo contrário, é também uma das
consequências acarretadas pela deficiência dos diversos fatores conjugados, tais como:
126
A falta de legitimidade dos representantes da Câmara Municipal
Entende-se que a CMB sempre funcionou com uma direção interina. Pois, em toda a sua
existência, os seus dirigentes são nomeados por indicações políticos em vez de sufrágio universal
como determina a constituição da república, deste modo, dificultando inclusive no processo de
enquadramento dos técnicos de carreira; em geral compromete o empenho de todos os
envolvidos, levando a desmotivação dos técnicos efetivos da instituição. Esses fatos
enfraquecem a credibilidade da Instituição, o que traduz na fragilidade de funcionamento da sua
estrutura organizacional e produtiva, Portanto, é aconselhável a realização de eleição autárquica
urgente.
Descontinuidade de gestão / Paralisação dos programas e projetos
Esse fato é forçado por sucessivas mudanças do governo e, consequentemente, resulta nas
trocas da presidência da CMB, que Por razões políticas, para este cargo, tem sido nomeado
pessoas com históricos não vinculados à instituição. Essas ocorrências têm provocado a
desmotivação dos funcionários e técnicos efetivos da instituição, refletindo diretamente nos
resultados das gestões. Segundo o PNGA (2002), “[...] os recursos humanos têm uma inércia
consideravelmente maior devendo ser objetos de investimento permanente requerendo ainda, um
grau de motivação adequada [...]”. Vale ressaltar que, o acento da direção máxima da CMB, de
hipótese nenhuma, deve ser transformado em cargo de confiança, isto é, de indicação política
considerando que, “As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos
representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das comunidades locais, não se
submetendo à estrutura unitária do Estado." (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, Cap. VI Art. 105 2º
ponto)
Ausência das diretrizes orientadoras relativo à gestão de resíduos sólidos nas políticas
públicas
As operações de limpeza das cidades, em geral, não obedecem a um critério sistemático
baseado em macro planejamento. Em Bissau, a gestão de resíduos sólidos se restringe a uma
127
parcela insignificante de bairros, sendo negligenciados nos restante ou, na melhor das hipóteses, a
CMB ocasionalmente disponibiliza o seu equipamento para ações de mutirão de limpeza dos
bairros que são realizadas pelas associações dos moradores. Por esta razão, a gestão de resíduos
sólidos em Bissau pode ser entendida como uma “co-administração das ocorrências”.
A falta da definição clara das prioridades, dos mecanismos e dos instrumentos de gestão
de resíduos sólidos
A 2ª direção da CMB, responsável pelos serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos
há muito tempo perdeu o controle da sua principal atividade. Cabe dizer que, é a consequência
das deficiências de todos os fatores anteriormente descritas e somadas ainda à limitação dos
recursos materiais e humanos, em especial, a incoerência das praticas das políticas publicas com
a realidade. Por conseguinte, as abordagens dos problemas têm sido feitas pelo poder decisório da
CMB de forma superficial, não permitindo a previsão dos fatos e nem o planejamento
consistente, isto é, a identificação das demandas e com base nisso, providenciar mecanismos
através da criação dos instrumentos específicos (de controle, de fiscalização e de receita).
Portanto, as limitações de ordem materiais ou de equipamento são acarretadas pela falta da
organização. A organização aqui deve ser entendida não como a ausência da estrutura orgânica,
mas sim, a inoperância do sistema, razões pelas quais, a cada dia, a medida preventiva desejada
se torna uma realidade distante.
A inexistência de mecanismos de controle social
De forma geral, a falta de consciência política da sociedade dificulta a organização das
ações pacíficas em defesa dos interesses coletivos. Assim sendo, as autoridades não sentem
pressionadas quanto à mudança de postura. É oportuno afirmar que, enquanto a população não
exerce o direito de escolher os seus representantes da CMB, conforme determina o Artigo 114º da
Constituição da República, o comprometimento das autoridades com as causas municipais será
sempre deixado em segundo plano em detrimento dos interesses político. Contudo, é
128
imprescindível que haja o controle social, permitindo a participação da população nas decisões a
respeito das suas comunidades e, sobretudo as que afetam o seu bem estar.
A morfologia urbana ou configuração espacial desordenada
O município de Bissau aguarda um Plano Geral Urbanístico (PGU), (proposta em fase de
revisão), não obstante, as questões relacionadas à morfologia urbana são abordadas de forma
superficial. Em geral, o plano tem como foco, a determinação de zoneamentos para determinadas
funções, estabelecendo, por exemplo, para zona industrial uma área afastada das áreas
potencialmente residencial. Esta previsão, certamente, trará para cidade os benefícios em vários
aspectos. Mas, por outro lado, o plano não determina traçados para novas ocupações que também
é tão importante para definição da morfologia urbana. Esta lacuna favorece a desordem na
expansão territorial. Mesmo porque, as novas ocupações têm sido implantações sem rigor
necessário quanto ao traçado urbano, nestes casos, o sistema viário é prejudicado.
Pela falta das diretrizes urbanística, é comum nos bairros recentemente formados deparar
com edifícios implantados nos terrenos subdivididos de forma arbitrária sem parcelamentos
regulamentados ou aprovados, no entanto, as construções são feitas diretamente nas glebas que se
quer contem a malha viária demarcada. Portanto, as ruas existentes raramente atendam as
dimensões mínimas necessárias. São situações que comprometem a acessibilidade, e são casos
que requerem soluções específicas a fim de garantir o fornecimento de serviços que dependem de
uma infraestrutura dessa natureza, como por exemplo, a locomoção dos veículos compactadores
utilizados para remoção de resíduos sólidos urbano. Em fim, as ocupações precisam obedecer ao
traçado minimamente racional, isto é, atender os padrões com base nas técnicas que favorecem,
entre outras, a circulação dos meios de condução. De modo contundente, entende-se que é
necessária uma intervenção firme das autoridades competentes, com base em instrumentos
técnicos e políticos a fim de proporcionar um ambiente saudável e produtivo.
129
• Considerações finais.
Considerado que o gerenciamento de resíduos sólidos é inerente aos espaços habitáveis,
portanto, a promoção desses serviços deve ser conjugada de medidas de
informação/sensibilização e associadas às regulamentações das políticas públicas a fim de
facilitar a organização e coordenação das atividades afins entre os diferentes parceiros.
Vale admitir que a componente resíduos sólidos seja uma das áreas que mais desafia a
estrutura operacional da 2ª direção da CMB. No entanto, os problemas associados a ele merecem
um estudo mais profundo. Nessa perspectiva e, atentando a persistência da epidemia de cólera
nas últimas décadas, é aconselhável apurar o quanto a disposição inadequada de resíduos sólidos
interfere na qualidade da água retirada diretamente dos lenços freático para consumo.
Por outro lado, é de extrema importância fazer um mapeamento de focos de monturos
espalhados por toda a cidade, com isso permitirá além de planejar melhor a operação da remoção
dos resíduos sólidos urbanos, como também, irá permitir conhecer o alcance da contaminação do
solo e da água nas áreas contíguas as áreas por onde estão localizados os monturos, ou seja,
permitirá conhecer até que ponto ou distâncias (projeção horizontal e vertical) estão espalhados
no solo as substâncias provenientes da infiltração de chorume.
Este estudo permitiu evidenciar que há uma ausência quase que total dos instrumentos, de
planejamento e das políticas de gestão suficiente para dar suporte à prestação dos serviços
públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Contudo, os fatos demonstram que as
conjunturas político-administrativas dos últimos 35 anos não têm acompanhado as mudanças
sócio-culturais condicionadas por modelo de Administração Pública centralizada. Concluindo-se
que há incoerência nas decisões políticas. Entretanto, a falta de recursos materiais não representa
por si só o fator determinante. Antes, contudo, é necessário mudança de paradigma.
130
REFERÊNCIAS
AQUINO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. Resíduos Sólidos Urbanos - Guiné-Bissau: situação Atual; Plano de Ação; e Programa Mínimo de Gestão e Projeto Piloto de Limpeza Urbana de Bissau. 1997. Relatório de situação em Guiné Bissau - Banco Mundial, Bissau, 1997.
AUGEL, M. P. O desafio do escombro: nação, identidade e pós-colonialismo na literatura da Guiné-Bissau. Rio de Janeiro: Ed. Garamond, 2007.
BAUER, Martin W; GASKELL, George. Pesquisa qualitativa com texto, imagem e som: um manual prático. 6. ed. Petrópolis: Ed. Vozes, 2007.
BIDONE, F. R. A.; POVINELLI, J. Conceitos básicos de resíduos sólidos. Escola de engenharia de São Carlos-SP, São Carlos: 1999. 109 p.
São Paulo.
BORJA, P C.; MORAES L R. S. O acesso às ações e serviços de saneamento básico como um direito social. Adaptado do trabalho publicado em: simpósio luso-brasileiro de engenharia sanitária e ambiental, XII; 2006, Figueira da Foz. Anais... Figueira da Foz – Portugal: APRH, APESB, ABES, 2006. 1cd Rom. <http://www.moodle.ufba.br/file.php/12717/>
BRASIL. Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Resolução 307, 05 de julho de 2002. Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, Brasília, DF, Diário Oficial da República Federativa do Brasil nº 136, Brasília, DF, 17 jul. 2002. Disponível em: <www.mma.gov.br/port/conama/res/res01/res2197501.html>. Acesso em: 12 dez. 2008.
BRASIL. Lei Federal nº 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 12 fev. 1998. Disponível em: <www.jusbrasil.com.br/topicos/11333362/artigo-46-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998>. Acesso em: 8 jul. 2008.
BRASIL. Lei nº 11.445/07. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Art. 2º, III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, Brasil, DF, 5 jan. 2007. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm>. Acesso em: 8 jul. 2008.
BRASIL. Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Brasília, D.O.U. Brasília, DF, 5 ago. 2010. Disponível em: <www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm >. Acesso em: 15 nov. 2010.
BRASIL. Ministério de meio ambiente. Agenda 21 Global. 1992. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/index>. Acesso em 10 out. 2010.
CA, Tomé. Determinantes das diferenças de mortalidade infantil entre as etnias da Guiné-Bissau, 1990-1995. 1999. 91p. Dissertação (Mestrado em saúde pública) - Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública, Rio de Janeiro. 1999.
CABO VERDE, Lei n 86-IV-1993 de 26 de Julho. Política do Ambiente: Define as bases da política do ambiente.
131
CABO VERDE, Decreto Lei n 31-2003 de 1 de setembro, estabelece os requisitos essenciais a considerar na eliminação de resíduos urbanos, industriais e outros.
CARDOSO, Carlos. Guiné-Bissau: um país de tribalistas? In: AUGEL, Johannes; CARDOSO, Carlos (ORGs). Transição Democrática na Guiné-Bissau e outros Ensaios. Bissau: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa – INEP, 1996, 264 p. (Coleçâo Kacu Martel, vol. 10), impressão – Novagráfica.
CASTILHOS JR., A.B. de et al. Resíduos Sólidos Urbanos: aterro sustentável para municípios de pequeno porte. 1. ed. Rio de Janeiro: ABES RiMa, 2003.
DE MIGUEL, E. La evaluación de riesgos ambientales. In: Industria y minería nº 251. Consejo Superior de Colegios de Ingenieros de Minas de España. p57-64, 2003.
DIAS, J. S. Agência Lusa. Mudança de atitude das autoridades para receber cimeira da CPLP em Bissau. ABMP. Disponível em: <www.agenciabissau.com/porta. Acesso em dez. 2009.
DUARTE, Rosália. Artigo - Pesquisa qualitativa: reflexões sobre o trabalho de campo, 2002. PUC/RJ.
Economist Intelligence Unit (EIU) – reportagem de janeiro de 2006.
ERIK, Assadourian; GARY, Gardner; RADHIKA, Sarin. Estado do mundo, 2004: o estado do consumo hoje e o consumo sustentável, 2004 Disponível em: <waste.com.br/texto/O%20estado%20deconsumo%20hoje.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2009.
EUROPEAN Platform On Mobility Management – EPOMM. Maximizar a Gestão da Mobilidade: planejamento e ordenamento do território e gestão da mobilidade. Disponível em: <http://www.epomm.eu/docs>. Acesso em: 11 nov. 2010.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Mini Aurélio século XXI: O MINIDICIONÁRIO da língua portuguesa, 5. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2004.
FUNASA. Fundação Nacional de Manual de Saneamento; técnicas. Brasília, DF, 2004. 407p.
GUINÉ-BISSAU. Câmara Municipal de Bissau. Portaria nº 1998 de 8 de Agosto de 1968. Código de Posturas do Município de Bissau. Publicado no Supletivo nº 31 de 1968:
GUINÉ-BISSAU. Decreto nº 16/95 do Conselho do Ministro. Proposta da altera do limite de jurisdição do Município de Bissau. Publicado no Boletim Oficial nº44 de 30 de out. 1995.
GUINÉ-BISSAU. Decreto nº 17/95 do Conselho do Ministro. Regulamento do Plano Geral Urbanístico de Bissau - Unidades de Ordenamento. Suplemento ao Boletim Oficial nº44 de 30 de out. 1995.
GUINÉ-BISSAU. Faculdade de Direito de Bissau; Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativa. NORA, Madalena; Carvalho Ana Cláudia. Coletânea de Legislação Administrativa. 2. ed. Lisboa: AAFDL Alameda da Universidade, 2007. 335 p.
GUINÉ-BISSAU. Lei orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável. Bissau, AS, 2009, não publicado.
GUINÉ-BISSAU. Ministério da Economia. Estatísticas e Dados censitários 2009, Instituto Nacional de Estatísticas e Senso (INEC). Bissau, 2009. Disponível em: <http://www.stat-guinebissau.com/>. Acesso em 23 dez. 2009.
GUINÉ-BISSAU. Ministério da Saúde Pública. Projeto de Decreto-Lei sobre o Código de Higiene Pública. Bissau, SA, 2000. 17 p.
132
GUINÉ-BISSAU, Ministério da Saúde Pública; OMS; UNICEF; PNUD. Plano Estratégico de Prevenção e Resposta contra a cólera na Guiné-Bissau 2009-2013. ed. MINSAP, Bissau, SA, 2009.
GUINÉ-BISSAU. Ministério do Ambiente; Ministério Ordenamento Territorial e do Desenvolvimento Regional. BADJI, C. P. P.; BIAGUE Mário. Plano Nacional da Gestão Ambiental. Editado por Gabinete de Relações Internacionais, Bissau, SA, 2002, 255 p.
GUINÉ-BISSAU. Ministério dos Recursos Naturais e Ambiente. Projeto da Lei de Base do Ambiente. Direção-Geral do Ambiente. Bissau, SA, 2008.
GUINÉ-BISSAU. Ministério da Saúde Pública. Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário II. Bissau, SA, 2008.
GUINÉ-BISSAU. Ministério da Saúde Pública. Política Nacional de Saúde. Bissau, SA, 1993.
GUINÉ-BISSAU. Câmara Municipal de Bissau. Plano de Saneamento Preventivo Contra a Cólera para a Cidade de Bissau. Bissau, SA, 2009.
GUINÉ-BISSAU. Direção Geral do Ambiente. Projeto de revisão da lei quadro das áreas protegidas. Ed. Instituo da Biodiversidade e das Áreas Protegidas. Bissau, SA, 2007.
GUINE-BISSAU. Ministério de Saúde Pública. Proposta de Projeto para o MICS 2009. SA, Bissau, 2008.
GUINÉ-BISSAU. PRIMATURA. Regulamento de funcionamento do Conselho Consultivo da Câmara Municipal de Bissau. Bissau, SA, 2009.
GUNTHER, Hartmut. Teoria e Pesquisa - Pesquisa Qualitativa Versus Pesquisa Quantitativa. v.22, n. 2, p.. 201-210, maio, 2006.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saneamento Básico. Rio de Janeiro, 2002. CD-ROM.
IBOPE, Pesquisas realizadas pelo grupo. Disponível em: <Site: www.scielo.com.br>, Acesso em 12 nov 2010.
IPAD, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento. Projeto de Iniciativa Local de Higiene e Limpeza no Interior de Bairros de Bissau. Requerente URB-África, 2006. 40 p.
IPAD, Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento. Site: <http://www.ipad.mne.gov.pt/2005>, Acesso em 05 fev 2010.
KIPERSTOK, Asher; MORAES, L R. S. Resíduos da construção civil em Salvador: os caminhos para uma gestão sustentável. Eng. Sanit. Ambient .11, n. 1, – jan/mar 2006.
