versão final do plano de fortalecimento...
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PLANO DE FORTALECIMENTO
INSTITUCIONAL DA GESTÃO
PÚBLICA DO TURISMO DE BOMBINHAS
004/2010 CONTRATO Nº. 009/2010 FMT
Produto 6
“Versão Final do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão
Municipal do Turismo”
DEZEMBRO/2012
Ministério do Turismo
CONTREI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Governo Federal
PRESIDENTE DA REPUBLICA Dilma Vana Rousseff
Ministério do Turismo
MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO Gastão Dias Vieira
DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO -DPRDT
Gabrielle Nunes de Andrade
Governo do Estado de Santa Catarina
GOVERNADOR João Raimundo Colombo
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE - SOL
SECRETÁRIO Celso Antonio Calcagnotto
Prefeitura Municipal de Bombinhas
PREFEITO MUNICIPAL Manoel Marcilio dos Santos
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas
SECRETÁRIO
Cláudio Osvaldo de Souza
DIRETORA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Keli Regina Benvegnú
Empresa Responsável pela elaboração do plano Contrei Consultoria e Treinamento Ltda.
Realização dos trabalhos
Julho de 2010 à julho de 2011
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO .............................................................................................................. 28
1 PLANO DE TRABALHO ............................................................................................ 30
1.1 METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO .................... 30
1.1.1 Oficina de mobilização e formação de equipe de trabalho ............................. 30
1.1.2 Diagnóstico da gestão municipal ...................................................................... 30
1.1.3 Estratégia e plano de ação ................................................................................ 33
1.1.4 Plano de execução por ações prioritárias ........................................................ 34
1.1.5 Versão preliminar do Plano de Fortalecimento Institucional ......................... 34
1.1.6 Versão final do Plano de Fortalecimento Institucional, contendo a
consolidação dos relatórios anteriores .................................................................... 35
1.2 CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES........................................................................ 35
1.3 REUNIÃO COM A EQUIPE DA SECRETARIA ....................................................... 35
2 OFICINA DE MOBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRABALHO ............ 37
2.1 APRESENTAÇÃO ................................................................................................... 37
2.2 EQUIPE DE CONSULTORES CONTREI CONSULTORIA ..................................... 37
2.3 OBJETIVOS DA OFICINA ....................................................................................... 38
2.4 PARTICIPANTES DA OFICINA ............................................................................... 38
2.5 APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA E VALIDAÇÃO DOS TRABALHOS ......... 38
2.6 LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À ATIVIDADE TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS ................................................................................. 40
2.6.1 A vocação turística de Bombinhas ................................................................. 42
2.6.2 Visão de futuro do turismo de Bombinhas ..................................................... 42
2.6.3 Fatores positivos .............................................................................................. 43
2.6.4 Fatores negativos ou a melhorar .................................................................... 44
2.7 EQUIPE DE TRABALHO E APOIO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA GESTÃO PÚBLICA DO TURISMO DE
BOMBINHAS ................................................................................................................. 45
2.8 ENCAMINHAMENTOS ............................................................................................ 45
3 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO MUNICIPAL ............................................................... 46
3.1 APRESENTAÇÃO ................................................................................................... 46
3.2 CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO ........................................................ 48
3.3 ANÁLISE TEMÁTICA .............................................................................................. 50
3.3.1 Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo.............................................. 50
3.3.1.1 Fichas da Análise Temática ............................................................................... 51
3.3.2 Qualificação da Oferta Turística ........................................................................ 90
3.3.3 Gestão do uso turístico dos recursos naturais, culturais e do patrimônio
histórico ..................................................................................................................... 127
3.3.4 Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística ......... 140
3.3.5 Gestão do meio ambiente ................................................................................ 204
3.4 ANÁLISE PERCEPTIVA ........................................................................................ 215
3.4.1 Síntese das entrevistas com membros do órgão municipal de turismo –
Secretaria De Turismo E Desenvolvimento Econômico ........................................ 216
3.4.2 Síntese das entrevistas com entidades relacionadas ao turismo ................ 218
3.4.3 Síntese das entrevistas com o Conselho Municipal de turismo .................. 221
3.5 SÍNTESE GENÉRICA DA MATRIZ SWOT ............................................................ 246
3.6 SEMINÁRIO DE VALIDAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA GESTÃO PÚBLICA DO
TURISMO DE BOMBINHAS ....................................................................................... 249
3.6.1 Apresentação .................................................................................................... 249
3.6.2 Objetivos do Seminário .................................................................................... 249
3.6.3 Participantes do Seminário ............................................................................. 249
3.6.4 Apresentação da metodologia e validação dos trabalhos ............................ 249
3.6.5 Encaminhamentos ........................................................................................... 251
4 ESTRATÉGIAS E PLANO DE AÇÃO ..................................................................... 252
4.1 APRESENTAÇÃO ................................................................................................. 252
4.2 PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TURISMO ............................ 253
4.2.1 Espelho das estratégias e ações .................................................................... 254
4.2.2 Estratégias e ações .......................................................................................... 256
4.2.2.1 Ação: Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas ......................... 256
4.2.2.2 Ação: Definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a
avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo no município de Bombinhas,
com foco na sustentabilidade, qualidade do produto e economia local ....................... 259
4.2.2.3 Ação: Desenvolver um software para gestão das informações da atividade
turística de Bombinhas ................................................................................................ 262
4.2.2.4 Ação: Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações de
governo.. ..................................................................................................................... 265
4.2.2.5 Ação: Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística do
município com a estratégia de promoção do turismo da região, de modo a
potencializar os impactos positivos das ações realizadas em conjunto com outros
destinos, no entanto, ressaltando as especificidades dos atrativos locais .................. 267
4.2.2.6 Ação: Acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano
diretor municipal e suas leis complementares, inclusive com proposições de
alterações, quando necessárias. ................................................................................. 270
4.2.2.7 Ação: Elaborar Projeto de Lei regulamentando a atividade “residencial” ........ 272
4.2.2.8 Ação: Projeto de Lei regulamentando o funcionamento para eventos festivos 275
4.2.2.9 Ação: Implementar cadastro multifinalitário, sendo capaz de organizar e
disponibilizar os dados coletados no sistema de informações da prefeitura de
Bombinhas, integrando as secretarias municipais em relação a atividade turística,
através de software adequado, principalmente na questão de geoprocessamento. ... 277
4.2.2.10 Ação: Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo ....... 279
4.3 QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA ........................................................... 282
4.3.1 Espelho das estratégias e ações..................................................................... 283
4.3.2 Estratégias e ações .......................................................................................... 285
4.3.2.1 Ação: Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos do município
de modo a assegurar sua evolução de forma sustentável .......................................... 285
4.3.2.2 Ação: Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade
dos produtos e serviços turísticos ............................................................................... 287
4.3.2.3 Ação: Definir parcerias com o setor privado, ou empregar as parcerias
existentes, no intuito de elevar a competitividade da oferta turística local, de realizar
a promoção do destino e de promover capacitação para atendimento ao turista ....... 291
4.3.2.4 Ação: Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista,
considerando a capacidade de atendimento, as informações prestadas, as
instalações físicas dos centros de atendimento e a otimização da gestão da
informação turística ..................................................................................................... 294
4.3.2.5 Ação: Elaborar um Plano de Marketing para Bombinhas ................................ 296
4.3.2.6 Ação: Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de
Bombinhas .................................................................................................................. 299
4.3.2.7 Ação: O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos
sistemas de infraestrutura urbana que direta ou indiretamente afetam o setor. .......... 302
4.4 GESTÃO DO USO TURÍSTICO DOS RECURSOS NATURAIS, CULTURAIS E
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO .................................................................................. 304
4.4.1 Espelho das estratégias e ações..................................................................... 305
4.4.2 Estratégias e ações ........................................................................................ 306
4.4.2.1 Ação: Implementar controle de carga .............................................................. 306
4.4.2.2 Ação: Trabalhar o artesanato associado à atividade turística ......................... 309
4.4.2.3 Ação: Trabalhar a culinária associada à atividade turística ............................. 313
4.4.2.4 Ação: Criar comissão mista interconselhos para regulamentar e fiscalizar a
prestação de serviços turísticos, bem como minimizar seu impacto nas atividades de
preservação do patrimônio natural, histórico e cultural. .............................................. 316
4.4.2.5 Ação: Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação Municipal de
Amparo ao Meio Ambiente, identificando e integrando suas competências para a
gestão articulada do patrimônio natural, histórico e cultural de Bombinhas. ............... 319
4.5 MELHORIA DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA GESTÃO
TURÍSTICA ................................................................................................................. 322
4.5.1 Espelho estratégias e ações ............................................................................ 323
4.5.2 Estratégias e ações .......................................................................................... 325
4.5.2.1 Ação: Promover a participação do trade turístico do município de Bombinhas
na Instância de Governança. ....................................................................................... 325
4.5.2.2 Ação: Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em
Bombinhas. ................................................................................................................. 326
4.5.2.3 Ação: Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios, para
que a comercialização dos roteiros regionais seja realizada de forma integrada........ 329
4.5.2.4 Ação: Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. .............................................. 331
4.5.2.5 Ação: Promover a todos os membros do COMTUR a participação na tomada
de decisão, visando a maior interação e transparência da atividade turística no
município, consolidando seu caráter deliberativo. ....................................................... 333
4.5.2.6 Ação: Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e
desenvolvimento econômico para ampliar o envio de projetos para captação de
recursos..................................................................................................................... ..335
4.5.2.7 Ação: Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe
técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos
Postos de Informação Turística, em áreas como: planejamento estratégico, gestão
de pessoas e atendimento aos turistas. ...................................................................... 337
4.5.2.8 Ação: Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das ações
mercadológicas. .......................................................................................................... 340
4.5.2.9 Ação: Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou
indiretamente com a atividade turística sobre o desenvolvimento do segmento de
Turismo de Aventura e Natureza. ................................................................................ 342
4.5.2.10 Ação: Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e captar
novos eventos para o município. ................................................................................. 344
4.5.2.11 Ação: Apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco
na segurança e acessibilidade .................................................................................... 346
4.5.2.12 Ação: Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e
desenvolvimento econômico. ...................................................................................... 349
4.5.2.13 Ação: Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços
frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública. ........................................ 351
4.5.2.14 Ação: Elaborar a Política Municipal do Turismo ............................................ 355
4.5.2.15 Ação: Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e
articulada no âmbito municipal .................................................................................... 364
4.5.2.16 Ação: Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e
controle de materiais. .................................................................................................. 367
4.5.2.17 Ação: Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico ..................................................................... 369
4.5.2.18 Ação: Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades
relacionadas com a arrecadação de tributos ............................................................... 372
4.5.2.19 Ação: Adequar sistema de City Tours para diminuir o fluxo de veículos no
município de Bombinhas. ............................................................................................ 375
4.6 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE ............................................................................ 378
4.6.1 Espelho estratégias e ações ............................................................................ 379
4.6.2 Estratégias e ações .......................................................................................... 380
4.6.2.1 Ação: Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de
Conservação ............................................................................................................... 380
4.6.2.2 Ação: Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de
praias no município ..................................................................................................... 383
4.6.2.3 Ação: Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e
responsabilidade ambiental. ........................................................................................ 385
4.6.2.4 Ação: Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo ........ 387
4.7 Cronograma físico-financeiro de execução das ações .......................................... 389
4.8 SEMINÁRIO DE VALIDAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E PLANO DE AÇÃO ........... 390
4.8.1 Apresentação .................................................................................................... 390
4.8.2 Equipe de consultores Contrei Consultoria ................................................... 390
4.8.3 Objetivos do seminário .................................................................................... 391
4.8.4 Participantes do seminário .............................................................................. 391
4.8.5 Apresentação da metodologia e validação dos trabalhos ............................ 391
4.8.6 Encaminhamentos ............................................................................................ 393
5 PLANO DE EXECUÇÃO POR AÇÕES PRIORITÁRIAS ......................................... 394
5.1 APRESENTAÇÃO ................................................................................................. 394
5.2 INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES ......................................................... 396
5.3 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES ................................................... 401
5.4 TERMOS DE REFERÊNCIAS ............................................................................... 404
5.4.1 Termo de Referência “01” - Elaboração do plano estratégico municipal de
Bombinhas ................................................................................................................. 404
5.4.2 Termo de referência “02” - gestão de informações e monitoramento da
atividade turística ...................................................................................................... 415
5.4.3 Termo de referência “03” - a política pública do turismo e a
operacionalização do Programa de Regionalização do turismo no município de
bombinhas ................................................................................................................. 428
5.4.4 Termo de referência “04” - implantação de controle de carga turística ...... 451
5.4.5 Termo de referência “05” - sistemas de informação ao turista, normas e
gestão da informação turística ................................................................................ 462
5.4.6 Termo de referência “06” - adequação da infraestrutura tecnológica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico ........................................... 473
5.4.7 Termo de referência “07a" - elaboração de plano de manejo (plano de
gestão ambiental) para a área de relevante interesse ecológico da costeira de
Zimbros – Bombinhas ............................................................................................... 481
5.4.8 Termo de referência “07b” - elaboração de plano de manejo (plano de
gestão ambiental) para os parques naturais municipais da Galeta e do Morro
do Macaco – Bombinhas .......................................................................................... 500
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................................... 519
7 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 521
8 REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES ................................................................... 526
APÊNDICE A – SLIDES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO ......... 527
APÊNCIDE B – FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS MEMBROS DA SECRETARIA
DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO .............................................. 534
APÊNDICE C - FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS REPRESENTANTES DAS
ENTIDADES... ............................................................................................................. 538
APÊNCIDE D – FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS MEMBROS DO COMTUR ....... 541
APENDICÊ E - SLIDES DA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO ......................... 544
APÊNDICE F - RELAÇÃO DAS “ESTRATÉGIAS E AÇÕES “ANALISADAS E
PRIORIZADAS. ........................................................................................................... 555
ANEXO A – LISTA DA REUNIÃO DE ALINHAMENTO ESTRATÉGICO E
FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRABALHO ................................................................ 561
ANEXO B – LISTA DE PRESENÇA PARTICIPANTES DA OFICINA DE
MOBILIZAÇÃO ........................................................................................................... 562
ANEXO C - LISTA DE PRESENÇA PARTICIPANTES DO SEMINÁRIO DE
VALIDAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA GESTÃO ........................................................ 563
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Representação da Matriz SWOT .............................................................. 31
Figura 2 – Participantes da oficina de mobilização. .................................................. 37
Figura 3 - Abertura da oficina pelo Secretario de Turismo e Desenvolvimento
Econômico................................................................................................................. 39
Figura 4 - Apresentação do plano de trabalho pelo coord. da equipe. ...................... 40
Figura 5 - Apresentação da metodologia. ................................................................. 40
Figura 6 - Moderadores do METAPLAN. ................................................................... 41
Figura 7 - Preenchimento das tarjetas. ..................................................................... 41
Figura 8 - Vocações turísticas de Bombinhas. .......................................................... 42
Figura 9 - Vocações turísticas de Bombinhas. .......................................................... 43
Figura 10 - Fatores Positivos do Turismo de Bombinhas. ......................................... 44
Figura 11 - Fatores negativos ou a melhorar no Turismo de Bombinhas. ................. 45
Figura 12 - Análise SWOT......................................................................................... 48
Figura 13- Quadro de relação entre as unidades - Política Pública .......................... 58
Figura 14 - Fachada da Central de Informações de Bombinhas. .............................. 97
Figura 15 - Placa da Praia de Mariscal degradada. .................................................. 98
Figura 16 - Espaço interno da Central de Informações do Centro de Bombinhas. .. 105
Figura 17 - Espaço interno da Central de Informações do Centro de Bombinhas. .. 105
Figura 18 - Fachada da Central de Informações de Bombas. ................................. 106
Figura 19 - Espaço interno da Central de Informações de Bombas. ....................... 106
Figura 20 - Espaço interno da Central de Informações de Bombas. ....................... 107
Figura 21 - Espaço interno da Central de Informações de Bombas. ....................... 107
Figura 22 - Ponto suspeito de esgoto na praia. ....................................................... 122
Figura 23 - Falta de estacionamento. ...................................................................... 123
Figura 24 - Sinalização dos equipamentos. ............................................................ 124
Figura 25 - Sinalização dos equipamentos. ............................................................ 125
Figura 26 - Reunião da Associação Empresarial - AEMB. ...................................... 167
Figura 27 - Abertura pelo Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico .. 250
Figura 28 - Apresentação do diagnóstico ................................................................ 250
Figura 29 - Planejamento estratégico. ..................................................................... 253
Figura 30 - Estruturação do produto turístico. ......................................................... 282
Figura 31 - Patrimônio Cultural de Bombinhas. ....................................................... 304
Figura 32 - Gestão .................................................................................................. 322
Figura 33 - Mergulho em Bombinhas ...................................................................... 378
Figura 34 - Abertura pelo Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico .. 392
Figura 35 - Apresentação das etapas do Plano de Fortalecimento ......................... 392
Figura 36 - Apresentação das etapas do Plano de Fortalecimento ......................... 393
Figura 37 - Fluxograma termo 1 .............................................................................. 397
Figura 38 - Fluxograma termo 2 .............................................................................. 398
Figura 39 - Fluxograma termo 3 .............................................................................. 398
Figura 40 - Fluxograma termo 4 .............................................................................. 399
Figura 41 - Fluxograma termo 5 .............................................................................. 400
Figura 42 - Fluxograma termo 6 .............................................................................. 400
Figura 43 - Fluxograma termo 7 .............................................................................. 401
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Característica tripartite .......................................................................... 162
Quadro 2 - Síntese das entrevistas com membros do órgão municipal de turismo . 216
Quadro 3 - Síntese das entrevistas com representantes das entidades ................. 219
Quadro 4 - Síntese das entrevistas com representantes do COMTUR ................... 226
Quadro 5 - Síntese das entrevistas com representantes do COMTUR ................... 244
Quadro 6 - Espelho das estratégias e ações do planejamento e gestão estratégica
do turismo................................................................................................................ 254
Quadro 7 - Etapas da ação Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas
................................................................................................................................ 256
Quadro 8 - Quadro de investimentos da ação Elaborar o Plano Estratégico Municipal
de Bombinhas ......................................................................................................... 257
Quadro 9 - Cronograma da ação Elaborar o Plano Estratégico Municipal de
Bombinhas .............................................................................................................. 258
Quadro 10 - Monitoramento da ação Elaborar o Plano Estratégico Municipal de
Bombinhas .............................................................................................................. 258
Quadro 11- Etapa da ação "definir métodos, indicadores e instrumentos para a
monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo" ..................... 259
Quadro 12 - Investimento para a ação "definir métodos, indicadores e instrumentos
para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo" .......... 260
Quadro 13 - Cronograma da ação "definir métodos, indicadores e instrumentos para
a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo" .................. 261
Quadro 14 - Indicadores de monitoramento da ação "definir métodos, indicadores e
instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do
turismo" ................................................................................................................... 261
Quadro 15 - Etapas da ação "Desenvolver um software para gestão das informações
da atividade turística de Bombinhas" ...................................................................... 262
Quadro 16 - Investimentos para a ação "Desenvolver um software para gestão das
informações da atividade turística de Bombinhas" .................................................. 263
Quadro 17 - Cronograma da ação - "Desenvolver um software para gestão das
informações da atividade turística de Bombinhas" .................................................. 263
Quadro 18 - Indicadores de monitoramento da ação "Desenvolver um software para
gestão das informações da atividade turística de Bombinhas" ............................... 263
Quadro 19 - Etapas da ação "Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento
das ações de governo" ............................................................................................ 265
Quadro 20 - Cronograma físico da ação "Criação de um grupo intersetorial de
acompanhamento das ações de governo" .............................................................. 266
Quadro 21 - Indicadores de monitoramento da ação "Criação de um grupo
intersetorial de acompanhamento das ações de governo" ...................................... 266
Quadro 22 - Etapas da ação "Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação
turística" .................................................................................................................. 267
Quadro 23 - Cronograma da ação "Apontar diretrizes para o alinhamento da
segmentação turística" ............................................................................................ 268
Quadro 24 - Indicadores de monitoramento da ação "Apontar diretrizes para o
alinhamento da segmentação turística" ................................................................... 269
Quadro 25 - Etapas da ação "acompanhamento e avaliação do processo de
implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares" .................... 270
Quadro 26 - Investimentos para a ação "acompanhamento e avaliação do processo
de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares" ................ 271
Quadro 27 - Cronograma da ação "acompanhamento e avaliação do processo de
implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares" .................... 271
Quadro 28 - Indicadores de monitoramento da ação "acompanhamento e avaliação
do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares"
................................................................................................................................ 272
Quadro 29 - Etapas da ação "Elaborar Projeto de lei regulamentando a atividade
residencial” .............................................................................................................. 273
Quadro 30 - Cronograma da ação "Elaborar Projeto de lei regulamentando a
atividade residencial” ............................................................................................... 273
Quadro 31 - Indicadores de monitoramento da ação "Elaborar Projeto de lei
regulamentando a atividade residencial” ................................................................. 274
Quadro 32 - Etapas da ação "Projeto de lei regulamentando o funcionamento para
eventos festivos" ..................................................................................................... 275
Quadro 33 - Cronograma da ação "Projeto de lei regulamentando o funcionamento
para eventos festivos" ............................................................................................. 276
Quadro 34 - Investimento para a ação "Projeto de lei regulamentando o
funcionamento para eventos festivos" ..................................................................... 276
Quadro 35 - Etapas da ação "Implementar cadastro multifinalitário" ...................... 278
Quadro 36 - Investimentos na ação "Implementar cadastro multifinalitário" ............ 278
Quadro 37 - Cronograma da ação "Implementar cadastro multifinalitário" .............. 279
Quadro 38 - Indicadores de monitoramento da ação "Implementar cadastro
multifinalitário" ......................................................................................................... 279
Quadro 39 - Etapas da ação "Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações
Pró-turismo" ............................................................................................................ 280
Quadro 40 - Cronograma da ação "Criação do Comitê de Acompanhamento das
Ações Pró-turismo" .................................................................................................. 280
Quadro 41 - Indicadores de monitoramento "Criação do Comitê de
Acompanhamento das Ações Pró-turismo" ............................................................. 281
Quadro 42 - Espelho das estratégias e ações de qualificação da oferta turística ... 283
Quadro 43 - Etapas da ação "Propor melhorias nas condições dos produtos
turísticos" ................................................................................................................. 286
Quadro 44 - Cronograma da ação "Propor melhorias nas condições dos produtos
turísticos" ................................................................................................................. 287
Quadro 45 - Indicadores de monitoramento da ação "Propor melhorias nas
condições dos produtos turísticos" .......................................................................... 287
Quadro 46 - Etapas da ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e
indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos" ................................. 288
Quadro 47 - Investimento para a ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e
indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos" ................................. 289
Quadro 48 - Cronograma da ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e
indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos" ................................. 289
Quadro 49 - Indicadores da ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e
indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos" ................................. 290
Quadro 50 - Etapas da ação "Definir parcerias com o setor privado" ..................... 292
Quadro 51 - Cronograma da ação "Definir parcerias com o setor privado" ............. 292
Quadro 52 - Indicadores de monitoramento da ação "Definir parcerias com o setor
privado" ................................................................................................................... 293
Quadro 53 - Etapas da ação "Indicar melhorias para o sistema de informação ao
turista" ..................................................................................................................... 294
Quadro 54 - Investimento para a ação "Indicar melhorias para o sistema de
informação ao turista" .............................................................................................. 295
Quadro 55- Cronograma da ação "Indicar melhorias para o sistema de informação
ao turista" ................................................................................................................ 295
Quadro 56 - Indicadores de monitoramento da ação "Indicar melhorias para o
sistema de informação ao turista" ........................................................................... 296
Quadro 57 - Etapas da ação "Elaboração do Plano de Marketing" ......................... 297
Quadro 58 - Investimentos na ação "Criar uma marca para Bombinhas" ............... 298
Quadro 59 - Cronograma da ação "Criar uma marca para Bombinhas" ................. 298
Quadro 60 - Indicadores de monitoramento da ação "Criar uma marca para
Bombinhas" ............................................................................................................. 299
Quadro 61 - Etapas da ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material
promocional de Bombinhas" .................................................................................... 300
Quadro 62 - Investimentos para a ação "Ampliar e melhorar a abrangência do
material promocional de Bombinhas" ...................................................................... 300
Quadro 63 - Cronograma da ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material
promocional de Bombinhas" .................................................................................... 301
Quadro 64 - Indicadores da ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material
promocional de Bombinhas" .................................................................................... 301
Quadro 65 - Etapas da ação "O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre
os diversos sistemas de infraestrutura urbana" ....................................................... 302
Quadro 66 - Cronograma da ação "O envolvimento do setor turístico nas decisões
sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana" ............................................. 303
Quadro 67 - Indicadores de monitoramento da ação "O envolvimento do setor
turístico nas decisões sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana" ......... 303
Quadro 68 - Espelho das estratégias e ações de Gestão do uso turístico dos
recursos naturais, culturais e do patrimônio histórico .............................................. 305
Quadro 69 - Etapas da ação "Implementar controle de carga" ............................... 306
Quadro 70 - Investimentos para a ação “Implementar Controle de Carga” ............. 307
Quadro 71 - Cronograma da ação "Implementar controle de carga" ....................... 307
Quadro 72 - Indicadores de monitoramento da ação "Implementar controle de carga"
................................................................................................................................ 308
Quadro 73 - Etapas da ação "Trabalhar o artesanato associado a atividade turística"
................................................................................................................................ 309
Quadro 74 - Investimentos para a ação "Trabalhar o artesanato associado a
atividade turística" ................................................................................................... 311
Quadro 75 - Cronograma da ação "Trabalhar o artesanato associado à atividade
turística" .................................................................................................................. 312
Quadro 76 - Indicadores de monitoramento da ação "Trabalhar o artesanato
associado a atividade turística" ............................................................................... 312
Quadro 77 - Etapas da ação "Trabalhar a culinária associada a atividade turística"
................................................................................................................................ 313
Quadro 78 - Investimentos para a ação "Trabalhar a culinária associada a atividade
turística" .................................................................................................................. 314
Quadro 79 - Cronograma da ação "Trabalhar a culinária associada a atividade
turística" .................................................................................................................. 314
Quadro 80 - Indicadores de monitoramento da ação "Trabalhar a culinária associada
a atividade turística" ................................................................................................ 315
Quadro 81 - Etapas da ação "Criar comissão mista interconselho" ........................ 317
Quadro 82 - Cronograma da ação "Criar comissão mista interconselho" ............... 318
Quadro 83 - Indicadores de monitoramento da ação "Criar comissão mista
interconselho" .......................................................................................................... 318
Quadro 84 - Etapas da ação "Estabelecer o processo de gestão integrada entre
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação
Municipal de Amparo ao Meio Ambiente" ................................................................ 320
Quadro 85 - Cronograma da ação "Estabelecer o processo de gestão integrada entre
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação
Municipal de Amparo ao Meio Ambiente" ................................................................ 320
Quadro 86 - Indicadores de monitoramento da ação "Estabelecer o processo de
gestão integrada entre Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
Fundação Cultural, Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente" ................ 321
Quadro 87 - Espelho estratégias e ações Melhoria de estrutura, organização e
operação da gestão turística ................................................................................... 323
Quadro 88 - Etapas da ação "Promover a participação do trade turístico do município
de Bombinhas na instância de governança" ........................................................... 325
Quadro 89 - Cronograma da ação "Promover a participação do trade turístico do
município de Bombinhas na instância de governança" ........................................... 326
Quadro 90 - Indicadores de monitoramento "Promover a participação do trade
turístico do município de Bombinhas na instância de governança" ......................... 326
Quadro 91 - Etapas da ação “Promover a efetivação do Programa de Regionalização
do Turismo em Bombinhas" .................................................................................... 327
Quadro 92 - Cronograma da ação “Promover a efetivação do Programa de
Regionalização do Turismo em Bombinhas" ........................................................... 328
Quadro 93 - Indicadores de monitoramento da ação “Promover a efetivação do
Programa de Regionalização do Turismo em Bombinhas" ..................................... 329
Quadro 94 - Etapas da ação "Fortalecer os arranjos institucionais com os demais
municípios" .............................................................................................................. 329
Quadro 95 - Cronograma "Fortalecer os arranjos institucionais com os demais
municípios" .............................................................................................................. 330
Quadro 96 - Indicadores de monitoramento "Fortalecer os arranjos institucionais com
os demais municípios" ............................................................................................. 330
Quadro 97 - Etapas da ação "Elaboração de Planejamento Estratégico do
departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico" .............. 331
Quadro 98 - Investimentos para a ação "Elaboração de Planejamento Estratégico do
departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico" .............. 332
Quadro 99 - Cronograma físico "Elaboração de Planejamento Estratégico do
departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico" .............. 332
Quadro 100 - Indicadores de monitoramento "Elaboração de Planejamento
Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico" ............................................................................................................. 333
Quadro 101 - Etapas da ação "Promover a todos os membros do COMTUR a
participação na tomada de decisão"........................................................................ 333
Quadro 102 - Cronograma "Promover a todos os membros do COMTUR a
participação na tomada de decisão"........................................................................ 334
Quadro 103 - Indicadores de monitoramento da ação "Promover a todos os
membros do COMTUR a participação na tomada de decisão" ............................... 335
Quadro 104 - Etapas da ação "Promover a capacitação da equipe técnica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ............................................. 335
Quadro 105 - Investimentos para a ação "Promover a capacitação da equipe técnica
da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ........................................ 336
Quadro 106 - Cronograma da ação "Promover a capacitação da equipe técnica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ............................................. 336
Quadro 107 - Indicadores de monitoramento “ Promover a capacitação da equipe
técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ........................... 337
Quadro 108 - Etapas da ação "Promover capacitações para maximizar o
desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico e estagiários dos postos de informação turística" ................................. 338
Quadro 109 - Investimentos para a ação "Promover capacitações para maximizar o
desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico e estagiários dos postos de informação turística" ................................. 338
Quadro 110 - Cronograma para ação "Promover capacitações para maximizar o
desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico e estagiários dos postos de informação turística" ................................. 338
Quadro 111 - Indicadores de monitoramento da ação "Promover capacitações para
maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística" .... 339
Quadro 112 - Etapas da ação "Fortalecer a relação entre as entidades para a
integração das ações mercadológicas" ................................................................... 340
Quadro 113 - Cronograma da ação "Fortalecer a relação entre as entidades para a
integração das ações mercadológicas" ................................................................... 341
Quadro 114 - Indicadores de monitoramento "Fortalecer a relação entre as entidades
para a integração das ações mercadológicas" ........................................................ 341
Quadro 115 - Etapas da ação "Promover a sensibilização de todos os atores
envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística" ................................. 342
Quadro 116 - Investimento para a ação "Promover a sensibilização de todos os
atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística" ...................... 343
Quadro 117 - Cronograma da ação "Promover a sensibilização de todos os atores
envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística" ................................. 343
Quadro 118 - Indicadores de monitoramento "Promover a sensibilização de todos os
atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística" ...................... 344
Quadro 119 - Etapas da ação "Propor a reestruturação e adequação dos eventos
existentes e captar novos eventos para o município".............................................. 344
Quadro 120 - Cronograma da ação "Propor a reestruturação e adequação dos
eventos existentes e captar novos eventos para o município" ................................ 345
Quadro 121 - Indicadores de monitoramento "Propor a reestruturação e adequação
dos eventos existentes e captar novos eventos para o município" ......................... 346
Quadro 122 - Etapas da ação "apresentar projeto para estruturação de espaços
públicos com foco na segurança e acessibilidade” ................................................. 346
Quadro 123 - Investimentos para a ação "apresentar projeto para estruturação de
espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade” ................................... 347
Quadro 124 - Cronograma da ação "apresentar projeto para estruturação de
espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade” ................................... 348
Quadro 125 - Indicadores de monitoramento "apresentar projeto para estruturação
de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade” .............................. 348
Quadro 126 - Etapas da ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de
turismo e desenvolvimento econômico" .................................................................. 349
Quadro 127 - Investimentos para a ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ............................................. 350
Quadro 128 - Cronograma da ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ............................................. 350
Quadro 129 - Indicadores de monitoramento da ação "Adequar a infraestrutura
tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"..................... 351
Quadro 130 - Etapas da ação "Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos
espaços freqüentados pelos visitantes, por parte da gestão pública" ..................... 352
Quadro 131 - Cronograma da ação "Adequar a estrutura dos serviços e
equipamentos nos espaços freqüentados pelos visitantes, por parte da gestão
pública" .................................................................................................................... 353
Quadro 132 - Indicadores de monitoramento da ação "Adequar a estrutura dos
serviços e equipamentos nos espaços frequentados pelos visitantes, por parte da
gestão pública" ........................................................................................................ 354
Quadro 133 - Etapas da ação "Elaborar a Política Municipal do Turismo" .............. 361
Quadro 134 - Cronograma da ação "Elaborar a Política Municipal do Turismo" ..... 362
Quadro 135 - Indicadores de monitoramento da ação "Elaborar a Política Municipal
do Turismo" ............................................................................................................. 363
Quadro 136 - Etapas da ação "Estabelecer o processo de gestão do turismo de
forma integrada e articulada no âmbito municipal" .................................................. 365
Quadro 137 - Cronograma da ação "Estabelecer o processo de gestão do turismo de
forma integrada e articulada no âmbito municipal" .................................................. 366
Quadro 138 - Indicadores de monitoramento "Estabelecer o processo de gestão do
turismo de forma integrada e articulada no âmbito municipal" ................................ 366
Quadro 139 - Etapas da ação "Implementar sistema Administrativo e operacional
para a aquisição e controle de materiais" ................................................................ 367
Quadro 140 - Investimentos para a ação "Implementar sistema Administrativo e
operacional para a aquisição e controle de materiais" ............................................ 368
Quadro 141 - Cronograma da ação "Implementar sistema Administrativo e
operacional para a aquisição e controle de materiais" ............................................ 368
Quadro 142 - Indicadores de monitoramento da ação "Implementar sistema
Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais" .................. 368
Quadro 143 - Etapas da ação "Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico" .......................................... 370
Quadro 144 - Investimentos para a ação "Aperfeiçoar o sistema de administração
financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico" .................... 370
Quadro 145 - Cronograma da ação "Aperfeiçoar o sistema de administração
financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico" .................... 371
Quadro 146 - Indicadores de monitoramento da ação "Aperfeiçoar o sistema de
administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
................................................................................................................................ 371
Quadro 147 - Etapas da ação "Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das
atividades relacionadas com a arrecadação de tributos" ........................................ 372
Quadro 148 - Investimentos na ação "Aperfeiçoar o sistema de controle e
fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos" .............. 373
Quadro 149 - Cronograma da ação "Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização
das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos" .................................. 373
Quadro 150 - Indicadores de monitoramento "Aperfeiçoar o sistema de controle e
fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos" .............. 374
Quadro 151 - Etapas da ação "Adequar sistema de City Tours para diminuir o fluxo
de veículos no município de Bombinhas" ................................................................ 375
Quadro 152 - Cronograma da ação "Adequar sistema de City Tours para diminuir o
fluxo de veículos no município de Bombinhas" ....................................................... 376
Quadro 153 - Indicadores de monitoramento "Adequar sistema de City Tours para
diminuir o fluxo de veículos no município de Bombinhas" ....................................... 377
Quadro 154 - Espelho estratégias e ações da Gestão do meio ambiente .............. 379
Quadro 155 - Etapas da ação "Elaborar os planos de Gestão Ambiental das
Unidades Municipais de Conservação" ................................................................... 380
Quadro 156 - Investimentos para a ação "Elaborar os planos de Gestão Ambiental
das Unidades Municipais de Conservação" ............................................................ 381
Quadro 157 - Cronograma da ação "Elaborar os planos de Gestão Ambiental das
Unidades Municipais de Conservação" ................................................................... 382
Quadro 158 - Indicadores de monitoramento "Elaborar os planos de Gestão
Ambiental das Unidades Municipais de Conservação" ........................................... 382
Quadro 159 - Etapas da ação "Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um
número maior de praias no município" .................................................................... 383
Quadro 160 - Cronograma "Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um
número maior de praias no município" .................................................................... 383
Quadro 161 - Indicadores de monitoramento "Garantir, junto a FATMA, o
monitoramento de um número maior de praias no município" ................................ 384
Quadro 162 - Etapas da ação "Estruturar campanha educacional com o tema:
Turismo e responsabilidade ambiental" ................................................................... 385
Quadro 163 - Investimentos para a ação "Estruturar campanha educacional com o
tema: Turismo e responsabilidade ambiental" ......................................................... 385
Quadro 164 - Cronograma da ação "Estruturar campanha educacional com o tema:
Turismo e responsabilidade ambiental" ................................................................... 386
Quadro 165 - Indicadores de monitoramento "Estruturar campanha educacional com
o tema: Turismo e responsabilidade ambiental" ...................................................... 386
Quadro 166 - Etapas da ação "Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva
do Arvoredo" ........................................................................................................... 387
Quadro 167 - Cronograma da ação "Revisão do Plano de Gestão Ambiental da
Reserva do Arvoredo" ............................................................................................. 388
Quadro 168 - Indicadores de monitoramento da ação "Revisão do Plano de Gestão
Ambiental da Reserva do Arvoredo" ....................................................................... 388
Quadro 169 - Cronograma do termo "gestão de informações, monitoramento e
avaliação da atividade turística" .............................................................................. 401
Quadro 170 - Cronograma do termo "Adequar a infraestrutura tecnológica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico .............................................. 402
Quadro 171 - Cronograma do termo "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de
Bombinhas" ............................................................................................................. 402
Quadro 172 - Cronograma do termo "Elaboração de Política Pública para o Turismo
de Bombinhas" ........................................................................................................ 402
Quadro 173 - Cronograma do Termo "Aperfeiçoamento de normas e regulações da
qualidade do produto turístico e melhoria da Central de Informações" ................... 402
Quadro 174 - Cronograma dos termos de "elaboração dos planos de manejo" ...... 403
Quadro 175 - Cronograma do termo "Implementar controle de carga" ................... 403
Quadro 176 - Desembolso do termo "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de
Bombinhas" ............................................................................................................. 414
Quadro 177 - Desembolso do termo "Gestão de informações, monitoramento e
avaliação da atividade turística" .............................................................................. 426
Quadro 178 - Desembolso do termo "Elaboração de Política Pública para o Turismo
de Bombinhas" ........................................................................................................ 449
Quadro 179 - Desembolso to termo "Implementar controle de carga" .................... 460
Quadro 180 - Desembolso do termo "Aperfeiçoamento de normas e regulações da
qualidade do produto turístico e melhoria da Central de Informações" ................... 471
Quadro 181 - Desembolso do termo "Adequar a infraestrutura tecnológica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico" ............................................. 479
Quadro 182 - Desembolso do termo "Elaboração de plano de manejo (plano de
gestão ambiental) para a área de relevante interesse ecológico da Costeira de
Zimbros – Bombinhas" ............................................................................................ 498
Quadro 183 - Desembolso do termo "elaboração de plano de manejo (plano de
gestão ambiental) para os parques naturais municipais da Galeta e do Morro do
Macaco – Bombinhas" ............................................................................................. 518
LISTAS DE TABELAS
Tabela 1 - Matriz para o diagnóstico da Gestão Municipal ........................................ 32
Tabela 2 - Matriz de orientação para as ações ......................................................... 34
Tabela 3- Cronograma de atividades - plano de trabalho ......................................... 35
Tabela 4 - Fontes de receita do município em porcentagem nos últimos anos ....... 189
Tabela 5 - Estimativa de despesa no turismo em 2009 ........................................... 193
Tabela 6 - Cronograma físico-financeiro de execução das ações ........................... 389
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 - De que forma o Sr(a) se tornou conselheiro? ........................................ 224
Gráfico 2 - É a primeira vez que o Sr (a) participa do Conselho Municipal de turismo?
................................................................................................................................ 225
Gráfico 3 - Há quanto tempo o Sr(a) participa do Conselho Municipal de Turismo em
meses ou anos? ...................................................................................................... 225
Gráfico 4 - Quantas vezes o Sr(a) foi eleito ou indicado como Conselheiro Municipal
de Turismo? ............................................................................................................ 226
Gráfico 5 - O que o levou a candidatar-se e/ou aceitar a indicação ao papel de
Conselheiro? ........................................................................................................... 230
Gráfico 6 - Quantas horas por mês o Sr(a) se dedica ao Conselho? ...................... 231
Gráfico 7 - Na sua opinião, qual a principal dificuldade para exercer o papel de
conselheiro? ............................................................................................................ 232
Gráfico 8 - O que o levou a candidatar-se e/ou aceitar a indicação ao papel de
Conselheiro? ........................................................................................................... 233
Gráfico 9 - Em relação aos interesses políticos, o Conselho Municipal de Turismo 234
Gráfico 10 - O Sr(a) confia no Conselho, nas suas decisões? ................................ 234
Gráfico 11 - Qual nota o Sr(a) dá ao Conselho de Turismo de sua cidade de zero a
dez? ........................................................................................................................ 235
Gráfico 12 - O Sr(a) considera a prestação de informações e esclarecimentos da
prefeitura para o Conselho, de que forma? ............................................................. 236
Gráfico 13 - Em relação à prestação de contas e esclarecimentos da prefeitura sobre
a execução das atividades ...................................................................................... 236
Gráfico 14 - Na sua opinião, a contratação de Conselheiros ou ex-conselheiros(as)
para ocupar cargos comissionados (de confiança) na prefeitura ou órgãos públicos
contribui para o desenvolvimento das Políticas de Turismo? .................................. 237
Gráfico 15 - Qual associação/ Organização o Sr. Representa no Conselho? ......... 237
Gráfico 16 - Há quanto tempo o Sr. Participa desta organização? .......................... 238
Gráfico 17 - Esta organização foi fundada em que ano? ........................................ 238
Gráfico 18 - Esta entidade/associação/organização tem convênio com a prefeitura?
................................................................................................................................ 239
Gráfico 19 - Como é realizado o retorno para a Organização (que o sr. Representa)
das atividades desenvolvidas no conselho? ........................................................... 240
Gráfico 20 - Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento com a organização
que representa? ...................................................................................................... 241
Gráfico 21 - Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento e os demais
conselheiros? .......................................................................................................... 241
Gráfico 22 - Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento e comunicação
com os representantes da prefeitura? ..................................................................... 242
LISTA DE SIGLAS
ABS - Associação Bombinhas Surf
ACZ - Associação Cultural Zé Amândio
AEMB - Associação Empresarial de Bombinhas
AMA - Associação das Mulheres que Agem
AMB - Associação dos Maricultores de Bombinhas
AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí
APP - Áreas de Preservação Permanentes
ARIE - Área de Relevante Interesse
CADASTUR - Cadastro de Turismo - o Sistema de Cadastro de pessoas físicas e
jurídicas que atuam no setor do turismo
CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas
CIT – Centro de Informações Turísticas
CITMAR - Consórcio de Municípios da Região Turística Costa Verde Mar
COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
COMPAB - Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Bombinhas
COMTUMA - Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente
COMTUR – Conselho Municipal de Turismo
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
CONSEG - Conselho de Segurança
CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
EIP - Estudo de Impacto da Paisagem
EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo
ETA – Estação de Tratamento de Água
FAMAB - Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas
FATMA - Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente
FMT – Fundo Municipal de Turismo
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério
FUNTURISMO – Fundo de Turismo (Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e
Esporte de Santa Catarina).
GAAB - Grupo de Artistas e Artesãos de Bombinhas
IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS - Competência Estadual
IDH-M - Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IFES - Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA – Competência Estadual
ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Intervivos
JUCESC - Junta Comercial de Santa Catariana
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
MAMB - Museu Aquário Marinho de Bombinhas
MINC - Ministério da Cultural
MTUR – Ministério do Turismo
ONG – Organização Não Governamental
PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
PAT - Perfil da Área Turística
PDIL - Plano de Desenvolvimento Integrado do Lazer do Estado de Santa Catarina
PDITS - Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável
PEMTI - Plano Estratégico de Marketing Turístico Integrado
PIB - Produto Interno Bruto
PIT – Ponto de Informações Turísticas
PRODETUR - Programa de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina
REFIM - Programa de Recuperação Fiscal de Bombinhas
REGIN - Sistema de Registro Integrado
SANTUR - Santa Catarina Turismo
SEBRAE-SC - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Santa
Catarina
SETUR – Secretaria de Turismo
SOL - Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
SWOT - Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades
(Opportunities) e Ameaças (Threats)
TCE – Tribunal de Contas do Estado
UC – Unidade de Conservação
UNESCO - Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura
28
INTRODUÇÃO
A atividade turística, em função da abrangência de elementos que se
complementam na estruturação do produto turístico, demanda uma visão integradora
do território, para possibilitar uma gestão mais eficiente e sustentável. Como expõe
Beni (2006, p. 73) “o turismo, no Brasil, ainda não atingiu índices de
desenvolvimento mais expressivos por causa da falta de uma visão sistêmica e
holística”.
Desta forma, propiciando esta demandada visão holística da atividade
turística no município de Bombinhas, foi elaborado o Plano de Fortalecimento
Institucional pela empresa Contrei Consultoria em Turismo e Treinamento Ltda.,
(conforme contrato nº 009/2010 FMT), envolvendo análise (focando no conjunto dos
subsistemas, econômico, ambiental, cultural e social) e proposição de ações e
estratégias num foco macro da gestão pública, com intervenções propostas a todos
os setores com respaldo no turismo.
O plano é destinado à gestão pública do turismo, que envolve o órgão gestor
municipal e as entidades intervenientes na atividade. O produto formatado consiste
em uma ferramenta para orientar o desenvolvimento sustentável da atividade
turística de Bombinhas.
Para a elaboração deste plano, foram realizadas 5 etapas, consistindo em:
1ª etapa – Oficina de mobilização e formação de equipe de trabalho –
nesta oficina foi apresentado o plano de trabalho, constando os objetivos,
metodologia e cronograma do plano, assim como, foram definidos os representantes
e também formada a equipe de trabalho.
2ª etapa – Diagnóstico da gestão – o diagnóstico foi realizado a partir da
análise de todos os documentos relacionados à atividade turística (planos, projetos,
legislações etc.), aplicação de formulários pré-estruturados aos colaboradores da
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, representantes do
COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) e representantes das Entidades
relacionadas à atividade turística. Para elaborar o diagnóstico, foi seguidas a lista de
atividades pré-definidas no documento de referência para elaboração do plano.
3ª etapa - Estratégias e plano de ações - as estratégias e ações propostas
foram subsidiadas nas deficiências e necessidades de intervenções apontadas pelo
diagnóstico da gestão pública para o turismo. Foi também seguida a lista de
29
atividades pré-definidas no documento de referência para elaboração do plano. As
ações prioritárias foram indicadas e também priorizadas a partir do “Seminário de
discussão das Estratégias e Plano de Ação”.
4º etapa - Plano de Execução por Ações Prioritárias – com base nas
ações priorizadas foram criados os fluxogramas de inter-relações e elaborados os
termos de referência.
5º etapa - Versão preliminar do Plano de Fortalecimento Institucional da
Gestão Municipal do Turismo – a versão preliminar consiste neste documento, que
engloba todas as etapas realizadas no plano em um único volume.
O documento encontra-se dividido em seis capítulos, sendo: 1º introdução,
2º relatório da oficina de mobilização e formação da equipe de trabalho; 3º relatório
do diagnóstico da gestão; 4º Estratégias e plano de ação segundo; 5º termos de
referências das ações priorizadas e interdependência das ações e considerações
finais.
30
1 PLANO DE TRABALHO
1.1 METODOLOGIA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
1.1.1 Oficina de mobilização e formação de equipe de trabalho
A oficina terá como objetivos:
- Formar equipe de trabalho, no âmbito da administração municipal relativos
à pasta turismo para acompanhamento das ações;
- Elaborar Plano de Trabalho;
- Realizar revisão e aprovação dos instrumentos de coleta de dados que
serão adotados na elaboração do estudo:
a) Pesquisa documental e normativa;
b) Pesquisa semiestruturada, com representantes dos órgãos envolvidos e
atores do turismo;
c) Pesquisa estruturada, com os gestores e técnicos dos Órgãos gestores
municipais.
- Alinhamento estratégico acerca da gestão para o desenvolvimento do
turismo, com os titulares e dirigentes da Secretaria de Turismo e demais órgãos
intervenientes na atividade turística e a validação do Plano de Trabalho.
A oficina será realizada mediante aplicação de metodologias de
planejamento participativo.
1.1.2 Diagnóstico da gestão municipal
O diagnóstico da gestão municipal, no âmbito do turismo, contempla
análises diagnósticas da atuação do órgão gestor do turismo, conforme definido
nos instrumentos formais de sua institucionalização, como também das condições
de seu desempenho na sua organização e funcionamento, incluindo a estrutura
administrativa.
Como componentes da análise diagnóstica, ressalta-se ainda a aferição do
grau de associativismo local e de participação social na concepção, realização e
avaliação do planejamento turístico, considerando, por conseguinte, o diálogo entre
31
as distintas instâncias institucionais para a definição de interesses comuns.
O termo SWOT é uma sigla oriunda do idioma inglês, e é um acrónimo de
Forças (Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e
Ameaças (Threats).Não há registros precisos sobre a origem desse tipo de análise,
segundo PÚBLIO (2008) a análise SWOT foi criada por dois professores da
Harvard Business School: Kenneth Andrews e Roland Christensen. Por outro lado,
TARAPANOFF (2001:209) indica que a idéia da análise SWOT já era utilizada há
mais de três mil anos quando cita em uma epígrafe um conselho de Sun Tzu:
"Concentre-se nos pontos fortes, reconheça as fraquezas, agarre as oportunidades
e proteja-se contra as ameaças " (SUN TZU, 500 a.C.) Apesar de bastante
divulgada e citada por autores, é difícil encontrar uma literatura que aborde
diretamente esse tema.
Figura 1 - Representação da Matriz SWOT Fonte: Google, 2010.
32
Tabela 1 - Matriz para o diagnóstico da Gestão Municipal
Diagnóstico da Gestão Municipal
SETOR:
ITEM:
SITUAÇÃO ATUAL:
ANÁLISE SWOT:
FORÇAS FRAQUEZAS
OPORTUNIDADES AMEAÇAS
PARECER:
OBSERVAÇÃO:
Fonte: Contrei, 2010
Obs: Todas as ações solicitadas no termo de referência terão esta estrutura quando possível.
33
1.1.3 Estratégia e plano de ação
Para contemplar este item deve-se apresentar o marco das diretrizes
estratégicas, tendo em vista as alternativas de intervenção para o aperfeiçoamento
da Gestão Municipal do Turismo.
Há ainda o imperativo de definir, de forma estruturada, todos os
procedimentos e recursos que serão mobilizados para a execução dos objetivos que
foram expressos no escopo do termo. Ressalta-se, dessa forma, que o Plano de
Ação de um projeto especifica ações, atividades, tarefas e recursos, encadeados no
tempo e no espaço, no intuito de potencializar a eficiência na realização das
atividades do projeto.
Para a concepção do marco de diretrizes estratégicas e do plano de ação e
implementação deverá realizar as atividades a seguir:
a) Marco das diretrizes estratégicas, incluindo alternativas de intervenção
para o aperfeiçoamento da Gestão Municipal do Turismo;
b) Plano de Ação e Plano de Implementação do projeto;
c) Indicação de prioridades das ações integrantes do Plano de ação;
d) Cronograma físico-financeiro de execução das ações, destacando as
Categorias de Investimentos (Capacitação, consultoria, sistemas e equipamentos de
informática, material de apoio e comunicação, instalações físicas e demais
investimentos), os produtos, recursos e prazos.
e) Seminário de trabalho para discussão das Estratégias e Plano de
Ação, com posterior elaboração do relatório, contendo inclusive fotos, lista de
presença e demais instrumentos comprobatórios da realização do evento;
f) Estratégias e Plano de Ação apresentado e aprovado.
34
Tabela 2 - Matriz de orientação para a formulação das ações OBJETIVO 1
ESTRATÉGIA A:
AÇÃO 1
O que
Por que
Como
Quem faz
Quando
Investimento
Resultados
esperados
Indicadores
Fonte: Contrei, 2010.
1.1.4 Plano de execução por ações prioritárias
Cada uma das ações priorizadas na etapa anterior, a partir da discussão
realizada em seminário de apresentação das proposições, deverá ser especificada
de forma a permitir a seleção de fornecedor para sua implementação, bem como,
deverão ser elaborados os correspondentes termos de referência para contratação
dos serviços e especificações dos equipamentos a serem adquiridos, com o
correspondente custo estimado e o memorial descritivo de eventuais propostas de
adequações de instalações físicas.
a) Fluxograma de interdependência das ações;
b) Plano de Execução das Ações priorizadas, contendo cronograma e
termos de referência.
1.1.5 Versão preliminar do Plano de Fortalecimento Institucional
Será elaborada e entregue uma versão preliminar do plano, contendo a
consolidação dos relatórios anteriores.
35
1.1.6 Versão final do Plano de Fortalecimento Institucional, contendo a
consolidação dos relatórios anteriores
Será elaborada e entregue uma versão final do Plano de Fortalecimento
Institucional da Gestão Municipal do Turismo, concebido após aprovação do
Ministério do Turismo.
1.2 CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES
Tabela 3- Cronograma de atividades - plano de trabalho
PRODUTOS DESCRIÇÃO PRAZO DESEMBOLSO DATA
Produto 1 Oficina de Mobilização e Formação de equipe de trabalho
20 dias a partir da assinatura do contrato
10 % 18/08
Produto 2 Diagnóstico da Gestão Municipal
60 dias a partir da assinatura do contrato
25 % 29/09
Produto 3 Estratégia e Plano de Ação 120 dias a partir da assinatura do contrato
25 % 27/10
Produto 4 Plano de Execução por Ações Prioritárias
150 dias a partir da assinatura do contrato
20 % 24/11
Produto 5 Versão preliminar do Plano de Fortalecimento Institucional, contendo a consolidação dos relatórios anteriores
180 dias a partir da assinatura do contrato
10 % 01/12
Produto Final Versão Final do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão do Turismo
- 10 % 08/12
Fonte: Contrei, 2010.
1.3 REUNIÃO COM A EQUIPE DA SECRETARIA
No dia 09 de agosto de 2010, foi realizada a primeira reunião com a equipe
da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para alinhamento
estratégico e formação de equipe de trabalho, conforme lista de presença (Anexo A).
Na oportunidade foram validados os instrumentos de coletas de dados
(questionários), a relação de documentos a serem disponibilizados e a serem
consultados pela equipe da empresa contratada, assim como, definida a equipe de
trabalho do referido departamento. Todos estes itens, apesar de serem validados
36
pela Secretaria, também seriam levados à apreciação e validação na oficina de
Mobilização e Formação de Equipe de Trabalho.
37
2 OFICINA DE MOBILIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRABALHO
2.1 APRESENTAÇÃO
Este capítulo tem por objetivo relatar a “Oficina de Mobilização e Formação
de Equipe de Trabalho”, realizada no dia 19 de agosto de 2010, no Auditório da
Prefeitura Municipal de Bombinhas. Esta atividade estava prevista na ação “Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Pública do Turismo de Bombinhas”, conforme
processo licitatório 004/2010, contrato nº. 009/2010 FMT.
Figura 2 – Participantes da oficina de mobilização. Fonte: Acervo Contrei, 2010.
2.2 EQUIPE DE CONSULTORES CONTREI CONSULTORIA
A oficina foi organizada por alguns membros da empresa contratada, Contrei
Consultoria, composta pelos seguintes consultores presentes:
Rafael Koepp Soldateli – Coordenador do Projeto - Bacharel em Turismo
e Hotelaria; Especialista em Marketing Comunicação e Negócios; Especialista em
Desenvolvimento Territorial e Turismo Rural;
38
Daiana Bastezini – Bacharel em Turismo; Especialista em Desenvolvimento
Territorial e Turismo Rural; Mestranda em Arquitetura e Urbanismo;
Marinês Walkowski – Bacharel em Turismo; Mestre em Arquitetura e
Urbanismo; Doutoranda em Arquitetura e Urbanismo;
Murilo de Carvalho – Bacharel em Arquitetura e Urbanismo; Especialista
em Engenharia Ambiental; Mestrando em Gestão Urbana;
Roberto Wöhlke – Bacharel em Direito; Bacharel em Ciências Políticas;
Especialista em Direito Empresarial; Mestrando em Sociologia Política;
2.3 OBJETIVOS DA OFICINA
O objetivo foi mobilizar os atores locais a participarem do processo e buscar
subsídios para o alinhamento estratégico acerca da gestão do turismo de
Bombinhas, com os titulares e dirigentes da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e demais órgãos intervenientes na atividade turística,
com vistas a validar o Plano de Trabalho proposto pela empresa contratada.
2.4 PARTICIPANTES DA OFICINA
Participaram da oficina: representantes das Secretarias de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e da Pesca; Fundação do Meio
Ambiente; da Policia Civil; do Conselho de Turismo (COMTUR); do Conselho de
Segurança – CONSEG; equipamentos turísticos (pousadas, museus, entre outros);
do Grupo de Artistas e Artesãos de Bombinhas (GAAB); da Associação das
Mulheres que Agem (AMA) e da Associação de Moradores de Zimbros totalizando
17 pessoas, conforme lista de presença constante no anexo B.
2.5 APRESENTAÇÃO DA METODOLOGIA E VALIDAÇÃO DOS TRABALHOS
A oficina teve início às 17 horas com a abertura e anúncio dos trabalhos pelo
39
Secretario Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Cláudio Souza.
Na sequencia o Sr. Rafael Soldateli, coordenador da equipe da empresa contratada
(CONTREI), apresentou o plano de trabalho proposto para a elaboração do Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Pública do Turismo do referido município.
A explanação consistiu na apresentação sobre a premissa do Programa de
Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (PRODETUR/SC); o Plano de
Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), enfatizando o
enquadramento de Bombinhas nas nucleações de “Turismo de Aventura e Natureza”
e “Sol e Praia”; os objetivos do plano, metodologia e etapas do trabalho; o
cronograma e a equipe da empresa responsável pela execução do trabalho. Os
slides referentes a esta apresentação encontram-se no Apêndice A.
O plano de trabalho foi validado, tendo como único questionamento o
período de vigência do plano a ser elaborado, tendo o esclarecimento de que este
deverá orientar as ações da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
sem tempo determinado. As fotos da oficina seguem abaixo (Figuras 3 e 4) :
Figura 3 - Abertura da oficina pelo Secretario de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
40
Figura 4 - Apresentação do plano de trabalho pelo coord. da equipe.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
2.6 LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À ATIVIDADE
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS
Com vistas a obter informações com os participantes da oficina sobre a
situação da atividade turística de Bombinhas, foi aplicada uma metodologia de
planejamento participativo, denominada METAPLAN. A oficina foi moderada pelos
profissionais da equipe da Contrei, Murilo de Carvalho e Marinês Walkowski.
Conforme fotos (figura 5 e 6).
Figura 5 - Apresentação da metodologia.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
41
Figura 6 - Moderadores do METAPLAN.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
Tendo em vista o tamanho do grupo, foram distribuídas tarjetas individuais,
para os participantes. Em todas as etapas cada participante preencheu uma ou mais
tarjetas referente ao tema (Figura 7), na sequencia elas foram coladas na parede e
discutidas com o grupo, formando uma priorização por tema, conforme arranjos
abaixo descritos. Cada etapa durou aproximadamente 15 minutos, sendo 5 para
preenchimento e 10 para discussão e priorização.
Figura 7 - Preenchimento das tarjetas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
42
2.6.1 A vocação turística de Bombinhas
Foram priorizadas as 3 (três) vocações mais importantes (com sugestões
que se complementam), conforme foto 8, as quais consistiram em:
- Ecoturismo/Turismo de Natureza;
- Turismo de Praia (incluindo atividades náuticas, mergulho e aventura);
- Turismo Cultural (incluindo gastronomia, arte e pesca/aquicultura)
Figura 8 - Vocações turísticas de Bombinhas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
2.6.2 Visão de futuro do turismo de Bombinhas
Novamente ocorreu a priorização (figura 9), onde as tarjetas foram
organizadas de uma forma complementar, buscando formar uma visão única sobre:
- Paraíso;
- Sustentabilidade turística e ambiental;
- Preservação para um ambiente mais desenvolvido;
- Cidade Parque;
- Belas Praias/Muitas opções de ecoturismo/Muitos atrativos
culturais/excelente gastronomia;
43
Figura 9 - Vocações turísticas de Bombinhas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
2.6.3 Fatores positivos
Os pontos positivos do turismo de Bombinhas foram colados (figura 10) e
discutidos com o grupo:
- Potencial turístico/ museus/ título de 4ª melhor praia/ Festa da Tainha, do
Marisco e Semana da Gastronomia;
- Vontade administrativa;
- Mar/ Belas praias/ muitos atrativos culturais/ excelentes insumos para a
gastronomia/ muitos atrativos naturais;
- Infraestrutura de mergulho;
- Trilhas;
- Belezas naturais/ áreas verdes/ natureza/ sossego/ qualidade dos atrativos
naturais/ Beleza natural (praias, mar);
- Oferta de meios de hospedagem.
44
Figura 10 - Fatores Positivos do Turismo de Bombinhas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
2.6.4 Fatores negativos ou a melhorar
Os pontos negativos ou a melhorar no turismo de Bombinhas foram desta
forma elencados pelos grupos (figura 11):
- Superlotação/ Segurança/ Estruturar trilhas existentes no município/
Segundo acesso/ Vias urbanas;
- Falta de comprometimento/ Falta de integração e cooperação/
Negativismo/ Inadimplência tributária;
- Saneamento/ Infraestrutura pública (escola, educação, lixo, ruas) /
Melhorar acesso/ Serviços nos restaurantes;
- Falta de cuidados com a conservação das praias/ Falta explorar os
atrativos naturais e culturais/ Falta aproveitar melhor o potencial gastronômico/
Cidade feia;
- Poluição sonora.
45
Figura 11 - Fatores negativos ou a melhorar no Turismo de Bombinhas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
2.7 EQUIPE DE TRABALHO E APOIO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DE
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA GESTÃO PÚBLICA DO TURISMO DE
BOMBINHAS
Após a finalização da oficina, formalizou-se a equipe de trabalho, com os
membros da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, sendo que todos
os participantes da oficina disponibilizaram-se a apoiar, acompanhar os processos e
participar das etapas de elaboração do plano, fornecendo as informações
necessárias para a formulação do mesmo.
2.8 ENCAMINHAMENTOS
A oficina possibilitou a equipe de consultores terem contato com
representantes de alguns setores do turismo de Bombinhas.
Além de validar o plano de trabalho, foi possível verificar o ponto de vista da
população local sobre a atividade turística, considerada no Plano de Gestão.
Na oportunidade a equipe aproveitou para comunicar ao grupo sobre as
entrevistas da etapa seguinte, que integram o diagnóstico, realizadas com os
membros da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e
Entidades relacionadas ao turismo de Bombinhas, além de explicar os
procedimentos de agendamento e de aplicação dos questionários.
46
3 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO MUNICIPAL
3.1 APRESENTAÇÃO
Para embasar a proposta do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão
Pública do Turismo do Município de Bombinhas, foi necessária a realização do
diagnóstico da gestão do turismo deste município.
O diagnóstico pressupõe um abrangente conhecimento do objeto foco da
pesquisa (neste caso o município de Bombinhas), consistindo num amplo
levantamento de informações, interpretação e descrição do cenário da gestão
turística do destino.
Conforme solicitação do documento referência (edital 004/2010/contrato nº.
009/2010 FMT):
O diagnóstico da gestão municipal, no âmbito do turismo, contemplou a análise diagnóstica da atuação do órgão gestor do turismo, conforme definido nos instrumentos formais de sua institucionalização, como também das condições de seu desempenho na sua organização e funcionamento, incluindo a estrutura administrativa. Como componentes da análise diagnóstica, ressalta-se ainda a aferição do grau de associativismo local e de participação social na concepção, realização e avaliação do planejamento turístico, considerando, por conseguinte, o diálogo entre as distintas instâncias institucionais para a definição de
interesses comuns.
Foram consideradas duas análises neste processo, a técnica, focada na
análise documental, estrutural, arranjo institucional, entre outros, e a social, baseada
no ponto de vista da sociedade civil organizada e dos representantes do órgão oficial
de turismo municipal.
A etapa de diagnóstico contou com a seguinte metodologia para a sua
realização:
1ª - Na reunião de mobilização da população local para o Plano de
Fortalecimento Institucional, realizada no dia 18 de agosto de 2010, no Auditório da
Prefeitura Municipal de Bombinhas, onde participaram os membros das principais
entidades do Município, foi aplicado o METAPLAN, onde foram coletados dados
sobre os pontos fortes e fracos do turismo do município e as sugestões para
melhorar a atividade, os quais foram considerados neste diagnóstico.
47
As quatro etapas seguintes (2ª, 3ª, 4ª e 5ª) ocorreram paralelamente,
consistindo cada uma em:
2ª – Levantamento e análise de documentos pertinentes a gestão da
atividade turística do município e região turística do qual ele integra, assim como de
materiais promocionais.
3ª – Entrevista com o Prefeito e os membros da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e de
entidades relacionadas a atividade turística. O objetivo das entrevistas foi propiciar
uma análise da percepção dos entrevistados com relação ao turismo e a gestão
pública da atividade turística. Para cada um dos segmentos foi elaborado um
formulário individual, coletando informações genéricas da atividade e específicas da
atuação de cada setor.
4ª – Pesquisa in loco da estruturação turística. Nesta etapa, a equipe
percorreu todo o município, identificando equipamentos e atrativos turísticos;
levantando pontos deficientes e potenciais; analisando questões ambientais e
sociais entre outros. Foi realizado um levantamento fotográfico dos aspectos mais
importantes.
5ª – Entrevistas não estruturadas com representantes das Secretarias e
órgãos da estrutura administrativa (com maior relação com a Secretaria de Turismo
e Desenvolvimento Econômico) para obtenção de informações acerca de aspectos
relacionados à urbanização, fiscalizações, cadastro, questões ambientais,
legislação, entre outras.
6ª – Análise e descrição geral de todos os elementos levantados. Para
auxiliar esta etapa, conforme orientado no Termo de Referência (edital
004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT), foi aplicado o método SWOT (figura 12), sigla
oriunda do idioma inglês que é um acrónimo de Forças (Strengths), Fraquezas
(Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats).
48
Figura 12 - Análise SWOT. Fonte: Google, 2010.
7ª – Tabulação das informações quantitativas das pesquisas. Com base na
aplicação dos questionários com os membros do COMTUR, foram tabuladas
algumas questões e o resultado, na integra, encontra-se nos diversos setores, foco
desta análise.
Os resultados obtidos na etapa do diagnóstico estão descritos a seguir. Vale
ressaltar que este documento encontra-se dividido em 3 etapas, a primeira, consiste
em uma breve caracterização do município, a segunda caracteriza-se pela análise
temática e a terceira consiste de uma análise perceptiva efetuada junto aos diversos
segmentos turísticos do município de Bombinhas.
A análise temática encontra-se sub dividida em 5 áreas:
A. Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo;
B. Qualificação da Oferta Turística;
C. Gestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais, Culturais e do
Patrimônio Histórico;
D. Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística;
E. Gestão do Meio Ambiente.
3.2 CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Bombinhas, localizado no estado de Santa Catarina e integrante da
Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí, está distante aproximadamente
49
60 km da Capital Catarinense. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE (2010) possui 14.312 habitantes, distribuídos em uma área de
36,6 km² (menor município em área do Estado de Santa Catarina).
Habitada inicialmente por índios, que deixaram suas marcas nos sítios
arqueológicos e inscrições rupestres junto às praias, foi posteriormente colonizado
por espanhóis, que a serviço do Rei da Espanha, chegaram a enseada de Zimbros,
dando-lhe o nome de São Sebastião (ACHO TUDO E REGIÃO, 2010, web).
Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando então foi emancipado.
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre
16ºC e 27ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca
artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010) o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104º referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo
com 0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismo é 93,97%.
Referente a infraestrutura de saúde, possui 5 Centros de Unidade Básica de
Saúde e 1 unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península, com aproximadamente 37 praias
(PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS, 2009), com acesso pela SC 412,
interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e também
acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um acesso
tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo excessivo
fluxo de veículos, causando congestionamentos.
Atualmente integra a Região Turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor
Balneário Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta Região Turística obteve uma participação média na movimentação turística do
Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI
(Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o
Consórcio Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações
pautadas na política de regionalização turística.
Também participa do Convention & Visitors Bureau Costa Esmeralda,
50
juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão oficial de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretora de
Turismo, que atualmente é uma publicitária, e Secretário, atualmente um bacharel
em turismo). A Secretaria funciona junto a um dos dois Postos de Informações
Turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários
contratados temporariamente.
Recentemente, a Praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou
em 4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade “Melhores praias do país”. Este fato demonstra o potencial já reconhecido
do município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado nas pesquisas de demanda
tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR), conforme
mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município, que serão
mais bem abordadas no decorrer deste documento.
3.3 ANÁLISE TEMÁTICA
3.3.1 Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo
A análise referente ao Planejamento e a Gestão Estratégica do Turismo
contempla os seguintes compromissos:
1. Identificar, quantificar e qualificar a importância da atividade turística na
economia local;
2. Analisar o sistema de informações estatísticas e documentais do
turismo que alimentam o planejamento e a tomada de decisão no segmento,
considerando o exame dos procedimentos, instrumentos, fluxos e registros das
informações;
3. Identificar as ações de cooperação entre as unidades setoriais da
Prefeitura Municipal e demais instituições na ordenação do espaço turístico e
regulamentação da atividade
51
4. Examinar a adequação da segmentação turística adotada no município
com a estratégia de promoção do turismo da região, tendo em vista as diretrizes
referendadas nos planos de desenvolvimento do turismo;
5. Analisar os procedimentos de aprovação de parcelamento do solo
urbano para fins turísticos;
6. Analisar os procedimentos de concessão de habite-se para as
edificações ou de alvará de funcionamento para os estabelecimentos, especialmente
os destinados às atividades turísticas;
7. Analisar os procedimentos de abertura de empresa do segmento
turístico, seu fluxo e legislação;
8. Avaliar a capacidade de fiscalização municipal referente aos aspectos
urbanísticos e edilícios;
9. Avaliar o Cadastro Imobiliário implantado no município, com vista a sua
transformação em Cadastro Multifinalitário, que permita o estabelecimento de
parâmetros para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a
identificação e espacialização das áreas e edificações servidas com infraestrutura
básica, equipamentos urbanos e comunitários, a melhor distribuição destes
equipamentos, a hierarquização do sistema viário e definição dos circuitos para
transporte coletivo.
3.3.1.1 Fichas da Análise Temática
ITEM A.1
Identificar, quantificar e qualificar a importância da atividade turística
na economia local
Situação atual
O turismo é considerado a principal atividade econômica do município,
seguido da Pesca Artesanal e maricultura. Bombinhas apresenta um significativo
número de equipamentos turísticos. Segundo a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico (PREFEITURA MUNICIPAL DE BOMBINHAS, 2009),
52
existem 141 pousadas e hotéis, somando 11.560 leitos; 15 campings e 1 albergue.
Além deles, somam-se 96 residenciais, alguns deles, utilizados para aluguel aos
turistas nas temporadas. Referente a serviço de alimentação (restaurantes,
pizzarias, lanchonetes e confeitarias) há um total de 57 estabelecimentos1.
Na arrecadação municipal o turismo é uma das principais atividades,
entretanto, não foi possível mensurar, em função da existência de inúmeros
equipamentos informais, principalmente as casas de aluguel e os residenciais, que
atualmente pagam impostos referentes à habitação, mas prestam serviços de
hospedagem com foco turístico. Esta é uma dificuldade encontrada pela gestão
pública, que vem buscando alternativas para saná-la.
Os equipamentos de hospedagem possuem uma taxa de ocupação média
de 29% anual. A baixa ocupação se dá em função do elevado número de casas e
apartamentos de aluguel e a sazonalidade.
Segundo a última pesquisa de demanda de 2009 e 2010 da Prefeitura
Municipal (BOMBINHAS, 2010)), a maioria dos turistas que visitam o município se
hospedam em casa-própria (segunda residência), casa de aluguel ou de amigos ou
parentes, permanecendo em média mais de 6 dias, considerado uma boa média de
permanência.
Há um número elevado de excursionistas que passa por Bombinhas,
apontado na pesquisa como 13% do total de visitantes. O gasto médio de mais da
metade dos visitantes é de R$ 300,00 a cada três pessoas. Isto demonstra a
necessidade de pensar estratégias que possibilitem o aumento dos gastos do turista,
inclusive, que ampliem o consumo daqueles que utilizam as casas de aluguel e
segunda residência.
A sazonalidade é um agravante. A temporada inicia em 01 de novembro e
geralmente se estende até o carnaval, após este período o fluxo turístico diminui
drasticamente. Com base nas entrevistas realizadas durante a elaboração do
diagnóstico, obteve-se a informação de que o mergulho foi, durante muito tempo,
uma estratégia de atração de turistas com perfil qualificado que utilizavam os
1 Os dados apresentados referem-se ao levantamento na época da realização do
diagnóstico, contudo, conforme dados de 2012 disponíveis no site <http://turismo.bombinhas.sc.gov.br> (Bombinhas, 2012), atualmente são 137 hotéis (totalizando 9 mil leitos) e 200 estabelecimentos de alimentação. Ressalta-se que após a realização deste diagnóstico (em 2010) foi realizada uma ação que motivou o cadastramento de empreendimentos de Bombinhas no CADASTUR.
53
serviços fora de temporada. Entretanto, com a implantação da Reserva do Arvoredo,
o potencial de mergulho do município (conforme informações obtidas nas
entrevistas), diminuiu para 15% da capacidade, tornando-se pouco atrativo a este
público. Em função desta queda, fora de temporada alguns equipamentos fecham,
deixando de gerar receita.
Vale ressaltar que há também dois agravantes: o primeiro refere-se a
informalidade de alguns empreendimentos, especialmente de hospedagem, que
assumem condições de registro diferentes da atividade prática (pousada), refletindo
na isenção do pagamento de impostos. Atualmente, os equipamentos de
hospedagem cadastrados na receita são inferiores ao que consta no inventário da
Secretaria. O segundo ponto refere-se aos excursionistas. Estes turistas usufruem
pouco dos serviços turísticos, além disto, o consumo maior é em barracas ou
carrinhos dos ambulantes, que contribuem com um valor fixo anual (pago no início
de cada temporada) embora seja significativo, são valores que não geram receita
com a oscilação do consumo.
Com base nos Decretos nº 1452/2010 e 1461/2010, que dispõem sobre o
licenciamento das atividades temporárias de ambulantes e prestadores de serviços,
as taxas de ambulantes variam de R$ 50,00 (artesãos, vendedores de rede e
alugueis de cadeiras, caiaques etc.) e R$ 10.000,00 (para venda de sorvetes e
picolés em caixa de isopor, por empresa), as demais atividades de prestadores de
serviços em pontos fixos, varia de R$ 200,00 e R$ 500,00, conforme a atividade
praticada. Ainda, os ambulantes estão limitados a venda de apenas refrigerante,
água, churros e picolé. Foi reduzido o ponto de vendas de redes, passando de 32
para 12 pontos fixos.
Ainda com relação a importância do turismo para a economia, ressalta-se
que, com base no relatório do Plano Estratégico do Marketing Turístico Integrado –
PEMTI (IFES, 2006), o município se destacou com um dos maiores índices de
empreendimentos novos, 14,75%, do total de municípios que compõem a AMFRI
(Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), gerando em 2004, 2.505 postos de
trabalho, sendo um total de 197,85% de evolução entre 2000 e 2004, perdendo
apenas para o município de Balneário Camboriú com 31,48%.
54
Pontos fortes
- Número de equipamentos turísticos;
- Elevada contribuição do turismo na economia local;
- Legislação específica para os ambulantes;
Pontos fracos
- Baixo gasto médio de turistas;
- Sazonalidade;
- Baixa ocupação;
- Elevado número de casas e apartamentos de aluguel (limitando a
arrecadação a cobrança do IPTU);
-Equipamentos informais;
Oportunidades
- Pensar estratégias para ampliar o potencial das atividades de mergulho;
- Incentivos a diversificação da oferta turística o ano inteiro;
- Pensar estratégias em conjunto com a iniciativa privada para ampliar o
consumo dos turistas e excursionistas;
Ameaças
- Baixa nos investimentos no setor hoteleiro;
- Fechamento de alguns empreendimentos em função da sazonalidade;
- Restrição do potencial de mergulho;
Parecer
O turismo, sem dúvida, se apresenta como a principal atividade econômica
do município. Além disto, as demais atividades econômicas principais acabam direta
ou indiretamente recebendo a influência do turismo. Um exemplo disto são os
55
produtos da pesca e da maricultura, consumidos pelos equipamentos, ofertando-os
aos turistas.
Contudo, dois aspectos relevantes são o elevado número de excursionistas,
que apenas passam o dia e não usufruem significativamente dos produtos locais,
além dos visitantes que usufruem de casas de aluguel ou segunda residência e
deixam de refletir em resultados efetivos na arrecadação do ISS pela prestação de
serviços de hospedagem. Considerando também o descontrole relacionado aos
equipamentos informais.
A sazonalidade também se mostra um agravante, especialmente após a
redução do potencial de mergulho, que era um nicho estratégico de mercado para o
período de baixa temporada.
ITEM A.2
Analisar o sistema de informações estatísticas e documentais do
turismo que alimentam o planejamento e a tomada de decisão no segmento,
considerando o exame dos procedimentos, instrumentos, fluxos e registros
das informações
Situação atual
Embora não exista um software específico para o registro e manuseio de
informações, a Secretaria de Turismo de Desenvolvimento Econômico de
Bombinhas possui informações consistentes. Além da pesquisa de demanda,
realizada frequentemente pelo órgão oficial de turismo no Estado de Santa
Catariana – SANTUR (a última realizada foi na temporada de 2008) realizam
também uma pesquisa própria. Justifica-se tal ação em função da necessidade de
conhecer de forma mais abrangente o perfil dos turistas que percorrem o município,
inclusive os procedentes de municípios próximos (também os excursionistas), que
são desconsiderados pela pesquisa da SANTUR.
Existe um inventário da oferta turística, realizado pela própria secretaria,
abrangendo os equipamentos turísticos e de apoio, atrativos, aspectos sociais,
econômicos e culturais, entre outros. Contudo, os dados são bastante genéricos e
56
não contemplam os detalhes específicos, especialmente dos equipamentos. Além
disto, as informações culturais e dos atrativos naturais não esclarecem se estes se
encontram estruturados e em condições de comercialização turística. Não foram
identificados processos de registros contínuos destas informações, evidenciando a
necessidade de atualização imediata e constante dos dados.
Também se demanda que as informações não tenham um caráter apenas
cadastral, são necessárias informações mais específicas referentes as opções e
tipos de serviços que ofertam, estrutura física, padrão de qualidade, dias e horários
de atendimento, particularidades e diferenciais de cada empreendimento, entre
outros.
Ainda, não existe um planejamento estratégico de Bombinhas, com a
definição de objetivos e estratégias que propiciem a orientação e a atuação da
Secretaria na implementação de ações efetivas e no controle da atividade turística.
No planejamento estratégico, pode-se propor indicadores que permitam uma análise
continuada dos avanços do turismo.
Em relação às informações entre os membros da Secretaria, a equipe
afirmou ser necessário ampliar o compartilhamento das informações. Algumas,
nitidamente são fragmentadas por área de atuação de cada profissional,
demonstrando um panorama positivo do ponto de vista da divisão de tarefas,
contudo, afetando a gestão integrada da atividade.
Pontos fortes
- Existência de pesquisa própria de demanda;
Pontos fracos
- Inexistência de software específico;
- Informações genéricas e inconsistentes sobre os atrativos;
- Atualização das informações;
- Compartilhamento das informações;
57
Oportunidades
- Aquisição de um software para o gerenciamento das informações;
- Aquisição de um sistema de informações integrado com dados confiáveis
sobre os impactos socioambientais;
- Elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico;
Ameaças
- Dificuldades na elaboração de projetos pela falta de dados atualizados e
cruzamento de informações;
Parecer
O município dispõe de pesquisas de demanda. Até 2008 estas vinham
sendo realizadas pela Santur. A pesquisa atual (2009/2010) foi realizada pela
própria secretaria, através da contratação de uma empresa especializada, a qual
teve por objetivo conhecer de forma mais abrangente o perfil do visitante.
Segundo informações da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, as próximas pesquisas deverão ser realizadas pelo Consócio CITMAR
nos municípios da região turística.
Possui um inventário turístico, contudo, este não dispõe de informações
suficientes, gerando dificuldades para planejar a atividade turística e conhecer
melhor o perfil da oferta turística local. Para um estudo de mercado as informações
disponíveis dos equipamentos e atrativos são válidas, contudo, consideram-se ainda
insuficientes para um estudo eficaz. Há necessidade de atualização e
complementação dos dados.
Há também uma demanda por ampliar o compartilhamento das informações
entre a equipe que compõe a secretaria e o trade turístico. Além disto, o
planejamento estratégico é outra ferramenta importante para a tomada de decisão,
sendo que o departamento ainda não conta com ele.
58
ITEM A.3
Identificar as ações de cooperação entre as unidades setoriais da
Prefeitura Municipal e demais instituições na ordenação do espaço turístico e
regulamentação da atividade;
Situação atual
Para melhor identificar as ações existentes entre as unidades da Prefeitura e
as instituições que ordenam o espaço Turístico do Município, se faz necessário
visualizar o desenho institucional da Política Pública. Segue abaixo um quadro que
melhor representa esta relação:
Figura 13- Quadro de relação entre as unidades - Política Pública
Cabe neste momento apresentar as ações que cada unidade (órgão) opera
na realização da Política Público do Turismo.
