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Designações juízes auxiliares TJSP - agravo no STF
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Parecer Prof. Gustavo Badaró
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Pedido de ingresso como amicus curiae ajd
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Parecer do Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva (MS 33.078/DF - STF)
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Manifestação pgr ms 33078
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Parecer do ex-Min. Eros Grau sobre a independência funcional do juiz auxiliar
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Apresentação ao Senado sobre a Regulamentação da Maconha
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Pedido de ingresso como amicus curiae iddd
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