LEONARD, A. The story of stuff. Video, funders workgroup for sustainable production and consumption and free range studios, 2005. Disponível em <www.stofyofstuff.com> Acesso em: 5 de fev. 2009.
LIMA, J. D. Gestão de Resíduos Sólidos no Brasil. Rio de Janeiro: ABES, 2001. 267 p.
MANÉ, Maran. Atenção Hospitalar ao Parto e Morte por Complicações obstétricas na Guiné Bissau – África. Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2006
Médicos do Mundo, Combate à cólera - Recolha de lixo em Quelelé (Guiné - Bissau). Disponível em: <http://medicosdomundo.blogs.sapo.pt/43773.html>. Acesso em: 12 de out. 2010.
133
MILANEZ, B. Resíduos Sólidos e Sustentabilidade: princípios, indicadores, e instrumentos de ação. 2002. 207 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos.
MILLER, G. T. JR. Ciência Ambiental. 11.ed, São Paulo: Cengage Learning, 2008.
MONTEIRO, Artemisa Odila Candé; Guiné-Bissau: Da luta armada à construção do estado nacional - conexões entre o discurso de unidade nacional e diversidade étnica (1959-1994). 2013. 288p. Tese (Doutorado em Ciências Sociais) - Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, Universidade Federal da Bahia, Salvador. 2013.
MORAES, L. R. S; et al. Educação Ambiental e Cidadania em Projeto e Ações Integradas de Saneamento Ambiental em Área Periurbana. (19º Congresso Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) publicado em ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).
MORAES, Luiz Roberto Santos. Gestão Integrada e Sustentável de Resíduos Sólidos Urbanos - Um Outro Paradigma IN: Seminário Nacional de Resíduos Sólidos, 2002 Gramado-RS Anais Rio de Janeiro: ABES, 2002.1 CD RON.
NOTÍCIAS DE PORTUGALMAIL, atualidades lusófonas. Disponível em: <http://noticias.portugalmail.pt/. Acesso em 2 fev, 2009.
NUNESMAIA, Maria de Fátima. Gestão de resíduos urbanos e suas limitações. – Revista Baiana de Tecnologia – Salvador, v.17, n 1, jan/abr. 2002, p.120-129. Disponível em: <www.web-resol.org/textos/gestão_de_residuos_urbanos_%28nunesmaia_2002%29.pdf>. Acesso em 10 jan. 2009.
ONU. Boletim do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Nº1 Jan. 2006, Disponível em: <http://www.gw.one.un.org/actualites/unidu12006.pdf>. Acesso em 05 fev de 2010.
ONU. Relatório anual 2008 sobre a Guiné-Bissau, Disponível em: <http://www.onu-guineebissau.org>. Acesso em: 23 dez. 2009.
ORGANIZAÇÃO OESTE AFRICANA DA SAÚDE. Relatório Provisório: Balanço das políticas implementadas nos países membros da OOAS. Burkina Faso: Bobo-Dioulasso 01. 2009.
PATRÍCIA, M. L; PATRÍCIA P. A. E; TATIANA G. A. F. Gestão de resíduos na construção civil: redução, reutilização e reciclagem, Salvador: SENAI, 2007.
PAULO, Marcos; ARAÚJO, Marques. Serviço de limpeza urbana à luz da Lei de Saneamento Básico: regulamentação jurídica e concessão da disposição final de lixo. 1. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
PEREIRA, S. C. M. Desenvolvimento de uma sistemática de ação para elaboração de planos de gerenciamento integrado de resíduos sólidos domiciliares – Estudo de caso de Viçosa (MG). 2007. Dissertação (Magister Scientiae) - Universidade Federal de Viçosa, Viçosa, 2007.
PHILIPPI A. JR; ROMÉRO, M. A; BRUNA, GILDA COLLET. Curso de Gestão Ambiental. Col. Ambiental. Barueri SP: Ed. Manole, 2004.
PNUD. Relatório Nacional sobre o Desenvolvimento Humano - Guiné-Bissau, 2010.
PORTELLA, R. B. Desarrollo y evaluación de métodos integrados para la gestión de suelos y aguas subterráneas contaminadas aplicando metodologia de análisis de riesgo sobre salud humana. Catalunya: Universitat Politécnica da Catalunya, 2007.
RÁDIO NOTÍCIA, TSF. Disponível em: <http://tsf.sapo.pt/>) Acesso em: 16 out 2008.
134
RENAJ, Relatório de Atividades de 2003 à 2006, Bissau Outubro de 2006. Disponível em:<www.renaj.org>. Acesso em; 23 maio 2008.
RUDEBECK, Lars. Colapso e reconstrução política na Guiné-Bissau 1998-2000: um estudo de democratização difícil. Bissau, Ed. Sida Studies, 2001.
SANTOS, Gemmelle Oliveira. Artigo - Os significados do resíduos sólidos para garis e catadores de Fortaleza. Universidade Federal do Ceará.
SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Disponível em: <WWW. Fieb.org.br/senai> acesso em 23 maio 2009.
SILVERMAN, David. Interpretação de dados qualitativos: Método para análise de entrevistas, textos e interações, 3.ed, Porto Alegre, Ed. Artmed, 2009.
STRAUSS Anselm; CORBIN, Juliet. Pesquisa qualitativa: Técnicas e procedimentos para o desenvolvimento de teoria fundamentada, 2. Porto Alegre, Ed Artmed, 2008.
TECBAHIA. Revista Baiana de Tecnologia - Salvador, v.17,nº1 jan/abr.2002, p120 – 129. Gestão de Resíduos Urbanos e Suas Limitações (NUNESMAIA).
UNIDU. Projetos de tratamento de lixo em Gabú e Bissau, apoiados. Boletim do Sistema das Nações Unidas na Guiné-Bissau, Nº1 Jan. 2006.
ZANTA, V. M; FERREIRA, C.F.A. Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos. In: Resíduos Sólidos Urbanos: Aterro Sustentável para Municípios de Pequeno Porte. 1. ed. Rio de Janeiro: ABES RiMa, 2003. Capítulo 1, p. 1-16.
135
APÊNDICE A – Estrutura orgânica das principais instituições protagonistas do saneamento básico em Guiné-Bissau (Câmara Municipal de Bissau, Ministério do Ambiente, Secretaria do Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável, Direção-Geral do Ambiente e Ministério de Saúde Púbica).
Quadro 6 - Estrutura orgânica da Câmara Municipal de Bissau
Fonte: Adaptado do conteúdo do regulamento de funcionamento (em vigor, 2010) do conselho consultivo da CMB
136
Quadro 7 - Estrutura orgânica do Ministério do Ambiente
Fonte: Lei Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável 2009
137
Quadro 8 - Estrutura orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável
Fonte: Adaptado do conteúdo da Lei Orgânica da Secretaria de Estado do Ambiente e Desenvolvimento Durável 2009
138
Quadro 9 - Estrutura orgânica da Direção-Geral do Ambiente
Fonte: MRNE/DGA. Adaptado do conteúdo do Plano Nacional de Gestão Ambiental (PNGA 2002)
139
Quadro 10 - Estrutura orgânica do Ministério de Saúde Pública
Fonte: Adaptado do conteúdo do Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário, (PNDS II 2008)
140
Quadro 11 - Estrutura orgânica da Coordenação do Comitê Técnica
Fonte: Adaptado do conteúdo do Plano Nacional de Gestão Ambiental, (PNGA 2002)
141
ANEXO A Código de posturas da Câmara Municipal de Bissau
O quadro abaixo apresenta integralmente os Capítulos IV e VII descritos respectivamente nas páginas 31, 32 e páginas 35, 36 do Códico de Postura Municipal. São Capítulos reservados a componente resíduos sólidos. Todavia, é o principal instrumento jurídico municipal que disciplina ações voltadas à higiene e limpeza da cidade, porem, a sua leitura prévia demonstra quanto este documento normativo considerada a Bíblia da CMB, é carente de conteúdos em relação a esse aspecto, e tendo em conta à conjuntura atual, merece uma contextualização urgente. Obs: o conteúdo abaixo foi transcrito respeitando a originalidade do texto escrito segundo o vocabulário e as regras gramaticais da origem portuguesa (Portugal).
Código de Posturas da Câmara Municipal - Capítulos IV e VII
Aprovado pela portaria n. 1998, de 8 de agosto de 1968, publicado no Sup. n. 31 da mesma data em Bolama, capital da Província da Guiné.
Capítulo IV (Da higiene e limpeza da cidade)
Artigo 95º. A limpeza das ruas, praças, largos, avenidas e mais lugares públicos estará a cargo da Câmara Municipal e será feita pelos seus empregados da forma julgada mais conveniente.
Artigo 96º. Nos lugares públicos é expressamente proibido:
1. Bater couro ou crinas; 2. Preparar peles, sebos ou despejos de animais; 3. Colocar ou abandonar quaisquer objetos, papéis ou detritos fora dos locais a isso destinado pela Câmara ou sem se respeitarem os termos por esta fixados para o efeito: 4. Lançar ou abandonar latas, frascos garrafas, vidros e, em geral objetos cortantes ou contundentes que possam constituir perigo para o trânsito de pessoas, animais ou veiculos;
5. Efectuar despejos ou deixar imundicies, detritos alimentares, cascas de ovos de frutos, bem como tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou toxicas; 6. Lançar, nas sargetas, imundicies, objetos ou detritos que possan entupi-las: 7. Descarregar, partir ou joeirar carvão nos pavimentos; 8. Colocar ou abandonar animais estropiados, doentes ou mortos: 9. Enxugar, no chão ou nas àrvores, roupas, panos, tapetes, peles de animais, sebos, raspas ou quaisquer objetos: 10. Limpar ou vazar barris, bem como vasilhas ou outros recipientes; 11. Ferrar, limpar e sangrar animais, ou fazer-lhes curativos que não apresentem justificada urgência; 12. Joeirar ou crivar gêneros ou quaisquer mercadorias; 13. Matar, pelar ou chamuscar animais; 14. Preparar alimentos ou conzinhá-los, ainda que seja junto às ombreiras das portas e janelas; 15. Depositar e partir lenha ou pedra ressalvados quando a esta, os casos de obras legalmente autorizadas;
b) Multa de 100$00 a 300$00 – nº 1 a 3, 7, 9, 10, 12, 14, 15, 18 a 23, 25, do artigo 96º, nº§ 1 e 2 do artigo 97º; c) Multa de 300$00 a 500$00 – nº§ 4 a 6, 8, 11; 13, 16, 17, 24, 27, 28, e 29 do artigo 96º.
142
Capítulo VII (Da remoção de lixos domèsticos)
Artigo 106º. Dentro do prazo de 180 dias a partir da entrada em vigor deste Código será obrigatório o uso dos recipientes apropriados, para os lixos domésticos.
§ 1º. Tais recipientes deverão ser metálicos ou fabricados em matériais plática, de modelos a aprovar pela Câmara. § 2º. Enquanto não for aprovado modelo, poderão utilizar-se quaisquer recipientes, desde que: a) Sejam sólidos e perfeitamente vedados; b) Tenham bom aspecto exterior; c) Possuam tampas adequadas capazes de ocultarem totalmente os lixos neles contidos; d) Não apresentarm características ou deficiências susceptíveis de causarem ferimentos a quem lhes pegue ou os transporte.
Artigo 107º. Os recipientes referidos no artigo anterios nunca devem encher-se até ao ponto das respectivas tampas não poderem encobrir por completo o seu conteúdo.
Artigo 108º. Algum tempo antes da hora habitual da passagem dos carros de limpeza, devem os recipientes do lixo ser colocados, à porta dos prédios a que respeitam, e retirados dentro de uma hora após os seu despejo.
Artigo 109º. O pessoal da limpeza fica obrigado a remover os lixos de maneira a não sujar a via pública nem deteriorar os recipientes.
§ único. Os encarregados da limpeza que, por qualquer forma, danificarem os recipientes do lixo, serão obrigados a repará-los á sua custa.
Artigo 110º. Não é permitido lançar nos recipientes destinados aos lixos domésticos:
1. Animais mortos. 2. Pedras, terras, cinzas ou entulhos. 3. Ingredientes perigosos ou tóxicos; bem como quaisquer líquidos.
Artigo 111º. É proibido a qualquer pessoa ou entidade estranha aos serviços de limpeza da Câmara Municipal proceder à remoção dos lixos contidos nos recipientes, assim como remexê-los.
§ único. As viaturas, recipientes ou sacos utilizados na remoção prevista neste artigo serão apreendidos pela Câmara Municipal.
Artigo 112º. As contravenções às normas contidas no presente capítulo punir-se-ão com as seguintes multas:
a) Multa de 100$00 a 300$00 – artigos 110º , 111º e 112º, e n. º § 2 artigo 110º; b) Multa de 300$00 a 500$00 – nº § 1 e 3 do artigo 110. º e artigo 111º .
Fonte: código de posturas da câmara municipal - Cap IV, p31, 32 e Cap VII, p35, 36
143
ANEXO B Regulamento de funcionamento do Conselho Consultivo
da Câmara Municipal de Bissau – em vigor, 2010
TITULO I
CAPITULO I
ARTIGO 2°.
O Conselho assessora o Presidente da Câmara Municipal de Bissau, quanto a conduta e implementação das Diretivas Políticas de Gestão da cidade de Bissau.
CAPITULO II
ARTIGO 4°.
5.2. Setor associativo e Privado do Conselho Consultivo:
• Representantes das Associações dos Moradores dos Bairros • Um representante da Câmara do Comércio Indústria e Agricultura (CCIA) • Um representante da ACGG • Um representante da AIGB • Um representante da Associação Nacional dos Agricultores Guineenses
8.2. Os vereadores da Conselho Consultivo Municipal (CCM) serão pessoas que trabalharão na Câmara Municipal de Bissau em regime voluntário ou profissionalizado, se houver necessidade para tal.
LEI ORGÂNICA (Preâmbulo)
A ordem n° 1/92 de 30 de Junho, o Conselho dos Ministros aprovou as normas para a criação, organização de controle dos serviços civis do estado, instrumentos de base para a reorganização e reestruturação do aparelho administrativo do Estado. O que por si constitui fator demonstrativo da procura de uniformidade em termos de atuação dos agentes, revelando as etapas, o sistema de controlo, para em seguida identificar a repartição de responsabilidades por fases de atuação.
Assim, e sob proposta do Ministro da Administração Territorial, O Governo decreta, nos termos da alínea, d) N°.1 do Artigo 100° da Constituição o seguinte:
CAPITULO I
(Natureza, Estrutura Orgânica, Atribuições e Competências dos Serviços)
SEÇÃO I
ARTIGO 1°. (Natureza)
A Câmara Municipal de Bissau, abreviadamente designado pela sigla CMB, é o órgão da Administração Local, tutelado pelo Ministro encarregue da Administração Territorial e tem como missão essencial exercer atribuições na área geográfica definida como jurisdição de cidade de Bissau e do Território Autônomo.
144
SEÇÃO II
ARTIGO 2°. (Estrutura Orgânica dos Serviços)
A estrutura orgânica dos serviços municipais compreende Órgãos Consultivos, Órgão Deliberativo, Órgão de Concepção, Apoio, Coordenação e Inspeção e Órgãos Operativos (ver organograma, apêndice A).
SEÇÃO III
ARTIGO 3°. (Atribuições)
e) Preparar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município;
f) Adquirir os bens móveis e imóveis necessários ao funcionamento regular dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;
g) Aceitar doações e legados e heranças ao beneficio do Município.
l) Executar, por administração direta ou empreitada, as obras municipais que constem dos planos adotados aprovados pelo Conselho Diretivo.
n) Conceder licenças para construção, edificação ou conservação, bem como aprovar os respectivos projetos, nos termos da lei;
o) Conceder licenças para ocupação das habitações e outra utilização de prédios construídos de novo ou que tenham sofrido grandes modificações, procedendo verificação, por órgão apropriado, das condições de habitabilidade e de conformidade com o projeto aprovado;
p) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações iniciadas por particulares ou pessoas coletivas, sem licenças ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos, posturas municipais ou que violem planos de urbanização aprovados;
s) Velar pelo saneamento básico da Cidade de Bissau – limpeza e drenagem de águas pluviais;
t) velar pela prossecução do plano urbanístico, em conformidade com o plano diretor aprovado;
v) Elaborar regulamentos internos, posturas municipais, regulamento geral de edificações urbanas e emitir editais para discriminar à cidade e atuação dos munícipes;
y) Deliberar sobre as formas de apoio as outras entidades e organismos que prossigam no município fins de interesse público e se encontra devidamente legalizado.