Segundo consta na Lei Complementar 96 de 13 de novembro de 2009 que
dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal, o município de
Bombinhas possui a seguinte estrutura:
59
Art. 25 A estrutura da organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Bombinhas está assim constituída:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Articulação Institucional; e
b) Controladoria Geral.
II - Gabinete do Vice-Prefeito
III - Procuradoria Geral
IV - Secretarias Municipais:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria da Fazenda;
c) Secretaria da Educação;
d) Secretaria de Assistência Social;
e) Secretaria de Saúde e Saneamento;
f) Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
g) Secretaria de Infraestrutura Urbana;
h) Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana; e
i) Secretaria da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, a estrutura da
Organização Administrativa dentro dos princípios organizacionais,
forma um conjunto sistemático inter-atuantes, inter-relacionados e
interdependentes.
No que compete ao setor do turismo, a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico é composta pelas seguintes divisões: a) Divisão de
Turismo e Desenvolvimento Econômico; b) Divisão de Comunicação e c) Fundo
Municipal de Turismo (FMT).
Sua principal responsabilidade está na formulação da Política Municipal de
Desenvolvimento do Turismo sobre os princípios estabelecidos na Lei Orgânica com
a participação das comunidades locais e da iniciativa privada, além de divulgar as
potencialidades turísticas do município como instrumento básico de
desenvolvimento.
60
A divisão de Turismo e Desenvolvimento Econômico possui a função de
articular e implementar a política formulada pela secretaria. A divisão de
Comunicação é competente para assessorar a secretaria e a própria estrutura do
poder público municipal na divulgação e promoção dos eventos, além de toda a
agenda pública municipal.
As competências dos secretários municipais estão dispostas no Decreto
Municipal 1.363 de 29 de dezembro de 2009, dispondo para o secretário de Turismo
as seguintes atribuições:
Art. 01 (...)
VI - Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
a) resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidas;
b) enviar no prazo de até 15 (quinze) dias corridos os pedidos de informações e
documentos feitos pela Câmara;
c) planejar, organizar, coordenar e avaliar e, conforme o caso, executar as
atividades relativas a:
1. formulação da política municipal de desenvolvimento do turismo e lazer, de
negócios, ecológico e cultura, estimulando;
2. valorização da coparticipação das comunidades locais e da colaboração e
experiências da iniciativa privada;
3. divulgação e o aproveitamento das potencialidades e atrativos turísticos do
Município; e
4. reconhecimento do turismo como instrumento básico de desenvolvimento e
integração regional;
d) qualificação de recursos humanos para o setor do turismo, inclusive com a
colaboração de órgãos e entidades públicas ou privadas;
e) organização do lazer, voltada aos munícipes e como forma de expandir e
qualificar a atividade turística;
f) articulação com órgãos federais e estaduais do Turismo;
g) como gestor do Fundo Municipal de Turismo, firmar contrato, convênio ou ajuste
com estabelecimentos;
h) gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; e
i) outras atividades afins, inerentes às atribuições da Secretaria.
Além destas competências acima descritas, é função dos secretários
municipais a supervisão das atividades desenvolvidas nas secretarias. A própria lei
que dispõe sobre a estrutura administrativa, estabelece a forma de gestão
61
descentralizada e o planejamento para execução as atividades municipais. Dois
preceitos legais podem ser destacados na estrutura de governo: o primeiro diz
respeito ao modelo de gestão descentralizada e o segundo o compromisso de
articulação das secretarias no desenvolvimento das metas do governo.
No que diz respeito ao Conselho Municipal do Turismo, é importante
destacar a sua natureza institucional, segundo Leonardo Avritzer, (2010) destaca-se
pelo elemento inovador no campo das políticas públicas a participação paritária de
representantes do governo, com representantes da sociedade civil, nestes espaços
de dialogo e que operam sistematicamente na construção e gestão a política pública
no âmbito local. Neste sentido é importante destacar que o conselho Municipal de
Turismo de Bombinhas representa um dos mais antigos conselhos do município,
demonstrando o interesse os munícipes com a questão do Turismo.
Destaca-se com isso a lei 336 de 21 de março de 1997 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências. Esta lei
estabelece a estrutura do conselho, dispõe sobre sua competência e composição.
Ao longo de sua existência o conselho foi alterado 2 vezes, sucessivamente
pelas seguintes leis: a) lei 632/2001 e pela lei Complementar 32/2005, ambas
alterações modificaram as competências e a composição. Destaca-se atualmente
que a natureza institucional do Conselho é deliberativa com a função de assessorar
o poder executivo na implementação da política pública de desenvolvimento do
turismo e possui dentre suas atribuições as seguintes:
Art. 3º - Respeitando as funções dos Poderes Legislativo e executivo, são
atribuições do COMTUR:
I - Coordenar, incentivar e promover o turismo, divulgando o Município;
II - Estudar, propor e orientar a Administração Municipal, medidas de difusão e
amparo ao turismo, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
III - Fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo, tanto trazendo
à Prefeitura as reivindicações da população como apresentando à mesma os
planos do órgão municipal de turismo para debate e apreciação;
IV - estabelecer o Plano de Desenvolvimento Turístico e Econômico do Município
definindo as medidas a serem observadas para implantação e manutenção;
(Redação dada pela Lei Complementar n° 32/2005)
V - Promover a gestão junto à iniciativa local para a montagem de campanhas
promocionais para o turismo;
62
VI - Promover gestões para a captação de novos investimentos para o setor
turístico e investimentos para a conservação e utilização do desenvolvimento
sustentável;
VII - Contribuir para a promoção de campanhas em defesa do patrimônio histórico,
almejando um desenvolvimento harmonioso;
VIII - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da
comunidade para o desenvolvimento turístico, proporcionando um turismo de
qualidade.
IX - propor políticas para a atividade econômica de turismo, inclusive náuticas para
serem desenvolvidas nas praias do município, como atividades ambulantes, de
prestação de serviços.
X - estabelecer o Plano de Paisagismo para o Município, bem como as medidas
para sua manutenção, com a anuência da Assessoria de Planejamento e
Regulação Urbana. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 32/2005)
Destaca-se que o plano de desenvolvimento turístico do município constitui
um importante instrumento da política municipal e esta função pertence ao conselho.
Além da secretaria do Turismo, através de sua divisão do Turismo, na
atuação do conselho municipal, outra importante unidade de planejamento da
política municipal é o Fundo Municipal de Turismo. Este está também
regulamentando na lei complementar 96/2003 como o objetivo de criar condições
financeiras e gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
incremento das atividades de desenvolvimento do turismo local. Destaca-se que
segundo a lei, dentre outras atribuições compete ao gestor do mundo firmar contrato,
convênio ou ajuste com estabelecimentos locais para execução direta ou mediante a
contratação, dos serviços de divulgação, intermediação, venda e/ou reservas de
hospedagens e demais serviços correlatos de apoio ao desenvolvimento do turismo
local.
O Fundo terá orçamento, observado as leis orçamentárias do município,
além de ser diretamente gerido pelo Secretário Municipal do Turismo.
Pontos Fortes
- Existência de uma estrutura administrativa regulamentada com distribuição
específica dos órgãos, funções e competências;
- Previsão legal da necessidade de articulação entre as secretarias para o
63
desenvolvimento das metas.
Pontos Fracos
- Vínculo do Fundo Municipal de Turismo com a secretaria;
- Falta de articulação da secretaria municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico com o COMTUR nas deliberações;
- Centralização da secretaria na formulação da política municipal do
Turismo.
Oportunidades
- Articular na secretaria espaços para o diálogo com o conselho;
- Criar mecanismos formais de comunicação das ações de turismo entre as
secretarias;
- Efetivar articulação das secretarias ampliando o conselho de governo (que
é a estrutura destacada pela lei Complementar 96 para integrar a agenda de
governo) para a participação direta dos secretários.
Ameaças
- Centralização da política pública do turismo no âmbito da administração
municipal;
- Atividades, projetos duplicados;
- Espaços turísticos pouco atrativos e sem uma correta regulamentação;
Parecer
Dentro dos princípios preconizados pelo Ministério do Turismo no modelo de
gestão pública do turismo, destaca-se a descentralização, a cooperação intersetorial
e interinstitucional para a sinergia de decisões objetivando o desenvolvimento da
atividade turística possibilitando a inclusão e a participação da comunidade local
neste processo.
As relações intersetoriais na administração pública local só se
64
desenvolverão a partir da construção de uma política pública do turismo, definindo
estratégias e objetivos, além da infraestrutura necessária para o fiel cumprimento
das atividades.
Cabe destacar que a lei que dispõe sobre a organização administrativa é
avançada e estabelece mecanismos concretos de uma gestão descentralizada e
articulada.
O ponto de maior destaque está no fato de que a competência pela
elaboração da Política Municipal do Turismo está a cargo da secretaria municipal,
bem como a gestão do Fundo Municipal do Turismo. Com isso, a secretaria
centraliza seu poder e desvincula as operações e procedimentos das deliberações
tomadas pelo Conselho Municipal de Turismo.
É evidente a necessidade de promover um diálogo entre os setores da
administração pública, destacando a importância do turismo para a região. Além de
discutir e promover a regulamentação das competências do corpo funcional da
divisão do turismo e desenvolvimento econômico com o próprio papel do Conselho
Municipal de Turismo.
Percebe-se evidentemente a necessidade de firmar ações de cooperação
entre as unidades que operam a política pública local.
Destaca-se o importante papel que deve exercer o COMTUR como órgão de
Gestão da Política Local, com atribuições diretas sobre o fundo municipal do turismo,
cabendo à secretaria municipal a função dada pela lei orgânica do município de
exclusivamente executar a política publica construída pelo conselho.
ITEM A.4
Examinar a adequação da segmentação turística adotada no município
com a estratégia de promoção do turismo da região, tendo em vista as
diretrizes referendadas nos planos de desenvolvimento do turismo
Situação atual
Com relação ao desenvolvimento dos segmentos turísticos, pelo Plano de
Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDTIS, Bombinhas encontre-
65
se enquadrado na nucleação Aventura e Natureza, embora na prática o segmento
de maior procura seja o de Sol e Praia, recebendo um destaque igual ou maior que o
de Turismo de Aventura e Natureza. O enquadramento se deu em função da
atividade de mergulho (Bombinhas é considerada a Capital do Mergulho), contudo,
com a perda da capacidade, que, segundo relatos nas entrevistas aplicadas com
representantes do COMTUR e entidades, foi reduzida para 15% do seu potencial
desde a implantação da Reserva do Arvoredo. Desta forma, o segmento Sol e Praia
vem se destacando, inclusive, se sobressaindo nas ações promocionais.
Em função disto, o município adotou também o segmento Sol e Praia como
vocação, o qual está sendo considerado nesta análise junto com o de Aventura e
Natureza.
Segundo o Ministério do Turismo (BRASIL, 2010, p. 1):
A segmentação é entendida como uma forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado. Os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade da oferta e também das características e variáveis da demanda.
Desta forma, conclui-se que ambos os segmentos que vem sendo
trabalhados refletem o potencial turístico. O de Aventura e Natureza justifica-se,
além do mergulho, também pelas trilhas, embora sejam bastante limitadas. Ressalta-
se que anteriormente a redução do potencial de mergulho, era atraído um público
bastante qualificado e fora dos períodos de alta temporada, combatendo a
sazonalidade, possuindo um nível de destaque nacional e até internacional.
Atualmente o foco da atividade está mais voltado ao credenciamento dos
mergulhadores, sem grande atratividade. As trilhas também apresentam agravantes
em relação à estruturação. Vale ressaltar que se encontram listadas dentre as
atividades de aventura ofertadas no município algumas o rapel, a escalada, o voo
livre, as cavalgadas, todavia, estas não apresentam grande representatividade.
Com relação ao segmento de Sol e Praia, há uma grande procura. Segundo
a pesquisa de demanda realizada pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, 39% dos aspectos marcantes que fazem os turistas lembrarem
Bombinhas são as praias, mas, alguns problemas vêm sendo apresentados em
função deste segmento. Segundo relatos durante as entrevistas com os membros do
COMTUR e das entidades, tem surgido muita especulação imobiliária, atraindo
empreendimentos de baixa qualidade e consequentemente surge o turista que não
66
está sensibilizado para as fragilidades ecológicas e sociais do destino. Os preços
dos serviços são elevados durante a temporada, e não há fiscalização com relação
aos empreendimentos novos.
Ambos os segmentos integram o material e ações promocionais, incluindo
os guias de hospedagem e o Portal de Bombinhas (site). Mas, reforçando o já
mencionado, o segmento Aventura e Natureza é pouco representativo do ponto de
vista qualitativo e quantitativo para se configurar no segmento principal.
Além destes dois segmentos (Sol e Praia e Aventura e Natureza), ficou
evidente que há um grande potencial para o desenvolvimento do segmento cultural,
que segundo o Ministério do Turismo (BRASIL, 2008, p. 16) “compreende as
atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos
do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo
os bens materiais e imateriais da cultura”. Neste sentido, Bombinhas demonstra
evidente tanto aspectos materiais - museus, engenhos e sítios arqueológicos, cujos
artefatos estão expostos em alguns museus; - como imateriais - cultura da pesca
artesanal e nas manifestações como boi de mamão, os cantadores de folguedos,
grupo de dança folclórica, pesca da tainha, onde são feitas algumas demonstrações
da canoa de um remo, no artesanato e na gastronomia. Com relação aos museus,
existem hoje 5, sendo eles:
- Museu Engenho do Sertão;
- Museu Casa do Homem do Mar;
- Instituto Kat Schurmann;
- Museu e Aquário Marinho;
- Museu Eco 360º;
Vale ressaltar que hoje há várias organizações relacionadas às questões
culturais, as quais serão mais bem abordadas adiante. Entretanto, atualmente,
ligada a Secretaria de Educação, existe a Fundação Municipal de Cultura que vem
fazendo um trabalho bastante envolvente, entre eles, possui hoje um informativo
denominado “Tu Visse?”, além de vários projetos relacionados à promoção cultural.
Existe um roteiro (embora não esteja devidamente estruturado) denominado
“Caminho das Artes”, compostos por artesões, que recebem em seus locais de
produção para oferecer oficinas de arte, vivências e divulgação da cultura local, além
de venda dos produtos. Também há uma proposta de criação de um roteiro
composto por Engenhos, mas a grande maioria deles não se encontra em condições
67
e os proprietários não demonstram interesse para receber os visitantes (apenas dois
encontram-se preparados para receber). Neste aspecto, observou-se que há
demanda por maior atenção do poder público aos aspectos culturais, especialmente,
ficou evidente que o apoio aos roteiros culturais ainda é limitado.
Durante a oficina de mobilização, realizada no dia 19 de agosto de 2010, os
segmentos apontados (pelos participantes) como vocação turística de Bombinhas
foram: ecoturismo/natureza, turismo de praia/Sol e Mar (incluindo atividades
náuticas, mergulho e aventura) e o turismo cultural (incluindo gastronomia, arte e
pesca/agricultura). Diretamente relacionados ao potencial evidenciado na
observação in loco.
Pontos fortes
- Segmentos definidos (Sol e Praia e Natureza e Aventura);
- Potencial para desenvolvimento do segmento cultural;
Pontos fracos
- Falta de estruturação dos roteiros culturais;
- Falta de estruturação das trilhas e outras atividades relacionadas ao
turismo de natureza;
- Falta de opções de lazer na baixa temporada;
Oportunidades
- Desenvolvimento de novos produtos ligados ao segmento Sol e Praia;
- Captação de recursos para apoio a projetos culturais;
- Melhor estruturar o ecoturismo e turismo de aventura;
- Apoio do Ministério do Turismo para ações de segmentação turística;
- Editais do Ministério da Cultura para promoção das manifestações
culturais;
68
Ameaças
- Perda da identidade cultural;
- Degradação do meio ambiente;
Parecer
Atualmente o município de Bombinhas vem desenvolvendo dois segmentos
que são bastante evidentes na prática turística. Entretanto, vale ressaltar que, no
turismo de Sol e Praia há necessidade de pensar estratégias que possibilitem
desenvolver o segmento sem causar efeitos negativos aos demais, assim como
garantir a integridade local (comunidade e ambiente ecológico).
Com relação a Natureza e Aventura, destaca-se especialmente o mergulho,
ainda bastante praticado, mas com drástica redução do seu potencial a partir do
Plano de Manejo da Reserva do Arvoredo, fato que gerou outro agravante, que é a
sazonalidade, pelo abandono do turista que praticava a atividade fora da temporada
de verão. Há também uma desestruturação das trilhas e pouco apelo pelas
atividades de aventura.
O segmento cultural se encontra nitidamente evidenciado no patrimônio
material e imaterial, mas não vem recebendo a devida atenção. Salienta-se que
Bombinhas têm potencial para ofertar um serviço bastante diferenciado, unindo
estes três segmentos (Sol e Praia, de Natureza e Aventura e Cultural), além disto,
com capacidade para atender um público mais qualificado, com consciência social e
ecológica. Para a estruturação dos segmentos, em especial o de Turismo Cultural,
cabe a articulação conjunta das demais secretarias e setor privado,
aproveitando/envolvendo iniciativas já consolidadas.
ITEM A.5
Analisar os procedimentos de aprovação de parcelamento do solo
urbano para fins turísticos
69
Contextualização legal
O parcelamento do solo é a divisão da terra em unidades juridicamente
independentes, dotadas de individualidade própria, e acesso público destinado ao
uso e a ocupação do solo.
O parcelamento do solo afeta o processo de desenvolvimento do turismo
quando loteamentos, desmembramentos ou mesmo condomínios urbanísticos são
implantados conflitando visualmente com a paisagem natural ou construída ou,
ainda, quando estes se encontram localizados em áreas de risco ou foram
implantados sem a mínima infraestrutura básica.
O turismo também é afetado quando novos parcelamentos de interesse
municipal deixam de ser viabilizados ou tem a sua implantação postergada,
motivados por entraves burocráticos ao processo de aprovação e/ou implantação de
parcelamentos do solo.
Base Legal
O Parcelamento do Solo para fins urbanos no município de Bombinhas é
regido pela seguinte Base Legal:
1. Base Legal Federal
a. Lei no 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
suas alterações;
b. Lei no 7.661,/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro;
c. Decreto no 5.300/04 que regulamenta a Lei no 7.661/88 que dispõe
sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da
orla marítima;
d. Decreto-Lei no 2.490/40, que estabelece novas normas para o
aforamento dos terrenos de marinha;
e. Decreto-Lei no 3438/41, que amplia o Decreto-Lei no 2.490/40 que
estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha.
2. Base legal Estadual
a. Lei no 6.063/82, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e
suas alterações;
70
b. Lei no 13.553/05, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento
Costeiro.
3. Base Legal Municipal
a. Lei Orgânica Municipal;
b. Lei Municipal no 329/97, que dispõe sobre o parcelamento do solo.
c. Lei no 104/09, que institui a Lei do parcelamento do solo urbano do
município de Bombinhas;
d. Lei Municipal no 106/09, que dispõe sobre o perímetro urbano, o
zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município de Bombinhas;
e. Lei Municipal no 107/09, que institui o Plano Diretor do município de
Bombinhas;
Situação atual
Os primeiros colonizadores açorianos que chegaram à região de Bombinhas
preferiram fixar-se nos morros e dedicaram-se, sobretudo, à agricultura.
No entanto, a partir da década de 60, a população local passou a ocupar a
parte mais plana da região; a ela se adicionou uma população flutuante de
veranistas. A chegada desses turistas promoveu uma rápida transformação na
região. Durante a década de 70 ocorreu um incremento significativo no número de
residências de praia. Glebas sofreram parcelamentos, que, em grande parte, foram
parcelados à margem da legislação urbanística em vigor.
No início da década de 90, aconteceu a emancipação política e
desmembramento do município de Porto Belo. Em decorrência da emancipação,
toda uma legislação urbanística foi desenvolvida para o município, passando a
vigorar a partir de 1997, inclusive a Lei Municipal nº 329/97, que dispõe
especificamente sobre o parcelamento do solo.
Cabe destacar que o município de Bombinhas é um dos menores municípios
em área territorial de Santa Catarina e com sua topografia acidentada, restringindo
boa parte do seu território à ocupação urbana. Hoje, praticamente toda a área
passível de ocupação está parcelada. Na maioria são parcelamentos feitos através
do fracionamento de uma área maior em pequenos lotes, sem a devida doação de
áreas destinadas a equipamentos públicos (escolas, áreas de lazer, etc.) e com um
sistema viário subdimensionado (vias estreitas).
71
A partir de 1997, com a entrada em vigor da lei nº 329/97, o município
conquistou maior controle sobre os processos de parcelamento do solo, porém,
grande parte do município já estava fragmentada. Os casos mais traumáticos desses
fracionamentos ocorreram nas orlas das praias de Zimbros, Canto Grande, Bombas
e Bombinhas, com a ocupação em terras de marinha, com forte restrição visual das
praias e acessos feitos por vielas estreitíssimas.
Conforme a leitura técnica do Plano Diretor de 2006, a lei nº 329/97, atendia
parcialmente aos interesses do município, porém necessitava de adequações,
principalmente em relação ao Estatuto da Cidade.
Em dezembro de 2009, o novo Plano Diretor foi aprovado e junto com ele
uma nova lei de parcelamento do solo, a Lei Complementar nº 104/09, entretanto, a
sua aplicação somente ocorrerá a partir de janeiro de 2011.
No município de Bombinhas não há um levantamento do Poder Executivo
Municipal identificando os parcelamentos irregulares ou clandestinos.
Em entrevista com técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e
Regulação Urbana, responsável pelo controle dos parcelamentos do solo no
município, foi afirmado que, apesar dos parcelamentos ocorridos em
desconformidades com a legislação em vigor, eles não são considerados pela
própria comunidade uma situação de conflito.
Em Bombinhas o processo para aprovação de parcelamentos do solo,
conforme Lei municipal nº 096/09 é de competência da Secretaria Municipal de
Planejamento e Regulação Urbana, através da sua Divisão de Regulação Urbana,
ficando a Divisão de Fiscalização com a responsabilidade pela correta implantação
dos empreendimentos. Segundo informações desta Secretaria, o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano previsto na lei no 327/97, está desativado,
não participando dos processos relacionados à aprovação de loteamentos ou
condomínios urbanísticos de significativo impacto urbanístico.
Observa-se que a tramitação dos processos relacionados à aprovação de
parcelamentos de solo é rápida, a exceção fica com os parcelamentos que
demandam pareceres ou certidões de órgãos vinculados a outras esferas
governamentais, que não a municipal.
Cabe também destacar que a Lei Estadual nº 6.063/82 determina que em
áreas litorâneas, numa faixa de 2.000 (dois mil metros) a partir das terras de
Marinha, o parcelamento do solo depende de análise prévia da Fundação de
72
Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA, fato normalmente descumprido
pelos governos municipais.
Pontos fortes
- O processo municipal para aprovação de parcelamento de solo ágil e
desburocratizado;
- A presença de poucas áreas passíveis de receber novos empreendimentos
na forma de loteamentos ou condomínios urbanísticos;
- O perímetro urbano envolvendo toda a área territorial do município;
- A nova legislação urbanística com entrada em vigor prevista para janeiro
de 2011.
- A restituição aerofotogramétrica digital do município, em vias de ser
finalizada.
Pontos fracos
- A inatividade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- A ocorrência de ocupações irregulares em Terras de Marinha;
- A ocorrência de ocupações irregulares em Áreas de Preservação
Permanente (APP);
- A existência de parcelamentos de solo, na forma de loteamentos e/ou
desmembramentos aprovados, em desconformidade com a legislação atual;
- O baixo nível de informatização do setor responsável pela aprovação e
fiscalização de projetos de parcelamento do solo;
Oportunidades
- O substitutivo ao Projeto de Lei Federal no 3.057/00, ora tramitando junto
ao Congresso Nacional que dentre as suas propostas, incorpora ao parcelamento do
solo a conceito de condomínio urbanístico;
- A revisão do código florestal, ora tramitando no Congresso Nacional, com
propostas considerando o espaço urbano já consolidado em Áreas de Preservação
Permanente – APP.
73
Ameaças
- Interpretações conflituosas em relação ao Código Florestal, principalmente,
com relação às Áreas de Preservação Permanentes (APP) nas margens de rios e
córregos.
Parecer
A presença de poucas áreas passíveis ao recebimento de novos
loteamentos ou condomínio, a inexistência de uma área rural e a legislação em vigor
são pontos positivos que ajudaram a manter, um bom controle sobre o processo de
parcelamento do solo em Bombinhas.
No entanto, o processo de parcelamento ocorrido principalmente nas
décadas de 70 e 80 deixou cicatrizes. Ocupações em terras de marinha, bloqueios
das faixas de praia, ocupações em APP’s e loteamentos mascarados como
desmembramentos é um passivo que necessita de ações mitigadoras.
A falta de um Conselho da Cidade atuante que compartilhe as principais
decisões enfraquece o processo de legitimação das ações necessárias,
principalmente aquelas referentes à regularização do que foi edificada a margem da
lei.
A nova legislação, entrando em vigor, facilitará o controle sobre novos
parcelamentos e também permitirá a regularização daquilo que o tempo já
consolidou. Cabe destacar que a ocupação da orla, com destaque para as praias de
Zimbros e Canto Grande, onde o bloqueio visual é total e o acesso à praia é feito por
estreitas vielas são entraves de difícil solução, quer pela forte consolidação da
ocupação ou mesmo pelos reduzidos recursos financeiros que o poder público
dispõe para efetuar as desapropriações necessárias.
ITEM A.6a
Analisar os procedimentos de aprovação de alvará de construção e
habite-se para fins turísticos
74
Contextualização legal
Alvará de Construção é o documento elaborado por autoridade
administrativa competente a favor de alguém, onde contém ordem, autorização ou
permissão para a execução de uma determinada construção, reforma ou ampliação.
Já a certidão do habite-se atesta que o imóvel foi construído seguindo as exigências
estabelecidas pela legislação para a aprovação de projetos.
A análise deste procedimento não faz parte do escopo do trabalho, mas,
permitirá uma melhor compreensão da etapa seguinte – Alvará de Localização e
Funcionamento.
A emissão Alvará de Construção afeta o turismo local, de forma muito
semelhante ao parcelamento do solo. Quando empreendimentos são implantados
conflitando com a paisagem natural e/ou construída, quando se encontram
localizados em áreas de risco, ou mesmo quando não dispõem da infraestrutura
básica mínima.
A Base Legal
A construção de imóveis no município de Bombinhas é regida pela seguinte
base legal:
1. Base Legal Federal
a. Lei no 7.771/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro;
b. Decreto no 5.300/04 que regulamenta a Lei no 7.661/88 que dispõe
sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da
orla marítima;
c. Decreto-Lei no 2.490/40, que estabelece novas normas para o
aforamento dos terrenos de marinha;
d. Decreto-Lei no 3438/41, que amplia o Decreto-Lei no 2.490/40 que
estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha;
2. Base Estadual
a. Lei no 13.553/05, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento
Costeiro.
3. Base Legal Municipal
75
a. Lei Orgânica Municipal;
b. Lei Municipal no 106/09, que dispõe sobre o perímetro urbano, o
zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município de Bombinhas;
c. Lei Municipal no 107/09, que institui o Plano Diretor do município de
Bombinhas;
d. Lei Municipal no 327/97, que aprovou o zoneamento e uso do solo e
cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano do município de Bombinhas;
e. Lei Municipal no 330/97, que dispõe sobre as normas que regulam as
edificações no município de Bombinhas;
f. Lei Municipal n0 089/09, que dispõe sobre penalidades aplicáveis as
obras edificadas sem a observância da legislação vigente.
Situação atual
A ocupação urbana no município de Bombinhas aconteceu de forma
nucleada com uma intensidade maior na faixa litorânea. O interior do município
permaneceu com baixa ocupação e vegetado, principalmente, devido à dificuldade
de acesso motivada pelo relevo e presença de unidades municipais de conservação
da natureza.
Há uma tendência de ocupação urbana na região de Bombas, Bombinhas,
Zimbros, Canto Grande e Mariscal. O oeste do Município, por conta da sua
topografia e da presença da Área de Relevante Interesse Ambiental da Costeira de
Zimbros, apresenta baixíssima ocupação e pressão legal para não ocupação. Os
parques municipais do Morro do Macaco e da Galheta, apesar de não possuírem,
ainda, os seus devidos planos de gestão, permanecem com baixa ocupação urbana,
sendo boa parte desta ocupação existente, remanescente de um período anterior à
criação das unidades.
A partir de 1997, com a entrada em vigor das leis municipais nº 327 e 330, o
município conquistou um maior controle sobre as novas edificações construídas em
Bombinhas. No entanto, boa parte do município já estava edificada, boa parte
ferindo a legislação local, tanto no uso como também na forma de ocupação.
Como já citado anteriormente, em dezembro de 2009, o novo Plano Diretor
foi aprovado e com ele a nova lei de uso e ocupação do solo. Entretanto, assim
como a lei de parcelamento do solo, a Lei Complementar nº 106/09 será aplicada
76
somente a partir de janeiro de 2011. Esta nova lei traz consigo, novos mecanismos,
tais como: Estudo de Impacto da Paisagem, Estudo de Impacto de Vizinhança e
diversos outros instrumentos de controle, de indução e promoção do
desenvolvimento urbano, preconizados pelo Estatuto da Cidade. Tanto o Estudo de
Impacto da Paisagem, bem como o Estudo de Impacto de Vizinhança oportunizarão
à SETUR participar ativamente nos processos da emissão de alvarás de
construções para empreendimentos imbricados com o setor turístico.
Em entrevista com técnicos da Secretaria de Planejamento, responsável
pela aprovação de novos projetos no município, verificou-se que conflitos
relacionados aos usos são as principais desconformidades com a legislação em
vigor. Mas, também, com a que passará a vigorar.
Em diversas situações, são questões de difícil solução em curto prazo, tanto
que, o poder executivo emitiu um decreto dando um prazo de 10 anos para que as
edificações com os usos em desconformidades com a lei possam buscar a sua
regularização.
No município, o processo para aprovação de projetos e emissão de habite-
se, conforme Lei municipal nº 096/09 é de competência da Secretaria Municipal de
Planejamento e Regulação Urbana, através da sua Divisão de Regulação Urbana,
ficando a Divisão de Fiscalização com a responsabilidade pela correta implantação
desses empreendimentos.
O interessado em construir ou reformar uma edificação precisa protocolar,
no mínimo projeto arquitetônico, projeto hidrossanitário e projeto aprovado de
prevenção contra incêndio - exceção para o uso residencial.
Não há um levantamento que demonstre o montante das construções no
município que se encontra na informalidade.
Observa-se que a tramitação dos processos relacionados a alvará de
construção costuma ser rápida, a exceção fica com os empreendimentos que
demandam pareceres ou certidões de órgãos de outras esferas governamentais,
que não o municipal.
Pontos Fortes
- O processo municipal para aprovação de projetos e emissão do alvará de
construção e de habite-se ágil e desburocratizado;
77
- A obrigatoriedade de implantação do sistema de “fossa e filtro”;
- A legislação urbanística em vigor;
- A aplicação do novo Plano Diretor e sua legislação complementar;
- A lei que permite a regularização das edificações construídas em
desconformidade com a legislação em vigor;
- O decreto que garante um prazo satisfatório para a regularização da
atividade perante a lei de uso e ocupação do solo;
- O fato de toda área do município ser considerada urbana.
Pontos Fracos
- A ocorrência de ocupações irregulares em Terras de Marinha;
- A ocorrência de ocupações irregulares em Áreas de Preservação
Permanente (APP);
- A existência de edificações aprovadas em desconformidade com a
legislação atual;
- O baixo nível de informatização do setor responsável pela aprovação e
fiscalização de projetos;
- A inatividade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Oportunidades
- A revisão do código florestal, ora tramitando no Congresso Nacional, com
propostas considerando o espaço urbano já consolidado;
Ameaças
- As interpretações conflituosas em relação ao Código Florestal.
Parecer
O processo municipal para aprovação de projetos e emissão do alvará de
construção e habite-se é ágil e desburocratizado. Está apoiado em uma legislação
ampla e recentemente revisada, cujo objetivo foi atualizá-la em relação lei superior -
78
Estatuto da Cidade - e corrigir situações pontuais da legislação em vigor.
A vigência dessa nova lei, prevista para janeiro de 2011, preocupa, visto
que, em prévia avaliação, observa-se que a lei aprovada traz exigências acima da
capacidade de análise e fiscalização do poder público. Em Estudos de Impactos, os
novos projetos estarão sujeitos a três: Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Estudo de
Impacto da Paisagem - EIP e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV. No entanto,
esta observação só poderá ser constatada a partir do próximo ano, quando a lei
estiver vigorando.
Quanto aos problemas relativos à emissão de Alvará de Construção e do
Habite-se, verifica-se que eles possuem a sua origem em legislações
hierarquicamente superiores – estadual ou federal. Questões quanto à propriedade
do imóvel – parcelamentos efetuados em terras de marinha. Interpretações recentes
ao código florestal. Muitas dessas áreas estão consolidadas como área urbana, mas
qualquer tipo de construção, ampliação ou até mesmo reforma, sofre restrições
quanto a emissão do alvará.
ITEM A.6b
Analisar os procedimentos de aprovação de alvará de funcionamento
para fins turísticos;
Contextualização legal
O Alvará de Funcionamento é o documento que autoriza o exercício de uma
atividade, levando em consideração o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a
segurança, a moralidade e o sossego público.
Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e
funcionamento de usos não residenciais, sem a prévia emissão pela prefeitura da
licença correspondente.
O exercício irregular de uma atividade turística desconsiderara questões
relativas, principalmente, a higiene e a segurança dos equipamentos.
79
A Base Legal
O Alvará de Funcionamento no município de Bombinhas é regido pela
seguinte base legal:
1. Lei Municipal no 088/93 que institui o Código Tributário
Municipal;
2. Lei no 95/2009, que dispõe sobre a regulamentação do comércio
ambulante na área do município de Bombinhas;
3. Lei Municipal no 327/97, que aprovou o zoneamento e uso do
solo e cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano do município de
Bombinhas;
4. Lei Municipal n0 089/09, que dispõe sobre penalidades
aplicáveis as obras edificadas sem a observância da legislação vigente;
5. Decreto Municipal no 1441/10, que dispõe sobre análise de
zoneamento para fins de localização e funcionamento de atividades desconformes.
Situação atual
A atividade turística se desenvolve pelo Município nas áreas litorâneas. São
pousadas, hotéis entre outros, que procuram instalar-se próximo aos atrativos
naturais da região.
O comércio e os serviços estão inseridos nas áreas urbanas mais
consolidadas – em especial em Bombas e Bombinhas. Na alta temporada, o
comércio ambulante ganha destaque, principalmente nas praias da região.
Por lei, cabe ao Poder Executivo Municipal a emissão e fiscalização dos
alvarás de localização e de funcionamento dos comerciantes e prestadores de
serviço. No caso de Bombinhas a emissão e fiscalização deste alvará, conforme Lei
municipal nº 096/09 é de competência da Secretaria Municipal da Fazenda, através
das suas Divisões de Tributação e Cadastro e de Fiscalização.
Conforme informação repassada através da Secretaria da Fazenda o
processo é rápido, consumindo em média 15 dias úteis para a emissão do alvará,
considerando que toda a documentação esteja em ordem.
No caso do comércio ambulante é feita uma seleção dos comerciantes,
através de edital, no período que antecede a alta temporada.
80
Até a implantação sistema REGIN, a emissão de alvará de localização e
funcionamento estava desvinculada do zoneamento urbano, fato que, ao longo do
tempo, acarretou a instalação de várias empresas em desconformidade com a lei de
uso e ocupação do solo. Com a implantação do REGIN, o sistema passou a vincular
a instalação da empresa ao zoneamento urbano. A partir de então, várias
renovações de alvará passaram a ter impedimentos, dada a proibição imposta pelo
zoneamento urbano. Esses impedimentos passaram a ser fator preponderante para
a não emissão do alvará de localização e funcionamento.
Para minimizar o problema, o prefeito municipal, através do Decreto
Municipal nº 1441/10 prorrogou em até 10 anos o prazo para que as empresas se
adequem ao zoneamento.
Uma situação bastante conflituosa são os residenciais que funcionam como
hospedaria. A Secretaria de Fazenda vinha emitindo alvará de localização para esse
tipo de empreendimento. No entanto, a partir deste ano, por orientação da
procuradoria do município, não serão mais emitidos alvarás de funcionamento para
esses empreendimentos.
Nos eventos festivos que ocorrem no município, mesmo com
comercialização de alimentos, não se costuma emitir, nem fiscalizar a emissão do
alvará de funcionamento, fato que conflita com a legislação em vigor.
As taxas e alíquotas cobradas são compatíveis com as de municípios
assemelhados.
Pontos Fortes
- O processo ágil e desburocratizado;
- A lei que regulamenta o comércio ambulante;
- A lei que permite a regularização das edificações construídas em
desconformidade com a legislação em vigor;
- O decreto que garante um prazo satisfatório para a regularização da
atividade perante a lei de uso e ocupação do solo.
Pontos Fracos
- A ocorrência de ocupações em Terras de Marinha, de Preservação
81
Permanente (APP) e de Risco que dificulta a emissão do habite-se, inviabilizando a
emissão do alvará de funcionamento;
- A existência de edificações aprovadas em desconformidade com a
legislação dificultando a emissão do habite-se ou do alvará sanitário, inviabilizando a
emissão do alvará de funcionamento;
- A inexistência, na prática, de um procedimento de emissão de alvará para
eventos festivos.
- A falta de uma legislação especifica para as residências que funcionam
como pousadas informais.
Oportunidades
- A revisão de leis federais que poderá permitir um contingente maior de
imóveis conquistarem o seu Habite-se e por consequência o Alvará de
Funcionamento;
Parecer
A existência de edificações em desconformidade com a legislação municipal
atual dificulta a emissão do habite-se ou do alvará sanitário, inviabilizando a emissão
do alvará de funcionamento. Porém, o poder executivo demonstra sensibilidade ao
tema e apresenta caminhos que podem ajudar a viabilizar boa parte dos
empreendimentos em desconformidades com a legislação.
Com frequência observa-se que as dificuldades de emissão do alvará de
localização e funcionamento estão vinculadas à dificuldade do imóvel conseguir o
seu habite-se e/ou alvará sanitário, principalmente para os empreendimentos de
pequeno porte por motivos acima da legislação municipal. Verifica-se que os
problemas relativos à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento possuem
a sua origem em legislações hierarquicamente superiores – estadual ou federal.
Alguns exemplos são as questões quanto à propriedade do imóvel –
parcelamentos efetuados em terras de marinha e em Áreas de Preservação
Permanente. Muitas dessas áreas estão consolidadas como área urbana, mas
qualquer tipo de construção, ampliação ou até mesmo reforma, sofre restrições
quanto à emissão do seu alvará de construção, por consequência, impedem a
82
emissão do Habite-se e do Alvará de Localização e Funcionamento.
A legislação para comércio ambulante e a prática desta em relação,
principalmente, ao ambulante de praia em alta temporada, apresenta bons
resultados. No entanto a inexistência da mesma prática para emissão de alvará em
eventos festivos que ocorrem ao longo do ano, pode trazer algum tipo de revés ao
turismo local, se considerar que questões relacionadas à saúde pública e a
segurança, não estão sendo fiscalizadas.
A falta de uma legislação especifica para os residenciais que funcionam
como pousadas informais e a decisão do município em não solicitar alvará de
instalação destes empreendimentos traz a presença de uma concorrência desleal
destes residenciais com as demais formas de hospedagem formalmente instaladas.
ITEM A.7
Analisar os procedimentos de abertura de empresa do segmento
turístico, seu fluxo e legislação;
Situação atual
A abertura de empresas obedece a legislação federal nos requisitos
indispensáveis a sua constituição. Seu registro, por força de lei, é realizado nas
juntas comerciais de cada estado da federação. Hoje no país existem basicamente
três fontes que dispõem sobre a constituição de empresas.
O empreendedor individual, regulamentado pela lei complementar federal nº
128/08, o empresário e as sociedades empresariais regulamentados pelo Código
Civil. Cabe lembrar que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não são
tipos empresariais, mas somente um tipo de qualificação tributária especial
regulamentada pela Lei Federal Complementar nº 123/06.
O estado de Santa Catarina ao dispor uma Junta Comercial para efetuar os
registros de empresas disponibiliza e regulamenta os procedimentos de registro.
Além deste órgão, um forte parceiro na abertura de empresas é o SEBRAE/SC com
sua missão de estimular e promover o empreendedorismo.
O município de Bombinhas possui dois tipos específicos de legislação sobre
83
o setor. 1) Lei Complementar Municipal nº 102 de 03 de dezembro de 2009 – que
estabelece tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
2) Legislação que regulamenta setores específicos da atividade turística sendo
assim destacados: Lei nº 70/93 Dispõe sobre o licenciamento de atividades
comerciais e prestação de serviços de caráter ambulante, onde institui a taxa de
licença; Lei Complementar nº 95/2009 que estabelece os critérios de registro das
atividades temporárias; Lei nº 391/97 que dispõe sobre a regulamentação,
execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre, de
Bombinhas, juntamente com o Decreto nº 1.356/2009 que o regulamenta.
Segundo dados do SEBRAE/SC (2010) Bombinhas, no período de 2004 a
2008, possuía formalmente registrada 1.255 empresas apresentando um
crescimento médio de 8%, embora não seja possível destacar as empresas
específicas do segmento do turismo. Nota-se possivelmente uma forte participação
do segmento, tendo em vista que das empresas registradas em 2008, 89%
pertencem ao setor terciário de (comercio e serviços).
Cabe destacar que o município participa do convênio estabelecido com a
JUCESC (Junta Comercial de Santa Catariana) no REGIN (SISTEMA DE
REGISTRO INTEGRADO) exigindo obrigatoriamente para cada empreendimento um
estudo de viabilidade da empresa no município. Além desta parceria a própria Lei
Municipal Complementar nº 102 assim também estabelece.
Pontos fortes
- Legislação própria de incentivo ao micro e pequeno empreendedor;
- Regulamentação das atividades prestadas pelas empresas de transporte
turístico;
Pontos fracos
- Ausência de incentivo especificamente direcionado as empresas
prestadores de serviços turísticos;
- Ausência de fiscalização rápida e eficiente.
84
Oportunidades
- Regulamentar outros setores/atividades do turismo;
Ameaças
- Excesso de procedimentos para abertura de empresas no ramo turístico;
- Tributação excessiva sobre o setor.
Parecer
É um avanço, em comparação aos municípios vizinhos, a Lei Complementar
nº 102 que disponibiliza incentivos fiscais às empresas qualificadas com
microempresa ou empresa de pequeno porte, pois, além de estabelecer os critérios
existentes, cria o procedimento de acesso e consulta a viabilidade do registro.
Especificamente sobre a abertura de empresas do segmento turístico, não
há. O que ocorre é a regulamentação, por decreto, de algumas importantes
atividades. Destaca-se entre elas, a regulamentação no setor dos transportes com a
instituição de taxa e licença.
O que se faz necessário é estabelecer este tipo de regulamentação a outros
segmentos do turismo, estabelecendo mecanismos de controle e fiscalização das
atividades. Além de incentivar especificamente as empresas que trabalham de forma
permanente com o turismo.
ITEM A.8
Analisar a capacidade de fiscalização municipal referente aos aspectos
urbanísticos e edilícios
Contexto legal
A fiscalização aos aspectos urbanísticos e edilícios envolve a plena
verificação do cumprimento da legislação em vigor, quando da implantação de um
85
parcelamento do solo – loteamento e/ou desmembramento ou da construção,
ampliação ou reforma de um edifício.
Nenhum imóvel pode ser construído ou parcelado, sem a prévia emissão,
pela prefeitura, da licença correspondente, para não ser configurada situação
irregular.
A questão fiscalização aos aspectos urbanísticos e edilícios já foi alvo de
considerações neste trabalho quando da análise de parcelamentos de solo e da
emissão de alvará de construção e habite-se.
A Base Legal
A fiscalização municipal relativa aos aspectos urbanísticos e edilícios em
Bombinhas é regida pela seguinte base legal:
1. Base Legal Federal
a. Lei no 6.766/79, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano e
suas alterações;
2. Base Legal Municipal
a. Lei no 104/09, que institui a Lei do parcelamento do solo urbano do
município de Bombinhas;
b. Lei Municipal no 106/09, que dispõe sobre o perímetro urbano, o
zoneamento, us o e ocupação do solo urbano do município de Bombinhas;
c. Lei Municipal no 327/97, que aprovou o zoneamento e o uso do solo e
cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano do município de Bombinhas;
d. Lei Municipal no 330/97, que dispõe sobre as normas que regulam as
edificações no município de Bombinhas;
e. Lei Municipal no 329/97, que dispõe sobre o parcelamento do solo
f. Lei Municipal no 88/93, que institui o Código Tributário Municipal;
g. Lei Municipal no 95/2009, que dispõe sobre a regulamentação do
comércio ambulante na área do município de Bombinhas;
Situação atual
Por lei, cabe ao Poder Executivo Municipal a fiscalização dos parcelamentos
do solo, da construção das novas edificações e reformas ou ampliações das atuais e
86
do funcionamento das empresas no município. No caso de Bombinhas a
fiscalização, conforme Lei municipal nº 096/09 é de competência da Secretaria
Municipal de Planejamento e Regulação Urbana, através da sua Divisão de
Fiscalização e da Secretaria Municipal de Fazenda, também, através da sua divisão
de Fiscalização.
O processo de fiscalização possui um rito natural, porém, passível de ser
encurtado, considerada a gravidade da situação, principalmente na eminência de
riscos à segurança.
A princípio, tem-se o seguinte ritual:
1. Notificação para regularização, passível de embargo ou não;
2. Embargo e emissão de multa;
3. Suspensão do alvará de construção ou de funcionamento; se for o
caso;
4. Ação demolitória.
Apesar de diversas edificações e parcelamentos estarem em situação
irregular, com notificação, registro de embargo e emissão de multa, não há registro
de um único caso que tenha tido ação demolitória consumada.
Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Regulação Urbana, apesar da pequena estrutura existente, seja de recursos
humanos ou de equipamentos e veículos, a Divisão de Fiscalização responde, com
relativa agilidade, as notificações, embargos e multas as situações de irregularidade,
porém, quando nenhuma das ações surte o efeito necessário a ação do poder
público passa a ser de omissão, em virtude do não encaminhamento de uma ação
demolitória ou até mesmo por não efetuar a demolição quando esta é aceita pela
justiça.
Cabe destacar, que este tipo de procedimento é comum na grande maioria
dos municípios brasileiros em decorrência de razões sociais.
Pontos fortes
- A existência de uma legislação municipal urbanística e fazendária
consistente;
- A restituição aerofotogramétrica digital em vias de ser finalizada.
- Lei Municipal n0 089/09, que dispõe sobre penalidades aplicáveis as obras
87
edificadas sem a observância da legislação vigente;
- Decreto Municipal no 1441/10, que dispõe sobre análise de zoneamento
para fins de localização e funcionamento de atividades desconformes.
Pontos fracos
- Os conflitos existentes entre alvará de funcionamento e o zoneamento
urbano.
Oportunidades
- As manifestações do Ministério Público Federal;
- A tecnologia de sensoriamento remoto (fotos de satélites) como ferramenta
de auxilio a fiscalização.
Ameaças
- As manifestações do Ministério Público Federal
Parecer
Observa-se que as dificuldades encontradas pelo setor de fiscalização são
comuns as dos demais municípios brasileiros. Falta de pessoal e de equipamentos,
aliados a dificuldade política e social do gestor público em efetivar a ação demolitória
referente ao que foi construído irregularmente.
ITEM A.9
Avaliar o Cadastro Imobiliário implantado no município, com vista a
sua transformação em Cadastro Multifinalitário, que permita o estabelecimento
de parâmetros para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
a identificação e espacialização das áreas e edificações servidas com
infraestrutura básica, equipamentos urbanos e comunitários, a melhor
88
distribuição destes equipamentos, a hierarquização do sistema viário e
definição dos circuitos para transporte coletivo.
Contextualização
Cadastro Imobiliário é um conjunto de informações de identificação,
localização e características dos imóveis urbanos, cujos dados são coletados em
campo e/ou em instituições, que atuam no município.
Cadastro Multifinalitário é um conjunto de dados geoespaciais que servem
de base a toda infraestrutura de um município. Esses dados permitem gerar
informações que darão suporte à tomada de decisão dos gestores públicos.
Base Legal
Lei Federal no 10.257/01 que instituiu o Estatuto da Cidade;
Lei Municipal no 088/93 que institui o Código Tributário Municipal.
Situação Atual
Conforme leitura técnica do Plano Diretor, a administração local tem seu
cadastro imobiliário atual com base no último levantamento de 1998. Estas
informações foram atualizadas com imagens de 2003. A planta genérica de valores
teve sua última atualização em 2002.
Em relação à cobrança, cabe destacar a existência de um significativo grau
de inadimplência. Fato comum na grande maioria dos municípios brasileiros.
O município vem desenvolvendo uma nova restituição aerofotogamétrica
digital, em vias de conclusão.
Pontos fortes
- A nova restituição aerofotogamétrica digital com previsão de entrega em
novembro/2010;
- A reduzida dimensão territorial do município.
89
Pontos fracos
- A elevada inadimplência em relação aos impostos municipais;
- A indisponibilidade de um cadastro multifinalitário;
- A desatualização da planta de valores.
Oportunidades
-A implantação de contribuição de melhoria;
- A implantação de IPTU progressivo;
Ameaças
- O hábito dos municípios brasileiros em utilizar o cadastro de imóveis
apenas como um instrumento de arrecadação.
Parecer
Conforme informações levantadas junto a Secretaria Municipal de Fazenda,
há possibilidade de incrementar a arrecadação, apenas com a atualização cadastral,
referente ao valor potencial de arrecadação.
A leitura técnica do Plano Diretor (2008) destaca que a Planta Genérica de
Valores permite fixar previamente os valores básicos unitários dos terrenos e das
edificações, expressos por metro quadrado de área, o que, por sua vez, possibilita
obter uma melhor justiça fiscal na medida em que padroniza e uniformiza os critérios
de apuração do valor venal dos imóveis, base para a cobrança do IPTU e das
transações imobiliárias, podendo, ainda, ser tomado como limite mínimo para a
cobrança do ITBI.
No entanto, a atualização da Planta Genérica de Valores, não representa
necessariamente, aumento imediato da arrecadação ou do valor dos impostos.
A leitura técnica do Plano Diretor faz uma interessante reflexão sobre a
Planta Genérica de Valores quando cita que além do aspecto tributário, deve-se
ressaltar que a Planta Genérica de Valores também é um instrumento para o
planejamento municipal, na medida em que reflete os índices de valorização
90
imobiliária e propicia, portanto, a ação regularizadora do governo municipal quanto
ao uso e ocupação do solo. Neste sentido, uma planta desatualizada diminui esta
capacidade de regulação e cumprimento dos objetivos do plano.
No entanto, independente da atualização da base cadastral e dos valores
relativos à cobrança do imposto imobiliário, é mister constituir um cadastro
multifinalitário, que atenda, outros interesses municipais, além da política tributária.
No caso da implantação de um cadastro multifinalitário, a prefeitura não
possui, ainda, uma estrutura de articulação entre as secretarias, sendo necessária a
implementação de um órgão responsável pelas informações, que alimente e seja
alimentado pelos diversos setores do poder executivo.
3.3.2 Qualificação da Oferta Turística
A análise referente à qualificação da oferta turística contempla os seguintes
compromissos:
1. Analisar as condições dos produtos turísticos do município e sua
tendência de evolução;
2. Identificar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade
dos produtos e serviços turísticos;
3. Avaliar o padrão dos serviços turísticos oferecidos em áreas públicas
sob gestão municipal;
4. Analisar sistema de terceirização dos serviços turísticos em espaços
públicos, de modo a averiguar a diversificação da oferta, as deficiências de
atendimento e os descumprimentos da legislação;
5. Identificar as ações de qualificação da oferta turística desenvolvidas
em parceria com o setor privado;
6. Avaliar o sistema de informação ao turista, considerando a capacidade
de atendimento, as informações prestadas, as instalações físicas dos centros de
atendimento e a gestão da informação;
7. Examinar a qualidade dos serviços municipais de interesse turístico,
como a limpeza, o transporte e o ordenamento do tráfego e estacionamento nas
zonas turísticas;
91
ITEM B.1
Analisar as condições dos produtos turísticos do município e sua
tendência de evolução
Situação atual
Como produto turístico subtende-se o conjunto de bens e serviços, acesso e
atrativos disponíveis ao turista (consumidor) de forma organizada. Segundo Rose
(2002, p. 45), “trata-se do composto de atrativos naturais, culturais, estrutura
turística, preço e comercialização. Sem estes itens não há como uma destinação
integrar-se em um circuito turístico, e consequentemente, receber visitantes”.
O produto turístico é consequência da combinação dos componentes
tangíveis com os intangíveis. Desta forma, a qualidade do produto não está apenas
nos aspectos físicos do que é oferecido, mas nas sensações e experiências do
turista em todos os momentos da viagem. Para tanto, demanda-se cooperação entre
os fornecedores privados e públicos dos serviços turísticos, para possibilitar que as
expectativas e necessidades dos turistas sejam atendidas.
Considerando Bombinhas num panorama geral dos municípios litorâneos, há
uma estrutura considerável. Conforme já mencionado, possui segmentos definidos
(embora nem todos estejam sendo trabalhados) e há outros pontos a destacar:
- Sinalização de praias, atrativos culturais e equipamentos;
- Oferta de serviços turísticos (mergulho, passeios, visita a museus, entre
outros)
- Equipamentos turísticos de qualidade, com destaque especial para os de
hospedagem;
- Duas Centrais de Informações Turísticas;
- Serviços de receptivos e guias (operadoras);
- Encontra-se inserido em dois roteiros regionais: Costa Verde Mar (região
turística) e Costa Esmeralda (com os municípios de Porto Belo e Itapema);
Entretanto, há diversos pontos a serem considerados:
1º Embora existam roteiros a serem trabalhados, apenas um está sendo
promovido (que é o dos museus), contudo, não é ofertado o produto turístico em si
(equipamentos, serviços e atrativos integrados/conjunto);
92
2º Material de comercialização deficiente (existem apenas o guia de hotel e
o mapa turístico para promoção e divulgação);
3º Comercialização isolada. Existem agências (embora poucas) que
comercializam Bombinhas, contudo, não é o produto formatado, mas sim os
equipamentos individualmente;
4º A malha viária de acesso e interno do município tem sido uma grande
dificuldade. No período de alta temporada, formam-se longos e demorados
congestionamentos, afetando também o município vizinho de Porto Belo;
Alguns atrativos turísticos se encontram em estado ruim de conservação ou
desestruturados. Os mirantes, que promovem a paisagem de Bombinhas, (um dos
principais elementos orientadores do fluxo turístico ao destino) não são devidamente
estruturados.
Em relação à sinalização, foram verificadas algumas placas degradadas,
além disto, para alguns equipamentos, como os museus, são insuficientes (alguns
não possuem).
Não há lixeiras suficientes durante a temporada nas praias. Com relação aos
Engenhos, com base em dados da própria Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, apenas dois se encontram em estado para receber visitantes. Os
artesões locais não encontram apoio para divulgação em eventos e feiras, além de
disputarem espaço com os ambulantes na alta temporada. Outro fator é o custo
cobrado dos ônibus e a pouca disponibilidade de horários.
O município não oferece espaços de lazer para shows e manifestações
culturais. Também não há casas noturnas - já evidenciado pelo PEMTI (IFES, 2006),
ocasionando o deslocamento de visitantes para Porto Belo e Itapema à procura de
diversão (contudo, pela proximidade com Porto Belo, o município recebe grande
parcela dos visitantes que chegam de cruzeiro marítimo). A construção de áreas
para eventos e manifestações culturais seria uma oportunidade para diversificar o
produto o ano inteiro.
Outra possibilidade seria ampliar a estruturação e promoção dos roteiros de
cicloturismo e roteiro a pé (roteiros regionais), os quais já possuem demanda. A
arqueologia é outro potencial que poderá ser desenvolvido no Município. Segundo
dados do INSTITUTO CENECISTA FAYAL DE ENSINO SUPERIOR (IFES, 2006), o
município possui escavações, oficinas líticas, inscrições rupestres e monumentos
naturais como a Pedra Descansa Defunto, a Toca do Cabo e a Pedra 2 Irmãs, mas
93
pelas observação em loco e informações da população entrevistada, estes bens não
são conservados.
Pontos fortes
- Infraestrutura de equipamentos;
- Infraestrutura de sinalização;
- Centrais de Informações;
- Roteiros integrados com outros destinos;
- Belezas naturais;
Pontos fracos
- Espaços para lazer e recreação;
- Sinalização dos museus;
- Formatação, promoção e comercialização do produto turístico;
Oportunidades
- Formatação de produtos turísticos (pacotes, roteiros, entre outros);
- Ampliar a oferta do ecoturismo (trilhas, observação de pássaros, pesca
artesanal e da tainha, entre outros)
- Parcerias para promoção e comercialização (operadoras e agências e
iniciativa privada);
Ameaças
- Falta de qualidade do produto ofertado ao visitante;
- Queda no número de investimentos no setor (privados e públicos);
- Aumento da demanda ampliando os congestionamentos;
94
Parecer
Segundo o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDTIS Bombinhas encontra-se enquadrado na nucleação Aventura e Natureza, mas
sua prática está mais voltada para o segmento de Sol e Praia em função das
belezas naturais que oferece. O município possui uma boa estrutura genérica de
sinalização, oferta de serviços, alguns equipamentos de qualidade (especialmente
hospedagem) e integração com os demais roteiros (Costa Verde Mar e Costa
Esmeralda). Contudo, observa-se a falta de espaços destinados ao lazer, fazendo
com que os visitantes se desloquem para outros destinos a procura de diversão,
como casas noturnas.
Neste sentido, será necessário identificar os diferenciais competitivos e
desenvolver estratégias para diversificação e comercialização do produto local.
O produto turístico não está formatado. Equipamentos e atrativos são
vendidos separadamente, além disto, a comercialização ainda é bastante restrita.
Problemas de estrutura são ainda um agravante e a demanda não condiz
com a estrutura disponível, especialmente focando o problema da concentração de
pessoas na alta temporada, que acabam gerando falta de água, congestionamentos,
acúmulo de lixos, entre outros. Embora tenha facilidades para tal, ainda não há um
controle de capacidade de carga.
O produto ofertado não demonstra estar focado em um público específico,
por isto, em função desta generalização, tem atraído alguns turistas não
sensibilizados e conscientes das fragilidades do destino.
Há muito potencial para ser explorado – por exemplo, os roteiros culturais, a
pé e de cicloturismo, - e estruturas a serem implantadas.
ITEM B.2
Identificar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade
dos produtos e serviços turísticos
95
Situação atual
Durante a etapa do diagnóstico foi identificada a ausência de um sistema de
normatização da qualidade dos serviços e produtos turísticos. Não há um processo
de certificação ou classificação, embora a necessidade esteja evidente e se
pretenda implantar (segundo informações da Secretaria).
Em relação a indicadores, atualmente a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico possui a pesquisa de demanda (recentemente
realizada pelo próprio departamento e da SANTUR, realizada em anos anteriores até
2008). Mas não há um conjunto definido de indicadores qualitativos e quantitativos
que demonstrem integralmente os reais resultados da atividade turística e a
qualidade do produto. Vale ressaltar que a pesquisa de demanda 2009/2010, foi
realizada por uma empresa especializada, contudo, os indicadores foram definidos
conforme demanda da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Conforme mencionado, a implantação de um sistema de normas e
regulamentações é evidente, especialmente relacionado aos serviços de
hospedagem. Atualmente, muitos equipamentos estão atendendo os turistas sem o
devido cadastro e com serviços bastante fora do padrão da qualidade demandados
pelo destino. Por exemplo, alguns residenciais hoje, utilizam o título de pousadas,
contudo, não oferecem os serviços exigidos por tal denominação.
Além disto, a maioria dos meios hospedagem não se encontra cadastrado
no CADASTUR (Cadastro de Turismo), segundo a Lei 11.771 (Lei do Turismo),
obrigatório para estes equipamentos. Esta iniciativa facilita o levantamento do
potencial de uma localidade e o controle por parte do poder público.
Pontos fortes
- Vontade política de implantar um sistema de normas e regulamentação dos
produtos e serviços turísticos;
- Pesquisas de demanda;
Pontos fracos
- Ausência de Sistema de certificação/Qualificação;
96
Oportunidades
- Implantação de um sistema de normas integrando o poder público e trade;
Ameaças
- Qualidade do produto turístico;
- Equipamentos prestando serviços que não condizem com a estrutura e
razão social;
Parecer
Foi identificada a ausência de um sistema regulamentador, com normas que
assegurem a qualidade do produto turístico do município de Bombinhas. Entretanto,
o poder público reconhece e tem interesse em implementar tal sistema.
Com relação a indicadores, o que hoje pode ser considerado são as
pesquisas de demanda, que apontam a qualidade da atividade turística local, o que
já indica alguns importantes aspectos, que permitem a definição de algumas
estratégias de planejamento (estrutural marketing e promoção).
ITEM B.3
Avaliar o padrão dos serviços turísticos oferecidos em áreas públicas
sob gestão municipal
Situação atual
Com relação aos serviços oferecidos em áreas públicas sob gestão
municipal, citam-se as Centrais de Informações Turísticas nos Bairros Centro
(Bombinhas) e Bombas (avaliadas em outros itens). Em ambas as instalações,
existem atendentes que fornecem informações turísticas aos visitantes. Os espaços
são devidamente estruturados, com sofás para os turistas sentarem, banheiros,
97
material promocional, sendo que a Central localizada em Bombas (na entrada do
município), onde também funciona a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, possui uma TV LCD onde são apresentados vídeos institucionais do
município.
Vale ressaltar que ambas as estruturas possuem problemas com
estacionamento. A CIT de Bombinhas está mal sinalizada e, apesar de possuir
plotagem em toda a sua frente, sua visualização não fica evidente por estar em um
corredor de uma calçada que possui outras lojas, conforme figura abaixo (figura 13):
Figura 14 - Fachada da Central de Informações de Bombinhas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
Além das Centrais, está sendo construído um Portal Turístico na entrada do
município, que servirá também para informações turísticas, mas o foco principal é o
atendimento aos ônibus de turistas pela vigilância sanitária.
Outro fator relevante é que não há no Município espaços culturais. As praças
são escassas em sem grandes atrativos e espaços de convivialidade.
As trilhas existentes são de domínio privado, em sua grande maioria. Vale
ressaltar que houve uma iniciativa do poder público em estruturar uma trilha no
Morro do Macaco (que leva ao Museu Eco 360º). Foram implantadas passarelas em
madeira em locais de maior dificuldade, entretanto, não foram realizadas
manutenção, sendo que a estrutura já se encontra em estado precário. Destaca-se
que esta trilha é de propriedade privada, constituindo-se uma parceria entre
98
proprietário e poder público.
Os museus e espaços culturais, disponíveis para visitação são de
propriedade e gestão privada, mantidos com recursos próprios ou através de
captação particular de recursos com órgãos externos, e se encontram em bom
estado, sendo alguns deles com acervos e serviços muito interessantes. Contudo, a
sinalização deste está em estado ruim ou já inexistem.
Há também demanda por espaços para exposição e comercialização do
artesanato local. Os artesões locais não possuem uma área específica e disputam
espaço com os ambulantes na alta na alta temporada. Durante as entrevistas ficou
evidente que há demanda para a construção de um Centro Cultural para
apresentação de shows e venda de artesanato local.
Com relação à gestão das praias, embora estejam sinalizadas, algumas
estão degradadas, como por exemplo, a da Praia de Mariscal abaixo (figura 14):
Figura 15 - Placa da Praia de Mariscal degradada.
Fonte: Acervo Contrei, 2010
A fiscalização nas praias é realizada por funcionários da Secretaria da
Fazenda, que são contratados para o período de temporada. A fiscalização abrange
as atividades realizadas nas praias, garantindo a integridade das mesmas e o
respeito a todos os usuários, mas é especialmente focada na questão do comércio
ambulante.
99
Pontos fortes
- Existência de duas centrais de informações turística;
- Fiscalização nas praias;
Pontos fracos
- Localização do Portal Turístico;
- Sinalização nas centrais de informação e museus;
- Inexistência de espaços culturais e ciclovias;
- Estrutura das trilhas;
- Praças escassas e sem muito espaço para convivialidade;
Oportunidades
- Construção de áreas destinadas a diversas manifestações culturais;
- Buscar parcerias entre os prestadores de serviços turísticos, gestores e
órgãos oficiais de turismo, gestores e sociedade civil organizada para ampliar a
oferta de serviços em áreas públicas;
- Parcerias com a iniciativa privada para gestão de recursos naturais como
atrativos turísticos;
Parecer
Os serviços de gestão pública são limitados no município, atendendo
especialmente a informações turísticas e fiscalização nas praias na alta temporada.
Embora tenha tido uma iniciativa de parceria no intuito de estruturar e ofertar
uma interessante trilha, não se levou adiante. Atrativos culturais e demais atrativos
naturais (além das praias) que são ofertados não são de gestão pública municipal.
Os museus são de propriedade e gestão privadas, conforme já mencionado,
mantidos com recursos privados ou captados de organizações externas, também
através de articulação privada.
Com relação à qualidade dos serviços, as centrais de informações são
100
estruturadas, apresentando deficiências relacionadas à sinalização, visibilidade
(especialmente do Centro de Bombinhas) e o estacionamento.
Em relação à oferta de serviços públicos, há demanda para ampliar,
especialmente relacionado a espaços que possibilitem as manifestações culturais e
a exposição e comercialização de artesanato.
ITEM B.4
Analisar sistema de terceirização dos serviços turísticos em espaços
públicos, de modo a averiguar a diversificação da oferta, as deficiências de
atendimento e os descumprimentos da legislação
Situação atual
Não há nenhum tipo de terceirização de serviços turísticos. Com base na
análise, não foram identificadas demanda para terceirização, por não existirem
espaços de titularidade ou gestão pública. Além disto, as informações turísticas, um
serviço com potencial para terceirização, é bem gerido pela Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que contrata técnicos e estagiários suficientes para a
execução do trabalho e capacita-os e para o fornecimento das informações. Além
disto, há o apoio dos cinco colaboradores do departamento, (dois bacharéis em
turismo, dois técnicos em turismo e uma publicitária), sendo que dois dos membros
possuem curso de guia de turismo, regulamentado pelo Ministério do Turismo.
Pontos fortes
- Qualificação dos colaboradores;
- Contratação de técnicos e estagiários da área de turismo;
Pontos fracos
- Inexistência de espaços de titularidade ou gestão pública;
101
Oportunidades
- Implantação de Totens de Informações Turísticas;
Ameaças
- Comprometimento dos estagiários com a qualidade das informações
turísticas;
Parecer
Atualmente não há nenhum serviço de terceirização, contudo, também não
foi visualizada como uma demanda. Nas entrevistas, assim como na análise técnica,
não foram apontadas deficiências nas informações que demonstre necessidade de
alterar a metodologia de trabalho e a gestão das Centrais de Informações. Esta falta
de demanda também é justificada pela inexistência de espaços de titularidade ou
gestão pública que necessitam de pessoas para a execução de serviços.
Entretanto, uma possibilidade apontada refere-se a prestação de serviços
para a implantação de totens eletrônicos de informações turísticas, o que
possibilitaria ampliar as áreas de atendimento e garantiria a integridade das
informações, embora reduzisse o contato pessoal, automaticamente, ocasionando
impessoalidade no atendimento.
ITEM B.5
Identificar as ações de qualificação da oferta turística desenvolvidas
em parceria com o setor privado
Situação atual
Foi identificada uma ação de parceria com o setor privado, por meio de um
curso de guia de turismo em 2008/2009, onde foram formados cerca de 60 guias de
turismo regionais, cadastrados pela EMBRATUR.
102
Embora não seja em parceria com a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, a Associação Empresarial de Bombinhas – AEMB
promove treinamentos de profissionais de diversas áreas, como hotelaria,
gastronomia, comércio e cursos de capacitação e profissionalização. Esta
associação também faz diversas campanhas como de projeto de saneamento, de
construção do segundo acesso, de movimento de limpeza de praias (com a parceria
da prefeitura e outras entidades), de implantação urgente da coleta seletiva, além de
projeto de implantação do conselho municipal de trânsito/sinalização, cobranças de
sistema de transporte coletivo (demanda há quatro anos) e projeto de implantação
para espaço de cultura e lazer. Neste sentido, observa-se grande potencial para
futuras parcerias visando a qualificação do setor turístico, que também estão
relacionados a qualificação do produto turístico.
Outras parcerias não foram identificadas.
Pontos fortes
- Parceria já realizada (neste caso para curso de guia);
Pontos fracos
- Inexistência de parcerias para capacitações na atualidade;
Oportunidades
- Sensibilizar o setor privado para a realização de parcerias com vistas a
ações de qualificação;
- Parceria com a Associação Empresarial de Bombinhas – AEMB;
Ameaças
- Qualidade da oferta de serviços e equipamentos turísticos;
103
Parecer
Foi diagnosticada apenas uma parceria com o setor privado, por meio de um
curso de guia de turismo. Contudo foi observada grande potencial de aproximação
com a Associação Empresarial de Bombinhas – AEMB, que já realiza diversos
cursos no setor de turismo no Município.
Ressalta-se a necessidade sensibilizar os prestadores de serviços turísticos,
gestores e órgãos oficiais de turismo para tal aproximação e parceria.
ITEM B.6
Avaliar o sistema de informação ao turista, considerando a capacidade
de atendimento, as informações prestadas, as instalações físicas dos centros
de atendimento e a gestão da informação
Situação atual
Com relação às informações turísticas, atualmente a Secretaria de Turismo
e Desenvolvimento Econômica possui duas estruturas, uma na entrada de Bombas
(onde funciona a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico) e outra no
centro de Bombinhas. Para atendimento ao turista na alta temporada, contam com 6
técnicos (formados na escola técnica de Turismo e Hospitalidade) e 1 estagiário
(estudante de turismo). Atualmente, fora do período de temporada, estão atuando 3
estagiários.
A estrutura de Bombas encontra-se bem equipada com TV e DVD, central
telefônica, acesso wireless a internet e diversos materiais de divulgação. Já na de
Bombinhas a estrutura é menor, mas com espaço suficiente para as informações
turísticas. Ambas possuem banheiro. Está sendo construído um portal de entrada no
município, que também servirá para informações, mas está mais voltado a cobrança
da taxa pela vigilância sanitária (recepção dos ônibus de turistas que visitam o
município, conforme a Lei nº 94, de 11 de novembro de 2009).
Os horários de funcionamento das centrais na alta temporada são: Bombas
das 8h às 20h e Centro de Bombinhas 8h às 22h. Fora de temporada, o atendimento
é respectivamente 8h às 17h30 (com intervalo das 12h às 14h) e 8h às 18h. Para
104
cada turno ficam 2 pessoas disponíveis em cada central. Além disto, contam com o
apoio dos 5 colaboradores da equipe da Secretaria, sendo dois bacharéis em
turismo, dois técnicos em turismo e 1 publicitária.
A capacitação destes estagiários, anteriormente era restrita ao repasse de
informações turísticas, entretanto, à medida que os estagiários eram substituídos,
era ministrado um treinamento inicial, intensivo, com aproximadamente 3 horas,
onde era apresentada a estrutura da Secretaria referida, os princípios básicos da
atividade turística e também relacionado ao trabalho em equipe. Na oportunidade,
materiais impressos constando as informações turísticas do município e região, era
fornecido para cada participante da capacitação.
A partir de agora, além desta ação, o CITMAR (Consórcio de Municípios da
Região Turística Costa Verde Mar, da qual o município integra) fará um famtour em
todos os municípios da Região. Além disto, para complementação, a Secretaria
promoverá um estudo dos atrativos turísticos através de dinâmicas de grupo.
Vale ressaltar que uma das dificuldades observadas em ambas as centrais
de informações são os estacionamentos. A primeira, de Bombas, onde também
funciona a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, há um pequeno
estacionamento na frente. A de Bombinhas, o estacionamento é na rua,
considerando que em dias movimentados a disponibilidade de vagas é bastante
escassa. Além disto, não há sinalização suficiente para a Central de Bombinhas.
Com relação ao atendimento, as informações disponibilizadas pelos
atendentes são bastante abrangentes, sobre o local (especialmente) e sobre os
municípios próximos (Costa Esmeralda e Costa Verdade Mar). Contudo, o material
de promoção institucional do município é deficiente. Atualmente, contam apenas
com o mapa turístico e o guia hoteleiro.
Abaixo seguem fotos (figuras15 e 16) das estruturas da Central de
Informações do Centro de Bombinhas:
105
Figura 16 - Espaço interno da Central de Informações do Centro de Bombinhas.
Fonte: Contrei, 2010.
Figura 17 - Espaço interno da Central de Informações do Centro de Bombinhas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
As figuras 17, 18, 19 e 20 são fotos da Central de Informações de Bombas:
106
Figura 18 - Fachada da Central de Informações de Bombas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
Figura 19 - Espaço interno da Central de Informações de Bombas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
107
Figura 20 - Espaço interno da Central de Informações de Bombas.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
Figura 21 - Espaço interno da Central de Informações de Bombas. Fonte: Acervo Contrei, 2010.
Vale ressaltar que em relação às informações na internet, o município possui
deficiência. Atualmente, no site institucional da prefeitura municipal, não constam
informações turísticas. Embora, conforme membros da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, esteja em construção um site específico e
independente, onde constarão todas as informações turísticas de Bombinhas, não
há uma previsão oficial da disponibilização do mesmo para acesso ao público. Hoje,
108
as informações do destino são encontradas em um site privado.
Conforme mencionado em item anterior, a implantação de totens eletrônicos
para informações é uma alternativa a considerar, possibilitando uma maior
abrangência no atendimento as informações turísticas.
Pontos fortes
- Existência de duas Centrais de Informações;
- Qualidade da infraestrutura das Centrais;
- Pessoas capacitadas;
Pontos fracos
- Sinalização das Centrais (especialmente centro de Bombinhas);
- Estacionamento (especialmente centro de Bombinhas);
- Material promocional;
- Ausência de um site específico do turismo;
Oportunidades
- Mais uma CI no portal turístico;
- Totens eletrônicos de informações turísticas;
Ameaças
- Não visitação dos turistas as Centrais por falta de estacionamento ou
sinalização;
Parecer
Em relação às informações disponibilizadas ao turista no destino, existem
duas centrais estruturadas, que contam com técnicos e estagiários exclusivamente
destinados para este serviço.
Foi perceptível um avanço nas informações turísticas, tanto na
109
disponibilidade de pessoas como na formação dos mesmos (melhoria na
metodologia de treinamento). Com relação às deficiências das Centrais, foi
perceptível a sinalização e visibilidade (especialmente do Centro de Bombinhas) e a
falta de estacionamento, que é agravado nos períodos de alta temporada. As
instalações internas permitem, perfeitamente, a disposição de materiais e o acesso
dos turistas.
As maiores deficiências referem-se à qualidade do material promocional, que
se limita a um mapa turístico e um guia hoteleiro, assim como, a ausência de um site
específico da atividade turística.
110
ITEM B.7
Examinar a qualidade dos serviços municipais de interesse turístico,
como a limpeza, o transporte e o ordenamento do tráfego e estacionamento
nas zonas turísticas
SUBITEM A
Sistema de abastecimento de água potável
Contextualização
Sistema de Abastecimento de Água Potável é um sistema composto pela
captação, tratamento e distribuição de água potável aos diversos imóveis localizados
em uma determinada localidade, cidade ou região.
O Sistema de Abastecimento de Água Potável costuma afetar o processo de
desenvolvimento do turismo local, quando, principalmente, na alta temporada, parte
das edificações não são atendidas pelo fornecimento de água ou são atendidas com
produto de qualidade inferior àquele preconizado pelas normas técnicas.
Situação Atual
O sistema de captação, tratamento e distribuição de água potável no
município de Bombinhas funciona de forma integrada com o município de Porto Belo
e a responsabilidade está a cargo da CASAN.
O município esta desenvolvendo um Plano de Saneamento Ambiental,
envolvendo todas as questões relativas ao abastecimento de água potável, coleta,
transporte e tratamento de esgoto, coleta, transporte e destino final do lixo e
drenagem urbana.
Conforme, documento preliminar produzido pelo grupo envolvido no Plano
de Saneamento Ambiental de Bombinhas o principal manancial de captação é o rio
Perequê que abastece a ETA Porto Belo. A ETA de Zimbros é abastecida pelo
manancial rio da Lagoa. A ETA Porto Belo possui uma Vazão na alta temporada
111
entre 140 a 150 l/s, e na baixa entre 80 a 100 l/s. O documento manifesta uma
preocupação em relação ao manancial do rio Perequê, dada a sua proximidade com
os arrozais da região. A rizicultura necessita de grande quantidade de água e
costuma despejar quantidade significativa de agrotóxicos no sistema hídrico.
Bombinhas conta, ainda, com um sistema auxiliar de poços artesianos, são 05
poços, que atualmente contribuem com um incremento de vazão de
aproximadamente 10l/s.
No município é muito comum o abastecimento individual por ponteiras com o
objetivo de complementar o abastecimento efetuado pela CASAN
Pontos Fortes
- A abrangência do Sistema de Abastecimento de Água que atinge
praticamente toda a população do município.
- O plano de saneamento ambiental.
Pontos Fracos
- A distribuição da população residente e flutuante ocorre através de
diversas comunidades afastadas entre si;
- O baixo controle e monitoramento sobre os sistemas alternativos de
captação de água.
Oportunidades
- O financiamento já contratado pela CASAN, junto a entidade internacional,
para investimentos na rede de esgoto do município;
Ameaças
- O incremento da população flutuante;
- A ampliação dos períodos de estiagem no município e região;
- A rizicultura, principalmente em municípios vizinhos.
112
Parecer
Ações relativas a garantir a captação, o tratamento e a distribuição de água
na quantidade e qualidade desejada, são de vital importância para o crescimento
sustentável da atividade turística no município.
O sistema convencional não consegue suprir as necessidades da população
ao longo do ano. Na alta temporada, várias são as regiões que sofrem com o
desabastecimento.
A forma alternativa de captação de água, para minimizar o
desabastecimento da rede dificulta o controle e deixa o sistema vulnerável, podendo
comprometer a qualidade do produto ofertado.
SUBITEM B
Sistema de coleta, tratamento e destino final de resíduos líquidos –
esgoto.
Contextualização
Sistema de Coleta, Tratamento e Destino Final de Resíduos Líquidos é um
sistema composto pela coleta, tratamento e destino final dos efluentes - esgotos dos
imóveis localizados em uma determinada localidade, cidade ou região.
O Sistema de Coleta, Tratamento e Destino Final de Resíduos Líquidos
costuma afetar o turismo local, quando córregos, rios e praias estão em processo de
degradação ambiental, ocasionando restrições tanto na captação da sua água, como
na balneabilidade das praias.
Situação Atual
Geralmente, a mesma empresa que abastece de água em um determinado
município, assume também, a responsabilidade pela coleta e tratamento dos
esgotos. No caso de Bombinhas, apesar do sistema, por concessão, ser de
responsabilidade da CASAN – Companhia Catarinense de Águas e Saneamento,
113
sua operação é praticamente nula.
Segundo informações coletadas junto à prefeitura, há rede pública de coleta
de esgoto sanitário apenas na localidade de Bombinhas. O tratamento do esgoto,
quando feito, é por meio de sistemas individuais, tipo “fossa, filtro, sumidouro ou vala
de infiltração”.
Conforme o documento de leitura técnica do Plano Diretor de Bombinhas,
nas regiões onde o terreno oferece condições satisfatórias de infiltração, via de regra
é feito o lançamento dos afluentes excedentes dos sumidouros ou vala de infiltração
na rede de drenagem urbana, quando não é feita direto da própria fossa séptica e
filtro anaeróbico na rede. Estes condutos afluem aos pequenos cursos de água que
atravessam a área urbanizada do município, que, por sua vez, deságuam no mar
através das praias.
Em uma amostra contendo 193 domicílios com sistemas individuais de
coleta de esgotos, o Departamento de Saneamento da Prefeitura de Bombinhas, em
conjunto com a CASAN, verificaram que apenas 53% da amostra encontravam-se
de acordo com as normas técnicas em vigor, 43% estavam em desconformidade.
Esses 43% foram notificados a regularizar a situação, mas, apenas a quarta parte
deles fez as devidas correções.
Pontos fortes
- A obrigatoriedade da implantação de sistema de “fossa e filtro” para
liberação de novas edificações;
- A distribuição da área urbanizada em diversas localidades, permitindo a
implantação de sistemas de coleta e tratamento independentes;
- Plano Municipal de Saneamento Ambiental em elaboração;
Pontos fracos
- O ineficiente, quase inexistente sistema de coleta, tratamento e destino
final de resíduos liquido – esgoto - no município.
- A falta de controle sobre os sistemas individuais de tratamento de esgotos.
114
Oportunidades
- O contrato firmado entre a concessionária e uma instituição financeira
internacional para a implantação do Sistema de Coleta, Tratamento e Destino Final
de Resíduos Líquidos.
Ameaças
- A contaminação dos cursos hídricos a níveis incompatíveis com o
abastecimento de água e balneabilidade das praias da região;
- Ações restritivas, por parte do Ministério Público, a novos
empreendimentos imobiliários.
Parecer
Como não há garantia de manutenção adequada e limpeza periódica dos
sistemas individuais, o comprometimento das condições sanitárias, e
consequentemente, da balneabilidade das praias existentes no município vem
crescendo significativamente nos últimos anos, a ponto de merecer uma atenção
especial por parte das autoridades locais e de entidades ligadas a proteção do meio
ambiente que atuam na região.
Ações buscando garantir o tratamento dos efluentes mantendo, em níveis
compatíveis, a qualidade dos mananciais e balneabilidade das praias são vitais para
o crescimento sustentável da atividade turística em Bombinhas.
Sob esta ótica, a falta de tratamento dos efluentes poderá comprometer a
atividade turística na região. Existe uma necessidade premente de tratamento, seja
através de sistemas individuais – fossa e filtro ou de sistemas coletivos – rede e
estação de tratamento de esgoto.
Estudos e projetos precisam embasar a melhoria do sistema, de tal forma
que não somente as novas edificações e parcelamentos do solo fiquem em
conformidade, mas que a cidade já construída também atenda aos requisitos
mínimos de um ambiente saudável, despoluído e que garanta a preservação de rios,
córregos e mananciais.
A real possibilidade da efetivação de um Sistema de Coleta, Tratamento e
115
Destino Final de Resíduos Líquidos via financiamento internacional traz uma
expectativa positiva para o município, afastando intenções anteriores de
municipalização do sistema.
SUBITEM C
Sistema de coleta, transporte e destino final do resíduo sólido – lixo
Contextualização
Sistema de coleta, transporte e destino final do resíduo sólido é um sistema
urbano de vital importância ao bom funcionamento de uma cidade.
Normalmente, refere-se à coleta de lixo considerando apenas o lixo
doméstico, no entanto, o sistema é mais complexo, contempla outros tipos de
resíduos, dentre eles podemos destacar: o lixo hospitalar, a poda de árvores, a
varrição de ruas, a limpeza das praias, os resíduos da construção civil, etc.
O turismo local é afetado quando lixos são deixados para a coleta e não são
recolhidos dos logradouros públicos e praias amanhecem repletas de detritos.
Situação atual
Por lei, em seu território, é atribuição do Poder Executivo Municipal a coleta,
transporte e o destino final dos resíduos sólidos – lixo.
Em Bombinhas a coleta e o transporte são feitos através da empresa
terceirizada ProActiva. Durante a baixa temporada a coleta é realizada 3 vezes por
semana, já na alta temporada a coleta passa a ser diária, ocorrendo inclusive aos
domingos e feriados. Nas vias de uso comercial mais intenso, na alta temporada a
coleta é feita no período da noite.
Após a coleta, os resíduos são encaminhados a um aterro sanitário,
localizado no município de Biguaçu e de propriedade, também, da empresa
PróActiva.
Durante a baixa temporada, a limpeza das praias acontece uma vez por
semana ou após a ocorrência de chuvas torrenciais. Na alta temporada, costuma-se
116
contratar empresas terceirizadas para a execução dos serviços.
Outras competências relativas ao resíduo sólido, tais como poda de árvores
e varrição de ruas são efetuadas pelo próprio município.
Foram feitas algumas tentativas em relação à coleta seletiva, no entanto,
devido à farta oferta de emprego na alta temporada, o poder público encontra
dificuldades em manter o programa ao longo do ano.
Estudos efetuados pelo poder executivo demonstram que o sistema é
deficitário. A arrecadação referente à taxa de lixo é significativamente inferior ao
custo dos serviços.
A estrutura municipal responsável pelo sistema é a Divisão de Infraestrutura,
vinculada a Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Pontos Fortes
- A coleta eficaz do lixo doméstico, mesmo, na alta temporada;
- A presença de um aterro sanitário, cujo destino final atende aos pré-
requisitos ambientais;
- A terceirização da coleta, transporte e tratamento final dos resíduos
domésticos e hospitalares;
- Plano Municipal de Saneamento Ambiental em elaboração.
Pontos fracos
- A ausência de duchas, lixeiras (existentes em algumas praias) e banheiro
nas praias;
- A inexistência de um programa contínuo de coleta seletiva.
Oportunidades
- A possibilidade de implantação de um plano de gestão metropolitano de
coleta, tratamento e destino final de resíduos sólidos.
117
Ameaças
- A capacidade do aterro sanitário de Biguaçu;
- A necessidade de licitações anuais para os serviços de limpeza das praias.
- O custo dos serviços.
Parecer
Garantir a assiduidade na coleta e a eficiência no tratamento final dos
resíduos sólidos, juntamente com a limpeza contínua dos atrativos turísticos - praias,
logradouros e equipamentos turísticos - são fatores relevantes que serão avaliados
pelos que visitam o município.
O sistema atual apresenta vulnerabilidades, que devem ser consideradas,
tais como o desequilíbrio entre valor arrecadado e custo dos serviços prestados,
inexistência de um programa de coleta seletiva e uma maior segurança
administrativa (licitação anual) quanto aos serviços de limpeza de praias.
SUBITEM D
Sistema de trânsito
Contextualização
O Sistema de Trânsito compõe-se de vias, que necessitam fluidez,
segurança e de áreas de estacionamento.
O desenvolvimento do turismo local é afetado pelo sistema de trânsito
quando a mobilidade e a acessibilidade do turista ficam comprometidas.
Situação atual
O acesso ao município de Bombinhas é feito a partir da entrada da BR-101,
percorrendo aproximadamente oito quilômetros até a área urbana do município de
Porto Belo, trecho com pavimentação em lajota que se alterna com asfalto e
118
paralelepípedos. Seguindo pela Av. Governador Celso Ramos, ainda em Porto Belo,
chega-se, então ao município de Bombinhas, na praia de Bombas. Atualmente todo
o trecho que atravessa a área urbana de Porto Belo está subdimensionado para o
tráfego e estacionamento.
Durante a alta temporada a infraestrutura viária de acesso e os principais
trechos de circulação intramunicipal não atendem a demanda. Uma das
consequências são os constantes congestionamentos, principalmente nas praias de
Bombas e Bombinhas.
O relevo acabou sendo um forte indutor da configuração viária do município.
A presença de elevadas declividades e a proximidade com o mar dificultaram a
implantação de vias compatíveis com o trânsito de pedestres, ciclistas e veículos
automotores. Nos trechos mais planos, a especulação imobiliária, optou por vias
estreitas e pela ausência de espaços para estacionamentos, opção equivocada, que
tornou complexa a funcionalidade do sistema.
A estrutura municipal responsável pelo Sistema é composta da Divisão de
Trânsito, vinculada a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana.
Pontos Fortes
- A presença de pista dupla na praia de Bombas.
Pontos Fracos
- A presença de congestionamentos, na alta temporada, principalmente, nas
praias de Bombas e de Bombinhas;
- A inexistência de passeios, principalmente nas ocupações tradicionais,
destaque para Zimbros e Canto Grande;
- A inexistência de ciclovias em praticamente todo o município (exceção para
a praia de Quatro Ilhas);
- A presença de um sistema de sinalização de trânsito deficiente;
- A indisponibilidade de vagas de estacionamentos, principalmente nas
praias de Zimbros, Canto Grande, Bombas e Bombinhas;
119
Oportunidades
- As modalidades de transportes alternativos, motorizados ou não.
Ameaças
- O acesso único transpassando pela área urbana do município de Porto
Belo;
- A ampliação do fluxo de veículos de turistas;
Parecer
As retenções no trânsito, a insegurança e as dificuldades em localizar vagas
de estacionamento refletem no humor do turista e faz com que ele deixe de consumir
ou reduza o seu tempo de permanência no município.
A escassa oferta de áreas de estacionamento, nas regiões mais
consolidadas, dificulta o acesso a grande parte dos estabelecimentos comerciais
(restaurantes, lojas de roupas, estabelecimento bancário, etc.) e dos atrativos
turísticos.
A falta de simples passeios em trechos de elevado fluxo de veículos e
pedestres afeta, sobremaneira, a segurança tanto do turista, como de toda a
comunidade residente. A forma como foram implantadas as vias ao longo do tempo,
com residências muito próximas a via urbana, dificultam a visualização de uma
solução para o problema.
Ações relacionadas à ampliação da fluidez no trânsito através de um
segundo acesso que não transponha a área mais urbanizada do município de Porto
Belo, a garantia de vagas nas áreas de forte atração e a ampliação da segurança
nas vias são de essencial importância para a atividade turística na região e devem
ser trabalhadas.
SUBITEM E
Sistema de transporte público
120
Contextualização
Sistema de Transporte Público é um sistema formado pelas diversas
modalidades de transportes, seja individual ou coletivo, no caso de Bombinhas, cabe
destacar o transporte por ônibus.
Esse sistema afeta o processo de desenvolvimento do turismo local, quando
a oferta de transporte não atende aos desejos de deslocamentos do turista, seja
pela falta de itinerários ou mesmo pelo custo dos seus deslocamentos.
Situação atual
No município de Bombinhas, o sistema de transporte urbano inexiste. Os
deslocamentos coletivos dos munícipes são feitos através do transporte
intermunicipal, hoje, atendido por empresa particular. Não há um terminal de ônibus
e poucos pontos de parada possuem abrigos ou mesmo baias para a parada do
veículo.
Não há um terminal urbano, nem mesmo intermunicipal.
Pontos fortes
- A legislação municipal referente a concessão do transporte coletivo urbano
recentemente aprovada.
Pontos Fracos
- A inexistência de um sistema de transporte por ônibus urbano;
- A inexistência de terminal de ônibus urbano ou intermunicipal;
- A presença de pontos de parada de ônibus, sem abrigos ou baias de
estacionamento;
- A distância entre as diversas localidades urbanas;
- O custo elevado da tarifa intermunicipal;
- A reduzida oferta de horários e itinerários, principalmente na baixa
temporada.
121
Ameaças
- A ampliação dos congestionamentos de veículos, desestimulando as
empresas de transporte intermunicipal em efetuar os seus itinerários até a localidade
do Canto Grande;
Oportunidades
- O poder aquisitivo da população.
Parecer
A falta por opções de deslocamentos restringe a mobilidade não só dos que
visitam Bombinhas, mas também de toda uma população local. A inexistência de
abrigos e a falta de um pequeno terminal elevam o grau de desconforto. A
segurança está comprometida pela falta de baias ao longo das vias que além do
risco, traz retenções no trânsito. São necessárias, em curto prazo, ações que
garantam uma estrutura com mais qualidade e confiabilidade e que considere a
segurança ao longo de todo itinerário.
SUBITEM F
Qualidade dos serviços municipais de interesse turístico.
Situação atual
Nas entrevistas realizadas com representantes das entidades e COMTUR,
foi amplamente exposto o problema com o saneamento básico. Embora seja
praticamente imperceptível o deságue destes nas praias, a falta de um sistema tem
ocasionado o escoamento indevido, que acaba poluindo o lençol, inclusive
prejudicando as “ponteiras” que são pontos de coleta de água de várias residências.
Esta falta de estrutura acaba prejudicando a balneabilidade (mesmo
indiretamente através de riachos que correm para o mar). Vale ressaltar que foram
122
observados in loco, vários pontos suspeitos nas praias, conforme imagem abaixo
(figura 21):
Figura 22 - Ponto suspeito de esgoto na praia.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
O tráfego é um grande problema. Além do acesso até o município que é
único, contando com pista única (via dupla), sem muitas áreas de ultrapassagem, os
congestionamentos na época da alta temporada são longos e demorados. Já há um
movimento pela abertura do segundo acesso, contudo, segundo alguns
entrevistados (mesmo apoiando a iniciativa), confessam que com o segundo acesso
o problema seria transferido para o trânsito interno ao município, pois a malha
interna não tem potencial para o tráfego.
Vale ressaltar que hoje a prefeitura conta com 5 (cinco) projetos enviados
para estruturar algumas avenidas e ruas principais, na tentativa de “desafogar” o
trânsito, contudo, os recursos ainda não se encontram liberados. Destaca-se
também que, na aplicação das entrevistas afirmou-se que Bombinhas não se
encontra integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, o que impossibilita o
gerenciamento das áreas públicas para estacionamento (cobrança de taxas por
hora). Além disto, o convênio com a Polícia Militar limita-se a rádio patrulha o que
não os obriga ao monitoramento do trânsito. Além disto, constam diversas placas de
sinalização erradas. Ainda existem no município algumas ruas (inclusive vias
arteriais) sem pavimentação.
Os estacionamentos são um grande agravante. Na alta temporada é difícil
encontrar vaga. Além disto, segundo informações colhidas nas entrevistas, as
123
calçadas são usadas para tal. Abaixo foto (figura 22) do uso de espaços sinalizados
com “proibido estacionar” sendo utilizados por falta de estacionamentos. Os
estabelecimentos gastronômicos, bem como os museus não possuem
estacionamento em sua maioria. Contudo, algumas praias como a do Mariscal
oferecem um amplo espaço para estacionamento.
Figura 23 - Falta de estacionamento.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
As calçadas são insuficientes, inclusive, segundo depoimento dos
entrevistados, alguns locais não têm segurança em função desta falta. Além disto,
em alguns locais são irregulares. Outro aspecto analisado é que, praticamente não
existem estruturas para portadores de deficiências se locomoverem.
Embora o município integre o roteiro de cicloturismo da Costa Verde Mar,
não disponibiliza de ciclovias para acesso de cicloturistas ou mesmo para o
deslocamento de ciclistas locais.
O município possui placas de sinalização às praias e alguns locais, como
exemplo o centro de Bombinhas e Bombas, encontram-se bem sinalizados, inclusive
com orientações de equipamentos de hospedagem.
Contudo, o município está buscando recursos para implantar a sinalização
completa no município, com indicações de todos os atrativos, equipamentos e
bairros. Vale considerar que existe uma lei (858 de 30 de novembro de 2005) que
regulamenta a fixação de placas e anúncios publicitários de empresas e prestadores
de serviços, buscando padronizar e evitar a poluição visual.
Ressalta-se que tal lei gerou polêmica quando sancionada, porém, melhorou
124
a imagem e o visual do município, embora, atualmente não vem sendo
rigorosamente cumprida. Há também que evidenciar que as placas dos
equipamentos do Centro de Bombinhas e em Bombas (já citados) foram implantadas
através de uma parceria com uma operadora de cartão de crédito, conforme consta
na figura 23:
Figura 24 - Sinalização dos equipamentos.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
Além da sinalização citada, existem placas dos empreendimentos
implantadas pelo poder público, mas, segundo informações, estas serão retiradas
pelo não cumprimento integral do objeto da licitação pela empresa contratada. As
fotos da sinalização constam na figura 24:
125
Figura 25 - Sinalização dos equipamentos.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
Referente à segurança nas praias, segundo informações do setor de
planejamento, a estrutura de guarda vidas é considerada um dos mais estruturados
do estado. Praticamente todas as praias possuem um posto.
Pontos fortes
- Sinalização integral de equipamentos e serviços em alguns bairros
(Bombas e Bombinhas);
Pontos fracos
- Estado de conservação das vias de acesso;
- Congestionamentos intensos;
- Espaços para estacionamento;
- Coleta de lixo;
Oportunidades
- Captação de recursos para a padronização das placas de sinalização dos
equipamentos e serviços;
- Reivindicação do segundo acesso;
126
Ameaças
- Baixa qualificação do turista em função da falta de infraestrutura;
- Aumento dos congestionamentos com o crescimento da demanda;
Parecer
A qualidade dos serviços municipais de interesse turístico ainda é deficiente,
as vias se encontram em estado ruim e não há espaços para estacionamento
suficiente na maioria dos estabelecimentos.
Os estacionamentos são escassos (especialmente em períodos de alta
temporada). Além disto, as calçadas não são devidamente adequadas para a
passagem de pedestres, como demanda um destino turístico.
A coleta de lixo também é um agravante, especialmente pela proposta
ecológica que demanda o município, a inexistência da coleta seletiva influencia
negativamente na imagem do local.
Existe sinalização que permite o deslocamento de pessoas entre praias, e
há projeto para totalizar a sinalização municipal (atrativos, equipamentos e bairros).
Foi observada a existência de sinalização no Centro de Bombinhas e Bombas,
através de parceria com o setor privado, sendo útil na orientação, mas também na
comercialização dos produtos turísticos. Pode-se pensar esta estratégia para todo o
município.
O grande agravante de Bombinhas são os congestionamentos, tanto interno,
como, especialmente externo. Contudo, embora estejam organizados na Campanha
do Segundo Acesso, este é responsabilidade do poder público estadual,
considerando também, que Bombinhas por ser uma península, é o único
diretamente interessado e beneficiado por esta obra (embora Porto Belo também
sofre com os reflexos dos congestionamentos, não tem grandes problemas).
127
3.3.3 Gestão do uso turístico dos recursos naturais, culturais e do patrimônio
histórico
A análise referente a gestão do uso turístico dos recursos naturais, culturais
e do patrimônio histórico contempla os seguintes compromissos:
1. Avaliar a gestão dos recursos naturais e do patrimônio histórico e
cultural do município, considerando os impactos socioambientais negativos da
atividade turística;
2. Analisar os procedimentos de autorização, supervisão e fiscalização da
prestação de serviços turísticos, considerando a gestão dos impactos da atividade
no patrimônio natural, cultural e histórico;
3. Identificar arranjos operacionais entre os órgãos gestores municipais
dos recursos naturais e do patrimônio histórico-cultural, no intuito de aperfeiçoar o
desenvolvimento e promoção desses ativos em atrativos turísticos;
4. Examinar o uso público dos atrativos turísticos de titularidade da
gestão municipal;
ITEM C.1
Avaliar a gestão dos recursos naturais e do patrimônio histórico e
cultural do município, considerando os impactos socioambientais negativos
da atividade turística
Contextualização
Patrimônio Natural (Recurso Natural): são formações físicas, biológicas ou
geológicas consideradas excepcionais, habitat animais e vegetais ameaçados, e
áreas que tenham valor científico, de conservação ou estético (Organização das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO).
Patrimônio Histórico e Cultural são os bens de natureza material e imaterial
que expressam ou revelam a memória e a identidade das populações e
comunidades. São bens culturais, de valor histórico, artístico, científico, simbólico,
128
passíveis de atração turística: arquivos, edificações, conjuntos urbanísticos, sítios
arqueológicos, ruínas; museus e outros espaços destinados à apresentação ou
contemplação de bens materiais e imateriais; manifestações, como música,
gastronomia, artes visuais e cênicas, festas e outras. Os eventos culturais englobam
as manifestações temporárias, enquadradas ou não na definição de patrimônio.
Incluem-se nesta categoria os eventos religiosos, musicais, de dança, de teatro, de
cinema, gastronômicos, exposições de arte, de artesanato e outros.
Contextualização legal
O Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico Cultural no município de
Bombinhas é regido pela seguinte Base Legal:
1. Base Legal Federal
a. Lei no 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente;
b. Lei no 9.885/00, que institui o Sistema Nacional de Unidade de
Conservação – SNUC;
c. Lei no 4.771/65, que institui o Código Florestal;
d. Decreto Federal no 99142/90 que criou a Reserva Biológica Marinha do
Arvoredo.
e. Decreto no 4.340/02, que regulamenta os artigos da lei no 9.985/00;
f. Decreto no750, que dispõe sobre o corte de vegetação na mata
atlântica;
g. Resolução do CONAMA no 13/90, referente ao entorno das unidades
de conservação;
h. Resolução do CONAMA no 303/02, que dispõe sobre parâmetros;
definições e limites de Áreas de Preservação Permanente;
2. Base Legal Estadual
a. Lei no 3924/61, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-
históricos;
b. Decreto-lei no 25/37, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional;
129
3. Base Legal Municipal
a. Lei Municipal no 614/01, que dispõe sobre a preservação do patrimônio
natural e cultural do município de Bombinhas;
b. Lei Municipal no 078/08, que institui a Fundação Municipal de Amparo ao
Meio Ambiente de Bombinhas - FAMAB
c. Lei Municipal no 097/94, que cria o Parque Municipal da Galheta
d. Lei Municipal no 113/94, que cria o Parque Municipal da Costeira de
Zimbros;
e. Decreto Municipal no 418/2001, que instituiu a Área de Relevante
Interesse Ecológico da Costeira de Zimbros;
Situação Atual
Bombinhas, além de abrigar Unidades de Conservação da Natureza e fazer
parte da Reserva Biológica Marinha de Arvoredo, apresenta um relevante patrimônio
cultural.
O município conta com três unidades de conservação (UC), todas elas
legalmente instituídas, porém, ainda, sem os seus planos de gestão ambiental. São
elas:
Parque da Galheta: Localizado na porção mais ao norte do município de
Bombinhas, nos morros da porção extrema da península de Bombas. Tem como
objetivos a conservação e proteção da Floresta Ombrófila Densa Sub Montana
(morros e encostas) assim como as regiões de costeiras. O parque apresenta
paisagens de altíssima qualidade e faz divisa com áreas já loteadas estando
inclusive muitas delas subjúdice.
Parque do Morro do Macaco – Localizado no final da planície de Mariscal/
Canto Grande. Tem como finalidade conservar e proteger a região do Morro dos
Macacos e Ilha do Amendoim/ Macuco, sua vegetação e sua paisagem singular que
contrasta com os remanescentes de vegetação da floresta Atlântica algumas
porções pouco alteradas e outras em processo de regeneração natural e induzida.
Área de Relevante Interesse ARIE – Costeira de Zimbros – localizado na
porção mais ao sul do município, tem com finalidade conservar e proteger a região
dos morros e costeira de Zimbros onde ocorrem relictos intactos da Floresta
Atlântica – Floresta Ombrófila Densa –Sub-montana, assim como uma série de
130
praias e costeira intactos.
Os recursos naturais são os principais atrativos do município, as diversas
praias com diferentes características, algumas com vocação para o banho e
esportes náuticos, outras, com vocação para a prática de surf.
Um agravante percebido na utilização destas refere-se à falta de
infraestrutura. A inexistência de banheiros tem sido um dos grandes problemas, pois
no verão as praias ficam lotadas e pela ausência destes, o próprio mar é usado
como tal.
Há uma grande área de mata preservada pelo município, com a presença de
praias desertas demonstrando um potencial para o ecoturismo.
O município possui várias trilhas exploradas pelos visitantes e moradores
locais, nas quais, nenhuma apresenta infraestrutura necessária para evitar a
degradação do ambiente natural. A Trilha do Parque do Macaco possui alguma
estrutura, não adequada à visitação controlada. Nestas trilhas é possível observar a
fauna e a flora local.
Quanto ao Patrimônio Histórico Cultural, o relatório do Plano Diretor, com
bastante propriedade observa que existe uma grande quantidade de bens de valor
histórico, cultural e natural no município. São bens imateriais, como o trabalho dos
farinheiros, as três festas de interesse cultural no município: a Festa do Marisco, a
Festa do Município, cuja principal atração é a corrida de embarcações a remo e a
Festa do Pescador, que conta com a corrida de embarcações a motor e bens
materiais.
Segundo a leitura técnica do Plano Diretor, o turismo cultural de Bombinhas
não agrega valor ao turismo de Sol e Praia. Isso se dá principalmente por não haver
uma coesão em torno de um referencial cultural do município.
No município de Bombinhas a gestão ambiental, conforme Lei municipal no
078/08 é de competência da Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente.
A gestão do patrimônio Histórico Cultural, conforme Lei Municipal no 61/07 é
de competência da Fundação Cultural.
A lei no 614, de 05 de julho de 2001, criou o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de Bombinhas - COMPAB e instituiu o Livro do Tombo Municipal.
131
Pontos fortes
- Diversidades de potenciais naturais, culturais e do patrimônio histórico;
- Existência de Área de Proteção Ambiental (APA), Reserva do Arvoredo;
- Potencial para o ecoturismo;
- A existência de três unidades de conservação da natureza;
- As praias urbanas e as desertas;
- O patrimônio imaterial;
Pontos fracos
- Inexistência de medidas de conservação (bens tombados);
- A dependência das estruturas estadual e federal de licenciamento e fiscalização ambiental (FATMA e IBAMA);
- A falta de um Plano de Gestão Ambiental para as Unidades de Conservação;
- A ocupação urbana em Áreas de Preservação Permanente (APP);
- A ausência de matas ciliares nos rios urbanos;
- A alta de infraestrutura em praias;
- As trilhas sem estruturação;
- A inexistência de uma estrutura municipal focada no Patrimônio Histórico Cultural;
- A perda da identidade cultural;
Oportunidades
- Diversificação da oferta turística por meio do Artesanato e dos Engenhos;
- Aproveitar o potencial imaterial (histórico-cultural);
- Ampliar o uso dos recursos naturais para o ecoturismo;
- A legislação ambiental existente;
- As manifestações do Ministério Público Federal;
- Ampliar o uso dos recursos naturais para o ecoturismo.
132
Ameaças
- Falta de incentivo público e privado para manutenção dos recursos naturais
e culturais;
- Praias impróprias para banhos;
- Degradação de caminhos naturais por falta de estruturação de trilhas;
- As manifestações do Ministério Público Federal;
- Praias impróprias para banhos;
- A depreciação do patrimônio existente;
Parecer
A pressão do processo de adensamento urbano, a especulação imobiliária, o
desconhecimento do valor cultural e patrimonial dos bens, o descaso, a falta de
orientação nas intervenções e de políticas públicas de preservação, os bens, seja
ele histórico, cultural ou mesmo ambiental encontram-se desprotegidos e tendem ao
desaparecimento, descaracterização ou mesmo degradação.
É perceptível que o uso dos recursos encontra-se focado nos naturais,
especialmente nas praias. Embora exista um amplo potencial cultural, acima
evidenciado, não há uma política efetiva de estruturação deste potencial como
atrativo turístico.
A realização de estudos, levantamentos e pesquisas que visem colaborar
para a identificação dos principais problemas ambientais, suas causas e possíveis
soluções são fundamentais para definir os rumos das Unidades de Conservações
localizadas no município e a sua relação com a atividade turística. Nesse caso,
destaque, para da ARIE da Costeira de Zimbros.
Com os investimentos externos na questão imobiliária, as áreas privilegiadas
estão sendo tomadas por pessoas de elevado poder aquisitivo, que compram as
áreas mais próximas a praia, afastando a comunidade. Tal situação é mais nítida na
Praia de Mariscal, que está sendo ocupada com segundas residências, tornando-se
um espaço “morto” fora da temporada.
Considerando o amplo potencial do município tanto natural como histórico-
cultural, uma diversidade de atividades podem ser desenvolvidas com foco turístico,
contribuindo com a preservação dos recursos naturais - ampliando o cuidado,
133
controle e manutenção, evitando o uso indevido como vem ocorrendo hoje - e
culturais - pela valorização de algumas manifestações que atualmente se encontram
reprimidas (folclore, artesanato entre outras). Além disso, é preciso estimular a
criação de espaços para que estas manifestações materiais e imateriais sejam
incentivada no município e para que as mesmas não se percam.
Apesar da existência de uma Fundação direcionada especificamente para a
gestão dos recursos naturais do município e; ter ainda as suas Unidades de
Conservação definidas e delimitadas por decretos. Ainda assim; a gestão dos
impactos socioambientais provocados pela atividade turística, não estão sob
controle, principalmente devido ao fato das Unidades de Conservações não
possuirem os seus Planos de Gestão Ambiental, bem seus Comitês Gestores;
elementos fundamentais para a gestão ambiental de uma Unidade de Conservação.
Exceção para as praias urbanas que possuem algum, porém ainda incipiente
monitoramento ambiental.
Quanto ao patrimônio cultural, pode-se afirmar que há um monitoramento
dos impactos produzidos pela atividade turística, porém a situação é menos
alarmante, se comparada com o patrimônio ambiental, pois os atrativos culturais não
produzem um fluxo significativo de turistas.
ITEM C.2
Analisar os procedimentos de autorização, supervisão e fiscalização da
prestação de serviços turísticos, considerando a gestão dos impactos da
atividade no patrimônio natural, cultural e histórico
Contextualização
Atualmente, dentre os procedimentos relacionados acima, vale ressaltar que
o evidenciado pela Secretaria Turismo e Desenvolvimento Econômico (que é
coordenado e executado pela Secretaria da Fazenda) é relacionada a fiscalização
das praias e manutenção das mesmas no período de alta temporada. O poder
público conta com funcionários fixos e contratados temporariamente, que se
revezam durante os dias e locais de fiscalização.
A fiscalização foca-se no uso dos recursos (controle das atividades
134
realizadas nas praias) e nos ambulantes, verificando se estão seguindo as
disposições constantes no Decreto nº 1331, de 12 de novembro de 2009, que dispõe
sobre licenciamentos de atividades temporárias ambulantes e prestadores de
serviços. Vale ressaltar, que através deste mesmo decreto, são autorizadas as
atividades ambulantes, sendo que a seleção dos prestadores de serviços ocorrem
anualmente mediante edital.
Hoje, a Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana em conjunto com a
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, estão em busca da
regularização do comércio que atua na área de recuo da praia. Embora seja
proibida, muitos comerciantes estão instalados nesta área. Desta forma, os
secretários dos departamentos mencionados, estão em busca de soluções,
baseados em casos semelhantes de municípios vizinhos.
Não há políticas de monitoramento ambiental sendo executadas. Em relação
ao patrimônio histórico, conforme mencionado em item anterior, os equipamentos
disponíveis para visitação são de gestão privada, além disto, sítios arqueológicos e
inscrições rupestres não são comercializados turisticamente e não possuem ações
de conservação, proteção ou semelhante.
Vale ressaltar que, por integrar a Reserva do Arvoredo, que é de
competência do IBAMA, a atividade de mergulho, que antes era referência, está
limitada, restringindo a atuação de várias operadoras, algumas foram fechadas,
ocasionando um impacto econômico e social considerável.
Contudo, a fiscalização do IBAMA é precária, segundo informações obtidas
com as entrevistas, existe apenas um fiscal permanente, e eventualmente da
capitania dos portos. Conforme mencionado, as unidades de conservação não
possuem planos de manejo.
O que possui um rigoroso controle é a entrada de transportes de
passageiros. Hoje a lei nº 38/2007, a lei complementar nº 94, de 11 de novembro de
2009 e o Decreto Nº 1337, de 19 de novembro 2009, regulamentam a cobrança,
fiscalização e cobrança de taxa sanitária. A cobrança incide em transporte com
capacidade para 6 ou mais pessoas. Os ônibus que comprovarem permanência dos
turistas (com hospedagem) ficam isentos de tal taxa que auxilia no controle ao
excursionista, automaticamente, reduzindo o turista de massa que utiliza o
transporte coletivo.
Em relação ao cadastramento dos empreendimentos turísticos, vem sendo
135
realizada uma ação de mobilização para o cadastramento dos empreendimentos
turístico no Cadastur, abrangendo um elevado número de equipamentos, foto que
permitirá monitorar a oferta turística, embora possa persistir o problema relacionado
aos equipamentos informais, necessitando a busca de alternativa ou medida de
controle diferenciada.
Pontos fortes
- Fiscalização das praias;
- Estruturação de reservas de proteção ambiental;
- Controle sanitário e cobrança da taxa, limitando o excursionista;
Pontos fracos
- Ausência de ações de monitoramento ambiental;
- Redução do potencial de mergulho pelas limitações do plano de manejo;
- Falta de plano de manejo das unidades de conservação;
Oportunidades
- Adotar procedimentos de monitoramento e controle ambiental e histórico-
cultural;
- Implantar o plano de manejo das unidades de conservação, focando no
controle e monitoramento da atividade turística;
Ameaças
- Descaracterização de recursos histórico-culturais;
- Uso indevido e degradação dos recursos naturais e culturais;
- Limitação excessiva do uso dos recursos em função da ausência de planos
de manejo;
136
Parecer
Em relação aos processos de autorização, salientam-se dois importantes
aspectos: 1º referente aos trabalhos ambulantes, que são regulamentados por
decreto, como consequência, são o principal foco da fiscalização nas praias em alta
temporada; 2º O controle da entrada de ônibus pela vigilância sanitária,
indiretamente controlando o fluxo de excursionistas em massa (que utilizam
transporte coletivo).
Em contraponto, a falta de manejo das unidades de conservação e ausência
de ações de monitoramento ambiental pode levar a degradação dos recursos
existentes, ainda mais pela falta de um plano de manejo dos mesmos.
ITEM C.3
Identificar arranjos operacionais entre os órgãos gestores municipais
dos recursos naturais e do patrimônio histórico-cultural, no intuito de
aperfeiçoar o desenvolvimento e promoção desses ativos em atrativos
turísticos
Contextualização
Atualmente estão avançando as ações integradas entre as Secretarias da
estrutura administrativa no sentido de propor ações conjuntas. Por exemplo, uma
das ações refere-se à regularização do comércio no recuo, conforme acima
abordado.
Em relação aos recursos naturais, atualmente as ações estão limitadas a
fiscalização e manutenção das praias na alta temporada (Secretaria de Infraestrutura
Urbana e da Fazenda). Não há arranjo no sentido de ofertar os recursos para o
turismo.
Com relação ao patrimônio histórico cultural, recentemente, foi promovida a
Festa do Pescador e do Maricultor (considerada festa cultural) promovida em
parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e as demais
secretarias da estrutura administrativa.
137
Além disto, a Fundação Cultural, ligada a Secretaria de Educação, vem
realizando uma série de ações voltadas a questão cultural. Existe um informativo
denominado “Tu Visse?”, abrangendo especialmente a história da população de
Bombinhas (com foco no pescador), abordando a evolução linguística. A Fundação
tem uma série de projetos com o Ministério da Cultura, entre eles o Cine Clube
(cinema semanal para a comunidade), construção da Casa da Cultura e Selo Cultura
Viva. Entretanto, não há grande articulação entre as secretarias (educação com
turismo e desenvolvimento econômico).
Os demais atrativos culturais, conforme já mencionado, são de gestão
privada, sendo que a parceria limita-se à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, com foco exclusivo na promoção turística.
Vale ressaltar que há uma parceria entre a Secretaria de Saúde e de
Turismo e Desenvolvimento Econômico. A primeira é responsável pela cobrança das
taxas dos ônibus (taxa de vigilância sanitária). Mas a parceria consiste no
compartilhamento do espaço na entrada do município entre ambas. A Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico utiliza o espaço para a aplicação da
pesquisa de demanda turística. Destaca-se que, mesmo o dinheiro sendo gerado
como resultado da atividade turística, todo o recurso é completamente destinado a
Secretaria da Saúde.
Não foram identificadas ações em conjunto entre a Fundação Municipal de
Meio Ambiente e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Novamente
menciona-se a ausência de plano de manejo das unidades, o que pode justificar em
parte a limitação das relações para a promoção dos recursos naturais.
A Secretaria de Infraestrutura tem maior aproximação com a de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, no que se relaciona a manutenção das praias, ruas,
calçadas etc., as quais são acessadas pelos turistas.
Pontos fortes
- Parcerias já firmadas entre secretaria para fiscalização, manutenção e
realização de eventos;
- Interesse político na aproximação das Secretarias e órgãos ligados;
138
Pontos fracos
- Parcerias/arranjos limitados entre os órgãos gestores para
aperfeiçoamento e estruturação dos atrativos histórico-culturais e naturais;
- Desarticulação para promover os atrativos naturais e culturais;
Oportunidades
- Firmar parcerias mais efetivas entre as secretarias da estrutura
administrativa para ofertar atrativos naturais e histórico-culturais;
- Estreitar ainda mais a relação entre as Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as Secretarias de Educação e Secretaria de
Planejamento e Regulação Urbana e Meio Ambiente, para proposição de ações
conjuntas para promoção dos recursos naturais e histórico-culturais;
Ameaças
- Ações isoladas e ineficientes em relação aos bens naturais e culturais;
- Uso desregulado pela ausência de articulação e comunicação entre
departamentos para gestão dos atrativos;
Parecer
Os arranjos entre os órgãos gestores municipais ainda são limitados,
embora estejam avançando gradativamente. Há deficiência visível de comunicação
entre eles, inclusive, desconhecimento de ações que vem sendo realizadas por parte
de um setor em relação ao outro.
Estas desarticulações dificultam a promoção dos atrativos naturais e
culturais. Considerando as limitações de cada secretaria, tanto financeira como de
recursos estruturais, é primordial que se estruture os arranjos internos da estrutura
administrativa, para que se efetivem ações para promoção dos recursos, tornando-
os atrativos naturais e culturais consolidados.
139
ITEM C.4
Examinar o uso público dos atrativos turísticos de titularidade da
gestão municipal
Situação atual
Não existe no município nenhum atrativo histórico-cultural ou natural de
titularidade pública.
140
3.3.4 Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística
A análise referente à melhoria de estrutura, organização e operação da
gestão turística contempla os seguintes compromissos:
1. Analisar a influência de fatores externos e as forças e fragilidades dos
órgãos gestores do turismo que influenciam seu desempenho;
2. Realizar análise institucional focada no desempenho do órgão gestor
do turismo no município, de modo a averiguar a adequação da estrutura
organizacional, a organicidade, funcionalidade e convergência das competências e
atribuições da administração, e as interfaces de atuação com as demais unidades
administrativas intervenientes na gestão do turismo;
3. Revisar os instrumentos legais e institucionais necessários à
implantação das mudanças propostas na estrutura organizacional desses órgãos;
4. Avaliar adequação do marco legal e institucional e do modelo de
gestão do turismo adotado, de forma a identificar sobreposições e descontinuidades
nas atuações do setor público federal, estadual e municipal, organizações do setor
privado e da sociedade civil;
5. Identificar os mecanismos de participação social no desenvolvimento
da atividade turística, de forma a aferir o grau de inclusão da sociedade na definição
das políticas públicas e na gestão do turismo;
6. Analisar atribuição e constituição do Conselho de Turismo;
7. Examinar a articulação, integração e participação das entidades do
trade turístico na gestão municipal do turismo, de modo a identificar as
desarticulações e descontinuidades das atuações institucionais;
8. Identificar as políticas públicas que influenciam e contribuem para o
desenvolvimento do turismo no município;
9. Identificar os programas e projetos, públicos e privados, locais e
regionais, intervenientes na atividade turística que estejam previstos ou em
desenvolvimento, de modo a verificar a complementaridade e convergência das
ações;
10. Analisar os sistemas administrativos operacionais relacionados à
aquisição e controle de materiais, às normas de monitoramento e desfazimento de
bens móveis e imóveis, aos procedimentos de tramitação processual e de
141
documentação, e aos padrões de documentos e contratos;
11. Avaliar a infraestrutura tecnológica e de equipamentos de informática
em rede, softwares gerenciais básicos e de acesso à internet;
12. Examinar a administração dos recursos humanos, considerando
políticas de RH, dimensionamento e força de trabalho, necessidades de treinamento
ou capacitação técnica e gerencial dos profissionais, e normas de distribuição,
alocação, cessão e requisição de pessoal;
13. Identificar necessidades de melhorias nas condições físicas do
ambiente de trabalho, inclusive aquisição de bens móveis e outros materiais de
apoio e comunicação;
14. Analisar a gestão e o desempenho fiscal da atividade turística, de
modo a relacionar a efetividade do exercício do poder tributário, a automatização
dos processos de lançamento, arrecadação e cobrança dos créditos tributários,
sistematização do processo de controle da tributação, e montagem, depuração,
ampliação e/ou integração das bases cadastrais para fins fiscais e controle de
inadimplência;
15. Avaliar a administração financeira do órgão gestor do turismo,
ponderando a racionalidade dos gastos e despesas públicas, a transparência e
controle pela sociedade civil organizada das contas públicas, racionalização e
controle dos gastos públicos, e integração da gestão e dos procedimentos nas áreas
de orçamento, execução financeira, pagamento e dívida pública.
16. Avaliar as possibilidades de aperfeiçoamento e expansão dos
produtos turísticos municipais e sua promoção;
17. Avaliar os serviços oferecidos em espaços frequentados pelos turistas
quando em deslocamento para os atrativos ou mesmo em momentos de lazer, como
vendas de ambulantes e nos estabelecimentos comerciais, estacionamentos,
serviços de guias, roteiros turísticos a pé, e outros;
18. Analisar o sistema de gestão municipal de visitação em vista de seu
aperfeiçoamento, de modo a incrementar o número de turistas em museus, parques,
mirantes e demais atrativos naturais e culturais existentes no município;
19. Analisar o sistema de transporte e city tours, e eventual necessidade
de criação de novos espaços de estacionamentos junto aos atrativos e postos de
informações turísticas.
142
ITEM D.1
Analisar a influência de fatores externos e as forças e fragilidades dos
órgãos gestores do turismo que influenciam seu desempenho
Situação atual
Com relação às influências internas, a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico possui uma infraestrutura com condições que
propiciam a realização do trabalho da equipe. Tanto infraestrutura física - salas,
mesas, computadores desktop (cinco estações ligadas a um único servidor) e
notebook (do secretário), transporte (Fiat uno) da secretaria, espaço para
armazenamento de materiais, duas centrais para atendimento ao turistas, entre
outros, como técnica – equipe formada por profissionais capacitados (três com
nível superior: dois em turismo e um em publicidade).
Entretanto, a atual situação da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico apresenta dificuldades em relação ao orçamento. A dotação com
recursos ordinário de 2009, 2010 e previsto para 2011 é respectivamente: R$
425.000,00, R$ 725.000,00 e R$ 645.500,00 (considerando os recursos vinculados,
totalizam respectivamente aos anos mencionados: R$ 425.000,00, R$ 875.000,00 e
R$ 938.000,00). Estes valores demonstram-se insuficientes para a demanda
estrutural da atividade turística de Bombinhas.
Embora existam diversos programas em nível federal e estadual, com
capacidade para captação de recursos, existem poucos projetos enviados e
contemplados com estes recursos. Além da dotação (ordinária e vinculada), não
existem outros recursos que sejam direcionados ao fundo de turismo, como taxas de
turismo, por exemplo.
Outro agravante percebido é a limitação da parceria com o setor privado.
Embora exista o COMTUR e várias entidades representadas por setor, há algumas
ações dos equipamentos turísticos que vem sendo desenvolvidas de forma isoladas.
Há uma demanda evidente no sentido de reivindicar melhores condições
para o desenvolvimento da atividade de mergulho, que era o principal diferencial de
Bombinhas e que hoje se encontra com potencial limitado após a implantação do
plano de manejo da Reserva do Arvoredo.
143
Com relação aos fatores externos, vale ressaltar que atualmente o Ministério
do Turismo vem fomentando o Projeto de Regionalização do Turismo (que também
tem sido adotado pelo Estado). Tal projeto propõe a gestão integrada e
regionalizada do turismo, para tanto, as regiões turísticas estão se organizando com
grupos gestores, formando a Instância de Governança.
A região Costa Verde Mar, a qual Bombinhas integra, possui uma Instância
ainda incipiente e sem grande notoriedade, entretanto, os municípios encontram-se
organizados na forma de um consórcio, denominado CITMAR. Através deste
consórcio, os municípios (os 11 que compõem a região turística) contribuem com
recursos financeiros anualmente, desta forma, é realizada a promoção integrada no
mercado nacional e internacional (com destaque aos países do Mercosul, com maior
potencial emissivo).
Com relação à Instância de Governança, os representantes da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas têm participado, todavia,
estão encontrando (a nível regional) resistência com relação à participação do trade
turístico, em função das discussões virem se estendendo desde 2008 sem grandes
avanços. Evidencia-se que há uma demanda exógena (estadual e nacional) para a
estruturação das Instâncias de Governança Regionais, vinculando a captação de
recursos pelos os municípios participação nas Instâncias.
Um importante aspecto que tem influenciado o desenvolvimento,
especialmente em nível regional, é a demora no retorno, por parte dos órgãos
estaduais de turismo, de vários resultados importantes para o planejamento e
estruturação regional (recursos, documentos, pesquisas entre outros).
Outro aspecto de destaque, que tem influenciado positivamente, é a
organização do Consórcio CITMAR, que tem possibilitado a integração entre a
Região Turística Verde Mar, propiciando a promoção e o desenvolvimento de
projetos turísticos integrados. O CITMAR é uma ação da Associação dos Municípios
da Foz do Rio Itajaí (AMFRI).
Com relação a prioridade de tal secretaria na estrutura administrativa,
segundo membros da equipe, está em 3º lugar, atrás de educação e saúde, o que é
compreensível, considerando que as duas que ocupam os primeiros lugares
possuem dotação já pré-estabelecida e são prioridades indiscutíveis em nível social.
144
Pontos fortes
- Qualificação da equipe;
- Estrutura física da Secretaria de Turismo de Desenvolvimento Econômico;
- Veículo próprio;
- Centrais de Informações;
- Consórcio CITMAR;
Pontos fracos
- Poucos projetos enviados para captação de recursos;
- Dotação orçamentária insuficiente;
Oportunidades
- Diversidade de programas de apoio ao turismo a nível nacional;
- Fundo Estadual de Turismo;
Ameaças
- Demora no retorno de planos pelos órgãos públicos a nível estadual e
federal;
Parecer
Com relação aos fatores internos, vale ressaltar que a Secretaria de Turismo
e Desenvolvimento Econômico conta com uma equipe qualificada, composta por
profissionais com formação na área. Possui boa estrutura física e encontra-se
informatizada, apesar de algumas limitações, mas que não inviabilizam o trabalho.
Contam também com um veículo próprio. As maiores dificuldades são relacionadas
ao orçamento, que embora seja considerável, é insuficiente, impedindo a execução
plena das ações demandadas pelo destino.
Referente aos fatores externos, a integração entre os 11 municípios da
Região Turística através do CITMAR é um avanço no sentido da política federal de
145
Regionalização Turística. Entretanto, como fator de deficiência, encontra-se a
demora no retorno de importantes documentos, produzidos na região, por parte dos
órgãos estaduais.
ITEM D.2
Realizar análise institucional focada no desempenho do órgão gestor
do turismo no município, de modo a averiguar a adequação da estrutura
organizacional, a organicidade, funcionalidade e convergência das
competências e atribuições da administração, e as interfaces de atuação com
as demais unidades administrativas intervenientes na gestão do turismo
Situação atual
A análise do desempenho do órgão gestor do turismo foi principalmente
baseada nos indicadores propostos no formulário de entrevista. De forma sintética, a
atuação é vista como boa, contudo, alguns aspectos foram levantados, embora
alguns dos entrevistados, de importantes entidades, desconhecem as ações
desenvolvidas pelo mesmo.
Dentre os aspectos levantados, especialmente, foram evidenciados: a troca
frequente de gestão (secretário), dando outra dinâmica ao processo, a falta de
orçamento, o foco do departamento na realização de eventos.
Com relação à análise in loco, observou-se uma organização devida, tanto
estrutural como das informações.
Com relação às funções da Secretaria, segundo a Lei complementar nº 96,
de 13 de novembro de 2009, é função da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
econômico:
I - Formulação da política municipal de desenvolvimento do turismo e lazer,
de negócios, ecológico e cultura, estimulando:
a) valorização da coparticipação das comunidades locais e da colaboração e
experiências da iniciativa privada;
b) divulgação e o aproveitamento das potencialidades e atrativos turísticos
do Município; e
146
c) reconhecimento do turismo como instrumento básico de desenvolvimento;
e integração regional;
II - qualificação de recursos humanos para o setor do turismo, inclusive com
a colaboração de órgãos e entidades públicas ou privadas;
III - organização do lazer, voltada aos munícipes e como forma de expandir e
qualificar a atividade turística;
IV - articulação com órgãos federais e estaduais do Turismo; e
V - outras atividades afins, inerentes às atribuições da Secretaria.
Vale ressaltar que há um esforço no sentido de cumprir com todas as
funções sobrescritas, contudo, o que se percebe menores atuações são nos
subitens II e III, quando se pensa o turismo com foco no bem estar da população e a
capacitação do trade, através das parcerias. Ainda, em relação ao item “a”, é fraca a
parceria com a iniciativa privada, caracterizada por ações isoladas. A divulgação,
com base no item “b” pode ser considerada deficiente, contando apenas com o guia
de hotel e o mapa turístico para promoções, além da falta de um site específico do
turismo. Com relação aos subitens II e III, a iniciativa privada, representada pela
AEMB, oferece diversos cursos de capacitação, porém, não há parceria com a
iniciativa pública e não há espaços específicos para o lazer e entretenimento,
deixando assim de diversificar a oferta turística local.
Além do cumprimento destas funções, a Secretaria possui três subseções:
de Turismo de Desenvolvimento Econômico, de Comunicação e o Fundo Municipal
de Turismo. As três encontram-se ativas.
Com relação à interface com as demais unidades administrativas
intermitentes a gestão turística, conforme mencionado em itens anteriores, há um
esforço no estreitamento das relações e na convergência das ações, contudo ainda
é um processo a ser consolidado.
A infraestrutura do departamento permite o armazenamento da
documentação e manuseio, assim como, a estrutura de informática também
possibilita isto.
Pontos fortes
- Cumprimentos das funções;
- Organicidade;
147
- Equipa estrutura e capacitada;
Pontos fracos
- Troca de gestão do departamento com muita frequência nos últimos anos;
Oportunidades
- Estreitamento das relações entre as estruturas administrativas;
Parecer
O departamento (secretaria) apresenta um desempenho bom, segundo os
representantes de classes empresariais e entidades. Contudo, as críticas se focaram
na troca contínua de gestão, em consequência, descontinuidade dos processos.
Com relação às competências, a secretaria está atuando ao que lhe é
conferido, mas em algumas atribuições apresenta mais limitações, especialmente
relacionada às questões sociais voltadas à população local (não foram identificadas
ações deste cunho). Mais uma vez é evidenciada a tentativa de convergência entre
as unidades administrativas na gestão do turismo que vem ocorrendo no município,
mas que ainda demonstram-se incipientes.
ITEM D.3
Revisar os instrumentos legais e institucionais necessários à
implementação das mudanças propostas na estrutura organizacional desses
órgãos.
Situação atual
Na atual estrutura organizacional da administração pública, pode-se
destacar duas importantes legislações: 1) Lei Complementar 96/2009 que
estabelece a estrutura organizacional da administração pública juntamente com o
148
Decreto 1.362 que dispõe sobre as funções da administração pública dos secretários
municipais; 2) Lei 336 /97 e Lei Complementar 5/2009 que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Turismo – COMTUR
Segundo preconiza a Organização Mundial do Turismo, o principal órgão de
gestão da política municipal do Turismo é o COMTUR. Este deverá elaborar e definir
as diretrizes da política pública, além de deliberar sobre os gastos, repasses a
aplicações dos recursos do Fundo Municipal do Turismo.
Ao dispor sobre as competências da Secretaria Municipal do Turismo e do
Desenvolvimento Econômico, não há uma articulação com o Conselho Municipal do
Turismo nas atividades e atribuições da secretaria. O Fundo Municipal do Turismo
não possui regulamentação e nenhuma articulação com o conselho.
Segue abaixo uma tabela propositiva das principais alterações necessária
para que ocorram as mudanças necessárias na administração publica
potencializando as ações na Política Pública do Turismo.
ÓRGÃO EXECUTIVO COMTUR FUNDO MUNICIPAL
Lei Complementar 96/2003 Art 70
Lei 336 /97 Art. 3
Lei Complementar 96/2003 Art. 73
a) resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
I - Coordenar, incentivar e promover o turismo, divulgando o Município;
Art. 73 O Fundo Municipal de Turismo visa criar condições financeiras e gerir os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de incremento das atividades de desenvolvimento do turismo local, executadas ou coordenadas pela Administração Municipal em conformidade com os preceitos da Lei de criação.
b) enviar no prazo de até 15 (quinze) dias corridos os pedidos de informações e documentos feitos pela Câmara;
II - Estudar, propor e orientar a Administração Municipal, medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais especializados;
Parágrafo Único - Dentre outras atribuições compete ao gestor do fundo firmar contrato, convênio ou ajuste com estabelecimentos locais para execução direta, ou mediante contratação, dos serviços de divulgação, intermediação, venda e/ou reservas de hospedagens e demais serviços correlatos de apoio ao desenvolvimento do turismo local.
149
c) planejar, organizar, coordenar e avaliar e, conforme o caso, executar as atividades relativas a:
III - Fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo, tanto trazendo à Prefeitura as reivindicações da população como apresentando à mesma os planos do órgão municipal de turismo para debate e apreciação;
Art. 74 O Fundo será gerido pelo Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. (COMPETÊNCIA AO PRESIDENTE COM APROVAÇÃO DO COMTUR)
1. formulação da política municipal de desenvolvimento do turismo e lazer, de negócios, ecológico e cultura, estimulando; COMPENTÊNCIA DO COMTUR
IV - estabelecer o Plano de Desenvolvimento Turístico e Econômico do Município definindo as medidas a serem observadas para implantação e manutenção; (Redação dada pela Lei Complementar n° 32/2005)
Art. 75 O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e o equilíbrio.
2. valorização da coparticipação das comunidades locais e da colaboração e experiências da iniciativa privada; COMPETÊNCIA CONJUNTA COMTUR E ÓRGÃO EXECUTIVO
V - Promover a gestão junto à iniciativa local para a montagem de campanhas promocionais para o turismo;
3. divulgação e o aproveitamento das potencialidades e atrativos turísticos do Município; e
VI - Promover gestões para a captação de novos investimentos para o setor turístico e investimentos para a conservação e utilização do desenvolvimento sustentável;
4. reconhecimento do turismo como instrumento básico de desenvolvimento e integração regional; (COMPETÊNCIA CONJUNTA COMTUR E ÓRGÃO EXECUTIVO).
VII - Contribuir para a promoção de campanhas em defesa do patrimônio histórico, almejando um desenvolvimento harmonioso;
d) qualificação de recursos humanos para o setor do turismo, inclusive com a colaboração de órgãos e entidades públicas ou privadas;
VIII - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade para o desenvolvimento turístico, proporcionando um turismo de qualidade.
e) organização do lazer, voltada aos munícipes e como forma de expandir e qualificar a atividade turística;
IX - propor políticas para a atividade econômica de turismo, inclusive náuticas para serem desenvolvidas nas praias do município, como atividades ambulantes, de prestação de serviços.
150
f) articulação com órgãos federais e estaduais do Turismo;
X - estabelecer o Plano de Paisagismo para o Município, bem como as medidas para sua manutenção, com a anuência da Assessoria de Planejamento e Regulação Urbana. (Redação acrescentada pela Lei Complementar n° 32/2005) (ÓRGÃO EXECUTIVO ELABORA; COMTUR APROVA)
g) como gestor do Fundo Municipal de Turismo, firmar contrato, convênio ou ajuste com estabelecimentos; COMPETÊCIA DO COMTUR
h) gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; e COMPENTÊCIA DO COMTUR
i) outras atividades afins, inerentes às atribuições da Secretaria.
Pontos fortes
- Regulamentação das atividades e atribuições do órgão público Municipal;
- Definição das competências do Secretário Municipal e do modelo de
gestão do Município.
Pontos fracos
- Ausência de articulação entre o conselho municipal e a secretaria;
- Ausência de mecanismos de captação de recursos do Fundo Municipal do
Turismo bem como regras e procedimentos para sua utilização;
- Ausência de mecanismos de controle do Conselho sobre os gastos do
Fundo Municipal do Turismo.
Oportunidades
- Regulamentar a articulação dos órgãos responsáveis pela gestão do
151
Turismo;
- Fortalecer o COMTUR;
- Ampliar a captação de recursos do Fundo Municipal do Turismo.
Ameaças
- Centralização da administração pública sobre a gestão do turismo;
- Ausência de controle e fiscalização nas ações e atividades turísticas do
município.
Parecer
Embora bastante avançada a legislação referente à estrutura administrativa
do Município, existe uma ausência de articulação do COMTUR com a Secretaria
Municipal. Faz-se necessário rever as atribuições, fortalecer o papel do COMTUR e
dispor sobre mecanismos de controle e arrecadação dos recursos do Fundo
Municipal do Turismo - conforme apontado na tabela acima. É importante ressaltar
que os respectivos regimentos internos, só poderão ser alterados a partir das
mudanças institucionais estabelecidas neste conjunto normativo destacado. Entre as
ações futuramente traçadas neste plano está a elaboração da Política Pública, neste
momento destaca-se a necessidade de considerar quais modificações para
decentralizar as atribuições do órgão gestor e fortalecer a atuação do COMTUR.
ITEM D.4
Avaliar adequação do marco legal e institucional e do modelo de
gestão do turismo adotado, de forma a identificar sobreposições e
descontinuidades nas atuações do setor público federal, estadual e municipal,
organizações do setor privado e da sociedade civil;
Situação atual
O sistema de Gestão Pública adotado para executar a Política Nacional de
152
Turismo segue o mesmo modelo gerencial adotado pela Constituição de 1988, onde
além de atribuir competências específicas para cada ente da Federação (União,
Estados e Municípios), propõe-se uma série de mecanismos no sentido de
descentralizar a execução das Políticas Públicas.
Neste aspecto, o desenho jurídico-constitucional dado aos municípios foi de
proporcionar autonomia político-administrativa destes entes. Com isso o processo de
implementação de políticas públicas no âmbito municipal obteve importância ímpar,
pois é através da modificação e articulação dos espaços locais que a política pública
de fato se efetiva.
Além desta autonomia, a constituição enfatiza alguns mecanismos para
ampliar a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão, criando
espaços de diálogo entre a sociedade civil e o poder público. No caráter institucional,
estes espaços são representados pelos Conselhos de Políticas Públicas (Saúde,
Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente, etc.).
No que diz respeito à Política Nacional do Turismo não é diferente. O
modelo adotado pelo Governo Federal segue exatamente estes moldes,
incentivando, em cada área setorial do governo, políticas públicas que ampliem o
processo de participação e principalmente sejam estruturadas de forma
descentralizada.
O Plano Nacional de Turismo 2007-2010 (BRASIL, 2010a) obedece a um
processo participativo e descentralizado. Deste modo, o papel do Ministério do
Turismo está em estabelecer as diretrizes da Política Nacional do Turismo,
conjuntamente com o órgão colegiado e participativo denominado Conselho
Nacional do Turismo. Além deste órgão existe o Fórum Nacional dos Secretários e
Dirigentes Estaduais de Turismo com o papel de operacionalizar a gestão
descentralizada da política. Este processo participativo também se estabelece nos
Estados e Municípios da federação com suas respectivas secretarias e conselhos de
Turismo, cabendo aos Estados elaborarem as estratégias regionais e aos municípios
o importante papel de executarem a política local.
Paralelamente ao desenvolvimento setorial da Política Nacional do
Turismo, o atual governo (2007-2010) lançou o PAC (Programa de Aceleração do
Crescimento), que consiste numa série de investimentos em infraestrutura com
apoio de medidas econômicas que visa, por um lado estimular o setor produtivo e
por outro, diminuir o déficit social do país. Estes investimentos constituem três
153
grandes eixos, a saber: (a) suporte logístico – investir na construção de
infraestrutura de transporte, aumentando a capacidade de distribuir bens e serviços;
(b) suporte energético – garantir a geração e distribuição da energia elétrica no
país e (c) suporte social urbano – garantir o desenvolvimento ordenado das
cidades através do investimento em projetos de habitação e saneamento básico.
Os reflexos deste programa para a Política Nacional do Turismo são visíveis
uma vez que o PAC desenvolverá condições materiais para que os municípios
possam implementar seus planos de desenvolvimento turístico.
O grande avanço do desenvolvimento turístico em nível nacional se deu a
partir da criação do Ministério de Turismo e, como elemento de integração das
ações, elaborou-se de maneira participativa o Plano Nacional do Turismo (2003-
2007) com suas diretrizes, metas e programas. A apresentação deste documento foi
essencial para o fortalecimento da atividade no país. O Plano Nacional foi concebido
de forma coletiva, com uma ampla consulta às mais diversas regiões brasileiras e a
todos os setores representativos do turismo. Traduziu-se em um documento cujo
principal objetivo metodológico foi o da regionalização, interiorização e segmentação
da atividade turística brasileira.
Na continuidade do Plano Nacional de Turismo (2007-2010) existe a
inclusão de novas temáticas destacando as políticas de acessibilidade das minorias
(estudantes, idosos, deficientes físicos etc.) na economia do turismo, proporcionando
um grande estímulo ao mercado interno.
Bombinhas se caracteriza como um destino turístico em fase de
desenvolvimento, pois está localizado em um ponto estratégico, próximo aos
municípios cujas atividades econômicas também estão direta ou indiretamente
ligadas ao turismo.
Bombinhas também integra a importante nucleação Turismo de Natureza e
Aventura, conforme classificação concluída em relatório do PAT - Perfil da Área
Turística, apresentado no PDITS - Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo
Sustentável (SANTA CATARINA, 2004).
O PDITS integra esta gama de documentos que contribuem com o
desenvolvimento das políticas de turismo para Bombinhas porque mostra de forma
nítida toda a área turística do litoral catarinense e região. O relatório apresenta um
diagnóstico completo de ações que deverão ser discutidas na etapa do PRODETUR-
SUL.
154
Ainda no que se refere ao Plano Nacional de Turismo, pode-se abordar as
políticas já traçadas a partir do Macroprograma 4 que originaram o Programa de
Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil, importante ação em nível nacional
que atinge diretamente o Estado de Santa Catarina por consequência o município,
objeto deste diagnóstico.
No que se refere à Política Estadual do Turismo, o atual governo (2006-
2010) adota o sistema de descentralização turística, dividindo Santa Catariana em
nove roteiros turísticos regionais. Bombinhas pertence ao Roteiro da Costa Verde e
Mar envolvendo mais 10 municípios circunscritos em torno do Litoral de Santa
Catarina. O processo de articulação regional dos municípios é realizado pela AMFRI
– Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, principal eixo unificador
da região.
Outro documento importante para a articulação política de Bombinhas no
panorama da gestão estratégica do turismo é o Plano de Desenvolvimento Integrado
do Lazer do Estado de Santa Catarina (PDIL). Este documento tem como objetivos a
definição de políticas e processos de implementação de equipamentos para a
viabilização das atividades e seus respectivos prazos, a coordenação e controle do
desenvolvimento espontâneo, a promoção dos incentivos necessários para estimular
a implantação e maximizar os benefícios socioeconômicos e minimizar os custos,
visando o bem estar das comunidades e a rentabilidade dos empreendimentos do
setor, a minimização da degradação dos locais sobre os quais as atividades se
estruturam, a capacitação dos envolvidos de órgãos públicos e instituições privadas,
a garantia de que a imagem das atividades oferecidas se relacione com a proteção
ambiental e a qualidade dos serviços prestados, a atração de investimentos
nacionais e estrangeiros e a coordenação das atividades do turismo, da cultura e
dos esportes com outras atividades econômicas, integrando-os a outros planos em
curso no Estado ou no país.
Este documento serve como marco direcionador das ações da atual gestão
pública estadual. Bombinhas possui identificação e diagnóstico evidenciados no
PDIL. Estes dados contribuirão para análise deste diagnóstico, principalmente no
item que avalia o produto turístico local.
No âmbito Municipal inexistem normas definidoras de uma política pública
municipal para o turismo, exceto as diretrizes norteadoras da lei orgânica e a
legislação específica para cada órgão da Política do Turismo.
155
Com relação aos programas apresentados é importante destacar que entre
todos eles, não existe um relação direta entre cada um dos entes da federação para
uma verdadeira uniformização da implementação das políticas públicas.
No que se refere à implementação todos eles possuíram um atraso ligados
principalmente a desconexão de suas ações em virtude principalmente das
descontinuidades gerencias promovidas delas mudanças de governo em todos os
níveis do governo.
Destaca-se um importante passo para alterar este quadro de
descontinuidade da política foi a aprovação da lei Federal que estabelece a Política
Nacional do Turismo, consolidando o sistema, seus órgãos e estrutura além de
promover o incentivo a atividade, profissionalizando ainda mais o setor.
No âmbito local outra ferramenta inovadora de gestão integrada do turismo
foi a criação do consorcio público CITMAR – cujo objetivo era formar um colegiado
dos secretários municipais do turismo da região da AMFRI ( Associção dos
Município da Foz do Rio Itajaí.
A constituição em 2005 desta pessoa jurídica, promoveu a regionalização do
turismo no oferecimento de produtos turísticos regionalizados, integrando com as
demais projetos e programas na definição da rota do sol catarinense.
Pontos fortes
- Consolidação da política pública no âmbito federal;
- Articulação existente entre os entes da federação;
- Destaque para o turismo catarinense.
- Regionalização do Turismo
Pontos fracos
- Ausência de planos e projetos de políticas públicas locais;
- Excesso de burocracia na execução integrada dos planos.
Oportunidades
- Potencializar a integração de políticas públicas;
156
- Incentivar a municipalidade, elaborando a política pública municipal,
adotando modelo próprio que integralize princípios da política nacional e desenvolva
competências articuladas entre a Secretaria e o COMTUR.
Ameaças
- Perda de recursos federais pela falta de regulamentação do setor;
- Ações duplicadas no município e região.
Parecer
O município como ente mais singular do pacto federativo exerce um papel
fundamental na elaboração e execução final de toda e qualquer política pública
nacional. Com o turismo não é diferente.
Por outro lado, o município ainda carece de uma legislação unificadora para
tornar efetiva a política nacional do turismo.
É através do Conselho Municipal do Turismo, da revisão e planejamento das
ações do governo que o município aos poucos se adapta às diretrizes da política
pública das outras esferas do governo.
Conforme já visto em outros itens, é fundamental articular uma maior
participação dos setores produtivos e comunitários do município para que a política
municipal nasça num contexto de ampla participação. É visível que a realização
deste trabalho é um dos meios necessários para que Bombinhas alcance esta meta.
Recentemente o Ministério do Turismo lançou o programa de
Regionalização do Turismo que pretende desenvolver e potencializar as instâncias
de governança regional por meio de processos mais integrados de desenvolvimento
dos segmentos de turismo, bem como seus produtos.
Além da estrutura necessária para o aprimoramento das políticas regionais
do turismo, destaca-se o importante fator de desenvolvimento regional que o
Consórcio CITMAR vem desenvolvendo junto aos municípios da AMFRI. O
consórcio já articula de forma regionalizada e possui a consolidação de segmento e
roteiros próprios. Destaca-se a importância estas estruturas, pois nascem pela força
do municipalismo e possuem a autonomia necessária para o desenvolvimento de
suas atividades. O CITMAR já desenvolveu o Plano Estratégico de Marketing
157
Turístico e apresenta uma série de projetos para desenvolver as potencialidades de
cada região. Neste sentido, caso não seja dada à devida importância a este espaço
de articulação da política pública, poderá ocorrer além de atividades, processos
duplicados no âmbito da regionalização do turismo em Bombinhas.
ITEM D.5
Identificar os mecanismos de participação social no desenvolvimento
da atividade turística, de forma a aferir o grau de inclusão da sociedade na
definição das políticas públicas e na gestão do turismo.
Situação atual
A participação passou a ser o elemento fundamental para qualquer processo
de tomada de decisão nos dias de hoje, apesar de ainda em proporções reduzidas a
sua real necessidade. Um processo considerado participativo tende a ser mais
legítimo, porque a participação não pode significar apenas a “presença” dos atores,
passivos ou meros espectadores, o que não necessariamente poderia se configurar
como legítimo, se não representar todos os setores da sociedade, inclusive as
minorias.
Além dos planos estratégicos diretamente relacionados ao turismo, existem
hoje no município de Bombinhas dois outros processos de implementação de
políticas públicas que pressupõem a participação como elemento fundamental na
construção de planos estratégicos. Estes processos estão concentrados em duas
importantes áreas, a saber: planejamento urbano e meio ambiente. Cabe destacar
que, estas discussões estão relacionadas direta e indiretamente às questões
turísticas.
Especificamente na área do turismo, a participação é estabelecida pela
representação das entidades no Conselho Municipal do Turismo. Percebe-se nos
últimos anos que as reformas e alterações na legislação que dispõe sobre o
conselho ampliou sua participação, estando atualmente com 18 cadeiras, ficando
assim estabelecida a participação neste espaço, conforme dispõe a lei 336/97
alterada pela lei Complementar 32 de 2005:
158
Poder Público Iniciativa Privada Sociedade civil
(2) Poder Executivo (2) Ramo Hoteleiro; (2) OSC – Meio ambiente
(2) Poder Legislativo (2) Ramo gastronômico (2) Sindicatos dos Trabalhadores Ambulantes
(2) Ramo Imobiliário
(1) Escola de Mergulho
(2) Ramo Construção Civil
(1) Câmara de Dirigistes Lojistas
TOTAL DE REPRESENTAÇÃO
4 10 4
Destaca-se nesta tabela que a participação no Conselho está concentrada
na representação dos interesses das classes economicamente ativas, o que pode
ser interpretado como um déficit de legitimação, uma vez que as deliberações
podem, muitas vezes, ser tencionadas a favor de alguns grupos de interesse. Como
por exemplo, o ramo Imobiliário com o ramo da construção civil, onde juntos possui a
mesma representação do poder público e das próprias Organizações da Sociedade
Civil, sem estabelecer um critério mais restritivo da participação do sindicato como
organização da sociedade civil.
Outro ponto importante é a periodicidade com que são realizadas as
reuniões e a frequência dos conselheiros.
Segundo consta no Regimento Interno do Conselho, as reuniões são
realizadas mensalmente com um calendário pré-estabelecido, existindo o registro
das discussões através de atas com a participação dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Pontos Fortes
- Existência do Regimento Interno;
- Ampla representação dos setores não governamentais.
Pontos Fracos
- Ausência de articulação do conselho com as ações da secretaria;
- Ausência de normas sobre os procedimentos necessários para deliberar
sobre os recursos do Fundo Municipal de Turismo;
- Definição na distribuição das vagas dos conselheiros para entidades
159
específicas.
Oportunidades
- Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo;
- Redefinir competência dos órgãos gestores do turismo.
Ameaças
- Apatia política;
- Ações desarticuladas;
- Expansão individual de empreendimentos.
Parecer
É evidente a necessidade de promover um diálogo entre os setores da
administração pública destacando a importância do turismo para a região. Além de
discutir e promover a regulamentação das competências do corpo funcional da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Além da ampla participação já estabelecida na legislação que regulamenta o
COMTUR, é importante observar a efetiva deliberação, uma vez que a elaboração
da Política Municipal e a gestão do Fundo estão diretamente vinculadas à secretaria,
não havendo normas que estabeleçam o controle pelo Conselho Municipal limitando
formalmente a participação.
Outro importante critério para legitimar os mecanismos de participação é a
possibilidade de articular, através das atribuições dos Conselhos Municipais, ações
conjuntas e sistemáticas para promover a sinergia das ações e troca de experiências
entre conselheiros.
Na análise da participação efetiva do conselho é importante rever sua
composição para dar mais legitimidade aos grupos tradicionais ligados às práticas
culturais. O ramo imobiliário e da construção civil, embora importantes na
composição da construção de uma política do turismo, já estão bem representados,
devendo cada um dos ramos repassar uma de suas cadeiras para os representantes
da sociedade civil.
160
Outro ponto importe de destacar, refere-se especificamente a representação
dos conselheiros. No regimento interno do COMTUR não existem objetivos claros
referentes a indicação dos representantes de cada um dos segmentos. Para uma
maior legitimidade é importante criar fóruns municipais de turismo para discutir
projetos, programas e pautas específicos do conselho, além de deliberarem sobre
cada um das indicações as cadeiras do COMTUR. Assim a representação constituirá
num processo contínuo entre os grupos de interesse e os representantes do
conselho.
Ao verificar a participação do conselho percebeu-se que os pescadores
artesanais, como as associações do surf não possuem cadeira.
ITEM D.6
Analisar atribuição e constituição do Conselho de Turismo.
Situação atual
Uma das principais inovações no campo da participação social estabelecidas
na Constituição Federal são os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Estas
instituições possibilitam qualificar a democracia representativa, permitindo a
sociedade civil deliberar sobre os assuntos públicos.
O fundamento jurídico do COMTUR está previsto na Lei Orgânica do
Município que assim estabelece:
Art. 173 - A lei criará e regulará a composição, o funcionamento e as
atribuições do Conselho Municipal do Turismo, que será composto obrigatoriamente
por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo, representantes da iniciativa
privada e membros da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Turismo tem por objetivo
formular e controlar a execução da política municipal de turismo, principalmente no
que diz respeito:
I - à elaboração de um calendário de eventos;
II - ao registro das atrações turísticas de natureza geofísicas, históricas,
étnicas e culturais do Município incentivando a sua preservação;
161
III - à classificação de todos os estabelecimentos ligados ao atendimento do
turista, incentivando a melhoria de seus serviços;
IV - fixação de padrões de qualidade nos serviços e nas instalações que
atendem os turistas;
V - ao aspecto econômico e financeiro do turismo do Município, elaborando
programas de colaboração mútua entre iniciativa privada e o Poder Público, fixando
atribuições e responsabilidades.
Percebe-se que o papel do conselho, enquanto gestor da política pública
municipal, já se encontra definido na Carta Constitutiva do Município, pois além
destas diretrizes especificas para o turismo, a própria lei dedica uma seção para
tratar dos conselhos municipais, evidenciando uma significativa atenção aos
mecanismos de participação popular.
Inicialmente, no ano de 1995, o município publica a lei 202 que cria o
Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, constituído por 12 membros e com
o objetivo de assessorar a administração pública na Política de Preservação do Meio
Ambiente e no Desenvolvimento do Turismo. Naquele momento, a atuação do
conselho era limitada em função do caráter consultivo e do momento histórico
vivenciado, pois a efetividade das diretrizes federais da política ambiental e turística
ainda se encontrava em fase de planejamento
Em 21 de março de 1997, o poder público aprovou a Lei 336 que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo separando-o das funções do
Conselho Municipal do Meio Ambiente. Percebe-se que a definição das diretrizes
para a construção de uma política pública municipal já aparecem nesta lei.
Destaca-se que não basta só criar, é necessário que a participação social
seja efetiva. E para isso, conforme preconizado pela Política Nacional do Turismo, a
composição do conselho deverá atender uma formação tripartite, havendo
representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil.
Nas leis que regulamentam os conselhos, as alterações são previstas por
leis complementares. Neste sentido, em 2007 é publicada a lei Complementar 53
que altera a composição do conselho.
Tanto a lei 337/97 como a lei complementar 53∕2007, pressupõe uma
formação tripartite e com poderes de deliberar sobre a política do turismo.
Inicialmente o conselho possuía 12 representantes, passando posteriormente para
15 representantes e na última composição aumentou o número de conselheiros para
162
27 representantes.
No que se refere especificamente à representação dos conselheiros, tem-se
a seguinte composição, conforme definido na lei complementar 53 de 28 de março
de 2008:
Art. 1º O COMTUR será constituído com 27 (vinte e sete) membros que
representam a iniciativa privada, a sociedade civil organizada e o Poder Público
Municipal na forma abaixo:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
b) 02 (dois) representantes do Poder Legislativo;
c) 02 (dois) representantes do ramo hoteleiro;
d) 02 (dois) representantes do ramo de residências;
e) 01 (um) representante da Associação de artesanato;
f) 01 (um) representante da área cultural;
g) 01 (um) representante da Associação de maricultores;
h) 01 (um) representante da Colônia de Pescadores;
i) 02 (dois) representantes do da sociedade civil organizada com atuação no
meio ambiente;
j) 02 (dois) representantes do ramo gastronômico;
k) 02 (dois) representantes do ramo imobiliário;
l) 01 (um) representante das escolas de mergulho;
m) 02 (dois) representantes do ramo da construção civil;
n) 02 (dois) representantes do comercio em geral (AEMB e CDL);
o) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Ambulantes;
p) 01 (um) representante da Associação de Surf;
q) 02 (dois) representantes da Associação de Moradores.
Sobre a característica tripartite, pode-se assim observar:
Quadro 1 - Característica tripartite
PODER PÚBLICO INICIATIVA PRIVADA SOCIEDADE CIVIL
4 representantes 12 representantes 11 representantes
Fonte: Contrei, 2010.
163
Além de aumentar a representatividade dos conselheiros, é visível a forte
ênfase que a municipalidade atribui ao conselho. Afinal, o poder público não possui
muitos representantes, ao mesmo tempo em que não permite que representantes
dos poderes executivo e legislativo participem da diretoria executiva.
Esta realidade por um lado amplia a participação das entidades que não
pertencem ao governo, democratizando a relação. Mas por outro lado, destacam-se
duas preocupações: a primeira refere-se a pouca representatividade de outros
setores importantes do governo, como representantes da Fundação Municipal do
Meio Ambiente e da Secretaria de Planejamento e Infraestrutura Urbana. A segunda
está diretamente ligada com o requisito da operacionalização da política uma vez
que, pelo elevado número de representantes nas decisões passam a tornar-se mais
lenta sua aprovação em virtude do quorum mínimo de aprovação.
Outro importante ponto a destacar é que para sempre manter a
representação e legitimidade dos representantes dos setores é necessário que a lei
determine a constituição dos conselhos por segmentos, evitando que vincule a
entidade da disponibilidade da vaga, uma vez que a associação pode em
determinado período deixar de representar bem o segmento, impedindo que outra
com os mesmos objetivos sociais exerça a vaga.
Outro importante avanço na regulamentação do conselho é a presença do
regimento interno. Para além de definição da finalidade os objetivos do conselho. O
Regimento Interno dispõe sobre a estrutura administrativa do conselho em: a)
plenária; b) diretoria executiva; c) comissões permanentes e d) comissões
temporárias. Estes órgãos, além de organizar o conselho e a própria discussão
sobre o turismo, permitem a elaboração e planejamento das atividades.
Por fim, cabe destacar os objetivos dispostos na lei 336 e consubstancia no
Regimento interno, conforme abaixo:
I - Coordenar, incentivar e promover o turismo, divulgando o Município;
II - Estudar, propor e orientar a Administração Municipal, medidas de difusão
e amparo ao turismo, em colaboração com os órgãos e entidades oficiais
especializados;
III - Fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo, tanto
trazendo à Prefeitura as reivindicações da população como apresentando à mesma
os
164
IV - estabelecer o Plano de Desenvolvimento Turístico e Econômico do
Município definindo as medidas a serem observadas para implantação e
manutenção; (Redação dada pela Lei Complementar n° 32/2005)
V - Promover a gestão junto à iniciativa local para a montagem de
campanhas promocionais para o turismo;
VI - Promover gestões para a captação de novos investimentos para o setor
turístico e investimentos para a conservação e utilização do desenvolvimento
sustentável;
VII - Contribuir para a promoção de campanhas em defesa do patrimônio
histórico, almejando um desenvolvimento harmonioso;
VIII - Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da
comunidade para o desenvolvimento turístico, proporcionando um turismo de
qualidade.
IX - propor políticas para a atividade econômica de turismo, inclusive
náuticas para serem desenvolvidas nas praias do município, como atividades
ambulantes, de prestação de serviços.
X - estabelecer o Plano de Paisagismo para o Município, bem como as
medidas para sua manutenção, com a anuência da Assessoria de Planejamento e
Regulação Urbana.
Dos objetivos assinalados observa-se que são ações pontuais de
fiscalização e promoção da atividade turística, são poucas as iniciativas de
integração ou interdisciplinaridade dos setores. Lembrando que a Organização
Mundial do Turismo preconiza o turismo como uma atividade complexa e
interdisciplinar, envolvendo os aspectos relacionados à cultura e ao meio ambiente.
É necessário dispor de ações concretas neste sentido.
BASE LEGAL
- Lei nº 202/95 - (Revogada Pela Lei n° 336/1997) - dispõe sobre a criação
do conselho municipal de turismo e meio ambiente - COMTUMA, e dá outras
providências.
- Lei nº 336/97 (vide lei complementar n° 53/2007) - dispõe sobre a criação
do conselho municipal de turismo - COMTUR, e dá outras providências.
- Lei nº 632 de 03 de outubro de 2001. - Altera a lei nº 336, de 21 de março
de 1997.
165
- Lei complementar nº 53 de 28 de março de 2007. – Altera as leis
municipais nº 336/97 e nº 632/2001 e a Lei complementar nº 32 – que dispõe sobre
o conselho municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providencias.
- Decreto nº 975 de 18 de Abril de 2007 – Homologa regimento interno do
conselho municipal de Turismo – COMTUR.
Pontos fortes
- Organização e regulamentação do Marco Jurídico do Turismo;
- Ampla participação dos atores da Sociedade Civil;
- Quorum qualificado para alteração legislativa.
Pontos fracos
- Ausência da unificação da legislação na Política Pública do Turismo;
- Ausência de integração das ações com outros setores.
Oportunidades
- Ordenação e regulamentação da atividade turística;
- Ampla discussão da Política Municipal do Turismo.
Ameaças
- Força da iniciativa privada em detrimento dos demais interesses.
Parecer
O município de Bombinhas possui um conselho atuante e representativo,
existe um sistema normativo atualizado que garante a deliberação das ações além
de organizar a gestão administrativa do próprio conselho.
As últimas atualizações nas normas demonstram a ampliação dos
representantes no conselho, mas é importante destacar que a distribuição das vagas
deveria ser estabelecida por segmentos, uma vez que a dinâmica das relações
166
sociais permite alterar a representação das entidades.
Outro destaque importante é a evidente falta de integração e
interdisciplinaridade do Conselho com seus pares, ponto importante para efetivação
da Política Pública do Turismo.
Embora seja um destaque a avançada regulamentação do setor, não há
previsão dos objetivos destacados na legislação, a construção de uma política
pública do turismo e a presença importante de alguns instrumentos de gestão para o
turismo, como por exemplo, o plano diretor do turismo e o diagnóstico participativo
para o turismo.