CAPITULO II
Órgãos Consultivos
SEÇÃO I
ARTIGO 4°. (Natureza)
1. O Conselho Consultivo Municipal de Bissau, adiante designado por CCM, é um órgão de assessoramento e de consulta que funciona junto do presidente da CMB, e representa os interesses dos municípios da Cidade de Bissau e de apoio as decisões políticas de gestão, exerce um papel de facilitador na relação entre a CMB e os municípios.
145
CAPITULO IV
Conselho Técnico – Órgão Deliberativo
SEÇÃO I
ARTIGO 7°. (Natureza)
O Conselho Técnico é um órgão de consulta em matéria da análise dos planos e projetos de ordenamento territorial, urbanização e de construção civil e obras públicas.
CAPÍTULO X
Serviço de Inspeção
SEÇÃO I
ARTIGO 21º. (Competência)
b) Promover a fiscalização das atuações dos serviços e funcionários no exercício das suas funções; Realizar ação inspetiva por Despacho do Presidente, Deliberação do Conselho Diretivo ou Conselho Consultivo Municipal.
SEÇÃO II. (Gabinete de Estudos e Planejamento)
ARTIGO 23º. (Competência)
a) Efetuar estudos necessários à formulação de políticas da CMB nos domínios da sua intervenção;
b) Elaborar, em colaboração com os órgãos operativos da CMB bem como o gabinete do Presidente, projetos de planos e programas de atividades, globais e setoriais, acompanhar e controlar à respectiva execução mediante a preparação de relatórios;
f) Assegurar a existência e o funcionamento do banco de informações documentais;
g) Promover, tratar e difundir a informação estatística relativa as atividades do CMB.
CAPÍTULO XIX
(Órgãos Operativos)
Direção Administrativa e de Gestão dos Recursos Humanos
SEÇÃO I
ARTIGO 30º (Natureza)
A Direção de Administração e de Gestão dos Recursos Humanos é o órgão de concepção, execução, coordenação e apoio técnico administrativo e dos recursos humanos aos diversos serviços da CMB.
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SEÇÃO II
ARTIGO 31º. (Competência)
a) Repartição de Administração, que compreende: i. Seção de Expediente e Atendimento; ii. Seção Administrativa.
b) Repartição de Gestão dos Recursos Humanos, que compreende: i. Seção de Processamento de Salários; ii. Seção de Formação e Aperfeiçoamento Profissional; e iii. Seção de Carreiras e Controlo de Efetivos.
c) Repartição de Ação Social e Cultural, que compreende: i. Seção da Cultura e Desportos; e ii. Seção de Apoio ao Ensino.
CAPÍTULO XXII
Repartição de Gestão dos Recursos Humanos
SEÇÃO I
ARTIGO 35º. (Competência)
1. A Repartição de Gestão dos Recursos Humanos é o órgão encarregue pela execução das políticas da CMB em matéria de gestão dos recursos humanos que compete:
a) Assegurar o cumprimento das normas legais e administrativas relativamente ao recrutamento, seleção disciplina, cadastro e mobilidade do pessoal da Câmara;
h) Promover a elaboração e atualização do quadro de pessoal;
m) Proceder, em colaboração com a Direção Financeira, à estimativa anual de verbas e orçamento para as despesas de pessoal incluindo a sua revisão.
2. A Repartição de Gestão dos Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Repartição.
CAPÍTULO XXIII
SEÇÃO II
ARTIGO 43º. (Competência)
1. Direção Financeira compete, designadamente:
a) Coligir elementos para elaboração dos orçamentos, organizando, especialmente, o cálculo da receita e previsão das despesas, em colaboração com os demais serviços.
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CAPÍTULO XXX
Repartição De Administração Do Patrimônio E Aprovisionamento
SEÇÃO I
ARTIGO 44º. (Competência)
1. a) Assegurar as aquisições de bens e serviços necessários à execução das atividades municipais planeadas; b) Elaborar, em colaboração com os diversos serviços, o plano anual de aquisições, em conformidade com as atividades previstas no plano de atividades.
2. A Repartição de Administração de Patrimônio e Aprovisionamento é dirigida por um Chefe de Repartição.
CAPÍTULO XXXI
Seção de Compras e Aprisionamento
SEÇÃO I
ARTIGO 45º. (Competência)
1. e) Garantir o abastecimento de combustíveis dos veículos da Câmara Municipal; 3. A seção de Compras e Aprovisionamento é dirigida por um Chefe de Seção.
CAPÍTULO XXXIV
Seção de Contabilidade e Faturamento
SEÇÃO I
ARTIGO 48º. (Competência)
1. a) Registrar e controlar todos os movimentos relativos a arrecadação de receitas efetivação de despesas.
2. A seção de Contabilidade e Faturamento é dirigida por um Chefe de Seção.
CAPÍTULO XXXVI
Direção de Urbanismo, Topografia e Cadastro
SEÇÃO I
ARTIGO 50º. (Natureza)
A Direção de Urbanismo, Topografia e Cadastro, designadamente (DUTC) vela pela organização, coordenação e controle das tarefas de concepção, promoção, definição e execução das regulamentações e dos planos de urbanização, preservando a qualidade urbanística e de vida da cidade. No âmbito da política urbanística e gestão do solo.
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g) Apreciar os processos de loteamento em consonância com os regulamentos e planificações adequadas, e gerir o sistema de oferta de solos pela câmara.
1. É dirigido por um Diretor de Serviço.
SEÇÃO III
ARTIGOo 54º. (Seção De Planejamento E Reordenamento Urbano)
a) Promover a elaboração de estudos específicos e estratégicos que visem o desenvolvimento integrado de áreas urbanizadas e urbanizáveis;
b) Elaborar estudos e apreciar projetos estruturais, que visem o ordenamento do território e possibilitem a tomada de decisões ao executivo municipal; Proceder ao levantamento e o estudo das irregularidades ocorridas nos planos urbanísticos; Propor medidas corretivas e arranjos urbanísticos; Conceber projetos de construção destinados a introduzir melhorias de habita em zonas urbanizadas.
1. É dirigida por um Chefe de Seção.
ARTIGO 55º. (Seção De Urbanismo E Habitação)
1. Seção de Urbanismo e Habitação compete designadamente: d) Emitir pareceres sobre informações prévias de obras de particularidades de construção, reparação, ampliação e reconstrução, tendo em conta o seu enquadramento nas leis e regulamentos em vigor.
CAPÍTULO XXXI
Direção de Saneamento e Meio Ambiente
SEÇÃO I
ARTIGO 61º. (Natureza)
Direção de Saneamento e Meio Ambiente visa orientar e coordenar atividades relativas ao saneamento básico, da defesa, proteção e salvaguarda do meio ambiente, da administração e desenvolvimento e salvaguarda dos espaços verdes, da promoção da higiene e salubridade pública e da gestão dos cemitérios municipais.
a) Repartição de Saneamento Seção de Higiene; e Seção de Lixo.
b) Repartição de Meio Ambiente Seção de Cemitério; e Seção de Jardins
SEÇÃO III
ARTIGO 63º. (Seção De Higiene)
1. A Seção de Higiene compete:
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a) Proceder à lavagem e substituição de contentores, assim como providenciar a sua distribuição na via pública;
b) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cumpridas as formalidades legais;
c) Fixar os itinerários para recolha e transporte dos resíduos sólidos;
d) proceder, em articulação com as autoridades competentes, nas ações de captura e abate de animais vadios;
e) Estudar e propor a aprovação de regulamentos municipais relativos à higiene urbana e à remoção de resíduos sólidos;
f) Eliminar focos atentatórios de salubridade pública, promovendo e executando ações periódicas de desinfecção;
g) Colaborar com outros serviços municipais com vista à convergência de ações com vista a melhoria da qualidade higiênica e ambiental.
2. A Seção de Higiene é dirigida por um Chefe de Seção.
SEÇÃO IV
ARTIGO 64º. (Seção De Lixo)
1. Seção de Lixo compete:
a) Assegurar a recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos na área de Setor Autônomo de Bissau (SAB);
b) Assegurar a limpeza das ruas, praças, avenidas e demais lugares públicos;
c) Garantir a limpeza e vigilância dos sanitários públicos;
d) Proceder à remoção ou eliminação de vegetação espontânea que surja nos espaços públicos, arruamentos, passeios e outras áreas;
e) Organizar e manter atualizado um inventário que indique com adequada referência temporal, as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos e recolhidos.
2. É dirigida por um Chefe de Seção.
SEÇÃO VI
ARTIGO 66º. (Seção De Cemitério)
b) Promover limpeza e manutenção da salubridade pública no cemitério municipal;
CAPÍTULO XXXII
Direção de Mercados, Feiras e Matadouros
SEÇÃO I
ARTIGO 69º. (Natureza)
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2. Direção de mercados, feiras e matadouros compreende:
i) seção de cobrança; ii) Seção de Limpeza e Manutenção de Mercados.
SEÇÃO IV
ARTIGO 70º. (Seção de Limpeza e Manutenção dos Mercados)
1. A Seção de Limpeza e Manutenção compete:
a) Proceder a limpeza, recolha e colocação de resíduos sólidos em locais próprios, devidamente condicionados e que não lesem a salubridade dos mercados e feiras, e de modo a permitir a sua remoção;
b) Proceder a lavagem e desinfecção diária de contentores ao serviço dos mercados e feiras, assim como providenciar a sua distribuição onde se apresentem necessários;
c) Zelar pela conservação e operacionalidade dos equipamentos do setor;
d) Atuar visando focos atentatórios de salubridade pública dos mercados e feiras, promovendo e executar ações periódicas, ou sempre que se apresente necessária de desinfecção, desratização e desinsectização;
e) Assegurar a limpeza e controlo higiênico sanitário dos mercados e feiras municipais.
2. É dirigida por um Chefe de Seção.
CAPÍTULO XXXIII
Direção de Transporte e Obras
SEÇÃO II
ARTIGO 74º. (Natureza)
Compete a programação, direção, organização e coordenação das atividades que se enquadram nos domínios dos transportes, de modo a serem assegurados o cumprimento da programação para o efeito estabelecidos pela CMB. A Direção de transporte compreende:
a) Repartição de transportes. i) Seção de viatura e maquinaria; ii) Seção de oficinas; iii) Seção de abastecimento.
b) Repartição de projetos e obras. i) Seção de projetos; ii) Seção de obras municipais.
ARTIGO 75º. (Repartição De Transporte)
b) promover a manutenção das máquinas, viaturas e equipamentos sob sua responsabilidade;
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c) Colaborar com o serviço do patrimônio na elaboração e atualização do cadastro dos materiais na sua posse;
e) Colaborar com o serviço do patrimônio na elaboração e atualização do cadastro dos equipamentos na sua posse.
SEÇÃO III
ARTIGO 76º. (Seção De Viaturas E Maquinarias)
b) Controlar o custo de assistência, manutenção das máquinas, viaturas e outros equipamentos mecânicos;
c) Dirigir a entrega de máquinas ou viaturas quando solicitadas pelos serviços da Câmara ou outras instituições, de acordo com as instruções do Chefe de Repartição de Transporte;
d) Elaborar as requisições dos combustíveis e lubrificantes indispensáveis ao funcionamento do parque automóveis, consubstanciando em um mapa mensal o consumo feito e a respectiva quilometragem. As máquinas serão sempre visadas pelo Chefe de Repartição de transporte.
SEÇÃO II
ARTIGO 80º. (Seção De Projetos)
f) Projetar construções ou ampliações, nomeadamente, arruamentos, edifícios sociais, mercados, instalações desportivas e cemitérios;
g) Projetar pequenas obras necessárias à realização de festas, feiras, concertos, atividades de animação cultural, promovidas e apoiadas pela Câmara.
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ANEXO C Projetos de iniciativas locais, higiene e limpeza no interior dos bairros de Bissau
Observação: este anexo foi concebido a partir do recorte das partes consideradas essenciais do projeto original, e reestruturado de modo a tornar coerente aos objetivos pretendidos sem o prejuízo de descaracterizá-lo. O PROJETO FOI IDEALIZADO POR:
Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) PARCEIROS:
URB-ÁFRICA – Associação para a Cooperação e Desenvolvimento Urbano (ONGD). UCCLA – Associação das Cidades Capitais de Língua Portuguesa. AIFA/PALOP Associação de Investimento e Formação orientadas para ação de natureza participativa das populações nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. CMB – Câmara Municipal de Bissau e Associações Juvenis/Moradores. A coordenação global do projeto é da responsabilidade da URB-África, estando envolvida desde o início na liderança do processo e na promoção desta iniciativa de relevante interesse e impacto indiscutível.
A AIFA/PALOP detentora de uma larga experiência em processo de desenvolvimento e gestão participativa, com forte implantação na zona de intervenção, será responsável pela coordenação local do projeto e pela garantia no cumprimento da sua execução de acordo com os objetivos traçados.
O apoio de entidades e instituições nacionais e internacionais possibilita, inquestionavelmente, fortalecer a intervenção e potenciar o melhor enquadramento.
(IPAD 2006, p. 25 e 27)
O PROJETO - NATUREZA E FINS:
O projeto enquadra-se no âmbito das grandes linhas programáticas da Câmara Municipal de Bissau visando a eliminação dos focos de lixo na cidade de Bissau e a constituição de um serviço que se torne progressivamente organizado, estruturado, dotado e sustentado. Este desígnio apenas poderá ser atingido com o progressivo empenho direto das populações, orientados para uma autonomização na gestão.
Em termos gerais enquadra-se nos objetivos e nas políticas setoriais inscritos no quadro do Plano Diretor para o setor da água e saneamento, 1997 a 2006. Objetivo; Promover um fornecimento igualitário de água e melhorar os serviços prestados de saneamento como resposta às necessidades. A constituição de um Conselho participativo alargado aos vários setores da sociedade civil envolvidos e a entidades diretamente interessadas, bem como a constituição de Comitês de Gestão e sua capacitação, com representação significativa de elementos dos bairros beneficiários através de Conselhos de moradores, constitui uma base sólida da estratégia de gestão participativa a implementar.
No final do projeto, estas unidades estarão preparadas e em condições para funcionar com autonomia financeira, garantindo a sustentabilidade do processo e promovendo o auto-emprego. A cidade de Bissau foi outrora considerada como uma das cidades mais limpas da África Ocidental. O crescimento anárquico na periferia da cidade de “cimento” e a atração constante das populações oriundas do meio rural, aliado à falta de infra-estruturais capazes de suportar este crescimento demográfico constante e ao pouco esclarecimento das
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comunidades para as questões de natureza sanitária e ambiental, tem conduzido a deterioração progressiva da qualidade de vida e de bem-estar das populações. O objetivo específico é constituir e implantar um sistema organizado e sustentado de limpeza, evacuação e transporte dos resíduos sólidos no interior dos bairros mobilizando e envolvendo os cidadãos. A ausência de um poder local, de fato, instituído aliado aos fracos recursos financeiros da CMB que possibilitam, no entanto o pagamento, a tempo, de salário e a manutenção do aprovisionamento dos serviços na ótica da gestão diária, são condicionantes importantes a um incremento (e conseqüente capacidade de resposta) no curto e médio prazo dos serviços prestados.
Em consequência deste fenômeno o lixo acumula-se no interior dos bairros, que de tempos em tempos são objeto de alguma atenção por episódicas campanhas envolvendo instituições diversas, ONG, privado e associações de bairro. Estes focos que se alastram às valas de escoamento e de drenagem de águas pluviais e à freqüente ausência de cuidados primários de higiene, face à reduzida percepção da importância da prevenção da doença e da promoção da saúde como contributo essencial para o bem-estar e desenvolvimento da comunidade, são potenciais indutores de um quadro patológico preocupante.
É perante este cenário que o projeto se enquadra e pretende dar resposta, ao funcionar como uma experiência piloto (que se distingue de intervenções pontuais e inconsistentes de ajuda por vezes descoordenada de associações e grupos locais da sociedade civil) que minimize as incapacidades dos serviços municipais estimulando e envolvendo, consistentemente e na ótica do curto, médio e longo prazos, as comunidades. Não se pretende substituir ou esgrimir o papel preponderante da CMB mas potenciá-lo através de uma descentralização articulada e coordenada. A promoção das condições de ordem sanitária e de higiene ambiental permitirá fortalecer as condições de vida das populações e produzirá também efeitos multiplicadores.