ITEM D.7
Examinar a articulação, integração e participação das entidades do
trade turístico na gestão municipal do turismo, de modo a identificar as
desarticulações e descontinuidades das atuações institucionais
Situação atual
O município possui diversidade de estabelecimentos prestadores de serviços
turísticos, contudo há uma limitação na participação destes na gestão turística
integrada do destino.
Há uma parcela representada no COMTUR, entretanto, abrange uma
minoria. Vale ressaltar que as mudanças de gestão (três) do departamento de
turismo ao longo destes dois anos tiveram influência em certo distanciamento do
trade, por ter ocasionado descontinuidades das ações.
As entidades existentes no município atualmente, que possuem relação com
a atividade turística são: Associações de moradores; de surf, pescadores,
maricultores, artesãos, folclórica, representantes de museus, rádios locais,
associações de hotéis, bares e restaurantes, AEMB, além de algumas
representações do setor civil e residenciais. O COMTUR abrange todas estas
entidades.
Algumas organizações realizam trabalhos relacionados à atração turística,
cita-se, por exemplo, os museus, contudo, a articulação destes com a Secretaria de
167
Turismo e Desenvolvimento Econômico é limitada. Não existem ações conjuntas que
vão além da promoção.
Embora o COMTUR tenha uma representatividade significativa e esteja
atuante, segundo relatos dos componentes, dificilmente as decisões tomadas em
reunião e levadas ao conhecimento do poder público são acatadas e executadas,
fato que gerou desmotivação e certo descrédito ao Conselho.
Atualmente o COMTUR está passando por uma nova estruturação e alguns
membros foram trocados. Observou-se durante as entrevistas que esta modificação
trouxe uma nova expectativa com relação ao envolvimento dos mesmos. Evidencia-
se também que há um desconhecimento das ações realizadas pela Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico por algumas entidades locais.
Não foram identificadas ações articuladas ou conjuntas da secretaria de
turismo e trade. Embora, atualmente esteja ocorrendo uma aproximação da AEMB e
a referida Secretaria. Esta entidade desenvolve uma séria de ações, desde
capacitações, ações promocionais, entre outras, fato que ressalta a viabilidade do
firmamento de uma parceria. Além disto, a organização tem um forte poder de
mobilização. Recentemente, por iniciativa interna, envolveu vários representantes do
trade para uma discussão da vocação turística de Bombinhas, reunindo 28 pessoas,
conforme foto abaixo (Figura 25):
Figura 26 - Reunião da Associação Empresarial - AEMB.
Fonte: Acervo Contrei, 2010.
A grande dificuldade de envolvimento do trade refere-se à Instância de
168
Governança Regional, que em função de indefinições ao longo do processo, gerou
descrédito e consequentemente a estagnação da participação do setor privado.
Pontos fortes
- COMTUR no papel de articulador;
- Empoderamento de algumas entidades;
Pontos fracos
- Falta de participação de algumas entidades;
- Falta de conhecimento das ações realizadas pela secretaria por parte dos
membros do COMTUR;
Oportunidades
- Integrar a Secretaria com as entidades existentes;
- Apoiar e fortalecer as entidades a partir da definição de projetos conjuntos;
Ameaças
- Desmotivação das classes em função da descontinuidade de ações;
Parecer
Embora ainda seja deficiente a integração do trade com a gestão pública, há
iniciativas de reversão deste cenário. Já vem ocorrendo uma aproximação da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico com uma entidade bastante
influente entre os prestadores de serviços. As entidades do município demonstraram
empoderamento e poder de mobilização, contudo, o estreitamento da relação
público x privado precisa acontecer.
169
ITEM D.8
Identificar as políticas públicas que influenciam e contribuem para o
desenvolvimento do turismo no município;
Situação atual
Sabe-se que para analisar a realidade do fenômeno do turismo é necessário
ter uma visão sistêmica e uma interpretação interdisciplinar. Identificar as políticas
públicas que influenciam e contribuem para o desenvolvimento do turismo no
município, pressupõe articular as informações e prover a sinergia das políticas
setoriais já existentes.
Conforme destaca Beni (p.51, 2006) a análise sistêmica do turismo
pressupõe a interface de três importantes setores: cultura, meio ambiente e turismo.
Identificar as políticas que contribuem para o desenvolvimento do turismo é destacar
em cada setor as ações desenvolvidas.
No âmbito da cultura, conforme já visto nos itens anteriores, existe uma
evidente necessidade de elaborar estratégias e ações para desenvolver a
preservação do patrimônio cultural. Este, entendido como bens materiais e imateriais
de identidade e constitutivos dos laços de sociabilidade das comunidades locais.
Bombinhas apresenta condições para articular e planejar ações concretas neste
setor.
No âmbito do meio ambiente, conforme já destacado anteriormente, o
município necessita, também articular com os órgãos gestores do turismo, ações
voltadas à preservação do meio ambiente, exercendo um constante controle e
fiscalização sobre as atividades realizadas no município. O principal agente
protagonista deste setor é o conselho municipal do meio ambiente e as diretrizes a
serem desenvolvidas, então consubstanciadas no Programa da Agenda 21 Local,
regulamentado por este município através da lei nº 855 de 23 de novembro 2005.
Além destes dois importantes indutores do turismo, cabe ainda destacar a
necessidade de criar convergência com os programas e projetos desenvolvidos pela
Fundação Municipal de Esporte, que além de promover a inclusão de jovens nesta
prática, proporciona a realização de eventos esportivos com dimensões regionais.
Destacam-se ainda duas importantes políticas públicas que possuem sua
170
relação direta com o planejamento e organização do espaço territorial do município.
A primeira se refere ao plano diretor, política que orienta de forma estratégica o
desenvolvimento e a expansão do município, além de determinar o uso e ocupação
do solo. Esta política instituída pela lei complementar 107 de 23 de dezembro de
2009 deverá estabelecer parâmetros para a utilização dos espaços além de priorizar
outras áreas ameaçadas pela ocupação irregular.
A segunda política pública está na regulamentação o uso da orla marinha,
com destaque para a preservação dos ecossistemas, visto que o município possui
atividades ligadas diretamente como o turismo náutico. Tal política resultou no ano
de 2003 no Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima que prevê uma série
ações para reduzir conflitos e potencializar a preservação ambiental da vida
marinha.
No aspecto especifico da política pública do turismo, destaca-se Bombinhas
como o destino turístico em fase de desenvolvimento, pois está localizado em um
ponto estratégico, próximo aos municípios cujas atividades econômicas também
estão direta ou indiretamente ligadas ao turismo. Bombinhas integra duas
importantes nucleações, já destacadas em itens anteriores, conforme classificação
concluída em relatório do PAT - Perfil da Área Turística, apresentado no PDITS -
Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (SANTA CATARINA,
2004).
O PDITS integra esta gama de documentos que contribuem com o
desenvolvimento das políticas de turismo para Bombinhas porque mostra de forma
nítida toda a área turística do litoral catarinense e região. O relatório apresenta um
diagnóstico completo de ações que deverão ser discutidas na etapa do PRODETUR-
SUL.
No Plano Nacional de Turismo 2007-2010 (BRASIL, 2010a), a região
destaca-se por abordar as políticas já traçadas pelo Macroprograma 4 –
especificamente no que diz respeito ao Programa de Regionalização do Turismo -
Roteiros do Brasil.
No que se refere à Política Estadual do Turismo, o atual governo (2006-
2010) adota o sistema de descentralização turística, dividindo Santa Catariana em
nove roteiros turísticos regionais. Bombinhas pertence ao Roteiro da Costa Verde e
Mar envolvendo mais 10 municípios circunscritos em torno do Litoral de Santa
Catarina. O processo de articulação regional dos municípios é realizado pela AMFRI
171
– Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, principal eixo unificador
da região.
Outro documento importante para a articulação política de Bombinhas no
panorama da gestão estratégica do turismo é o Plano de Desenvolvimento Integrado
do Lazer do Estado de Santa Catarina (PDIL). Este documento tem como objetivo a
definição de políticas e processos de implementação de equipamentos para a
viabilização das atividades e seus respectivos prazos, a coordenação e controle do
desenvolvimento espontâneo, a promoção dos incentivos necessários para estimular
a implantação e maximizar os benefícios socioeconômicos e minimizar os custos,
visando ao bem estar das comunidades e a rentabilidades dos empreendimentos do
setor, a minimização da degradação dos locais sobre os quais as atividades se
estruturam, a capacitação dos envolvidos de órgãos públicos e instituições privadas,
a garantia de que a imagem das atividades oferecidas se relacione com a proteção
ambiental e a qualidade dos serviços prestados, a atração de investimentos
nacionais e estrangeiros e a coordenação das atividades do turismo, da cultura e
dos esportes com outras atividades econômicas, integrando-os a outros planos em
curso no Estado ou no país.
Este documento serve como marco direcionador das ações da atual gestão
pública estadual. Bombinhas possui identificação e diagnóstico evidenciados no
PDIL. Estes dados contribuirão para análise deste diagnóstico, principalmente no
item que avalia o produto turístico local.
Mais recentemente, o Estado de Santa Catarina lançou o Plano de
Desenvolvimento Regional para o Turismo (2010-2020) fruto da Instância de
Governança Costa Verde e Mar, formalizada na forma de conselho.
Entre os pilares do plano, um importante papel foi atribuído às políticas
públicas locais como protagonistas e parceiras da execução da política pública do
turismo.
No âmbito Municipal inexistem normas definidoras de uma política pública
municipal para o turismo, exceto as diretrizes norteadoras da lei orgânica e a
legislação específica para cada órgão da Política do Turismo.
Pontos fortes
- Regulamentação jurídica da Instância de Governança;
172
- Existência de plano de Desenvolvimento Regional;
- Existência do protocolo de intenção dos municípios vizinhos;
Pontos fracos
- Participação fragmentada do setor privado;
- Pouca iniciativa dos municípios vizinhos;
- Desconhecimento por parte dos gestores da potencialidade da Instância de
Governança;
- Pouca articulação com as políticas públicas setoriais
Oportunidades
- Articular e fortalecer parcerias intermunicipais;
- Efetivar o programa de regionalização do turismo;
- Desencadear ações e atividades de promoção e desenvolvimento do
turismo regional;
- Planejamento da ocupação ordenada do espaço urbano do município;
Ameaças
- Descontinuidade de governos;
- Centralização das iniciativas por parte do governo estadual e federal;
- Pouco compromisso dos municípios participantes;
- Baixa atuação dos conselhos municipais de turismo.
- Fragilidade dos ecossistemas marinhos existentes na região;
- Uso predatório dos recursos naturais disponíveis no município;
Parecer
Segundo os relatos nas entrevistas, ainda é pouco conhecida a Instância de
Governança por parte dos conselheiros e gestores do turismo. O reflexo deste
desconhecimento resulta na fragmentação das ações e na desarticulação existente
entre a iniciativa privada e a administração pública.
173
Bombinhas por ser um município pequeno, apresenta forte dependência de
acesso e infraestrutura de municípios vizinhos. É fundamental planejar e articular
ações regionais para o turismo e o fortalecimento deste espaço de discussão é
essencial. Neste ponto, percebe-se a integralidade das ações e atividades, pois se
torna inócuo o desenvolvimento do turismo municipal sem o desenvolvimento
regional com municípios vizinhos, incluindo em cada um deles a participação ativa
da sociedade civil e da iniciativa privada.
Diante da fragilidade da intersetorialidade das políticas públicas, o município
de Bombinhas deveria identificar na sua estrutura administrativa uma secretaria de
planejamento que pudesse construir ações voltadas à análise das políticas públicas
aqui discutidas para propor o alinhamento dos projetos e programas que serão
discutidos no próximo item.
ITEM D.9
Identificar os programas e projetos, públicos e privados, locais e
regionais, intervenientes na atividade turística que estejam previstos ou em
desenvolvimento, de modo a verificar a complementaridade e convergência
das ações
Situação atual
Existem alguns projetos em execução como eventos de cunho turístico
(Festa do Pescador e do Maricultor, temporada de verão, Carnaval); o Roteiro a pé
(parceria com Itapema e Porto Belo); projetos de divulgação, como do workshop
Word Trade 2010; projetos de sinalização turística (em tramitação) e o Portal
Turístico (em obras). Além destas, outras ações foram (ou estão sendo) realizadas,
como: jornada fotográfica e inventário turístico. Contudo, apenas os projetos de
sinalização e Portal receberam recursos do Governo Federal.
O Município também faz parte da Instância de Governança da Grande
Florianópolis, no qual participa das reuniões de forma efetiva, embora a organização
esteja se estruturando de forma devida recentemente, ainda com resistência do
setor privado. Mas com relação à regionalização, está organizada em forma de
174
consórcio (CITMAR). Com relação ao CITMAR também integra um roteiro de
cicloturismo, bem referenciado em nível estadual.
Em parceria com a Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, possui
cinco projetos encaminhados (emendas parlamentares) na tentativa de melhor
coordenação do trânsito, focando a revitalização das ruas, mudança de sentido e
obras de alteração. Além disto, existem outros para saneamento. Estes projetos,
apesar do caráter estrutural, terão efeitos diretos na atividade turística.
Em relação aos projetos das entidades do município, há uma que merece
ser mencionado, que é a Associação Bombinhas de Surf, que pretende implantar
projetos sociais e recentemente organizou um Campeonato Amador Municipal de
Surf, além de possuir parceria com a Confederação Brasileira de Canoagem e
Remo.
A Associação Empresarial de Bombinhas – AEMB desenvolve diversas
campanhas de divulgação no Município e oferece capacitações nas áreas de
hotelaria, gastronomia, e para o comércio local. A Fundação Cultural está com pelo
menos três projetos aprovados pelo Ministério da Cultural – MINC (Cineclube, Selo
Cultura Viva e Construção da Casa de Cultura).
Outros projetos referem-se a: criação de um Parque pelo Instituto Kat
Schurmann e a implantação de passeios de barco e de trilhas ecológicas; a
revitalização de um roteiro de artesãos e a abertura de uma nova feira de artesanato
(pela associação de artesãos); a exploração do turismo aquático entre outros.
A tabela 4 expressa uma síntese com os principais projetos e ações:
175
Tabela 4 - Projetos e ações públicos e privados desenvolvidos em Bombinhas e região
PROJETOS/AÇÕES MUNICIPAIS
NOME INÍCIO E TÉRMINO
EXECUTOR FONTE DE RECURSO
DESCRIÇÃO DO PROJETO RELAÇÃO COM A ATIVIDADE TURÍSTICA
RESULTADOS
Capacitação A cada dois meses
Associação Empresarial em parcerias com Sebrae/CDL
Governo federal e 5% de contrapartida própria (AEMB). Obs. Eventualmente há colaboração financeira dos participantes.
Capacitações nas áreas de hotelaria, gastronomia, garçom, recepcionista e auxiliar de cozinha, atendimento ao cliente, marketing, vendas, gestão de pessoas e para o comércio local.
Participação de empreendedores do setor.
Qualificação dos empreendedores.
Festa do Pescador e Maricultor, Carnaval e Réveillon
Anualmente (período de organização e realização de cada evento)
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Cultura e COMTUR
Recursos próprios (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico).
Atrações culturais, shows exposições, espaços gastronômicos (adaptados a cada evento)
As festas atraem turistas em função das atrações e manifestações ofertadas.
Atração de turistas e promoção do destino.
Temporada de Verão
Anual Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e parceria com outros departamentos da administração pública
Recursos próprios (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico).
Programações de shows e outras manifestações. Inclui também controle de trânsito e limpeza das praias.
Atrações aos turistas, infraestrutura e segurança aos visitantes e controle de demanda.
Maior atratividade e infraestrutura ao turista.
Sinalização Turística
Indeterminado Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Ministério do Turismo
Implantação/complementação da sinalização turística de Bombinhas
Facilidade de acesso aos atrativos e equipamentos pelos turistas.
Atrativos turísticos e equipamentos turísticos sinalizados e mais acessíveis aos turistas
Jornada Evento anual Secretarias de Recursos próprios Concurso de fotografia É realizada uma Premiação e
176
Fotográfica Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Cultura
(Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico).
temáticas do destino exposição das fotografias premiadas e são expostas como uma atração na festa do Pescador e Maricultor
exposição de fotos
Portal Turístico Em execução Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Ministério do Turismo
Construção do Portal Turístico na entrada do município de Bombinhas
O espaço é essencialmente voltado ao atendimento de turistas.
Espaço de atendimento e informações turísticas
Inventário Turístico
Indeterminado Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Recursos próprios (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico).
Levantamento da oferta turística de Bombinhas
Conhecimento da oferta turística de Bombinhas
Estruturação de informações sobre a oferta turística de Bombinhas
Cineclube, Selo Cultura Viva e Construção da Casa de Cultura
Indeterminado Fundação de Cultura
Ministério da Cultural - MINC
- Sessões de cinema para a comunidade; - Construção da casa da cultura; - Selo cultura viva, que consiste na certificação da qualidade dos serviços prestados pela comunidade
- Sessões de cinema para a comunidade; - Construção da casa da cultura
A Casa da Cultura construída e em funcionamento
Criação de um Parque e atividades e implantação de atividades aquáticas
Indeterminado (estão no processo de regularização de parque)
Instituto Kat Schurmann
Recursos próprios (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico).
Ampliar as atividades de educação ambiental e explorar o turismo aquático
Oferta de atividades turísticas – já trabalha com visitação ao museu e conduzem a atividades de educação ambiental, mas pretendem ampliar a oferta.
Implantação de passeios de barco e de trilhas ecológicas; exploração do turismo aquático e ampliação das atividades de educação ambiental.
PROJETO REGIONAIS Rota Gastronômica e V Semana Internacional de
Setembro (evento anual)
Costa Esmeralda Convention & Visitors
Costa Esmeralda Convention & Visitors Bureau
Evento de gastronomia com a realização de workshops, palestras e aulas show com chef's renomados. No mês
O evento atrai turistas na baixa temporada, além de incentivar a melhoria dos serviços
Melhoria nos serviços de gastronomia e incentivo a
177
Gastronomia da Costa Esmeralda
Bureau de setembro vários restaurantes dos municípios que integram o Convention e Visitors Bureau (Bombinhas, Porto Belo e Itapema) oferecem pratos especiais a preços diferenciados.
de gastronomia e promover o destino.
promoção associada. Além da divulgação integrada da região.
Workshop Trade 2010 (Argentina e Chile)
Datas dos eventos
CITMAR CITMAR Participação em eventos turísticos do Mercosul
Promoção do produto turístico de Bombinhas e demais municípios integrantes do CITMAR
Atração de turistas do Mercosul para municípios que integram o Consórcio CITMAR.
Fonte: Contrei, 2010
178
Com relação aos projetos e programas em nível federal, os quais o
município poderia adotar e, inclusive, captar recursos, cita-se os macroprogamas do
Ministério do Turismo, conforme tabela
Tabela 5 - Relação macroprogramas do Ministério do Turismo e possíveis projetos para captação de recursos
PROGRAMA DEFICIÊNCIAS PROJETOS POSSÍVEIS
Informação e estudos turísticos – SNPTUR
- Ausência de um Sistema de Informações Turísticas; - Insuficiência de informações referentes à oferta turística; - Ausência de um estudo da capacidade de carga.
- Realização de inventário turístico; - Realização de estudo da capacidade de carga; - Estruturação de um Sistema de Informações Turísticas (incluindo indicadores e métodos de monitoramento da atividade turística); - Sensibilização dos atores locais para o turismo.
Logística de Transportes – SNPTUR/EMBRATUR
- Problemas de acesso viário ao destino;
- Possível consórcio com Porto Belo para melhoria ou construção de acesso viário secundário ao destino (rodovia estadual);
Regionalização do Turismo
- Segmentos turísticos potenciais que não estão sendo trabalhados; - Desarticulação entre atividades potencialmente integráveis;
- Plano Estratégico Municipal de Bombinhas; - Trabalhar novos segmentos potenciais; - Produção associada;
Qualificação dos equipamentos e serviços turísticos – SNPDTUR/SNPTUR
- Problema relacionado a padronização da qualidade dos serviços turísticos ofertados pelo destino; - Insuficiência de qualificação da mão de obra para o turismo.
- Normatização e certificação da qualidade dos produtos; - Melhorias do sistema de informação ao turista (Centrais de Informações); - Capacitações.
Infraestrutura pública
- Problemas de infraestrutura urbana (estacionamentos, sinalização, acessibilidade, implementação do plano diretor, saneamento etc.)
- Ampliação e estruturação dos estacionamentos e complementação da sinalização turística; - Implementar cadastro multifinalitário; - Acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal - Infraestrutura de acessibilidade (poderia ser incluídos estruturas para deficientes físicos e portadores de mobilidade reduzida), assim como, a inserção de ciclovias; Obs.: É possível ser proposto um projeto consorciado entre os municípios, especialmente relacionado as ciclovias, visto a existência de um roteiro consolidado de cicloturismo.
Promoção e apoio à comercialização – SNPTUR/EMBRATUR
- Problemas relacionados a divulgação e promoção do destino; - Ausência de identidade para promoção e representação nos materiais promocionais; - Falta de orientação nas ações mercadológicas.
- Plano de marketing; - Ampliar e a melhorar a abrangência do material promocional
Obs.: As sugestões de projetos presentes na tabela foram os mais evidentes, não esgotando as possibilidades nem os macroprogramas e programas federais.
Fonte: Contrei, 2010
179
Em nível estadual existe o Fundo de Incentivo ao Turismo – FUNTURISMO,
da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). O Fundo também visa
investir em projetos relacionados a melhoria do produto turístico, infraestrutura,
qualificação entre outros. A SOL busca seguir as políticas públicas do governo
federal, por isto, recentemente lançou o “Plano de Desenvolvimento Regional de
Turismo do Estado de Santa Catarina 2010/2020”, que está baseado nos
macroprogramas do Ministério do Turismo. Tal documento foi considerado neste
estudo.
Pontos fortes
- Projetos cadastrados;
- Projetos aprovados;
- Diversidade de projetos da iniciativa privada;
Pontos fracos
- Quantidade limitada de projetos para captação de recursos externos pelo
poder público;
Oportunidades
- Projetos com características para captação de recursos em outros órgãos,
como Ministério das Cidades (praça multiuso), Ministério da Cultura Festas e roteiro
gastronômico;
- Parcerias com entidades para a execução;
Parecer
Com relação aos projetos para captação de recursos, tendo em vista a
diversidade de programa apoiadores (especialmente no Ministério do Turismo,
Ministérios das Cidades e Ministério da Cultura), e também considerando o potencial
de Bombinhas (proximidade com dois destinos indutores, belezas naturais ímpares,
entre outros), existem poucos projetos para captação de recursos externos.
180
A iniciativa privada apresenta projetos interessantes, contudo, não estão
ocorrendo uma visão holística da atividade turística em Bombinhas. As ações estão
muito pontuais e desarticuladas entre as entidades e o poder público.
ITEM D.10
Analisar os sistemas administrativos operacionais relacionados à
aquisição e controle de materiais, às normas de monitoramente e desfazimento
de bens móveis e imóveis, aos procedimentos de tramitação processual e de
documentação, e aos padrões de documentos e contratos;
Situação atual
De modo geral, toda aquisição onerosa de imóveis para o município
depende de lei que autorize e de avaliação prévia, podendo dispensar este processo
se o bem escolhido for o único que convenha à administração.
Já os bens móveis destinados ao consumo e ao serviço público, como por
exemplo os materiais de escritório, sua aquisição dispensa autorização legislativa
especial por já estar subentendida na lei orçamentária ao conceder dotação própria.
Mas dependerá de licitação, na modalidade adequada ao valor do contrato, podendo
ser por concorrência, tomada de preço ou convite, conforme disposto na lei 8.666 de
1993 que dispõe sobre a licitação e os contratos da administração pública, salvo se
o valor da compra estiver na reduzida faixa de inexigibilidade ou dispensa legal da
licitação será permitido.
Cabe destacar que toda a aquisição de bens pelo município deverá constar
de processo regular na qual se especifique o que será adquirido e sua destinação, a
forma e condições de aquisição, além das dotações próprias para a despesa. Todos
estes requisitos necessitarão do respectivo empenho nos termos do contrato
aquisitivo precedido da devida licitação, quando for o caso, salvo legislação local.
O desatendimento das exigências legais na aquisição de bens para o
município poderá, além de invalidar o contrato, fazer com que o prefeito responda
por crime de desvio de verba ou improbidade administrativa.
Outra consequência do descumprimento das normas legais e
181
regulamentares na aquisição de bens para o município e na efetivação da despesa é
a rejeição das contas do prefeito pelo parecer do Tribunal de Contas do Estado
(TCE) e o julgamento da Câmara de Vereadores, nos termos constitucionais (CF.
art. 31).
Da mesma forma que adquire bens, a administração pública necessita de
processo específico para o desfazimento de bens, a modalidade mais comum
prevista em lei é o leilão.
No município de Bombinhas a competência é realizada pela Secretaria
Municipal da Administração, especificamente por três divisões: a) Divisão de
Compras, Licitações & Almoxarifado; b) Divisão de Patrimônio e Serviços Gerais; c)
Divisão de Convênios e Contratos de Repasses.
Na própria lei Complementar 95/2009 que dispõe sobre a estrutura
administrativa, esta estabelece a competência de cada órgão. Além desta lei, existe
o Decreto nº 584 de 28 de maio que dispõe especificamente sobre o controle de
bens patrimoniais e estabelece o processo de inventário do patrimônio público.
Base Jurídica – Processos de aquisição de Bens e Serviços.
a) Lei Federal nº 8.666 de 21 de julho de 1993 que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública.
b) Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 que institui normas gerais para o
Direito Financeiro.
Cumpre destacar que no decorrer da realização do presente diagnóstico a
Prefeitura Municipal não possuía nenhum procedimento ou sistema administrativo de
controle de materiais ou desfazimento de bens imóveis e móveis públicos, tal pouco
qualquer relação direta e indireta com os instrumentos da política pública do
Turismo.
Pontos fortes
- Cumprimento da legislação federal
- Regulamentação no âmbito local;
182
Pontos fracos
- Inexistência de software específico para gerenciamento e controle dos
processos locais;
- inexistência de procedimentos administrativos;
Oportunidades
- Utilização de software para controle a administração dos pedidos de
compra aquisição de bens;
- Padronização de procedimentos evitando desperdícios e sobreposições;
Ameaças
- Suspensão dos recursos e repasses orçamentários devido à inobservância
de procedimentos técnicos;
- Processos de improbidade administrativa;
Parecer
O controle dos gastos públicos mostra-se como uma excelente ferramenta
de austeridade fiscal. Com o estabelecimento de rotinas e procedimentos é possível
mensurar e avaliar o desperdício na aquisição de bens e serviços. A utilização de
softwares específicos de busca e cotação de preços permite reduzir custos em curto
prazo e alocar recursos orçamentários em setores prioritários a médio e longo prazo.
A adoção de procedimentos garante a transparência e lisura da administração
pública com o gasto dos recursos públicos.
Não há dúvida que o controle e monitoramento dos bens públicos tornam a
gestão administrativa eficiente. Como o avanço da tecnologia e o desenvolvimento
de sistemas integrativos de gerenciamento de bens, fica indispensável para a
administração pública não dispor de tal tecnologia.
A alternativa de sistemas integrados de gerenciamento e controle dos bens
estará na implementação do Cadastro Multifinalitário, importante sistema de
informações descritivas de propriedades imobiliárias públicas e particulares com o
183
sistema cartográfico para uso múltiplo de informações sociais, econômicas,
urbanísticas, fundiárias, tributárias e muito outras. A implementação deste cadastro
auxiliará o gestor público no controle dos bens móveis e imóveis, assim como
poderá utilizar este instrumento para potencializar planos e projetos de cunho
turístico obtendo informações fundamentais dos procedimentos de cobrança e
destinação dos tributos, assim com a aquisição de novos materiais.
ITEM D.11
Avaliar a infraestrutura tecnológica e de equipamentos de informática
em rede, softwares gerenciais básicos e de acesso à internet
Situação atual
A infraestrutura tecnológica e de equipamentos de informática em rede,
softwares gerenciais básicos e de acesso à internet, demonstrou parcial deficiência.
Com exceção do Secretário que possui um notebook, todos os demais
colaboradores possuem uma estação de computador (monitores e teclados
interligados a um único servidor). Este fato limita a atuação por dois importantes
pontos: 1º não permite a instalações de software para manuseio de imagens
(demanda existente no departamento), 2º um problema no servidor afetará toda a
equipe.
Além disto, possuem apenas uma impressora, que não é copiadora e nem
scanner. Não há máquina fotográfica disponível (a que possuíam estragou) e não
dispõe de softwares básicos de gerenciamento. Em relação a um sistema, a
demanda é por acesso ao do protocolo da prefeitura, dando maior autonomia e
agilidade nos processos internos da secretaria de turismo (para tanto necessitariam
de um servidor melhor) e também a criação de um software que permita o
cadastramento de equipamentos turísticos, que também possa ser acessado pelo
trade para atualização de cadastros. Vale ressaltar que o departamento está
equipado com TV, LCD, DVD, geladeira, central telefônica e wireless.
184
Pontos fortes
- Todos os colaboradores contam com estações para uso individual;
Pontos fracos
- Dependência de todas as estações a um único servidor;
- Falta de equipamentos como máquina fotográfica, scanner e Xerox;
Oportunidades
- Criação de um software para cadastramento e atualização dos
equipamentos turísticos;
- Integração da secretaria ao sistema de protocolo da prefeitura, dando mais
autonomia e agilidade ao departamento;
Ameaças
- Limitação no desempenho especialmente do setor de comunicação pela
falta de software adequado.
Parecer
Com relação à infraestrutura de informática, apesar das limitações, todos os
funcionários possuem acesso a equipamentos individuais, possibilitando o
desenvolvimento do trabalho de cada um. A demanda por softwares seria para
melhorar o desempenho.
A demanda mais evidente é por um servidor com maior potência ou a
ampliação do número de processadores individuais, para possibilitar o uso de
softwares que exigem maior desempenho do equipamento.
ITEM D.12
Examinar a administração dos recursos humanos, considerando
185
políticas de RH, dimensionamento e força de trabalho, necessidades de
treinamento ou capacitação técnica e gerencial dos profissionais, e normas de
distribuição, alocação, cessão e requisição de pessoal
Situação atual
A equipe que compõe a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico é composta por cinco colaboradores, sendo dois bacharéis em turismo,
dois técnicos em turismo e uma publicitária. Vale ressaltar que todos os profissionais
são alocados no departamento, sendo três deles efetivos e dois cargos de
confiança.
Além disso, a secretaria conta com estagiários e técnicos que atuam nos
postos de informação turística, variando conforme o período do ano (alta ou baixa
temporada). Embora a equipe seja qualificada, foram apontadas durante as
entrevistas algumas necessidades de capacitações, para maximizar o desempenho,
como: planejamento estratégico, gestão de pessoas, atendimento aos turistas e
idiomas (para os estagiários do PIT’s) e elaboração de projetos.
Com relação à estrutura da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, segundo a Lei Complementar nº 96/09 de 13 de Novembro de 2009, fica
composta pela seguinte estrutura organizacional:
I - Divisão de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
II - Divisão de Comunicação; e
III - Fundo Municipal de Turismo - FMT
Referente à contratação, este processo é realizado pelo RH mediante a
demanda apresentada pelo departamento. Vale evidenciar que nesta temporada
serão contratados seis técnicos em Turismo e Hospitalidade e um estagiário do
curso de turismo para atuarem nos postos de informação. Todo o processo de
contratação foi realizado pelo Setor de RH, mas com acompanhamento direto da
uma das diretoras da referida Secretaria.
Embora exista uma quantidade elevada de trabalho, não foi evidenciada a
necessidade imediata de ampliação da equipe.
186
Pontos fortes
- Qualificação da equipe da Secretaria;
- Equipe completamente alocada no departamento;
- Três membros da equipe efetivos;
Pontos fracos
- Não foram identificados pontos fracos neste sentido.
Oportunidades
- Capacitações nas áreas de turismo oferecidas pelo Ministério do Turismo
em parceria com a Secretaria de Educação a Distância da Universidade Federal de
Santa Catarina nos temas: Gestão Pública para o Turismo, Segmentação Turística,
Regionalização entre outros.
Parecer
Com relação à capacidade técnica da Secretaria, esta se demonstrou bem
estruturada. Também não foram observadas dificuldades com relação à contratação
de recursos humanos. As demandas por capacitações são evidentes e servirão para
qualificar ainda mais os profissionais envolvidos no setor.
ITEM D.13
Identificar necessidades de melhorias nas condições físicas do
ambiente de trabalho, inclusive aquisição de bens móveis e outros materiais
de apoio e comunicação
Situação atual
Com relação à necessidade de melhoria nas condições física do ambiente
187
de trabalho não foram encontradas. Todos os colaboradores possuem mesas
próprias. O espaço está adequado, com corredores de circulação, dois banheiros,
cozinha, mesa para reuniões internas, armários e espaço para armazenamento de
materiais (apesar de limitado).
A demanda real é por estrutura de um melhor servidor de computador,
conforme já apontado e outros itens, já que estão limitados a alguns processos em
função da capacidade reduzida do equipamento, além de câmera fotográfica,
scanner e copiadora.
Pontos fortes
- Estrutura física;
Pontos fracos
- Servidor e equipamentos complementares de informática;
Oportunidades
- Aquisição de softwares para gerenciamento e monitoramento;
Parecer
Em relação às condições físicas, a secretaria não demonstrou grandes
necessidades de melhorias. O espaço onde está alocado o departamento é
adequado para a execução das tarefas. Possui a infraestrutura necessária de
mesas, cadeiras, armários, banheiros, cozinha. Novamente se evidenciou a melhoria
dos equipamentos de informática.
ITEM D.14
Analisar a gestão e o desempenho fiscal da atividade turística, de modo
a relacionar a efetividade do exercício do poder tributário, a automatização dos
188
processos de lançamento, arrecadação e cobrança dos créditos tributários,
sistematização e/ou integração das bases cadastrais para fins fiscais e
controle de inadimplência;
Situação atual
Por preceito constitucional os municípios possuem autonomia financeira,
sendo lhes assegurada à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência.
Ao exercer o poder de tributar, o município encontrará as mesmas limitações
aplicadas aos outros entes da federação. Tais limites estabelecem nosso sistema
constitucional tributário.
O marco jurídico para avaliar e dimensionar a gestão tributária municipal não
seria outro, senão a legislação Federal, estendendo também aos municípios, os
tributos que possui competência para arrecadar. Portanto a base da legislação
tributária compõe-se da seguinte estrutura:
Base Jurídica Federal:
a) Constituição da República Federativo do Brasil (da ordem tributária)
b) Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios.
c) Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
Base Jurídica Municipal:
a) Lei nº 88 de 17 de dezembro de 1993 – Institui o Código Tributário
Municipal.
b) Lei Complementar nº 50 de 29 de setembro de 2006 – Aprova o
regulamento do processo administrativo tributário;
c) Lei Complementar nº 49 de 29 de setembro de 2006 – dispõe sobre o
imposto sobre serviço de qualquer natureza;
O produto da arrecadação dos tributos pelo município pode ser classificado
da seguinte forma: os tributos privativos, aqueles com o qual o município possui toda
a renda de sua arrecadação; tributos partilhados, aqueles cuja arrecadação não é de
189
sua competência, mas possui parcela do valor arrecadado devido ao imperativo do
artigo 165 da Constituição Federal que estabelece os parâmetros para a repartição
tributária.
Dos tributos privativos do município de Bombinhas pode-se destacar:
a) IPTU – Imposto predial Territorial Urbano;
b) ITBI – Imposto sobre transmissão “inter vivos” de imóveis e de direitos
reais;
c) Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS);
d) Taxas;
Dos tributos cujo município possui parcela do valor arrecadado, pode-se
destacar:
a) ICMS – Competência Estadual – parcela de 25% do arrecadado;
b) IPVA – Competência Estadual – parcela de 50% do arrecadado;
c) Fundo de Participação dos Municípios – constituído por uma alíquota
definida pelo Tribunal de Contas da União sobre a participação no município no
produto da arrecadação do imposto de renda;
Na tabela abaixo, pode-se destacar as fontes de receita do município em
porcentagem nos últimos anos, identificando o percentual e a fonte de arrecadação
do município.
Tabela 6 - Fontes de receita do município em porcentagem nos últimos anos
Fontes % da Receita
1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007
Receita Corrente 100,0 100,0 99,1 93,9 97,0 98,9 99,7 99,7 99,5
Receita Tributária 42,2 44,6 45,2 48,8 47,9 48,1 40,5 44,3 44,9
IPTU 25,9 28,1 20,8 26,8 25,2 23,7 20,4 23,5 21,1
IRRF 0,0 0,0 0,0 0,8 1,1 1,3 1,2 1,3 1,2
ISS 2,7 2,7 6,3 5,1 4,3 5,4 4,9 4,9 7,2
ITBI 8,1 6,9 8,5 6,6 6,2 7,5 5,9 6,3 5,5
Taxas 5,5 6,9 6,9 9,0 10,1 9,4 7,9 8,3 9,3
Contribuições de Melhoria 0,0 0,0 2,7 0,4 0,9 0,8 0,1 0,0 0,6
Receita de Contribuições 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 5,3 5,6 5,0 5,1
Receita Patrimonial 1,3 1,2 2,4 1,6 3,1 2,5 2,7 3,0 2,0
Receita Agropecuária 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Receita Industrial 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Receita de Serviços 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,1 0,5
Transferências Correntes 34,5 34,6 32,6 27,3 28,3 29,5 40,3 36,9 37,2
ICMS 8,6 7,9 8,2 7,0 6,9 7,0 6,7 6,8 6,3
190
FPM 19,2 17,0 15,9 14,5 12,0 11,7 15,7 16,8 16,6
Outras Transf. e Deduções Fundef/Fundeb 6,8 9,6 8,6 5,7 9,4 10,8 17,9 13,3 14,3
Outras Receitas Correntes 22,0 19,6 18,8 16,3 17,7 13,4 10,6 10,4 9,9
Receita de Capital 0,0 0,0 0,9 6,1 3,0 1,1 0,3 0,3 0,5
Operações de Crédito 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Alienação de Bens 0,0 0,0 0,3 0,0 0,3 0,0 0,0 0,0 0,0
Amortização de Empréstimos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Transferências de Capital 0,0 0,0 0,6 6,1 2,7 1,1 0,3 0,3 0,5
Outras Receitas de Capital 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Total 100 100 100 100 100 100 100 100 100
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 2009.
Constata-se que o produto de arrecadação dos tributos pelo município é
estável, pois o percentual nos últimos anos oscilou pouco, considerando que este
percentual representa a totalidade dos tributos privativos e comparando com outros
municípios, é regular sua arrecadação. Estima-se que este percentual é compatível
a municípios pequenos. Destaca-se o IPTU como o principal produto da receita
tributária.
Segundo os dados do Tribunal de Contas (2009) a principal fonte de receita
do município está nas transferências realizadas em virtude de projetos, programas e
financiamentos entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Este tipo
específico de transferência é uma atividade típica de captação de recursos dos
municípios junto a grandes instituições de fomento. Dos tributos partilhados destaca-
se o Fundo de Participação dos Municípios, que constituiu nestes últimos anos, a
terceira principal fonte de receita do município.
Não é possível verificar diretamente o impacto da atividade turística nesta
fonte de receita, pois não há por parte da localidade municipal um planejamento e
controle sobre a atividade turística.
No que se refere aos processos de arrecadação, lançamento, controle e
sistematização dos tributos esta é uma competência específica da Secretaria da
Fazenda. Esta possui três divisões; a primeira com a competência contábil e
financeira; a segunda, com a competência de arrecadar tributos e por fim a divisão
de fiscalização.
Sobre os procedimentos e rotinas adotadas pela municipalidade, cabe
destacar a utilização da legislação federal, uma vez que os próprios fiscais relatam
uma acentuada desatualização no Código Tributário Municipal.
191
O município possui procedimento de rotinas próprias para administrar o
sistema de arrecadação, estabelecidos na Lei complementar nº 50 que aprovou o
regulamento do processo administrativo tributário.
Cabe por fim destacar que no âmbito da legislação municipal a
administração possui o programa de recuperação fiscal do Bombinhas, REFIM I. O
objetivo do programa é efetuar cobranças extrajudiciais de pessoas físicas e
jurídicas com débito junto a prefeitura municipal. O programa além de conceder
descontos nos juros aplicados à inadimplência estabelece prazos para o pagamento.
Programas como este são importantes, pois estimulam os cidadãos a
regularizar sua situação fiscal, além de permitir melhorar o sistema de arrecadação.
Forças
- Implementação do Programa de Recuperação Fiscal;
- Índices positivos de arrecadação dos tributos privativos;
Fraquezas
- Dependência de recursos externos;
Oportunidades
- Criar programas de estimulem a educação fiscal do contribuinte;
- Operacionalizar (regulamentar) a taxa de estímulo ao turismo.
Ameaças
- Ineficiências no sistema de arrecadação pela falta de controle;
-Suspensão das transferências externas de recursos pela irregularidade no
controle e administração tributária.
Parecer
Além de um planejamento eficaz para a política pública do turismo,
192
propostas de integrar sistemas de controle de gestão são sempre bem-vindas. O
desenvolvimento local será o resultado de um trabalho permanente, continuado,
exigindo quase sempre persistência e obstinação de todos aqueles que estão
envolvidos neste processo.
O município de Bombinhas, não apresenta ações integradas para
objetivamente tornar, mas eficiente o sistema de arrecadação de tributos. Embora se
observe, conforme já evidenciados em outros pontos, ações importantes para isso.
Entre elas destaca-se o Plano Diretor do município e consequentemente a
atualização das leis de zoneamento e perímetro urbano. Estes dois instrumentos
asseguram a correta identificação e incidência do IPTU, evitando a existência de
situações irregulares e consequentemente a inadimplência.
No controle e administração do sistema tributário municipal outro importante
fator de sucesso, refere-se ao número de recursos humanos disponibilizados pela
prefeitura para realização das atividades de arrecadação e fiscalização. O número
de fiscais é pequeno no município, existindo a necessidade, nas operações de
veraneio, da contratação de terceiros. Além das questões ligadas às atribuições do
servidor temporário, um número maior de fiscais efetivos, auxiliaria na execução
além de coibir a sonegação.
ITEM D.15
Avaliar a administração financeira do órgão gestor do turismo,
ponderando a racionalidade dos gastos e despesas públicas, a transparência e
controle pela sociedade civil organizada das contas públicas, racionalização e
controle dos gastos públicos, e integração da gestão e dos procedimentos nas
áreas de orçamento, execução financeira, pagamento da dívida pública.
Situação atual
A análise da gestão financeira do município pressupõe os atos e
procedimentos na captação, aplicação e distribuição eficiente dos recursos públicos
necessários para satisfazer aos anseios da população e aos objetivos e metas aos
quais se propõe o governo.
193
Por tratar-se de um município com proporções muito pequenas e por
consequência existir uma estrutura própria da administração pública para executar a
política municipal do turismo, pode estabelecer a estimativa das despesas geradas
no ano de 2009 para a secretaria e para o Fundo Municipal, conforme a tabela
abaixo:
Tabela 7 - Estimativa de despesa no turismo em 2009
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Fundo Municipal de turismo
R$ 397.000,00 R$ 425.000,00
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, 2009.
Não é possível, nesta análise, mensurar com precisão os recursos e
investimentos alocados diretamente no turismo. Da mesma forma, sendo do turismo,
um fenômeno sistêmico, será fundamental observar outros setores da
municipalidade para elaborar uma estimativa dos recursos envolvidos na atividade
turística do município.
A gestão financeira do município constitui em quatro operações básicas de
análise: Receita, Despesa, Orçamento, Créditos.
Base Jurídica
As legislações básicas para o fiel cumprimento das obrigações financeiras
são:
a) Lei nº 4.320 que estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos estados, dos
municípios e do distrito federal.
b) Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 - estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
Conforme já visto, no item da análise tributária, a receita do município é
composta pelas receitas correntes, que corresponde originariamente às receitas
tributárias, patrimoniais e de transferências e pela receita de capital, que
corresponde: às operações de crédito, as alienações de bens, às amortizações de
empréstimos concedidos, às transferências de capital entre outras.
194
No município de Bombinhas pela análise da tabela do Tribunal de Contas
constitui nos últimos anos mais de 80% das fontes do município são originárias da
receita corrente, com destaque para os recursos financeiros recebidos de outras
entidades de direito público ou privada.
O sistema orçamentário do município é constituído de três leis, a saber:
1) Lei do plano plurianual – que estabelece de forma regionalizada, as principais
diretrizes e metas da administração municipal para as despesas relativas aos
programas de duração continuada.
2) Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) – que estabelece as metas e
prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da lei
orçamentária anual.
3) Lei Orçamentária Anual – que compreender o orçamento referente aos
poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta, prevendo a fixação de todas as despesas do
município.
Em Bombinhas as leis que constituem este sistema para o ano de 2010 são:
a) Lei nº 1116 de 15 de julho de 2009 – dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o Quadriênio 2010/2013; b) Lei nº 1133 de 01 setembro de 2009 –
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2010 e dá
outras providências; c) Lei nº 1159 de 01 de dezembro de 2009 – estima a receita e
fixa a despesa do Município de Bombinhas para o Exercício de 2010.
Salienta-se que, dos recursos apresentados pela secretaria municipal não se
destinam somente a executar atividades ligadas ao setor do turismo. Além desta
área a secretaria possui outras funções, já destacadas, de assessoria de imprensa.
Não há, portanto um controle específico sobre os gastos no turismo, muito
menos um acompanhamento por parte da sociedade civil, pois o conselho iniciou
suas atividades recentemente.
Pontos fortes
- Existência da legislação regulamentadora da prestação de serviços;
195
Pontos fracos
- Ausência de regulamentação dos gastos do Fundo Municipal do Turismo;
- Ausência de regulamentação e fiscalização do Conselho nas atividades da
secretaria.
- Pouco recurso alocado na secretaria;
- Ausência da participação da sociedade civil na discussão do orçamento.
Oportunidades
- Criar um sistema eficiente e integrado gestão fiscal;
- Regulamentar as atividades de prestação de serviços;
- Definir nas competências do conselho para fiscalizar, regulamentar e
acompanhar a arrecadação e gastos do Fundo e da Secretaria.
Ameaças
- Dependência do município das receitas oriundas das transferências;
- Inadimplência do contribuinte pela falta de fiscalização;
- Baixa participação da sociedade civil;
Parecer
Por definição legal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de
resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade
social e outras.
Bombinhas apresenta uma enorme potencialidade para uma eficiente gestão
fiscal, no entanto esta meta só será atingida com atividades planejadas e
principalmente que possam ser integradas.
O fato de existir um Fundo Municipal do Turismo e este não possuir
regulamentação de sua operacionalização, nem mesmo a destinação das taxas e
196
licenças produto da arrecadação das atividades dos ambulantes, evidencia a falta de
planejamento. Além de dificultar a fiscalização do processo.
ITEM D.16
Avaliar as possibilidades de aperfeiçoamento e expansão dos produtos
turísticos municipais e sua promoção
Situação atual
O Município possui diversas possibilidades de aperfeiçoamento e expansão
do produto. Com base no inventário turístico de Bombinhas (2009), foram
identificados os seguintes atrativos que ainda são pouco fomentados:
- Esportes de natureza: composto por vários roteiros de cavalgadas,
noturnas e com lua cheia;
- Trekking/ Caminhada: há várias opções e para todos os níveis. As
principais são: Trilha da Costeira de Zimbros, que faz parte da Área de Interesse
Ecológica da Costeira de Zimbros, com aproximadamente 5 horas de duração; Trilha
da Tainha, na Comunidade de Canto Grande; Trilha da Galheta, rica em Mata
Atlântica e em belas paisagens, de onde se avista toda Praia de Bombas; Trilha do
Morro do Macaco, com vista panorâmica, vai até o topo do Morro, com
aproximadamente 220 metros de altitude.
- Escalada em Rocha e Rapel: Em uma parede natural de aproximadamente
40 metros de altura, localizada no Parque Municipal do Morro do Macaco. Segundo
o inventário, é oferecido aos participantes, treinamento com monitores
especializados e equipamentos normatizados. Contudo, não foi possível identificar
estruturas no local.
- Tirolesa: travessia onde o participante se lança de um ponto alto e desliza
por polias a um ponto mais baixo, sendo recepcionado por um monitor, que garante
toda segurança.
Os demais itens mencionados foram: Parapente no Morro do Macaco;
Caiaque; Pescaria em conjunto com os pescadores; Roteiros de Bicicleta, incluindo
passeios noturnos; Mergulho, que apesar do potencial evidente, teve sua atuação
197
reduzida, conforme já mencionado; Surf composto por escolinhas de Surf nas Praias
de Bombas, Quatro Ilhas e Mariscal.
Além disso, também foram cadastrados alguns pontos históricos como a
Capela da Imaculada Conceição, Pedra Duas Irmãs, Cruz de Quatro Ilhas, Pedra
Descansa Defunto, Ranchos de Pesca, Pedra da Florinda e Sítio Arqueológico.
Outro destaque é o Instituto Kat Schürmann, entidade sem fins lucrativos,
que se dedica ao desenvolvimento de programas de educação ambiental marinha. O
instituto está localizado em meio a Mata Atlântica e abriga um espaço de
exposições, trilha ecológica, auditório, estação de tratamento de esgoto própria e um
laboratório de educação ambiental marinha. Além de acompanhar as viagens da
Família Schürmann através de fotos e peças trazidas de várias partes do mundo.
Esta iniciativa se tornou um diferencial que poderá atrair visitantes para à
prática do turismo pedagógico. Além dele, outros museus podem integrar este
segmento. Dos demais atrativos mencionados, embora existam roteiros sendo
comercializados, apenas um está sendo promovido (que é o dos museus).
Há necessidade de estruturação do produto, não existe uma junção dos
diversos produtos e serviços ofertados e organizados por segmento. Além disto, a
comercialização é limitada.
Em relação às atividades supramencionadas, muitas delas são limitadas a
um número pequeno de operadoras que as ofertam, além disto, são pouco
divulgadas e comercializadas.
A promoção do destino é bastante deficiente, não há material promocional
impresso de relevância (apenas o guia hoteleiro e o mapa), além da ausência de um
site, que é a ferramenta mais acessível ao público consumidor. A comercialização é
restrita a algumas agências e com equipamentos isolados.
Existem poucas iniciativas de trabalhar a produção associada do turismo. Há
o roteiro dos artesãos, contudo, ainda bastante desestruturado do ponto de vista de
produto turístico. Destaca-se que há potencial, além do artesanato, a gastronomia e
a pesca artesanal (cultura).
Pontos fortes
- Diversidade de atrativos e serviços inventariados;
198
Pontos fracos
- Falta de estruturação e formatação do produto turístico;
- Deficiência na promoção e comercialização;
- Pouco fomento de atividades de aventura, ecoturismo e turismo cultural;
Oportunidades
- Roteiros integrados;
- Ofertar atividades que possibilitem a realização do turismo fora do período
de alta temporada;
Ameaças
- Aumento da sazonalidade;
Parecer
Foram inventariados diversos atrativos e recursos no Município, tanto
naturais e culturais, demonstrando grande variedade de potenciais a serem
aperfeiçoados.
Entretanto, o fomento, promoção e comercialização destes são deficientes.
Algumas iniciativas como o Instituto Kat Schürmann e os demais museus do
município, por meio dos trabalhos voltados a educação, podem se tornar um
referencial em termos de turismo pedagógico. A produção associada também se
demonstra como potencial.
ITEM D.17
Avaliar os serviços oferecidos em espaços frequentados pelos turistas
quando em deslocamento para os atrativos ou mesmo em momentos de lazer,
como vendas de ambulantes e nos estabelecimentos comerciais,
estacionamentos, serviços de guias, roteiros turísticos a pé, e outros
199
Situação atual
Os serviços oferecidos em espaços frequentados pelos turistas podem ser
considerados deficitários. As áreas de lazer são escassas (quase inexistentes), não
há um calçadão nem praças para convivialidade. Existem alguns mirantes,
entretanto, não estão devidamente estruturados com sinalização, proteções,
banheiros, entre outros, embora a paisagem seja um dos elementos essenciais da
atração de turistas.
Hoje o município conta com três guias de turismo, mas apenas um está
regularizado (carteirinha renovada) junto ao MTur, e atua como autônomo. Além
deste, as operadoras de receptivo oferecem este serviço.
O município conta com um roteiro a pé, intermunicipal, promovido pelo
CITMAR, além do roteiro de cicloturismo também regional, que apesar de não estar
perfeitamente estruturado, possui grande procura no município.
Com relação a estacionamentos, são extremamente deficitários, com maior
destaque a algumas praias, cita-se Morrinhos, onde as calçadas são utilizadas para
este fim.
Pontos fortes
- Roteiro a pé e de cicloturismo;
- Presença de operadoras de receptivo;
Pontos fracos
- Inexistência de áreas de lazer;
- Falta de estrutura dos mirantes;
- Existência de apenas um guia regularizado;
Oportunidades
- Capacitação para novos guias locais;
200
Parecer
Os serviços oferecidos aos visitantes são deficitários em relação às
estruturas ofertadas aos visitantes e a falta de espaços destinados ao lazer. O
município conta com um guia regularizado e com o serviço de operadora de
receptivo, além de um roteiro a pé, intermunicipal (CITMAR) e um roteiro de
cicloturismo.
ITEM D.18
Analisar o sistema de gestão municipal de visitação em vista de seu
aperfeiçoamento, de modo a incrementar o número de turistas em museus,
parques, mirantes e demais atrativos naturais e culturais existentes no
município
Situação atual
O sistema de gestão municipal de visitação, com base no que já foi exposto
anteriormente, está sendo incrementado com a construção do Portal Turístico na
entrada do Município, o qual servirá também para informações turísticas. Contudo o
foco principal é o atendimento aos ônibus de turistas pela vigilância sanitária.
Além disto, há mais dois pontos de informações turísticas (um em Bombas e
outro em Bombinhas) com boa estrutura. Os museus e espaços culturais,
disponíveis para visitação são de propriedade e gestão privada, mantidos com
recursos próprios ou através de captação particular de recursos com órgãos
externos, e encontram-se em bom estado, sendo alguns deles com acervos e
serviços muito interessantes. Contudo, a sinalização destes, encontra-se em estado
ruim ou já inexistem.
Os parques municipais do Morro do Macaco e da Galheta, bem como a
Unidade de Conservação da praia da Sepultura, apesar de não possuírem, ainda, os
seus devidos planos de gestão, permanecem com baixa ocupação urbana, sendo
boa parte desta ocupação existente, remanescente de um período anterior à criação
das unidades. Existem alguns mirantes, entretanto, não estão devidamente
201
estruturados com sinalização, proteções, banheiros, entre outros.
Atrativos culturais e demais atrativos naturais que são ofertados não são de
gestão pública municipal, embora exista demanda para a construção de um espaço
destinado à divulgação das manifestações culturais. Tantos os atrativos culturais,
quanto os naturais, encontram-se com problemas de sinalização, falta de
estacionamento, entre outros.
Pontos fortes
- Boa estrutura dos postos existentes;
Pontos fracos
- Estrutura dos equipamentos e serviços ofertados;
- Falta de estrutura dos atrativos naturais e culturais;
- Diversificação da oferta;
Oportunidades
- Aprimoramentos dos serviços, visando incrementar o número de visitantes;
Ameaças
- Estagnação da oferta de produtos e consequentemente, a diminuição no
número de visitantes.
Parecer
O sistema de gestão municipal de visitação necessita de várias intervenções
do poder público, uma vez que os equipamentos e serviços ofertados aos visitantes
não se encontram estruturados, em sua maioria.
Observa-se a necessidade de diversificação e aperfeiçoamento dos produtos
para que haja o incremento no número de visitantes e qualificação dos mesmos.
202
ITEM D.19
Analisar o sistema de transporte e city tours, e eventual necessidade
de criação de novos espaços de estacionamentos junto aos atrativos e postos
de informações turísticas
Situação atual
No município de Bombinhas, o sistema de transporte urbano é ineficiente,
com poucos horários e há apenas uma empresa atuante (Auto Viação Praiana),
tanto para o transporte interno quanto intermunicipal. Atualmente, devido ao alto
fluxo de veículos e a falta de infraestrutura viária, demonstra-se inviável
economicamente para a empresa implantar mais ônibus circulando no município.
Não há um terminal de ônibus e poucos pontos de parada possuem abrigos
ou mesmo baias.
Com relação ao City Tour, há apenas uma operadora que atua com
agendamento prévio. Embora o município seja pequeno e possua lindas paisagens,
há que considerar algumas questões em relação a esta prática, especialmente a do
trânsito (supramencionada), a falta de mirantes e a falta de serviços ao longo do
caminho.
Com relação a outros tipos de transportes, há serviços de aluguel de vans e
também de taxis. Como já mencionado, existem dois pontos de informações
turísticas, em Bombas e no Centro de Bombinhas. Há demanda por informações em
outros pontos. Uma boa prática da secretaria foi a implantação de banners fixos nas
praias com a indicação de alguns atrativos, especialmente museus, mas alguns
destes foram degradados.
São poucos os espaços destinados a estacionamento e na alta temporada o
fluxo é intenso e não há acostamento.
Durante a alta temporada a infraestrutura viária de acesso e dos principais
trechos de circulação intramunicipal não atendem a demanda da alta temporada. As
vias estreitas e a ausência de espaços para estacionamentos tornam complexa a
funcionalidade do sistema. A escassa oferta de áreas de estacionamento nas
regiões mais consolidadas dificulta acessibilidade à parte significativa dos
estabelecimentos comerciais (restaurantes, lojas de roupas, estabelecimento
203
bancário, entre outros) e dos atrativos turísticos.
A falta de simples passeios em trechos de elevado fluxo de veículos e
pedestres afeta sobremaneira a segurança tanto do turista, como de toda a
comunidade residente. A forma como foram implantadas as vias ao longo do tempo,
com residências muito próximas ao alinhamento, dificultam a visualização de uma
solução para o problema.
Pontos fortes
- Existência de prestador de serviços de city tour e transportes;
Pontos fracos
- Ausência de espaços para estacionamentos;
- Limitação da oferta de serviço de City Tour;
- Mobilidade de turistas e pedestres pela ausência de calçadas e vias
seguras;
Oportunidades
- Implementação do projeto de segundo acesso;
- Ampliação de novos roteiros de City Tours;
- Implantação de totens em pontos estratégicos;
Ameaças
- Desestímulo por parte do visitante em se deslocar para visitar pontos
turísticos no município (Mirantes, museus, entre outros);
Parecer
O sistema de transporte e city tours é deficiente devido, entre outros
motivos, ao alto fluxo de veículos que causam longos congestionamentos. Além
disso, não há um terminal de ônibus e poucos pontos de parada possuem abrigos ou
204
mesmo baias para a parada do veículo. Não há um terminal urbano, nem mesmo
intermunicipal e as vias são estreitas e há ausência de espaços para
estacionamentos, dificultando o deslocamento dos turistas. O problema de
mobilidade é bastante evidente no município.
3.3.5 Gestão do meio ambiente
A análise referente a gestão do meio ambiente contempla os seguintes
compromissos:
1. Diagnosticar a situação atual da gestão ambiental do município e da
condição de atuação dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente;
2. Analisar o marco legal dos recursos naturais utilizados pela atividade
turística, considerando os instrumentos de planejamento e monitoramento da
qualidade ambiental;
3. Examinar ou verificar a existência de sistema de normas, padrões,
procedimentos de licenciamento, fiscalização e monitoria dos serviços turísticos, de
modo a assegurar a integridade dos recursos naturais;
4. Identificar viabilidade de desenvolvimento da Agenda 21 do turismo
para o município;
5. Avaliar a interseção da dimensão ecológica com os programas,
projetos e planos de desenvolvimento do turismo previstos e em elaboração para o
município;
6. Identificar grau de consciência ambiental dos gestores públicos, da
população e dos turistas.
ITEM E.1
Diagnosticar a situação atual da gestão ambiental do município e da
condição de atuação dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente
205
Contextualização
Gestão Ambiental é a administração do exercício de atividades econômicas
e sociais de forma a utilizar de maneira racional os recursos naturais, renováveis ou
não. A gestão ambiental deve visar o uso de práticas que garantam a conservação e
preservação da biodiversidade, a reciclagem das matérias-primas e a redução do
impacto ambiental das atividades humanas sobre os recursos naturais.
Base Legal
- Decreto Federal no 99142/90, que criou a Reserva Biológica Marinha do
Arvoredo.
- Lei Municipal no 078/08, que institui a Fundação Municipal de Amparo ao
Meio Ambiente de Bombinhas - FAMAB
- Lei Municipal no 097/94, que cria o Parque Municipal da Galheta
- Lei Municipal no 113/94, que cria o Parque Municipal Morro do Macaco;
- Decreto Municipal no 418/2001, que instituiu a Área de Relevante Interesse
Ecológico da Costeira de Zimbros
Situação Atual
Através da lei municipal no 078/08, o município instituiu a sua Fundação
Municipal de Amparo ao Meio Ambiente. Com uma estrutura administrativa que
possui uma Presidência e três Diretorias, são elas: Diretoria Administrativa
Financeira, Diretoria de Licenciamento e Fiscalização e Diretoria de Educação
Ambiental e Áreas Protegidas, demonstrando uma forte intenção do município em
assumir parte do licenciamento, da fiscalização e da educação ambiental no
município, além de reforçar as ações sobre as Unidades de Conservação.
A Lei municipal no 078/08, também instituiu o Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado autônomo, de caráter permanente,
consultivo, deliberativo e normativo, sendo composto por 14 membros,
representando os órgãos governamentais e organizações civis de interesse público.
O ano de 2010 serviu para que a Fundação pudesse buscar a sua
estruturação, inclusive com a aprovação do seu estatuto, também serviu para que o
206
município nomeasse o seu Conselho, efetivado através do Decreto no 1382, de 24
de março de 2010.
O município como já dito anteriormente, possui três unidades de
conservação da natureza, porém, nenhuma delas possui o seu plano de gestão
ambiental.
Pontos fortes
- A Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente;
- A presença de três Unidades Municipais de Conservação da Natureza;
- A presença de parte de uma Unidade Federal de Conservação da Natureza
– Reserva Biológica Marinha do Arvoredo;
- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Pontos fracos
- A falta de Plano de Gestão para as Unidades Municipais de Conservação
da Natureza
Oportunidades
- A Resolução do CONSEMA no 02/06
Ameaças
- A Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e o seu Plano de Gestão
Parecer
A presença de uma estrutura focada especificamente no meio ambiente –
FAMAB, aliada a presença de três unidades municipais de conservação e do
COMDEMA, demonstram uma preocupação do município com a preservação do seu
patrimônio natural. Porém, cabe destacar que tanto a FAMAB como o COMDEMA
são estruturas recém criadas, que necessitam de um prazo maior para a sua
207
consolidação. As unidades de conservação, apesar de mais antigas, ainda não
possuem os seus planos de gestão ambiental o que dificulta a gestão sobre os seus
territórios.
A Reserva do Arvoredo, de iniciativa federal e com o seu plano de gestão já
aprovado, apresenta o que se quer para as demais unidades de conservação do
município, ou seja, um plano que dite as regras. Independente das restrições
delimitadas por ele, a restrição ao mergulho pode servir de exemplo. O fato é que ter
um plano de gestão consolida o que se objetivava ao criar a Unidade de
Conservação.
ITEM E.2
Analisar o marco legal dos recursos naturais utilizados pela atividade
turística, considerando os instrumentos de planejamento e monitoramento da
qualidade ambiental;
Contextualização
Para efeito deste item serão considerados recursos naturais utilizados pela
atividade turística no município de Bombinhas, as Unidades Conservação do Parque
Municipal da Galheta, do Parque Municipal do Morro do Macaco, a Área de
Relevante Interesse Ecológico da Costeira de Zimbros, a Reserva Biológica Marinha
do Arvoredo e várias praias do município.
Base Legal
1. Base Legal Federal
a. Decreto Federal no. 99.142/90 que criou a Reserva Biológica Marinha
do Arvoredo;
b. Plano de Gestão Ambiental da Reserva Biológica Marinha do Arvoredo.
208
2. Base Legal Estadual
a. Programa de Monitoramento da Balneabilidade das praias de Santa
Catarina;
3. Base Legal Municipal
a. Lei Municipal no 097/94, que cria o Parque Municipal da Galheta
b. Lei Municipal no 113/94, que cria o Parque Municipal da Costeira de
Zimbros;
c. Decreto Municipal no 418/2001, que instituiu a Área de Relevante
Interesse Ecológico da Costeira de Zimbros;
d. Lei Municipal no 614/01, que dispõe sobre a preservação do patrimônio
natural e cultural do município de Bombinhas;
Situação Atual
Como já citado em outros momentos deste diagnóstico, dos diversos
recursos naturais utilizados pela atividade turística apenas a Reserva Biológica
Marinha do Arvoredo possui um Plano de Gestão, contendo os instrumentos de
planejamento e monitoramento da qualidade ambiental. As demais unidades de
conservação possuem apenas leis ou decretos contendo a delimitação territorial e os
objetivos que se pretende atingir com a sua criação.
Forças
- As leis e decretos de criação das Unidades de Conservação municipais.
Fraquezas
- A falta de Plano de Gestão Ambiental para as Unidades de Conservação
(UC) municipais, com seus respectivos programas de monitoramento ambiental;
209
Oportunidades
- O monitoramento, pela FATMA, das condições de balneabilidade das
praias de Bombas (03 pontos), Bombinhas (03 pontos), Canto Grande (01 ponto) e
Mariscal (01 ponto);
- O Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo.
Ameaças
- As Ações do Ministério Público Estadual e Federal;
Parecer
O plano de gestão ambiental, através dos seus programas e planos de ação
são instrumentos que tendem a garantir a sustentabilidade da atividade turística nas
Unidades de Conservação da Natureza. O monitoramento da balneabilidade das
praias, além do controle ambiental, traz ao turista a garantia de utilização de um
recurso natural saudável.
Apesar de possuir três unidades de conservação, cuja iniciativa de criação
partiu da própria municipalidade ou comunidade local, a inexistência das etapas
seguintes, ou seja, criação de um conselho gestor para as unidades e elaboração
dos seus respectivos planos gestores, transmite o receio de que os objetivos
pretendidos ao se criar as unidades não serão alcançados. O monitoramento
ambiental não é feito até por que não se sabe o que deve ser monitorado.
O monitoramento da FATMA, quanto a balneabilidade das praias restringe-
se apenas a quatro praias mais centrais O ideal seria expandir a um número maior
delas.
ITEM E.3
Examinar ou verificar a existência de sistema de normas, padrões,
procedimentos de licenciamento, fiscalização e monitoria dos serviços
turísticos, de modo a assegurar a integridade dos recursos naturais.
210
Situação atual
Atualmente, dentre os procedimentos relacionados acima, o único adotado
de forma mais efetiva pela municipalidade é a fiscalização das praias e manutenção
das mesmas no período de alta temporada. A fiscalização é realizada por uma
pequena equipe de funcionários.
Não há política de monitoramento ambiental, considerando os impactos dos
serviços turísticos executados.
O monitoramento da balneabilidade das praias é feito pela Fundação de
Amparo ao Meio Ambiente de Santa Catarina – FATMA.
Forças
- As unidades de conservação da natureza
- A regulamentação dos serviços de comércio ambulante
- A fiscalização das praias, principalmente na alta temporada.
Fraquezas
- A inexistência de uma regulamentação que abranja os principais serviços
turísticos praticados no município
- A fiscalização municipal, quando a é questão ambiental, sem poder de
polícia;
- Ausência de ações municipais de monitoramento ambiental.
Oportunidades
- Convênios com a FATMA e IBAMA;
Ameaças
- Atividades turísticas com demanda acima da capacidade de absorção do
ambiente natural local;
211
Parecer
Reiteramos que, esforços relacionados a fiscalização das praias na alta
temporada é perceptível, contudo, há um foco grande nos ambulantes, Fora isto,
não existem ações que garantam e integridade dos recursos naturais de Bombinhas.
Excetua-se neste caso o monitoramento da balneabilidade das praias efetuado pela
FATMA.
ITEM E.4
Avaliar a interseção da dimensão ecológica com os programas,
projetos e planos de desenvolvimento do turismo previstos e em elaboração
para o município.
Situação atual
O município de Bombinhas não possui um plano de ação listando
programas, projetos e planos para o desenvolvimento do turismo. Porém, como já
citado item D.9 existem alguns projetos em execução como eventos de cunho
turístico (Festa do Pescador e do Maricultor, temporada de verão, Carnaval); o
Roteiro a pé (parceria com Itapema e Porto Belo); projetos de divulgação; projetos
de sinalização turística (em tramitação) e o Portal Turístico (em obras).
Possui, ainda, projetos referentes a criação de um Parque pelo Instituto Kat
Schurmann; a implantação de passeios de barco e de trilhas ecológicas; a
revitalização de um roteiro de artesãos e a abertura de uma nova feira de artesanato
(pela associação de artesãos) e a exploração do turismo aquático.
Nesses projetos, o inbricamento com a questão ecológica se manifesta
apenas nos projetos de cunho turístico-ambiental, ou seja, nos projetos: do Parque,
das trilhas ecológicas e da exploração do turismo aquático.
212
Fraquezas
- A falta de um plano de ação listando os programas, projetos e planos que o
município pretende desenvolver
Oportunidades
- Linhas de financiamento nacionais e internacionais.
Ameaças
- Descredenciamento de planos, programas e projetos.
Parecer
A interseção da dimensão ecológica com os programas, projetos e planos de
desenvolvimento do turismo, previstos e em elaboração, salvo determinados projetos
já especificados, fica prejudicada em virtude do município não possuir um plano de
ação consolidado.
ITEM E.5
Identificar o grau de consciência ambiental dos gestores públicos, da
população e dos turistas.
Situação atual
O município possui diversos conselhos com foco em questões ambientais,
urbanas e turísticas, entre eles: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(CONDEMA), criado em 05 de dezembro de 2008, o Conselho Municipal de
Planejamento Urbano, criado em 23 de fevereiro de 1997, porém, segundo
informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Planejamento e regulação
213
Urbana, o mesmo não foi empossado e o Conselho de Turismo (COMTUR).
Cabe destacar que a nova lei do Plano Diretor revogou a lei no 327/97, que
criou o Conselho Municipal de Planejamento Urbano e instituiu um novo Conselho,
com a denominação de Conselho da Cidade de Bombinhas, porém, a própria lei do
Plano Diretor, no seu art. 113, remete à lei específica toda a estruturação e
regulamentação deste novo Conselho, ficando, então, uma lacuna temporal entre a
extinção do antigo Conselho e a criação de fato do novo Conselho.
Bombinhas possui uma estrutura recém criada com foco no meio ambiente,
a Fundação Municipal de Meio Ambiente, uma estrutura consolidada focada no
Planejamento e na regulação do espaço urbano, através da Secretaria Municipal de
Planejamento e Regulação Urbana e uma pequena estrutura administrativa focada
no desenvolvimento da atividade turística, inserida na estrutura da Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Isto demonstra uma intenção
com relação ao tema, ainda que primária. Ambos os conselhos, citados acima, são
compostos por membros da administração pública e da sociedade.
No município, existem várias entidades do terceiro setor, são ONG’s
(organizações não governamentais), associações de moradores, associações de
segmentos econômicos, entre outras, grande parte delas focadas na questão
ambiental, mesmo quando não possuem o seu objeto final no meio ambiente.
Em virtude do momento de realização deste trabalho – baixa temporada, não
foi possível identificar o grau de consciência ambiental dos turistas.
Forças
- A legitimidade dos Conselhos Municipais;
- A criação da Fundação Municipal de Meio Ambiente, com uma Diretoria de
Educação Ambiental e Área Protegidas.
- As entidades existentes do terceiro setor.
Fraquezas
- A inatividade do Conselho Municipal de Planejamento Urbano;
- O pouco tempo de vida dos CONDEMA e do COMTUR.
214
Oportunidades
- A criação de novas ONG’s e de Associações representativas da sociedade
Parecer
Identificar o grau de consciência ambiental dos gestores públicos é uma
tarefa difícil de ser quantificada. Porém, no caso de Bombinhas, depara-se com três
unidades de conservação da natureza, todas de iniciativa municipal, raros os
municípios brasileiros que possuem tantas unidades de conservação. Este fato,
atrelado ainda, a inserção de uma estrutura de educação ambiental na recém-criada
Fundação Municipal do Meio Ambiente demonstram que os gestores públicos estão
preocupados com a questão ambiental.
Identificar o grau de consciência ambiental da população não é menos
complexo, se tomarmos o grau de participação da comunidade em conselhos
municipais e entidades do terceiro setor, neste caso, a população de Bombinhas
surge como uma comunidade bastante envolvida com a questão ambiental. Vale
destacar que a criação das unidades de conservação teve a comunidade como a
base de todo o processo.
ITEM E.6
Identificar a viabilidade de desenvolvimento da Agenda 21 do turismo
para o município.
Situação atual
O programa da Agenda 21 Local do município de Bombinhas foi fruto de
discussões iniciadas nos bairros do município no ano de 2002, sendo indicada
oficialmente sua representatividade por um decreto municipal em 2003 e instituído
por lei municipal em 2005, através da Lei Nº 855 de 23 de novembro de 2005, a lei
instituiu o “Forum 21” para realização de debates referentes aos vários capítulos que
215
iriam compor a Agenda 21 Local. Porém, acompanhando a grande maioria dos
municípios brasileiros, a sua discussão não avançou muito e a agenda caiu no
esquecimento, não tendo sido atingido os objetivos citados na lei que criou o
programa. O setor de turismo possuía uma cadeira dentre as dezoito que
compunham o Fórum. Como não ocorreu a instituição da Agenda 21 Local, os seus
desdobramentos não aconteceram, ou seja, não houve nenhum movimento no
município no sentido de elaborar a Agenda 21 do turismo.
Fraquezas
- O descrédito local em relação a Agenda 21;
Parecer
O município de Bombinhas apenas acompanha o que já vem ocorrendo nos
demais municípios brasileiros em relação a Agenda 21 local, ou seja, um forte
descrédito quanto elaboração e eficácia deste documento.
3.4 ANÁLISE PERCEPTIVA
Para contextualizar a análise da situação da estrutura do município em
relação à atividade turística, apresentam-se de forma sintética os resultados das
entrevistas aplicadas com os membros do órgão oficial de turismo do município, -
Prefeito de Bombinhas, equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, Turismo – ITEM F; entidades relacionadas a atividades turística – ITEM
G e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR -ITEM H. Os modelos dos
questionários encontram-se respectivamente nos apêndices (APÊNDICE B,
APÊNDICE C E APÊNDICE D). Vale ressaltar que este capítulo é apenas um
resumo, sendo que os dados coletados foram utilizados na análise de cada temática
e na aplicação SWOT.
216
3.4.1 Síntese das entrevistas com membros do órgão municipal de turismo –
Secretaria De Turismo E Desenvolvimento Econômico
Foram entrevistados cinco colaboradores da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento econômico, atingindo todos os colaboradores do quadro técnico
permanente que atuam no departamento.
Quadro 2 - Síntese das entrevistas com membros do órgão municipal de turismo
Idiomas falados pelos colaboradores Todos falam espanhol, dois inglês e um italiano (seja no nível básico ou intermediário).
Necessidades de capacitação Três dos colaboradores já participaram de capacitações, contudo, ainda existem demandas principalmente para as seguintes áreas:
Atendimento ao turista;
Capacitação para elaboração de projetos;
Trabalho em equipe / Gestão de pessoas;
Idiomas;
Planejamento estratégico.
Informatização da secretaria A maioria dos equipamentos possui no máximo dois anos de uso. A principal reclamação foi a falta de um servidor mais potente ou processadores individuais, já que estão interligados através de estações a um único servidor. Além disto, citaram a necessidade de acesso ao sistema da prefeitura. Foi informado que seria interessante implementar:
Um sistema administrativo e contábil;
Sistema para cadastro hoteleiro/restaurantes, sendo que cada um dos empreendimentos deveria receber uma senha para atualização de dados diretamente no sistema de cadastro do departamento.
Obs.: Recebem assessoria em informática da prefeitura.
Principais projetos em execução Os principais projetos que estão sendo executados são:
Festa do Pescador e do Marisco;
Projeto de divulgação no Mercosul (Workshop World Trade);
Inventário turístico;
Jornada fotográfica;
Portal (obra em execução);
Plano de Fortalecimento da Gestão Pública para o Turismo;
Temporada de verão;
Roteiros a pé (com Porto Belo e Itapema);
Projeto de estruturação dos serviços de praias, como quiosques.
Projeto com recursos externos Plano de fortalecimento e gestão;
Projeto de sinalização;
Portal turístico;
Ações conforme políticas públicas Ação com a AMFRI (Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí) de roteiros com 11 municípios (regionalização);
Projeto de cicloturismo regional;
Participação na Instância de Governança e Consórcio CITMAR;
217
Ações da produção associada;
Plano Catarina (participaram da elaboração), através do consórcio que participa dos eventos turísticos e fazem parte do calendário turístico;
Dentro da Região Turística está sendo trabalhado a segmentação turística e a roteirização;
Produção associada (especialmente a gastronomia, através da Semana Internacional de Gastronomia – 2ª edição)
Participação na Instância de governança da Grande Florianópolis
A participação é ativa, segundo os entrevistados, mas alguns consideram que ainda não possui adesão da iniciativa privada (trade turístico).
Principais dificuldades da Secretaria Financeira/orçamento insuficiente;
Falta de apoio da iniciativa privada;
Interrupção da continuidade dos projetos com a troca de gestões do departamento;
Integração entre as secretarias;
Setores ou áreas do turismo que demandam investimentos
Infraestrutura urbana;
Saneamento básico;
Pavimentação e sinalização das ruas;
Roteirização turística;
Marca / identidade turística;
Opções para a sazonalidade.
Relação da secretaria com as demais secretarias da administração pública
Considerada boa, principalmente com a secretaria de cultura. Participam de reuniões quinzenais com todos os secretários.
Escala de prioridade do Turismo na estrutura administrativa
Conforme os entrevistados, o turismo encontra-se em terceiro, atrás de saúde e educação.
Relação da Secretaria com empreendedores e comunidade
A maioria considera boa, comparada a gestões anteriores. Destaca-se a relação com a Associação Empresarial (AEMB); participação de alguns conselhos municipais (do meio ambiente e dos direitos da criança e dos adolescentes); mantém um bom relacionamento com o COMTUR. Entretanto, existem algumas resistências do trade, como o fornecimento de informações dos empreendimentos à secretaria; a troca frequente de gestão que gerou um distanciamento, além disto, foi mencionado que muitas das decisões do COMTUR não são acatadas pela prefeitura municipal.
Pontos positivos das atividades de cada colaborador
Estreitamento e articulação entre os grupos da sociedade civil organizada e setor público;
Planejamento;
Participação nos conselhos;
Divulgação;
Participação em eventos.
Indicadores de avaliação Neste ponto existe divergência entre os entrevistados. Alguns disseram que não existe nenhum tipo de avaliação, porém outros mencionaram a pesquisa de demanda da SANTUR e outra contratada pela prefeitura.
Projetos que se pretende implantar Estruturação de trilhas;
Revitalização dos roteiros;
Sinalização;
Réveillon;
Carnaval;
Divulgação / marketing do município;
Instalação de quiosques nas praias;
Controle de trânsito entre Bombinhas e Porto Belo;
Planejamento de ações para 2011.
218
Expectativa com o Plano de Fortalecimento da Gestão Municipal de Bombinhas
Espera-se que o plano traga subsídios para demonstrar ao gestor o diagnóstico da situação do turismo no município, ao mesmo tempo, ressaltando a importância do planejamento, pautado no resultado do referido plano. Também se espera que a secretaria seja fortalecida.
Eventos realizados no município com finalidade turística
Carnaval;
Festa do pescador e do marisco;
Semana da gastronomia,
Festa de embarcação a remo (foco mais local);
Aniversário de Bombinhas;
Jornada fotográfica;
Réveillon;
Shows de temporada de verão.
Sugestões / Comentários Falta de entrosamento/comunicação dentro da secretaria;
Secretaria tem carro, mas não tem motorista;
Carência de material gráfico;
O material para eventos é um mapa e o guia hoteleiro. Não há nada institucional (que seja persuasivo e “apetitoso”).
Fonte: Entrevistas membro da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, 2010.
3.4.2 Síntese das entrevistas com entidades relacionadas ao turismo
Foram entrevistados 11 representantes de entidades relacionadas a
atividade turística. Vale ressaltar que houve algumas dificuldades em relação ao
contato com representantes, ou mesmo, disponibilidade destes em responder o
questionário no período da aplicação. Tentou-se, para aqueles que estavam
indisponíveis, o envio por e-mail, entretanto, não foram obtidas respostas.
Entidades entrevistadas:
- Grupo de Artistas e Artesãos de Bombinhas – GAAB;
- Associação de Moradores Amigos de Zimbros;
- Associação dos Maricultores de Bombinhas (AMB);
- Associação Bombinhas Surf (ABS);
- Associação Empresarial de Bombinhas (AEMB);
- Associação Folclórica Grupo;
- Associação Cultural Zé Amândio (ACZ);
- Rádio Mariscal;
- Associação das Mulheres que Agem (AMA);
219
- Museu Aquário Marinho de Bombinhas (MAMB)
- Instituto Kat Schürmann.
Quadro 3 - Síntese das entrevistas com representantes das entidades
SÍNTESE DAS ENTREVISTAS COM AS ENTIDADES
Expectativas sobre o plano Dentre as expectativas, as principais citadas foram:
Potencialização dos recursos turísticos;
Integração entre as secretarias da pesca, cultura e turismo;
Criar alternativas para estruturação do turismo fora da temporada de verão;
Atividades culturais como alternativa para o turismo focado nas praias;
Estruturação viária e de saneamento básico;
Que satisfaça as necessidades do município referente à atividade turística;
Compatibilização entre o planejamento da cidade e das alternativas e conveniências para o turismo;
Plano de turismo mais estruturado, com foco e metas desenhadas;
Desenvolvimento do turismo de qualidade.
Ações que conhece da Secretaria
A maioria dos entrevistados desconhece as ações, em virtude da falta de comunicação das gestões anteriores da secretaria. Os demais entrevistados citaram:
Festa do Pescador e do Maricultor;
Roteiro Caminho das Artes;
Pesquisa de demanda e divulgação do município em feiras;
Exposições e participação do Consórcio da AMFRI.
Falta no município para um melhor resultado da atividade turística
Na opinião dos entrevistados, falta no município para melhorar o desenvolvimento da atividade turística:
Infraestrutura urbana, como saneamento básico, esgoto, água e coleta do lixo;
Turismo fora de época;
Preservação ambiental;
Segundo acesso para melhor escoamento do trânsito;
Fiscalização dos bares e restaurantes que colocam cadeiras e guarda-sóis ocupando o espaço da praia;
Fiscalização e monitoramento das obras discutidas no plano;
Ouvir a comunidade local e explorar o artesanato;
Limpeza das vias públicas;
Dar mais importância a atividade turística na gestão pública;
Visão holística da atividade turística no município.
Pontos fortes da atividade turística
Praias;
Rede hoteleira;
Belezas naturais;
Esportes náuticos;
Mergulho;
220
Trilhas;
Cultura;
Restaurantes.
Pontos fracos da atividade turística
Turismo de massa;
Vias de acesso;
Infraestrutura de estradas;
Saneamento básico;
Falta de um centro multiuso para festas e eventos;
Coleta seletiva de lixo;
Vias mal sinalizadas
Sazonalidade;
Falta de opções de atrações culturais;
Falta de fiscalização e regularização dos empreendimentos;
Crescimento desordenado;
Falta de planejamento turístico.
Oportunidades para a atividade turística
As principais oportunidades citadas foram:
Trilhas;
Ecoturismo;
Esportes náuticos;
Sistema de transporte fluvial;
Exploração da culinária típica do local;
Observação de pássaros;
Mergulho;
Turismo de aventura.
Ameaças para a atividade turística
Falta de integração das áreas pública e privada no segmento da agenda 21, plano diretor e plano de habitação;
Tratamento de esgoto precário;
Abastecimento de água racionado durante o dia no verão;
Turismo de massa;
Destruição da mata nativa;
Especulação imobiliária;
Balneabilidade das praias.
Participação de Bombinhas na região turística Costa Verde Mar
Grande parte dos entrevistados não soube responder ou não tinha conhecimento. Outros entrevistados consideraram fraca e desintegrada. Também foi comentado que Bombinhas não observa muito a atuação e divulgação da Costa Verde Mar, citando maior popularidade da Costa Esmeralda (Itapema, Bombinhas e Porto Belo).
Áreas ou setores que necessitam de investimentos para melhor desenvolvimento do turismo
Os setores que necessitam de investimentos são:
Planejamento urbano;
Integração entre os bairros;
Falta de ancoradouros e píers;
Falta de um centro de eventos;
Saneamento básico e coleta de lixo;
Infraestrutura das estradas e mobilidade urbana;
Ações da iniciativa privada e promoção do turismo local;
Sinalização turística.
Projetos que a entidade pretende implantar na área turística
Foram citados os seguintes projetos:
Explorar o turismo aquático;
Sede para divulgação da cultura local;
Revitalizar o caminho das artes;
Abrir uma nova feira em Bombas;
221
Transformar a Rua Paraty em um calçadão. Obs.: Alguns não responderam e outros disseram que não tinham recursos.
Avaliação do COMTUR e Secretaria
Com relação ao COMTUR, alguns entrevistados afirmaram incapacidade de avaliação por desconhecerem a atuação. Outros entrevistados afirmaram que a atuação no momento é fraca e precisa se fortalecer. A maioria dos entrevistados mencionou que veem uma boa atuação da secretaria, com uma equipe dedicada e empenhada, mas consideram que são muito voltados para eventos. Em contrapartida, um entrevistado (baseado em gestões anteriores) afirmou que é fraca, não havendo retorno das ações.
Conhecimento de projetos da Secretaria
A grande maioria dos representantes de entidades desconhece as ações da Secretaria. Foram citadas a participação da secretaria nos projetos de DTS (Desenvolvimento Territorial Sustentável), o projeto de gastronomia (Semana Internacional de Gastronomia) e o portal turístico.
Sugestão ao fortalecimento das atividades relacionadas ao COMTUR e a secretaria
Em relação ao COMTUR, foram citados:
Maior comprometimento das pessoas envolvidas do setor público e privado;
Envolver mais a comunidade e tornar-se mais participativo;
Maior entrosamento, poder de decisão e participação política nas decisões do COMTUR;
Aumento da representatividade e articulação. Já em relação a secretaria, os seguintes aspectos foram levantados:
Maior atenção às solicitações da comunidade;
Realizar um trabalho de envolvimento da comunidade.
Sugestões/ Comentários Bombinhas não possui área de lazer como uma praça;
Segundo acesso, por Zimbros;
Aproveitar um plano estruturado do órgão turístico e colocar em prática com prefeito e vereadores;
União entre as pousadas para cuidar do local;
Valorizar a cultura local.
Fonte: Entrevistas membros das entidades, 2010.
3.4.3 Síntese das entrevistas com o Conselho Municipal de turismo
Foram entrevistados 14 representantes de entidades relacionadas a
atividade turística. Vale ressaltar que houve algumas dificuldades em relação ao
contato com representantes, ou mesmo, disponibilidade dos representantes em
responder o questionário no período da aplicação, uma vez que alguns estavam em
período de campanha política. Tentou-se, para aqueles que estavam indisponíveis, o
envio por e-mail, entretanto, na grande maioria não foram obtidas respostas.
O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, de Bombinhas, foi criado
pela Lei Municipal nº 336, de 21 de março de 1997 e demais disposições legais,
vinculado a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. É um órgão
222
deliberativo e propositivo autônomo, que tem como função auxiliar e participar na
coordenação do desenvolvimento da atividade turística e econômica do Município de
Bombinhas, SC.
De acordo com o artigo 2o, do regimento interno, fornecido pela Secretaria
de Turismo e Desenvolvimento Econômico, o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR tem por finalidade a formulação das políticas e plano municipal de turismo,
programas e projetos dele derivados e, o acompanhamento e avaliação das
atividades turísticas no Município, cabendo-lhe:
I - Coordenar, incentivar e promover o turismo, divulgando o
Município;
II - Estudar, propor e orientar a Administração Municipal,
medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com
os órgãos e entidades oficiais especializados;
III - Fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder
Executivo, tanto trazendo à Prefeitura as reivindicações da
população como apresentando à mesma os planos do órgão
municipal de turismo para debate e apreciação;
IV - Estabelecer o Plano de Desenvolvimento Turístico e
Econômico do Município definindo as medidas a serem
observadas para implantação e manutenção;
V - Promover a gestão junto à iniciativa local para a montagem
de campanhas promocionais para o turismo;
VI - Promover gestões para a captação de novos investimentos
para o setor turístico e investimentos para a conservação e
utilização do desenvolvimento sustentável;
VII - Contribuir para a promoção de campanhas em defesa do
patrimônio histórico, almejando um desenvolvimento
223
harmonioso;
VIII - Contribuir para a promoção de campanhas de
conscientização da comunidade para o desenvolvimento
turístico, proporcionando um turismo de qualidade;
IX - propor políticas para a atividade econômica de turismo,
inclusive náuticas para serem desenvolvidas nas praias do
município, como atividades ambulantes e de prestação de
serviços;
X - estabelecer o plano de paisagismo para o município, bem
como, as medidas para sua manutenção, com anuência da
Assessoria de Planejamento e Regulação Urbana.
Atualmente, o COMTUR está passando por uma reestruturação e alguns
membros estão sendo substituídos. O antigo COMTUR era composto por 25
membros, sendo que alguns órgãos tinham de 1 a 2 representantes. Ainda não
estão definidos todos os membros do conselho, em função disto, aliado aos fatos de
alguns estarem envolvidos com campanhas eleitorais e por indisponibilidade no
período, apenas 14 foram entrevistados. Ainda assim, observou-se variada
representatividade das classes existentes no trade turístico do município.
O instrumento de pesquisa utilizado procurou medir a participação do
conselheiro; sua opinião sobre o próprio conselho; sua opinião sobre o compromisso
da prefeitura/secretaria/órgãos públicos com o Conselho Municipal de Turismo;
medir sua participação popular e comunitária e a representatividade do mesmo em
relação à sociedade e analisar a relação com a atividade turística local.
Analisando a formação dos conselheiros, tem-se 10 com grau superior,
sendo que um destes possui especialização, 01 com ensino médio, 02 com ensino
fundamental e 01 com ensino fundamental incompleto. Quanto às áreas de
formação, tem-se 03 administradores, 01 corretor de imóveis, 02 comerciantes, 01
professor, 01 Arquiteto, 01 Engenheiro Civil, 02 empresários, 02 Autônomos e 01
artesão. Observa-se que o nível de formação dos conselheiros é no geral superior.
Com relação à participação do conselheiro, 79% dos entrevistados tornaram-
224
se conselheiros por indicação, 7% foi por iniciativa própria e 14% por outros motivos,
como, por exemplo, ter sido indicado como representante da classe, exercer um
cargo que já pertencia ao conselho ou por convite nomeado pelo decreto.
Gráfico 1 - De que forma o Sr(a) se tornou conselheiro?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
O gráfico abaixo apresenta o índice de participação dos membros em
conselhos municipais, sendo que 71% dos entrevistados participam pela primeira
vez e os demais, 29% não participaram pela primeira vez. Com base nos dados,
mais de dois terços participam pela primeira vez, fato este que pode mostrar uma
tendência de que o conselho seja novo, tenha sido reorganizado há pouco tempo ou
que a rotatividade de membros seja alta, conforme gráfico 2.
225
Gráfico 2 - É a primeira vez que o Sr (a) participa do Conselho Municipal de turismo?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Gráfico 3 - Há quanto tempo o Sr(a) participa do Conselho Municipal de Turismo em meses ou anos?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Destaca-se a concentração de participantes de 1 à 2 anos, representando
58% dos participantes, sendo que 22% participam há 1 ano e 36% participam há 2
anos. Além destes, temos 14% que participam há 4 anos, 7% que participam há 5
anos, 14% que participam há 6 anos e 7 % que já participam há 12 anos.
Analisando estes dados e associando com o gráfico 1, percebe-se a
coerência de informações, onde mais de 50% participam há pouco tempo, assim
como 2 terços participam pela primeira vez, e que já desfaz a possibilidade de que o
conselho fosse algo novo no município, uma vez que existe informação de que
226
membros participam a 12 anos do conselho.
O gráfico 4 apresenta o quantitativo de indicações para o conselho, onde se
percebe que 72% foram indicados pela primeira vez, 14% pela segunda vez, 7%
pela terceira vez e 7% pela quarta vez.
Gráfico 4 - Quantas vezes o Sr(a) foi eleito ou indicado como Conselheiro Municipal de Turismo?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Questionou-se sobre o papel do Conselho Municipal para o desenvolvimento
da atividade turística de Bombinhas, a função do conselho e sobre quem devia fazer
parte. Os resultados constam na tabela abaixo:
Quadro 4 - Síntese das entrevistas com representantes do COMTUR
Papel do Conselho Municipal para o desenvolvimento da atividade turística de Bombinhas
- Inserir diretamente nas iniciativas ligadas ao turismo. - Muito mais figurativo do que efetivo nas prioridades e políticas voltadas para o desenvolvimento do turismo. Até hoje não viu nenhuma deliberação do COMTUR que influenciasse de maneira direta ou tivesse sido acatada pelo poder executivo. A atuação é muito mais por pressão, influência, persuasão dos membros junto a determinados servidores do executivo. Mais interesse individual (privados) do que coletivos. - É de suma importância, desde que ouvido o conselheiro, não adianta criar e na prática não ter representatividade. - De fundamental importância para reunir os setores da sociedade (representante de todos os setores) importante para discutir as questões da cidade de igual para igual, tem pessoas do conselho que são nativas. - Considera importante, porque ele consegue através da sua representatividade levar os anseios e levantar situação que seriam importantes para o fomento do setor de turismo. - Deveria ser deliberativo, mas as coisas demoram a acontecer. Existe entre o poder público e COMTUR uma
227
lacuna, deveria ser mais participativo na gestão pública, em relação ao turismo de praia as coisas foram feitas e não houve consulta, participou do CONDEMA (meio ambiente). Fizeram as reuniões dentro da prefeitura, existem muitas brigas na praia. - Fazer intermediação entre poder público, trade e população, pescador, escutar as pessoas. Devolver a informação à iniciativa privada. Gestão pública, supervisionar as ações. - Não consegue exercer, deliberativo só no papel, poder ajudar onde aplicar os recursos para incrementar o turismo na região. Teria que ser consultivo para as outras atividades, exemplo: calçar as ruas, indicando a melhor rua e as melhorias nos municípios que envolvem vários setores. - O papel do COMTUR é fundamental criar políticas púbicas no desenvolvimento do setor e para organizar o próprio setor. - Formado por membros de classes, deveria levar informações das necessidades para que o turismo se desenvolva. Discutir o que falta para o Município, deveria ser mais bem ouvido pela prefeitura. Tudo barra nos vereadores. Não há união entre prefeitura e membros. O que cada classe pode fazer de melhor. Cobrança grande em cima do poder, mas não ficou definido o que as classes podem fazer para ajudar o poder público. Definir ações. - Deveria ter o devido respeito como órgão deliberativo, participativo e construtivo para política de turismo. Ter as suas direções consideradas, os devidos recursos para executar as atividades. - Órgão que seja respeitado que tenha poder de sugestões para o desenvolvimento do Município. Demandas devem ser encaminhadas e respeitadas. Conselho tem que ter planejamento de ações tem que funcionar de forma articulada com outros conselhos e ter um plano, identificar o papel do Conselho. Estatuto não é discutido. Isso acontece por falta de liderança, não há representatividade. - Deveria ter mais poder de decisão.
Função do Conselho - Ajudar o poder público nas atividades turísticas. - O COMTUR, pela legislação, é apenas deliberativo, mas acha que deveria ser um órgão fiscalizador das políticas municipais, da gestão financeira do turismo. O COMTUR não tem por incumbência fiscalizar o fundo e nem relacionadas às contas da gestão política. - Orientar, discutir, apoiar - todo o papel de fortalecimento do conselho – como legislativo, criar um fundo para o turismo, hoje 90% do município é turismo. - Cobrar bem feitorias, planos turísticos, ajudar nas decisões – papel bastante abrangente tem que ser participativo nas decisões. Participação ativa dentro do município na área de turismo/ criar planos, projetos, ajudar a deliberar as ações relacionadas a turismo. - Há uma distorção de como deveria ser reconhecido o COMTUR. O que sente nestes anos é que tem uma pauta levantada lá, mas no meio da pauta aparecem várias pautas dos membros, precisaria uma coisa mais organizada, que houvesse etapas, levantamento do problema, debate da solução e levar para fase final,
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acompanhar o desfecho da situação. O estatuto prevê que ele é deliberativo, ele deveria ter força de decisão (aceito pelo restante da gestão), mas ele bate em outros jogos de interesse políticos ou administrativo. E não se vê a efetivação. Gera desmotivação. Não tem sensação de que chegará um encaminhamento do Conselho deliberativo. O COMTUR é uma excelente ferramenta para a prefeitura, responsabilidade sobre as decisões. Não tem o poder de deliberação efetivamente. Existe exceção, mas na maioria das vezes não ocorre. Situação se repete gestão após gestão. Tem servido como sala de reclamação. Não conseguem avistar a solução das situações. Perde-se com as lamentações, a parte jurídica/regulamentação tem se perdido tempo. Existem membros de outras entidades, que tem grupos organizados e dentro do COMTUR há uma discussão meio generalizada do que está acontecendo, até acompanha, o presidente as vezes participa das reuniões de entidades, as vezes se desenrola nas outras instituições. Não visualiza objetividade e talvez gera certo descrédito. Não se lembra de algo que foi encaminhado e concluído através de debate e orientação. Sugeriu acompanhamento de imprensa para que relatasse o que foi decidido para que já fosse encaminhado, ajudasse a cobrar e relatasse o que está pendente – colocar meta e tivessem acesso a todas as propostas encaminhadas e que não estão solucionadas – priorizar o que não foi concluído – cada reunião aparece novas demandas. - Deliberar sobre assuntos conciliar, decisão comum. - Auxiliar as decisões, indicando as atitudes. - Auxiliar dando ideias e opiniões. Caráter deliberativo deveria ser acatado pelos gestores municipais. - Deve colocar o seu anseio, mas não pode só cobrar, deve se colocar à disposição e precisa saber ouvir. Precisa entrar em consenso. Deve contribuir com ações. - Função não são mais efetivamente executadas, há descrença na realização do que se propõe. Não tem eficácia. As ações não se tornam política de governo. Não tem voz ativa. - Tem que estar muito envolvido no processo, visão holística visão ampla no setor do turismo e ao pensar só no seu negócio e visão ampla. Compromisso com o COMTUR. - Tem que ser um fiscal das ações do poder público em relação ao turismo e levar isto para o COMTUR, dar opiniões e soluções aos problemas. - Reunir a ideias de todos os representantes para chegar a um bom senso.
Composição do COMTUR - Está bem representativo. O máximo de setores que poder se fazer presente melhor. - Considera que é mais desenvolvimento econômico do que turismo. O turismo de veraneio cresceu aqui. Conhece bastante e viu as coisas que mudaram. As pessoas vêm em função do clima e praia, mas tem acontecido de virem para fazer festa. - Acredita que o conselho deva ter todo o segmento da sociedade civil organizada (que tenha representatividade), até mesmo para criar tem que trazer todo mundo (tudo é turismo), o atendimento do balcão da
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farmácia. - Acredita que as opiniões devem vir desde o empresário até o nativo, que com certeza tem muitas informações, poder público, civil. - Em nível de representatividade está abrangente/houve uma reestruturação. - Pessoas que trabalham com turismo, artesãos, comunidade, associações. - As lideranças, representantes de todas as secretarias da prefeitura. Polícia civil, bairros, reunião conselhos de bairro para nomear um representante. - Todas as associações que representam a comunidade e alguém do órgão público, segurança pública. - Todos os representantes dos setores envolvidos com o setor. - Representantes sec. de turismo, sec. de cultura, esporte, saúde, defesa civil, meio ambiente e entidades de classe, AEMB. - Os órgãos relacionados ao turismo para dar legitimidade ao conselho estão todos contemplados. - A representatividade tem que ser completa, gastronomia, hotelaria, AEMB, pesca, planejamento, saúde, sec. de turismo, cultura, esporte, o turismo é um sistema e se quebra uma das partes (sec. obras) tem que estar ali. O representante está ali para cumprir tabela. Tem que ter representatividade perante o setor. Perde credibilidade, ser respeitado tem que ser representativo, poder de decisão para levar demanda. Não temos um plano e nem resultado das demandas as pessoas se desmotivam, o poder público, o prefeito não dá retorno. - Todos os segmentos do município, entidades representativas e com voz ativa, cada uma na sua área.
Fonte: Entrevista membros do COMTUR, 2010.
Com base nos depoimentos coletados e que constam na tabela, observa-se
que as demandas estão mais voltadas para a necessidade de maior poder de
decisão e deliberação por parte do Conselho, bem como foi ressaltado a
necessidade de retorno por parte do poder público e participação nas decisões. Em
relação a função do conselho, ficou evidente o papel de fiscalizador das ações que
são tomadas pelo poder público, além de importância da atuação do mesmo na
elaboração de projetos e ideias para o setor de turismo. Com relação à composição
dos membros, segundo a maioria dos entrevistados, atualmente o COMTUR
encontra-se bem representando.
Um dos aspectos que foi analisado é a motivação das pessoas que
compõem o COMTUR, segundo o gráfico 5. Através da opção dentre uma lista de
motivadores pré-estabelecida foi possível perceber diferentes motivadores para a
participação.
Conforme o gráfico, não houve opção pelos motivos de convite de algum
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representante do governo/funcionário da prefeitura, porque faz parte da proposta de
seu partido político e para incentivar o comércio no município.
Com relação aos itens indicados como motivação, 7% afirmaram a vontade
de participar, 7% receberam convite de alguma liderança comunitária, 22%
participam para resolver algum problema da comunidade/rua/bairro, 22% por
acreditar que tem o dever de participar da vida pública/interesse por política, 14%
por acreditar na atuação do conselho e 29% por outros motivos.
O resultado no gráfico 5 demonstra a diversidade de fatores motivadores à
participação dos membros no COMTUR.
Gráfico 5 - O que o levou a candidatar-se e/ou aceitar a indicação ao papel de Conselheiro?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Outro dado importante para traçar o perfil dos participantes é o grau de
dedicação ao COMTUR, para isso o gráfico 6 representa a quantidade de horas/mês
que cada membro dedica ao conselho.
Percebe-se pelo gráfico a inexistência de membros com dedicação integral
ao COMTUR, bem como 43% dos membros não souberam responder e 29%
participam apenas das reuniões. Os 28% restantes dedicam de 2 a 10 horas
mensais ao conselho, demonstrando pouca dedicação às questões do turismo.
231
Gráfico 6 - Quantas horas por mês o Sr(a) se dedica ao Conselho?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
O fato que chamou bastante a atenção no gráfico 6 é que quase a metade
(43%) dos entrevistados não souberam responder quanto tempo dedicam ao
COMTUR. O que demonstra a falta de articulação das ações e organização por
parte dos membros.
O gráfico 7 apresenta, segundo a visão dos membros, qual a maior
dificuldade encontrada para exercer o papel do conselho, sendo que não houve
indicação de falta de estrutura/assessoria. Ainda nesta questão, 22% reclamam do
pouco tempo para tomar as decisões sobre as demandas e propriedades, 14%
reclamam da falta de apoio da comunidade, 21% reclamam da falta de participação
dos membros do conselho, 7% reclamam da desorganização das reuniões e
assembleias, 7% reclamam de preconceitos e atitudes desfavoráveis a uma maior
participação das atividades do conselho e 29% reclamaram de outros fatores.
Analisando os dados, percebe-se que as poucas horas/mês desprendidas
para o COMTUR refletem pouco tempo para tomar decisões, além de ter pouco
apoio da comunidade, porém outro fator é a falta de participação dos próprios
membros, bem como a desorganização e demais fatores
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Gráfico 7 - Em sua opinião, qual a principal dificuldade para exercer o papel de conselheiro?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Outro ponto de destaque revelado na pesquisa é o que levou o conselheiro a
candidatar-se e/ou aceitar a indicação ao papel de Conselheiro (gráfico 8). Nesta
questão, obtiveram-se resultados bem variados, onde 57% dos entrevistados
consideram ter comprometimento/interesse/envolvimento com a atividade turística,
sendo este, o fator mais importante, seguido da opinião de 22% dos entrevistados
que consideraram conhecer bem os problemas e necessidades da sua comunidade/
rua/ bairro/ região. Os demais dados, 14% variam em relação a conhecer as
demandas de toda cidade e ser empreendedor/funcionário de equipamento turístico.
Este resultado demonstra a representatividade do trade turístico e a preocupação
com o bem estar da comunidade.
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Gráfico 8 - O que o levou a candidatar-se e/ou aceitar a indicação ao papel de Conselheiro?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Na avaliação referente aos interesses políticos do Conselho (gráfico 9), 65%
considera que defende os interesses da população e da atividade turística enquanto
14% considera que sensibiliza o governo para atender as demandas da população,
14% consideram que defende os interesses pessoas/ particulares e 7% mantém a
população dependente do governo. O gráfico demonstra que 79% dos membros
estão conscientes do papel que o Conselho deveria exercer, contudo 21% ainda têm
receio quanto aos interesses políticos em função das práticas observadas durante a
atuação do COMTUR.
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Gráfico 9 - Em relação aos interesses políticos, o Conselho Municipal de Turismo
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Na avaliação do nível de confiança do conselheiro em relação às decisões
do COMTUR (gráfica 10), 57% afirmam confiar quase sempre, seguido de 22% que
confiam sempre, 14% quase nunca e 7% não souberam responder ou se negaram a
responder. Este resultado varia tanto pela confiança estabelecida de fato ou pelo
descaso e descompromisso com a finalização e encaminhamento das ações. Fato
este que foi relatado pela não priorização dos problemas e descontinuidade das
ações a cada nova gestão.
Gráfico 10 - O Sr(a) confia no Conselho, nas suas decisões?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
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Ao questionar sobre uma nota ao COMTUR, a média dada ao desempenho
do conselho foi 5,6 (conforme aponta o gráfico 11), considerada baixa, tendo muitos
pontos a melhorar para atingir a excelência em suas ações.
Gráfico 11 - Qual nota o Sr(a) dá ao Conselho de Turismo de sua cidade de zero a dez?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Em seguida, foram questionados sobre o compromisso da prefeitura e
órgãos públicos locais e sua relação com o COMTUR (gráfico 12). Com relação à
prestação de informações, 36% avaliaram como bom, 36% como regular, 21% como
ruim e 7% não souberam responder. Na prestação de esclarecimentos quanto na
prestação de contas e execução dos projetos (gráfico 13), 50% considera ruim, 22%
bom, 14% regular, 7% ótimo e os demais 7% não souberam responder.
Demonstrando novamente a falta de transparência e participação dos membros nas
decisões tomadas pelo poder público local.
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Gráfico 12 - O Sr(a) considera a prestação de informações e esclarecimentos da prefeitura para o Conselho, de que forma?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Gráfico 13 - Em relação à prestação de contas e esclarecimentos da prefeitura sobre a execução das atividades
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Na avaliação sobre a contratação de conselheiros ou ex-conselheiros para
ocupar cargos comissionados (de confiança), visando o desenvolvimento de políticas
de turismo (gráfico 14), 36% consideram que nunca contribui, 29% quase sempre,
sendo este resultado justificado, segundo relatos, pela participação de
pessoas/classes com interesses pessoais. Os demais 35%, variam como quase
nunca, quase sempre e os que não têm opinião formada sobre o assunto.
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Gráfico 14 - Em sua opinião, a contratação de Conselheiros ou ex-conselheiros(as) para ocupar cargos comissionados (de confiança) na prefeitura ou órgãos públicos contribui para o
desenvolvimento das Políticas de Turismo?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Em relação à participação popular e comunitária do conselheiro, o gráfico
abaixo aponta para as diversas áreas que estão sendo representadas no COMTUR,
comprovando os relatos de que o Conselho está bem representado por diversas
classes.
Gráfico 15 - Qual associação/ Organização o Sr. Representa no Conselho?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Contudo, vale salientar que o tempo de participação (gráfico 16), varia
bastante pelo fato de já atuar há mais tempo no Município, contudo, a maioria dos
entrevistados, 43%, participa de 1 a 2 anos. No entanto, o COMTUR está passando
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por uma nova reestruturação e ainda não se sabe ao certo o número total de
representantes.
Com relação ao ano de fundação das entidades que estão representadas no
COMTUR (gráfico 17). Varia bastante em função da grande representatividade dos
mesmos, ressalta-se que algumas entidades não possuem sede própria e os
representantes foram indicados pela classe que representa, não existindo uma
entidade física com data de fundação.
Gráfico 16 - Há quanto tempo o Sr. Participa desta organização?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Gráfico 17 - Esta organização foi fundada em que ano?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
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Um fator relevante é que 72% das entidades, associações e organização
não possuem convênio com a prefeitura, conforme o gráfico 18, o que ressalta a
necessidade de se firmar parcerias entre a iniciativa pública e privada, possibilitando
ações conjuntas.
Gráfico 18 - Esta entidade/associação/organização tem convênio com a prefeitura?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Em relação à representatividade do conselheiro frente ao COMTUR e à
instituição na qual representa, deve ser significativa para que o conselho realmente
seja um instrumento participativo da sociedade perante as decisões do turismo local.
Com relação ao gráfico 20, 57% dos conselheiros relataram que o retorno
dado à instituição sobre as discussões estabelecidas nas reuniões do COMTUR se
dá por reunião na própria organização, 37%, optou pela opção “outros”, na qual
relatam a utilização das atas de reunião do COMTUR como forma de disseminar as
informações e 7% por meio de conversas informais com os dirigentes da
Organização. Este resultado evidencia uma preocupação pela maioria em repassar
as informações de forma formal, seja em forma de em reunião ou repasse da ata da
reunião do COMTUR.
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Gráfico 19 - Como é realizado o retorno para a Organização (que o Sr. Representa) das atividades desenvolvidas no conselho?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Na avaliação do nível de relacionamento do conselheiro com a organização
que representa (gráfico 20), com os demais conselheiros (gráfico 21) e com os
representantes da prefeitura (gráfico 22), a maioria dos entrevistados avalia como
ótima e boa. Este resultado demonstra que poderá ser solucionada a falta de
articulação entre os mesmos (público e privado) na tentativa de se buscar maior
atuação e respeito às decisões deliberadas pelo COMTUR.
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Gráfico 20 - Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento com a organização que representa?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Gráfico 21 - Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento e os demais conselheiros?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
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Gráfico 22 - Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento e comunicação com os representantes da prefeitura?
Fonte: Contrei Consultoria, 2010.
Com relação às expectativas que os mesmos possuem em relação ao Plano
de Fortalecimento da Gestão Pública do Turismo de Bombinhas, os principais itens
pontuados foram:
- Vê mais do que uma expectativa, vê como uma necessidade. Veio em boa
hora.
- Tudo o que possa trazer uma expansão do conhecimento, principalmente
dos servidores municipais efetivos, uma nova visão. Espera que se conclua o
diagnóstico e apresente-se aos servidores municipais (para todos). Estamos fazendo
um trabalho/ medidas corretivas, as vezes assusta, muitas vezes as pessoas que
estão dentro do processo se assustam, acham absurdo, mas acha que é isto que
precisa. É a favor de consultoria externa, para ter a visão de fora (macro) da
situação.
- Que realmente seja ouvido e executado as informações prestadas pelo
órgão contratado.
- A expectativa é boa, tentam melhorar o próprio COMTUR, discutem
inclusive o que “é o COMTUR”. Expectativa é boa, desde que envolva/engaje todos
os setores, público, privado e comunidade. A comunidade também precisa estar por
dentro do que está acontecendo. Se pensar em fortalecer é porque algo está falho.
Se não envolver a comunidade, torna-se elitizado. Precisa fortalecer buscando ajuda
com a comunidade, ela tem algumas respostas, não se pode ignorar.
- De que realmente aponte o amadorismo no turismo, qualquer iniciativa que
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venha a mostrar os potenciais e alternativas a se seguir é bem vindo.
- Espera que a relação do COMTUR com a prefeitura melhore, as pessoas
vêm de fora e trabalham e vão embora, não há envolvimento.
- Bombinhas ainda não sabe qual a vocação turística do Município, estão
buscando encontrar, falta uma nova identidade, que a empresa ajude, o que o turista
acha de Bombinhas. O que falta em todos os setores.
- Que faça alguma ação e jus às necessidades. Basta administrar o recurso
das necessidades.
- Possui expectativa que se apure as demandas que o município tem e se
possa projetar soluções a curto, médio e longo prazo, mas que fundamentalmente se
torne instrumento de ação administrativa. Que saia do papel.
- Expectativa que se tenha um plano de turismo mais estruturado, com foco,
metas desenhadas, destino cobiçado, mas está virando um "piscinão" de ramos,
ouvir as pessoas e ver o que se quer. Fazer as pessoas enxergarem. Desenvolver o
turismo de qualidade. A prefeitura se preocupa em pagar contas, privado alguns
querem melhora e outros querem explorar. A pousada foi premida por iniciativa
sustentável. Possui um manual. Guia quatro rodas como hotel sustentável. Quer
trazer um público que reconheça o potencial e trabalhe.
- Espera que se abra mais porta e que o COMTUR tenha mais poder de
decisão e que os governantes acatem o que foi decidido devido à representatividade
de todos.
Avaliando a atividade turística em geral no município, o quadro abaixo
apresenta os principais pontos destacados e avaliados como fortes e fracos:
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Quadro 5 - Síntese das entrevistas com representantes do COMTUR
Pontos Fortes Fraquezas
- Qualidade do mar (banho).
- Tinha “mergulho”. - Infraestrutura (ausência de calçamentos e calçadas em boas condições, de água com frequência, de saneamento básico); - Inexistência de segundo acesso/Congestionamento frequente - A vocação de Bombinhas está na ecológica – mas isto está sendo pouco explorado.
- Setor hoteleiro.
- Bombinhas cresceu desordenadamente, ausência de planejamento a médio e longo prazo. - Não circula por Bombinhas sem passar por lama (sistema viário) – malha viária; - Qualidade dos turistas (nível do público que frequenta), está se priorizando a quantidade e não qualidade. - Inexistência de um sistema de esgoto sanitário; - Deficiência fornecimento de água – há anos a Casan não faz investimentos – quem não tem cisterna não tem água durante o dia. - Ausência de integrados Sistema Nacional de trânsito, não podem gerenciar áreas públicas para estacionamento. Pelo convênio com município e Polícia Militar não tem atuação para transito, apenas rádio patrulha. Muito desrespeito a legislação de trânsito, não há sinalização correta de trânsito (tudo errado); - Falta de comprometimento com o município pelas pessoas que dependem economicamente do turismo (município é usado economicamente por pessoas que não estão estabelecidas aqui). -Carência de Bons restaurantes abertos ao ano todo, os que ficam abertos no ano todo, abrem apenas finais de semana. As receitas ganhas em Bombinhas não reinvestem (gastam) no município.
- Característica geográfica – potencialidades naturais; - Reconhecimento externo/imagem de Bombinhas;
- Cidade suja. - Nenhuma exploração dos pontos turísticos.
- Cultura da pesca; - Belezas naturais (mergulho, atividades náuticas, tem lugar para diversas atividades ligadas a natureza);
- Limpeza das praias (ainda não envolveu a comunidade nisto/ praias poluídas – primeira a sofrer é de Bombas/coleta seletiva; QUEREM CRIAR FAMINTÃO – BONECO LIXEIRA – vão construir o boneco/ação junto a escola / ter em todas as praias e ter um itinerante; - Turista quando chega não tem informações suficientes sobre o município (questão cultural), portal descaracteriza a cidade – se aceita o dinheiro para fazer qualquer coisa. Poderia ter um portal característico com a cultura local.
- Gastronomia – quando está ativa (problema sazonalidade) – e hospedagem (nível bem evoluído)
- Parte de espaço para o mergulho – redução da disponibilidade de pontos de mergulho. O que tem credenciado não tem muita
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- Melhor estrutura de mergulho a nível nacional e internacional quando operava com todo o seu potencial (com o fechamento pela reserva as empresas sofreram o impacto e se adequaram a nova realidade);
atratividade. Ausência do cliente certificado (na baixa temporada). - Alternativas de turismo ecológico, não há profissionalização, estrutura de trilhas- pessoas tem que fazer por conta própria, não tem guias, já foram barrados por questões de propriedades particulares. Município não explora ou explora mal este setor.
Pousadas confortáveis, limpeza das praias é boa.
Os estabelecimentos fecham a porta por causa da sazonalidade, o pessoal de fora vem alugar as salas e depois vão embora.
Qualidade do turista, praia e qualidade da água.
Infraestrutura viária, engarrafamentos, saneamento falta água esgoto.
Belezas naturais e Sossego. Infraestrutura e o acesso a bombinhas.
Praia e a natureza.
Sazonalidade e não se promove nada no período de baixa temporada.
Belezas naturais e hospedagem.
Desenvolvimento de atrações culturais e outras opções. Infraestrutura.
Diversidade de hotéis e restaurantes 200.
A falta de fiscalização e regularização dos empreendimentos e o crescimento desordenado.
Falta de saneamento e trânsito das ruas e péssimos estado de conservação.
Prefeitura e saneamento básico, turismo não é planejado, fazem festas e não divulgam. Festas feitas apenas para o nativo.
Fonte: Entrevista membro do COMTUR, 2010.
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3.5 SÍNTESE GENÉRICA DA MATRIZ SWOT
Tabela 8 - Matriz SWOT - análise geral
MATRIZ SWOT
FORÇAS FRAQUEZAS
- Existência de uma estrutura administrativa regulamentada com distribuição específicas dos órgãos, funções e competências; - Dotação própria do departamento de turismo; - Contribuição do turismo na economia local; - Equipamentos diversificados de alimentação e hospedagem, com capacidade considerável de atendimento à demanda e prestadores de serviços turísticos de lazer, transporte e afins; - O processo municipal para aprovação de parcelamento de solo ágil e desburocratizado; - Existência de pesquisa própria de demanda; - A aplicação do novo Plano Diretor e sua legislação complementar; - Legislação própria de incentivo ao micro e pequeno empreendedor; - Roteiros integrados com outros destinos; - Equipe própria da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico; - Profissionais capacitados e com formação na área de turismo atuando na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico; - Qualidade da infraestrutura das Centrais de Informações Turísticas; - Diversidades de potenciais naturais, culturais (material e imaterial) e do patrimônio histórico, possibilitando a diversificação de segmentos turísticos; - Existência de Área de Proteção Ambiental (APA), Reserva do Arvoredo; - A existência de três unidades de conservação da natureza; - Controle sanitário e cobrança da taxa, limitando o excursionista; - Articulação regional (consórcio CITMAR) e planos regionais de desenvolvimento do turismo; - Leis e decretos de criação das Unidades de Conservação municipais. - A legitimidade dos Conselhos Municipais; - Fundação Municipal de Meio Ambiente, com Diretoria de Educação Ambiental e Áreas Protegidas; - Entidades do terceiro setor atuantes no território.
- Sazonalidade, elevado número de equipamentos informais e inexistência de legislação especifica para a regulamentação de residências que funcionam como pousadas informais; - Ausência de sistema de certificação/ normatização; - Reduzida diversificação da oferta turística com foco em roteiros culturais e atividades de ecoturismo e natureza e espaços de lazer, entretenimento e cultura; - Infraestrutura precária de atrativos naturais; - A ocorrência de ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP); - A existência de parcelamentos de solo, na forma de loteamentos e/ou desmembramentos aprovados, em desconformidade com a legislação atual; - O baixo nível de informatização do setor responsável pela aprovação e fiscalização de projetos de parcelamento do solo; - A existência de edificações aprovadas em desconformidade com a legislação dificultando a emissão do habite-se ou do alvará sanitário, inviabilizando a emissão do alvará de funcionamento; - A indisponibilidade de um cadastro multifinalitário; - Ineficiência do sistema de coleta, tratamento e destino final de resíduos líquidos – esgoto - no município; - Acessibilidade urbana (inexistência de passeios, em alguns pontos importantes, inexistência de um sistema de transporte por ônibus urbano, sistema de sinalização de trânsito deficiente; má conservação das vias de acesso e inexistência de ciclovias; frequência de congestionamentos); - A dependência das estruturas estadual e federal de licenciamento e fiscalização ambiental (FATMA e IBAMA); - A inexistência de uma estrutura municipal focada no Patrimônio Histórico Cultural;
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- Redução do potencial de mergulho pelas limitações do plano de manejo; - Parcerias/arranjos limitados entre os órgãos gestores para aperfeiçoamento e estruturação dos atrativos histórico-culturais e naturais; - Dotação orçamentária insuficiente; - Ausência de mecanismos de captação de recursos para o Fundo Municipal do Turismo bem como regras e procedimentos para sua utilização; - Ausência de planos e projetos de políticas públicas locais e de unificação da legislação na Política Pública do Turismo; - Excesso de burocracia na execução integrada dos planos. -Deficiências na estrutura, formatação, promoção e comercialização do produto turístico; - A falta de Plano de Gestão Ambiental para as Unidades de Conservação (UC) municipais, com seus respectivos programas de monitoramento ambiental; - A inatividade do Conselho Municipal de Planejamento Urbano; - O pouco tempo de vida dos CONDEMA e do COMTUR; - Sinergia e articulação entre as unidades administrativas; - Ausência de plano estratégico do turismo de Bombinhas e do departamento de turismo; - Participação efetiva do trade na instância de governança.
OPORTUNIDADES AMEAÇAS
- Inserção da discussão da atividade de mergulho aos debates sobre o Plano de Manejo da Reserva do Arvoredo; - Diversidade de programas e órgão financiadores públicos (federai s ou estaduais) e possibilidade de captação de recursos para projetos em diversas áreas, direta e indiretamente relacionados ao turismo, com capacidade para atender as demandas municipais de Bombinhas; - Elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico; - Criação de mecanismos formais de comunicação as ações de turismo entre as secretarias; - Desenvolvimento de novos segmentos turísticos - a partir do potencial local aliado aos incentivos federais e estaduais – para diversificação da oferta e
- Dificuldades no monitoramento da atividade turística e planejamento subsidiado em dados imprecisos; - Perda da identidade cultural e degradação do meio ambiente pelo turismo massivo ou pelo uso indevido; - As interpretações conflituosas em relação ao Código Florestal; - Queda no número de investimentos no setor (privados e públicos); - Aumento dos congestionamentos em função do fluxo turístico na temporada; - Qualidade da oferta de serviços e equipamentos turísticos; - A contaminação dos cursos hídricos a níveis incompatíveis com o abastecimento de água e balneabilidade das praias da região; - O acesso único transpassando pela área urbana do município de Porto
248
redução da sazonalidade; - O substitutivo ao Projeto de Lei Federal no 3.057/00, ora tramitando junto ao Congresso Nacional que dentre as suas propostas, incorpora ao parcelamento do solo a conceito de condomínio urbanístico; - A revisão do código florestal, ora tramitando no Congresso Nacional, com propostas considerando o espaço urbano já consolidado em Áreas de Preservação Permanente – APP; - A possibilidade de implantação de um plano de gestão metropolitano de coleta, tratamento e destino final de resíduos sólidos e de controle ambiental e histórico-cultural; - As modalidades de transportes alternativos, motorizados ou não; - Implantar o plano de manejo das unidades de conservação, focando no controle e monitoramento da atividade turística; - Estreitamento das relações entre as estruturas administrativas, especialmente da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico com as Secretarias de Educação e de Planejamento e Regulação Urbana e Meio Ambiente, para proposição de ações conjuntas para promoção dos recursos naturais e histórico-culturais; - Regulamentar a articulação dos órgãos responsáveis pela gestão do Turismo e fortalecer o COMTUR; - Incentivar a municipalidade, elaborando a política pública municipal, adotando modelo próprio que integralize princípios da política nacional e desenvolva competências articuladas entre a Secretaria e o COMTUR; - Desencadear ações e atividades de estruturação, promoção e desenvolvimento do produto turístico local e regional; - Regulamentar as atividades de prestação de serviços; - Definir nas competências do conselho para fiscalizar, regulamentar e acompanhar a arrecadação e gastos do Fundo e da Secretaria; - Implementação do projeto de segundo acesso; - O Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo; - Convênios com a FATMA e IBAMA.
Belo; - Baixa qualificação do turista em função da falta de infraestrutura; - Falta de incentivo público e privado para manutenção dos recursos naturais e culturais; - Limitação excessiva do uso dos recursos em função da ausência de planos de manejo; - Ações isoladas e ineficientes em relação aos bens naturais e culturais; - Morosidade nas ações regionais em função da demora no feedback de planos regionais pelos órgãos responsáveis; - Dependência do município das receitas oriundas das transferências; - Aumento da sazonalidade; - Estagnação da oferta de produtos e consequentemente, a diminuição no número de visitantes; - A Reserva Biológica Marinha do Arvoredo e o seu Plano de Gestão - As Ações do Ministério Público Estadual e Federal; - Descredenciamento de planos, programas e projetos.
Obs.: Esta matriz é uma análise genérica do diagnóstico, entretanto, em cada item das 5 temáticas há uma análise minuciosa das forças e fraquezas, oportunidades e ameaças.
Fonte: Contrei, 2010.
249
3.6 SEMINÁRIO DE VALIDAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA GESTÃO PÚBLICA DO
TURISMO DE BOMBINHAS
3.6.1 Apresentação
Este subcapítulo tem por objetivo relatar o “Seminário de Validação do
Diagnóstico da Gestão Pública do Turismo de Bombinhas”, atividade prevista na
ação “Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão Pública do Turismo de
Bombinhas”, conforme processo licitatório 004/2010, contrato nº. 009/2010 FMT, a
qual foi realizada no dia 29 de novembro de 2010, no Auditório da Prefeitura
Municipal de Bombinhas.
3.6.2 Objetivos do Seminário
O objetivo foi apresentar e validar junto ao trade turístico e poder público o
diagnóstico da gestão municipal referente a gestão turística do município de
Bombinhas.
3.6.3 Participantes do Seminário
Participaram do seminário 26 pessoas, entre representantes das secretarias
de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Planejamento; da Fundação
Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (FAMAB), do Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR); equipamentos turísticos (pousadas, hotéis,
operadora); das Associações: Empresarial de Bombinhas e Zé Amândio; da Câmara
dos Dirigentes Lojistas (CDL); do Ministério do Turismo (MTUR); da Secretaria de
Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e a equipe da CONTREI, conforme lista
de presença anexa (Anexo C).
3.6.4 Apresentação da metodologia e validação dos trabalhos
A oficina teve início às 17 horas com a abertura e anúncio dos trabalhos pelo
Secretario Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Cláudio Souza
250
(figura 26).
Na sequencia o Sr. Rafael Soldateli, coordenador da equipe da empresa
contratada (CONTREI) falou brevemente sobre o andamento do trabalho e passou a
palavra ao moderador Sr. Murilo de Carvalho (figura 27), que apresentou as etapas
de todo o plano institucional, a metodologia do diagnóstico e os resultados do
diagnóstico, conforme apresentação anexa (Apêndice E).
Figura 27 - Abertura pelo Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Fonte: Acervo Contrei, 2010
Figura 28 - Apresentação do diagnóstico
Fonte: Acervo Contrei, 2010
251
Ao final da apresentação do Sr. Murilo, a Sr. Lorena, representante do
Ministério do Turismo, validou o seminário (segundo ela ocorreu conforme previsto
no Termo de Referência) e destacou a importância do processo de elaboração do
plano ser participativo.
O seminário seguiu com os questionamentos, comentários e sugestões. O
primeiro comentário referiu-se ao planejamento estratégico do turismo, que no
diagnóstico foi identificado como inexistente, mas que visualizam este Plano
Institucional da Gestão Pública como o início do processo de planejamento.
Os principais questionamentos foram referentes a questão cultural de
Bombinhas, que é bastante evidente, desta forma, questionaram como foi
contemplado no diagnóstico. A equipe explicou o processo, relatando as entrevistas
com representantes de importantes organizações de cunho cultural, a análise de
materiais produzidos no município (revistas, DVDs etc.) e visitas in loco. Outra
sugestão foi a transformação do plano em lei municipal. Foi esclarecido que esta
transformação é inviável, entretanto, é possível que as ações a serem propostas
sejam contempladas no Plano Plurianual. O debate se estendeu em torno de outras
questões, como perfil do turista de Bombinhas, ocupação do solo (construção de
prédios) entre outras.
Uma consideração importante foi relacionada a baixa participação dos
empresários e também dos representantes das outras secretarias da gestão
municipal.
3.6.5 Encaminhamentos
Com a validação do diagnóstico no referido seminário, ficou como
encaminhamento a realização das próximas etapas (que consiste na elaboração de
estratégias e plano de ação) e organização do próximo seminário, a princípio o
mesmo deverá ocorrer no mês de dezembro.
252
4 ESTRATÉGIAS E PLANO DE AÇÃO
4.1 APRESENTAÇÃO
As estratégias e o plano de ação consistem na terceira etapa do Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Pública do Turismo do Município de
Bombinhas. Para embasar este documento, a equipe da CONTREI (responsável
pela elaboração do referido plano) seguiu os itens solicitados pelo “termo de
referência”, contudo, aprofundou-se também em demandas apresentadas no
diagnóstico (etapa anterior que subsidiou as estratégias e ações propostas), as
quais não estavam contempladas na solicitação do termo.
Foram propostas 26 estratégias, seguidas de 45 ações, das quais foram
definidos objetivos, metodologia de implementação, investimento, cronograma
resultados esperados e indicadores de monitoramento e avaliação. Destaca-se que
com base nas ações propostas será realizada, através de processo participativo, a
priorização das mesmas.
Ressalta-se que algumas das ações propostas foram indicadas para
captação de recursos em órgãos federais. Considerando que para a aprovação de
propostas nestes órgãos o valor mínimo é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sugere-
se o agrupamento das ações para a proposição de projetos.
Nas páginas a seguir é apresentado o detalhamento das ações. O
documento encontra-se dividido em cinco eixos, sendo: planejamento e gestão
estratégica do turismo; qualificação da oferta turística; gestão do uso turístico dos
recursos naturais, culturais e do patrimônio histórico; melhoria de estrutura,
organização e operação da gestão turística e gestão do meio ambiente. Entretanto,
algumas proposições (em função da abrangência e multidisciplinaridade), mesclam
as temáticas solicitadas pelos eixos. Para cada seção há um espelho das ações.
253
4.2 PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TURISMO
Figura 29 - Planejamento estratégico. Fonte: Google, 2010.
254
4.2.1 Espelho das estratégias e ações
Quadro 6 - Espelho das estratégias e ações do planejamento e gestão estratégica do turismo
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TURISMO
Estratégia Nº
Ação
Ação Itens contemplados do
“Termo de Referência”
Orçamento (R$) Prazo
Início Término
A1 4.2.2.1 Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas
TODOS OS ITENS - ORIENTADOR DO
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTCA -
60.000,00 Fev/2013 Jun/2013
B1 4.2.2.2 Definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo no município de Bombinhas, com foco na sustentabilidade, qualidade do produto e economia local
A 13.200,00 Jan/2013 Jul/2013
B1 4.2.2.3 Desenvolver um software para a gestão das informações da atividade turística de Bombinhas
B 15.960,00 Mai/2013 Mai/2014
C1 4.2.2.4 Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações de governo
C NÃO HÁ Fev/2013 Dez/2013
D1 4.2.2.5 Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística do município com a estratégia de promoção do turismo da região, de modo a potencializar os impactos positivos das ações realizadas em conjunto com outros destinos, no entanto, ressaltando as especificidades dos atrativos locais
D
NÃO HÁ
Mar/2013 Abr/2013
E1 4.2.2.6 Acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares, inclusive com proposições de alterações, quando necessárias.
E, F, G e H 30.000,00 Fev/2013 Dez/2013
E1 4.2.2.7 Elaborar Projeto de lei regulamentando a atividade “residencial”
F e G NÃO HÁ Jun/2013 Maio/2014
F1 4.2.2.8 Projeto de lei regulamentando o funcionamento para eventos festivos
F e G NÃO HÁ Fev/2013 Dez/2013
255
G1 4.2.2.9 Implementar cadastro multifinalitário, sendo capaz de organizar e disponibilizar os dados coletados no sistema de informações da prefeitura de Bombinhas, integrando as secretarias municipais em relação a atividade turística, através de software adequado, principalmente na questão de geoprocessamento.
I 60.000,00 Fev/2013 Dez/2013
G1 4.2.2.10 Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo
DEMANDA
DIAGNÓSTICO
NÃO HÁ Fev/2013 Abr/2013
VALOR TOTAL 179.160,00
Fonte: Contrei, 2010.
256
4.2.2 Estratégias e ações
ESTRATÉGIA A1 - Identificar a vocação turística e orientar o desenvolvimento
do turismo no município de Bombinhas, visando o equilíbrio econômico, social, cultural
e ambiental.
4.2.2.1 Ação: Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas
O Plano Estratégico Municipal de Bombinhas é o processo que mobilizará o
município para escolher e construir o seu futuro. É um processo dinâmico e interativo
na determinação das vocações, visão de futuro, objetivos, estratégias e ações do
município. Deverá ser elaborado por meio de técnicas administrativas envolvendo, de
forma ativa os diversos atores (entidades, munícipes, outros) que integram o município.
Deverá considerar as múltiplas temáticas municipais e valorizar a forma
participativa e contínua de pensar o município no presente e no futuro. Ele, portanto,
extrapola a gestão do turismo, mas é fundamental para que esta tenha foco.
Objetivo da ação proposta
- Identificar e potencializar as verdadeiras vocações turísticas atuais e futuras,
considerando, principalmente, a inserção regional e a sazonalidade da atividade no
município;
Etapas da Ação
Quadro 7 - Etapas da ação "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente ao acompanhamento da elaboração do Plano estratégico municipal de Bombinhas
Secretarias de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Analisar os ambientes interno e externo;
Através de reuniões com os diversos atores que compõem o município identificar, analisar e diagnosticar os ambientes internos (pontos fortes e pontos fracos) e externos (oportunidades e ameaças) do município.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
3. Identificar as principais Através de reuniões com os Secretaria de
257
vocações atuais e futuras; diversos atores que compõem o município, identificar as principais vocações atuais e futuras do município.
Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
4. Definir princípios que balizarão as ações;
Através de reuniões com os diversos atores que compõem o município, definir princípios que balizarão as ações do município.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
5. Construir uma visão de futuro a ser conquistada;
Através de reuniões com os diversos atores que compõem o município, construir uma visão de futuro a ser conquistada pelo município.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
6. Identificar objetivos a serem atingidos
Através de reuniões com os diversos atores que compõem o município, identificar e validar os objetivos a serem alcançados pelo município.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
7. Criar programas estratégicos e planos de ação para o município.
Através de reuniões com os diversos atores que compõem o município, construir e validar os programas estratégicos e planos de ação que irão compor o Plano Estratégico de Bombinhas
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
8. Elaborar documento final referente ao plano estratégico
Formatar e entregar o documento final referente ao Plano Estratégico Municipal de Bombinhas
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 8 - Quadro de investimentos da ação "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Contratação de consultoria externa para elaboração do Plano Estratégico Municipal de Bombinhas, utilizando um processo participativo.
Recursos próprios
01 60.000,00
Total Geral 60.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
258
Cronograma físico
Quadro 9 - Cronograma da ação "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaborar processo licitatório para contratação de consultoria externa
2. Analisar os ambientes interno e externo;
3. Identificar as principais vocações atuais e futuras;
4. Definir princípios que balizarão as ações;
5. Construir uma visão de futuro a ser conquistada;
6. Identificar objetivo a serem atingidos
7. Criar programas estratégicos e planos de ação para o município.
8. Elaborar documento final referente ao plano estratégico
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Fortalecer o município de Bombinhas no contexto do turismo regional;
- Reduzir a sazonalidade da atividade turística no município.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 10 - Monitoramento da ação "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Elaboração do Plano Estratégico Municipal Documento final do Plano
Fonte: Contrei, 2010.
259
ESTRATÉGIA B1 – Implantar sistema de informações completo, de fácil atualização e
acesso para auxílio na tomada de decisão, planejamento e monitoramento da atividade
turística de Bombinhas.
4.2.2.2 Ação: Definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a
avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo no município de Bombinhas, com
foco na sustentabilidade, qualidade do produto e economia local
O monitoramento da atividade turística no município de Bombinhas
possibilitará: conhecer o perfil do turista que frequenta o destino, avaliar a qualidade
dos serviços e produtos turísticos, acompanhar as mudanças na oferta, identificar os
pontos de estrangulamento da atividade turística, perceber os avanços ou retrocessos
do turismo, verificar os efeitos gerados pela atividade turística aos subsistemas
econômicos, sociais, ecológicos e culturais, identificar a relação demanda e capacidade
de carga e também com finalidade de controle fiscal.
Objetivo da ação proposta
- Desenvolver uma metodologia que possibilite o monitoramento da atividade
turística.
Etapas da Ação
Quadro 11- Etapa da ação "definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente a criação de metodologia monitoramento
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Oficina para definição de indicadores
A oficina deverá ser participativa e moderada, com duração de 4 horas, contando com a participação do poder público e o trade turístico. Através dela, serão definidos indicadores que possibilitem identificar todos os possíveis efeitos da atividade turística aos subsistemas econômicos, sociais, ecológicos e culturais.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e Empresa de Consultoria
3. Criar formulário para Com base nos indicadores definidos, criar Empresa de Consultoria
260
aplicação com turistas e para a oferta turística
formulário estruturado, de fácil preenchimento (FICHA DO TURISTA), para que sejam distribuídos entre os equipamentos turísticos e estejam disponíveis para todos os frequentadores e aplicados mensalmente (mesmo nas baixas temporadas) nas praias e demais atrativos naturais e histórico-culturais. Também deverá ser criado um formulário por categoria de serviços turísticos (alimentação, hospedagem, atrativos naturais, atrativos histórico-culturais, equipamentos de apoio, equipamentos de recreação e operadoras/receptivos) para inventariação da oferta e cadastramento de novos empreendimentos (ou atualização de serviços).
9. Treinar/sensibilizar a aplicação dos formulários (especialmente os que serão aplicados nos atrativos naturais e histórico-culturais) e os formulários de inventariação.
Serão realizadas duas oficinas: 1º com vistas a sensibilizar os empreendedores para a aplicação dos formulários dos turistas e apresentação dos formulários (4 horas). Esta ação também deverá focar na sensibilização do trade para o cadastramento dos empreendimentos no CADASTUR. 2ª treinar representantes da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico para a aplicação dos formulários dos turistas que visitam os atrativos naturais e históricos culturais e de inventariação da oferta turística (4 horas).
Empresa de Consultoria
Obs.: A sistematização e a transformação dos dados em informações para monitoramento ocorrerá através de um software que será descrito na ação 3.
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 12 - Investimento para a ação "definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1.Oficinas (preparação/realização)
MTur 10 hs (4 hs de oficina e 6 de preparação) x R$
120,00
R$ 1.200,00
2. Elaboração de formulários MTur 8 formulários x 10 hs x R$ 120,00
R$ 9.600,00
3. Treinamento MTur 20 hs (2 oficinas x 4hs de oficina x 6 de
preparação)
R$ 2.400,00
Total Geral 13.200,00
Fonte: Contrei, 2010.
261
Cronograma físico
Quadro 13 - Cronograma da ação "definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo"
2013
Etapas
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaborar processo licitatório para contratação de consultoria externa
2. Oficina para definição de indicadores
3. Criar formulário para aplicação com turista e para a oferta turística
4. Treinar/sensibilizar a aplicação dos formulários (especialmente os que serão aplicados nos atrativos naturais e histórico culturais) e os formulários de inventariação.
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Possuir informações da oferta e demanda turística que possibilitem a tomada
de decisão para o planejamento turístico;
- Possuir um monitoramento ativo dos efeitos do turismo no município de
Bombinhas;
- Conhecer e acompanhar quantitativamente os ganhos econômicos com a
atividade turística de Bombinhas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 14 - Indicadores de monitoramento da ação "definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do turismo"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Oficina para definição de indicadores Relatório constando os indicadores definidos em oficina, lista de presença e fotos
4. Criar formulário para aplicação com turista e para a oferta turística
Formulários de demanda e oferta turística estruturados
5. Treinar/sensibilizar a aplicação dos formulários de inventariação.
Relatório do treinamento, com fotos, lista de presença e relato da aplicação dos formulários teste.
Fonte: Contrei, 2010.
262
4.2.2.3 Ação: Desenvolver um software para gestão das informações da atividade
turística de Bombinhas
O desenvolvimento de um software possibilitará otimizar a gestão das
informações, desta forma, os dados gerados a partir das pesquisas realizadas (com
base nos instrumentos relacionados no item anterior, ação 2) serão trabalhados,
transformando-os em informações para gerenciamento e monitoramento da atividade
turística de Bombinhas.
Objetivo da ação proposta
- Desenvolver um software que possibilite adequar e facilitar a gestão das
informações do turismo, manusear os dados e criar informações que possam ser
acessadas e utilizadas para subsidiar a tomada de decisões.
Etapas da Ação
Quadro 15 - Etapas da ação "Desenvolver um software para gestão das informações da atividade turística de Bombinhas"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente ao desenvolvimento do software.
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Desenvolver um software específico de gestão turística de Bombinhas
O software deverá ser criado com base nos indicadores relatados na ação 3. Ele deverá possibilitar a alimentação com dados coletados nos instrumentos de monitoramento. Deverá oferecer recursos para que o trade turístico possa acessá-lo, atualizando os dados referentes aos serviços (inserir novos, excluir dados), para tanto, um formulário por categoria de serviço turístico (conforme mencionado na ação 2) deverá estar disponível para preenchimento via software. O sistema também possibilitará o manuseio dos dados com a finalidade de criar informações que possam responder a todos os indicadores pré-definidos. O sistema será monitorado pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Empresa Contratada
3. Treinamento para gerenciamento do software
Oficina, com duração de 8 horas, para treinamento da Equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico referente ao gerenciamento do Software.
Empresa Contratada
Fonte: Contrei, 2010.
263
Quadro de Investimentos
Quadro 16 - Investimentos para a ação "Desenvolver um software para gestão das informações da atividade turística de Bombinhas"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Desenvolver um software específico de gestão turística de Bombinhas
MTur 100 hs x 120,00 12.000,00
2. Treinamento para gerenciamento do software
MTur 10 hs x R$ 120,00 960,00
3. Suporte técnico MTur 6 meses x R$ 500,00 3.000,00
Total Geral 15.960,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 17 - Cronograma da ação - "Desenvolver um software para gestão das informações da atividade turística de Bombinhas"
2013/2014
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Desenvolver um software específico de gestão turística de Bombinhas
3. Treinamento para gerenciamento do software
4. Suporte técnico
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Otimizar a gestão das informações turísticas de Bombinhas;
- Possuir um sistema eficiente para monitoramento da atividade turística.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 18 - Indicadores de monitoramento da ação "Desenvolver um software para gestão das informações da atividade turística de Bombinhas"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Desenvolver um software específico de gestão turística de Bombinhas
Relatório de funcionalidades do sistema e software em mídia digital
264
4. Treinamento para gerenciamento do software Relatório da oficina com lista de presença, fotos e relato da operacionalização do sistema pelos treinados.
Fonte: Contrei, 2010.
265
ESTRATÉGIA C1 – Fortalecer e solidificar a cooperação e integração de ações
setoriais e interinstitucionais na ordenação do espaço turístico.
4.2.2.4 Ação: Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações
de governo.
Objetivo da ação proposta
- Possibilitar maior cooperação entre os setores (internos e externos à gestão
municipal) envolvidos nas ações de governo, inclusive, e com destaque para as ações
de ordenamento do espaço turístico.
Etapas da ação
Quadro 19 - Etapas da ação "Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações de governo"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Estruturação do Grupo intersetorial de acompanhamento das ações de governo
Elaboração de reuniões de trabalho para a estruturação do grupo de acompanhamento das ações de governo
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Gabinete do Prefeito Municipal
2. Indicação dos representantes do grupo de acompanhamento
Solicitação das indicações dos representantes das secretarias e Fundações Municipais e encaminhamento de convite às instituições externas ao governo municipal.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Gabinete do Prefeito Municipal
3. Elaboração de decreto nomeando o grupo de acompanhamento das ações de governo
Elaboração e assinatura de decreto nomeando os representantes de grupo de acompanhamento das ações de governo
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Gabinete do Prefeito Municipal Procuradoria municipal
4. Reuniões de acompanhamento das ações de governo
Reuniões, sob metodologia própria de acompanhamento de ações governamentais entre os diversos setores envolvidos
Grupo de Acompanhamento das Ações de Governo
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos nesta ação.
266
Cronograma físico
Quadro 20 - Cronograma físico da ação "Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações de governo"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Estruturação do Grupo intersetorial de Acompanhamento das ações de governo
2. Indicação dos representantes do grupo de acompanhamento
3. Elaboração de decreto nomeando o grupo de Acompanhamento das ações de governo
4. Reuniões de acompanhamento das ações de governo
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Maior ordenamento do espaço turístico;
- Maior agilidade na consumação das ações municipais.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 21 - Indicadores de monitoramento da ação "Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações de governo"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração da proposta do grupo de acompanhamento das ações de governo
Proposta de formatação do grupo de
acompanhamento das ações de governo
2. Indicação dos membros do grupo de acompanhamento das ações de governo
Decreto publicado nomeando o grupo de
acompanhamento das ações de governo
3. Reuniões do grupo de acompanhamento das ações de governo
Ata das reuniões do grupo de acompanhamento das
ações de governo
Fonte: Contrei, 2010.
267
ESTRATÉGIA D1 - Definir os segmentos turísticos de Bombinhas, com base na oferta
turística do município (tanto dos atrativos como dos equipamentos), possibilitando a
proposição de um produto e roteiros condizentes com as características e
particularidades locais e orientando estratégias de marketing e promoção eficientes.
4.2.2.5 Ação: Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística do
município com a estratégia de promoção do turismo da região, de modo a potencializar
os impactos positivos das ações realizadas em conjunto com outros destinos, no
entanto, ressaltando as especificidades dos atrativos locais
A segmentação turística refere-se à organização do turismo a fim de
planejamento, gestão e comercialização. Ela pode ser definida pela oferta e também
pela demanda. Através da segmentação é possível propor um produto pautado na
realidade local, pensando também alternativas que combatam a sazonalidade, além de
orientar as ações de marketing direcionando-as ao perfil de público alvo do destino.
Objetivo da ação proposta
- Definir os segmentos turísticos de Bombinhas, nivelando-os com os
praticados na região turística Costa Verde Mar, de modo que propicie a elaboração de
estratégias de estruturação do produto e de marketing, visando atingir o público alvo e
atender suas necessidades.
Etapas da Ação
Quadro 22 - Etapas da ação "Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Analisar os resultados da inventariação e da pesquisa de demanda
Com base nos dados da inventariação e pesquisa de demanda, trabalhar as informações de modo a fornecer um panorama geral da oferta turística e do perfil do turista de Bombinhas.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Definir os segmentos mais evidentes
Definir os segmentos mais evidentes, que oferecem maior número de atrativos e equipamentos, além disto, que motivam o deslocamento dos turistas até o destino.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3. Nivelar com a segmentação definida pela região
Levantar (a partir de planos: Plano Estratégico de Marketing Turístico
Integrado, Plano de Desenvolvimento
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
268
Regional do Turismo do Estado de Santa Catarina: Costa Verde Mar, Plano Catarina, relatórios, pesquisas e demais documentos já existentes) os segmentos que vem sendo desenvolvidos na região turística Costa Verde Mar, da qual participa o município de Bombinhas e relacionar os segmentos em comum do município com a região.
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos financeiros diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 23 - Cronograma da ação "Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística" 2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Analisar os resultados da inventariação e da pesquisa de demanda
2. Definir os segmentos mais evidentes
3. Nivelar com a segmentação definida pela região
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Ter segmentos turísticos definidos no município de Bombinhas, possibilitando
a estruturação de produtos e roteiros adequados;
- Possuir segmentos turísticos de Bombinhas alinhados com os praticados na
Região Turística Costa Verde Mar.
269
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 24 - Indicadores de monitoramento da ação "Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística"
Monitoramento Avaliação
1. Analisar os resultados da inventariação e da pesquisa de demanda
Relatório com a sistematização do perfil da
oferta e da demanda turística de Bombinhas
2. Definir os segmentos mais evidentes Relatório com os segmentos definidos
3. Nivelar com a segmentação definida pela região
Relatório com os segmentos comuns de
Bombinhas e região turística Costa Verde Mar
Fonte: Contrei, 2010.
270
ESTRATÉGIA E1 - Garantir uma gestão físico-territorial ágil, harmônica com o meio
ambiente e coerente com as vocações turísticas do município.
4.2.2.6 Ação: Acompanhamento e avaliação do processo de implantação do
plano diretor municipal e suas leis complementares, inclusive com proposições de
alterações, quando necessárias.
É o monitoramento da implantação do Plano Diretor Municipal e de suas leis
complementares (parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e de
posturas, outras). O monitoramento será feito através da elaboração de relatórios e de
minutas de projetos de lei. A aplicação da nova legislação urbanística está prevista
para janeiro de 2011.
Objetivos da ação proposta
- Garantir uma ocupação urbana dotada de infraestrutura básica e que respeita
a legislação ambiental;
- Evitar “lacunas” ou “processos de engessamentos” provocados pela nova
legislação em vigor (ocorrência natural quando se implanta uma revisão completa de
uma legislação urbanística). As “lacunas” ou “processos de engessamento”, se não
resolvidos em curto prazo poderão inviabilizar projetos turísticos de interesse do
município.
Etapas da Ação
Quadro 25 - Etapas da ação "acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração do processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente ao acompanhamento da implantação do Plano Diretor Municipal de Bombinhas
Secretarias de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Acompanhamento dos novos pedidos de alvará de construção, habite-se, alvará de funcionamento, licença de parcelamento do solo entre outros;
Acompanhamento dos novos pedidos de alvará de construção, habite-se, alvará de funcionamento, licença de parcelamento do solo entre outros, considerando pontos de conflitos com a nova lei em vigor e as diversas etapas de tramitação do item
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
271
solicitado;
3. Análise das aprovações e/ou reprovações das solicitações acima e se elas estão de acordo com os interesses do município.
Comparação entre os resultados encontrados através das diversas solicitações de alvarás e os reais interesses do município e do plano diretor
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
4. Proposição, ao poder executivo, de alterações na legislação urbanística.
Elaboração de minutas de projetos de lei sugerindo alterações na legislação em vigor, adequando-a aos reais interesses do município, se necessário for.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Empresa de Consultoria
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 26 - Investimentos para a ação "acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Contratação de consultoria externa para acompanhamento da implantação do Plano Diretor e legislação complementar.
Recursos próprios
01 30.000,00
Total Geral 30.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 27 - Cronograma da ação "acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração do processo licitatório
2. Acompanhamento dos novos pedidos de alvará de construção, habite-se, alvará de funcionamento, licença de parcelamento do solo entre outros;
3. Analise das aprovações e/ou reprovações das solicitações acima e se elas estão de acordo com os interesses do município.
4. Proposição de alterações na legislação urbanística ao poder executivo.
Fonte: Contrei, 2010.
272
Resultados Esperados
- Ser possuidor de uma paisagem construída harmônica com o meio ambiente,
condizente com a vocação turística do município.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 28 - Indicadores de monitoramento da ação "acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
4. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
5. Acompanhamento do processo de
implantação do plano diretor e leis
complementares
Relatório mensal de acompanhamento e
proposição referente a implantação do plano
diretor e suas leis complementares
Fonte: Contrei, 2010.
4.2.2.7 Ação: Elaborar Projeto de Lei regulamentando a atividade “residencial”
A regulamentação da atividade “residencial” é a transformação em lei dos
direitos e deveres de quem exerce a atividade de locação temporária de imóvel
destinada a atividade hospedagem com foco no turismo de veraneio.
Objetivo da ação proposta
- Proporcionar um ambiente municipal saudável para a instalação dos diversos
equipamentos turísticos (gastronomia, hospedagem e outros), sendo ele,
desburocratizado, de justa e livre concorrência e gerador de baixo índice de conflitos;
- Garantir a ocorrência segura e ordeira de eventos que promovam o turismo
local;
273
Etapas da Ação
Quadro 29 - Etapas da ação "Elaborar Projeto de lei regulamentando a atividade residencial”
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Análise de viabilidade
Análise da viabilidade jurídica referente a regulamentação da atividade “residencial” e da sua implementação
Procuradoria
2. Elaboração do Projeto de Lei
Elaboração da minuta do projeto de lei regulamentando a atividade “residencial”
Procuradoria, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
3. Análise e parecer do COMTUR
Avaliação e emissão de parecer referente ao projeto de lei
COMTUR e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
4. Encaminhamento do Projeto de Lei
Encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores de Bombinhas para transformação em lei
Procuradoria e Gabinete do Prefeito Municipal
5. Aprovação do Projeto de lei
Acompanhamento e aprovação do projeto de lei junto ao legislativo
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Câmara de Vereadores
6. Aplicação da lei Aplicação da regulamentação da atividade ”residencial” aprovada em lei
Secretaria de Fazenda
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos financeiros diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 30 - Cronograma da ação "Elaborar Projeto de lei regulamentando a atividade residencial”
2013/2014
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Análise de viabilidade
2. Elaboração do projeto de lei
3. Análise e parecer do COMTUR
4. Encaminhamento a Câmara de Vereadores
5. Acompanhamento e aprovação do Projeto de lei
6. Aplicação da lei
Fonte: Contrei, 2010.
274
Resultados Esperados
- Ter equipamentos turísticos diversificados, de qualidade e que atendam aos
diversos interesses dos turistas que visitam Bombinhas, dentro de uma concorrência
justa de mercado.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 31 - Indicadores de monitoramento da ação "Elaborar Projeto de lei regulamentando a atividade residencial”
Monitoramento Avaliação
1. Análise da viabilidade de regulamentação da atividade
Parecer da procuradoria Jurídica
2. Elaboração da minuta do Projeto de lei Minuta do Projeto de Lei
3. Emissão de parecer do COMTUR Parecer do COMTUR
4. Lei de regulamentação da atividade “residencial”
Lei municipal aprovada junto a Câmara de Vereadores
Fonte: Contrei, 2010.
275
ESTRATÉGIA F1 – Garantir a ocorrência segura e ordeira de eventos que promovam o
turismo local.
4.2.2.8 Ação: Projeto de Lei regulamentando o funcionamento para eventos
festivos
A regulamentação da atividade “eventos festivos” é a transformação em lei dos
direitos e deveres de quem promove a atividade de eventos temporários, seja ele de
caráter religioso, turístico ou cultural.
Objetivo da ação proposta
- Garantir a ocorrência segura e ordeira de eventos que promovam o turismo
local.
Etapas da Ação
Quadro 32 - Etapas da ação "Projeto de lei regulamentando o funcionamento para eventos festivos"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração do projeto de lei Elaboração da minuta do projeto de lei regulamentando a ocorrência da atividade “eventos festivos”
Procuradoria, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
2. Análise e parecer do COMTUR
Avaliação e emissão de parecer referente ao projeto de lei
COMTUR e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3. Encaminhamento a Câmara de Vereadores
Encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores de Bombinhas para transformar o projeto em lei
Procuradoria e Gabinete do Prefeito Municipal
4. Acompanhamento e aprovação do Projeto de lei
Acompanhamento e aprovação do projeto de lei junto a Câmara de Vereadores de Bombinhas
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Câmara de Vereadores
5. Aplicação da lei Aplicação da regulamentação da atividade ”eventos festivos”, aprovada em lei
Secretaria de Fazenda
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos financeiros diretos nesta ação
276
Cronograma físico
Quadro 33 - Cronograma da ação "Projeto de lei regulamentando o funcionamento para eventos festivos"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração do projeto de lei
2. Análise e parecer do COMTUR
3. Encaminhamento a Câmara de Vereadores
4. Acompanhamento e aprovação do Projeto de lei
5. Aplicação da lei
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Ter eventos diversificados, seguros, de qualidade e que atendam aos
diversos interesses dos turistas que visitam Bombinhas e dos munícipes que prestigiam
os eventos locais.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 34 - Investimento para a ação "Projeto de lei regulamentando o funcionamento para eventos festivos"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração da minuta do Projeto de lei Minuta do Projeto de Lei
2. Emissão de parecer do COMTUR Parecer do COMTUR
3. Lei de regulamentação da atividade “eventos festivos”
Lei municipal aprovada junto a Câmara de
Vereadores
Fonte: Contrei, 2010.
277
ESTRATÉGIA G1 – Gerar informações multidisciplinares que possibilite eficiência na
gestão territorial integrada.
4.2.2.9 Ação: Implementar cadastro multifinalitário, sendo capaz de organizar e
disponibilizar os dados coletados no sistema de informações da prefeitura de
Bombinhas, integrando as secretarias municipais em relação a atividade turística,
através de software adequado, principalmente na questão de geoprocessamento.
O Cadastro Multifinalitário pode ser entendido como um conjunto de
informações descritivas sobre a propriedade imobiliária e particular e seus
proprietários, apoiada por um sistema cartográfico próprio e de uso múltiplo.
Incorporando-se a estas informações, destacam-se as informações socioeconômicas e
físico-ambientais que também se apoiam no mesmo sistema cartográfico, ou seja, o
Cadastro Multifinalitário permite a disponibilização e o manuseio de dados e
informações sociais, urbanísticas, fundiárias, bem como dados referentes à oferta de
serviços públicos, que podem instruir a gestão municipal e a elaboração de planos e
projetos de desenvolvimento econômico.
Além disso, o cadastro desempenha um importante papel no lançamento dos
tributos imobiliários (especialmente o IPTU) e no suporte à aplicação de instrumentos
de política urbana, como a regularização fundiária, a cobrança do uso do espaço
público, as operações urbanas e o cumprimento da função social da propriedade.
Na gestão do turismo de Bombinhas, a implantação de um cadastro desta
natureza é de extrema importância, podendo-se consolidar a troca das informações de
diversos setores, integralizando-se ações e objetivos.
Objetivo da ação proposta
- Conquistar uma gestão pública ágil, integrada no segmento turístico e que
seja ao mesmo tempo justa.
278
Etapas da Ação
Quadro 35 - Etapas da ação "Implementar cadastro multifinalitário"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de empresa de assessoria na construção e implementação do cadastro multifinalitário de Bombinhas, com foco no turismo.
Secretarias de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Definição dos principais aspectos a serem observados
Definição de quais os principais aspectos a serem observados na construção e gestão do Cadastro Multifinalitário
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
3. Definição da forma de intercâmbio das informações
Definição de como promover o intercâmbio de informações ou a conexão entre cadastro e o desenvolvimento turístico
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
4. Definição das relações e informações
Identificação de quais as relações entre o cadastro e a avaliação do turismo e quais as informações do cadastro podem contribuir para o aperfeiçoamento do processo de avaliação do produto turístico.
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
5. Definição das tecnologias de software e hardware
Identificação das tecnologias cadastrais e ferramentas que devam ser apropriadas pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
6. Definição da modelagem de dados
Como deve ser feita a modelagem de dados no Cadastro Multifinalitário
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
7. Implementação do Cadastro Multifinalitário
Implementação do Cadastro Multifinalitário para o segmento turístico
Secretaria de Fazenda e Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 36 - Investimentos na ação "Implementar cadastro multifinalitário"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Contratação de empresa para a construção e implementação do cadastro multifinalitário de Bombinhas, segmento do turismo.
Recursos próprios
01 60.000,00
Total Geral 60.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
279
Cronograma físico
Quadro 37 - Cronograma da ação "Implementar cadastro multifinalitário"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Definição dos principais aspectos a serem observados
3. Definição da forma de intercambio das informações
3. Definição das relações e informações
4. Definição das tecnologias de software e hardware
5. Definição da modelagem de dados
6. Implementação do Cadastro Multifinalitário
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Estabelecer parceria com secretaria da fazenda para alinhar o cadastro
multifinalitário de acordo com as necessidades da realidade do turismo no município e
adequar um software relacionado a questão do geoprocessamento.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 38 - Indicadores de monitoramento da ação "Implementar cadastro multifinalitário"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Elaboração do Cadastro Multifinalitário Documento final do Plano
Fonte: Contrei, 2010.
4.2.2.10 Ação: Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo
Ao Comitê Pró-turismo compete o acompanhamento de parte das ações
listadas neste plano. São ações que necessitam de supervisão quanto ao estágio em
que se encontram. O Comitê manterá a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico e, principalmente o COMTUR atualizados do estágio em que se encontram
280
determinadas ações.
Objetivo da ação proposta
- Garantir transparência e efetividade no cumprimento das ações propostas
Etapas da Ação
Quadro 39 - Etapas da ação "Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Apresentação da proposta de criação do Comitê
Apresentação e validação da proposta de criação do Comitê de Acompanhamento das ações pró-turismo ao COMTUR
Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Elaboração do decreto de criação do Comitê e nomeação integrantes
Elaboração do decreto de criação do Comitê e nomeação integrantes
Procuradoria e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3. Posse e definição do plano de trabalho
Posse dos integrantes e reunião de definição do plano de trabalho
Comitê
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos financeiros diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 40 - Cronograma da ação "Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Apresentação da proposta de criação do Comitê
2. Elaboração do decreto de criação do Comitê e nomeação integrantes
3. Posse e definição do plano de trabalho
Fonte: Contrei, 2010.
281
Resultados Esperados
- Maior transparência em relação a execução do plano de fortalecimento da
gestão municipal do turismo
- Maior efetividade das ações propostas no plano de fortalecimento da gestão
municipal do turismo
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 41 - Indicadores de monitoramento "Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo"
Monitoramento Avaliação
1. Apresentação da proposta de criação do Comitê ao COMTUR
Parecer do COMTUR
2. Elaboração do decreto de criação e nomeação do Comitê
Decreto publicado
3. Reunião de posse e validação do plano de trabalho
Ata da Reunião
Fonte: Contrei, 2010.
282
4.3 QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA
Figura 30 - Estruturação do produto turístico. Fonte: Google, 2010.