A razão desta escolha para a implantação do projeto proposto resulta da extrema vulnerabilidade do público-alvo e da necessidade de encontrar forma de gestão participativa e de co-responsabilização para a resolução de problemas tão básicos (limpeza e recolha de resíduos) que afetam, por vezes irremediavelmente, todo u conjunto de comunidade. O contributo da ação para a satisfação das necessidades do grupo-alvo e dos beneficiários finais traduz-se assim na expectável redução de endemias, no reforço de capacidades de desenvolvimento comunitárias e na criação de condições de desenvolvimento econômico, emprego, melhoria de qualidade de vida e de bem-estar. Análise dos principais problemas:
OBJETIVO GLOBAL E ESPECÍFICO DA INTERVENÇÃO:
O projeto tem como objetivo global melhorar as condições de saúde e a qualidade de vida das populações, pelo fomento das atividades de recolha primária e de valorização dos resíduos gerados no interior de bairro de Bissau.
(IPAD 2006, p.8 à 15)
Em qualquer circunstância a promoção de melhores condições de salubridade no interior dos bairros é um fator decisivo e capital para a redução dos riscos de saúde pública associados, um novo alento par as autoridades e uma nova abordagem para a multiplicação de futuros programas em outras áreas de Bissau.
Com o envolvimento das populações, desde a fase inicial do projeto e suas participações direta no processo, tanto nas decisões como nas atividades, nomeadamente através do recrutamento de jovens dos bairros que constituirão as unidades funcionais e das campanhas de sistemáticas de limpeza, é expectável um substancial reforço nas capacidades de resposta para o saneamento do meio.
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Adequada cooperação entre os diversos atores, em um projeto de elevada importância, cujo contributo é a saúde, bem-estar, desenvolvimento econômico, social, humano e ambiental das populações com baixos rendimentos. - No reforço de descentralização de uma atividade essencial para as comunidades envolvidas e para a qual não tem existido capacidade de resposta eficaz.
- Pela contínua mobilização e co-responsabilização das populações abrangidas, nas decisões, na execução e no financiamento.
- Por uma crescente adequação de equipamento e materiais colocados à disposição. Assim e porque o projeto foi concebido na ótica de autonomizar as unidades funcionais a constituir dependentes de Comitês de gestão e com assento em um Conselho participativo alargado, a gestão manter-se-à e será orientada sempre para uma maior otimização. A sua plena sustentabilidade será garantia progressivamente nos seguintes termos:
(IPAD 2006, p35)
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS:
Nesta fase do projeto, será constituída a equipa de coordenação. [...] A equipa de projeto será formada pela AIFA/PALOP, mobilizando as suas capacidades e valências internas. A URB-África participará desde o início integrando o seu técnico, promovendo e facilitando todo o processo.
Desta equipa farão parte:
- 1 Coordenador global - 1 Coordenador geral de execução no terreno - 1 Logístico - 2 Responsáveis pelas Unidades Funcionais - 2 Animadores - 30 Jovens desempregados a recrutar nas comunidades envolvidas
A capacitação dos diversos agentes será efetuada pelos coordenadores e técnicos em missão de curto prazo. Circunstancialmente será reforçada com a participação de entidades nacionais e internacionais da área de saúde. O recrutamento de 30 jovens dos bairros envolvidos no projeto por finalidade contribuir para:
- Reduzir as condições de extrema vulnerabilidade; - Motivá-los e enquadrá-los no setor produtivo, com dignidade; - Fomentar um maior envolvimento e sentido de participação das comunidades; - Criar as bases sustentadas para a continuidade de projeto, para além do seu término, na ótica da sua crescente valorização e progressão.
As instalações de centros serão efetuadas com base em estudo tipo, a ser concretizados com o recurso e mão-de-obra da comunidade e o envolvimento direto dos jovens recrutados e de toda a equipa de projeto, sob fiscalização dos serviços camarários.
(IPAD 2006, p. 22 e 23)
No essencial, os recursos materiais a envolver são os destinados à construção dos 2 centros de recepção de resíduos enquadrados nas Unidades Funcionais, 2 tratores com reboque, 4 dunpers, 1 sistema limpa fossas ou um conjunto de equipamentos tipo moto-bomba, 10 bicicletas, 60 pás, 60 enxadas, 60 catanas, 50 carros de mão, 60 picaretas, 60 forquilhas, 150 vassouras / escovões, 6 contentores de 5/8m³, 2 kits de ferramentas, 1 computador, 1impressora, 1 máquina fotográfica, desinfetantes e fardamento.
Esta intervenção conta desde o início com o aval e a disponibilidade da CMB em financiar em 10% o custo global da ação, disponibilizar e facultar o combustível necessário em todo o processo para os meios rolantes (tratores e
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dumpers), ceder espaços nas suas instalações para armazém de materiais e apoio logístico geral, inclusive em ofertar recursos humanos para a manutenção dos equipamentos.
Por sua vez, conta com o suporte e a colaboração das entidades de saúde tuteladas pelo Ministério da Saúde e de organizações internacionais de que se destacam as delegações da UNICEF e OMS.
A boa coordenação entre o proponente e o parceiro local, assim como a capacidade de mobilização e de participação das várias estruturas econômicas e sociais em particular pelo envolvimento direto das comunidades, são ingredientes suficientemente fortes para o sucesso do projeto. Neste caso, há a considerar o fato de iniciativa se basear na ótica da gestão participativa, com uma significativa componente de comunicação e de interação entre os intervenientes.
(IPAD 2006, p. 27 á 31)
O sistema será implantado e executado de forma baseada e em estreita sintonia com as atividades de enquadramento e, de sensibilização e educação sanitária. A sensibilização e educação sanitária serão desenvolvidas, particularmente direcionadas para as mulheres e crianças, mediante adequada estratégia de comunicação, bairro a bairro, porta a porta e incidirá sob a forma de conselhos para as questões práticas gerais de higiene pessoal e coletiva, designadamente quanto aos modos de tratar e encaminhar os resíduos produzidos, implicações para a saúde pública resultantes da existência de focos de lixo e de despejos incontrolados em terrenos adjacentes ás habitações e valas de drenagem.
PUBLICO ALVO:
Para este projeto experimental elegeram-se as populações das zonas A e C de Bissau, incidindo na área geográfica de influência dos seguintes bairros:
ZONA A Chada, 24 de setembro, Chão de Papel, Varela, Mindara, Belém, Bandim I, Bandim II, Santa Lágua e Ilha do Rei. ZONA C Missira, Reino Gãbeafada, Sintra-Nema, Amadalai, Pefine, Cupelon de Cima, Cupelon de Baixo, Calequir, Rossio, Santa Luzia, Luanda, N’pantcha, São Vicente de Paulo, Pluba de Cima, Pluba de Baixo Antula Piana e Antula Djocro.
A seleção destas zonas resulta de dificuldades acrescidas e sentidas na evacuação dos lixos e em garantir os padrões de salubridade mínimos, tendo como resultado o constante aparecimento de focos de insalubridade. Para além do mais, representam as zonas de maior incidência de casos de cólera registrados no ano de 2005.
ESTRATÉGIA DE INTERVENÇÃO:
O projeto tem na sua gênese uma estruturação de atividades e sub-atividades que permitem a responsabilização de todos os intervenientes. [...] a formação de um Conselho participativo no qual estarão representados todos os atores do processo (coordenação do projeto, CMB, associações dos bairros envolvidos, unidades funcionais e comitês de gestão, estruturas econômicas e sociais, autoridades de saúde, etc.).
As associações de bairros, nomeadamente as organizações de mulheres e as organizações juvenis terão uma participação, para a qual muito contribuirão para as estratégias de animação, de comunicação e vulgarização.
Este projeto para ter sucesso, utiliza uma tecnologia bastante simples e adota metodologias práticas e funcionais perfeitamente ajustadas à realidade, aos usos e costumes locais.
Os centros de recepção são unidades elementares, previamente objeto de alguma modelação dos terrenos, constituídas por uma vedação, construções aligeiradas de apoio e contentores.
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Os meios rolantes (tratores com reboques e dumpers), apesar de extremamente básicos, são os mais apropriados para as tarefas e aqueles que melhor capacidade de resposta poderá dar em contexto real. Os utensílios são comuns e já vulgarmente utilizados pelas populações.
(IPAD 2006, p. 28 á 32)
METODOLOGIA A SER APLICADA:
A metodologia de animação das comunidades, consubstanciada em ação de sensibilização e educação sanitária e em campanhas com objetivos específicos, baseia-se fundamentalmente no contato direto e permanente.
Este projeto enquadra-se no domínio da preservação das condições ambientais, em sentido lato, ao possibilitar promover melhores condições sanitárias ao nível do meio envolvente nas suas áreas de intervenção.
A eliminação de focos de lixo, a desobstrução de valas de drenagem, a minimização de águas estagnadas, a promoção da reutilização e do reaproveitamento dos resíduos, uma maior e melhor sensibilização e conscientização das comunidades para os problemas e respectivas causas e consequências, são medidas de base conducentes à proteção do meio ambiente.
O importante papel que desempenha a mulher nas sociedades africanas com responsabilidades diretas associadas à higiene e limpeza domésticas é uma garantia à partida da sua normal adesão às atividades previstas.
Na constituição das estruturas organizativas a criar (Conselho participativo, Comitês de Gestão e Unidades funcionais) será dada uma particular atenção na integração de um número significativo de mulheres. Técnicos da UCCLA (voluntários da URB-África) numa perspectiva direcionada em exclusivo para a assistência aos serviços municipais de Bissau já desenvolveram efetivo trabalhos neste setor de intervenção e conhecem bem as instituições locais e nacionais.
Responsabilização pela gestão das atividades após o encerramento do projeto. A relevância e a sustentabilidade do projeto assentam nos seguintes aspectos:
(IPAD 2006, p. 33)
- Cobrança direta a serviços prestados junto dos vendedores dos tradicionais mercados de rua e de entidades de maior poder econômico;
- Triagem e valorização de resíduos nomeadamente e numa primeira fase os metais ferrosos e não ferrosos, de entre estes o alumínio proveniente das latas de bebida importadas. Materiais que serão armazenados até atingirem um volume que justifique a comercialização (restantes materiais terão de se procurar inovar, exceção para a matéria orgânica cuja valorização em composto poderá pelo menos contribuir para a redução do volume e peso dos resíduos a encaminhar para destino final);
- Prestação de serviços de limpeza de fossas, nomeadamente cobrando os mesmos em entidades com maior poder econômico;
- Cobrança a cada agregado familiar, em um esquema de tarifas sociais a definir pelo processo participativo ao longo do projeto.
(IPAD 2006, p. 35)
IMPACTOS
Este projeto-piloto de iniciativas locais de higiene e limpeza no interior de bairros de Bissau, assente em Unidades Funcionais centralizadoras do processo e catalisadoras da mobilização das comunidades, apresenta-se com boas perspectivas no plano social e econômico.
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Assim, espera-se um impacto importante na melhoria das condições de higiene e saúde das populações pela diminuição progressiva dos índices de prevalência de diarréias, parasitoses, dermatites, doenças de foro gastrointestinal, malaria e cólera, entre outras.
Preconiza-se uma avaliação intercalar decorridos seis meses de execução do projeto. Esta avaliação será efetuada pelas ONGs envolvidas, numa base alargada às demais entidades direta ou indiretamente envolvidas. A avaliação final do projeto será efetuada conjuntamente pela URB-África e AIFA/PALOP, envolvendo o Conselho Participativo, os Comitês de Gestão formados nas Unidades Funcionais, as Instituições e Entidades da Guiné-Bissau, restantes entidades com responsabilidade social na matéria e as comunidades.
(IPAD 2006, p. 39)
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ANEXO D SEADD: A evolução do quadro institucional
Observação: o conteúdo deste anexo é da autoria do Secretaria de Estado do Ambiente e do Desenvolvimento Durável (SEADD) / Direção Geral do Ambiente (DGA), salvo algumas observações e notas feitas pelo autor deste trabalho e, devidamente destacadas.
O setor do Ambiente como tal, começou a possuir uma estrutura a partir de 1992 com a institucionalização do antigo Conselho Nacional do Ambiente (Lei Orgânica), órgão criado pelo Decreto n°24/92 publicado no B.O. n°12/92 de 23 de Março e que existiu até 1996.
Essa Lei Orgânica viria a sofrer modificações profundas e consubstanciadas numa nova Lei (Decreto 59/93)
Em 1994, instalou-se uma Secretaria de Estado do Turismo, Ambiente e Artesanato que incorporava uma Direcção Geral do Turismo, DG do Ambiente e DG de Artesanato (Decreto Presidencial n°2/94, B.O. n°47 de 24 de Novembro), porém, em 1996 criou-se o Ministério com a mesma nomenclatura.
Em 1996 e com a finalidade de evitar uma sobreposição ou duplicação de ações, o Governo optou pela extinção do CNA (Decreto n. °11/96, B.O. n. °41/96 de 7 de Outubro), em consequência, foi instituída uma Direcção Geral do Ambiente.
O mesmo Decreto criava a Conferência Nacional do Ambiente, enquanto fórum de reflexão nacional, perspectivando uma ampla participação da sociedade civil.
Em 1997 foram criados o Ministério do Desenvolvimento Rural, dos Recursos Naturais e do Ambiente e uma Secretaria de Estado dos Recursos Naturais e do Ambiente que contava duas Direções Gerais: Direção Geral dos Recursos Naturais e a Direção Geral do Ambiente.
Com a formação do Governo de Unidade Nacional houve uma alteração no departamento governamental que tutela a área do Ambiente passando o mesmo a denominar-se Ministério da Agricultura, das Pescas e dos Recursos Naturais com uma Secretaria de Estado da Energia, dos Recursos Naturais e do Ambiente.
Por razões de contenção financeira procedeu-se a fusão das antigas Direções Gerais, passando a haver uma única: Direção Geral dos Recursos Naturais e do Ambiente.
Esta ordem institucional foi profundamente modificada com a criação do Ministério dos Recursos Naturais e do Ambiente e o ressurgimento da Direção Geral do Ambiente.
Entretanto, o Governo entendeu ser indispensável a criação do Instituto Nacional do Ambiente e do Instituto da Biodiversidade e Áreas Protegidas, porquanto se afigurou necessário que as estruturas que se ocupam da política do Ambiente se mantivessem independentes e começassem a assumir o seu verdadeiro papel.
Com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento a elaboração do respectivo documento foi executada no âmbito do Projeto: GBS/97/010 - Assistência à Elaboração do Plano Nacional de Gestão Ambiental, realçando-se, igualmente, a existência dos Projetos GBS/97/G31- Estratégia Nacional e Plano de Ação para a Diversidade Biológica e GBS/97/G32- Projeto sobre as Alterações Climáticas.
Todos são projetos de concepção e habilitantes, o primeiro tem como finalidade a elaboração de uma estratégia para a gestão durável de todos os recursos naturais, cabendo ao segundo a apresentação de uma estratégia e um plano de ação com vista a conservação dos recursos biológicos, tendo o terceiro como tarefa a apresentação de uma Comunicação Nacional sobre as Alterações Climáticas.
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A apresentação dos documentos ora aludidos, permitirão setor do Ambiente dispor, num futuro próximo, de estratégias políticas e de instrumentos técnicos e jurídicos necessários ao cumprimento das tarefas que lhe são reservadas.
Entretanto, existem várias realizações que, embora não estejam sob direta dependência do Ministério do Ambiente, têm desempenhado um papel de relevo na planificação da gestão dos recursos naturais no país.
Fazemos referência por exemplo ao Gabinete da Planificação Costeira e IBAP, que, de algum tempo a esta parte, têm desenvolvido trabalhos de reconhecido valor.
O Gabinete de Planificação Costeira tem como objetivo fundamental a gestão integrada dos recursos naturais na zona costeira, pelo que as suas atividades vêm servindo positivamente na obtenção de informações acerca dos recursos biológicos disponíveis e fundamentalmente na disseminação de informações a escala nacional mediante uma parceria com todos os diretos intervenientes no domínio do ambiente.
Obs: - As considerações em seguida faz parte desse documento, no qual se apresenta uma visão particular dos seus redatores em relação a evolução do quadro institucional em Guiné-Bissau, todavia, é uma conclusão que traz nas suas linha crítica, uma contribuição interessante.