283
4.3.1 Espelho das estratégias e ações
Quadro 42 - Espelho das estratégias e ações de qualificação da oferta turística
QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA
Estratégia Nº
Ação
Ação Itens contemplados do
plano
Orçamento (R$) Prazo
início Término
A2 3.3.2.1 Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos do município de modo a assegurar sua evolução de forma sustentável
A
NÃO HÁ
Mar/2013 Set/2013
A2 3.3.2.2 Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos
B 36.900,00 Out/2013 Set/2014
Apresentar mecanismos de gestão dos serviços turísticos oferecidos em áreas públicas sob gestão municipal, no intuito de assegurar a elevação do padrão de qualidade
NÃO HÁ DEMANDA
Definir sistema de qualidade para os serviços turísticos terceirizados prestados em espaços públicos
NÃO HÁ DEMANDA
B2 3.3.2.3 Definir parcerias com o setor privado, ou empregar as parcerias existentes, no intuito de elevar a competitividade da oferta turística local, de realizar a promoção do destino e de promover capacitação para atendimento ao turista
E NÃO HÁ Fev/2013 Abr/2013
C2 3.3.2.4 Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista, considerando a capacidade de atendimento, as informações prestadas, as instalações físicas dos centros de atendimento e a otimização da gestão da informação turística
F 45.100,00 Jan/2013 Ago/2014
C2 3.3.2.5 Elaborar um Plano de Marketing para Bombinhas DEMANDA DIAGNÓSTICO
40.800,00 Fev/2014 Nov/2014
284
C2 3.3.2.6 Ampliar e a melhorar a abrangência do material promocional de Bombinhas
DEMANDA DIAGNÓSTICO
60.000,00 Mai/2013 Nov/2013
D2 3.3.2.7 O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana que direta ou indiretamente afetam o setor.
G NÃO HÁ Abr/2013 Dez/2013
VALOR TOTAL R$ 182.800,00
Fonte: Contrei, 2010.
285
4.3.2 Estratégias e ações
ESTRATÉGIA A2 - Promover a integração da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com a iniciativa privada, a fim de propiciar a discussão
sobre a regulamentação dos empreendimentos, a estruturação dos roteiros, as
competências e responsabilidades de cada organização, além disso, buscar a parceria
com as agências e operadoras para a divulgação e comercialização do produto local.
4.3.2.1 Ação: Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos do
município de modo a assegurar sua evolução de forma sustentável
Nesta ação serão propostas melhorias para o produto turístico, considerando
que, para que um local se configure como destino turístico ele necessita de produtos
turísticos consistentes, que tenham personalidade e que seus componentes se
complementem de forma harmônica.
Para ofertar um produto estruturado mesclar-se-á acesso,
qualificação/capacitação, orientação/sinalização, atrativos e equipamentos e,
infraestrutura, aliados a eficientes estratégias de marketing e promoção. Todos estes
elementos devem estar pautados no contexto da sustentabilidade, com foco nos
aspectos sociais, ecológicos, econômicos e culturais, não apenas como uma estratégia
de marketing, mas como garantia de sustentação do próprio destino.
Objetivo da ação proposta
- Apresentar propostas para melhoria do produto turístico de Bombinhas, com
base na sua estruturação e na comercialização do mesmo, respeitando os critérios de
sustentabilidade.
286
Etapas da Ação
Quadro 43 - Etapas da ação "Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Formatar o produto turístico
O produto deverá ser formatado com base nos segmentos definidos na ação 4, organizando atrativos, equipamentos e serviços (conforme inventário) de forma que se complementem no atendimento das necessidades do turista. O produto deverá possuir como elementos básicos: hospedagem, alimentação, atrativos, venda de produtos e demais serviços turísticos. Além disto, precisa possuir estratégia de promoção e marketing, focado no público que deseja atender. Toda a estruturação deverá considerar os efeitos relacionados aos aspectos sociais, ecológicos, econômicos e culturais.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Estruturar roteiros temáticos
Com base na estruturação do produto turístico de Bombinhas, serão propostos roteiros temáticos, por segmento ou sub-roteiros dentro de um mesmo segmento. Ex.: Segmento cultural – Roteiro dos Museus. Formatar os roteiros baseado na complementaridade (alimentação, hospedagem, atividades de lazer e entretenimento, venda de produtos e demais serviços pertinentes) e inserir preços.
3. Definir o perfil do turista
A definição do perfil do turista será baseada nas informações geradas a partir da pesquisa de demanda e da oferta turística de Bombinhas (ação 2). A definição do público alvo também deverá considerar os efeitos relacionados aos aspectos sociais, ecológicos, econômicos e culturais.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
4. Estabelecer parcerias com operadoras e agências
Buscar parcerias com operadoras e agências de viagem condizentes com a proposta e o produto turístico ofertado por Bombinhas. As parcerias deverão ocorrer através de visitas às agências e operadoras de viagem para apresentação do produto turístico de Bombinhas.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos financeiros diretos nesta ação
287
Cronograma físico
Quadro 44 - Cronograma da ação "Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Formatar o produto turístico
2. Estruturar roteiros temáticos
3. Definir o perfil do turista
4. Estabelecer parcerias com operadoras e agências
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Ter um produto turístico formatado, completo e pautado na sustentabilidade;
- Obter parceria com agências e operadoras para a comercialização do produto
e roteiros turísticos de Bombinhas;
- Criar roteiros atrativos e condizentes com a oferta turística de Bombinhas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 45 - Indicadores de monitoramento da ação "Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos"
Monitoramento Avaliação
1. Formatar o produto turístico Documento descrevendo o produto turístico
formatado
2. Estruturar roteiros temáticos Relatórios estruturados e com preço
2. Definir o perfil do turista Relatório com definição do perfil do turista de
Bombinhas
3. Estabelecer parcerias com operadoras e agências
Relatório de visitas a agências e operadoras
Fonte: Contrei, 2010.
4.3.2.2 Ação: Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da
qualidade dos produtos e serviços turísticos
O sistema de normas consiste na definição de regras padrões para serem
seguidas pelos empreendimentos e prestadores de serviços turísticos, com o intuito de
ofertar qualidade ao turista.
288
A definição de normas e regulamentações possibilita padronizar a qualidade
dos serviços e produtos ofertados aos turistas, assim como, dá credibilidade ao destino
turístico. Além disto, a partir da certificação, é possível trabalhar uma marca de
qualidade do destino turístico, para ser utilizada pelos empreendimentos e também no
material de divulgação.
Objetivo da ação proposta
- Propor um sistema de normatização e certificação da qualidade dos produtos
e serviços turísticos ofertados em Bombinhas e possibilitar o acesso do turista a
informações coerentes e completas referentes ao destino Bombinhas e região turística
Costa Verde Mar.
Etapas da Ação
Quadro 46 - Etapas da ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente a criação de metodologia de normatização e certificação
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Oficina de definição de normas/criação de documento referencial
Definir, através de oficina participativa envolvendo todo o trade turístico, normas para todos os tipos de serviços e produtos turísticos oferecidos ou com potencial, que são ou possam ser ofertados no município de Bombinhas. A oficina será de 8 horas, sendo 4 horas destinadas para definição de regras gerais e 4 horas para definição por categoria, onde serão definidas por grupos de trabalho.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR e empresa contratada
3. Criação de documento referencial
Com base nos resultados da oficina deverá ser elaborado um documento que será referência para a certificação.
Empresa contratada
4. Elaboração de formulários para inspeção
A partir do documento referência serão elaborados formulários (por serviço), transformando as normas em itens de inspeção, para possibilitar a aplicação das normas no processo de certificação.
Empresa contratada
5. Proposição de um sistema de certificação participativa/ definição de uma comissão de certificação
Os formulários deverão ser validados em um empreendimento de cada serviço turístico. Além disto, será elaborada uma proposta de certificação participativa. Para tanto, uma comissão por categorias (alimentação, hospedagem, operadora) será selecionada para que ocorra a certificação participativa. As comissões de cada categoria deverão fiscalizar outra
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR e empresa contratada
289
categoria que não seja a sua (ex. a comissão de restaurantes fiscaliza a categoria hoteleira). Para que o empreendimento receba a certificação de qualidade, deverá atingir requisitos mínimos que serão estipulados. Para comprovar a certificação, o empreendimento recebe o direito de utilizar a marca de Bombinhas e estar inserido com destaque de qualidade nos materiais promocionais.
6. Seminário de apresentação do processo de certificação
Deverá ser realizado um seminário de 8 horas, para apresentação do processo de certificação, para todos os representantes dos empreendimentos turísticos.
Empresa Contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 47 - Investimento para a ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos
recursos
Quantidade Total (R$)
1. Oficina de definição de normas Projeto MTur 20 hs x R$ 205,00 R$ 4.100,00
2. Criação de documento referencial
Projeto MTur 40 hs x R$ 205,00 R$ 8.200,00
3. Elaboração de formulários para inspeção
Projeto MTur 40 hs x R$ 205,00 R$ 8.200,00
4. Proposição/verificação de um sistema de certificação participativa/Definição de uma comissão de certificação
Projeto MTur 60 hs x R$ 205,00 R$ 12.300,00
5. Seminário de apresentação do processo de certificação
Projeto MTur 20 hs (8 horas de oficina e 12 de
preparação) x R$ 105,00
R$ 4.100
Total Geral R$ 36.900,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 48 - Cronograma da ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos"
2013/2014
Etapas set out nov dez jan fev mar abr mai jun jul ago set
1. Elaboração de processo licitatório
2. Oficina de definição de normas/criação de documento referencial
3. Criação de documento referencial
290
4. Elaboração de formulário para inspeção
5. Proposição de um sistema de certificação participativa/Definição de uma comissão de certificação
6. Seminário de apresentação do processo de certificação
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Implementar normas de qualidade para os serviços e produtos turístico de
Bombinhas.
- Alcançar um padrão de qualidade referência pelo destino turístico Bombinhas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 49 - Indicadores da ação "Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Oficina de definição de normas Relatório constando lista de presença e fotos
4. Criação de documento referencial Documento de normas formatado
5. Elaboração de formulário para inspeção Formulários estruturados para aplicação
6. Proposição/verificação de um sistema de certificação participativa/Definição de uma comissão de certificação
Proposta para inspeção validade e relatório da
aplicação dos formulários/nomes dos integrantes
da comissão certificadora.
7. Seminário de apresentação do processo de certificação
Relatório constando lista de presença e fotos
Fonte: Contrei, 2010.
291
ESTRATÉGIA B2 – Promover a aproximação e integração do poder público, privado e
organização do terceiro setor, visando convergir os esforços em prol de estruturar um
produto com capacidade competitiva, assim como, capacitar o trade possibilitando
melhorar e garantir a oferta de produtos e serviços turísticos de qualidade.
4.3.2.3 Ação: Definir parcerias com o setor privado, ou empregar as parcerias
existentes, no intuito de elevar a competitividade da oferta turística local, de realizar a
promoção do destino e de promover capacitação para atendimento ao turista
A definição de parcerias consiste em aproximar o trade e o poder público,
possibilitando a junção de esforços a fim de estruturar um produto turístico mais
estruturado e capacitado, de forma que possibilite torná-lo mais competitivo do ponto
de vista da eficiência.
Objetivo da ação proposta
- Firmar parcerias com o setor público e privado no intuito de somar esforços
para a implementação de ações de promoção, capacitação e estruturação, visando
alcançar a eficiência competitiva do destino turístico Bombinhas.
Etapas da Ação
Analisou-se que um dos principais gargalos do destino é a ausência de
parcerias entre os setores público e privado. Para tanto, antes da proposição de ações
específicas, se faz necessário anteriormente definir o papel dos atores e organizações.
O início do processo para a melhoria do produto turístico de Bombinhas se
dará a partir da estruturação de arranjos entre os equipamentos e atrativos, que exige
entrosamento entre os gestores (público ou privado) e ações que sejam definidas
conforme a necessidade sob o ponto de vista endógeno.
292
Quadro 50 - Etapas da ação "Definir parcerias com o setor privado"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Reunião com as organizações do turismo
Realizar reuniões (envolvendo representantes de todas as organizações) para nivelar as ações e definir parcerias entre o trade e com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Levantar e relacionar todas as ações que vem ocorrendo isoladamente, assinalar ações em duplicidade e identificar as necessidades de ações (que ainda não estejam sendo implementadas) focadas na capacitação, estruturação e promoção do destino.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Parcerias Estabelecer parcerias entre o setor público e privado, de forma a definir o papel de cada instituição (Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e instituições relacionadas ao turismo) e determinar ações conjuntas para suprir todas as necessidades de promoção, capacitação e estruturação – pautando-se na proposta de competitividade por eficiência do destino.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos financeiros diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 51 - Cronograma da ação "Definir parcerias com o setor privado"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Reunião com as organizações do turismo
2. Parcerias
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Integrar esforços do poder público e privado para a promoção, capacitação e
estruturação do destino.
- Ter estabelecido o papel das instituições para implementação de ações
relacionadas à promoção, capacitação e estruturação.
293
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 52 - Indicadores de monitoramento da ação "Definir parcerias com o setor privado"
Monitoramento Avaliação
1. Reunião com as organizações do turismo Relatório das reuniões (podendo ser memorial ou ata), constando fotos e lista de presença
2. Parcerias Termos de parceria
Fonte: Contrei, 2010.
294
ESTRATÉGIA C2 - Melhorar a acessibilidade, qualidade e ampliar a abrangência das
informações aos turistas que visitam Bombinhas.
4.3.2.4 Ação: Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista,
considerando a capacidade de atendimento, as informações prestadas, as instalações
físicas dos centros de atendimento e a otimização da gestão da informação turística
As informações turísticas são essenciais ao turista para que este tenha
conhecimento e/ou acesse os atrativos e equipamentos quando na chegada ao destino.
A central de informações é o “cartão” de entrada do município, que deverá
estar bem estruturada, com informações coerentes e pessoas capacitadas. Para
melhorar este sistema, propõe-se ampliar a acessibilidade do turista, diversificar a
oferta de informações e otimizar a gestão das mesmas.
Objetivo da ação proposta
- Possibilitar o acesso do turista a informações coerentes e completas
referentes ao destino Bombinhas e região turística Costa Verde Mar.
Etapas da Ação
Quadro 53 - Etapas da ação "Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Destacar as Centrais de Informações já existentes
Colocar uma placa maior e mais visível na frente das estruturas das Centrais de Informações (especialmente do Centro de Bombinhas), ressaltando e tornando os espaços mais visíveis para o turista que procura por informações.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de empresa para implantação de totens eletrônicos.
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3. Implantar totens eletrônicos
Implantar totens eletrônicos em locais movimentados, onde não existam Centrais de Informações Turísticas. Estes estarão distribuídos de forma a reduzir ao máximo o deslocamento dos turistas para acessá-los (dimensionar as distâncias). Os totens necessitam estar sempre atualizados e com informações completas e abrangentes, tanto do município como da região turística. Cada toten possuirá um terminal de
Empresa contratada
295
computador, com um sistema (software) que contenha além das informações turísticas (inclusive acesso por internet ao site institucional), também a previsão do tempo, horários de ônibus, postos de saúde, telefones de emergências, telefones de táxis, além de noticiais atuais sobre a região turística.
4. Parcerias para implantação dos totens
Serão firmadas parcerias com empreendimentos comerciais com maior fluxo, mais fácil acesso e amplitude nos horários de funcionamento, para a colocação destes totens.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
5. Treinamento para gestão
O sistema dos totens será gerenciado pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para tanto, um treinamento (16 h) deverá ser realizado com a equipe.
Empresa contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 54 - Investimento para a ação "Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Ampliar a sinalização das Centrais de informações já existente
Projeto MTur 2 x R$ 2.050,00 R$ 4.100,00
2. Implantar totens eletrônicos Projeto MTur 4 x R$ 9.225,00 R$ 36.900,00
3. Treinamento para gestão Projeto MTur 40 hs x 102,50 h R$ 4.100,00
Valor total R$ 45.100,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 55- Cronograma da ação "Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out
1. Destacar as Centrais de Informações já existentes
2. Elaboração de processo licitatório
3. Implantar totens eletrônicos
4. Parcerias para implantação dos totens
5. Treinamento para gestão
Fonte: Contrei, 2010.
296
Resultados Esperados
- Ter uma maior área de abrangência dos pontos de informações turísticas no
município;
- Maior acesso dos turistas as informações turísticas de Bombinhas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 56 - Indicadores de monitoramento da ação "Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista"
Monitoramento Avaliação
1. Destacar as Centrais de Informações já existentes
Placas de sinalização nas Centrais
2. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
3. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
4. Implantar totens eletrônicos Totens eletrônicos implantados
5. Parcerias para implantação dos totens Contratos de parcerias
6. Treinamento para gestão Relatório com fotos e lista de presença
Fonte: Contrei, 2010.
4.3.2.5 Ação: Elaborar um Plano de Marketing para Bombinhas
O Plano de Marketing é uma importante ferramenta estratégica gerencial, que
orienta especialmente as ações mercadológicas de uma organização - neste caso um
destino. Propicia o alcance de ações mais eficientes, eficazes e efetivas, por estarem
baseadas na realidade e competências do destino, possibilitando uma visão sistêmica
e focando os esforços nas potencialidades. Como consequência, torna o destino mais
competitivo no mercado.
Objetivo da ação proposta
- Elaborar um plano de marketing para orientar as ações de Bombinhas de
modo a tornar o destino mais competitivo no mercado.
297
Etapas da Ação
Quadro 57 - Etapas da ação "Elaboração do Plano de Marketing"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Processo de cotação de preço e contratação
Elaboração de cotação processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente à elaboração do plano de marketing
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Elaboração e entrega da Metodologia
A empresa deverá elaborar e apresentar uma metodologia do plano de marketing, constando todos os elementos essenciais para sua construção, tais como: análises SWOT, de mercado e demanda, de concorrência, da competitividade do destino, marketing mix, entre outros elementos essenciais. Além disto, um plano de ações, constando investimentos e um cronograma detalhado. Dentre os documentos que deverão estar presentes na análise do plano estão: Plano Estratégico de Marketing Turístico Integrado (PEMTI), o Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão Municipal do Turismo de Bombinhas; Pesquisa de Demanda Turística de Bombinhas e o Plano estratégico e o Sistema de Informações Turísticas (os dois últimos estão proposto neste plano e deverão estar concluídos até a realização desta ação). Deverão estar englobadas na metodologia as visitas a campo para identificação de elementos iconográficos de Bombinhas que auxiliarão nas estratégias de marketing a serem propostas, assim como, na elaboração da marca do destino. O plano deverá prever ações participativas para sua construção (além dos seminários que estão previstos para apresentação da metodologia e versão final), onde também serão colhidos subsídios para o produto final. Esta etapa deverá ser validada pela equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico antes de ser apresentada ao trade e comunidade.
Empresa contratada
3. Seminário de apresentação de metodologia e sensibilização do trade
O seminário terá como objetivos apresentar e validar a metodologia - proposta pela equipe da empresa contratada para a elaboração do plano - e sensibilizar o trade e comunidade para estarem presentes e contribuírem com as ações participativas previstas na metodologia.
Empresa contratada
4. Elaboração do O plano deverá ser elaborado baseado Empresa contratada
298
plano e entrega versão final preliminar do Plano de marketing
na metodologia proposta, sendo que uma versão final preliminar deverá ser entregue para apreciação e validação pela equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para posteriormente ser apresentada no seminário de validação.
5. Seminário de avaliação da versão final preliminar do plano
Neste seminário deverá ser apresentado o plano e validado com a comunidade. As considerações levantadas no seminário deverão ser pautadas e consideradas na versão final.
Empresa contratada
6. Versão final do plano
A versão final do plano deverá considerar as possíveis manifestações apresentadas no seminário de validação e posteriormente ser entregue e validada pela equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Empresa contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 58 - Investimentos na ação "Criar uma marca para Bombinhas"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Elaboração e entrega da Metodologia
MTur 40 hs x R$ 120,00 R$ 4.800,00
2. Seminário de apresentação de metodologia e sensibilização do trade
MTur 20 hs x R$ 120,00 R$ 2.400,00
3. Elaboração do plano – entrega da versão final preliminar do Plano de marketing
MTur 220 hs x 120,00 R$ 26.400,00
4. Seminário de avaliação da versão final preliminar do plano
MTur 20 hs x 120,00 R$ 2.400,00
5. Versão final do plano MTur 40 hs x 120,00 R$ 4.800,00
Valor total 40.800,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 59 - Cronograma da ação "Criar uma marca para Bombinhas"
2014
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Processo de cotação de preço e contratação
2. Elaboração e entrega da Metodologia
299
2. Seminário de apresentação de metodologia e sensibilização do trade
3. Elaboração do plano – entrega da versão final preliminar do Plano de marketing
4. Seminário de avaliação da versão final preliminar do plano
5. Versão final do plano
Fonte: Contrei, 2010.
Obs.: O valor da ação pressupõe que as outras ações presentes no plano (pré-
requisito para este) tenham sido executadas.
Resultados Esperados
- Possuir um instrumento que oriente efetivamente as ações mercadológicas do
destino Bombinhas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 60 - Indicadores de monitoramento da ação "Criar uma marca para Bombinhas"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração e entrega da Metodologia
Metodologia documentada e entregue à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Seminário de apresentação de metodologia e sensibilização do trade
Relatório do seminário, com lista de presença e fotos
3. Elaboração do plano – entrega da versão final preliminar do Plano de marketing
Versão preliminar do plano documentada e entregue a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
4. Seminário de avaliação da versão final preliminar do plano
Relatório do seminário, com lista de presença e fotos
5. Versão final do plano Versão final do plano documentada e entregue a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (impressa e em versão digital)
Fonte: Contrei, 2010.
4.3.2.6 Ação: Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de
Bombinhas
A melhoria do material promocional de Bombinhas envolve a criação de um site
promocional (abrangendo toda a oferta turística do destino) e a melhoria da folheteria,
300
visto que com a criação de uma marca (baseada nos elementos do imaginário comum
e identidade) o material promocional deverá estar adequado a ela, fazendo também
apelo ao site, onde as informações turísticas constarão na íntegra.
Objetivo da ação proposta
- Ofertar um material promocional do destino turístico de Bombinhas de
qualidade, atrativo e acessível ao público alvo.
Etapas da Ação
Quadro 61 - Etapas da ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de Bombinhas"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de prestador de serviço referente à criação/produção e/ou impressão de material promocional
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Criação do site promocional
O site criado estará pautado no inventário turístico de Bombinhas. Nele constará toda a oferta do município. O layout do site será adequado a marca de Bombinhas (conforme ação 5). O sistema será criado em uma linguagem de programação que possibilite o gerenciamento pela equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Empresa contratada
3. Material promocional
O material promocional seguirá a mesma linguagem do site. Serão criados: - um catálogo da oferta turística para ser encaminhado as agências que efetuarão parceria com o destino (Ação 1) e também estará disponível para consulta dos turistas nas Centrais de Informações e em formato digital nos totens e no site; - Folder promocionais com apelo ao site.
Empresa Contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 62 - Investimentos para a ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de Bombinhas"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Criação do site promocional
Projeto MTur 1 R$ 15.000,00
2. Material promocional – catálogo (criação e impressão)
Projeto MTur 2000 cópias x R$ 15,00
R$ 30.000,00
301
3. Material promocional – folder (criação e impressão)
Projeto MTur 20.000 x R$ 0,75 = 15.000
R$ 15.000,00
Valor total R$ 60.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 63 - Cronograma da ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de Bombinhas"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Criação do site promocional
3. Material promocional
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Promover e fortalecer o destino turístico Bombinhas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 64 - Indicadores da ação "Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de Bombinhas"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Criação do site promocional Site acessível na internet, com busca pelo
Google.
Estatística de acesso ao site.
4. Material promocional – catálogo (criação e impressão)
2 mil cópias impressas do catálogo
5. Material promocional – folder (criação e impressão)
20 mil cópias impressas dos folders
Fonte: Contrei, 2010.
302
ESTRATÉGIA D2 - Garantir que as decisões relativas aos sistemas de infraestrutura urbana consideraram as observações feitas pelo segmento turístico do município
4.3.2.7 Ação: O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos
sistemas de infraestrutura urbana que direta ou indiretamente afetam o setor.
Participação nas reuniões cuja pauta envolva assuntos relativos aos sistemas
de infraestrutura urbana do município de Bombinhas (abastecimento de água,
tratamento de esgoto, coleta de lixo, transito e transporte), que estejam de alguma
forma vinculados ao setor turístico.
Objetivo da ação proposta
- Garantir que as decisões relativas aos sistemas de infraestrutura urbana
consideraram as observações feitas pelo segmento turístico do município.
Etapas da Ação
Quadro 65 - Etapas da ação "O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Agenda de reivindicações
Elaboração de uma agenda de reivindicações e preocupações do setor em relação a cada uma das infraestruturas urbanas
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Comitê de Acompanhamento de Ações Pró-turismo
2. Elaboração de ofícios e memorandos
Elaboração de ofícios e memorandos dirigidos aos responsáveis pelos setores de abastecimento de água, tratamento do esgoto, recolhimento do lixo, trânsito e transporte público solicitando a participação de um representante do comitê nas reuniões cuja pauta tenha algum assunto envolvendo o setor turístico.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3. Reuniões Participação nas reuniões do Comitê e dos diversos órgãos cuja pauta envolva assunto relativo ao segmento turístico
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Comitê de Acompanhamento de Ações Pró-turismo
Fonte: Contrei, 2010.
303
Quadro de Investimentos
Não há investimentos diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 66 - Cronograma da ação "O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Agenda de reivindicações
2. Elaboração de ofícios e memorandos
3. Reuniões
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Melhoria da infraestrutura básica no município de Bombinhas
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 67 - Indicadores de monitoramento da ação "O envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração da Agenda mínima de reivindicações
Agenda elaborada
2. Elaboração dos memorandos e ofícios Ofícios e memorandos entregues e respondidos
3. Reuniões Ata das reuniões
Fonte: Contrei, 2010.
304
4.4 GESTÃO DO USO TURÍSTICO DOS RECURSOS NATURAIS, CULTURAIS E
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Figura 31 - Patrimônio Cultural de Bombinhas.
Fonte: Contrei, 2010.
305
4.4.1 Espelho das estratégias e ações
Quadro 68 - Espelho das estratégias e ações de Gestão do uso turístico dos recursos naturais, culturais e do patrimônio histórico
GESTÃO DO USO TURÍSTICO DOS RECURSOS NATURAIS, CULTURAIS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Estratégia Nº
Ação
Ação Itens contemplados do
“Termo de Referência”
Orçamento (R$) Prazo
Início Início
A3 4.4.2.1 Implementar controle de carga A 45.000,00 Jun/2014 Jun/2015
B3 4.4.2.2 Trabalhar o artesanato associado a atividade turística
A 58.300,00 Fev/2013 Dez/2013
B3 4.4.2.3 Trabalhar a culinária associada a atividade turística A 66.600,00 Fev/2013 Nov/2013
C3 4.4.2.4 Criar comissão mista interconselhos para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços turísticos, bem como minimizar seu impacto nas atividades de preservação do patrimônio natural, histórico e cultural.
B NÃO HÁ Mar/2013 Dez/2013
C3 4.4.2.5 Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente, identificando e integrando suas competências para a gestão articulada do patrimônio natural, histórico e cultural de bombinhas.
C NÃO HÁ Fev/2013 Set/2013
Definir modelo de gestão dos visitantes dos atrativos turísticos de titularidade da gestão municipal;
NÃO HÁ DEMANDA
VALOR TOTAL R$ 169.900,00
Fonte: Contrei, 2010.
306
4.4.2 Estratégias e ações
ESTRATÉGIA A3 – Promover o uso adequado do destino, com vistas a adequar o
fluxo turístico conforme capacidade estrutural, ecológica e social, considerando as
fragilidades locais.
4.4.2.1 Ação: Implementar controle de carga
O controle de carga serve para limitar/adequar o número de visitantes por
período e espaço, considerando a capacidade que o destino possui para atender a
demanda e também as fragilidades do espaço. Observando que Bombinhas possuiu
um enorme patrimônio natural e cultural, medidas de controle são essenciais para
garantir a integridade do ambiente. Para o controle, demanda-se um estudo da
realidade local.
Objetivo da ação proposta
- Criar um sistema de controle baseado na capacidade de carga turística do
município de Bombinhas, para garantir a integridade do local e a sustentabilidade da
atividade turística.
Etapas da Ação
Quadro 69 - Etapas da ação "Implementar controle de carga"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente a estudo de capacidade de carga e criação de metodologia de controle de carga
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Realizar um estudo da capacidade de carga do município e dos atrativos com maior sensibilidade
O estudo abrangerá aspectos físicos, ecológicos, socioeconômico, culturais, sociais, perfil do público alvo e oferta turística do município. A análise da pesquisa de demanda e do inventário (ação 1) integrará esta etapa. O estudo envolve atenção específica aos atrativos com maior sensibilidade, para tanto, visitas in loco serão necessárias. Obs.: Necessariamente serão utilizados mapas no estudo.
Empresa Contratada
3. Apresentar relatório A empresa contratada deverá apresentar Empresa Contratada
307
da capacidade de carga e metodologia de controle
um relatório de capacidade de carga de Bombinhas. Nele, constarão indicadores de capacidade diferenciados para as áreas mais sensíveis (atrativos histórico-culturais e naturais). O relatório também apresentará uma metodologia para implantação do controle de carga no acesso ao município, e diferenciada para os atrativos com maior sensibilidade, inclusive constando investimento e infraestrutura necessários
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 70 - Investimentos para a ação “Implementar Controle de Carga”
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Estudo da capacidade baseado em documentos e planos existentes
Recursos próprios
1 R$ 9.000,00
2. Estudo a partir de visitas in loco para análise das sensibilidades do município
Recursos próprios
1 R$ 13.500,00
3. Sistematização dos estudos – informações coletadas
Recursos próprios
1 R$ 9.000,00
2. Apresentar relatório da capacidade de carga e metodologia de controle do município
Recursos próprios
1 R$ 13.500,00
Total Geral R$ 45.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 71 - Cronograma da ação "Implementar controle de carga"
2014/2015
Etapas jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai jun
1. Elaboração de processo licitatório
2. Estudo da capacidade baseado em documentos e planos existentes
3. Estudo a partir de visitas in loco para análise das sensibilidades do município
4. Sistematização dos estudos – informações coletadas
5. Apresentar relatório da capacidade de carga e metodologia de controle do município
Fonte: Contrei, 2010.
308
Resultados Esperados
- Possuir um sistema de controle de carga para garantir a integridade do
destino e a sustentabilidade da atividade turística.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 72 - Indicadores de monitoramento da ação "Implementar controle de carga"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Estudo da capacidade baseado em documentos e planos existentes
Relatório parcial
4. Estudo a partir de visitas in loco para análise das sensibilidades do município
Relatório parcial das visitas
5. Sistematização dos estudos – informações coletadas
Relatório final
6. Apresentar relatório da capacidade de carga e metodologia de controle do município
Relatório final constando a metodologia de controle de carga, com descrição do processo de implantação.
Fonte: Contrei, 2010.
309
ESTRATÉGIA B3 - Trabalhar a produção associada ao turismo, especialmente do
artesanato e da culinária, com vistas a ampliar a atratividade turística, gerar renda e
agregar valor ao produto local, em contrapartida, contribuindo com a conservação e
preservação da cultura e história de Bombinhas.
4.4.2.2 Ação: Trabalhar o artesanato associado à atividade turística
O trabalho com o artesanato envolve a identificação e revitalização de técnicas
e processos históricos de produção, utilização de matéria prima local, capacitação dos
artesãos e melhoria dos produtos artesanais do município, visando tornar atrativo (do
ponto de vista turístico) tanto o produto final, como também os processos de produção.
Objetivo da ação proposta
- Desenvolver o produto artesanal do município de Bombinhas.
Etapas da Ação
Quadro 73 - Etapas da ação "Trabalhar o artesanato associado a atividade turística"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de empresa para desenvolvimento do artesanato de Bombinhas
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Identificação e mobilização de agentes locais
Esta etapa consiste na mobilização de agentes/multiplicadores locais (incluindo representantes de entidades de extensão, órgão públicos etc.), que poderão auxiliar no desenvolvimento do processo, inclusive na sensibilização dos empreendedores.
Empresa Contratada e Secretaria de Turismo
3. Capacitação de agentes
Serão promovidos encontros com os empreendedores e agentes locais para a qualificação, valorização do “saber fazer” e aspectos mais genéricos como a sensibilização e realização de diagnóstico. Ressalta-se que o papel do agente local será de “animador” na sensibilização e mobilização dos produtores e no suporte a ação proporcionando sua continuidade. Os agentes farão parte de processo, contudo a capacitação será realizada pela empresa contratada.
Empresa contratada
4. Sensibilização de artesãos
A sensibilização consistirá em várias etapas, sendo as principais visitas aos
Empresa contratada
310
artesãos (estas podem estar integradas a primeira etapa do projeto), seminário de sensibilização e reuniões com grupos estratégicos. Também deverá ser realizada uma visita técnica a um evento com exposição de artesanatos referência.
5. Diagnóstico: identificação de atividades artesanais e possíveis associações com os segmentos turísticos
O trabalho deverá ser inicialmente focado nos segmentos turísticos existentes no município de Bombinhas. A partir destes segmentos, identificar as atividades artesanais possíveis de serem associadas aos referentes segmentos. Para o levantamento e análise, alguns aspectos são importantes para subsidiar o trabalho, tais como: identificar iniciativas de produção artesanal (Caminhos das Artes e outros independentes) e produtores, processos produtivos culturais, iniciativas de produção artesanal e organização, pesquisa de elementos influenciadores da produção (cultura, fauna, flora...), reconhecimento da matéria prima disponível, análise da produção já existente (qualidade do produto, apelo a identidade, diferencial...) e entre outros;
Empresa Contratada
6. Identidade e Design dos produtos
Trabalhar o imaginário comum para chegar a uma identidade (considerar o plano de marketing, onde constarão aspectos da iconografia e a marca de Bombinhas) / desenvolvimento de embalagens e selos dos produtos. A identidade deverá ser trabalhada nas oficinas, para estarem representadas nos produtos.
Empresa Contratada
7. Capacitação artesãos Oficinas referentes a: melhoria de técnicas de produção, adequação do produto ao mercado e gestão. Cada oficina deverá ter duração de 40 hs e todo o processo deverá ser acompanhado por um designer. Ressalta-se que na ação deverão ser considerados e valorizados o “saber fazer” e a matéria prima local, ou seja, valorizar as técnicas de produção que fazem parte da história de Bombinhas e das famílias locais (hereditariedade), ao mesmo tempo, adequar os produtos para usabilidade e mercado.
Empresa Contratada
8. Promoção do artesanato associado ao turismo
Elaborar um catálogo da produção associada (artesanato e turismo). Deverá integrar a arte do material informações referentes aos produtos artesanais e também um roteiro, baseado no mapeamento produzido no diagnóstico.
Empresa Contratada/Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Obs.: Os agentes integrarão todas as ações do trabalho, ficando sob a responsabilidade destes a continuidade do processo, especialmente relacionada à animação constante do grupo e manutenção da ação após a conclusão do trabalho pela empresa contratada.
Fonte: Contrei, 2010.
311
Quadro de Investimentos
Quadro 74 - Investimentos para a ação "Trabalhar o artesanato associado a atividade turística"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos
recursos
Quantidade Total (R$)
1. Identificação e mobilização de agentes locais
Funturismo 20 hs x R$ 120,00 R$ 2.400,00
2. Capacitação de agentes Funturismo 20 hs x R$ 120,00 R$ 2.400,00
3. Sensibilização de artesãos Funturismo - Seminário e reunião
20 h x R$ 120,00
- Visita técnica:
*2 diárias x 20 pessoas
x R$ 150,00
* aluguel de ônibus R$
5.500,00
R$ 13.900,00
4. Diagnóstico: identificação de atividades artesanais e possíveis associações com os segmentos turísticos
Funturismo - Elaboração de
formulários de
diagnóstico 20 hs x R$
120,00
- Visita de diagnóstico
(aplicação formulários)
e mapeamento
artesãos 120 h x R$
120,00
R$ 16.800,00
5. Identidade e Design dos produtos
Funturismo 60 horas x R$ 120,00 R$ 7.200,00
6. Capacitação artesãos Funturismo - 3 oficinas x 40 h x R$
120,00
R$ 14.400,00
7. Promoção do artesanato associado ao turismo
Funturismo 10 h x R$ 120,00 R$ 1.200,00
Valor total R$ 58.300,00
Fonte: Contrei, 2010.
312
Cronograma físico
Quadro 75 - Cronograma da ação "Trabalhar o artesanato associado à atividade turística"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Identificação e mobilização de agentes locais
3. Capacitação de agentes
4. Sensibilização de artesãos
5. Diagnóstico: identificação de atividades artesanais e possíveis associações com os segmentos turísticos
6. Identidade e Design dos produtos
7. Capacitação dos artesãos
8. Promoção do artesanato associado ao turismo
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Agentes locais capacitados e atuando como multiplicadores e animadores do
processo de desenvolvimento da produção associada do artesanato com o turismo;
- Produtos artesanais e artesãos qualificados;
- Produção artesanal organizada, gerando renda à população local e atrativa do
ponto de vista turístico;
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 76 - Indicadores de monitoramento da ação "Trabalhar o artesanato associado a atividade turística"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório e contratação de empresa de consultoria
Edital de licitação publicado e contrato assinado com empresa vencedora
2. Identificação e mobilização de agentes locais - Relatório constando os resultados da ação
3. Capacitação de agentes - Relatório da capacitação constando lista de presença e fotos
4. Sensibilização de artesãos - Relatórios do seminário e reunião, constando fotos, lista de presença ou formulários assinados
3. Diagnóstico: identificação de atividades artesanais e possíveis associações com os segmentos turísticos
Relatório constando todas as informações dos artesãos e tipo de produto (técnica, matéria prima e processo), incluindo relato das visitas
5. Identidade e Design dos produtos - Relatório constando o processo de definição da identidade e iconografia e a aplicação realizada
313
nas capacitações; - Modelos das embalagens desenvolvidas.
6. Capacitação dos artesãos - Relatórios constando lista de presença e fotos.
7. Promoção do artesanato associado ao turismo
- Arte do catálogo
Fonte: Contrei, 2010.
4.4.2.3 Ação: Trabalhar a culinária associada à atividade turística
A gastronomia auxilia no direcionamento do fluxo turístico. Desta forma, a
culinária associada e comercializada junto com a atividade turística é altamente
atrativa. Um apelo a cultura e a matéria prima local será considerado na estruturação,
especialmente relacionada a pesca artesanal, que consiste em um dos principais
elementos da cultura e da economia do município de Bombinhas.
Objetivo da ação proposta
- Desenvolver a culinária associada à atividade turística no município de
Bombinhas
Etapas da Ação
Quadro 77 - Etapas da ação "Trabalhar a culinária associada a atividade turística"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de empresa para desenvolvimento da culinária de Bombinhas, destacando a identidade do local.
Secretaria de Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Diagnóstico dos principais elementos da culinária local (pratos típicos)
Para a realização do diagnóstico dos principais pratos (baseados na matéria prima e cultura local), será criado um formulário e aplicado nos restaurantes, junto aos pescadores tradicionais e possivelmente a alguns historiadores locais.
Empresa contratada
3. Capacitação A capacitação será através de uma oficina dividida em 4 módulos, de 8 horas cada, referentes a: elaboração de cardápio (baseado na cultura, economia e história local), elaboração e decoração dos pratos, organização e decoração da mesa e como servir os pratos/mesa (apresentação do prato ao cliente, tipos de serviços, regras básicas de como servir a mesa...)
Empresa contratada
4. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de trabalhos gráficos para
Secretaria de Administração e de
314
criação e impressão do guia de restaurante Turismo e Desenvolvimento Econômico
5. Guia de restaurante promocional
Um guia com o principal prato de cada estabelecimento deverá ser criado. Será um livro de bolso, constando especificações e informações de cada estabelecimento. O guia deverá ter 30 páginas (2 empreendimentos por página), coloridas, papel reciclato, gramatura 80.
Gráfica contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 78 - Investimentos para a ação "Trabalhar a culinária associada a atividade turística"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Diagnóstico dos principais elementos da culinária local (pratos típicos)
Funturismo 40 h x R$ 120,00 R$ 4.800,00
2. Capacitação Funturismo - 4 módulos x 20 horas (8 cada módulo e 12
preparação) x R$ 120,00 - 20 horas x 1 apostila
(com todos os módulos) x R$ 120,00
R$ 12.000,00
3. Guia de restaurante promocional
Funturismo - Criação do guia 40 h x R$ 120,00
- Impressão 10.000 x R$ 4,50
R$ 49.800,00
Valor total R$ 66.600,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 79 - Cronograma da ação "Trabalhar a culinária associada a atividade turística"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Diagnóstico dos principais elementos da culinária local (pratos típicos)
3. Capacitação
4. Elaboração de processo licitatório
5. Guia de restaurante promocional
Fonte: Contrei, 2010.
315
Resultados Esperados
- Gastronomia local atraente e qualificada;
- Cultura gastronômica conservada;
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 80 - Indicadores de monitoramento da ação "Trabalhar a culinária associada a atividade turística"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
2. Diagnóstico dos principais elementos da culinária local (pratos típicos)
Relatório com os resultados da aplicação do
diagnóstico
4. Capacitação Relatório das capacitações, com fotos e lista de
presença
5. Guia de restaurante promocional 10 mil guias impressos
Fonte: Contrei, 2010.
316
ESTRATÉGIA C3 – Articular e fomentar a gestão pública dos Recursos Naturais,
Culturais e do Patrimônio Histórico para promover o desenvolvimento turístico de forma
sustentável.
4.4.2.4 Ação: Criar comissão mista interconselhos para regulamentar e fiscalizar
a prestação de serviços turísticos, bem como minimizar seu impacto nas atividades de
preservação do patrimônio natural, histórico e cultural.
É importante para o desenvolvimento do turismo de Bombinhas que este
fenômeno seja conhecido, trabalhado, estudado e considerando na pauta das diversas
discussões, uma vez que a atividade turística interfere muito no desenvolvimento de
toda a sociedade e as ações devem convergir para a sua gestão sustentável.
A partir da participação de atores envolvidos diretamente no turismo, que estes
auxiliem os conselhos a inserir o turismo nas áreas e projetos de sua competência,
readequando ações para minimizar o impacto do turismo no desenvolvimento das
ações de prevenção e proteção do patrimônio histórico-cultural do município.
As responsabilidades de tal ação recaem primeiramente sobre o Conselho
Municipal de Turismo, órgão gestor e fomentador das políticas municipais para o
turismo. De forma secundária caberá ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural, ao
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e ao Conselho do Meio ambiente.
Justifica a implementação desta ação uma vez que a readequação dos
objetivos dos Conselhos Municipais irão proporcionar a ampliação do tema referente às
questões turísticas, introduzindo na pauta dos demais conselhos as atividades, as
propostas e projetos referentes à regulamentação e fiscalização da atividade turística.
Objetivos desta ação:
- Criar comissão interconselhos para regulamentar e fiscalizar a prestação dos
serviços turístico;
317
Etapas da Ação
Quadro 81 - Etapas da ação "Criar comissão mista interconselho"
Etapa Descrição Estrutura Envolvida
1. Criação de Comissão Mista Regulamentadora
O conselho Municipal de Turismo deverá criar uma comissão técnica que a partir do diagnóstico traçará um quadro comparativo os objetivos existentes entre os quatro conselhos.
Conselho do Turismo
2. Identificar objetivos comuns aos conselhos
Através da análise dos objetivos dos conselhos será possível identificar ações ou atividades comuns.
Conselho do Turismo, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e do Desenvolvimento Urbano.
3. Definir critérios de participação dos conselheiros nas atividades
No processo de integração é fundamental que o conselho defina os critérios de participação dos conselheiros nas atividades dos outros conselhos e principalmente os mecanismos de retorno para o conselho (atas, relatórios, etc.)
Conselho do Turismo, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e do Desenvolvimento Urbano.
4. Definir instrumentos de fiscalização e controle da atividade turística
A partir da definição dos instrumentos de controle e normatização a comissão poderá apresentar ao COMTUR propostas para regulamentar as atividades do setor através de resoluções.
Conselho do Turismo, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e do Desenvolvimento Urbano.
5. Realizar reuniões intersetoriais
Com os objetivos identificados e por meio de convites oficiais, a comissão mista dos conselhos deverá participar nas reuniões de outros conselhos com o objetivo de avaliar e normatizar os serviços e atividades turísticas que gerarem impacto nos demais setores da sociedade bombinense.
Conselho do Turismo, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e do Desenvolvimento Urbano.
6. Consolidar a proposta de integração.
Após a realização das reuniões intersetoriais é fundamental que cada conselho realize a atualização de seus objetivos através da alteração da lei que os instituiu e do regimento interno que o disciplinou.
Conselho do Turismo, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e do Desenvolvimento Urbano.
Fonte: Contrei, 2010.
Investimento
Não há investimentos nesta ação
318
Cronograma físico Quadro 82 - Cronograma da ação "Criar comissão mista interconselho"
2013
Etapas mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Criação de Comissão Mista Regulamentadora
2. Identificar objetivos comuns aos conselhos
3. Definir critérios de participação dos conselheiros nas atividades
4. Definir instrumentos de fiscalização e controle da atividade turística
5. Realizar reuniões intersetoriais
6. Consolidar a proposta de integração
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados esperados
- Integração da Gestão Pública do Turismo com a efetiva participação dos
setores envolvidos;
- Regulamentação e fiscalização da atividade turística no âmbito da gestão
Pública;
- Maior preservação dos recursos naturais, históricos e culturais do município.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 83 - Indicadores de monitoramento da ação "Criar comissão mista interconselho"
Monitoramento Avaliação
1. Legitimar que a criação da comissão seja democrática;
Criação da comissão.
2. Acompanhar as ações definidas em cada reunião de trabalho.
Levantar diagnóstico semestral de avaliação das ações desenvolvidas estabelecendo medidas comparativas.
Fonte: Contrei, 2010.
319
4.4.2.5 Ação: Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação Municipal de
Amparo ao Meio Ambiente, identificando e integrando suas competências para a
gestão articulada do patrimônio natural, histórico e cultural de Bombinhas.
É importante que as instituições que planejam e organizam o turismo no
município entendam suas competências de forma ampla e articulada, promovendo
sinergia nas ações para o desenvolvimento do turismo.
Segundo a Organização Mundial do Turismo, as estratégias para consolidar o
desenvolvimento de um turismo sustentável está na sinergia existente nos vários
segmentos que formam este setor.
As responsabilidades de tal ação recaem sobre todos os participantes de
ambas as instituições, liderados por seus representantes.
Justifica a implementação desta ação porque foi diagnosticada a sobreposição
de atividades; ações divergentes e problemas de comunicação entre os órgãos da
administração pública. A identificação e a integralização das competências de ambas
as entidades favorece a gestão articulada do turismo no município.
Para realizar esta ação será necessário elaborar um quadro comparativo das
competências descritas por cada órgão, destacando os pontos comuns e evidenciando
as diferenças. Cabe destacar que esta ação se integra com as demais deste objetivo
uma vez que as competências e diretrizes para a atuação compartilhada dos órgãos
obedecem aos princípios destacados na Política Municipal do Turismo.
Critérios utilizados para o desenvolvimento desta ação devem estar
embasados nos objetivos definidos e desenhados nas ações de elaboração da Política
municipal do Turismo. Fortalecendo o COMTUR como órgão de gestão e os órgãos
municipais como executores da política. Esta ação auxiliará na definição de metas e no
desenho institucional do modelo de gestão adotado para o turismo no município.
Objetivo da ação proposta
- Reestruturar o regimento interno, estatuto, e as competências de cada um
dos órgãos Públicos, para que as funções, atribuições, responsabilidades e
competências de ambas se complementem e se inter-relacionem aprimorando o
sistema de gestão.
320
Etapas da Ação
Quadro 84 - Etapas da ação "Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente"
Etapa Descrição Estrutura Envolvida
1. Criar uma comissão mista, entre representantes de cada entidade
Esta comissão deverá ser composta com critérios de paridade entre os representantes dos órgãos, com o objetivo de realizarem a análise comparativa das competências.
Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação municipal de amparo ao Meio Ambiente e Procuradoria do Município.
2. Realizar reuniões setoriais em cada um dos órgãos envolvidos
Por meio de reuniões de trabalho, definir as competências de gestão e execução da política municipal de Turismo e áreas correlatas.
Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação municipal de amparo ao Meio Ambiente.
3. Validar a proposta com todos os membros do COMTUR
Após as reuniões setoriais a comissão mista deverá validar esta ação numa reunião específica com todos os membros do COMTUR.
Comissão Mista
4. Encaminhar a proposta de alteração legislativa na Câmara de Vereadores
Definida a competência dos órgãos a comissão mista deverá encaminhar para a procuradoria do município para que procedam as revisões necessárias e envie para a Câmara de Vereadores efetuarem as alterações nas normas jurídicas instituidoras dos órgãos.
Procuradoria do Município.
Fonte: Contrei, 2010.
Investimento
Não há investimentos
Cronograma físico
Quadro 85 - Cronograma da ação "Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente"
2013
Etapas Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set
1 Criar a comissão
2 Realizar as reuniões
3 Validar a proposta
4. Encaminhar a proposta a Câmara de Vereadores
Fonte: Contrei, 2010.
321
Resultados esperados
- Clareza na definição das competências das entidades responsáveis pela
Gestão Pública do Patrimônio Natural, cultural e histórico do município;
- Delineamento dos órgãos, criando objetivos de Gestão e Planejamento do
Turismo em cada um dos órgãos;
- Fortalecimento do COMTUR como principal órgão Gestor da Política
Municipal do Turismo.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 86 - Indicadores de monitoramento da ação "Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundação Cultural, Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente"
Monitoramento Avaliação
1. Criação da Comissão 2. Elaboração do Quadro comparativo dos objetivos dos órgãos executivos 3. Delimitação e definição das Competências
Publicação no diário Oficial da Lei.
Fonte: Contrei, 2010.
322
4.5 MELHORIA DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA GESTÃO
TURÍSTICA
Figura 32 - Gestão
Fonte: Google, 2010
323
4.5.1 Espelho estratégias e ações
Quadro 87 - Espelho estratégias e ações Melhoria de estrutura, organização e operação da gestão turística
MELHORIA DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA GESTÃO TURÍSTICA
Estratégia Nº
Ação
Ação Itens contemplados do
“Termo de Referência”
Orçamento (R$) Prazo
Início Início
A4 4.5.2.1 Promover a participação do trade turístico do município de Bombinhas na instância de governança
A e G NÃO HÁ Mai/2013 Out/2013
A4 4.5.2.2 Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em Bombinhas
A e H NÃO HÁ Jun/2014 Jan/2014
A4 4.5.2.3 Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios, para que a comercialização dos roteiros regionais seja realizada de forma integrada.
I NÃO HÁ Jun/2013 Fev/2013
B4 4.5.2.4 Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
B 10.000,00 Mai/2013 Set/2013
B4 4.5.2.5 Promover a todos os membros do COMTUR a participação na tomada de decisão, visando maior interação e transparência da atividade turística no município, consolidando seu caráter deliberativo
G e F NÃO HÁ Mai/2013 Nov/2013
B4 4.5.2.6 Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico para o aumento no número de envio de projetos para captação de recursos
L 12.000,00 Fev/2013 Mai/2013
B4 4.5.2.7 Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística em áreas como: planejamento estratégico, gestão de pessoas, atendimento aos turistas e idiomas
B e L R$ 5.040,00 Fev/2013 Jun/2013
C4 4.5.2.8 Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das ações mercadológicas
I NÃO HÁ Fev/2013 Jun/2013
D4 4.5.2.9 Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade
B 38.000,00 Fev/2013 Jul/2013
324
turística sobre o desenvolvimento do segmento de Turismo de Aventura e Natureza
D4 4.5.2.10 Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e captar novos eventos para o município
P NÃO HÁ Fev/2013 Dez/2013
D4 4.5.2.11 Apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade
Q 80.000,00 Fev/2014 Set/2014
E4 4.5.2.12 Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico
K e M 19.500,00 Jul/2013 Out/2013
E4 4.5.2.13 Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública
R 20.000,00 Fev/2014 Set/2014
F4 4.5.2.14 Elaborar a Política Municipal do Turismo C, D, E e F NÃO HÁ Jun/2013 Mai/2014
G4 4.5.2.15 Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e articulada no âmbito municipal
C, F e H NÃO HÁ Fev/2013 Dez/2013
I4 4.5.2.16 Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais
J 23.000,00 Mar/2013 Nov/2013
I4 4.5.2.17 Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
O 18.000,00 Mar/2013 Dez/2013
I4 4.5.2.18 Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos
N 30.000,00 Mar/2013 Dez/2013
J4 4.5.2.19 Apresentar proposta para melhoria do sistema de city tours disponibilizado aos turistas
S NÃO HÁ Fev/2014 Jun/2014
VALOR TOTAL R$ 255.540,00
Fonte: Contrei, 2010.
325
4.5.2 Estratégias e ações
ESTRATÉGIA A4 - Contribuir com a consolidação da Instância de Governança Costa
Verde Mar para a gestão integrada do turismo regional.
4.5.2.1 Ação: Promover a participação do trade turístico do município de
Bombinhas na Instância de Governança.
Para que o turismo se desenvolva no município, por meio de uma gestão
integrada e regionalizada, deve-se envolver os principais atores do setor. Além disso,
deve-se incentivar a participação mais direta do trade nas decisões (juntamente com a
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico) da Instância Regional do
turismo, da qual Bombinhas integra.
Objetivo da ação proposta
- Possibilitar maior poder de decisão ao trade e a gestão integrada do turismo.
- Fortalecer a gestão integrada e regionalizada do turismo na região por meio
da participação na Instância de Governança.
Etapas da ação
Quadro 88 - Etapas da ação "Promover a participação do trade turístico do município de Bombinhas na instância de governança"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de reuniões de sensibilização
Elaboração de reuniões de sensibilização para que o trade tome conhecimento dos benefícios de uma gestão integrada e do seu papel no desenvolvimento da atividade turística.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
2. Indicar representantes do trade
Indicar representantes do trade para que os mesmos, juntamente com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico se façam presentes nas reuniões da Instância de Governança.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR.
3. Sensibilizar e treinar os representantes
Sensibilizar e treinar os representantes para que os mesmos, juntamente com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, possam propor ações conjuntas.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR.
Fonte: Contrei, 2010.
326
Quadro de Investimentos
Não há investimentos nesta ação.
Cronograma físico
Quadro 89 - Cronograma da ação "Promover a participação do trade turístico do município de Bombinhas na instância de governança"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de reuniões de
sensibilização
2. Indicar representantes do
trade
3. Sensibilizar e treinar os
representantes
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Estimular a participação do trade na Instância de Governança;
- Promover a criação de ações conjuntas entre Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e trade.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 90 - Indicadores de monitoramento "Promover a participação do trade turístico do município de Bombinhas na instância de governança"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração de reuniões de sensibilização Listas de presença dos participantes.
2. Indicar representantes do trade Listas de presença dos indicados e ata da reunião
3. Sensibilizar e treinar os representantes Relatório final constando material utilizado na oficina e listas de presença
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.2 Ação: Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo
em Bombinhas.
Os municípios da região que Bombinhas integra estão organizados na região
turística Costa Verde & Mar e também em forma de consórcio (CITMAR). Contudo, as
327
ações necessitam de maior envolvimento do trade turístico, visto que o Consórcio está
mais consolidado que a Instância de Governança da região, mas é integrado apenas
por representantes do setor público. Há necessidade de envolver o setor privado e
mobilizá-los a participar das ações em prol da regionalização, a qual trará maior
articulação entre os arranjos produtivos do turismo, diversificando produtos e serviços.
Objetivo da ação proposta
- Sensibilizar e mobilizar o trade turístico de Bombinhas a participar das ações
regionais;
- Promover a convergência das ações individuais, adequando às ações do destino
a política de regionalização do turismo;
- Estimular as discussões de diversificação dos produtos e serviços;
Etapas da ação
Quadro 91 - Etapas da ação “Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em Bombinhas"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Reunião de sensibilização e mobilização
Realizar reunião de sensibilização, visando apresentar a política de regionalização do turismo aos atores locais. Enfatizar as políticas e ações nacionais, estaduais, regionais e municipais, demonstrando a importância da hierarquização e da inter-relação. Além disto, abordar-se-á a importância da representatividade de todos os setores nos órgão gestores do turismo a nível local e regional (e suas respectivas representatividades nos órgão superiores). Esta primeira reunião consistirá em motivar a discussão em torno da efetivação da representatividade no COMTUR e na Instância de Governança da região. Será reavaliada a participação efetiva de representantes municipais dentro da Instância de Governança regional. Caso necessário, será proposta a eleição de uma nova comissão para integrar as cadeiras cabíveis a Bombinhas dentro da Instância. Os representantes desta comissão deverão assinar um termo de compromisso, que garanta a representação efetiva do município na gestão regional. Também será apresentada uma proposta de pauta para as reuniões do COMTUR visando o monitoramento da política de regionalização, pelo município. Além das ações específicas
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico
328
da regionalização, deverá ser solicitado ao conselho espaço para apresentação dos projetos públicos e privados, visando o conhecimento coletivo de ações do território, possibilitando a convergência destas.
2. Elaboração de pauta das reuniões do COMTUR
A comissão que integra a Instância de Governança deverá se reunir periodicamente, antes das reuniões do COMTUR e elaborar assunto de pauta e enviar solicitação ao conselho de inserção em sua pauta. A comissão deverá utilizar o espaço do conselho para apresentar as informações acerca das ações que estão sendo realizadas pela Instância.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos nesta ação.
Cronograma físico
Quadro 92 - Cronograma da ação “Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em Bombinhas"
2014
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez jan
1. Reunião de sensibilização e mobilização
2. Elaboração de pauta das reuniões do COMTUR
Obs.: A última etapa é contínua.
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Consolidar o programa de regionalização do turismo na região turística da
qual integra o município de Bombinhas;
329
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 93 - Indicadores de monitoramento da ação “Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em Bombinhas"
Monitoramento Avaliação
1. Reunião de sensibilização e mobilização Listas de presença e ata da reunião
2. Elaboração de pauta das reuniões do COMTUR
Pauta documentada e solicitação enviada ao COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.3 Ação: Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios,
para que a comercialização dos roteiros regionais seja realizada de forma integrada.
A partir da venda organizada em roteiros, o turismo poderá se desenvolver de
forma integrada. No entanto, é preciso criar parcerias efetivas para o desenvolvimento
destes produtos de forma adequada, uma vez que ações isoladas acabam por
enfraquecer as classes envolvidas e não resultam em um produto de qualidade. É
necessário buscar o aumento de produtos mais acessíveis e aumentar o fluxo de
turistas na região.
Objetivo da ação proposta
- Desenvolver parcerias para a comercialização dos roteiros.
- Aumentar a quantidade de produtos acessíveis e de qualidade.
Etapas da ação
Quadro 94 - Etapas da ação "Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de reuniões periódicas
A elaboração de reuniões periódicas com os demais municípios integrando ações promocionais e de planejamento.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Analisar o potencial turístico
Através de reuniões com os demais municípios, serão analisados os potenciais turísticos existentes de cada um e formatado o roteiro final a ser comercializado.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e Municípios que integram o arranjo institucional
3. Buscar parcerias Buscar parcerias com as agências e operadoras para a divulgação e comercialização do produto local.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e Municípios que integram o arranjo institucional
330
4. Fortalecer relações Fortalecer as relações com os demais municípios, para que a venda dos roteiros regionais sejam realizadas de forma integrada.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e Municípios que integram o arranjo institucional.
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos nesta ação.
Cronograma físico
Quadro 95 - Cronograma "Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios"
2013
Etapas jan fev mar abr mai Jun jul ago set out nov dez jan fev
1. Elaboração de reuniões periódicas
2. Analisar o potencial turístico
3. Buscar parcerias
4. Fortalecer relações
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Promover a articulação entre os municípios que compõem o arranjo
institucional;
- Integrar ações de comercialização de roteiro.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 96 - Indicadores de monitoramento "Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração de reuniões periódicas Listas de presença e ata da reunião
2. Analisar o potencial turístico Relatório parcial
3. Fortalecer relações Relatório final contendo as parcerias firmadas para esta ação
Fonte: Contrei, 2010.
331
ESTRATÉGIA B4 – Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
4.5.2.4 Ação: Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
É importante que o departamento que planeja e organiza o turismo no
município entenda suas competências de forma ampla e articulada. Da mesma forma,
é imprescindível promover a sinergia de ações com foco no desenvolvimento do
turismo, interno e externo ao departamento (com outras unidades da estrutura
administrativa). Neste sentido, a elaboração do Planejamento Estratégico no setor
auxiliará na convergência de ações e na interação com as demais unidades
administrativas para a gestão articulada do turismo em Bombinhas.
Objetivo da ação proposta
- Definir papéis, funções e responsabilidade de cada setor administrativo;
- Convergir ações com foco no desenvolvimento do turismo.
Etapas da ação
Quadro 97 - Etapas da ação "Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Contratação de prestação de serviço para elaboração do Planejamento Estratégico do setor interno da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Planejamento Estratégico
O contratado em parceria com o departamento de Turismo e Desenvolvimento Econômico irá realizar a mobilização das demais unidades administrativas do município e elaborar o Planejamento Estratégico interno do setor. O Planejamento deverá ser focado no setor de turismo e desenvolvimento econômico, entretanto, é imprescindível estar prevista a articulação com os demais setores - exigindo nesta etapa a participação dos demais setores da administração pública com relação direta
Contratado
332
e indireta com o turismo. A mobilização dos participantes é responsabilidade do contratado em parcerias com a secretaria de turismo e desenvolvimento econômico. Deverá ser realizado o encontro para subsidiar a elaboração do Planejamento Estratégico com a moderação realizada pelo contratado. O plano deverá englobar uma análise situacional do departamento (fazendo uma interface com as outras estruturas da administração), definir a missão e visão, estabelecer metas e objetivos, propor ações, definir papéis, funções e responsabilidades, estabelecer um processo de monitoramento, entre outros elementos que fazem parte do processo. Ao final, um documento deverá ser elaborado, entregue e validado pelo departamento de turismo.
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 98 - Investimentos para a ação "Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos Quantidade Total (R$)
Contratação de prestação de serviço para elaboração do Planejamento Estratégico da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Recursos próprios 1 R$ 10.000,00
Total geral R$10.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 99 - Cronograma físico "Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
2013
Etapas Jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Processo licitatório
2. Planejamento Estratégico
Fonte: Contrei, 2010.
333
Resultados Esperados
- Promover a articulação e sinergia entre as unidades da estrutura
administrativa;
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 100 - Indicadores de monitoramento "Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
Monitoramento Avaliação
1. Planejamento Estratégico Relatório final do plano, contendo as ações estabelecidas e o planejamento estratégico.
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.5 Ação: Promover a todos os membros do COMTUR a participação na
tomada de decisão, visando a maior interação e transparência da atividade turística no
município, consolidando seu caráter deliberativo.
O Conselho Municipal de Turismo é composto por membros de diferentes
setores da sociedade, tanto privado como público. Desta forma, faz-se necessário que
o mesmo tenha participação nas decisões, estimulando que as discussões referentes à
atividade turística atendam aos interesses do setor. O COMTUR, quando atuante,
resulta em maior credibilidade de suas ações junto à iniciativa local, tornando-se
deliberativo perante o poder executivo.
Objetivo da ação proposta
- Incentivar a tomada de decisão dos membros do COMTUR;
- Exercer o caráter deliberativo;
- Obter maior credibilidade de suas ações.
Etapas da ação
Quadro 101 - Etapas da ação "Promover a todos os membros do COMTUR a participação na tomada de decisão"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Reuniões Formação continuada com os membros do Secretarias de Turismo e
334
com o COMTUR COMTUR que possibilitem o conhecimento da atividade turística, analisando as deficiências e oportunidades.
Desenvolvimento Econômico
2. Promover oficinas de formação continuada
1º Promover oficinas de formação continuada que permitam colocar em pauta as principais ações a serem discutidas e solucionadas em relação à atividade turística. 2º Promover a interação entre as classes para que as ações favoreçam o setor como um todo e não somente aos interesses individuais.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
3. Elaborar plano com ações prioritárias para o turismo no Município
Através da oficina, construir um plano com ações prioritárias para execução pelo COMTUR e Secretaria de turismo e desenvolvimento econômico. Este plano poderá estar vinculado ao Plano Estratégico, conforme ação 01, da estratégia A do item “Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo”.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos nesta ação.
Cronograma físico
Quadro 102 - Cronograma "Promover a todos os membros do COMTUR a participação na tomada de decisão"
2012 Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Reuniões com o COMTUR
2. Promover oficinas de formação continuada
3. Elaborar plano com ações prioritárias para o turismo no Município
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Maior participação do COMTUR na tomada de decisão.
- Atribuir funções a cada membro do COMTUR.
335
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 103 - Indicadores de monitoramento da ação "Promover a todos os membros do COMTUR a participação na tomada de decisão"
Monitoramento Avaliação
1. Reuniões com o COMTUR Listas de presença e ata da reunião
2. Promover oficinas de formação continuada Relatório parcial com material utilizado na
oficina
3. Elaborar plano com ações prioritárias para o turismo no Município
Relatório final constando plano de ações
prioritárias para o turismo no Município
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.6 Ação: Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo
e desenvolvimento econômico para ampliar o envio de projetos para captação de
recursos.
Para que o turismo se desenvolva no município é importante conhecer os
mecanismos de incentivo e arrecadação específicos para a atividade, objetivando
movimentar as ações e concretizá-las, assim como adequá-las as políticas de turismo
que interferem na gestão pública.
Objetivo da ação proposta
- Tornar a equipe técnica da secretaria de turismo habilitada para o envio de
novos projetos.
Etapas da ação
Quadro 104 - Etapas da ação "Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente à capacitação da equipe da secretaria.
Secretarias da Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Capacitação dos colaboradores
Capacitação com os colaboradores da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a fim de aumentar a captação de recursos externos para execução de novas ações e projetos. A capacitação
Empresa de Consultoria
336
deverá ocorrer em 40 horas cada, envolvendo: como escrever projetos (justificativa, plano de trabalho, memória de cálculo etc.); fontes concedentes; macroprogramas do Ministério do Turismo e FUNTURISMO (principais financiadores); Cadastramento de Projeto no Sistema Integrado de Convênios – SICONV e SEITEC. Será disponibilizada apostila com orientações.
3. Elaboração de projetos
Através de reuniões com o COMTUR e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico serão definidos projetos em conjunto para captação de recursos para o setor.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e Empresa de Consultoria
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 105 - Investimentos para a ação "Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Capacitação com os colaboradores da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico
Recursos próprios
- 80 h (40 h de oficina e 40 h de preparação) x
R$ 120,00 - Elaboração de
apostila 20 h x R$ 120,00
12.000,00
Total Geral 12.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 106 - Cronograma da ação "Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Capacitação dos colaboradores
3. Elaboração de projetos
Fonte: Contrei, 2010.
337
Resultados Esperados
- Aumento do número de projetos;
- Equipe técnica da secretaria atuando com maior eficácia na proposição de
projetos;
- Obtenção de mais recursos para investimentos no setor.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 107 - Indicadores de monitoramento “ Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração de processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Capacitação dos colaboradores Relatório parcial contendo material utilizado na capacitação
4. Elaboração de projetos Relatório final contendo os projetos elaborados para captação de recursos para o setor
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.7 Ação: Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe
técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos
Postos de Informação Turística, em áreas como: planejamento estratégico, gestão de
pessoas e atendimento aos turistas.
A equipe técnica da secretaria de turismo é composta por profissionais
qualificados na área de turismo. Contudo, foram identificadas demandas por cursos
que irão maximizar o desempenho dos mesmos.
Objetivos da ação proposta
- Tornar a equipe capacitada e aumentar seu desempenho.
338
Etapas da ação
Quadro 108 - Etapas da ação "Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente à capacitação em diferentes áreas.
Secretarias da Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Realizar capacitações Realizar oficinas de capacitação com a equipe técnica da secretaria, divididas em 3 módulos de 4 horas cada, cujos temas serão: planejamento estratégico, inter-relacionamento pessoal e atendimento aos turistas.
Contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 109 - Investimentos para a ação "Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Contratação de prestação de serviços externos para capacitação em diferentes áreas.
Recursos próprios
- 3 módulos x 14 h (4 horas de curso e 10
horas de preparação) x R$ 120,00
R$ 5.040,00
Total Geral R$ 5.040,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 110 - Cronograma para ação "Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística"
2013
Etapas
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Realizar capacitações
Fonte: Contrei, 2010.
339
Resultados Esperados
- Aumentar o desempenho da equipe técnica da secretaria;
- Subsidiar o planejamento da atividade turística no município.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 111 - Indicadores de monitoramento da ação "Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística"
Monitoramento Avaliação
1. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
2. Realizar capacitações Relatório final contendo material utilizado nas capacitações e lista de presença
Fonte: Contrei, 2010.
340
ESTRATÉGIA C4 - Incentivar a construção de uma política de integração de turismo de
forma participativa e democrática, com ações transparentes, possibilitando um maior
diálogo entre os atores envolvidos, gerando confiabilidade nas decisões.
4.5.2.8 Ação: Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das
ações mercadológicas.
Para que as estratégias de comercialização do produto turístico no município
sejam eficientes, é importante que todas as entidades responsáveis pela promoção
turística estejam integradas, assim como a própria interação com o consórcio CITMAR,
introduzindo ações de comercialização integradas, auxiliando na redução de custos de
promoção dos municípios.
Objetivo da ação proposta
- Buscar a eficiência na comercialização do produto do destino por meio de
ações integradas.
Etapas da ação
Quadro 112 - Etapas da ação "Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das ações mercadológicas"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Reunião com as entidades
Reunir as entidades relacionadas ao turismo do município e região turística para debates das prioridades nas ações de comercialização do produto turístico.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Promover oficinas
Promover oficinas com os membros de entidades e representantes do Consórcio CITMAR para identificação, priorização e adequação dos produtos que serão ofertados.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
3. Definir estratégias para comercialização
Com base nas prioridades levantadas, definir estratégias para atingir o público alvo e identificar canais de comercialização do produto turístico de Bombinhas.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Nesta ação não há investimentos.
341
Cronograma físico
Quadro 113 - Cronograma da ação "Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das ações mercadológicas"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Reunião com as entidades
2. Promover oficinas
3. Definir estratégias para comercialização
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Promover ações mercadológicas integradas.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 114 - Indicadores de monitoramento "Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das ações mercadológicas"
Monitoramento Avaliação
1. Reunião com as entidades Listas de presença e ata da reunião
2. Promover oficinas Relatório contendo produtos identificados, priorizados e adequados
3. Definir estratégias para comercialização Relatório contendo estratégias definidas
Fonte: Contrei, 2010.
342
ESTRATÉGIA D4 - Readequar a legislação específica para o segmento de Turismo de
Aventura e Natureza e Turismo Cultural. Além de buscar a adequação da legislação
específica para a acessibilidade aos atrativos e equipamentos.
4.5.2.9 Ação: Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou
indiretamente com a atividade turística sobre o desenvolvimento do segmento de
Turismo de Aventura e Natureza.
Segundo o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS (SANTA CATARINA, 2004), Bombinhas encontra-se na nucleação Aventura e
Natureza, embora na prática o segmento de maior procura seja o de Sol e Praia. A
sensibilização consistirá em evidenciar o potencial para estes outros segmentos que
ainda não vem sendo desenvolvidos no município (Aventura e Natureza) e as
possibilidades de desenvolver serviços e estruturas para atender ao público que
procura por estes produtos.
Objetivo da ação proposta
- Incentivar o desenvolvimento de turismo de Aventura e Natureza.
Etapas da ação
Quadro 115 - Etapas da ação "Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Atualizar inventário
Atualizar o inventário turístico dos atrativos naturais contendo informações atuais e consistentes.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Promover encontros
Promover encontros e palestras com os gestores públicos municipais e COMTUR apresentando a realidade da atividade turística.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
3. Conscientização dos atores
Buscar conscientização dos atores locais buscando alternativas para o desenvolvimento do segmento do turismo de aventura e natureza.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
4. Visitas técnicas Realizar visita técnica a destinos de Ecoturismo e Turismo de Aventura. Participarão das viagens representantes de entidades relacionados aos segmentos, Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
343
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 116 - Investimento para a ação "Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Visitas técnicas FUNTURISMO - Passagens aéreas município de Socorro (Aventura Acessível)
10 x R$ 1.400,00 - 4 diárias x R$
150,00 x 10 pessoas - Passagem aérea
município de Bonito (Ecoturismo) 6 x R$
1.800,00 - 6 diárias x R$
200,00 x 6 pessoas
R$ 38.000,00
Total Geral R$ 38.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 117 - Cronograma da ação "Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística"
2013
Etapas
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Atualizar inventário
2. Promover encontros
3. Conscientização dos atores
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Banco de dados atual sobre as áreas que necessitam de melhoria na
infraestrutura para readequar ao segmento.
- Atores, gestão pública e privada sensibilizadas sobre o potencial do segmento
Turismo de Aventura e Natureza.
344
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 118 - Indicadores de monitoramento "Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística"
Monitoramento Avaliação
1. Atualizar inventário Formulário de inventário
2. Promover encontros Listas de presença e atas da reunião
3. Conscientização dos atores Relatório final contendo material utilizado para
conscientização dos envolvidos
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.10 Ação: Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e
captar novos eventos para o município.
A realização de eventos tem capacidade de movimentar direta e indiretamente
a economia do município. Desta forma, faz-se essencial que os eventos do município
sejam reestruturados e captados como forma de fortalecer e atrair a demanda interna e
externa e combater a sazonalidade (realizando-os fora do período de temporada de
verão).
Além disso, é necessário incentivar e apoiar projetos culturais (visando
conservação e revitalizar a cultura e história de Bombinhas), adequando um novo
espaço para realização de shows e feiras.
Objetivo da ação proposta
- Diversificar e estruturar os eventos no Município.
- Aumentar o fluxo interno e externo no município.
Etapas da ação Quadro 119 - Etapas da ação "Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e captar novos eventos para o município"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Fortalecer atividades
Fortalecer as atividades do Convention Bureau para o fortalecimento e captação de novos eventos para o Município.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Buscar parcerias 1º Buscar trabalhar em parceria com a Fundação Cultural, COMTUR e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
345
Econômico. 2ª Readequar os eventos, de forma participativa com os atores locais e membros do COMTUR, definindo o local, o público e a temática a ser trabalhada de acordo com as características locais.
3. Buscar recursos e parcerias
Buscar recursos nas esferas federais e estaduais e iniciativa privada para captação de novos eventos como alternativa de diversificação do produto, atraindo mais visitantes na baixa temporada.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
4. Captação de recurso para construção ou readequação de espaço para eventos
Captar recursos para a construção ou readequação de um novo espaço para eventos.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Nesta ação não há investimentos.
Cronograma físico
Quadro 120 - Cronograma da ação "Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e captar novos eventos para o município"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Fortalecer atividades 2. Buscar parcerias 3. Buscar recursos e parcerias
4. Construção ou readequação de espaço para eventos
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Eventos estruturados;
- Diversificação do produto através de novos eventos;
- Aumento do fluxo de visitantes na baixa temporada.
346
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 121 - Indicadores de monitoramento "Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e captar novos eventos para o município"
Monitoramento Avaliação
1. Buscar recursos Relatório das propostas e envio de projetos
2. Construção ou readequação de espaço para eventos
Relatório com proposta de readequação ou construção de espaço para eventos
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.11 Ação: Apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco
na segurança e acessibilidade
Em Bombinhas foi diagnosticado que os atrativos, em especial trilhas e
mirantes, não oferecem segurança suficiente para receberem visitantes. Ainda, os
atrativos e equipamentos não estão adequados em relação à acessibilidade, sendo
esta, uma medida fundamental para o desenvolvimento de um turismo que vise à
inclusão social e a diversificação do produto local.
Objetivo da ação proposta
- Elaborar projeto focado na melhoria das estruturas, objetivando ampliar a
acessibilidade e segurança;
- Apresentar projeto aos órgãos financiadores.
Etapas da ação
Quadro 122 - Etapas da ação "apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade”
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria para elaboração e cadastramento do projeto
Secretarias da Administração e de Turismo e Desenvolvimento Econômico
347
2. Elaboração de projeto
Elaborar projeto contemplando a melhoria da infraestrutura urbana (locais com maior uso turístico e de equipamentos de apoio essenciais) e de atrativos turísticos, com foco na acessibilidade (lei nº 10.098 / NBR 9050) e segurança (NBR 15331/demais normatizações). O projeto deverá ser elaborado pela empresa, constando o projeto descritivo, projeto arquitetônico/civil, orçamento, cronogramas e resumo executivo. Para elaboração do projeto deverão ser realizadas saídas de campo e reuniões para discussão e alinhamentos com o poder público, COMTUR, trade e comunidade (inclusive dos espaços a serem contemplados no projeto). Obs.: O projeto deverá ser segmentado, para que facilite a captação de recursos e a execução em etapas. Também, possibilitando que possa ser captados recursos em diferentes programas e órgãos financiadores, todavia, os fragmentos devem ser complementares, formando um projeto único.
Empresa contratada
3. Cadastramento A empresa contratada será responsável por apresentar todos os elementos necessários para o cadastramento do projeto no Sistema de Convênios (SICONV), o qual deverá ser cadastrado nos órgão e programas relacionados. Sugere-se o Ministério do Turismo (Macroprograma de infraestrutura pública – SNDPTUR – programa de articulação interministerial de apoio ao turismo) e o Ministério das Cidades.
Empresa contratada e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Obs.: A ação 4.9 prevê uma visita técnica aos gestores públicos e representantes do COMTUR, ao município de Socorro/SP, que é referência em Turismo de Aventura Especial. Tal destino possui infraestrutura urbana e equipamentos turísticos e atividades adequados a diversos tipos de portadores de deficiências. Pode oportunizar esta viagem para um benchmarking dos gestores, oportunizando que conheçam as boas práticas deste destino e possam replicá-las em Bombinhas.
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 123 - Investimentos para a ação "apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade”
Investimentos Total
Especificação Fonte dos
recursos
Quantidade Total (R$)
Elaboração de projeto próprios 1 80.000,00
Total Geral 80.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
348
Cronograma físico
Quadro 124 - Cronograma da ação "apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade”
2014
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Elaboração de projeto
3. Cadastramento O cadastramento dependerá da abertura de programas afins.
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Captar recursos para a melhoria das estruturas de acessibilidade e segurança
de Bombinhas;
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 125 - Indicadores de monitoramento "apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade”
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado e contrato assinado com empresa vencedora
2. Elaboração de projeto Projeto arquitetônico/civil com descritivo e resumo executivo
3. Cadastramento Extratos das propostas de cadastramento nos órgãos financiadores.
Fonte: Contrei, 2010.
349
ESTRATÉGIA E4 - Adequar a infraestrutura dos serviços e equipamentos sob gestão
pública, bem como tecnológica e administrativa da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
4.5.2.12 Ação: Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e
desenvolvimento econômico.
Para que a gestão do turismo possa ser realizada de forma eficiente pela
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, torna-se necessária a
adequação das ferramentas tecnológicas de trabalho. Para tanto, foi proposta
aquisição de 01 servidor para a instalação de um espelho do sistema Protocolo Betha,
bem como a compra de 04 microcomputadores para substituição dos terminais, que
além de obsoletos, são equipamentos descontinuados e que já apresentam
incompatibilidades com as versões mais atuais do Windows. Além disso, também será
necessária a aquisição de 01 notebook, 06 licenças de Windows Seven Professional e
de um aparelho de DVD.
Objetivo da ação proposta
- Adequar a infraestrutura tecnológica da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
Etapas da ação
Quadro 126 - Etapas da ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Buscar recursos e parcerias
Buscar recursos nas esferas federais e estaduais e em parceria com a iniciativa privada.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Aquisição de ferramentas tecnológicas
Aquisição de ferramentas tecnológicas capazes de facilitar o andamento dos trabalhos da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com eficiência e eficácia.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
350
Quadro de Investimentos
Quadro 127 - Investimentos para a ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Aquisição de 01 servidor para instalação de um espelho do sistema Protocolo Betha, aquisição de 04 microcomputadores, 01 notebook, 06 licenças de Windows Seven Professional e de um aparelho de DVD.
Próprio 1 micro computador do tipo servidor (Processador Intel(r) Pentium G6950, 2.8GHz, 3M, Memória de 1GB, 1x1GB, 1333MHz, UDIMM HD de 250GB SATA, 7.2K RPM, Monitor 17" Widescreen), e 4 microcomputadores (Processador Intel® Core™2 Duo E7500 (2.93 GHz, 3 MB Cache, 1066 MHz FSB, Memória de 2GB non-ECC,DDR3 1333MHz, (1DIMM), Monitor Dell 17" Widescreen, Disco rígido de 250GB SATA, 3.0Gb/s, Placa Gráfica Integrada Intel#174; GMA 4500, Unidade de DVD+/-RW SATA 16x), 1 Notebook (Processador Intel® Core™ I5-560 Turbo Boost (2.66 GHz, 3 MB cachê, Memória DDR3 1333MHz de 2GB, 2 DIMM, Disco Rígido de 160GB (5400RPM), Intel® Graphics Media Accelerator HD com PC Card, Gravador de DVD+/-RW 8X, Tela LED 14.1"), 1 aparelho de DVD que Reproduza: DVD, DVD-RW/-R/-R DL/+RW/+R/+R DL, DVD-RW (VR), CD, CD-R/RW, VCD, MP3, JPEG e SVCD, com entrada USB e de cartão de memória e 6 licenças de Windows Seven Professional Edition em Português.
01 micro computador - R$ 4.000,00 04 Processadores – R$ 8.000,00 01 aparelho de DVD - R$ 300,00 01 notebook – R$ R$ 3.000,00 06 Licenças de Windows Seven - R$ 4.200
Total Geral 19.500,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 128 - Cronograma da ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Buscar recursos e parcerias
2. Aquisição de ferramentas tecnológicas
Fonte: Contrei, 2010.
351
Resultados Esperados
- Aumentar o desempenho da infraestrutura de informática na Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico.
- Suprimir deficiência no acesso a sistemas da prefeitura.