É fácil concluir que o quadro institucional no setor ambiental ainda é bastante incipiente e está em fase de estruturação, por haver ações desenvolvidas por outros departamentos com tutelas diferentes, como são os casos do Gabinete da Planificação Costeira, o IBAP que neste momento estão sob tutela do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com todos os conflitos que decorrem deste status. O mesmo se passa com algumas Convenções do domínio do ambiente, como sejam a Convenção das Nações Unidas sobre o combate à Desertificação e o Acordo PIC sobre pesticidas estabelecido no âmbito da Convenção de Roterdão.
De referir que todos esses acordos internacionais do domínio do ambiente são tutelados ao nível global pelas instituições responsáveis por esse pelouro. Aliás, a visão do PNGA consubstancia-se no ordenamento do setor ambiental, com a criação de uma instituição governamental encarregue da coordenação da ação ambiental por formar e acautelar os diferentes interesses ligados a exploração dos recursos naturais na esteira do desenvolvimento nacional. A criação da SEADD reflete precisamente as aspirações do PNGA e sem duvida os propósitos do atual Governo.
É importante sublinhar aqui que o extinto Governo de iniciativa presidencial chefiado pelo Sr. Carlos Correia instalou uma Secretaria de Estado do Ambiente mas sob tutela do Ministério dos Recursos Naturais. Como instituição funcionou talhada a estatura da sua única Direção Geral, limitando-se como no passado a exercer a função de agenciamento de ações residuais no âmbito das deslocações ao estrangeiro ou seminários na gestão corrente de algumas convenções ou protocolos internacionais. É esta a situação institucional atual que precisa ser modificada nos próximos tempos. Secretaria de Estado do Ambiente e do Desenvolvimento Durável (SEADD)
A Secretaria de Estado do Ambiente e do Desenvolvimento Durável (SEADD) criada no 4º Governo Constitucional da República da Guiné-Bissau pelo Decreto Presidencial n.º 2/2009, de 07 de Janeiro de 2009. Trata-se de um departamento governamental que tem por missão global: definir, executar e coordenar a política e ação ambientais e do desenvolvimento durável a nível nacional.
A natureza da SEADD assenta-se em linhas estratégicas de orientação que inspiram uma política nacional de desenvolvimento durável e que garantam uma coerência acrescida e uma visão global do conjunto diversificado de ações estabelecidas no Plano Nacional de Gestão Ambiental, PNGA. Estas linhas estratégicas de orientação correspondem aos grandes objetivos de uma política do Ambiente.
O êxito da política do ambiente deve ser avaliado, em larga medida, pelo grau de satisfação dos desígnios, mesmo que de forma qualitativa. Assim, a grande preocupação da SEADD consiste em estabelecer o equilíbrio entre o ambiente e o desenvolvimento durável no seu todo, o que determina o início de inclusão e implementação dos Princípios da Declaração do Ambiente, adotados pelas Conferências das Nações Unidas sobre o Ambiente em
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Estocolmo (Junho 1972) e Rio de Janeiro (Junho de 1992), entre outras resoluções adoptadas até ao presente momento.
ATRIBUIÇÕES DA SEADD
Na prossecução da sua missão, se afiguram como atribuições da SEADD:
a) Promover programas, projetos, medidas e ações que visem assegurar a preservação do património natural, o bom funcionamento dos ecossistemas, a manutenção e fomento da biodiversidade, da conservação da natureza e da protecão e valorização da paisagem;
b) Criar as condições que permitam a promoção de um desenvolvimento durável que respeite o ambiente como seu suporte básico, através da aplicação adequada de instrumentos legais disponíveis;
c) Promover o envolvimento nacional na resolução dos problemas do ambiente de interesse internacional e assegurar a aplicação de convenções e acordos internacionais, bem como da legislação e das políticas da UEMOA, da CEDEAO e da CPLP, representar o Estado Guineense nos organismos e comités internacionais e promover a cooperação técnica internacional nas áreas tuteladas;
d) Garantir a existência de sistemas de monitorização e avaliação, bem como assegurar a divulgação pública da informação sobre o estado do ambiente;
e) Promover uma política durável de gestão de resíduos através do apoio, dinamização, acompanhamento e monitorização de soluções de prevenção, reutilização e valorização e, subsidiariamente de tratamento e eliminação e promover uma política de recuperação e de valorização dos solos e outros locais contaminados, em articulação com outras entidades públicas com competência neste domínio;
f) Planificar e gerir de forma integrada os recursos hídricos nacionais e assegurar a proteção do domínio hídrico, garantir a existência e a qualidade dos serviços de abastecimento de água em níveis apropriados, designadamente para consumo humano, de drenagem de águas residuais e de controlo da poluição no meio hídrico;
g) Promover uma política de gestão da qualidade do ar, conceber e pôr em execução medidas de prevenção e controlo do ruído, visando a proteção da saúde pública e a qualidade de vida das populações;
h) Promover o controlo e monitorização das emissões de gases com efeito de estufa, incentivando ainda o envolvimento nacional no mercado de carbono e no desenvolvimento de mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto;
i) Impulsionar a melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos e promover ações de prevenção, identificação e avaliação sistemática dos impactos da atividade humana sobre o ambiente, dos riscos naturais e induzidos por atividades antropogénicas, bem como assegurar a prevenção e o controlo integrado da poluição e promover a educação ambiental como veículo estratégico da formação e sensibilização dos decisores e dos cidadãos;
j) Definir a estratégia de aplicação e colaborar na gestão dos fundos bilaterais e multilaterais às políticas de ambiente e do desenvolvimento durável e participar nos processos de avaliação do seu contributo, numa óptica de coesão nacional e de sustentabilidade do País;
k) Promover a política de gestão racional dos recursos naturais;
l) Definir a Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional e garantir a sua execução e avaliação;
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m) Conceber uma estratégia nacional do Desenvolvimento Durável a partir dos pressupostos estabelecidos nos documentos estratégicos do sector do ambiente;
n) Avaliar e prevenir as incidências e os impactos da atividade humana e económica sobre o ambiente, mediante um enquadramento legislativo adequado e o controlo das atividades potenciadoras de danos ambientais graves;
o) Contribuir na definição e execução da política nacional da água nos seus aspectos de disponibilização do recurso, em termos de qualidade e quantidade e de controlo da poluição, na perspectiva de uma gestão integrada e durável;
p) Garantir a efectiva aplicação das leis e de outros instrumentos de política ambiental através da inspeção e da fiscalização;
q) Promover a participação dos cidadãos e das instituições na proteção do ambiente, contribuindo para a sensibilização e consciencialização dos agentes económicos e dos grupos sociais para os problemas ecológicos;
r) Participar, em estreita ligação com os departamentos governamentais competentes, nas ações de cooperação com outros Estados ou organizações internacionais procurando soluções concertadas de defesa do ambiente global e de gestão racional e equitativa dos recursos partilhados;
s) Apoiar a investigação científica e tecnológica na área do ambiente e dos recursos naturais.
VISÃO DA SEADD
“Ambiente é um sector estratégico para o desenvolvimento sócio-económico sustentável” “Um país com uma gestão racional dos recursos naturais e uma consciência ecológica dos cidadãos em franco progresso” “Os recursos naturais utilizados de forma sustentável devem servir o desenvolvimento sócio-económico do país”
Para a materialização desta visão é necessário:
a) Dispor de instrumentos coerentes que garantam a gestão de espaços físicos nacionais e dos recursos naturais;
b) Contribuir para inverter ou atenuar a tendência da degradação dos recursos naturais e o avanço da desertificação, no sentido de assegurar um desenvolvimento durável;
c) Assegurar uma gestão apropriada dos recursos hídricos e garantir a equidade no seu acesso a todos os utilizadores de maneira racional;
d) Contribuir na melhoria da qualidade de vida e do bem-estar das populações rurais e urbanas;
e) Contribuir e garantir a satisfação durável e sustentada das necessidades energéticas através da promoção de energia novas e renováveis amigo do ambiente com o intuito de diminuir a pressão sobre os recursos florestais (combustíveis lenhosos) e proteger o ambiente;
f) Dispor de informações fiáveis e acessíveis a todos os utilizadores para uma melhor gestão do ambiente;
g) Contribuir na mudança de comportamento de diferentes atores, na forma da sua intervenção e/ou participação na proteção e conservação do ambiente e na luta contra qualquer processo da degradação do ambiente;
h) Assegurar a coerência das ações de implementação dos acordos internacionais no domínio do ambiente e proceder à assinatura de outros achados pertinentes;
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l) Assegurar a melhoria constante das condições de funcionamento e dos resultados das investigações científicas no domínio ambiental;
j) Assegurar um nível adequado de cooperação tanto nacional como internacional em todos os domínios do desenvolvimento durável, incluindo o ambiente;
k) Assegurar uma transição abrangente da economia de subsistência para a do mercado, que garanta uma segurança alimentar sólida e duradoura com uma utilização/exploração racional dos recursos naturais;
l) Promover a parceria com outros actores internos do ambiente, designadamente setor privado, sociedade civil em geral.
DESENVOLVIMENTO DURÁVEL (Definição)
Desenvolvimento Durável – é o desenvolvimento que satisfaz as exigências do presente sem comprometer a capacidade de futuras gerações satisfazerem as suas próprias necessidades ou o equilíbrio entre o uso durável dos Recursos naturais e o desenvolvimento socioeconómico. CONTEXTO/ENQUADRAMENTO:
A idéia do Desenvolvimento Durável deriva inicialmente do Relatório elaborado pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT) para o chamado Clube de Roma, fundado por Aurelio Peccei, intitulado Os Limites do Crescimento e, posteriormente, do conceito de ecodesenvolvimento, proposto em 1970 por Maurice Strong e Ignacy Sachs, durante a Primeira Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Estocolmo, 1972), a qual deu origem ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – PNUMA.
Na década de 60 surgem as primeiras comunidades sustentáveis, eco-vilas, que até hoje são exemplos plenos de como aliar o desenvolvimento durável ao desenvolvimento humano integral, dentro dos novos paradigmas ecológicos e sociais. Em 1987, a Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CMMAD), adoptou o conceito de Desenvolvimento Durável em seu relatório Our Common Future (Nosso futuro comum), também conhecido como Relatório Brundtland.
O conceito foi definitivamente incorporado como um princípio, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Cúpula da Terra de 1992 - Eco-92, no Rio de Janeiro. O Desenvolvimento Durável serviu como base para a formulação da Agenda 21, com a qual mais de 170 países se comprometeram, por ocasião da Conferência. Trata-se de um abrangente conjunto de metas para a criação de um mundo, enfim, equilibrado.
PILARES:
A Declaração de Política de 2002 da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Durável, realizada em Joanesburgo, afirma que o Desenvolvimento Durável é construído sobre “três pilares interdependentes e mutuamente sustentadores” - desenvolvimento económico, desenvolvimento social e protecção ambiental. Esse paradigma reconhece a complexidade e o interrelacionamento de questões críticas como pobreza, desperdício, degradação ambiental, decadência urbana, crescimento populacional, igualdade de géneros, saúde, conflito e violência aos direitos humanos.
O Projeto de Implementação Internacional (PII) apresenta quatro elementos principais do Desenvolvimento Durável -sociedade, ambiente, economia e cultura.
PRINCÍPIOS:
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− Transversalidade e Sustentabilidade, promovendo a harmonização em todo o território nacional entre o desenvolvimento sócio-económico, a conservação da natureza e da biodiversidade, num quadro de qualidade de vida das populações atuais e vindouras;
− Suporte científico e técnico, apoiando as decisões de medidas de ordenamento e gestão na compreensão dos fenómenos e na sua evolução dinâmica;
− Precaução, prevendo e antecipando os problemas e adoptando uma atitude preventiva face ao défice de conhecimento ou à capacidade de intervenção, minimizando riscos ou impactos negativos;
− Coesão e igualdade social, assegurando o equilíbrio social e territorial e uma distribuição equilibrada dos recursos e das oportunidades, pelos diversos grupos sociais;
− Abordagem sistémica, criando uma nova cultura de abordagem transversal, intersetorial, interdisciplinar, que permita uma visão comum e partilhada;
− Subsidiariedade, coordenando os procedimentos dos diversos níveis da Administração Pública, de forma a privilegiar o nível decisório mais próximo do cidadão;
− Participação, promovendo o envolvimento do público, das instituições e agentes locais e reforçando a consciência cívica dos cidadãos, através do acesso à informação;
− Co-responsabilização, assumindo a partilha da responsabilidade nas opções de gestão do capital natural, com a comunidade, os agentes económicos, os cidadãos e associações representativas, não só pelo princípio do poluidor - pagador, mas também pela procura de formas institucionais que permitam uma gestão mais próxima dos cidadãos e dos utentes;
− Operacionalidade, criando mecanismos legais, institucionais, financeiros eficazes e com fontes de financiamento próprias, capazes de garantir a realização dos objetivos e das intervenções.
Decreto nº 24-1992 de 23 de março.
Nota: - Este decreto estabelece a criação do Conselho Nacional do Ambiente e toma algumas providência em relação a sua estrutura orgânica, definição de competências etc. em fim, por ser o primeiro nesse domínio a ser aprofundado, resolveu-se fazer recorte do seu conteúdo principalmente, as partes que salhentam as linhas primordiais que hoje dão seguimento as diretrizes das políticas relativo ao ambiente. PREÂMBULO
Na Guiné-Bissau, como parte integrante do continente africano, o ambiente não podia fugir à regra ou seja à consequência de tal degradação. Hoje em dia sabe-se que a resolução dos problemas ambientais não depende tão somente de investimentos ou de recursos materiais, mas, muito mais de informação e sensibilização do homem, porque ele é o principal destruidor do enorme potencial que a natureza lhe oferece. Por isso, integra na política de preservação e valorização dos recursos ambientais, a generalidade dos países procura adaptar a sua legislação sobre o ambiente às mais prementes necessidades do presente, sem olvidar o futuro. Assim: Sob proposta do Ministro do Desenvolvimento Rural e Agricultura, o Governo decreta, nos termos do artigo 74º da Constituição, o seguinte: ARTIGO 1º É criado o Conselho Nacional do Ambiente cuja lei orgânica se publica. Em Anexo E (na pag.167) se encontra a parte integrante do presente diploma.
ARTIGO 2º. Aprovado em Conselho de Ministros em 29 de janeiro de 1992.
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LEI ORGÂNICA DO CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE
O conselho Nacional do Ambiente é um organismo com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, competente para coordenar e seguir a política nacional de ambiente. ARTIGO 2º (Da Natureza)
São atribuições do conselho nacional do ambiente, adiante designada por CNA:
a) Estudar e propor ao Governo a definição de política para execução de ações de defesa e melhoria do ambiente;
b) Propor ao Governo a definição do Plano Nacional de Ambiente (PNA) e as estratégia de sua implementação;
c) Propor ao Governo projetos de diplomas legais no âmbito de proteção do ambiente;
d) Propor ao Governo medidas preventivas e cautelares em defesa dos fatores ambientais;
e) Coordenar a implementação e execução de uma política do ambiente e de ordenamento do território, nos diferente serviços públicos;
f) Incentivar a colaboração e participação das populações em geral, e da a) juventude em particular, na valorização do ambiente, através da promoção de campanha de informação e educação ambiental e do incentivo à constituição da associação que prossigam fins relacionados com esta temática;
g) Apoiar a criação de áreas protegidas;
h) Propor medidas de fiscalização dos organismos de estado que tenham incidência no estado do ambiente;
i) Garantir a aplicação de medidas de fiscalização e controle de qualidade do ambiente através dos diferente serviços públicos;
j) Assegurar a introdução da componente ambiental, nos planos e projetos de desenvolvimento econômico e de ordenamento do território;
l) Promover a avaliação prévia das incidências ambientais dos projetos de infraestruturas, obras e instalações de novas atividades susceptíveis de afetarem o estado do ambiente;
m) Estabelecer contatos regulares com organismos similares estrangeiros e promover ação comuns;
n) Gerir os fundos que sejam postos a sua disposição, quer por dotação orçamental, quer por financiamento ou comparticipação de outros Estados, Organizações internacionais e Entidade Privadas;
o) Propor à negociação e a conclusão de tratados, convenções e outros acordos internacionais em matéria do ambiente;
p) Propor estudos e pareceres a outros departamentos governamentais em matéria do ambiente;
q) Solicitar aos organismos responsáveis a consulta de planos, projetos e programas susceptíveis de terem incidência no estado do ambiente;
r) Aprovar o respectivo regulamento de funcionamento;
s) Exercer as demais atribuições e competências que lhe forem cometidas por lei.
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ARTIGO 3º (Dos Órgãos)
São órgãos do Conselho Nacional do Ambiente:
a) O Conselho Nacional;
b) O Comitê Técnico.
ARTIGO 4º (Do Conselho Nacional)
1. O Conselho Nacional é presidido pelo Chefe do Governo a quem compete dirigir e coordenar a atividade deste conselho e nomear os Secretário Executivo;
2. O presidente do Conselho Nacional poderá delegar parcial ou totalmente as atribuições que lhe são cometidas pelo número anterior, da presente Lei orgânica, a um dos vogais previstos no artigo 5º.
ARTIGO 5º (Da Composição Do Conselho Nacional)
1. O Conselho Nacional é composto pelos seguintes vogais: - Ministro do Desenvolvimento Rural e Agricultura
- Ministro dos Recurso Naturais e Industria
- Ministro das Obras Públicas, Construções e Urbanismo
- Ministro das Pescas
- Ministro da Saúde e Assuntos Sociais
- Ministro da Educação e Cultura
- Ministro do Comércio e Turismo
- Ministro da Promoção Feminina
- Presidente da Câmara Municipal de Bissau
2. Podem ainda integrar o Conselho Nacional, representantes do Poder Local, de Associações de defesa do ambiente e do patrimônio natural e constituindo e representantes de outras entidades públicas ou privadas escolhidas de acordo em a sua especial competência e experiência na área do ambiente.
3. O conselho ordinariamente três vez por ano em datas a fixar no respectivo regulamento interno, e extraordinariamente sempre presidente do Conselho Nacional ou a maioria de dois terços dos vogais o convocarem.
ARTIGO 6º (Do Comitê Técnico)
1. O Comitê Técnico, presidido por um Secretário Executivo, é um órgão operacional do Conselho Nacional, encarregue de assegurar no plano técnico-administrativo, a realização dos planos, programas, estudos, trabalhos e ações decididas pelo Conselho Nacional.
2. O Comitê Técnico reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
ARTIGO 7º (Da Composição do Comitê Técnico)
O Comitê Técnico do Conselho Nacional do Ambiente tem a seguinte composição:
- Ministério do Desenvolvimento Rural e Agricultura;
- Ministério dos Recursos Naturais e Indústria
- Ministério das Pescas
- Ministério da Educação e Cultura
- Ministério da Saúde e Assuntos Sociais
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- Ministério do Comércio e Turismo
- Ministério dos Transportes e Comunicações
- Ministério do Plano e Cooperação Internacional
- Ministério da Promoção Feminina
- Câmara Municipal de Bissau
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
- Associações vocacionais nas questões do ambiente, conforme preceitua o nº 2 do artigo 5º
Decreto da Criação das Antenas Setorial (em tramitação no conselho de ministro desde 2008)
Considerando que as Antenas Setoriais constituem núcleo da Célula de Avaliação de Impacto Ambiental nas suas unidades administrativas;
Tendo em conta que com as Antenas Setoriais, a avaliação ambiental tornará cada Vaz mais uma realidade na Guiné-Bissau, pois o processo administrativo será cada vez mais efetivas, eficiente e eficaz; Posto que com as Antenas Setoriais criadas, a qualidade de ambiente, a saúde humana das populações e dos ecossistemas, assim como o desenvolvimento durável e sustentável será assegurado; Assim: O Governo decreta nos termos do artigo 100º da Constituição da República o seguinte:
ARTIGO 1º São criadas as Antenas Setoriais da Agência Nacional de Avaliação Ambiental, adiante designada por AS, no seio de diferentes organismos públicos nacionais, constituindo cada qual uma unidade administrativa e funcional.
ARTIGO 6º A AS funciona, nomeadamente, por sessão de estudo do documento, convocada pelo coordenador logo após a recepção do pedido de licenciamento ambiental, em concertação com a direção da AGÊNCIA.
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ANEXO E Projeto lei base do ambiente
Em 2008 foi submetido ao Conselho de Ministros aprovação da Lei de bases do ambiente doravante denominado (LBA), nela traça as linhas gerais da política nacional do ambiente, segundo o qual, A política nacional do Ambiente está voltada para os problemas prementes de hoje e tem o objetivo, ainda, de preparar a Guiné-Bissau para os desafios do próximo dias. Reflete um consenso nacional e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a desenvolvimento e cooperação ambiental. O êxito de sua execução é responsabilidade, antes de mais nada, do Governo.
CAPÍTULO I
(Dos Princípios e Objetivos)
ARTIGO 1°. (Âmbito)
O presente diploma estabelece as bases da política do ambiente na República da Guiné-Bissau.
ARTIGO 2°. (Principio Geral)
1. Todas as pessoas têm direito a um ambiente humano ecologicamente equilibrado e o dever de defendê-lo, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual, quer coletiva.
ARTIGO 3°. (Princípios Específicos)
O princípio geral constante do artigo anterior implica a observância dos seguintes princípios específicos:
a) Da prevenção: as atuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipada, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente à correção dos efeitos dessas ações ou atividades susceptíveis de alterarem a qualidade do ambiente; b) Da precaução:
c) Do poluidor pagador: o poluidor fica obrigado a corrigir ou a recuperar o ambiente, suportando os encargos daí resultantes, não lhe sendo permitido continuar a ação poluente;
d) Do equilíbrio ecológico: devem criar-se os meios adequados para assegurar a integração das políticas de crescimento econômico e social e de conservação da natureza, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável;
e) Da participação: os diferentes grupos sociais devem intervir na formulação e execução da política do ambiente e do ordenamento do território, através dos órgãos competentes de administração central, regional e local e de outras pessoas coletivas de direito público ou de pessoas coletivas e entidades privadas;
f) Da unidade de gestão e ação: deve existir um órgão nacional responsável pela política do ambiente e ordenamento do território, que normalize e informe a atividade dos agentes públicos ou privados interventores, como forma de garantir a integração da problemática do ambiente, do ordenamento do território e do planejamento econômico, quer a nível global, quer setorial;
g) Da cooperação internacional: significa a procura de soluções concertadas com outros países ou organizações internacionais para os problemas do ambiente e da gestão dos recursos naturais;
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h) Da procura do nível mais adequado de ação: implica que a execução das medidas de política do ambiente tenha em consideração o nível mais adequado de ação, seja ele de âmbito internacional, nacional, regional, local ou mesmo setorial;
i) De recuperação: devem ser tomadas medidas urgentes para limitar os processos degradativos nas áreas onde atualmente ocorrem e promover a recuperação dessas áreas tendo em conta os equilíbrios a estabelecer com as áreas limítrofes;
J) Da responsabilização: aponta para a assunção pelos agentes das consequências, para terceiros, da sua ação, direta ou indireta, sobre os recursos naturais;
ARTIGO 4° (Objetivos e Medidas)
A existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como à melhoria da qualidade de vida, pressupõe a adoção de medidas que visem designadamente:
a) O desenvolvimento econômico e social auto-sustentado e a expansão correta das áreas urbanas e Peri-urbanas, através do ordenamento do território;
b) O equilíbrio biológico e a estabilidade geológica com a criação de novas paisagens e a transformação ou a manutenção das existentes;
c) A garantia da avaliação previa de impacte ambiental, através de uma correta instalação em termos territoriais das atividades produtivas;
d) A manutenção dos ecossistemas que suportam a vida, a utilização racional dos recursos vivos e a preservação do patrimônio genético e da sua diversidade;
e) A conservação da natureza, o equilíbrio biológico e a estabilidade dos diferentes habitats nomeadamente através da compartimentação e diversificação das paisagens, da constituição de parques e reservas naturais e outras áreas protegidas, corredores ecológicos e espaços verdes urbanos e suburbanos, de modo a estabelecer um continuum naturale;
f) A promoção de ações de investigação no que concerne aos fatores naturais e ao estudo do impacte das ações humanas sobre o ambiente, visando impedir no futuro ou minimizar e corrigir no presente as disfunções existentes e orientar as ações a empreender segundo normas e valores que garantam a efetiva criação de um novo quadro de vida, compatível com a propriedade dos sistemas naturais;
g) A adequada delimitação dos níveis de qualidade das componentes ambientais;
h) A definição de uma política energética baseada no aproveitamento racional e sustentado de todos os recursos naturais renováveis, na diversificação e descentralização das fontes de produção e na racionalização do consumo;
i) A promoção da participação das populações na formulação e execução da política de ambiente e qualidade de vida, bem como o estabelecimento de fluxos contínuos de informação entre os órgãos da Administração por ela responsáveis e os cidadãos a que se dirige;
j) O reforço das ações e medidas de defesa do consumidor;
k) O reforço das ações e medidas de defesa e recuperação do patrimônio cultural, quer natural, quer construído;
l) A inclusão da componente ambiental e dos valores herdados na educação básica e na formação profissional, bem assim como os incentivos à sua divulgação através dos meios de comunicação social, devendo o Governo produzir meios didáticos de apoio aos docentes, nomeadamente livros e brochuras;
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m) A prossecução de uma estratégia nacional de conservação;
n) A plenitude da vida humana e a permanência da vida selvagem, assim como dos habitats indispensáveis ao seu suporte;
o) A recuperação das áreas degradadas do território nacional.
ARTIGO 5º (Conceitos e Definições)
1. A qualidade de vida é resultado da interação de múltiplos fatores no funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação do bem estar físico, mental e social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autênticas entre o indivíduo e a comunidade, dependendo da influência de fatores inter-relacionados, que compreendem, designadamente:
a) A capacidade de carga do território e dos recursos;
b) A alimentação, a habitação, a saúde, a educação, os transportes e a ocupação dos tempos livre;
c) Um sistema social que assegure a posteridade de toda a população e os consequentes benefícios da segurança social;
d) A integração da expansão urbano-industrial na paisagem, funcionando como valorização da mesma, e não como agente de degradação.
2. Para efeitos do disposto no presente diploma, considera-se: a) Poluição: alteração da qualidade ambiental (ar, água, solo e biota) resultante de atividades antrópicas que direta ou indiretamente prejudica a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
ARTIGO 11° (Medidas Especiais)
1. O lançamento nas águas de efluentes poluidores, resíduos sólidos, quaisquer produtos ou espécies que alterem as suas características ou as tornem impróprias para as suas diversas utilizações será objeto de regulamentação especial.
ARTIGO 23º. (Produtos Químicos)
1. O combate à poluição derivada do uso de produtos químicos, no âmbito da defesa do ambiente, processa-se, designadamente, através:
a) Da aplicação de tecnologias limpas;
b) Da avaliação sistemática dos efeitos potenciais dos produtos químicos sobre o homem e o ambiente;
c) Do controle de entrada, do fabrico, comercialização, utilização e eliminação dos produtos químicos;
d) Da aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização de matérias-primas e produtos;
e) Da aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e utilização de resíduos;
f) Da homologação de laboratórios de ensaio destinados ao estudo do impacte ambiental de produtos químicos;
g) Da elucidação da opinião pública.
2. O Governo legislará, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, sobre;
a) Normas para a biodegradabilidade dos detergentes;
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b) Normas para a homologação, condicionamento e etiquetagem dos pesticidas, solventes, tintas, vernizes e outros tóxicos;
c) Normas sobre a utilização dos cloro-flúor-carbonetos e das outras componentes utilizados nos aerossóis que provoquem impacte grave no ambiente e na saúde humana;
d) Normas sobre criação de um sistema de informação sobre as novas substâncias químicas, obrigando os industriais a atualizar e avaliar os riscos potenciais dos seus produtos antes da comercialização;
e) Estabelecimento de normas máximas de poluição pelos metais pesados nomeadamente: amianto, chumbo, mercúrio e cádmio;
f) Fomento do apoio à normalização da reciclagem da energia, dos metais, do vidro, do plástico, do pano e do papel;
g) Fomento e aproveitamento dos desperdícios agrários para o aproveitamento de energia;
h) Promoção e incentivo ao uso de energias alternativas.
ARTIGO 24º (Resíduos e Efluentes)
1. Os resíduos sólidos poderão ser reutilizados como fontes de matérias-primas e energia, procurando-se eliminar os tóxicos pela adoção das seguintes medidas:
a) Da aplicação de “tecnologias limpas”;
b) Da aplicação de técnicas preventivas orientadas para a reciclagem e reutilização de produtos como matérias-primas;
c) Da aplicação de instrumentos fiscais e financeiros que incentivem a reciclagem e utilização de resíduos e efluentes;
2. A emissão, transporte e destino final de resíduos e efluentes ficam condicionados à autorização prévia.
3. A responsabilidade do destino dos diversos tipos de resíduos e efluentes é de quem os produz.
4. Os resíduos e efluentes devem ser recolhidos, separados, armazenados, transportados, eliminados ou reutilizados de tal forma que não constituam perigo imediato ou potencial para a saúde humana nem causem prejuízo para o ambiente.
5. A descarga de resíduos e efluentes só pode ser efetuada em locais determinados para o efeito pelas entidades competentes e nas condições previstas na autorização concedida.
6. As autarquias locais, isoladamente ou em conjunto, poderão a proceder à constituição de planos reguladores de descargas de resíduos e efluentes e sua recuperação paisagística.
ARTIGO 25º (Substâncias Radioativas)
O controle da poluição originada por substâncias radioativas tem por finalidade eliminar a sua influência na saúde e bem-estar das populações e no ambiente e faz-se, designadamente, através:
- Da avaliação dos efeitos nos ecossistemas receptores;
- Da fixação de normas de emissão para os efluentes físicos e químicos radioativos resultantes de atividades que impliquem a extração, transporte, a transformação, a utilização e o armazenamento de material radioativo;
- Do planejamento das medidas preventivas necessárias para a atuação imediata em caso de poluição radioativa;
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- Da avaliação e controle dos efeitos da poluição transfronteiriça e atuação técnica e diplomática internacional que permita a sua prevenção;
- Da fixação de normas para o trânsito, transferência e deposição de materiais radioativos no território nacional e nas águas marítimas territoriais e na zona econômica exclusiva.
ARTIGO 26º (Proibição De Poluir)
Em território nacional ou área sob jurisdição guineense é proibido lançar, depositar ou, por qualquer outra forma, introduzir nas águas, no solo, no subsolo ou na atmosfera efluentes, resíduos radioativos e outros e produtos que contenham substâncias ou microrganismos que possam alterar as características ou tornar impróprios para as suas aplicações aqueles componentes ambientais que contribuem para a degradação do ambiente.
1. O transporte, a manipulação, o depósito bem como a reciclagem e deposição de quaisquer produtos susceptíveis de produzirem os tipos de poluição referidos no n.º 1, serão regulamentados por legislação especial;
2. Diplomas regulamentares apropriados definirão os limites de tolerância admissível da presença de elementos poluentes na atmosfera, água, solo e seres vivos, bem assim como as proibições ou condicionamentos necessários à defesa e melhoria da qualidade do ambiente
CAPÍTULO IV
(Dos Instrumentos da Política de Ambiente)
ARTIGO 27º (Instrumentos)
1. São instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do território:
a) A estratégia nacional de conservação da natureza integrada na estratégia africana e mundial;
b) O plano nacional de gestão ambiental;
c) O ordenamento integrado do território a nível regional e municipal, incluindo a classificação e criação de áreas, sítios ou paisagens protegidas sujeitos a estatutos especiais de conservação;
d) A reserva agrícola nacional e a reserva ecológica nacional;
e) Os planos regionais de ordenamento do território, os planos diretores dos poderes locais e outros instrumentos de intervenção urbanística;
f) O estabelecimento de critérios, objetivos e normas de qualidade para os efluentes e resíduos e para os meios receptores;
g) A avaliação Ambiental, ou seja, a avaliação prévia do impacte provocado por obras, pelos projetos, introdução de novas atividades tecnológicas e de produtos susceptíveis de afetarem o ambiente e a paisagem;
h) O licenciamento ambiental, ou seja, licenciamento prévio de todas as atividades potencial ou efetivamente poluidoras ou capazes de afetarem a paisagem;
i) A redução ou suspensão de laboração de todas as atividades ou transferência de estabelecimentos que de qualquer modo sejam fatores de poluição;
j) Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou transferência de tecnologias que proporcionem a melhoria da qualidade do ambiente;
k) A regulamentação seletiva e quantificada do uso do solo e dos restantes recursos naturais;
l) O inventário dos recursos e de outras informações sobre o ambiente a nível nacional, regional e local;
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m) O sistema nacional de vigilância e controle da qualidade do ambiente;
n) O sistema nacional de prevenção de incêndios urbanos e rurais;
o) A normalização e homologação de métodos e aparelhos de medida;
p) As sanções pelo não cumprimento do disposto na legislação sobre o ambiente e ordenamento do território;
q) A cartografia do ambiente e do território;
r) A fixação de taxas a aplicar pela utilização de recursos naturais e componentes ambientais, bem como pela rejeição de efluentes;
s) Pano de Ação Nacional de Adaptação as mudanças climáticas;.