- Possibilitar a instalação de softwares nas estações de trabalho.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 129 - Indicadores de monitoramento da ação "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Monitoramento Avaliação
1. Aquisição de ferramentas tecnológicas Relatório constando materiais adquiridos
Fonte: Contrei, 2010.
4.5.2.13 Ação: Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços
frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública.
Revitalizar e estruturar os roteiros temáticos para adequar e melhorar o
aproveitamento turístico dos equipamentos e resgate as manifestações culturais, por
meio da divulgação dos engenhos, museus, além de parcerias com os municípios
integrantes do consórcio CITMAR e demais centros emissores, buscando divulgar e
diversificar a oferta turística local e regional.
Objetivo da ação proposta
- Diversificar a oferta turística para ampliar a permanência do turista em
Bombinhas;
- Buscar a revitalização e estruturação da infraestrutura e dos roteiros
temáticos associados.
352
Etapas da ação
Quadro 130 - Etapas da ação "Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente à revitalização e estruturação dos roteiros temáticos para adequar e melhorar o aproveitamento turístico, buscando divulgar e diversificar a oferta turística local e regional.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR
2. Contratação
de empresa de
consultoria para
revitalização e
estruturação de
roteiros temáticos e
estabelecimento de
parcerias para
diversificação dos
roteiros e canais de
distribuição
A empresa contratada deverá realizar um
estudo (com base no inventário) dos
roteiros existentes (museus, engenhos,
etc.) e potenciais. A partir deste estudo,
propor a revitalização e a estruturação de
novos roteiros temáticos. Com base no
mapeamento e desenho dos roteiros,
realizará um diagnóstico apurado dos
principais atrativos e das necessidades de
infraestrutura e adequações físicas, de
atendimento, qualificação dos serviços,
capacitações etc. Também será proposto
um estudo visando associar os roteiros,
integrando as diferentes temáticas, por
exemplo, mesclar os roteiros do
cicloturismo com o roteiro dos engenhos (a
maioria na área rural, onde os cicloturistas
poderão percorrer). A proposta de
integração deverá ser apresentada ao
trade e poder público, onde as deficiências
e potenciais deverão ser discutidos. Da
mesma forma, deverão ser apresentadas
ações para melhoria das estruturas,
compatibilizando com a apresentação da
viabilidade do roteiro, tendo explícitas
estratégias de promoção e canais de
distribuição, inclusive de combate a
sazonalidade.
Como estratégias será elaborada – pela empresa contratada – uma proposta de parceria com o município vizinho, Porto Belo - pertencente ao consórcio CITMAR, visando à realização de ações conjuntas para a diversificação e divulgação dos roteiros locais e regionais. Dentre as ações a serem propostas, será a de integração da Ilha de Porto Belo nos roteiros de Bombinhas. Além disto, buscar-se-á diversificar os segmentos a serem trabalhados, aliado aos canais de distribuição. Por exemplo, trabalhar-se-á o turismo pedagógico, que ocorre em intervalos de alta temporada e
Empresa contratada,
Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento
Econômico e COMTUR
353
especialmente durante os dias úteis da semana, quando há baixa procura de turistas – propicia um turismo mais educacional e cultural. Também o turismo de melhor idade. Para isso serão buscadas agências e operadoras especializadas. Deverão ser realizadas visitas in loco em todos os atrativos e equipamentos, assim como, realizar reuniões para o alinhamento das propostas.
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos Quantidade Total (R$)
1. Contratação de empresa de consultoria para revitalização e estruturação de roteiros temáticos e estabelecimento de parcerias para diversificação dos roteiros e canais de distribuição
Fundo Estadual de Turismo/SEITEC
1 R$ 20.000,00
Total geral R$ 20.000,00
Cronograma físico
Quadro 131 - Cronograma da ação "Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública"
2014
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Contratação de processo licitatório
2. Contratação de empresa de consultoria para revitalização e estruturação de roteiros temáticos e estabelecimento de parcerias para diversificação dos roteiros e canais de distribuição
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Diversificação e ampliação da oferta turística;
- Ampliação dos canais de distribuição do produto turístico de Bombinhas.
354
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 132 - Indicadores de monitoramento da ação "Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública"
Monitoramento Avaliação
1. Processo licitatório Edital publicado
2. Contratação de empresa de consultoria para revitalização e estruturação de roteiros temáticos e estabelecimento de parcerias para diversificação dos roteiros e canais de distribuição
Relatório contendo as ações previstas nas
etapas.
Fonte: Contrei, 2010.
355
ESTRATÉGIA F4 – Readequar a legislação para potencializar a política pública do
Turismo.
4.5.2.14 Ação: Elaborar a Política Municipal do Turismo
A partir da definição de diretrizes para o ordenamento do turismo de
Bombinhas (Plano Estratégico do Turismo), é de fundamental importância que a
sociedade discuta os planos de governos existentes e suas metas para o turismo. Criar
de forma ampla e participativa uma Política de Turismo para Bombinhas, respeitando
os preceitos do desenvolvimento sustentável do turismo.
É importante dar unidade da gestão turística de forma sistematizada,
evidenciando através de legislação específica a caracterização da política pública do
turismo no município de Bombinhas, possibilitando consolidar o turismo enquanto uma
política de Estado, não estando mais sujeita a provisória administração dos governos
locais.
Objetivo da ação proposta
- Elaborar a Política Municipal do Turismo de Bombinhas, por meio de
audiências públicas, debates e reuniões de trabalho para que o Município possa
construir diretrizes que contemple o entendimento da sociedade sobre o fenômeno do
Turismo para que possa tornar-se um instrumento norteador para o desenvolvimento
turístico local.
Neste documento devem ser destacados os princípios, diretrizes e objetivos da
política pública do turismo, de forma participativa e dialogada com toda a sociedade.
No processo de elaboração da futura lei da Política Municipal do Turismo é
importante destacar alguns tópicos que deverão integrar as ações propostas neste
plano.
Diretrizes para elaborar a Política Municipal do Turismo
A construção da Política Pública do Turismo em Bombinhas é um valioso
momento para agregar valores, planejar metas e integrar propostas já existentes.
Justifica a implementação desta ação porque a partir das diretrizes criadas e de
356
uma política de turismo bem definida, o turismo passa a ser considerado por toda a
sociedade como atividade significativa, de investimentos, esforços e cuidados,
fundamentais para o alcance de objetivos sustentáveis.
Segundo o que preconiza o Ministério do Turismo, “o modelo de
desenvolvimento proposto pelo governo contempla e harmoniza a força e o
crescimento do mercado com a distribuição de renda e a redução das desigualdades,
integrando soluções nos campos econômicos, social, político, cultural e ambiental”2.
Com isso, o turismo deve construir caminhos para que possa ser efetivamente, um
direito de todos, independentemente de condição social, respeitando as diferenças, sob
a perspectiva da valorização do ser humano e de seu ambiente.
No processo de construção da Política Pública do turismo, a visão preconizada
pelo Plano Nacional do Turismo 2007-2010 deve exercer a função norteadora neste
trabalho. Para tanto destacamos abaixo a visão do Plano Nacional do Turismo3.
Visão:
“O turismo no Brasil contemplará as diversidades regionais, configurando-se
pela geração de produtos marcadas pela brasilidade, proporcionando a expansão do
mercado interno e a inserção efetiva do pais no cenário turístico mundial. A criação de
emprego e ocupação, a geração e distribuição de renda a redução das desigualdades
sociais e regionais, a promoção da igualdade de oportunidades, o respeito ao meio
ambiente, a proteção ao patrimônio histórico e cultural e a geração de divisas sinalizam
o horizonte a ser alcançado pelas ações estratégicas indicadas” (BRASIL, 2010)
Além do Plano Nacional do Turismo, em setembro de 2008, foi aprovada e
publicada a Lei 11.771 que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo. Neste texto
estão presentes as disposições basilares do desenvolvimento do turismo no país.
Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008 – Política Nacional do Turismo.
Princípios
2 Plano Nacional de Turismo 2007-2010 – Uma viagem de Inclusão.. Disponível em
<http://www.turismo.gov.br>. Acesso 22/10/08 3 Idem
357
Art. 4º. A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e
normas, voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por diretrizes, metas e
programas definidos no Plano Nacional do Turismo - PNT estabelecido pelo Governo
Federal.
Parágrafo único. A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da regionalização e do
desenvolvimento econômico-social justo e sustentável. (Grifo nosso).
Objetivos
Art. 5º. A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional,
promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas
nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento
do produto turístico brasileiro;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos
turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros,
diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar,
especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e
eventos nacionais e internacionais;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados,
Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de
forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva
participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade
econômica;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com
358
capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas
localidades;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo
a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a
adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do
meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o
regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do
espaço turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a
modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às
preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
XIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos
turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos
bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes
da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento
turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade,
eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do
aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos
turísticos;
359
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação
de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas
que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados
estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos
instalados no País, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e
privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade
dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no
plano de manejo da unidade.
Construção metodológica da Política Pública
Após esta breve apresentação dos princípios e objetivos norteadores da
Política Pública Nacional é importante referenciar a metodologia de construção desta
política pública, uma fez que o texto do futuro projeto de lei deverá contemplar além
dos objetivos e interesses locais, as políticas públicas regionais, os planos de
desenvolvimentos setoriais, a legislação pertinente do Município, do Estado e da União.
Estes pontos deverão estar inter-relacionados para que haja a sinergia necessária do
desenvolvimento do turismo sustentável.
O modelo de gestão deverá atender os preceitos de uma gestão pública
descentralizada e participativa cabendo a cada ente da federação o desenvolvimento
das ações e metas específicas, mas compartilhadas.
Conforme preconizado no documento elaborado pela Organização Mundial de
Turismo (OMT)4 o turismo, para se desenvolver de forma sustentável, necessitará
dialogar com outros setores e integrar a outras propostas.
Neste sentido como forma de proporcionar um roteiro para integrar as políticas
publicas locais, apresenta-se abaixo uma relação de documentos e setores que
deverão ser observados no desenvolvimento desta ação.
4 Organização Mundial do Turismo. Guia de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Porto Alegre: Bookman, 2003.
360
A construção deste próprio plano de Fortalecimento da Gestão Pública indica o
desenvolvimento do turismo pela adoção de políticas especificas para ao setor. Além
deste, conforme destacado no diagnóstico, existem documentos específicos que
trabalham com o fenômeno Turismo, destacam-se alguns trechos abaixo.
Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDITS
“O PDITS é um instrumento do processo de planejamento e gestão do
desenvolvimento do turismo, para permitir a exploração racional dos recursos turísticos,
em respeito ao meio ambiente natural e constituído e à identidade cultural das
populações onde o turismo se desenvolve5”
Objetivos do Plano
a) Implementar projetos integrados de desenvolvimento de turismo sustentável; b) Priorizar as áreas com alto grau de atratividade natural, cultural e étnica,
buscando transformá-las em destino turístico consolidado; c) Promover a integração dos esforços entre o setor público, a iniciativa privada e a
comunidade das áreas selecionadas de forma a garantir a sustentabilidade do desenvolvimento turístico.
d) Dotar as áreas selecionadas de infraestrutura e dos serviços públicos necessários à atração de investimentos privados voltados que explorem os econômicos dos produtos turísticos existentes ou potenciais;
e) Atuar integralmente em cada área selecionada, evitando ações pontuais; f) Buscar a sinergia entre as áreas a serem consolidadas como destino turístico
possibilitando que uma atue como vetor de promoção da outra; g) Promover o fortalecimento institucional dos gestores locais a fim de dotá-los dos
instrumentos e da capacidade operacional necessários ao gerenciamento das novas condições da implementação do programa;
h) Garantir a participação da comunidade local em todo o processo decisório sobre a identificação das ações em cada área selecionada.
Além do PDITS, Bombinhas possui uma série de ações já desenvolvidas no
que diz respeito a políticas voltadas ao turismo. Destacam-se algumas delas, de
deverão ser observadas no elaborar desta ação:
Estrutura da Lei – Política Municipal do Turismo:
5 SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Organização do Lazer. Plano de desenvolvimento
integrado do turismo sustentável - PDITS. Florianópolis, 2004
361
1) Princípios norteadores do Turismo – descrever os princípios
norteadores do município para com o turismo, evidenciando, uma gestão
democrática, o respeito ao meio ambiente (natural e artificial).
2) Sistema Municipal do Turismo. Apresentar os órgãos gestores da
política sua estrutura e competência. (Conselho Municipal de Turismo,
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundo Municipal
de Turismo, etc.)
3) Objetivos da Política Municipal de Turismo;
4) Responsabilidades aos Prestadores de serviços turísticos
5) Incentivos a atividade turística
6) Recursos e gerencia do Fundo Municipal de Turismo
No processo de construção é de fundamental importância a análise setorial de
outras políticas públicas para destaque e integração das propostas. Apresentam-se
aqui alguns destes setores:
1 Meio Ambiente;
2 Patrimônio Histórico e Cultural;
3 Planejamento Urbano.
As responsabilidades de tal ação recaem sobre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, juntamente com o Conselho Municipal de Turismo e a
Câmara de Vereadores de Bombinhas.
Etapas da Ação
Quadro 133 - Etapas da ação "Elaborar a Política Municipal do Turismo"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Formação de um grupo de discussão das diretrizes
Criação, através de um decreto municipal, de uma comissão intersetorial (representantes da Secretaria, do Conselho e da Câmara de Vereadores) para analisar os documentos propostos e definir a metodologia de trabalho.
Secretaria de Turismo e desenvolvimento econômico, COMTUR e Câmara de Vereadores
362
2. Elaboração de documento geral
Com base nos documentos oficiais, planos, projetos e a legislação aplicada ao turismo, a comissão elaborará um relatório apresentando uma síntese das fontes referenciadas.
Comissão intersetorial
3. Apresentação do documento ao grupo e à comunidade em audiência pública
Com base no relatório a comissão deverá apresentar o trabalho ao plenário do COMTUR e possibilitar a ampla divulgação do documento para coletar novas contribuições através da realização de audiências públicas por setores e/ou regiões.
Secretaria de Turismo e desenvolvimento econômico, COMTUR e Câmara de Vereadores
4. Aprovação pela Câmara de Vereadores e Prefeito Municipal
Após a realização das audiências públicas o projeto de lei da Política Pública do Turismo deverá ser posto em votação, para sua aprovação e sancionamento.
Câmara de Vereadores.
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 134 - Cronograma da ação "Elaborar a Política Municipal do Turismo"
2013/2014
Etapas jun jul ago set out nov dez jan fev mar abr mai
1 Formação de um grupo de discussão das diretrizes
2 Elaboração de documento geral
3 Apresentação do documento ao grupo e à comunidade em audiência pública
4 Aprovação pela Câmara de Vereadores e Prefeito Municipal
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos diretos nesta ação
Resultados esperados
- Bombinhas tenha força e diretriz orientadora do desenvolvimento turístico;
- Com uma Política de Turismo instituída, a sociedade passa a participar de
forma ampla e ativa de todas as discussões e ações pelo turismo; inicie-se com os
debates que formatarão a política e continue com a fiscalização de seu processo de
363
implementação;
- O turismo possa ser conduzido por uma política de Estado e não uma política
de governo que comumente não possui continuidade na mudança político-partidária.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 135 - Indicadores de monitoramento da ação "Elaborar a Política Municipal do Turismo"
Monitoramento Avaliação
1. Realização de audiências Públicas 2. Apresentação do documento público no Conselho 3. Protocolo do projeto de Lei na Câmara de Vereadores
Publicação no diário Oficial do Projeto de Lei.
Fonte: Contrei, 2010.
364
ESTRATÉGIA G4 – Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo como órgão essencial
para as decisões da atividade turística.
4.5.2.15 Ação: Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e
articulada no âmbito municipal
É importante que as instituições que planejam e organizam o turismo no
município entendam suas competências de forma ampla e articulada, promovendo
sinergia nas ações para o desenvolvimento do turismo.
Objetivo da ação proposta
- Reestruturar o regimento interno do Conselho Municipal do Turismo bem
como as funções, atribuições, responsabilidades da Secretaria do Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
Segundo a Organização Mundial do Turismo, as estratégias para consolidar o
desenvolvimento de um turismo sustentável está na sinergia existente nos vários
segmentos que formam este setor.
As responsabilidades de tal ação recaem sobre todos os participantes de
ambas as instituições.
Justifica a implementação desta ação porque foi diagnosticada a centralização
das competências da secretaria com pouca ou nenhuma necessidade de deliberação
por parte do conselho municipal. A identificação e a integralização das competências
de ambas as entidades favorece a gestão articulada do turismo no município.
O Conselho Municipal do Turismo, juntamente com a Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico são considerados os principais órgãos
propulsores da atividade turística. Redefinindo suas posições realizarão com muito
mais eficiência e eficácia todas as suas ações.
Para realizar esta ação será necessário elaborar um quadro comparativo das
competências descritas por cada órgão, destacando os pontos comuns e evidenciando
as diferenças. Cabe destacar que esta ação se integra as demais deste plano uma vez
que as competências e diretrizes para a atuação compartilhada dos órgãos obedecem
aos princípios destacados na Política Municipal do Turismo.
365
Critérios utilizados para o desenvolvimento desta ação devem estar
embasados nos objetivos definidos e desenhados nas ações de elaboração da Política
municipal do Turismo, fortalecendo o COMTUR como órgão de gestão e os órgãos
municipais como executores da política.
Etapas da Ação
Quadro 136 - Etapas da ação "Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e articulada no âmbito municipal"
Etapa Descrição Estrutura Envolvida
1 Criar uma comissão mista, entre representantes do Conselho e da Secretaria.
Esta comissão deverá ser composta com critérios de paridade entre os representantes dos órgãos, com o objetivo de realizarem a análise comparativa das competências.
Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Realizar reuniões setoriais em cada um dos órgãos envolvidos
Por meio de reuniões de trabalho, definir as competências de gestão e execução da política municipal de Turismo e áreas correlatas.
Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
3. Validar a proposta com todos os membros do COMTUR
Após as reuniões setoriais a comissão mista deverá validar esta ação numa reunião específica com todos os membros do COMTUR.
Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
4. Encaminhar a proposta de alteração legislativa na Câmara de Vereadores
Definida a competência dos órgãos a comissão mista deverá encaminhar para a procuradoria do município para que procedam as revisões necessárias e envie para a Câmara de Vereadores efetuarem as alterações nas normas jurídicas instituidoras dos órgãos.
Conselho Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Fonte: Contrei, 2010.
Investimento
Não há investimentos diretos nesta ação.
366
Cronograma físico
Quadro 137 - Cronograma da ação "Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e articulada no âmbito municipal"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1 Criar a comissão
2 Realizar as reuniões
3 Validar a proposta
4. Encaminhar a proposta a Câmara de Vereadores
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados esperados
- Clareza na definição das competências das entidades responsáveis pela
Gestão Pública do Turismo;
- Delineamento dos órgãos, criando objetivos de Gestão e Planejamento do
turismo em cada um dos órgãos;
- Fortalecimento do COMTUR como principal órgão Gestor da Política
Municipal do Turismo.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 138 - Indicadores de monitoramento "Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e articulada no âmbito municipal"
Monitoramento Avaliação
1. Criação da Comissão 2. Elaboração do Quadro comparativo dos objetivos dos órgãos executivos 3. Delimitação e definição das Competências
Publicação no diário Oficial da Lei.
Fonte: Contrei, 2010.
367
ESTRATÉGIA I4 – Fortalecer a estrutura, organização da Administração Pública.
4.5.2.16 Ação: Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição
e controle de materiais.
O controle dos gastos públicos com materiais, tanto na aquisição quanto no
desfazimento é uma excelente ferramenta de austeridade do município. Com o
estabelecimento de rotinas e procedimentos é possível mensurar e avaliar o
desperdício na aquisição de bens e serviços. A utilização de software específico de
cadastro, controle, aquisição garante a transparência e lisura da administração.
Objetivo da Ação proposta
- Garantir eficiência e qualidade na aquisição e desfazimento dos materiais,
bem como na adoção de normas e procedimentos para controle e manutenção.
Etapas da Ação
Quadro 139 - Etapas da ação "Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de empresa especializada em Tecnologias da Informação e/ou logística
Secretaria de Administração
2. Análise e avaliação dos procedimentos e rotinas adotados pela administração
Após a contratação, a empresa deverá elaborar um relatório avaliativo das rotinas e procedimentos adotados pela administração pública propondo a automação e organização do setor através da aquisição de software específico.
Secretaria de Administração
3. Implementação do software
A empresa, após apresentação e validação do relatório pela Secretaria de Administração, irá implementar o software.
Empresa contratada
4. Capacitação dos Usuários do Sistema
No decorrer do processo de implementação a empresa contratada deverá realizar cursos de atualização e capacitação dos usuário para utilizá-lo.
Empresa contratada
Fonte: Contrei, 2010.
368
Quadro de Investimentos
Quadro 140 - Investimentos para a ação "Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
1. Contratação da Empresa através do processo licitatório.
Próprios R$ 23.000,00 23.000,00
Valor total R$ 23.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 141 - Cronograma da ação "Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de processo licitatório
2. Analise e avaliação dos procedimentos e rotinas adotados pela administração
3. Implementação do software
4. Capacitação dos Usuários do Sistema
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados esperados
- Padronização de procedimentos evitando assim o desperdício e a
sobreposição
- Eficiência e eficácia na aquisição, desfazimento e controle dos materiais.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 142 - Indicadores de monitoramento da ação "Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais"
Monitoramento Avaliação
1. Processo Licitatório Relatório Avaliativo
2. Contratação da Empresa Software em funcionamento
3. Software implementado Curso de Capacitação
Fonte: Contrei, 2010.
369
4.5.2.17 Ação: Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico
Segundo o diagnóstico realizado no município, Bombinhas não apresenta
ações integradas para tornar eficiente o sistema de administração financeira e de
recursos da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, não realizando o
controle de arrecadação dos tributos cobrados em função da atividade turística.
Para operacionalizar esta ação a secretaria deverá contratar uma empresa
especializada em gestão financeira a fim de elaborar um Plano estratégico financeiro
para a secretaria.
O desenvolvimento de um sistema administrativo financeiro eficaz para o órgão
deverá passar necessariamente pela valorização e ampliação dos recursos humanos,
pela modernização do sistema de informação e, principalmente, pela articulação da
secretaria com demais entidades. Destacam-se aqui, alguns pontos relevantes desta
ação que deverão integrar com as demais propostas deste plano de ação: (a) fortalecer
o fundo municipal de Turismo, destinando todos os tributos arrecadados diretamente
em função da atividade turística para sua gestão, com destaque para a taxa de ônibus
excursionista. (b) Atribuir ao COMTUR a função da gestão dos recursos arrecadados
por estas atividades; (c) articular e delinear as atividades referentes a fiscalização com
a secretaria da fazenda; (d) ampliar, valorizar e atribuir as funções dos agentes de
fiscalização; (e) aperfeiçoar os recursos humanos da secretaria para atividades ligadas
a captação de recursos em agencias de fomento. (f) integrar procedimentos e rotinas
entre as secretarias.
Cabe destacar que esta ação integra-se com as demais presentes neste plano.
Objetivos desta ação
- Implementar um sistema de controle e fiscalização nas atividades
relacionadas a administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico.
- Garantir a transparência e eficácia dos recursos arrecadados pelas atividades
turísticas;
- Propiciar efetiva aplicação dos recursos arrecadados no turismo nas
deliberações do COMTUR.
370
Etapas da Ação
Quadro 143 - Etapas da ação "Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
Etapa Descrição Estrutura envolvida
1. Contratar empresa de consultoria (processo Licitatório) para avaliar o sistema de arrecadação de tributos da prefeitura municipal e em específico os tributos relacionados com as atividades turísticas
A empresa de consultoria e assessoria em gestão fiscal e financeira analisará os processos administrativos e rotinas adotadas pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, além de sugerir alterações de competências e atribuições entre o conselho e a secretaria a gestão do fundo municipal de turismo.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
2. Elaborar relatório avaliativo sobre o sistema de administração financeira da secretaria
O relatório da empresa contratada será analisado tendo em vista os critérios destacados nesta ação.
Empresa Contratada
3. Análise e avaliação pela secretaria e COMTUR
Após validação, a secretaria deverá encaminhar para a procuradoria do município as alterações legislativas necessárias para implementar as mudanças necessárias ao controle e fiscalização, bem como estabelecer as adequações nos tributos incidentes nas atividades turísticas, inclusive direcionando-os para o Fundo municipal de Turismo.
Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico.
4 Implementar o sistema e as rotinas
A empresa contrata deverá, além de implementar a operacionalização do sistema, proporcionar aos usuários da administração pública completa assessoria na manutenção.
Empresa contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimento
Quadro 144 - Investimentos para a ação "Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
Natureza dos investimentos TOTAL
Especificação Quantidade Total R$
1. Contratação de empresa especializada em gestão fiscal e financeira.
1 18.000,00
Total geral 18.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
371
Cronograma físico
Quadro 145 - Cronograma da ação "Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
2013
Etapa fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Contratar empresa de consultoria (processo Licitatório) para avaliar o sistema de arrecadação de tributos da prefeitura municipal e em específico os tributos relacionados com as atividades turísticas
2. Elaborar relatório avaliativo sobre o sistema de administração financeira da secretaria
3. Analise e avaliação pela secretaria e COMTUR
4. Implementar o sistema e as rotinas
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados esperados
- Eficiência e Eficácia na gestão dos recursos financeiros;
- Valorização dos recursos humanos da secretaria;
- Planejamento na execução dos investimentos no turismo;
- Controle e transparência na aplicação dos recursos
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 146 - Indicadores de monitoramento da ação "Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico"
Monitoramento Avaliação
1. Criação da Comissão 2. Processo de Licitação 3. Contratação da Empresa 4. Proposição das alterações legislativas
Relatório avaliativo Projeto de leis sugerindo alterações no sistema de arrecadação de tributos municipais
Fonte: Contrei, 2010.
372
4.5.2.18 Ação: Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades
relacionadas com a arrecadação de tributos
Segundo o diagnóstico realizado no município, Bombinhas não apresenta
ações integradas para tornar eficiente o sistema de arrecadação de tributos e a operar
com planejamento os tributos que especificamente recai sobre o setor turístico.
Neste sentido são fundamentais novas ferramentas de controle e fiscalização,
que combatam a inadimplência e a sonegação além de garantir uma correta aplicação
dos recursos utilizados. Esta ação integra-se com as demais presentes neste plano.
Objetivos desta ação
- Implementar um sistema de controle e fiscalização nas atividades
relacionadas ao fisco municipal.
- Garantir a transparência e eficácia dos recursos arrecadados pelas atividades
turísticas
- Propiciar efetiva aplicação dos recursos arrecadados no turismo nas
deliberações do COMTUR.
Etapas da Ação
Quadro 147 - Etapas da ação "Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos"
Etapa Descrição Estrutura envolvida
1 Criar uma comissão mista, entre representantes do COMTUR e da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento econômico
Esta comissão deverá ser composta com critérios de paridade entre os representantes dos órgãos, com o objetivo de revisarem os mecanismos de arrecadação e regulamentação do setor.
COMTUR e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
2. Definir a operacionalização do Fundo.
A comissão irá, através dos critérios definidos no termo de referência do Plano de Fortalecimento da Gestão Pública de Bombinhas, discutir a proposta considerando as diretrizes municipais do Turismo e a nova definição de competências dos órgãos.
COMTUR e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
3. Contratar empresa de consultoria (processo Licitatório) para avaliar o sistema de arrecadação de tributos da prefeitura municipal e em
A empresa de consultoria e assessoria em gestão fiscal e financeira analisará e avaliação os processos administrativos e rotinas adotadas pela administração municipal, além de sugerir alterações de competências e atribuições entre o conselho e a secretaria a gestão do fundo municipal de turismo.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
373
específico os tributos relacionados com as atividades turísticas
4. Elaborar relatório situacional sobre o sistema de arrecadação da prefeitura municipal
O relatório da empresa contrata será analisado e reajustado pela comissão mista que poderá propor alterações.
Empresa Contratada
5. Alterações Legislativas
Após aprovação pela comissão mista, a secretaria deverá encaminhar para a procuradoria do município as alterações legislativas necessárias para implementar as mudanças necessárias ao controle e fiscalização, bem como estabelecer as adequações nos tributos incidentes nas atividades turísticas, inclusive direcionando-os para o Fundo municipal de Turismo.
Secretaria de Turismo e desenvolvimento Econômico.
6 Implementar o sistema e as rotinas
A empresa contrata deverá além de implementar a operacionalização do sistema, deverá proporcionar aos usuários da administração publica completa assessoria na manutenção.
Empresa contratada
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimento
Quadro 148 - Investimentos na ação "Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos"
Natureza dos investimentos TOTAL
Especificação Quantidade Total R$
1. Contratação de empresa especializada em soluções fiscais e financeiras.
1 30.000,00
Total geral 30.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
Cronograma físico
Quadro 149 - Cronograma da ação "Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos"
2013
Etapa fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1 Criar uma comissão mista, entre representantes do COMTUR e da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento econômico
2. Definir a operacionalização do Fundo.
3. Contratar empresa de consultoria (processo
374
Licitatório) para avaliar o sistema de arrecadação de tributos da prefeitura municipal e em específico os tributos relacionados com as atividades turísticas
4. Elaborar relatório avaliativo sobre o sistema de arrecadação da prefeitura municipal
5. Alterações Legislativa
6 Implementar o sistema e as rotinas
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados esperados
- Maior autonomia na Gestão do Turismo por parte do COMTUR;
- Priorização dos investimentos no setor turístico;
- Definição de uma cota orçamentária especifica ao Fundo;
- Controle e transparência na arrecadação e gastos dos recursos públicos.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 150 - Indicadores de monitoramento "Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos"
Monitoramento Avaliação
1. Criação da Comissão 2. Processo de Licitação 3. Contratação da Empresa 4. Proposição das alterações legislativas
Relatório de avaliativo Projeto de leis sugerindo alterações no sistema de arrecadação de tributos municipais
Fonte: Contrei, 2010.
375
ESTRATÉGIA J4 – Adequar o sistema de transporte e city tours nas áreas de interesse
turístico e de gestão pública.
4.5.2.19 Ação: Adequar sistema de City Tours para diminuir o fluxo de veículos no
município de Bombinhas.
O sistema de City Tours poderá auxiliar na diminuição do fluxo de veículos no
município, além de trazer maior comodidade ao visitante. Para adequar este sistema se
torna fundamental pensar em alternativas como um rodízio entre os veículos por meio
de um controle e fiscalização por parte da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico, Secretaria de Planejamento e Infraestrutura Urbana e Órgão Oficial de
Trânsito. Além disso, também é importante estabelecer normas e critérios de
funcionamento para o City Tour, visando atender aos padrões mínimos de qualidade no
serviço.
Objetivo da ação proposta
- Adequar o sistema de City Tours, estabelecendo normas e critérios de
funcionamento.
- Diminuir o alto fluxo de veículos por meio de um rodízio entre os veículos.
Etapas da ação
Quadro 151 - Etapas da ação "Adequar sistema de City Tours para diminuir o fluxo de veículos no município de Bombinhas"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Promover reuniões entre as secretarias e COMTUR
Promover reuniões entre a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Planejamento e Infraestrutura Urbana e COMTUR para discussões referentes aos problemas de mobilidade que interferem no sistema de City Tours.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Planejamento e Infraestrutura Urbana e COMTUR
2. Criar proposta de sistema de rodízios
1º Criar uma proposta de sistema de rodízios, estabelecendo quais veículos (diferenciando por placa), poderão circular em determinados dias e/ou horários na alta temporada. 2º Delimitar e fiscalizar, nas áreas de maior
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Planejamento e Infraestrutura Urbana e COMTUR
376
fluxo de veículos, a proibição de estacionamento e parada em vias públicas
3. Elaborar plano de normas e critérios de funcionamento
Elaborar plano de adequação estabelecendo normas e critérios de funcionamento ao City Tours. Como por exemplo: capacidade de passageiros, tamanho máximo do veículo, pontos de parada, período máximo de permanência, e faixa de horários e escala do serviço. Esta etapa, poderá ser inclusa na ação 3, da Estratégia A, referente ao item “Qualificação da Oferta Turística”, Planejamento Estratégico.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Planejamento e Infraestrutura Urbana e COMTUR
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Será nulo para esta ação em função da mesma, já estar contida em outro item.
Cronograma físico
Quadro 152 - Cronograma da ação "Adequar sistema de City Tours para diminuir o fluxo de veículos no município de Bombinhas"
2014
Etapas
jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Promover reuniões entre as secretarias e COMTUR
2. Criar proposta de sistema de rodízios
3. Elaborar plano de normas e critérios de funcionamento
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Ofertar serviço de City Tours de qualidade.
- Desafogar o trânsito no município.
377
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 153 - Indicadores de monitoramento "Adequar sistema de City Tours para diminuir o fluxo de veículos no município de Bombinhas"
Monitoramento Avaliação
1. Promover reuniões entre as secretarias e COMTUR
Lista de presença e ata da reunião
2. Criar proposta de sistema de rodízios Relatório contendo as estratégias de rodízio
3. Elaborar plano de normas e critérios de funcionamento
Relatório contendo o plano de normas e critérios
Fonte: Contrei, 2010.
378
4.6 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Figura 33 - Mergulho em Bombinhas
Fonte: Google, 2010.
379
4.6.1 Espelho estratégias e ações
Quadro 154 - Espelho estratégias e ações da Gestão do meio ambiente
GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Estratégia Nº
Ação
Ação Itens contemplados do
“Termo de Referência”
Orçamento (R$) Prazo
Início Início
A5 5.1 Elaborar os planos de Gestão Ambiental das
Unidades Municipais de Conservação
A, B e E 150.000,00 Nov/2012 Jul/2013
A5 5.2 Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de praias no município
C NÃO HÁ Fev/2013 Fev/2013
Apresentar diretriz para o desenvolvimento e implantação da Agenda 21 do turismo para o município
NÃO HÁ DEMANDA
B5 5.3 Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e responsabilidade ambiental
F 10.000,00 Jun/2013 Dez/2013
C5 5.4 Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
DEMANDA
DIAGNÓSTICO
NÃO HÁ Mar/2013 Dez/2013
VALOR TOTAL R$ 160.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
380
4.6.2 Estratégias e ações
ESTRATÉGIA A5 - Garantir que as unidades de conservação alcancem os objetivos
listados quando da sua instituição.
4.6.2.1 Ação: Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais
de Conservação
O Plano de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de Conservação tem a
finalidade de estabelecer procedimentos a serem adotados no manejo das Unidades e
terá como pressuposto a adoção de uma abordagem sistêmica, processual e
participativa, resultando em um trabalho objetivo, porém flexível, a ser aplicada à
realidade da região, observando os recursos institucionais, sociais e financeiros
disponíveis.
Objetivo da ação proposta
- Garantir que as unidades de conservação alcancem os objetivos listados
quando da sua instituição;
Etapas da Ação
Quadro 155 - Etapas da ação "Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de Conservação"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de processo licitatório
Elaboração de processo licitatório para a contratação de consultoria externa referente a elaboração dos Planos de gestão ambiental das unidades de conservação
Secretarias de Administração, Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e FAMAB
2. Elaboração do Quadro Socioambiental
Contém o aporte de dados, análises e interpretações da dinâmica socioambiental. Abrange análises do meio biótico, abiótico, socioeconômico e dos aspectos políticos e institucionais, no âmbito do território das Unidades de Conservação. Conclui com a identificação dos problemas e oportunidades e o diagnóstico de suas causas. É realizado de forma participativa com agentes interessados na gestão, a partir da sistematização do conhecimento técnico existente sobre as
Consultoria externa, FAMAB, COMDEMA e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
381
Unidades de Conservação.
3. Definição da Matriz do Quadro Lógico
É a forma de estruturar e apresentar os principais elementos do Plano. Realça as ligações lógicas entre os recursos previstos, as ações planificadas e os resultados propostos. Proporciona uma visualização do plano de forma sintética, a partir da missão das Unidades de Conservação e da estratégia adotada para atingi-la.
Consultoria externa, FAMAB, COMDEMA e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
4. Definição do Zoneamento Ambiental e sua Normatização
O Zoneamento Ambiental é o instrumento que estabelece a ordenação do território da APA, e as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo e dos recursos naturais. Atua organizando o espaço das Unidades de Conservação em áreas com graus diferenciados de proteção e sobre nas quais foi aplicado conteúdo normativo específico.
Consultoria externa, FAMAB, COMDEMA e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
5. Definição dos Programas de Ação
Os Programas de Ação organizam o conjunto de atividades a realizar para alcançar os objetivos específicos das Unidades de Conservação, dentro das estratégias estabelecidas.
Consultoria externa, FAMAB, COMDEMA e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
6. Definição dos Sistemas de Gestão
O Sistema de Gestão constituí-se no componente gerencial das Unidades de Conservação. Apresenta a composição do Órgão Gestor, instância de direção colegiada e dos instrumentos legais que o estabelecem. Este órgão é formado por representantes dos agentes públicos, privados e da sociedade civil atuantes na região, pelo COMDEMA, e por outras instâncias executivas necessárias à implementação das ações nas Unidades de Conservação.
Consultoria externa, FAMAB, COMDEMA e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
7. Elaboração do Produto Final
Elaboração do produto final de Plano de Gestão Ambiental das Unidades de Conservação
Consultoria externa e FAMAB
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 156 - Investimentos para a ação "Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de Conservação"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Contratação de consultoria externa para elaboração dos Planos de Gestão Ambiental das Unidades de Conservação
Recursos próprios
01 150.000,00
Total Geral 150.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
382
Cronograma físico
Quadro 157 - Cronograma da ação "Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de Conservação"
2012/2013
Etapas
nov dez jan fev mar abr mai jun jul
1. Elaboração de processo licitatório
2. Elaboração do Quadro Socioambiental
3. Definição da Matriz do Quadro Lógico
4. Definição Zoneamento Ambiental e sua Normatização
5. Definição dos Programas de Ação
6. Definição dos Sistemas de Gestão
7. Elaboração do Produto Final
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Atendimento aos objetivos explicitados nas leis e decretos de criação das
Unidades de Conservação.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 158 - Indicadores de monitoramento "Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de Conservação"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do Processo licitatório Edital de licitação publicado
2. Contratação de Empresa de Consultoria Contrato assinado com empresa vencedora
3. Elaboração dos Planos de Gestão Ambiental das Unidades de Conservação
Documento final dos Planos de Gestão
Ambiental
Fonte: Contrei, 2010.
383
4.6.2.2 Ação: Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de
praias no município
Os esforços relacionados a fiscalização das praias na alta temporada é
perceptível, contudo, fora isto, não existem ações que garantam a integridade dos
recursos naturais de Bombinhas. Excetua-se neste caso o monitoramento da
balneabilidade das praias efetuado pela FATMA, que, em virtude do extenso litoral do
município, poderia ter seu número de pontos de monitoramento ampliados.
Objetivo da ação proposta
- Garantir que um número maior de praias seja monitorado quanto a sua
balneabilidade, pela Fundação de Amparo ao Meio Ambiente.
Etapas da Ação
Quadro 159 - Etapas da ação "Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de praias no município"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Elaboração de ofício Elaboração de ofício endereçado à FATMA solicitando a ampliação dos pontos de monitoramento no litoral do município.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 160 - Cronograma "Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de praias no município"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Elaboração de ofício
Fonte: Contrei, 2010.
384
Resultados Esperados
- Ampliação do número de pontos de monitoramento da balneabilidade das
praias.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 161 - Indicadores de monitoramento "Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de praias no município"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do ofício Resposta ao ofício
Fonte: Contrei, 2010.
385
ESTRATÉGIA B5 – Promover o turismo consciente no Município de Bombinhas
4.6.2.3 Ação: Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e
responsabilidade ambiental.
Elaboração de uma campanha educacional, com foco no público infantil,
relacionando o turismo e a sustentabilidade ambiental.
Objetivo da ação proposta
- Promover o turismo consciente.
Etapas da Ação
Quadro 162 - Etapas da ação "Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e responsabilidade ambiental"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Concepção de campanha educacional
Concepção de campanha educacional focada no tema turismo e responsabilidade ambiental, com foco no público infantil, com destaque para o público visitante
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e FAMAB
2. Desenvolvimento da Campanha educacional
Desenvolvimento da Campanha educacional nas suas várias etapas
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e FAMAB
3. Aplicação da campanha educacional
Aplicação da campanha educacional, considerando o período de alta temporada
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e FAMAB
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Quadro 163 - Investimentos para a ação "Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e responsabilidade ambiental"
Investimentos Total
Especificação Fonte dos recursos
Quantidade Total (R$)
Aplicação da campanha educacional
Recursos próprios
01 10.000,00
Total Geral 10.000,00
Fonte: Contrei, 2010.
386
Cronograma físico
Quadro 164 - Cronograma da ação "Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e responsabilidade ambiental"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Concepção de campanha educacional
2. Desenvolvimento da Campanha educacional
3. Aplicação da campanha educacional
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
Maior conscientização ambiental dos turistas que visitam Bombinhas
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 165 - Indicadores de monitoramento "Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e responsabilidade ambiental"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração da Campanha Educacional Plano da campanha educacional estruturado
2. Implementação da Campanha Educacional Número de Apresentações
Fonte: Contrei, 2010.
387
ESTRATÉGIA C5 – Reavaliar a restrição à atividade de mergulho na Reserva do
Arvoredo.
4.6.2.4 Ação: Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
A atividade “mergulho”, após a implantação do Plano de Gestão Ambiental da
Reserva do Arvoredo, sofreu grande impacto, com redução significativa do número de
praticantes no município. A atividade vista positivamente pelos representantes do
segmento turístico, principalmente por não ser uma atividade sazonal sofreu severas
restrições quanto à área passível da prática do referido esporte. Essas restrições são
constantemente questionadas, principalmente, sob a alegação de que a sua prática é
sustentável, passível de convivência com os objetivos dispostos para a Reserva
Objetivo da ação proposta
- Reavaliar o Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo,
considerando os impactos ocorridos após a sua implantação, com destaque para a
atividade de “mergulho”.
Etapas da Ação
Quadro 166 - Etapas da ação "Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo"
Etapas Descrição Estrutura Envolvida
1. Encaminhamento de ofício aos gestores da Unidade de Conservação.
Elaboração de documento relatando os impactos surgidos no município após a implantação do plano de gestão ambiental, destacando as restrições impostas a atividade de mergulho e sugerindo a instituição de um processo de revisão do Plano, considerando os seus impactos negativos e positivos. Propor uma reunião de sensibilização entre os gestores do plano e representantes do setor turístico de Bombinhas.
Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico
2. Visita de sensibilização;
Reunião de sensibilização entre os gestores do plano e representantes do setor turístico de Bombinhas.
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e gestores do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
388
3. Processo de revisão do Plano
Participação no processo de revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, COMTUR e gestores do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
Fonte: Contrei, 2010.
Quadro de Investimentos
Não há investimentos diretos nesta ação
Cronograma físico
Quadro 167 - Cronograma da ação "Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo"
2013
Etapas jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
1. Encaminhamento de ofício aos gestores da Unidade de Conservação.
2. Visita de sensibilização;
3. Processo de revisão do Plano
Fonte: Contrei, 2010.
Resultados Esperados
- Resgate da atividade mergulho como fonte de turismo sustentável no
município de Bombinhas;
- Redução da sazonalidade da atividade turística no município.
Indicadores de monitoramento e de avaliação para as ações
Quadro 168 - Indicadores de monitoramento da ação "Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo"
Monitoramento Avaliação
1. Elaboração do ofício aos gestores da Reserva do Arvoredo
Ofício encaminhado
2. Visita de sensibilização Ocorrência da visita de sensibilização
3. Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
Plano de Gestão revisado e publicado
Fonte: Contrei, 2010.
389
4.7 Cronograma físico-financeiro de execução das ações
Tabela 9 - Cronograma físico-financeiro de execução das ações
Categoria de
investimento
Início Término Recursos
Próprios
Recursos
Federais
Recursos
Estaduais
Consultoria Jan/2013 Jun/2015 R$ 483.000,00 R$ 145.000,00 R$ 54.800,00
Capacitação Mar/2013 Dez/2013 R$ 17.040,00 5.060,00 R$ 40.300,00
Sistemas e equipamentos
de informática
Jan/2013 Ago/2014 R$ 42.500,00 R$ 63.900,00 -
Viagens Fev/2013 Dez/2013 - - R$ 38.000,00
Material promocional e
site
Mai/2013 Nov/2013 R$ 10.000,00 R$ 45.000,00 R$ 49.800,00
Demais investimentos Jan/2013 Ago/2014 - R$ 4.100,00 -
Fonte: Contrei, 2010.
390
4.8 SEMINÁRIO DE VALIDAÇÃO DAS ESTRATÉGIAS E PLANO DE AÇÃO
4.8.1 Apresentação
Este sub capítulo tem por objetivo relatar o “Seminário de Validação e Discussão do
Produto 03: “Estratégias e Plano de Ação”, atividade prevista no “Plano de Fortalecimento
Institucional da Gestão Pública do Turismo de Bombinhas”, conforme processo licitatório
004/2010, contrato nº. 009/2010 FMT, a qual foi realizado no dia 15 de fevereiro de 2011, no
Auditório da Prefeitura Municipal de Bombinhas.
4.8.2 Equipe de consultores Contrei Consultoria
O seminário foi organizado pela equipe da empresa contratada, Contrei
Consultoria, composta pelos seguintes consultores:
Rafael Koepp Soldateli – Coordenador do Projeto - (Bacharel em Turismo e
Hotelaria, Especialista em Marketing Comunicação e Negócios, Especialista em
Desenvolvimento Territorial e Turismo Rural)
Daiana Bastezini – (Bacharel em Turismo, Especialista em Desenvolvimento
Territorial e Turismo Rural, Mestranda em Arquitetura e Urbanismo)
Marinês Walkowski – Bacharel em Turismo - (Bacharel em Turismo, Mestre
em Arquitetura e Urbanismo, Doutoranda em Arquitetura e Urbanismo)
Murilo de Carvalho – (Bacharel em Arquitetura e Urbanismo, Especialista em
Engenharia Ambiental, Mestrando em Gestão Urbana)
Roberto Wöhlke – (Bacharel em Direito, Bacharel em Ciências Políticas,
Especialista em Direito Empresarial, Mestrando em Sociologia Política)
391
4.8.3 Objetivos do seminário
O objetivo foi apresentar, validar e priorizar junto ao trade turístico e poder
público as “Estratégias e Plano de Ação”, referente a gestão turística do município de
Bombinhas.
4.8.4 Participantes do seminário
Participaram do seminário 25 pessoas, entre representantes das secretarias de
Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Planejamento; Secretaria de Saúde, da
Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (FAMAB), do
Conselho Municipal de Turismo (COMTUR); equipamentos turísticos (pousadas, hotéis,
restaurantes, operadora); das Associações: AMFRI/CITMAR (Associação dos
Municípios da Foz do Rio Itajaí/Consórcio Intermunicipal de Turismo da Costa Verde e
Mar), CONSEG – Conselho de Segurança Comunitária, da Câmara dos Dirigentes
Lojistas (CDL); da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) e a
equipe da CONTREI, conforme lista de presença anexa. (Anexo D).
4.8.5 Apresentação da metodologia e validação dos trabalhos
O seminário teve início às 17 horas com a abertura e anúncio dos trabalhos
pelo Secretario Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Sr. Cláudio
Souza (figura 33). Na sequencia o Sr. Rafael Soldateli (figura 34), coordenador da
equipe da empresa contratada (CONTREI) recordou com os pressentes as etapas e
produtos a serem desenvolvidos na elaboração do Plano de Fortalecimento da Gestão
Pública do Turismo de Bombinhas passando na sequencia a palavra ao moderador Sr.
Murilo de Carvalho, que apresentou a metodologia a ser aplicada para a realização da
análise e priorização das “Estratégias e Ações” do Produto 03, conforme resultado das
atividades. (Apêndice F).
392
Figura 34 - Abertura pelo Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico Fonte: Acervo Contrei, 2011
Figura 35 - Apresentação das etapas do Plano de Fortalecimento Fonte: Acervo Contrei, 2011
Para a priorização das ações, os presentes foram divididos em três grupos
(figura 35), onde foram debatidas as estratégias e ações e então priorizadas, conforme
a metodologia GUT, que enumera por ordem de importância decrescentes os itens: G –
Gravidade, U – Urgência, T – Tendência. Em cada grupo foi eleito um relator, que ao
final repassou ao moderador os resultados da priorização, os quais foram
393
contabilizados (multiplicados os valores de cada item GUT), resultando então no
conjunto das ações priorizadas.
Figura 36 - Apresentação das etapas do Plano de Fortalecimento Fonte: Contrei, 2011
O moderador apresentou para o grupo alguns resultados obtidos, onde, para o
fechamento final da priorização das ações, a equipe da Contrei analisa a
interdependência das ações em conjunto com a equipe da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
O Sr. Rafael Soldateli explanou sobre as próximas etapas para a elaboração do
Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Turismo de Bombinhas, passando na
sequencia a palavra para o Sr. Cláudio de Souza onde realizou as considerações finais
e o encerramento das atividades.
4.8.6 Encaminhamentos
Com a validação das “Estratégias e Plano de Ação” no referido seminário, ficou
como encaminhamento a realização da próxima etapa que consiste no Produto 04 -
Plano de Execução por Ações Prioritárias.
394
5 PLANO DE EXECUÇÃO POR AÇÕES PRIORITÁRIAS
5.1 APRESENTAÇÃO
Este documento tem por objetivo apresentar o PRODUTO 4 – Plano de
Execução por Ações Prioritárias - do Plano Institucional de Fortalecimento da Gestão
Pública do Turismo de Bombinhas, que consiste nos “termos de referência para
execução das ações prioritárias”.
Ressalta-se que foram propostas 42 ações, dentre as quais 14 foram
priorizadas, levando em consideração os resultados obtidos com a aplicação da
metodologia GUT (gravidade, urgência e tendência), em oficina realizada com o trade e
poder público, na qual os participantes (em grupo) enumeraram (de 1 a 5, gradativo a
importância) cada item GUT por ação. Os números foram então multiplicados, sendo
que as ações que apresentaram valor superior foram as prioritárias. Além da aplicação
desta metodologia, foram consideradas a análise e priorização técnica.
As ações priorizadas, que apresentavam semelhança e complementaridade
foram agrupadas e incluídas, desta forma, gerando as ações que originaram os termos
de referências (conforme os eixos pré-definidos no termo de referência do Plano de
Fortalecimento), conforme descrição a seguir:
A - PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TURISMO
Termo 1 – Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas;
1.1. Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística do
município com a estratégia de promoção do turismo da região, de modo a potencializar
os impactos positivos das ações realizadas em conjunto com outros destinos,
ressaltando as especificidades dos atrativos locais;
1.2 Definir parcerias com o setor privado, ou empregar as parcerias existentes,
no intuito de elevar a competitividade da oferta turística local de realizar a promoção do
destino e de promover capacitação para atendimento ao turista;
1.3 Sensibilizar o trade e a gestão pública sobre a necessidade de adequar os
atrativos turísticos em relação à questão de segurança e acessibilidade e propor ações
de adequação.
395
Termo 2 – Gestão de informações, monitoramento e avaliação da atividade
turística;
2.1 Definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação
sistemática do desenvolvimento do turismo no município de Bombinhas, com foco na
sustentabilidade, qualidade do produto e economia local;
2.2 Desenvolver um software para a gestão das informações da atividade
turística de Bombinhas.
B - QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA
Termo 5 – Aperfeiçoamento de normas e regulações da qualidade do produto
turístico e melhoria da Central de Informações;
3.1 Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos
produtos e serviços turísticos;
3.2 Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista, considerando a
capacidade de atendimento, as informações prestadas, as instalações físicas dos
centros de atendimento e a otimização da gestão da informação turística.
C - GESTÃO DO USO TURÍSTICO DOS RECURSOS NATURAIS,
CULTURAIS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Termo 4 - Implementar controle de carga.
D - MELHORIA DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA
GESTÃO TURÍSTICA
Termo 3 – Elaboração de Política Pública para o Turismo de Bombinhas;
5.1 Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em
Bombinhas;
5.2 Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios, para que a
comercialização dos roteiros regionais seja realizada de forma integrada;
5.3 Elaborar projeto de lei regulamentando a atividade “residencial”.
Termo 6 - Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e
396
desenvolvimento econômico.
E - GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Termo 7 - Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais
de Conservação.
5.2 INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES
As ações propostas estão todas interligadas. A relação entre elas encontram-
se figuradas a seguir, por ação definida em cada termo:
Termo de referência 1 – Plano estratégico possui interligação com todas as
demais ações propostas. Em relação ao termo 2 (gestão de informações e
monitoramento), possui uma reciprocidade, já que as informações embasarão a
elaboração do plano e o sistema possibilitará o monitoramento e avaliação da atividade
turística após a elaboração do plano, propiciando, entre outras coisas, analisar a
execução do plano estratégico. O termo 6 tem relação indireta por possibilitar
tecnologia de melhor qualidade para as ações que demandem o uso especialmente de
computadores. Com relação aos termos 3, 4, 5 e 7, o plano é subsídio para a execução
das mesmas, conforme fluxograma (figura 36).
397
Figura 37 - Fluxograma termo 1
Fonte: Contrei 2011.
Termo de referência 2 - gestão de informações e monitoramento, conforme
mencionada acima, possui relação recíproca com o termo 1 (Plano estratégico), já que
possibilita a geração de informações que subsidiem a proposição de ações e a tomada
de decisões, assim como o monitoramento da atividade turística (através de ações que
serão estabelecidas por este plano) – e com o termo 5 (aperfeiçoar normas e melhorar
sistema de informações aos turistas), já que este termo criará normas que integrarão
os indicadores de monitoramento. Referente ao termo 6 (adequar infraestrutura
tecnológica da Secretaria), este é requisito para possibilitar a eficiente gestão das
informações a partir do software.
Em relação aos demais termos, este atuará como pré-requisito, já que as
informações subsidiarão as ações propostas. Conforme fluxograma (figura 37).
398
Figura 38 - Fluxograma termo 2
Fonte: Contrei, 2011
Termo de referência 3 – Elaboração de política de turismo – também possui
relação com todos os outros termos (ações). Contudo, para os termos 4, 5 e 7 ele é
requisito; já os termos 1 e 2 subsidiarão a elaboração desta política para o turismo. O
termo 6 tem relação indireta por possibilitar tecnologia de melhor qualidade para ações
relacionadas à execução das políticas públicas de turismo (fluxograma - figura 38).
Figura 39 - Fluxograma termo 3
Fonte: Contrei, 2011
399
Termo de referência 4 - implantar controle de carga turística – esta ação
possui dependência com todos os termos relacionados neste documento, conforme
fluxograma (figura 39).
Figura 40 - Fluxograma termo 4 Fonte: Contrei, 2011
Termo de referência 5 – aperfeiçoar normas e melhorar sistema de
informações aos turistas – é subsídio para o termo 4, já que regulamentará a atividade,
orientando o estudo de capacidade e a implantação do controle de carga. Possui uma
relação de reciprocidade com o termo 7, considerando que as normas devem
enquadrar-se nos planos de manejo e ao mesmo tempo a ação (termo 5) possibilitará a
regulamentação do plano de manejo. Os termos 1, 2 e 3 são requisitos para a
elaboração das normas e regulamentações. O termo 6 tem relação indireta por
possibilitar a melhoria no sistema de atendimento ao turista, mediante a
disponibilização de computadores para atividades que demandam este equipamento
(figura 40).
400
Figura 41 - Fluxograma termo 5
Fonte: Contrei, 2011
Termo de referência 6 – adequar infraestrutura tecnológica da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico – embora pela realidade do setor, não seja pré-
requisito (já que existem equipamentos de informática que possibilitam a operação)
possui relação indireta com todos os demais termos (ações), considerando que a
tecnologia (especialmente de informática) é indispensável para a gestão de
informações, monitoramento, avaliação, comunicação, entre outros. O que possibilita a
execução mais eficiente das ações previstas nos termos. Conforme fluxograma (figura
41).
Figura 42 - Fluxograma termo 6
Fonte: Contrei, 2011
401
Termo de referência 7 - elaborar planos de gestão ambiental – esta ação
possui dependência com todos os demais termos relacionados neste documento.
Entretanto, é subsídio para o termo 4, por dar suporte ao estudo de controle de carga
(figura 42).
Figura 43 - Fluxograma termo 7 Fonte: Contrei, 2011
5.3 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES
O prazo para a execução das ações prioritárias é de aproximadamente 32
meses, sendo o valor total R$ 505.660,00 conforme cronograma a seguir:
Quadro 169 - Cronograma do termo "gestão de informações, monitoramento e avaliação da atividade
turística"
Fonte: Contrei, 2011
402
Quadro 170 - Cronograma do termo "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico
Fonte: Contrei, 2011
Quadro 171 - Cronograma do termo "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas"
Fonte: Contrei, 2011
Quadro 172 - Cronograma do termo "Elaboração de Política Pública para o Turismo de Bombinhas"
Fonte: Contrei, 2011
Quadro 173 - Cronograma do Termo "Aperfeiçoamento de normas e regulações da qualidade do produto turístico e melhoria da Central de Informações"
Fonte: Contrei, 2011
403
Quadro 174 - Cronograma dos termos de "elaboração dos planos de manejo"
Fonte: Contrei, 2011
Quadro 175 - Cronograma do termo "Implementar controle de carga"
Fonte: Contrei, 2011
404
5.4 TERMOS DE REFERÊNCIAS
Os termos de referência encontram-se na sequência deste documento,
seguindo a ordem de numeração.
5.4.1 Termo de Referência “01” - Elaboração do plano estratégico municipal de
Bombinhas
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA EXTERNA PARA ELABORAÇÃO DO
PLANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE BOMBINHAS UTILIZANDO UM PROCESSO
PARTICIPATIVO
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
405
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
406
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
407
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
408
b- Contexto
O Governo do Município de Bombinhas tem a atribuição de contratar e fazer
executar os projetos inseridos no Plano de Ação do Plano de Fortalecimento da Gestão
do Turismo.
No contexto do Plano de Ação, foram priorizadas ações e projetos que
consubstanciam uma dada Matriz de Investimentos, dentre os quais se inclui a
elaboração do Plano Estratégico Municipal de Bombinhas.
O Plano Estratégico Municipal é um processo que vem mobilizando municípios
para estes possam escolher e construir o seu futuro. É um processo dinâmico e
interativo na determinação das vocações, visão de futuro, objetivos, estratégias e
ações do município, que deve ser elaborado por meio de técnicas administrativas
envolvendo, de forma ativa, os diversos atores (entidades, munícipes, outros) que
integram um município. Ele considera as múltiplas temáticas municipais e valoriza a
forma participativa e contínua de pensar o município no presente e no futuro. Ele,
portanto, extrapola a gestão do turismo, mas é fundamental para que a cidade tenha
foco.
D - JUSTIFICATIVA
O turismo, sem dúvida, se apresenta como a atividade econômica central do
município. Além disto, as principais atividades econômicas secundárias acabam direta
ou indiretamente recebendo a influência desta atividade. Um exemplo disto são os
produtos da pesca e da maricultura, consumidos pelos equipamentos turísticos.
Contudo, dois aspectos relevantes são: o significativo número de excursionistas,
que apenas passam o dia e não usufruem dos produtos locais, além dos visitantes que
usufruem de casas de aluguel ou segunda residência e deixam de refletir em
resultados efetivos na arrecadação do ISS pela prestação de serviços de hospedagem.
A sazonalidade também se mostra um agravante, especialmente após a redução
do potencial de mergulho, que era um nicho estratégico de mercado para o período de
baixa temporada.
O município passa por um momento em que precisa rever as suas verdadeiras
vocações, de tal forma que possa consolidar as boas vocações atuais e descobrir
novas vocações.
409
E - OBJETIVO
a- Objetivo Geral
O objetivo deste Termo de Referência é dar subsídios para a contratação de
serviços, tendo em vista a elaboração do Plano Estratégico Municipal de Bombinhas.
b- Objetivo Específicos
- Identificar e potencializar as verdadeiras vocações turísticas atuais e
futuras, considerando, principalmente, a inserção regional e a sazonalidade da
atividade no município;
- Fortalecer o município de Bombinhas no contexto do turismo regional;
- Reduzir a sazonalidade da atividade turística no município.
F - METODOLOGIA (ETAPAS, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS E
PRODUTOS)
Os serviços de consultoria para a elaboração do Plano Estratégico Municipal
de Bombinhas deverão seguir as etapas de trabalho apresentadas neste Termo de
Referência.
Sendo assim, a seguir são definidas as etapas do plano de trabalho, as
atividades a serem desenvolvidas, os respectivos produtos e a forma de apresentação.
O Plano Estratégico do Município deverá ser elaborado em 07 (sete) etapas,
conforme detalhamento a seguir.
a - Estruturação dos Trabalhos
Em conjunto com a equipe local, deverá ser detalhada a operacionalização de
todas as etapas do Plano Estratégico Municipal. Deverão ser realizadas no mínimo 02
(duas) reuniões internas com a equipe local. O resultado esperado é o “Plano de
Ação” Detalhado.
Produto – Caderno “Plano de Ação”
410
b - Divulgação do Plano Estratégico Municipal (Sensibilização)
Etapa de sensibilização da comunidade quanto à importância da elaboração do
Plano Estratégico Municipal
A etapa deverá ser efetuada através de reuniões expositivas com segmentos
representativos da comunidade de Bombinhas e através da divulgação na mídia local.
Serão realizadas no mínimo 02 (duas) reuniões de sensibilização e entrevistas
com a mídia local, em um prazo de 01 (uma) semana. O resultado esperado: 80% das
lideranças locais cientes da elaboração e necessidade do Plano Estratégico como
instrumento de gestão para uma Bombinhas competitiva.
Produto – Relatório relativo ao processo de Sensibilização
c - Diagnóstico (leitura Comunitária)
Através da metodologia SWOT esta etapa será de identificação dos ambientes
internos (Pontos Fortes e Fracos) e do ambiente externo (Oportunidades e
Ameaças) existentes no município de Bombinhas
A etapa deverá ser desenvolvida através da distribuição de um questionário
junto a uma parcela significativa de moradores de Bombinhas (estima-se algo em torno
de 1.000 questionários). Deverão ser ainda desenvolvidas reuniões de abrangência
espacial (bairros, localidades, distritos, etc.) e de abrangência por segmentos
(entidades comerciais, assistenciais, etc.).
Deverão ser realizadas no mínimo 05 (cinco) reuniões de abrangência espacial
e por segmento, no prazo de 02 (duas) semanas.
O resultado esperado é o Caderno “Diagnóstico Comunitário” com os
principais pontos fortes e fracos do município de Bombinhas e das ameaças e
oportunidades que poderão afetar o município de Bombinhas.
Produto - Caderno “Diagnóstico Comunitário”
d - Discussão com Conselho Estratégico da Cidade
Etapa de discussão com participantes das instituições representativas do
município de Bombinhas (estima-se, aproximadamente, 50 participantes).
Nesta etapa, os participantes serão divididos em 05 (cinco) grupos de trabalho
411
e cada um dos grupos irá formular, com base no diagnóstico comunitário, as vocações
do município de Bombinhas, a sua visão de futuro, os seus princípios (ou valores), os
seus macro-objetivos (ou desafios) e as questões estratégicas necessárias para se
alcançar a visão de futuro.
Nesta etapa será necessária a formação do Conselho Estratégico da Cidade.
Deverão ser realizadas 02 (duas) reuniões com o Conselho Estratégico da
Cidade e uma reunião interna com a equipe local (consolidação do resultado dos
grupos do Conselho da cidade), no prazo de 03 (três) semanas.
O resultado esperado é a primeira parte da minuta do Plano Estratégico de
Bombinhas.
Produto – Minuta da primeira parte do “Plano Estratégico de Bombinhas”
e - Elaboração das Estratégias e Programas Estratégicos
Etapa de definição dos Programas Estratégicos. Esta etapa deverá ser
desenvolvida através de grupos de trabalho temáticos (munícipes com conhecimento
específico), considerando as questões estratégicas identificadas pelo Conselho
Estratégico da Cidade.
Deverão ser realizadas, no mínimo, 08 (oito) com grupos temáticos e uma com
equipe local, no prazo de 02 (duas) semanas.
O resultado esperado é o Capítulo - Programas Estratégicos.
Produto – Minuta do capítulo – programas estratégicos do Plano
Estratégico de Bombinhas
f - Reunião com Conselho Estratégico da Cidade
É a etapa de apresentação da minuta do Plano Estratégico de Bombinhas.
Deverá ser realizada 01 (uma) reunião com o Conselho Estratégico da Cidade, no
prazo de 01 (uma) semana.
O resultado esperado é a Minuta do Plano Estratégico de Bombinhas aprovado
pelo Conselho Estratégico da Cidade.
Produto – Minuta do Plano Estratégica de Bombinhas
412
g - Lançamento do Plano Estratégico de Bombinhas
Etapa de finalização e lançamento do Plano Estratégico de Bombinhas, bem
como da elaboração do plano de implantação do Plano Estratégico Municipal. Deverá
ser realizado 01 (um) evento de lançamento do Plano Estratégico de Bombinhas.
O resultado esperado é o lançamento do Plano Estratégico de Bombinhas
aprovado pelo Conselho Estratégico da Cidade.
Produto – Evento de lançamento do Plano
G - PRODUTOS
a- Plano de Ação.
b- Relatório relativo ao processo de Sensibilização.
c- Caderno “Diagnóstico Comunitário”.
d- Minuta da primeira parte do “Plano Estratégico de Bombinhas”.
e- Minuta do capítulo – programas estratégicos do Plano Estratégico de
Bombinhas.
f- Minuta do Plano Estratégica de Bombinhas.
g- Evento de lançamento do Plano.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Experiência da Empresa Proponente
A empresa proponente deverá comprovar sua experiência na elaboração de
Planos Estratégicos de Municípios.
Equipe Técnica
A proponente deverá apresentar um técnico comprovadamente qualificado para
a elaboração do Plano Estratégico do Município, devendo demonstrar experiência
prévia na coordenação de equipes interdisciplinares e na elaboração de Planos
Estratégicos, além de visão ampla do planejamento de municípios.
A equipe técnica de apoio deverá ser estruturada de acordo com as
413
peculiaridades da metodologia aplicada.
A equipe técnica de apoio deve ser composta, no mínimo, por 03 auxiliares.
A proponente deverá apresentar, ainda, a estrutura organizacional da equipe
técnica para a execução das atividades previstas, na forma de organograma. Deve-se
indicar a função a ser desenvolvida por cada um dos membros da equipe técnica.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
Todos os produtos listados nas etapas de trabalho deverão ser entregues ao
contratante em versão preliminar, sendo que depois de analisados e adequados
deverão ser entregues em versão final.
Sendo assim, os produtos preliminares serão entregues em uma via impressa e
uma via digital para que a equipe de supervisão possa proceder a análise e eventual
solicitação de adequações.
Posteriormente a aprovação do produto pela equipe de supervisão, o mesmo
deverá ser entregue em 02 via(s) impressa(s) e uma via digital.
Todos os produtos devem ser redigidos em português.
Todas as tabelas, quadros, croquis e quaisquer formas de sistematização de
dados deverão ser numerados, apresentar título, legenda, fonte e outros explicativos
necessários a sua total compreensão.
O banco de dados bibliográfico em formato digital, se necessário, deverá ser
elaborado e entregue ao contratante no formato do Microsoft Access.
Todo o material cartográfico, se necessário, deverá ser entregue em formato
impresso, como parte dos produtos, sendo que as respectivas informações
cartográficas digitais deverão ser entregues em formato shape-file (SHP). Todos os
mapas temáticos e ilustrações devem ser entregues também em formato PDF.
J - PRAZO
A proponente deverá apresentar um cronograma de atividades contendo todas
as etapas de trabalho, com prazo para a realização das atividades e entrega dos
produtos, sendo que o plano estratégico deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, a partir da assinatura do contrato.
414
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
A proponente deverá apresentar o preço global e memorial de cálculo,
demonstrando como chegou ao preço ofertado. Este demonstrativo deverá ser
efetuado de forma clara, objetiva e que não deixe margem a dúvidas.
O demonstrativo deve apresentar discriminadamente os valores orçados para a
equipe técnica, despesas de viagens e reuniões, serviços gráficos e material de
consumo, dentre outros julgados necessários, considerando-se as despesas indiretas
da empresa.
Cabe, no entanto, às empresas licitantes apresentarem suas propostas onde
será vencedora aquela que apresentar um custo compatível com a realidade local e
melhor técnica de serviço. Os pagamentos serão executados apenas após análise e
aprovação dos produtos pela equipe de acompanhamento dos serviços.
Quadro 176 - Desembolso do termo "Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas"
Etapa Produto Desembolso (R$)
Prazo
01 Plano de Ação 6.000 (10%) 15 dias
02 Relatório relativo ao processo de Sensibilização 6.000 (10%) 15 dias
03 Caderno “Diagnóstico Comunitário” 12.000 (20%) 30 dias
04 Minuta da primeira parte do “Plano Estratégico de Bombinhas”.
12.000 (20%) 15 dias
05 Minuta do capítulo – programas estratégicos do Plano Estratégico de Bombinhas.
12.000 (20%) 15 dias
06 Minuta do Plano Estratégica de Bombinhas 6.000 (10%) 15 dias
06 Evento de lançamento do Plano 6.000 (10%) 15 dias
Valor Total 60.000 (100%) 120 dias
Fonte: Contrei, 2011
L - SUPERVISÃO
O órgão competente para supervisionar será a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que instituirá uma comissão de supervisão composta por
três servidores públicos municipais.
M - DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E COMPLEMENTARES
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Turismo no Município de
Bombinhas;
- Plano Diretor de Bombinhas.
415
5.4.2 Termo de referência “02” - gestão de informações e monitoramento da
atividade turística
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA, PARA
CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA O: A) DESENVOLVIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA MONITORAMENTO E A
AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO MUNICÍPIO
DE BOMBINHAS; B) DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PARA A GESTÃO DAS
INFORMAÇÕES DA ATIVIDADE TURÍSTICA DE BOMBINHAS.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
416
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
417
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
418
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
b- Contexto
Este termo consiste em um referencial de orientação para a contratação de
419
serviços de terceiro, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de estruturar
uma metodologia que propicie o monitoramento e avaliação da atividade turística de
Bombinhas, incluindo o desenvolvimento de um software para gestão.
As ações descritas foram propostas no “Plano de Fortalecimento da Gestão
Pública Municipal de Bombinhas”, que sucedeu o “Diagnóstico Institucional da Gestão
Pública Municipal de Bombinhas”. Esta ação baseou-se nas deficiências apontadas
pelo diagnóstico, onde, para cada item analisado foram propostas ações corretivas, as
quais foram posteriormente validadas e priorizadas pelo poder público e trade turístico.
Vale ressaltar que, embora existissem algumas ações de monitoramento,
evidenciadas no diagnóstico, elas não se mostraram suficientes para avaliar o
desempenho e a eficiência do turismo do referido município. Desta forma, a
metodologia que demanda este termo pauta-se na sustentabilidade, qualidade do
produto e economia local.
Para o monitoramento adequado, este termo requer do contratado o
desenvolvimento de uma metodologia que permita conhecer o perfil e a satisfação do
turista, a oferta turística e também o processamento e sistematização de dados
permitindo a geração de informações que possam ser gerenciadas e acessadas,
possibilitando utilizá-las como subsídios para a gestão pública e privada, especialmente
com foco no planejamento e tomada de decisões.
D - JUSTIFICATIVA
A informação é requisito essencial para o adequado monitoramento e avaliação
dos efeitos gerados pela atividade turística. Um sistema de informações adequado
possibilita, entre outras coisas, conhecer o perfil do turista que frequenta o destino,
avaliar a qualidade dos serviços e produtos turísticos, acompanhar as mudanças na
oferta, identificar os pontos de estrangulamento da atividade turística, perceber os
avanços ou retrocessos do turismo, verificar os efeitos gerados pela atividade turística
aos subsistemas econômicos, sociais, ecológicos e culturais, identificar a relação
demanda e capacidade de carga e também com finalidade de controle fiscal.
Embora Bombinhas possua um inventário da oferta turística e pesquisas de
demanda (realizada até 2009 pela Santa Catarina Turismo – SANTUR, e em 2010 pela
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, através de uma empresa de
contratada), os dados coletados ainda são insuficientes (ocorrem apenas em períodos
420
determinados do ano) e não estão sistematizados de forma que possam embasar com
propriedade ações de planejamento com foco na atividade.
Em função desta demanda, foram propostos instrumentos (com indicadores a
serem definidos de forma participativa, focados na sustentabilidade, qualidade do
produto e economia local), que possibilitem a coleta de dados. Um software para
sistematização de dados e gerenciamento das informações será desenvolvido, de
forma que resultem em informações realistas e confiáveis.
Além da utilização de tais informações pelo setor público responsável pela
gestão turística, estas serão disponibilizadas para consulta pelo trade e comunidade,
subsidiando a tomada de decisão para investimentos na área de turismo.
E - OBJETIVO
a- Objetivo geral
- Desenvolver e implantar uma metodologia que possibilite o monitoramento e
avaliação da atividade turística, com foco na sustentabilidade, qualidade do produto e
economia local.
b- Objetivos Específicos
- Propor indicadores para avaliação da sustentabilidade, qualidade do produto
e economia local;
- Criar instrumentos para a coleta de dados da oferta e da demanda turística de
todo o município de Bombinhas;
- Definir métodos para aplicação dos instrumentos de coleta de dados da oferta
e demanda turística;
- Desenvolvimento de software para gestão das informações turísticas e
monitoramento da atividade.
F - METODOLOGIA
Para o desenvolvimento e implantação da metodologia para monitoramento e
avaliação da atividade turística, foram propostas as seguintes etapas:
421
a- Oficina para definição de indicadores
A oficina será participativa, envolvendo todo o trade turístico, sociedade civil
organizada, comunidade, secretarias municipais (com destaque a Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico) e COMTUR. Será moderada pela empresa
contratada, sendo que os profissionais serão responsáveis por desenvolver a
metodologia que estimule o apontamento dos indicadores pelos participantes. Os
indicadores mais relevantes apontados serão extraídos para a elaboração dos
formulários, os quais deverão possibilitar a identificação de todos os possíveis efeitos
da atividade turística aos subsistemas econômicos, sociais, ecológicos e culturais. A
oficina terá duração de 4 horas.
b- Elaboração de formulários para aplicação com turistas e para a oferta
turística
Com base nos indicadores definidos no item anterior (oficina), a empresa
contratada elaborará formulários estruturados, de fácil preenchimento (FICHA DO
TURISTA), para que sejam distribuídos entre os equipamentos turísticos e atrativos e
possam ser aplicados mensalmente em áreas públicas, como praias, trilhas, atrativos
histórico-culturais, etc. Para a pesquisa de demanda um único formulário deverá ser
criado.
Também serão elaborados formulários por categoria de serviços turísticos,
sendo eles: 1) alimentação, 2) hospedagem, 3) atrativos naturais, 4) atrativos histórico-
culturais, 5) equipamentos de apoio, 6) equipamentos de recreação e 7)
operadoras/receptivos, para inventariação da oferta e cadastramento de novos
empreendimentos (ou atualização de serviços). Os formulários deverão ser
estruturados e de fácil preenchimento.
c- Treinar/sensibilizar a aplicação dos formulários (especialmente os que
serão aplicados nos atrativos naturais e histórico-culturais) e os formulários de
inventariação.
A empresa deverá realizar duas oficinas:
1ª – Sensibilização e apresentação dos formulários
Nesta oficina a empresa deverá utilizar ferramentas que sensibilizem o trade
422
sobre: a importância da aplicação dos formulários e do uso das informações geradas
através deles para a melhoria do produto turístico, estratégias de marketing e
monitoramento da atividade turística. Além disto, deverão ser apresentados (de forma
didática) os formulários de pesquisa de demanda turística, (os quais serão preenchidos
pelos turistas que frequentarem os equipamentos) e também referente à oferta
turística, que serão preenchidos e constantemente atualizados pelos empreendedores.
A oficina terá duração de 4 horas.
2ª – Treinamento para aplicação de formulários em áreas públicas
Como alguns atrativos são abertos ao público, muitas vezes utilizados
dissociados de outros serviços, faz-se necessário que a equipe da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico seja treinada para a aplicação dos formulários
dos turistas (em atrativos naturais e históricos culturais) e de inventariação da oferta
turística. A apresentação dos mesmos deverá ser de forma didática, envolvendo entre
outras coisas, a abordagem ao turista. Esta oficina terá duração de (4 horas).
d- Desenvolver um software específico de gestão turística de Bombinhas
Deverá ser criado um software com base nos indicadores definidos pela
empresa a partir da oficina (item 1 deste termo). Este software deverá dispor de
ferramentas que permitam:
- A criação de perfis de usuários para a equipe da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, para alimentação com as pesquisas de demanda
turística e oferta turística (atrativos e equipamentos);
- A alimentação com dados da demanda turística, obtidas a partir dos formulários
aplicados com os turistas;
- A geração de informações estatísticas a partir dos dados das pesquisas de
demanda turística inseridos;
- Disponibilização de formulários da oferta turística (7 categorias, conforme
elencado no item 2 deste termo) para preenchimento online;
- A criação de perfis de usuários para o trade turístico, para preenchimento e
atualização dos formulários da oferta turística (atrativos e equipamentos);
- Sistematização dos dados e geração de informações a partir da alimentação
com dados do trade turístico (oferta turística);
- Consulta pública das informações da demanda e oferta turística (dados já
423
sistematizados);
- Gestão dos dados e informações pela Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de criar informações que possam
responder a todos os indicadores pré-definidos;
Embora a gestão do sistema deva ser realizada pela equipe da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, a empresa contratada deverá oferecer suporte
por 6 meses a partir da finalização e implantação do sistema.
e-Treinamento para gerenciamento do software
A empresa deverá ministrar uma oficina, com duração de 8 horas, para
treinamento da equipe da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
referente ao gerenciamento do software. Todas as funcionalidades do sistema deverão
ser abordadas e testadas na oficina.
f- Suporte técnico
O suporte técnico consiste no atendimento a demanda da Secretaria de Turismo
e Desenvolvimento Econômico, referente a eventuais bugs ou dificuldades na
operacionalização. O atendimento poderá ser realizado por telefone ou meio digital, ou
se necessário mediante a visita do técnico da empresa contratada ao departamento. O
prazo para o atendimento a demanda não deverá ultrapassar de 24 horas da
solicitação.
G - PRODUTOS
Os produtos previstos para cada item descrito na metodologia consistem em:
a- Relatório constando os indicadores definidos na oficina e extraídos para a
produção dos formulários, lista de presença e fotos.
b- Formulários de demanda e oferta turística estruturados, sendo 1 formulário
para a pesquisa de demanda turística e 7 formulários para a oferta, por categoria de
serviços: 1) alimentação, 2) hospedagem, 3) atrativos naturais, 4) atrativos histórico-
424
culturais, 5) equipamentos de apoio, 6) equipamentos de recreação e 7)
operadoras/receptivos.
c- Relatório da sensibilização e treinamento, apontando o conteúdo ministrado,
dúvidas levantadas e esclarecidas, receptividade dos participantes pelos formulários,
etc. Deverão constar no relatório fotos e lista de presença, além do relato da aplicação
dos formulários teste.
d- Relatório de funcionalidades do sistema e software em mídia digital, onde o
relatório deverá ser entregue no formato de um manual do software, que oriente os
usuários no caso de dúvidas na sua utilização. Além do conteúdo escrito, deverão
constar figuras explicativas. Todo o processo de uso, inclusive a instalação do sistema,
deverá estar incluso neste manual. O software deverá ser entregue em formato digital
(multimídia), sendo instalado e devidamente testado em no mínimo um computador da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
e- Relatório da oficina, que deverá constar o conteúdo ministrado, dificuldades
para utilização do software, dúvidas e esclarecimento, e o relato da operacionalização
do sistema pelos treinados. Deverá também contar lista de presença e fotos.
f- Suporte técnico, sendo a empresa será responsável pelo suporte ao software
desenvolvido por um período de 6 meses, a contar da data de entrega e instalação do
produto. Ao final do deste período, um relatório dos atendimentos e resoluções deverá
ser entregue.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Experiência da empresa proponente
A empresa proponente deverá apresentar no mínimo um atestado de
capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à
realização de serviços similares aos descritos no objeto deste termo de referência.
425
Equipe Técnica
A proponente deverá dispor para o trabalho de no mínimo 02 (dois)
profissionais com nível superior em turismo e em ciências da computação ou sistema
de informações, com experiência devidamente comprovada de no mínimo 03 (três)
anos em desenvolvimento de indicadores e monitoramento da atividade turística,
aplicação de pesquisas, oficinas participativas e desenvolvimento de software.
A equipe técnica deverá ser composta ainda de, no mínimo, 02 (dois)
auxiliares.
A Proponente deverá apresentar ainda a estrutura organizacional da equipe
técnica para a execução das atividades previstas, na forma de organograma. Deve-se
indicar a função a ser desenvolvida por cada um dos membros da equipe técnica.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
Todos os produtos listados nas etapas de trabalho deverão ser entregues ao
contratante em versão preliminar, sendo que depois de analisados e adequados
deverão ser entregues em versão final.
Sendo assim, os produtos preliminares serão entregues em uma via impressa e
uma via digital para que a equipe de supervisão possa proceder a análise e eventual
solicitação de adequações.
Posteriormente à aprovação do produto pela equipe de supervisão, o mesmo
deverá ser entregue em 2 vias impressas e 1 via digital.
Os relatórios devem ser sucintos, em língua portuguesa, seguindo as regras de
formatação da ABNT. Deverão ser entregues impressos (em folha A4, 2 cópias) e em
formato digital (PDF - Portable Document Format, arquivos inferiores a 1 MB, se
necessário fragmentados, 3 cópias).