2. Lei especial definirá as áreas e zonas de poluição onde se fará controle e se tomarão medidas permanentes que normalizem a qualidade do ambiente.
ARTIGO 34º (Declaração de Zonas Críticas e Situações de Emergência)
1. O Governo declarará como zonas críticas todas aquelas em que os parâmetros que permitem avaliar a qualidade do ambiente atinjam, ou se preveja virem a atingir, valores que possam pôr em causa a saúde humana ou o ambiente, ficando sujeitas a medidas especiais e ações a estabelecer pelo departamento encarregado da proteção civil em conjugação com as autoridades da administração central e local.
ARTIGO 38º (Instituto Nacional do Ambiente)
1. É criado o Instituto Nacional do Ambiente, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.
2. São entre outras as atribuições do Instituto Nacional do Ambiente:
a) Estudar e propor ao Governo a definição de políticas e a execução de ações de defesa do ambiente e do patrimônio natural e construído;
b) Estudar e promover formas de apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente;
c) Estudar e promover projetos especiais de educação ambiental, da defesa do ambiente e do patrimônio natural e construído, em colaboração com as instituições públicas, privadas e cooperativas, escolas e universidades, incluindo ações de formação e informação;
d) Estabelecer contactos regulares com organismos nacionais e estrangeiros com vista a promover ações comuns, nomeadamente de formação e informação;
e) Impulsionar, em geral, a aplicação e o aprofundamento das medidas previstas na presente lei;
f) Todas e quaisquer outras medidas que permite atingir o objetivo preconizado pela presente lei e também que lhe venham a ser outorgada por outras leis.
3. O Instituto Nacional do Ambiente deverá ter delegações regionais.
4. O Governo, no prazo de 180 dias a contar da data de publicação do presente diploma, estruturará a organização, funcionamento e competência, sob a forma de decreto-lei, do Instituto Nacional do Ambiente, na parte não prevista na presente lei, aprovará os respectivos estatutos, quadros de pessoal e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias ao seu funcionamento.
ARTIGO 40º (Direitos e Deveres das Pessoas)
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1. É dever das pessoas, em geral, e dos sectores público, privado e cooperativo, em particular, colaborar na criação de um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e na melhoria progressiva e acelerada da qualidade de vida.
2. Às iniciativas populares no domínio da melhoria do ambiente e da qualidade de vida, quer surjam espontaneamente, quer correspondam a um apelo do Governo, deve ser dispensada proteção adequada, através dos meios necessários à prossecução dos objetivos do regime previsto na presente lei.
3. O Estado e as demais pessoas coletivas de direito público, em especial os poderes locais, fomentarão a participação das entidades privadas em iniciativas de interesse para a prossecução dos fins previstos na presente lei, nomeadamente as associações nacionais ou locais de defesa do ambiente, do patrimônio natural e construído e de defesa do consumidor.
4. As pessoas diretamente ameaçadas ou lesadas no seu direito a um ambiente de vida humana sadia e ecologicamente equilibrado podem pedir, nos termos gerais de direito, a cessação das causas de violação e a respectiva indenização.
5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é reconhecido aos poderes locais e às pessoas que sejam afetados pelo exercício de atividades susceptíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente o direito às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados.
ARTIGO 46º (Crimes Contra o Ambiente)
Além dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda considerados crimes as infrações que a legislação complementar qualificar como tal de acordo com o disposto na presente lei.
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ANEXO F Plano nacional de gestão ambiental
Nota: os assuntos abaixo descritos são recortes feitos no documento da autoria de Carmen Pinto Pereira Badji e Mário Biague; editado por Gabinete de relações internacionais, Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sob a coordenação de Lourenço António Vaz, Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, Energia e Indústria e, Direção Geral do Ambiente. O referido documento constitui o primeiro Plano Nacional de Gestão Ambiental, que define de forma abrangente a política do ambiente na Guiné-Bissau. No entanto, por carência em relação aos documentos normativos referente a componente resíduos sólidos, algumas abordagens contidas neste documento se enquadram a essa pesquisa pela contribuição que traz em relação à temática em questão, principalmente, no que diz respeito à concepção das institucionais em relação às problemáticas ambientais e urbana. Observações: Este documento foi desenvolvido seguindo o critério de numeração dos assuntos por itens. Porém, pela conveniência desse estudo, os itens descritos abaixo não obedeceram a sequência do documento original.
Item nº 6.13.1 – Breve visão demográfica urbana
No quadro da livre circulação e integração econômica da CEDEAO, verificam-se ondas migratórias provenientes de Países como o Senegal, Gâmbia, Guiné-Conadrey, Serra Leoa, Nigéria, Mauritânia, Mali, etc. e ainda de origem libanesa, em busca de mercados para os seus investimentos econômico-privados, principalmente na área comercial, semi-industrial (fabrico de utensílios de utilidade doméstica e agrícola, mobiliário, serralharia, construção civil, etc.) e serviços (mecânica, segurança, bate-chapas, transportes etc.). (p.209) O aumento populacional na cidade de Bissau trouxe consigo a expansão física da cidade para zonas periféricas onde surgiram novos bairros (exemplo: Hafia, Bairro Militar, Cuntum, Quelelé, etc.) servindo de albergues a uma camada social economicamente desfavorecida. Numa corrida desenfreada de ocupação de solos periféricos para construção de casas para habitação própria e/ou arrendamento como fonte de rendimento familiar, realizaram-se obras de construção aleatórias e desordenadas levando a um caos estrutural orgânico dos bairros emergentes. Dada a pobreza social que caracterizam estes grupos, as maiorias dessas construções apresentam-se de natureza precária tradicional, com condições inferiores aos padrões de conforto mínimos aceitáveis. (p.209 e 209)
A dinâmica acelerada do fluxo migratório para Bissau, impulsionada pela liberalização econômica da década de oitenta, a integração sob-regional e o empobrecimento contínuo das zonas rurais, não foi simultaneamente acompanhada pelas instituições competentes no sentido de dar uma resposta apropriada às demandas em terras periféricas, à urbanização, construção de infra-estruturas de acesso e de utilidade pública (água e eletricidade), saneamento básico e equipamento comunitário. (p.210) A fraca capacidade de resposta institucional à expansão urbana em termos de planos e serviços de urbanização, mecanismos de fiscalização de edificações, ausência ou ineficácia de instrumentos jurídicos camarários, da saúde pública e das obras públicas que regulamentem as construções precárias e definitivas de habitação e outros, levaram a uma degradação do ambiente periférico e periférico-urbano com efeitos ambientais adversos, especialmente no respeitante à saúde e conforto ambiental. (p.210) Item nº 6.13.3.2 – RESÍDUOS SÓLIDOS
Os resíduos sólidos constituem um dos maiores problemas de gestão urbana a nível nacional, particularmente na capital Bissau, onde se estima em 0,50kg da sua produção por dia e por pessoa (Diagnóstico do Ambiente Urbana na Guiné-Bissau, 2000) na maior parte dos bairros, as lixeiras estão dispostas a céu aberto, não respeitando os critérios básicos de higiene e segurança. (p.213)
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Ineficiências camarária na recolha, deposição e tratamento de resíduos sólidos periférico-urbanos e urbanos levam à acumulação prolongada dos resíduos nas vias públicas e, por vezes, ao seu tratamento aleatório por incineração pela população. (p.213) Embora existam alguns serviços camarários de recolha de lixo nos centros urbanos não chegam a atingir as zonas periféricas e são escassas nas zonas periférico-urbanas. [...] não existem estratégias de coordenação e concertação comunitária para a gestão equilibrada do espaço e dos resíduos produzidos, havendo, por isso, necessidade de sensibilizar e conscientizar os residentes no sentido de, isoladamente, se organizarem para gerir o espaço que lhes é comum para o seu próprio bem-estar e melhoria da saúde pública. (p.213) É essencial criar estruturas de estocagem temporária de resíduos semelhantes às fossas sépticas betonadas que se deverão esvaziar de tempo em tempo quando atingirem um dado nível, na impossibilidade de remoção periódica para vazadouros apropriados. Estas estruturas podem ser individuais ou coletivas, pertencendo a grupos comunitários distintos e os vazadouros devem distanciar-se significativamente das populações e de ecossistemas frágeis e/ou vulneráveis. (p.213)
A semelhança do que se faz com a assistência às drenagens naturais no âmbito do Projeto de Melhoramento de Bairros, poder-se-ia zelar pelo fornecimento de materiais de construção às comunidades para construção, pelas mesmas, de fossas sépticas para resíduos, garantindo a sua posterior gestão. Estando cheias ou quase cheias, a Câmara e a comunidade residente beneficiária incumbir-se-íam da sua remoção de resíduos, transporte e deposição em vazadouros para tratamento com base em métodos ambientalmente corretos. (p.213)
Item nº 6.13.3.3 – SITUAÇÃO DOS MERCADOS MUNICIPAIS E DO MATADOURO
Os mercados municipais são exemplos dos locais públicos com situações graves de higiene e saneamento. [...] os resíduos sólidos sem gestão apropriada. A produção de lixos não tem contenção, encontrando-se espalhados por todas as partes. (p.213) Não se verifica uma limpeza diária, eficaz e abrangente e a recolha de lixo não se faz numa base normal, deixando-se grandes amontoados durante dias com cheiros nauseabundos e vetores de doenças que se dispersam pousando sobre os alimentos expostos para venda. (p.213)
CAPÍTULO II (Instrumentos Para Implementação do Plano Nacional de Gestão Ambiental)
2. FERRAMENTAS FUNDAMENTAIS PARA AGESTÃO DO AMBIENTE
Para a implementação deste plano de gestão ambiental, torna-se indispensável por em evidencia um conjunto de instrumentos tais como financeiros, legislativos e organizacionais, no contexto de cada área sector especifico em questão e da sua ligação a integrada. (p.31)
Existem instrumentos que são correntemente reconhecidos, mas em relação aos quais se julga importante chamar atenção sobre a necessidade de aprofundar e aperfeiçoar a sua utilização. É o caso dos instrumentos institucionais, jurídicos, econômicos e financeiros, planos, sistema de informação geográfica e teledetecção (SIG&T) e de avaliação de impactos ambientais. As outras como auditorias ambientais, persuasão, negociação e contratação, investigação, sensibilização e participação, são igualmente utilizados e importantes. (p.31) 2.1 PLANEJAMENTO
O planejamento, para além do mérito obvio de propiciar uma gestão otimizada dos recursos disponíveis, tem ainda o mérito de introduzir coerência e inteligibilidade nos processos de gestão, especificamente no que se refere as entidades publicas, contribuindo assim para a transparência da administração. (p.31)
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Anteriormente este instrumento assentava-se em fundamento essencialmente econômicos, onde os tradicionais indicadores econômicos prevaleciam em todos os processos de tomada de decisão. Porem com o tempo, devido a determinadas insuficiência técnicas, começou-se a mudar o caráter estritamente econômicos de planejamento para também introduzir aspectos ambientais que garantam uma maior sustentabilidade. (p.31)
2.2 INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS
Os instrumentos institucionais da política de gestão ambiental são o conjunto de mecanismo organizativos ou processuais que permitem ao estado organizar-se para desempenhar as atribuições e exercer as competências que lhe foram incumbidas. As instituições não são um fim em si mesma, antes constituindo um instrumento para prossecução de uma política. (p.31) Na definição de um sistema institucional, o que esta em causa em ultima instancia e a relação do estado com a sociedade nos seus múltiplos mecanismos de interação ou entrosamento de colaboração e de autoridade. Por isso quanto menor for a burocracia mais eficiente e a política. (p.31) As estruturas orgânicas constituem o núcleo central de qualquer sistema institucional na medida em que consagram as condições básicas para o exercício das competências exprimem uma concepção do universo de problemas fundamentais que é preciso dar resposta. (p.31) Nesta base é conveniente recordar que as instituições não são entidades abstratas definidas em qualquer lei orgânica, mas antes realidades concretas constituídas por recursos físicos, recursos humanos e procedimentos. Criar, renovar, qualificar ou transformar uma instituição corresponde sempre a atuar nestas três frentes, de preferência em simulação e de forma articulada. (p.32)
Os recursos físicos são geralmente os mais fáceis de modificar adaptando-os as necessidades de cada momento (p.32).
Os recursos humanos têm uma inércia consideravelmente maior devendo ser objetos de investimento permanente requerendo ainda, um grau de motivação adequada. (p.32)
Os procedimentos constituem uma vertente mais imaterial da vida de uma instituição, porem revestindo-se uma excepcional importância. Uma instituição imatura caracteriza-se por critérios de intervenção pouco consistente enquanto uma instituição envelhecida costuma mostrar relutância em alterar os procedimentos que deixaram de ser adequados. (p.32) Como foi referido anteriormente, as questões institucionais de uma política de ambiente não se limitam as estruturas orgânicas dos organismos responsáveis. Os mecanismos de interface são de uma importância crucial. Admitindo que os instrumentos institucionais dizem respeito, essencialmente a interesse entre o estado e a sociedade civil. A abertura ao sector privado de atividades tradicionalmente incumbidas desempenhadas pelo estado constitui um aspecto relevante da política institucional do ambiente. Com efeito, é fundamental neste processo destrinçar as funções especificas e inalienáveis do Estado e as atividades executivas ou operacionais que podem ser performadas com vantagens por operadores privados, ONGs, e associação civil através da suas diferentes formas de representação. (p.32)
2.3. INSTRUMENTOS JURÍDICOS
A regulamentação do sector apresenta simultaneamente uma natureza estrutural e instrumental em relação à política de ambiente. Nas questões ambientais, o caminho mais adequado é o da elaboração e aprovação de diplomas cada vez mais integrantes, que constituem instrumentos intersetoriais, de solução ambientais que sempre que possível regulamentem as questões num estádio inicial por forma a que potenciais conflitos nunca cheguem a manifestar-se. (p.32)
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A decisão de atribuir valor jurídico a determinados bens ou relações, constitui afloramento de opções políticas tomadas, ao mesmo tempo em que condiciona decisões futuras. Nesta perspectiva, a organização dos serviços responsáveis pela gestão ambiental deve ser sublinhada a necessidade de apoiar e reforçar a componente jurídico da atuação desses serviços. (p.32)
2.4 INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINACEIROS
Estes instrumentos têm como objetivos limitar diretamente as componentes dos diversos operadores econômicos relativamente ao ambiente, como por exemplo, regulamentando processos ou produtos e proibindo ou limitando as descargas de certos poluentes. Tais instrumentos não concedem liberdade de escolha ao poluidor, o qual terá que cumprir as normas impostas, devido às sanções a que ficara sujeito face ao não cumprimento da lei. (p.32)
Os instrumentos econômicos têm por objetivo a internalização das deseconomias externas. Ou seja, introdução de custos de poluição nos custos de produção e, assim, influenciar o processo de decisão dos operadores econômicos, proporcionando-lhes a liberdade de reagir a certos estímulos, de modo a que a decisão se encaminhe em um sentido propício para a proteção do ambiente, traduzindo-se na aplicação do princípio “Utilizador-Pagador”. Este constitui, assim, um princípio de âmbito geral dado que poluir é, afinal, utilizar o meio natural e, portanto, recursos ambientais. Nesta base se pode criar um fundo do ambiente cuja finalidade é de repor o estado de ambiente e ajudar a colmatar algumas lacunas em termos financeiros. (p.32 e 33)
Num sentido lato, pode-se considerar que instrumento econômico é todo aquele que implica uma transferência financeira e que exerce uma ação direta sobre os preços relativos (permitindo uma adaptação do comportamento do poluidor), visando expressamente melhorar a qualidade do ambiente. (p.33)
As vantagens de utilização de instrumentos econômicos podem-se resumir da seguinte maneira:
• Maior eficácia relativamente ao controle da poluição;
• Incentivo permanente à redução das cargas poluentes e à inovação tecnológica;
• Maior flexibilidade para os poderes públicos e para os operadores econômicos;
• Capacidade acrescida para o financiamento das políticas de ambiente. (p.33)
Considera-se oportuno apresentar as classificações mais utilizadas para os diversos instrumentos econômicos, bem como as suas definições e características gerais.
Geralmente, os instrumentos econômico podem ser classificados em taxas, ajudas financeiras, sistemas de depósitos e consignação, criação de mercados e incentivos à aplicação de regulamentação. (p.33)
CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE
CARACTÉRISTICAS GERAIS
1. Atendendo à inexistência de um espaço comum para concertação de atividades de caráter e impacto ambiental e a lacuna coordenativa. Supervisora e mandatária criada pela deficiente estrutura e conduta administrativa central interveniente no setor ambiental. Propõe-se aqui a reorganização e redimensionamento da Direção Geral do Ambiente. Para a posição de Ministério do Ambiente o que lhe conferiria poderes para o exercício de um mandato mais abrangente do que está atualmente a cumprir e do qual existe uma necessidade premente. (p.50)
Nota: ver em apêndice o quadro 6, pag. 154, organograma do ministério do Ambiente.
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Item nº 3.4.1.1.2.2 – PROGRAMAÇÃO
1. Servir de centro de programação de ações ambientais ou a elas relacionadas. Incluindo programação de investimentos privados de caráter/impacto ambiental.
2. Integrar elementos de cada um dos ministérios e departamentos estatais intervenientes do setor ambiental assim como representações da sociedade civil.
3. Conter uma célula de coordenação de ajuda externa para o setor ambiental ou a ele relacionado.
4. Criar e organizar um centro de documentação ambiental funcional e atualizado para facilitar o exercício de programação para que foi criando. (p.52)
Item nº 3.4.1.1.2.3 – SUPERVISÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
1. Supervisionar as estratégias de gestão e as atividades dos setores que constituem partes integrantes do ambiente, por forma a assegurar a conservação dos recursos e o equilíbrio ecológico.
2. Supervisionar os setores intervenientes no ambiente na atualização da ciência, tecnologia de informações de mercados ambientais.
3. Coordenar e supervisionar o processo de implementação do PNGA, assim como a sua avaliação, seguimento e controlo.
4. Gerir as Convenções no domínio do ambiente ratificada pela Guiné-Bissau zelar pela sua observância e implementação a nível nacional.
5. Promover a criação de elos e/ou células de coordenação nas regiões (grupos de comunidade de base ou associações) par assegurar o controle, seguimento e transparência das ações de caráter/impacto ambiental no terreno. (p.52)
Item nº 6.8.2 – ESTRATÉGIA NACIONAL:
• Tema 01 – Durabilidade de Agricultura
• Tema 02 – Durabilidade de Floresta
• Tema 03 – Áreas Protegidas (Terrestre, Marítimo, Costeiras, Zonas úmidas etc.).
• Tema o4 - Durabilidade de Pecuária
• Tema 05 - Durabilidade de Pesca
• Tema 06 - Ordenamento do território
- Regulamentar a Lei da Terra;
- Divulgar e aplicar a Lei da Terra;
- Atualizar e implementar o Plano Diretor urbanístico;
- Elaborar o Plano de Ordenamento do Território a nível nacional;
- Atualizar e implementar os Planos Diretores Setoriais existentes.
• Tema 07 – Educação, formação e sensibilização
• Promover uma consciência ambiental a todos os níveis da sociedade guineense.
• Reduzir os fatores antrópicos sobre a biodiversidade
• Tema 08 – Pesquisa.
- Dotar o País de informações atualizadas fiáveis em matérias de biodiversidade;
- Contribuir na elaboração de políticas e programas de desenvolvimento sustentáveis baseados na proteção, conservação e renovação dos recursos naturais;
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- Conhecer o potencial da biodiversidade do País.
• Tema 09 – Aspectos legais e institucionais
- Elaborar um quadro orgânico que define claramente as competências de cada instituição;
- Divulgar e implementar as Leis do domínio ambiental;
- atualizar as Leis existentes do domínio ambiental;
- Elaborar a Lei quadro do ambiente, a Lei de Gestão dos Mangais e Regulamento de Avaliação do impacto ambiental;
- Elaborar o Plano Nacional de Gestão Ambiental.
• Tema 10 – Questões Internacionais. (p.178 e 179)
Item nº 6.12.2.3 – ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E INSTITUCIONAIS
1. Definir a estratégia nacional para a aplicação ou cumprimento dos compromissos internacionais.
2. Criar mecanismos que permitam uma melhor gestão as convenções às semelhanças de outros Países (ex. Bureau de Ozono; Comitê de pilotagem das alterações climáticas; Comitê de pilotagem para a elaboração de políticas ambientais etc.).
3. Assegurar o acompanhamento da realização de foras internacionais no domínio do ambiente, designadamente as Conferências das partes, o seguimento das Convenções, garantindo o cumprimento das responsabilidades do país em termos de parceria global.
4. Promover a participação e/ou representação dos técnicos nacionais nos diferentes órgãos internacionais no domínio do ambiente, assim como na elaboração de documentos básicos e nas tomadas de decisão.
5. Criar um Secretariado de gestão e seguimento das Convenções, protocolos, acordos e tratados internacionais do domínio do ambiente na Direção Geral do Ambiente. (p.208 e 209)
Item nº 6.13.2 – PROBLEMAS DE ÁGUA E SANEAMENTO URBANO
3. Contaminação tóxica da água nas redes hidráulicas devido à natureza dos materiais que compõem os canais de conduta e ao seu estado atual de degradação. Constatam-se ainda contaminações biológicas derivadas de infiltrações de resíduos líquidos com contaminação fecal.
4. Utilização alargada de poços tradicionais e a baixa qualidade de água consumida devido à contaminação acentuada pelo nível subterrâneo pouco profundo, aproximação de latrinas não betonadas, águas residuais de origem doméstica (banho, tratamento de roupas, louça, etc.) e infiltração de outras partículas residuais facilitadas pelas águas das chuvas.
5. Contaminação dos poços tradicionais devido à indisponibilidade de espaço físico entre agregados familiares, situação resultante da elevada densidade populacional, e consequência de uma urbanização deficiente e fiscalização camarária de construção urbanística fraca e irresponsável. (p.211, Grifo meu)
Item nº 6.13.3 – HIGIÊNE E SANEAMENTO
6.13.3.1 – ÁGUAS PLUVIAIS E RESIDUAIS
Existe uma incapacidade geral de evacuação de resíduos domésticos, comerciais e industriais, encontrando-se os mesmos amontoados nas vias públicas e nos canais de drenagem de águas pluviais. Devido à incapacidade de remoção de resíduos, estes canais têm sido utilizados como vazadouros comunitários, obstruindo o curso normal das águas pluviais, cujo propósito devia servir. (p.212)
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O bloqueio dos canais de drenagem pelos resíduos sólidos provoca estagnação e inundação das águas das chuvas e imundices resultantes de putrefação das substâncias residuais, exalação de cheiros e possivelmente emissão de gases tóxicos dada a própria composição indiscriminada das matérias deposta no local. Constituem focos de transmissão de doenças e reprodução de vetores e potenciais fontes de contaminação direta do lençol freático e das condutas de água de rede pública. (p.212)
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ANEXO G Projeto de decreto-lei sobre o código de higiene pública
Observação: Este anexo foi concebido a partir dos recortes do projeto original, porém, somente as partes consideradas coerentes aos objetivos deste estudo.
CAPÍTULO I
(Âmbitos de Aplicações)
ARTIGO 2º (Definições)
1. Para efeito da presente Lei entende-se:
a) Higiene é a parte de Medicina que estabelece as regras para a conservação da saúde, asseio, limpeza e precaução contra as doenças;
b) Resíduos são todos os desperdícios de um sistema de produção, transformação ou Utilização, todas as substâncias materiais, produtos ou, em sentido lato, qualquer bem móvel que tenha sido abandonado pelo seu detentor.
ARTIGO 3º
1. Qualquer pessoa ou entidade que produza ou possua resíduos capazes de provocar efeitos nocivos no solo, na flora e na fauna, degradando os lugares ou paisagens, poluindo o ar ou as águas, incluindo a produção de barulhos e odores e, de uma maneira geral, atentando contra a saúde do homem e do meio ambiente, obrigada a assegurar a sua eliminação, conforme o disposto na presente lei, de modo a evitar os referidos efeitos.
a) A eliminação dos resíduos comporta operações de recolha, transporte, agrupamento, triagem e tratamento necessários à recuperação dos elementos e materiais reutilizáveis, bem como as operações de depósito ou evacuação de qualquer outro produto no meio natural, com fim de evitar os danos mencionados no ponto 1 do artigo 3º.
ARTIGO 4º
As normas referentes ao abandono dos resíduos no meio natural serão fixadas por um Decreto do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III
(Higiene das Vias e Praças Públicas)
ARTIGO 7º (Proibições)
1. É proibido o depósito de imundícies ou detritos sobre os passeios, calçadas, ruas e praças públicas.
2. É proibido o despejo de águas sujas, gorduras, óleos queimados ou excrementos sobre as vias e praças públicas.
a) As águas pluviais devem ser recolhidas e evacuadas através de uma rede pública de esgotos ou canais, quando estes existirem.
3. È proibido o depósito de ferro velho, carros velhos, vasilhas velhas, bem como o deposito de lixos, de imundícies, de escombros e de entulho nas vias publicas e terrenos circundantes.
5. É proibido deitar ou enterrar cadáveres de animal, lixos domésticos, na via pública, nas margens ou no leito dos rios, nos lagos ou lagoas, nos canais de irrigação ou ainda na proximidade de um curso de água.
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ARTIGO 8º (Dos Bairros Urbanos)
Nos bairros urbanos, os lixos domésticos e outros do gênero devem ser depositados em contentores autorizados, em recipientes de metal ou de plástico fechados e fáceis de manejar.
b) Todos os lugares de descarga controlada devem situar-se a 5km, pelo menos, das últimas habilitações e pelo menos a 50metros de um curso de água.
ARTIGO 9º (Construção na Via Pública)
5. A conservação dos chuveiros, casas de banho, urinóis, depósitos ou contentores de lixo, a nível das vias e praças públicas, cabe aos serviços encarregues da sua gestão.
ARTIGO 11º (Dos Lugares Reservados aos Banhos)
1. Os lugares reservados aos banhos de mar, dos rios lagos e lagoas só podem estar situados em zonas não poluídas, longe do lixo e suas contaminações.
CAPITULO IV
(Higiene Nas Habitações)
ARTIGO 14º (Agentes Zeladores Da Higiene Pública)
4. Nas tabancas, os lixos domésticos devem ser eliminados de acordo com o regulamento em vigor. Qualquer depósito do lixo no interior das casas que não esteja de acordo com a lei deve ser proibido.
ARTIGO 16º (Âmbito de Aplicação)
4. É proibida a mistura das fezes com lixos caseiros.
ARTIGO 17º (Dos Animais Domésticos)
1. É proibida a guarda de cadáveres de animais, de despojos de qualquer natureza e de lixos domésticos, no interior das tabancas. 3. A criação de animais nos bairros só é permitida em zonas vedadas.
ARTIGO 18º (Dos Bairros)
1. Nos bairros, as campanhas de luta contra os vetores devem ser organizadas e levadas a cabo pelos serviços públicos ou privados, responsáveis pela Higiene e Saneamento.
ARTIGO 19º (Da Fachada)
1. Qualquer ocupante de uma habilitação com uma fachada voltada para a rua e obrigado a assegurar a limpeza dos seus arredores.
ARTIGO 25º (Dos Mercados ao Ar Livre e Das Vendas Ambulantes)
1. Os mercados ao ar livre e as vendas ambulantes devem ser concebidos de maneira a proteger eficazmente os gêneros alimentícios do sol, das intempéries, do pó, e de outros vetores de doença.
CAPITULO VI
(Higiene da Água Destinada a Diversas Utilizações)
ARTIGO 33º (Nos Bairros Urbanos)
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1. Nos bairros urbanos onde existe rede de distribuição de água potável, as vias públicas ou privadas devem possuir uma conduta para a distribuição de água ou um fontenário público num raio de 100 metros.
ARTIGO 35º (Poços Particulares)
1. Na ausência de uma distribuição pública de água potável o uso dos poços particulares para alimentação humana só e autorizado se forem tomadas precauções no sentido de os pôr ao abrigo das contaminações.
ARTIGO 39º (Proibição)
1. E proibido, sob ponto de vista físico e moral, nos centros providos de serviços de água, a utilização de outra água « mesmo que seja potável » que não seja a da rede pública, por parte dos hotéis, restaurantes ou pessoas singulares.
ARTIGO 44º (Unidades Industriais Ou Comerciais)
1. Todas as unidades industriais ou comerciais devem estar munidas de um dispositivo de evacuação dos lixos e de instalações sanitárias funcionais que assegurem a higiene do pessoal.
2. Os locais, assim como os arredores dos estabelecimentos industriais e comercias, devem ser mantidos em estado salubre. A eliminação dos lixo, específicos de cada indústria, deve ser feita segundo o regulamento em vigor.
ARTIGO 46º (Lixos Domésticos)
1. É proibido misturar os lixos domésticos com os resíduos industriais e outros resíduos tóxicos ou perigosos.
ARTIGO 48º (Utilização Para Fins Agrícolas)
É proibido utilizar, para fins agrícolas, sem tratamento, resíduos industriais ou comercias.
ARTIGO 50º (Nas Zonas Rurais)
1. Nas Zonas rurais, pode-se proceder ao enterramento ou à incineração dos lixos num lugar preparado para o efeito, situado a mais de 200 metros das últimas habitações e a mais de 50 metros de um curso de água.
a) Este lugar não pode poluir o lençol subterrâneo;
b) Pode-se também proceder à escavação de uma fossa, afastada pelo menos 200 metros das últimas habitações. Esta, uma vez cheia, será coberta com 50 centímetros de terra batida.
ARTIGO 52º (Proibição De Incineração)
1. É proibida à incineração ao ar livre dos resíduos combustíveis, susceptíveis de acarretar prejuízos a saúde publica.
ARTIGO 53º (Deposição Do Estrume)
1. Os depósitos de estrume não devem, em caso algum, existir nos terrenos compreendidos no perímetro de proteção das nascentes e captação de água, nas proximidades das margens dos cursos de água, a menos de 150 metros dos circuitos utilizados para o transporte das águas potáveis, e a menos de 50 metros dos poços das cisternas.
ARTIGO 55º (Produtos De Limpeza Doméstica)
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1. É proibido espalhar os produtos de limpeza doméstica à superfície da terra, em todos os terrenos onde forem cultivados frutos e legumes que crescem à superfície do terreno e se destinam a ser consumidos crus.
a) O abandono destes produtos pode também ser proibido pelos serviços encarregues da higiene nas zonas que delimitam os bairros, curso de água, nascentes ou furos de água, tendo em conta condições particulares.
ARTIGO 56º (Dos Depósitos Ou Lixeiras)
1. Qualquer depósito ou lixeira que seja causa de poluição deve ser suspenso no prazo conveniente, sob pena de se proceder a eliminação do depósito poluente. As despesas serão suportadas pelo autor do depósito proprietário do resíduo ou, na falta destes, do proprietário do resíduo do terreno no momento do ato.
2. E proibido o lançamento ou a imersão, nos cursos de água, lagos e lagoas, dos lixos domésticos e industriais susceptíveis de prejudicarem a saúde publica, assim como a Fauna e a Flora.
ARTIGO 61º (Óleos Sujos)
1. E proibido despejos na natureza de óleos sujos. As estações de serviço devem dispor de tinas próprias para esse efeito.
ARTIGO 62º (Dos Lixos Tóxicos ou Perigosos)
1. Os hospitais e outros serviços sanitários públicos ou privados devem destruir os seus lixos anatômicos ou infecciosos, após desinfecção, por via química, incineração ou enterramento.
2. O armazenamento, transporte e tratamento de qualquer lixo tóxico ou perigoso deve ser feito conforme regulamento em vigor. 3. É proibida e importação de qualquer lixo tóxico ou perigoso.
CAPITULO X
(Polícia Sanitária)
ARTIGO 64º (Poderes Dos Agentes Da Saúde Sanitária)
1. É criada uma policia sanitária cujos agentes são encarregados, entre outros, de investigar e de constatar as infrações à legislação da higiene publica.
a) A sua estrutura, composição e funcionamento serão definidos por um decreto.