Os formulários, escritos em língua portuguesa, deverão seguir as regras de
formatação da ABNT. Deverão ser entregues impressos (em folha A4, 2 cópias do
conjunto) e em formato digital (PDF - Portable Document Format., arquivos inferiores a
1 MB, se necessário fragmentados, 3 cópias).
O software deverá ser entregue em DVD personalizado (3 cópias),
acompanhado do manual de instalação e operacionalização. O mesmo deverá ser
instalado em um computador da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
426
Todos os documentos entregues devem ser apresentados com o nível de
detalhamento e linguagem adequados para sua perfeita compreensão, de acordo com
os prazos estabelecidos no cronograma de execução.
Os produtos entregues pela empresa contratada serão de propriedade da
Prefeitura Municipal de Bombinhas, através da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, de acordo com as disposições legais referentes aos
direitos autorais.
J - PRAZO
Para o cumprimento do objeto, a proponente deverá apresentar um
cronograma de atividades contendo todas as etapas de trabalho, com prazo para a
realização das atividades e entrega dos produtos, sendo que o prazo máximo é de 14
meses, a contar a partir da assinatura do contrato.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Quadro 177 - Desembolso do termo "Gestão de informações, monitoramento e avaliação da atividade turística"
Etapa Produto Desembolso (R$) Prazo
01 Relatório 10h (4h de oficina e 6h de preparação) x R$ 120,00 = R$ 1.200,00
30 dias
02 Formulários 8 formulários x 1.200,00 = R$ 9.600,00 60 dias
03 Relatório 20h (2h oficinas x 4h de oficina e 6h de preparação) x R$ 120,00 = R$ 2.400,00
30 dias
04 Relatório (manual) e software
R$ 12.000,00 90 dias
05 Relatório 8h (treinamento) x R$ 120,00 = 960,00 30 dias
06 Relatório 6 meses x R$ 500,00 = R$ 3.000,00 180 dias
Valor Total R$ 29.160,00 420 dias
Fonte: Contrei, 2011
L - SUPERVISÃO
A supervisão dos serviços executados pela empresa contratante será realizada
pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Conselho Municipal de
Turismo (COMTUR). A validação dos produtos ocorrerá mediante análise e aprovação
por estas duas organizações.
427
M - DOCUMENTOS DISPONIVEIS E COMPLEMENTARES
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final);
- Pesquisa de Demanda Turística de Bombinhas 2009-2010;
- Inventário Turístico de Bombinhas;
- Pesquisa de Demanda Turística – SANTUR;
- Plano Estratégico de Marketing Turístico Integrado – PEMTI (IFES, 2006);;
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final).
428
5.4.3 Termo de referência “03” - a política pública do turismo e a
operacionalização do Programa de Regionalização do turismo no município de
bombinhas
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICO ESPECIALIZADO NO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE
METODOLOGIA PARTICIPATIVA PARA ELABORAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO
TURISMO, DE MODO A FORTALECER OS ARRANJOS INSTITUCIONAIS
INTERNOS E EXTRAMUNICIPAIS, COM O INTUITO DE REGULAR AS ATIVIDADES.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
429
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
430
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
431
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
432
b- Contexto
1- Política Pública do Turismo
O sistema de gestão pública adotado para executar a Política Nacional de
Turismo segue o mesmo modelo gerencial adotado pela Constituição de 1988, onde
além de atribuir competências específicas para cada ente da Federação (União,
Estados e Municípios), propõe uma série de mecanismos no sentido de descentralizar
a execução das políticas públicas.
Neste aspecto, o desenho jurídico-constitucional dado aos municípios foi de
proporcionar a autonomia político-administrativa destes entes, e com isso o processo
de implementação de políticas públicas no âmbito municipal obteve importância ímpar,
pois é através da modificação e articulação dos espaços locais que a política pública de
fato se efetiva.
Além desta autonomia, a constituição enfatiza alguns mecanismos para ampliar
a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão, criando espaços de
diálogo entre a sociedade civil e o poder público. No caráter institucional, estes
espaços são representados pelos Conselhos de Políticas Públicas (saúde, educação,
assistência social, criança e adolescente, etc.).
No que diz respeito à Política Nacional do Turismo não é diferente. O modelo
adotado pelo governo federal segue exatamente estes moldes, incentivando em cada
área setorial do governo políticas públicas que amplie o processo de participação e
principalmente sejam estruturadas de forma descentralizada.
O Plano Nacional de Turismo 2007-2010 (BRASIL, 2010) obedece a um
processo participativo e descentralizado. Deste modo, o papel do Ministério do Turismo
está em estabelecer as diretrizes da Política Nacional do Turismo, conjuntamente com
o órgão colegiado e participativo denominado Conselho Nacional do Turismo. Além
deste órgão, existe o Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de
Turismo, com o papel de operacionalizar a gestão descentralizada da política. Este
processo participativo também se estabelece nos estados e municípios da federação
com suas respectivas secretarias e conselhos de turismo, cabendo aos estados
elaborarem as estratégias regionais e aos municípios o importante papel de
executarem política local.
433
Paralelamente ao desenvolvimento setorial da Política Nacional do Turismo, o
atual governo (2007-2010) lançou o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento),
que consiste numa série de investimentos em infraestrutura com apoio de medidas
econômicas, que visa por um lado estimular o setor produtivo, e por outro diminuir o
déficit social do país. Estes investimentos constituem três grandes eixos, a saber: (a)
suporte logístico – investir na construção de infraestrutura de transporte, aumentando a
capacidade de distribuir bens e serviços; (b) suporte energético – garantir a geração e
distribuição da energia elétrica no país e (c) suporte social urbano – garantir o
desenvolvimento ordenado das cidades através o investimento em projetos de
habitação e saneamento básico.
Os reflexos deste programa para a Política Nacional do Turismo são visíveis,
uma vez que o PAC desenvolverá condições materiais para que os municípios possam
implementar seus planos de desenvolvimento turístico.
O grande avanço do desenvolvimento turístico em nível nacional se deu a partir
da criação do Ministério de Turismo e, como elemento de integração das ações,
elaborou-se de maneira participativa, o Plano Nacional do Turismo (2003-2007), com
suas diretrizes, metas e programas. A apresentação deste documento foi essencial
para o fortalecimento da atividade no país. O Plano Nacional foi concebido de forma
coletiva, com uma ampla consulta às mais diversas regiões brasileiras e a todos os
setores representativos do turismo. Traduziu-se em um documento cujo principal
objetivo metodológico foi o da regionalização, interiorização e segmentação da
atividade turística brasileira.
Na continuidade do Plano Nacional de Turismo (2007-2010) existe a inclusão
de novas temáticas destacando as políticas de acessibilidade das minorias
(estudantes, idosos, deficientes físicos, etc.) na economia do turismo, proporcionando
um grande estímulo ao mercado interno.
Bombinhas é um destino turístico em fase de desenvolvimento, pois está
localizado em um ponto estratégico, próximo aos municípios cujas atividades
econômicas também estão direta ou indiretamente ligadas ao turismo.
Bombinhas também integra uma importante nucleação (turismo de natureza e
aventura, conforme classificação concluída em relatório do PAT - Perfil da Área
Turística, apresentado no PDITS (Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo
Sustentável) em 2004.
O PDITS integra esta gama de documentos que contribuem com o
434
desenvolvimento das políticas de turismo para Bombinhas porque mostra de forma
nítida toda a área turística do litoral catarinense e região. O relatório apresenta um
diagnóstico completo de ações que deverão ser discutidas na etapa do PRODETUR-
SUL.
Ainda no que se refere ao Plano Nacional de Turismo, pode-se abordar as
políticas já traçadas a partir do Macroprograma 4 que originaram o Programa de
Regionalização do Turismo - Roteiros do Brasil, importante ação em nível nacional que
atinge diretamente o estado de Santa Catarina, e por consequência o município,
objeto deste diagnóstico.
No que se refere à Política Estadual do Turismo, o atual governo (2006-
2010) adota o sistema de descentralização turística, dividindo Santa Catariana em nove
roteiros turísticos regionais. Bombinhas pertence ao roteiro da Costa Verde e Mar
envolvendo mais 10 municípios circunscritos em torno do litoral de Santa Catarina. O
processo de articulação regional dos municípios é realizado pela AMFRI – Associação
dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí, principal eixo unificador da região.
Outro documento importante para a articulação política de Bombinhas no
panorama da gestão estratégica do turismo é o Plano de Desenvolvimento Integrado
do Lazer do Estado de Santa Catarina (PDIL).
Este documento tem como objetivos a definição de políticas e processos de
implementação de equipamentos para a viabilização das atividades e seus respectivos
prazos; a coordenação e controle do desenvolvimento espontâneo; a promoção dos
incentivos necessários para estimular a implantação e maximizar os benefícios
socioeconômicos e minimizar os custos, visando ao bem estar das comunidades e a
rentabilidades dos empreendimentos do setor; a minimização da degradação dos locais
sobre os quais as atividades se estruturam; a capacitação dos envolvidos de órgãos
públicos e instituições privadas; a garantia de que a imagem das atividades oferecidas
se relacionem com a proteção ambiental e a qualidade dos serviços prestados; a
atração de investimentos nacionais e estrangeiros e a coordenação das atividades do
turismo, da cultura e dos esportes com outras atividades econômicas, integrando-os a
outros planos em curso no estado ou no país.
Este documento serve como marco direcionador das ações da atual gestão
pública estadual. Bombinhas possui identificação e diagnóstico evidenciados no PDIL.
Estes dados contribuirão para análise deste diagnóstico, principalmente no item que
avalia o produto turístico local.
435
No âmbito municipal, inexistem normas definidoras de uma política pública
municipal para o turismo, exceto as diretrizes norteadoras da lei orgânica e a legislação
específica para cada órgão da política do turismo.
2 - A Gestão Pública do Turismo em Bombinhas
A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico possui uma
infraestrutura com condições que propiciam a realização do trabalho da equipe.
Entretanto, a atual situação da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
apresenta dificuldades em relação ao orçamento. Embora existam diversos programas
em nível federal e estadual, com capacidade para captação de recursos, existem
poucos projetos enviados e contemplados com estes recursos. Além da dotação
(ordinária e vinculada), não existem outros recursos que sejam direcionados ao fundo
de turismo, como taxas de turismo, por exemplo.
Outro agravante percebido é a limitação da parceria com o setor privado.
Embora exista o COMTUR e várias entidades representadas por setor, há algumas
ações dos equipamentos turísticos que vem sendo desenvolvidas de forma isolada. Há
uma demanda evidente no sentido de reivindicar melhores condições para o
desenvolvimento da atividade de mergulho, que era o principal diferencial de
Bombinhas e que hoje se encontra com potencial limitado após a implantação do plano
de manejo da Reserva do Arvoredo.
Com relação aos fatores externos, vale ressaltar que atualmente o Ministério
do Turismo vem fomentando o projeto de regionalização do turismo (que também tem
sido adotado pelo estado). Tal projeto propõe a gestão integrada e regionalizada do
turismo, para tanto, as regiões turísticas estão se organizando com grupos gestores,
formando Instância de Governança. A região Costa Verde Mar a qual Bombinhas
integra possui uma Instância ainda incipiente e sem grande notoriedade, entretanto, os
municípios encontram-se organizados na forma de um consórcio, o qual é denominado
CITMAR. Através deste consórcio, os municípios (os 11 que compõem a região
turística) contribuem com recursos financeiros anualmente, desta forma, é realizada a
promoção integrada no mercado nacional e internacional (com destaque aos países do
Mercosul, com maior potencial emissivo).
436
Regionalização do Turismo
Com relação à Instância de Governança, os representantes da Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas têm participado, todavia, estão
encontrando (a nível regional) resistência com relação à participação do trade turístico,
em função das discussões virem se estendendo desde 2008 sem grandes avanços.
Evidencia-se que há uma demanda exógena (estadual e nacional) para a estruturação
das Instâncias de Governança regionais, vinculando a captação de recursos pelos os
municípios participação nas Instâncias.
Um importante aspecto que tem influenciado o desenvolvimento,
especialmente em nível regional, é a demora no retorno – por parte dos órgãos
estaduais de turismo – de vários resultados importantes para o planejamento e
estruturação regional (recursos, documentos, pesquisas entre outros).
Outro aspecto de destaque, que tem influenciado positivamente, é a
organização do Consórcio CITMAR, que tem possibilitado a integração entre a Região
Turística Verde Mar, propiciando a promoção e o desenvolvimento de projetos
turísticos integrados. O CITMAR é uma ação da Associação dos Municípios da Foz do
Rio Itajaí (AMFRI).
Com relação à prioridade de tal secretaria na estrutura administrativa, segundo
membros da equipe, está em 3º lugar, atrás de educação e saúde, o que é
compreensível, considerando que as duas que ocupam os primeiros lugares possuem
dotação já pré-estabelecida e são prioridades indiscutíveis a nível social.
Conselho Municipal de Turismo
O Conselho Municipal de Turismo COMTUR representa uma das principais
inovações no campo da participação social estabelecidas na Constituição Federal são
os Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Estas instituições possibilitam qualificar a
democracia representativa, permitindo a sociedade civil deliberar sobre os assuntos
públicos.
O fundamento jurídico do COMTUR está previsto na Lei Orgânica do município
que assim estabelece: “Art. 173 - A lei criará e regulará a composição, o funcionamento
e as atribuições do Conselho Municipal do Turismo, que será composto
437
obrigatoriamente por membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo,
representantes da iniciativa privada e membros da sociedade civil organizada”.
Percebe-se que o papel do conselho enquanto gestor da política pública
municipal já se encontra definido na Carta Constitutiva do Município, pois além destas
diretrizes especificas para o turismo, a própria lei dedica uma seção para tratar dos
conselhos municipais, evidenciando uma significativa atenção aos mecanismos de
participação popular.
Inicialmente, no ano de 1995, o município publica a lei 202 que cria o Conselho
Municipal de Turismo e Meio Ambiente, constituído por 12 membros e possuía como
objetivo assessorar a administração pública na Política de Preservação do Meio
Ambiente e no Desenvolvimento do Turismo. Naquele momento, a atuação do
conselho era limitada em função do caráter consultivo e do momento histórico
vivenciado, pois a efetividade das diretrizes federais da política ambiental e turística
ainda se encontrava em fase de planejamento. Cabe ressaltar que neste contexto não
existia o programa nacional de municipalização do turismo, o que torna o município de
Bombinhas avançado no aspecto da participação social.
Em 21 de março de 1997, o poder público aprovou a lei 336 que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Turismo separando-o das funções do Conselho
Municipal do Meio Ambiente. Percebe-se que a definição das diretrizes para a
construção de uma política pública municipal já aparecem nesta lei.
Destaca-se que não basta só criar, é necessário que a participação social seja
efetiva. Para isso, conforme preconizado pela Política Nacional do Turismo, a
composição do conselho deverá atender uma formação tripartite, havendo
representantes do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil. Segundo
dispõe a própria lei, as leis que regulamentam os conselhos preveem suas alterações
por lei complementar. Em 2007 é publicada a lei complementar 53 que altera a
composição do conselho.
Tanto a lei 337/97 como a lei complementar 53, pressupõe uma formação
tripartite e com poderes de deliberar sobre a política do turismo. Inicialmente o
conselho possuía 12 representantes, passando posteriormente por 15 representantes e
na última composição aumentou o número de conselheiros para 27 representantes.
Além de aumentar a representatividade dos conselheiros, é visível a forte
ênfase que a municipalidade atribui ao conselho. Afinal, o poder público não possui
muitos representantes, ao mesmo tempo em que não permite que pessoas
438
representantes dos poderes executivo e legislativo participem da diretoria executiva.
Esta realidade por um lado amplia a participação das entidades que não
pertencem ao governo, democratizando a relação. Mas, por outro lado, destacam-se
duas preocupações: a primeira refere-se a pouca representatividade de outros setores
importantes do governo, como representantes da Fundação Municipal do Meio
Ambiente e da Secretaria de Planejamento e Infraestrutura Urbana. A segunda está
diretamente ligada com o requisito da operacionalização da política, uma vez que pelo
elevado número de representantes nas decisões passa a tornar-se mais lenta sua
aprovação, em virtude do quórum mínimo de aprovação.
Outro importante ponto é destacar que para sempre manter a representação e
legitimidade dos representantes dos setores é necessário que a lei determine a
constituição dos conselhos por segmentos, evitando que vincule a entidade da
disponibilidade da vaga, uma vez que a associação pode em determinado período
deixar de representar bem o segmento, impedindo que outra com os mesmos objetivos
sociais exerçam a vaga.
Outro importante avanço na regulamentação do conselho é a presença do
regimento interno. Para além de definição da finalidade os objetivos do conselho. O
regimento interno dispõe sobre a estrutura administrativa do conselho em: a) plenária;
b) diretoria executiva; c) comissões permanentes e d) comissões temporárias. Estes
órgãos, além de organizar o conselho e a própria discussão sobre o turismo, permitem
a elaboração e planejamento das atividades.
Dos objetivos assinalados, observa-se que são ações pontuais de fiscalização
e promoção da atividade turística, com poucas iniciativas de integração ou
interdisciplinaridade dos setores. Lembrando que a Organização Internacional do
Turismo preconiza o turismo como uma atividade complexa e interdisciplinar,
envolvendo os aspectos relacionados à cultura e ao meio ambiente. É necessário
dispor de ações concretas neste sentido.
Regulamentação das Atividades Turísticas
Com relação às atividades turísticas, destaca-se a necessidade de
regulamentar as atividades de locação temporária de imóveis para hospedagem de
turistas na alta temporada.
439
D - JUSTIFICATIVA
O município como ente mais singular do pacto federativo exerce um papel
fundamental da elaboração e execução final de toda e qualquer política pública
nacional. Com o turismo não é diferente.
Por outro lado, o município ainda carece de uma legislação unificadora para
tornar efetiva a política nacional do turismo. É através do Conselho Municipal do
Turismo, da revisão e planejamento das ações do governo que o município aos poucos
se adapta às diretrizes da política pública das outras esferas do governo. É
fundamental articular uma maior participação dos setores produtivos e comunitários do
município para que a política municipal nasça num contexto de ampla participação.
No que diz respeito à secretaria municipal, ela apresenta um bom
desempenho. Contudo, as críticas se focaram na troca contínua de gestão, em
consequência, quebra do processo. Com relação às competências, a secretaria está
atuando ao que lhe é conferida, mas em algumas das atribuições apresenta mais
limitações, especialmente relacionada às questões sociais voltadas a população local
(não foram identificadas ações deste cunho). Mais uma vez é evidenciada a tentativa
de convergência entre as unidades administrativas na gestão do turismo que vem
ocorrendo no município, mas que ainda demonstra-se incipiente.
Já o processo de regionalização é muito pouco conhecido, principalmente por
parte dos conselheiros e gestores do turismo. O reflexo deste desconhecimento resulta
na fragmentação das ações e na desarticulação existente entre a iniciativa privada e a
administração pública.
Bombinhas, por ser um município pequeno, apresenta forte dependência de
acesso e infraestrutura de municípios vizinhos. É fundamental planejar e articular ações
regionais para o turismo. O fortalecimento deste espaço de discussão é essencial.
Neste ponto, percebe-se a integralidade das ações e atividades, pois se torna inócuo o
desenvolvimento do turismo municipal sem o desenvolvimento regional com municípios
vizinhos, incluindo em cada um deles a participação ativa da sociedade civil e da
iniciativa privada.
É visível que a realização deste trabalho é um dos meios necessários para que
Bombinhas alcance esta meta.
440
E - OBJETIVO
a- Objetivo geral
Elaborar, através da construção de metodologias participativas, a Política
Municipal do Turismo, evidenciando ações integradoras e a efetiva regionalização do
turismo além de promover a regulamentação das atividades turísticas no âmbito local.
b- Objetivos Específicos
- Elaborar a Política Municipal do Turismo de Bombinhas, por meio de
audiências públicas, debates e reuniões de trabalho para que o Município possa
construir diretrizes que contemple o entendimento da sociedade sobre o fenômeno do
Turismo para que possa tornar-se um instrumento norteador para o desenvolvimento
turístico local;
- Efetivar o Programa de Regionalização do Turismo através de ações
integradas entre os municípios que compõem o arranjo institucional;
- Efetivar o Programa de Regionalização do Turismo através de ações
integradas entre os municípios que compõem o arranjo institucional;
- Promover a diversificação dos produtos e serviços, adequando as ações nos
programas existentes pela política de regionalização.
F - METODOLOGIA
a- Diretrizes para elaborar a Política Municipal do Turismo
As diretrizes aqui descritas servirão de guia para a construção da política
pública, oferecendo uma integração com as políticas nacionais e estaduais com o
objetivo de promover a efetividade da regionalização do turismo.
Segundo o que preconiza o Ministério do Turismo, “o modelo de
desenvolvimento proposto pelo governo contempla e harmoniza a força e o
crescimento do mercado com a distribuição de renda e a redução das desigualdades,
integrando soluções nos campos econômicos, social, político, cultural e ambiental”6.
6 Plano Nacional de Turismo 2007-2010 – Uma viagem de Inclusão.. Disponível em www.turismo.gov.br.
Acesso 22/10/08
441
Com isso, o turismo deve construir caminhos para que possa ser efetivamente,
um direito de todos, independentemente de condição social, respeitando as diferenças,
sob a perspectiva da valorização do ser humano e de seu ambiente.
No processo de construção da política pública do turismo, a visão preconizada
pelo Plano Nacional do Turismo 2007-2010 deve exercer a função norteadora neste
trabalho. Para tanto destacamos abaixo a visão do Plano Nacional do Turismo7.
Visão:
O turismo no Brasil contemplará as diversidades regionais, configurando-se pela geração de produtos marcadas pela brasilidade, proporcionando a expansão do mercado interno e a inserção efetiva do pais no cenário turístico mundial. A criação de emprego e ocupação, a geração e distribuição de renda a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção da igualdade de oportunidades, o respeito ao meio ambiente, a proteção ao patrimônio histórico e cultural e a geração de divisas sinalizam o horizonte a ser alcançado pelas ações estratégicas indicadas. (PLANO NACIONAL DE TURISMO, 2007)
Além do Plano Nacional do Turismo, em setembro de 2008, foi aprovada e
publicada a Lei 11.771 de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política
Nacional do Turismo. Neste texto estão presentes as disposições basilares (princípios,
objetivos) do desenvolvimento do turismo no país.
Princípios:
Art. 4º. A Política Nacional de Turismo é regida por um conjunto de leis e normas,
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor, e por
diretrizes, metas e programas definidos no Plano Nacional do
Turismo - PNT estabelecido pelo Governo Federal.
Parágrafo único. A Política Nacional de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, da
regionalização e do desenvolvimento econômico-social justo
e sustentável. (Grifo nosso).
Objetivos:
Art. 5º. A Política Nacional de Turismo tem por objetivos:
7 Idem
442
I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos
populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda;
III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e
estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao
desenvolvimento do produto turístico brasileiro;
IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos
brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros,
diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e
buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de
desenvolvimento econômico e social;
V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de
feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos
e eventos nacionais e internacionais;
VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito
Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades
turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o
envolvimento e a efetiva participação das comunidades
receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica;
VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural,
de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos
com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de
permanência dos turistas nas localidades;
VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto
compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais
eventualmente afetadas pela atividade turística;
X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
443
XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o
regularmente;
XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço
turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a
diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos
e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda,
e, também, às características ambientais e socioeconômicas
regionais existentes;
XIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos
e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do
setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais;
XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades
componentes da cadeia produtiva do turismo;
XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários
ao desenvolvimento turístico;
XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência
e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade
e do aumento da produtividade dos agentes públicos e
empreendedores turísticos privados;
XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na
prestação de serviços por parte dos operadores,
empreendimentos e equipamentos turísticos;
XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de
recursos humanos para a área do turismo, bem como a
implementação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho; e
XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas às atividades e aos empreendimentos
turísticos instalados no País, integrando as universidades e os
institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses
dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos
444
relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro.
Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será
desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e
com o disposto no plano de manejo da unidade.
b - Construção metodológica da Política Pública
Após esta breve apresentação dos princípios e objetivos norteadores da
Política Pública Nacional, é importante referenciarmos a metodologia de construção
desta política pública, uma vez que o texto do futuro projeto de lei deverá contemplar,
além dos objetivos e interesses locais, as políticas públicas regionais, os planos de
desenvolvimentos setoriais a legislação pertinente do município, do estado e da união.
Estes pontos deverão estar inter-relacionados para criarmos a sinergia
necessária do desenvolvimento do turismo sustentável.
O modelo de gestão deverá atender os preceitos de uma gestão pública
descentralizada e participativa, cabendo a cada ente da federação o
desenvolvimento das ações e metas específicas, mas compartilhadas.
Conforme preconizado no documento elaborado pela Organização Mundial de
Turismo (OMT)8, o turismo para se desenvolver de forma sustentável necessitará
dialogar com outros setores e integrar a outras propostas.
Neste sentido, como forma de proporcionar um roteiro para integrar as políticas
publicas locais, apresenta-se abaixo uma relação de documentos e setores que
deverão ser observados no desenvolvimento desta ação.
A construção deste próprio Plano de Fortalecimento da Gestão Pública indica o
desenvolvimento do turismo pela adoção de políticas especificas para ao setor. Além
deste, conforme destacado no diagnóstico, existem documentos específicos que
trabalham com o fenômeno turismo, destacaremos alguns trechos abaixo.
Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável – PDITS
O PDITS é um instrumento do processo de planejamento e gestão do desenvolvimento do turismo, para permitir a exploração racional dos recursos
8 Organização Mundial do Turismo. Guia de Desenvolvimento do Turismo Sustentável.
Porto Alegre: Bookman, 2003.
445
turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e constituído e à identidade cultural das populações onde o turismo se desenvolve (SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Organização do Lazer. Plano de desenvolvimento integrado do turismo sustentável - PDITS. Florianópolis, 2004)
Objetivos do Plano
Implementar projetos integrados de desenvolvimento de turismo
sustentável;
Priorizar as áreas com alto grau de atratividade natural, cultural e
étnica, buscando transformá-las em destino turístico consolidado;
Promover a integração dos esforços entre o setor público, a iniciativa
privada e a comunidade das áreas selecionadas de forma a garantir a
sustentabilidade do desenvolvimento turístico.
Dotar as áreas selecionadas de infraestrutura e dos serviços públicos
necessários à atração de investimentos privados voltados que
explorem os econômicos dos produtos turísticos existentes ou
potenciais;
Atuar integralmente em cada área selecionada, evitando ações
pontuais;
Buscar a sinergia entre as áreas a serem consolidadas como destino
turístico possibilitando que uma atue como vetor de promoção da
outra;
Promover o fortalecimento institucional dos gestores locais a fim de
dotá-los dos instrumentos e da capacidade operacional necessários
ao gerenciamento das novas condições da implementação do
programa;
Garantir a participação da comunidade local em todo o processo
decisório sobre a identificação das ações em cada área selecionada.
Além do PDITS, Bombinhas possui uma séria de ações já desenvolvidas no
que diz respeito a políticas voltadas ao turismo. Destacamos a seguir algumas delas,
que deverão ser observadas no elaborar desta ação:
446
c - Estrutura da Lei – Política Municipal do Turismo:
7) Princípios norteadores do Turismo – descrever os princípios
norteadores do município para com o turismo, evidenciando, uma gestão
democrática, o respeito ao meio ambiente (natural e artificial);
8) Sistema Municipal do Turismo. Apresentar os órgãos gestores da
política sua estrutura e competência. (Conselho Municipal de Turismo,
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Fundo Municipal
de Turismo, etc.);
9) Objetivos da Política Municipal de Turismo;
10) Responsabilidades aos Prestadores de serviços turísticos;
11) Incentivos a atividade turística;
12) Recursos e gerencia do Fundo Municipal de Turismo.
No processo de construção, é de fundamental importância a análise setorial de
outras políticas públicas para destaque e integração das propostas. Apresentam-se
aqui alguns destes setores:
1 - Meio Ambiente;
2 - Patrimônio Histórico e Cultural;
3 - Planejamento Urbano.
d - Etapas de execução do termo
1. Reunião de Planejamento e Formação da equipe técnica – criar no
âmbito municipal comissão intersetorial com o objetivo de dar suporte e informações à
empresa contratada, além de ser a comissão responsável pela supervisão imediata das
atividades da empresa. Na reunião proposta, a empresa apresentará o detalhamento
de suas atividades além da metodologia participativa utilizada para as consultas
públicas.
2. Documento A – Plano de Trabalho – a empresa deverá apresentar de
forma detalhada o plano de trabalho, contendo a descrição da metodologia participativa
utilizada, a execução das etapas e os responsáveis técnicos para elaboração dos
documentos.
447
3. Documento B – Relatório Revisional/avaliativo – documento contendo
uma analise dos documentos oficiais, planos e projetos além de uma revisão na
legislação municipal para o levantamento dos atos normativos que direta e
indiretamente relacionam-se com o turismo. Este documento conterá 3 subitens a
saber:
3.1 Ementário da legislação turística, contendo informações e atos
normativos sobre os órgãos públicos do turismo e respectivamente sobre as normas
que direta e indiretamente dispões sobre a atividade turística.
3.2 Plano descritivo da regionalização do turismo, o documento deverá
conter cronograma de reuniões (mínimo 3) de sensibilização com a iniciativa privada e
com a comunidade sobre a importância da regionalização do turismo e seu impacto na
economia local. Além destas reuniões, o documento deverá promover um curso de
formação para gestores públicos e conselheiros sobre a importância do turismo e o
sentido de sua regionalização.
3.2 Plano de planejamento das atividades turísticas. Segundo o “Plano de
Fortalecimento da Gestão Pública”, das atividades turísticas existentes no município,
duas careciam de maiores detalhes; a situação dos “ambulantes” e a situação dos
“residentes”. O documento deverá prever no mínimo duas reuniões com os setores
ligados a estas situações descritas acima, e a metodologia de trabalho utilizada como
proposta para regulamentar as atividades.
4. Relatório avaliativo com apresentação dos resultados – documento
deverá conter descrição, análise, e o resultado: a) do ementário jurídico; b) do plano
descritivo de regionalização do turismo; c) plano de planejamento das atividades
turísticas, com a referida documentação anexa ao presente relatório. Os resultados
deverão ser apresentados em audiência pública no Conselho Municipal de Turismo,
com a possibilidade de apresentação de sugestões e acréscimos pelos conselheiros.
5. Anteprojeto da lei - Política Municipal do Turismo – a empresa contrata
deverá elaborar o texto da lei de acordo com as técnicas legislativas existentes
contendo no mínimo a estrutura apresentada neste termo, além da exposição de
motivos.
6. Anteprojeto da lei que regula as atividades turísticas – a empresa
contrata deverá elaborar o texto de lei de acordo com as técnicas legislativas contendo
a regulamentação das atividades turísticas com sua perfeita integração no conjunto dos
demais instrumentos da política pública do turismo.
448
G - PRODUTOS
Relatório da Reunião de Planejamento e Formação da equipe técnica;
a- Documento A – Plano de Trabalho;
b- Documento B – Relatório Avaliativo;
c- Relatório Avaliativo com apresentação dos resultados;
d- Anteprojeto da lei “Política Municipal do Turismo”;
f- Anteprojeto da lei que regulamenta as atividades turísticas;
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
A Empresa contratada deverá apresentar a equipe técnica com experiência
comprovada na elaboração de planos, estudos e projetos no setor público, além disso,
a equipe técnica deverá ter, no mínimo, a seguinte composição:
- 01 (um) coordenador com formação em administração e experiência
comprovada na supervisão de elaboração de planos de gestão, responsável pela
coordenação dos trabalhos;
- 02 (dois) advogados com especialização em direito público responsáveis pela
elaboração de anteprojetos ou único responsável pelo serviço;
- 01 (um) Turismólogo com experiência em planejamento turístico.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
Para os produtos 1, 2, 3, 4, os trabalhos serão apresentados sob a forma de
relatório sucinto, tecnicamente embasados, acompanhados por mapas, croquis, tabelas
ou desenhos apropriados, sempre que necessários para a perfeita compreensão.
O material preparado pela empresa contratada será de propriedade da
Prefeitura Municipal de Bombinhas, através da Secretaria Municipal de Turismo, de
acordo com as disposições legais referentes aos direitos autorais.
Todos os documentos deverão ser apresentados com o nível de detalhamento
e linguagem adequados para sua perfeita compreensão, de acordo com os prazos
estabelecidos no cronograma de execução. A apresentação dos trabalhos deverá ser
em língua portuguesa, em 03 (três) vias originais impressas em qualidade "laserprint"
ou similar, em papel formato A4, respeitadas as normas vigentes no mercado,
449
acompanhada de CD, formatado e gravado no formato PDF – Portable Document
Format.
Para os produtos 5, 6 (anteprojetos), os trabalhos deverão observar a lei
complementar 95 de 26 de dezembro de 1998, que dispões sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, bem como as normas e procedimentos
adotados pela câmara de vereadores do município de Bombinhas.
J - PRAZO
O prazo para o desenvolvimento de todas as atividades descritas no edital de
licitação, bem como estabelecidas neste termo é de 365 dias contatos a partir da
assinatura do contratado com a prefeitura municipal.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Quadro 178 - Desembolso do termo "Elaboração de Política Pública para o Turismo de Bombinhas"
Etapa Produto Desembolso (R$)
Prazo
1ª Etapa Relatório da Reunião de Planejamento e Formação da equipe técnica;
R$ 3.000,00 (5%)
30 dias
2ª Etapa Documento A – Plano de Trabalho; R$ 6.000,00 (10%)
30 dias
3ª Etapa Documento B – Relatório Avaliativo; R$ 9.000,00 (15%)
90 dias
4ª Etapa Relatório Avaliativo com apresentação dos resultados;
R$ 18.000,00 (30%)
35 dias
5ª Etapa Anteprojeto da lei “Política Municipal do Turismo”; R$ 12.000,00 (20%)
90
6ª Etapa Anteprojeto da lei que regulamenta as atividades turísticas;
R$ 12.000,00 (20%)
90
TOTAL R$60.000,00 (100%)
365 dias
Fonte: Contrei, 2011
L - SUPERVISÃO
A responsabilidade de supervisão destas atividades de modo imediato caberá à
comissão interdisciplinar criada especificamente para este fim, de modo subsidiário o
Conselho Municipal de Turismo.
M - DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E COMPLEMENTARES
- Legislação do município de Bombinhas.
450
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final);
- Cadernos – Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do
Turismo;
- Guia do Turismo Sustentável da Organização Mundial do Turismo.
451
5.4.4 Termo de referência “04” - implantação de controle de carga turística
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURÍDICA, PARA
CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ESTUDO DE CAPACIDADE DE CARGA E
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE CONTROLE DE CARGA TURÍSTICA PARA O
MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
452
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a - Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
453
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
454
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
b - Contexto
Este termo consiste em um referencial de orientação para a contratação de
serviços de terceiro, pessoa jurídica de direito privado, com a finalidade de criar um
sistema de controle de carga turística no município de Bombinhas, baseado na
capacidade física, ecológica, biológica, estrutural, social e cultural, com vistas a garantir
455
a integridade do local e a sustentabilidade da atividade turística.
As ações descritas foram propostas no “Plano de Fortalecimento da Gestão
Pública Municipal de Bombinhas”, que sucedeu o “Diagnóstico Institucional da Gestão
Pública Municipal de Bombinhas”. Esta ação baseou-se nas deficiências apontadas
pelo diagnóstico, onde, para cada item analisado foram propostas ações corretivas, as
quais foram posteriormente validadas e priorizadas pelo poder público e trade turístico.
O município de Bombinhas não possui nenhum sistema de controle de carga,
nem do município como tão pouco dos atrativos turísticos (sejam naturais ou histórico-
culturais). A única ação restritiva é a cobrança de taxa para ônibus de excursionistas. A
ação de controle foi proposta também como consequência da demanda apontada pela
comunidade local e poder público, visto a necessidade de restringir o turismo
desordenado.
A metodologia que prevê este plano consiste num amplo estudo da capacidade
do município em geral.
D - JUSTIFICATIVA
O controle de carga é um instrumento utilizado no planejamento turístico para
adequar o fluxo turístico a capacidade que o destino suporta de turistas, sem depreciar
o meio ambiente, cultural ou gerar efeitos sociais indesejáveis.
Para a OMT (2001), capacidade de carga significa o máximo de uso que se
pode fazer do destino, sem que causem efeitos negativos sobre seus próprios recursos
biológicos, sem reduzir a satisfação dos visitantes ou sem que se gerem efeitos
adversos sobre a sociedade receptora, a economia ou cultura local.
Entretanto, em função do controle de carga ser algo bastante complexo, há
dificuldade em estabelecer um limite máximo de capacidade, em consequência não há
uma metodologia pré-definida para aplicação genérica. Desta forma, o que se propõe
neste termo é a realização de um estudo minucioso de Bombinhas, nos diversos
aspectos onde a atividade turística possa gerar efeitos, possibilitando assim a
proposição de um controle que seja adequado ao destino. Evidencia-se que a
capacidade de carga não se pauta apenas na quantidade de turistas, mas também nos
tipos nos segmentos turísticos desenvolvidos, nas atividades desenvolvidas pelos
turistas durante suas estadas e na relação destes com a comunidade local, justificando
um aprofundado estudo.
456
Embora seja complexo, para a realidade do município de Bombinhas este
controle mostrou-se necessário. Considerando as características físicas, ambientais e
sociais, cita-se: as dificuldades de acesso, em função de ser uma península e possuir
apenas uma rodovia de acesso; o tamanho do município (menor do estado de SC em
extensão); integrar a área da Reserva do Arvoredo; possuir áreas municipais de
conservação; ter seu produto turístico pautado nos atrativos naturais; ter como uma das
atividades econômicas essenciais à pesca artesanal e a maricultura (junto com a
atividade turística); possuir fortes características culturais relacionadas à pesca, etc.
O município já possui alguns visíveis problemas, como os congestionamentos
(tanto do acesso principal como interno no município); sazonalidade acentuada; fluxo
elevado de excursionistas; infraestrutura e oferta incompatível com a demanda da alta
temporada entre outros.
E - OBJETIVO
a- Objetivo geral
- Criar um sistema de controle baseado na capacidade de carga turística do
município de Bombinhas, para garantir a integridade do local e a sustentabilidade da
atividade turística.
b- Objetivos Específicos
- Realizar um estudo da capacidade de carga de turistas do município de
Bombinhas, baseado na oferta turística e nas fragilidades ecológicas e sociais do
destino;
- Realizar um estudo da capacidade de carga dos atrativos turísticos com maior
sensibilidade, como trilhas, praias para mergulho, áreas de preservação etc.;
- Propor uma metodologia de controle de carga para o município e para os
atrativos mais sensíveis.
F - METODOLOGIA
Para a implantação de um sistema de controle de carga para o município de
457
Bombinhas, estão previstas as seguintes ações:
a - Realização de um estudo da capacidade de carga do município, que
deverá abranger:
- Análise dos aspectos físicos – infraestrutura urbana: sistema viário (interno e
externo), transportes (urbano e intermunicipal), saneamento (água, esgoto, lixo),
capacidade de atendimento básico de saúde;
- Análise dos aspectos ecológicos e biológicos – geomorfologia, geologia,
hidrografia, vegetação e clima.
- Análise dos aspectos socioeconômicos – efeitos gerados pela atividade aos
autóctones (comunidades de pescadores, maricultores, etc.); satisfação/aceitação da
comunidade local (para tanto, um instrumento de coleta de dados deverá ser criado);
base da econômica local; participação da atividade turística na economia local;
- Analise dos aspectos culturais – influência do turismo nos costumes e
tradições; conservação de manifestações culturais com foco turístico (possível
transformação das manifestações em produto turístico); preservação das
características tradicionais de festas e eventos culturais; valorização e preservação da
cultura e história local.
- Análise do perfil do turista – análise das pesquisas de demanda turística e
coleta de dados empíricos. A sazonalidade deverá ser considerada neste item.
Obs.: pelo fato das pesquisas de demanda serem realizadas em períodos
determinados, geralmente na alta temporada, a empresa deverá coletar dados sobre a
demanda turística a partir da aplicação de pesquisas (sugere-se que esteja inserida
junto a de satisfação da comunidade com a atividade turística) com empreendedores
(especialmente de alimentação e hospedagem), poder público e comunidade local. A
rotatividade turística deverá ser considerada (especialmente nos atrativos mais
sensíveis).
- Análise da oferta turística do município – identificação dos segmentos
turísticos de Bombinhas; a disponibilidade de equipamentos turísticos de hospedagem,
alimentação, atividades de lazer, transporte turístico, equipamentos de apoio
(farmácias, supermercados, postos de gasolina, locadoras de carros, agências
bancárias), operadoras de receptivos e atividades de lazer, etc. Envolve também a
análise do inventário turístico.
Alguns documentos deverão ser analisados, como: pesquisas de demanda
458
turística, inventário turístico, Plano Diretor, legislações relacionadas, planos turísticos
municipais e da Região Turística Costa Verde Mar. Também requer um amplo estudo
in loco no município, incluindo visitas de campo aos atrativos naturais e histórico-
culturais (todos os atrativos).
As etapas do estudo consistem em:
A1. Análise de documentos e diagnóstico documental;
A2. Visitas in loco (análise genérica do município e visita aos equipamentos e
atrativos);
A3. Sistematização dos dados e estruturação do relatório.
b - Metodologia de controle de carga
Metodologia de controle de carga deverá estar pautada no resultado do estudo.
Ressalta-se que, como este controle é bastante complexo e polêmico, claramente não
existindo um limite definitivo, pretende-se que esta metodologia adeque a visitação
garantindo o mínimo de efeitos negativos aos subsistemas ecológico, social, cultural e
econômico.
Esta ação possui apenas uma etapa, que consiste em:
B1 - Desenvolvimento de metodologia de capacidade de carga.
G - PRODUTOS
Os produtos previstos para cada item descrito na metodologia consistem em:
a - Relatórios do estudo:
1 – Relatório da análise documental;
2 – Relatório das visitas in loco;
3 – Relatório final com a sistematização dos dados.
Nos documentos deverá constar minuciosamente o processo de análise e
definição da capacidade de carga, tanto genérico do município de Bombinhas como
dos atrativos com maior sensibilidade. Os relatórios deverão ser munidos de fotos e
mapas.
459
b – Relatório constando a metodologia de controle de carga – neste documento
deverá constar a metodologia proposta pela empresa para o controle de carga do
município e dos atrativos com maior sensibilidade. A metodologia deve ser
minuciosamente descrita, constando também informações referentes e infraestrutura e
recursos humanos necessários; indicação dos setores envolvidos no processo;
sistematização do processo de controle, recursos financeiros para os investimentos
necessários.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Experiência da empresa proponente
A empresa proponente deverá apresentar no mínimo um atestado de
capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, referente à
realização de serviços similares aos descritos no objeto deste termo de referência.
Equipe Técnica
A proponente deverá dispor para o trabalho de no mínimo 5 profissionais com
nível superior em turismo, biologia, sociologia, direito e agronomia/engenharia
topográfica/arquitetura ou engenharia civil, com especialidade na área ambiental. Os
profissionais deverão comprovar experiência de no mínimo 3 anos em estudos e/ou
trabalhos ambientais e projetos na área de turismo.
A equipe técnica deverá ser composta ainda de, no mínimo, de 2 auxiliares.
A proponente deverá apresentar ainda a estrutura organizacional da equipe
técnica para a execução das atividades previstas, na forma de organograma. Deve-se
indicar a função a ser desenvolvida por cada um dos membros da equipe técnica.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
Todos os produtos listados nas etapas de trabalho deverão ser entregues ao
contratante em versão preliminar, sendo que depois de analisados e adequados
deverão ser entregues em versão final.
Sendo assim, os produtos preliminares serão entregues em uma via impressa e
460
uma via digital para que a equipe de supervisão possa proceder a análise e eventual
solicitação de adequações.
Posteriormente à aprovação do produto pela equipe de supervisão, o mesmo
deverá ser entregue em 02 vias impressas e uma via digital.
Os relatórios, sucintos, em língua portuguesa, devem seguir as regras de
formatação da ABNT. Deverão ser entregues impressos (em folha A4, 2 cópias) e em
formato digital (PDF - Portable Document Format, arquivos inferiores a 1 MB, se
necessário fragmentados, 3 cópias).
Todos os documentos entregues e apresentados precisam estar com o nível de
detalhamento e linguagem adequados para sua perfeita compreensão, de acordo com
os prazos estabelecidos no cronograma de execução.
Os produtos entregues pela empresa contratada serão de propriedade da
Prefeitura Municipal de Bombinhas, através da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, de acordo com as disposições legais referentes aos
direitos autorais.
J - PRAZO
Para o cumprimento do objeto deste contrato o prazo é de 10 meses, a contar
a partir da assinatura do contrato da empresa vencedora do edital, após adjudicação e
homologação do processo licitatório.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Quadro 179 - Desembolso to termo "Implementar controle de carga"
Etapa Produto Desembolso (R$)
Prazo (dias)
A1 Relatório parcial 9.000,00 (20%) 60 dias
A2 Relatório das visitas 13.500,00 (30%) 90 dias
A3 Relatório final do estudo 9.000,00 (20%) 240 dias após a assinatura do contrato
B1 Relatório descrevendo a metodologia de controle de carga
13.500,00 (30%) 300 dias após a assinatura do contrato
Valor Total 45.000,00 300 dias
Fonte: Contrei, 2011
461
L - SUPERVISÃO
A supervisão dos serviços executados pela empresa contratante será realizada
pelas Secretarias de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Cultura, Diretoria de Meio
Ambiente e Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). A validação dos produtos
ocorrerá mediante análise e aprovação por estas duas organizações.
M - DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E COMPLEMENTARES
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final);
- Pesquisa de demanda turística de Bombinhas 2009-2010;
- Inventário turístico de Bombinhas;
- Pesquisa de demanda turística – SANTUR;
- Plano Diretor de Bombinhas;
- Planos de manejo;
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final).
462
5.4.5 Termo de referência “05” - sistemas de informação ao turista, normas e
gestão da informação turística
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADA PARA
APERFEIÇOAR SISTEMA DE NORMAS, REGULAÇÕES E INDICADORES DA
QUALIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS TURÍSTICOS E INDICAR MELHORIAS
PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO TURISTA, CONSIDERANDO A
CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS, AS
INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS CENTROS DE ATENDIMENTO E A OTIMIZAÇÃO DA
GESTÃO DA INFORMAÇÃO TURÍSTICA.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
463
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
464
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
465
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
466
b- Contexto
No município, foi identificada a ausência de um sistema de normatização da
qualidade dos serviços e produtos turísticos e de um processo de certificação ou
classificação. Em relação a indicadores, atualmente na Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico não há um conjunto definido de indicadores qualitativos e
quantitativos que demonstrem integralmente os reais resultados da atividade turística e
a qualidade do produto. Para tanto, será necessário implantar um sistema de normas e
regulamentações, especialmente relacionado aos serviços de hospedagem.
Atualmente, muitos equipamentos estão atendendo os turistas sem o devido cadastro e
com serviços bastante fora do padrão da qualidade demandados pelo destino.
Com relação às informações turísticas, atualmente a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômica possui duas estruturas, uma na entrada de Bombas (onde
funciona a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico) e outra no centro de
Bombinhas, sendo necessário melhorar a sinalização. Vale ressaltar que uma das
dificuldades observadas em ambas as centrais de informações são os
estacionamentos. A primeira, de Bombas, onde também funciona a Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico, há um pequeno estacionamento na frente. A
de Bombinhas, o estacionamento é na rua, considerando que em dias movimentados a
disponibilidade de vagas é bastante escassa. Uma das alternativas será implantar
totens eletrônicos em locais movimentados, onde não existam centrais de informações
turísticas.
D - JUSTIFICATIVA
O sistema de normas consiste na definição de regras padrões para serem
seguidas pelos empreendimentos e prestadores de serviços turísticos, com o intuito de
ofertar qualidade ao turista. A definição de normas e regulamentações possibilita
padronizar a qualidade dos serviços e produtos ofertados aos turistas, assim como dá
credibilidade ao destino turístico. Além disto, a partir da certificação, é possível
trabalhar uma marca de qualidade do destino turístico para ser utilizada pelos
empreendimentos e no material de divulgação.
As informações turísticas são essenciais ao turista para que este tenha
conhecimento e/ou acesse os atrativos e equipamentos quando na chegada ao destino.
467
A central de informações é o “cartão” de entrada do município, o qual deverá estar bem
estruturada, com informações coerentes e pessoas capacitadas. Para melhorar este
sistema, propõe-se ampliar a acessibilidade do turista, diversificar a oferta de
informações e otimizar a gestão das mesmas.
As informações não são relevantes apenas quando do acesso do turista ao
destino, mas é imprescindível que elas cheguem até o público alvo com o objetivo de
atraí-lo ao destino, o que justifica que as estratégias promocionais sejam abrangentes e
eficientes.
E - OBJETIVO
a- Objetivo geral
- Propor um sistema de normatização e certificação da qualidade dos produtos
e serviços turísticos ofertados em Bombinhas e possibilitar o acesso do turista a
informações coerentes e completas referentes ao destino Bombinhas e região turística
Costa Verde Mar.
b- Objetivos Específicos
- Implementar normas de qualidade para os serviços e produtos turístico de
Bombinhas;
- Alcançar um padrão de qualidade referência pelo destino turístico Bombinhas;
- Ter uma maior área de abrangência dos pontos de informações turísticas no
município;
- Maior acesso dos turistas as informações turísticas de Bombinhas –
informações promocionais e internas do destino.
F - METODOLOGIA
1. Oficina de definição de normas/criação de documento referencial:
definir, através de oficina participativa envolvendo todo o trade turístico, normas para
todos os tipos de serviços e produtos turísticos oferecidos ou com potencial, que são
ou possam ser ofertados no município de Bombinhas. A oficina será de 8 horas, sendo
468
4 horas destinadas para definição de regras gerais e 4 horas para definição por
categoria, onde serão definidas por grupos de trabalho.
2. Documento referencial: com base nos resultados da oficina deverá ser
elaborado um documento que será referência para a certificação.
3. Formulários para inspeção: a partir do documento referência, serão
elaborados formulários (por serviço), transformando as normas em itens de inspeção,
para possibilitar a aplicação das normas no processo de certificação.
4. Proposição de um sistema de certificação interna/Definição de uma
comissão de certificação: os formulários deverão ser validados em um
empreendimento de cada serviço turístico. Além disto, será elaborada uma proposta de
certificação participativa. Para tanto, uma comissão por categorias (alimentação,
hospedagem, operadora, etc.) será selecionada para que ocorra a certificação
participativa. As comissões de cada categoria deverão fiscalizar outra categoria que
não seja a sua (a comissão de restaurantes fiscaliza a categoria hoteleira, por
exemplo). Para que o empreendimento receba a certificação de qualidade, deverá
atingir requisitos mínimos que serão estipulados. Para comprovar a certificação, o
empreendimento recebe o direito de utilizar a marca de Bombinhas e estar inserido
com destaque de qualidade nos materiais promocionais.
5. Seminário de apresentação do processo de certificação: deverá ser
realizado um seminário de 8 horas, para apresentação do processo de certificação,
para todos os representantes dos empreendimentos turísticos.
6. Destacar as centrais de informações já existentes: colocar uma placa
maior e mais visível na frente das estruturas das Centrais de Informações
(especialmente do Centro de Bombinhas), ressaltando e tornando os espaços mais
visíveis para o turista que procura por informações.
7. Implantar totens eletrônicos: implantar totens eletrônicos em locais
movimentados, onde não existam Centrais de Informações Turísticas. Estes estarão
distribuídos de forma a reduzir ao máximo o deslocamento dos turistas para acessá-los
(dimensionar as distâncias). Os totens necessitam estar sempre atualizados e com
informações completas e abrangentes, tanto do município como da região turística.
Cada totem possuirá um terminal de computador, com um sistema (software) que
contenha além das informações turísticas (inclusive acesso por internet ao site
institucional), também a previsão do tempo, horários de ônibus, postos de saúde,
telefones de emergências, telefones de táxis, além de noticiais atuais sobre a região
469
turística.
8. Parcerias para implantação dos totens: serão firmadas parcerias com
empreendimentos comerciais com maior fluxo, mais fácil acesso e amplitude nos
horários de funcionamento, para a colocação destes totens.
9. Treinamento para gestão: o sistema dos totens será gerenciado pela
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para tanto, um treinamento (16
hs) deverá ser realizado com a equipe.
10. Criação do site promocional: O site criado estará pautado no inventário
turístico de Bombinhas, nele constará toda a oferta do município. O layout do site será
adequado à iconografia de Bombinhas (conforme ação 5). O sistema será criado em
uma linguagem de programação que possibilite o gerenciamento pela equipe da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
11. Material promocional: O material promocional seguirá a mesma
linguagem do site. Serão criados:
- um catálogo da oferta turística em arte para impressão (que deverá estar
disponível para consulta dos turistas nas Centrais de Informações) e em formato digital
(para ser instalado nos totens e estar acessível no site);
- Folders promocionais com apelo ao site.
12. Impressão de material:
- Catálogo: capa: 4 páginas, papel duplex reciclato 220g, 4 x 1 cores, tamanho
A4 / miolo: 40 páginas, tamanho A4, 4x4 cores, papel reciclato 90g – 2 mil cópias;
- Folder: papel reciclato 150 g, tamanho A4 3 dobras, 4 x 4 cores – 20 mil
cópias.
Obs.: Por consistirem em serviços de natureza distinta, poderão ser separados em
diferentes itens (macro ou individuais), possibilitando concorrência mais ampla no
processo licitatório.
G - PRODUTOS
a- Relatório da oficina de definição de normas/criação de documento
referencial;
b- Documento referencial
c- Formulários para inspeção;
470
d- Relatório do sistema de certificação participativa/Definição de uma comissão
de certificação;
e- Relatório do seminário de apresentação do processo de certificação;
f- Relatório da ação de destaque das centrais de informações;
g- Relatório da implantação dos totens eletrônicos (incluindo os termos de
parceria);
h- Relatório do treinamento para gestão;
i- Site em funcionamento e relatório de funcionalidades;
j- Catálogo em arte para impressão e em formato digital e arte do folder;
k- Catálogos e folders impressos.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) No mínimo 1 atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de
direito público ou privada, que comprove experiência no segmento de turismo e na
realização similar de todos os serviços ao exigido no presente edital.
b) Conforme supramencionado, este edital poderá ser apresentado em itens
para a licitação, desta forma, a(s) empresa(s) deverá dispor para a execução do objeto
do presente edital de equipe com, no mínimo, 2 profissionais graduados em turismo e 1
profissional graduado em administração e com experiência profissional comprovada no
segmento de turismo e sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos
produtos e serviços turísticos, sinalização, implantação de totens e treinamento e
gestão dos mesmos, 1 designer com experiência na elaboração materiais promocionais
e websites.
Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente
os requisitos para habilitação. É facultado ao proponente credenciado manifestar a
declaração oralmente.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
a) Os trabalhos serão apresentados em forma de relatório constando lista de
presença e fotos de todas as atividades, bem como o relatório com a definição de
normas/criação de documento referencial, análise e tabulação dos formulários
estruturados.
471
b) Relatório com a proposta das placas de sinalização nas centrais e
proposta de totens eletrônicos.
c) Site em funcionamento e hospedado em página da web/acessível na
internet e relatório de funcionalidades em documento impresso e digital.
d) Artes do material promocional em formato digital e para impressão e
material impresso.
e) Materiais promocionais impressos.
J - PRAZO
O prazo para o desenvolvimento de todas as atividades descritas no edital de
licitação, bem como estabelecidas neste termo é de 365 dias contatos a partir da
assinatura do contratado com a prefeitura municipal.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Quadro 180 - Desembolso do termo "Aperfeiçoamento de normas e regulações da qualidade do produto turístico e melhoria da Central de Informações"
Etapa Produto Desembolso R$ Prazo
01 Oficina de definição de normas 4.100,00 330 dias
02 Criação de documento referencial 8.200,00 630 dias
03 Elaboração de formulários para inspeção 8.200,00 360 dias
04 Proposição/verificação de um sistema de certificação interna/Definição de uma comissão de certificação
12.300,00 360 dias
05 Seminário de apresentação do processo de certificação
4.100 330 dias
06 Ampliar a sinalização das Centrais de informações já existente
4.100 660 dias
07 Implantar totens eletrônicos 36.900 660 dias
08 Treinamento para gestão 4.100,00 660 dias
09 Criação do site promocional 15.000,00 160 dias
10 Criação de material promocional 12.000,00 660 dias
11 Impressão Catálogo 20.000,00 145 dias
12 Impressão Folder 13.000,00 145 dias
Valor Total R$ 142.000,00 360 dias
Fonte: Contrei, 2011
L -SUPERVISÃO
Secretaria de Administração e Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico.
472
M - DOCUMENTOS DISPONIVEIS E COMPLEMENTARES
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final);
- Plano de marketing (a ser elaborado).
473
5.4.6 Termo de referência “06” - adequação da infraestrutura tecnológica da
secretaria de turismo e desenvolvimento econômico
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA ADEQUAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, VISANDO
AGILIZAR OS PROCESSOS E GERAR MAIOR EFICIÊNCIA E AUTONOMIA PARA A
EQUIPE TÉCNICA.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
474
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a - Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
475
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
476
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
b - Contexto
Na Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a infraestrutura
tecnológica e de equipamentos de informática em rede, softwares gerenciais básicos e
de acesso à internet, demonstrou parcial deficiência. O setor possui um notebook
477
antigo e quatro estações de trabalho (monitores e teclados interligados a um único
servidor). Este fato limita a atuação por dois importantes pontos: 1º não permite a
instalações de software para manuseio de imagens (demanda existente no
departamento); 2º um problema no servidor afetará toda a equipe. Além disto, possuem
um aparelho de DVD com defeito. O departamento está equipado com TV LCD,
geladeira, central telefônica e internet sem fio.
D - JUSTIFICATIVA
O espaço físico onde está alocada a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico é adequado para a execução das tarefas, possui a infraestrutura necessária
de mesas, cadeiras, armários, banheiros, cozinha. Novamente se evidenciou a
melhoria dos equipamentos de informática.
A aquisição dos equipamentos de informática faz-se necessária para suprir a
deficiência de acesso a sistemas externos a secretaria e para utilização de softwares,
devido ao tipo de equipamento existente onde ao invés de computadores, existem 4
terminais acoplados a um servidor, fazendo com que os 4 usuários compartilhem um
mesmo processamento. Para tanto, foi proposta a aquisição de um servidor para
instalação de um espelho do sistema Protocolo Betha, bem como a compra de 4
microcomputadores para substituição dos terminais, pois além de obsoletos, os
terminais são equipamentos descontinuados e que já apresentam incompatibilidades
com as versões mais atuais do Windows.
A aquisição de um notebook também se faz necessária para a atualização do
notebook obsoleto, com pouca memória e baixa capacidade de processamento, que
inviabiliza a utilização do sistema operacional padronizado para a prefeitura.
A aquisição de 6 licenças de Windows Seven Professional é necessária, pois
foi padronizado nos equipamentos da prefeitura este sistema operacional original, para
que em eventuais auditorias referentes a uso de softwares piratas, a prefeitura esteja
amparada com softwares originais.
A aquisição de um aparelho de DVD refere-se à substituição de um
equipamento que atualmente encontra-se danificado e trata-se de um equipamento
multimídia fundamental para o dia-a-dia da secretaria.
478
E - OBJETIVO
a- Objetivo geral
- Adequar a infraestrutura tecnológica da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
b- Objetivos Específicos
- Aumentar o desempenho da infraestrutura de informática na Secretaria de
Turismo e Desenvolvimento Econômico;
- Suprimir a deficiência no acesso a sistemas da prefeitura;
- Possibilitar a instalação de softwares nas estações de trabalho.
F - METODOLOGIA
a- Buscar recursos e parcerias: buscar recursos nas esferas federais e
estaduais e em parceria com a iniciativa privada.
b- Aquisição de ferramentas tecnológicas: adquirir recursos para aquisição de
ferramentas tecnológicas capazes de facilitar o andamento dos trabalhos da Secretaria
de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com eficiência e eficácia.
G - PRODUTOS
A infraestrutura de informática será composta de: 1 microcomputador do tipo
servidor (Processador Intel® Pentium G6950, 2.8GHz, 3M, memória de 1GB, 1x1GB,
1333MHz, UDIMM HD de 250GB SATA, 7.2K RPM, Monitor 17" widescreen), e 4
microcomputadores (Processador Intel® Core™ 2 Duo E7500 (2.93 GHz, 3 MB Cache,
1066 MHz FSB, memória de 2GB non-ECC,DDR3 1333MHz, (1DIMM), Monitor Dell 17"
widescreen, disco rígido de 250GB SATA, 3.0Gb/s, placa gráfica integrada Intel#174;
GMA 4500, unidade de DVD+/-RW SATA 16x), 1 notebook (Processador Intel® Core™
I5-560 Turbo Boost (2.66 GHz, 3 MB cachê, memória DDR3 1333MHz de 2GB, 2
DIMM, disco rígido de 160GB (5400RPM), Intel® Graphics Media Accelerator HD com
PC Card, gravador de DVD+/-RW 8X, tela LED 14.1"), 1 aparelho de DVD que
reproduza: DVD, DVD-RW/-R/-R DL/+RW/+R/+R DL, DVD-RW (VR),
479
CD, CD-R/RW, VCD, MP3, JPEG e SVCD, com entrada USB e de cartão de memória e
6 licenças de Windows Seven Professional Edition em português.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a- Empresa com personificação jurídica, apta à comercialização de produtos de
informática e eletrônicos.
b- Equipe técnica apta à instalação dos equipamentos, comprovada através de
registro em entidade de classe.
Os proponentes deverão apresentar declaração de que cumprem plenamente
os requisitos para habilitação. É facultado ao proponente credenciado manifestar a
declaração oralmente.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
a- Aquisição de ferramentas tecnológicas: nota fiscal dos produtos adquiridos.
J - PRAZO
60 dias após assinatura de contrato de prestação de serviços.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Quadro 181 - Desembolso do termo "Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico"
Etapa Produto Desembolso (R$) Prazo
01 Aquisição de um microcomputador tipo servidor
4.000 (21%)
10 dias
02 Aquisição 4 microcomputadores do tipo estação de trabalho
8.000 (40%) 10 dias
03 Aquisição de 1 Notebook 3.000 (15%) 10 dias
04 Aquisição de 1 aparelho de DVD 300 (2%) 10 dias
05 Aquisição de 6 licenças para Windows Seven Professional Edition
4.200 (22%)
20 dias
Valor Total R$ 19.500 (100%) 60 dias
Fonte: Contrei, 2011.
480
L - SUPERVISÃO
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e COMTUR.
M - DOCUMENTOS DISPONIVEIS E COMPLEMENTARES
- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas
(Relatório Final).
481
5.4.7 Termo de referência “07a" - elaboração de plano de manejo (plano de
gestão ambiental) para a área de relevante interesse ecológico da costeira de
Zimbros – Bombinhas
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO
DESTINADO À AREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA COSTEIRA DE
ZIMBROS.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
482
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
483
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
484
potencialidades.
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
b - Contexto
O governo do município de Bombinhas tem a atribuição de contratar e fazer
485
executar os projetos inseridos no Plano de Ação do Plano de Fortalecimento da Gestão
do Turismo.
No contexto do Plano de Ação, foram priorizadas ações e projetos que
consubstanciam uma dada matriz de investimentos, dentre os quais se inclui a
elaboração do Plano de Gestão Ambiental, da Área de Relevante Interesse Ecológico
(ARIE) da Costeira de Zimbros.
A Lei nº 9.989, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC, define em seu Art. 16:
Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE como uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.
O art. 27° § 1 da referida lei determina que as unidades de conservação
devam dispor de plano de manejo, o qual é definido no seu Art. 2º como:
Documento técnico mediante o qual, com fundamentos nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
O Plano de Gestão Ambiental nas Unidades Municipais de Conservação,
denominados na lei nº 9.989 como de plano de manejo, tem a finalidade de estabelecer
procedimentos a serem adotados no manejo das unidades e tem como pressuposto a
adoção de uma abordagem sistêmica, processual e participativa, resultando em um
trabalho objetivo, porém flexível, a ser aplicada à realidade da região, observando os
recursos institucionais, sociais e financeiros disponíveis.
D - JUSTIFICATIVA
A Área de Relevante Interesse Ecológico da Costeira de Zimbros, objeto do
presente Termo de Referência, criada pelo decreto municipal no 418/2001, apresenta
peculiaridades de ordem ambiental e socioeconômica que a caracterizaram como uma
Unidade de Conservação do tipo Área de Relevante Interesse Ecológico.
Diante das condições mencionadas, considera-se que o plano de manejo,
instrumento de planejamento e gerenciamento de unidades de conservação, deve ser
486
elaborado de forma integrada ao Plano de Fortalecimento da Gestão Municipal do
Turismo, possibilitando:
- Utilização do conceito de sustentabilidade ambiental, social, econômica e
institucional;
- Proteção dos atrativos e produtos turísticos afetos à ARIE;
- A ampla participação dos segmentos da sociedade civil e outros grupos de
interesse nas decisões que vierem a ser tomadas;
- Utilização dos resultados dos estudos realizados e o conhecimento adquirido
no âmbito do Polo Turístico de Bombinhas.
O Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico da Costeira de
Zimbros, com base na análise dos fatores bióticos, abióticos, socioeconômicos e
institucionais, bem como suas inter-relações, deverá contemplar: o zoneamento da
área, as ações de manejo e as normas que orientarão o uso e a conservação dos
recursos naturais da referida ARIE.
E - OBJETIVO
O objetivo deste Termo de Referência é dar subsídios para a contratação de
serviços, tendo em vista a elaboração do Plano de Manejo da Área de Relevante
Interesse Ecológico da Costeira de Zimbros – ARIE.
F - METODOLOGIA (ETAPAS, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS E
PRODUTOS)
Os serviços de consultoria para a elaboração do Plano de Manejo da Área de
Relevante Interesse Ecológico da Costeira de Zimbros -ARIE deverão seguir as etapas
de trabalho apresentadas neste Termo de Referência, além das orientações do IBAMA
e do Instituto Chico Mendes.
A metodologia deverá seguir os Roteiros Metodológicos para Gestão de
Unidades de Conservações (IBAMA). Desse modo, deverão ser observadas as
adequações apresentadas neste Termo de Referência e, eventualmente, incluídas
outras que se mostrarem pertinentes, consultando o IBAMA e/ou Instituto Chico
Mendes, quando necessário.
487
Sendo assim, a seguir são definidas as etapas do plano de trabalho, as
atividades a serem desenvolvidas, os respectivos produtos e a forma de apresentação.
O Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico da Costeira de
Zimbros deverá ser elaborado em 9 (nove) etapas, conforme detalhamento a seguir.
1a Etapa – Organização do Planejamento
Deverá ser realizada uma reunião técnica – organização do planejamento,
quando deverão ser estabelecidas as estratégias de trabalho, avaliadas as condições
logísticas da unidade de conservação, meios e apoios necessários ao desenvolvimento
dos trabalhos.
Na matriz de organização do planejamento, (conforme roteiro metodológico do
IBAMA - 2002) deverão ser definidas as datas e pessoas envolvidas nas atividades
estratégicas, como: reconhecimento de campo, reuniões técnicas e oficina de
planejamento.
Eventuais adequações de abrangência dos trabalhos e das áreas temáticas
deverão ser feitas, de acordo com as peculiaridades da ARIE em questão.
IMPORTANTE: As Ações deverão ser desenhadas de forma a garantir a ampla
participação de todos os grupos de interesse efetivamente relacionados com a unidade
de conservação e com as atividades turísticas ali existentes, de forma que o
documento de planejamento e gestão da ARIE (Plano de Manejo) esteja em sintonia
com a realidade e as demandas locais.
Neste sentido, cabe considerar no plano de trabalho que o estudo deverá
avaliar o nível de conhecimento da população local em relação à ARIE, assim como
sua percepção da unidade de conservação e suas expectativas, identificando-se, junto
à comunidade, de forma participativa, os problemas (causas e efeitos) e
potencialidades que, eventualmente, as propostas da unidade de conservação poderão
representar para suas condições de vida.
O princípio básico do planejamento participativo é o comprometimento dos
atores sociais relevantes na elaboração do plano de manejo, para que estes mesmos
atores comprometam-se com a sua futura implementação, buscando-se a cogestão da
ARIE.
PRODUTOS: relatório das ações iniciais (composto por: relatório das
reuniões técnicas, revisão do plano de trabalho, matriz de organização do
488
planejamento, entre outros).
2a Etapa – Coleta e Análise das Informações Básicas Disponíveis –
Atualização Bibliográfica e Cartográfica
Essa etapa deve incluir atividades de levantamento, coleta e análise de
informações bibliográficas, iconográficas e cartográficas existentes sobre a ARIE e
respectivas áreas de influência, junto aos órgãos públicos, universidades, instituições
privadas e sociedade civil organizada. É a etapa de formação do conhecimento sobre a
realidade da ARIE, básica para sua contextualização internacional, federal, estadual e
local.
Também devem ser avaliadas as informações e os dados cartográficos
existentes para a ARIE e seu entorno, identificando-se a necessidade de
complementações. Um mapa-base deverá ser elaborado, preliminarmente, em escala
apropriada para ser utilizado na etapa reconhecimento de campo.
Dois bancos de dados – bibliográfico e georreferenciado - deverão ser
estruturados para a organização dos materiais coletados. Ambos os bancos de dados,
nessa etapa, são apresentados em sua versão preliminar, ou seja, com suas estruturas
e formatações analisadas, para que os mesmos sejam alimentados no decorrer dos
trabalhos.
O levantamento dessas informações constitui subsídio para a elaboração do
encarte 1 – Contextualização da Unidade Conservação, que deverá apresentar tópicos,
de acordo com o roteiro metodológico (IBAMA, 2002), ou que vier a sucedê-lo.
PRODUTOS: encarte 1, banco de dados das referências bibliográficas
preliminar (impresso e digital) e mapa–base preliminar.
3a Etapa – Reconhecimento de Campo
O reconhecimento de campo será baseado e instruído pela atualização
bibliográfica e cartográfica.
O objetivo desta atividade é realizar um primeiro reconhecimento da área, para
a identificação dos problemas, das características ambientais relevantes, das ameaças
e das fragilidades que afetam a unidade de conservação, bem como as oportunidades
antevistas para melhoria da ocupação do espaço e manejo dos seus recursos naturais.
Nessa etapa deverão ser realizadas reuniões envolvendo os vários setores das
489
comunidades moradoras na ARIE, verificando os usos e ocupação do solo, as
capacidades instaladas das infraestruturas disponíveis, dentre outros aspectos
importantes.
Igualmente, deverão ser identificados os agentes que poderão ser envolvidos
futuramente na gestão da ARIE, suas expectativas e leitura dos problemas ambientais
e conflitos existentes.
Deverão ser realizadas ainda reuniões com o conselho da ARIE (se já estiver
estabelecido) para informar o início da elaboração do plano de manejo e estabelecer a
forma de sua participação.
Ainda durante o reconhecimento de campo deverão ser realizadas checagens
das informações contidas no mapa-base da ARIE e seu entorno, no sentido de
consolidá-lo.
PRODUTOS: mapa-base final.
4a Etapa – Levantamento e Sistematização dos Dados de Campo e
Elaboração do Diagnóstico da ARIE
O levantamento de campo constitui-se na coleta de dados primários
específicos necessários à complementação do reconhecimento de campo e das
informações secundárias existentes sobre a ARIE, sendo importante identificar com
clareza as reais questões a serem focadas, perseguindo sempre um dirigismo analítico.
Sendo assim, nesta etapa, deverão ser realizadas as análises dos dados
secundários e específicos de campo para a caracterização dos componentes
socioeconômicos, institucionais, bióticos e abióticos e para a consolidação do quadro
socioambiental da ARIE em questão.
Deverão ser efetuadas análises de integração propriamente ditas, abrangendo
o conhecimento das características dos componentes mencionados no território da
ARIE, como também no seu âmbito macrorregional, indicando suas inter-relações,
oportunidades, problemas, conflitos e pressões externas existentes.
Nesta etapa, deverão ser estabelecidas relações mútuas entre os dados, de
maneira a se obter sínteses parciais de cada um dos meios (abiótico, biótico,
socioeconômico e institucional) e conjuntas que, a partir de suas potencialidades e
fragilidades, devidamente espacializadas, sinalizarão ações estratégicas necessárias à
eficiente gestão e efetivação da unidade de conservação.
490
As análises parciais dos diferentes meios que compõem a ARIE, assim como
as análises de integração dos mesmos, deverão permitir o entendimento dos processos
internos a ARIE, como também daqueles de âmbito macrorregional que a envolvem,
indicando suas inter-relações, oportunidades, ameaças, problemas, conflitos e
pressões externas existentes.
O Diagnóstico da ARIE deverá, portanto, ser dividido em 2 (duas) áreas:
- A área da ARIE propriamente dita, tal como sua delimitação institucional,
definida em seu decreto de criação;
- A área de influência, a ser definida com base nas interações ecológicas e
socioeconômicas identificadas em escala mais ampla, que direta ou indiretamente
afetem a sua dinâmica interna.
O conhecimento das características de cada uma dessas espacialidades
permitirá a elaboração de diagnósticos da ARIE e de sua Área de Influência (AI), que
comporão respectivamente o encarte 2 – Análise da Unidade de Conservação (UC).
Ressalte-se que no encarte 2 também deverá ser feita a Declaração de
Significância da ARIE, por meio da análise da efetividade e representatividade da UC,
considerando-se: importância ecológica; existência de endemismos e de espécies
raras; atributos cênicos e atrativos turísticos relevantes; exclusividades culturais,
históricas, arquitetônicas e/ou arqueológicas; representatividade em relação a
ecossistemas, fauna e flora e presença de áreas com condições significativas para a
conservação da biodiversidade; além dos aspectos relacionados ao planejamento e
gestão da UC, como recursos humanos e financeiros, equipamentos, infraestrutura,
dentre outros.
PRODUTOS: encarte 2, conforme roteiro metodológico, relatórios parciais
de análise dos diferentes meios. Banco de dados das referências bibliográficas
final (impresso e digital).
5a Etapa – Zoneamento da ARIE
O Zoneamento da ARIE deverá ser elaborado levando-se em conta as
informações provenientes do diagnóstico - caracterização dos componentes bióticos,
abióticos e socioeconômicos, bem como das oficinas com as comunidades, das
oficinas de pré-zoneamento e, posteriormente, da oficina de planejamento.
O processo de elaboração do zoneamento da ARIE deverá ser realizado por
491
meio de identificação e avaliação de compartimentos ambientais, conflitos decorrentes
do uso e ocupação do solo e do uso público, trabalhando-se a capacidade de suporte
dos terrenos, visando à definição de medidas corretivas a serem incorporadas.
Metodologicamente, a manipulação dos dados para a elaboração do
zoneamento deverá utilizar as ferramentas do geoprocessamento.
Oficinas de Pré–Zoneamento
As oficinas de pré-zoneamento devem ter a participação dos grupos de
interesse envolvidos com a UC e serão no mínimo três: com a comunidade, com as
instituições e órgãos envolvidos e com os pesquisadores.
De cada uma dessas oficinas deve sair uma proposta de pré-zoneamento da
ARIE.
Todas as propostas de pré-zoneamento deverão ser realizadas com base nos
resultados e mapas temáticos do diagnóstico da ARIE, considerando-se todos os
condicionantes ambientais, legais e fragilidades e potencialidades da UC.
As propostas de pré-zoneamento da ARIE devem ser levadas para a oficina de
planejamento e apresentadas pelos respectivos grupos de interesse. A proposta única
de zoneamento da ARIE será definida durante a oficina de planejamento.
Zoneamento
O zoneamento da ARIE deverá contemplar zonas com diferentes níveis de
restrições e usos, adequadas às peculiaridades e à categoria Área de Relevante
Interesse Ecológico.
Para cada uma das zonas deverão ser apresentados os seguintes aspectos:
critérios orientadores, definição, objetivos, geral e específicos, e descrição aproximada
dos seus limites e normas gerais de manejo (atividades permitidas, restrições e
recomendações). A possibilidade de exploração turística de cada uma das zonas
delimitadas deverá ser detalhada neste momento.
A partir destas informações, deverá ser elaborado um quadro síntese do
zoneamento, apresentando os critérios adotados para o estabelecimento de cada zona
e permitindo uma visão geral do zoneamento da ARIE – da Costeira de Zimbros.
PRODUTO: relatório contendo as propostas de pré-zoneamento com
492
respectivos mapas e textos descritivos. Este mesmo relatório deverá apresentar
uma análise integrada das propostas de pré-zoneamento, buscando-se identificar
um consenso entre as mesmas. Apresentar o zoneamento baseado nas
propostas de pré-zoneamento e no diagnóstico.
6a Etapa – Oficina de Planejamento
A oficina de planejamento tem a finalidade de obter as contribuições sociais
(em especial da população local) a fim de se adequar o diagnóstico e os pré-
zoneamentos, possibilitando o planejamento estratégico e participativo.
Deverão participar desta oficina: (i) toda a equipe de planejamento; (ii) os
representantes das instituições (públicas, privadas e não governamentais) diretamente
relacionadas ao turismo de Bombinhas (iii) além de representantes da sociedade civil.
Deverá ser desenvolvido por um moderador que tenha experiência comprovada em
metodologias de planejamento participativo/estratégico.
Como subsídio para a oficina de planejamento, a equipe contratada deverá
elaborar o documento síntese, o qual tem por objetivo dar conhecimento a todos os
convidados sobre o diagnóstico e propostas de pré-zoneamento e, assim, facilitar as
discussões e decisões relativas ao planejamento da UC. O documento síntese deverá
possuir uma linguagem acessível e estar disponível para consulta da população num
prazo mínimo de 15 dias antes da oficina de planejamento. Deverão ser elaboradas
estratégias eficazes de comunicação pública, de amplo alcance – rádio, jornais,
internet, cartilhas, carro de som, considerados muito úteis para mobilizar os cidadãos e
divulgar as informações e propostas. Os subsídios obtidos na oficina de planejamento
deverão ser consolidados e complementados pela equipe contratada, com base nos
conhecimentos técnicos e nas orientações da equipe de supervisão.
IMPORTANTE: a oficina de planejamento deverá contar com a participação de
no máximo 30 pessoas, ser divulgada antecipadamente em por um prazo de 15 dias, e
com a moderação de profissional com experiência em metodologias de planejamento
estratégico e participativo.
PRODUTO: documento síntese e relatório da oficina de planejamento.
Após o término da oficina de planejamento, deverá ser realizada uma reunião
da equipe de planejamento da ARIE para a estruturação/consolidação do plano de
493
manejo, com base nos subsídios advindos da oficina de planejamento.
7a Etapa – Planejamento da Unidade de Conservação
Nesta etapa, serão estabelecidas as diretrizes gerais para o planejamento da
ARIE, sendo finalizada com a elaboração do encarte 3 e do resumo executivo.
Com base no diagnóstico da UC, nas oficinas com as comunidades, nas
oficinas de pré-zoneamento e na oficina de planejamento, deverá ser consolidada a
proposta única de zoneamento da ARIE, as áreas estratégicas internas e externas, os
programas temáticos com respectivos programas de ação, de forma associada ao
desenvolvimento do turismo, dentre outros aspectos a comporem o plano de manejo da
ARIE.
Os programas temáticos e programas de ação visam definir ações estratégicas
e prioritárias para o planejamento e gestão da ARIE, buscando-se aumentar o grau de
efetividade da UC.
Os programas de ação deverão ser detalhados em tópicos, que possibilitem a
sua justificativa e a identificação dos objetivos, resultados esperados, indicadores de
aferição, ações/prioridades/recomendações a serem implantadas, parceiros,
coordenadores e possíveis fontes de financiamentos.
Deverão ser trabalhados o cronograma e a estimativa de custos dos programas
de ação.
É importante destacar a necessidade de se desenvolver programa de ação de
monitoria e avaliação, ambos os instrumentos que visam assegurar a interação entre
planejamento e execução, possibilitando a correção de desvios e a retroalimentação
permanente do contínuo processo de planejamento e gestão da unidade de
conservação, considerando-se as experiências vivenciadas durante a elaboração e
implementação do plano de manejo.
Sendo as áreas de relevante interesse ecológico tipo/categoria de unidade de
conservação muito dinâmica, devido ao seu objetivo de conciliar a conservação dos
recursos naturais com a ocupação humana, considera-se de extrema importância
prever ações contínuas de educação ambiental e de cogestão, dando continuidade ao
processo de planejamento e gestão participativa iniciado e fortalecido com a
elaboração do plano de manejo da ARIE em questão.
Assim como se destaca a importância da elaboração de programas de ação
que enfoquem a educação ambiental, a cogestão e o monitoramento e avaliação dos
494
resultados como formas de integrar o planejamento à execução propriamente dita do
plano de manejo, é importante que outros aspectos, também relevantes e relacionados
ao sistema de gestão da ARIE da Costeira de Zimbros sejam considerados no
momento da definição dos temas a serem tratados pelos programas de ação.
Por fim, destaca-se a necessidade de elaborar programas de ação
relacionados ao planejamento e desenvolvimento do turismo (uso público) na ARIE em
questão, onde deverão ser indicadas sugestões de aproveitamento turístico na
unidade, com cadastramento de todos os potenciais atrativos turísticos, acompanhados
de definições sobre uso sustentável destes.
O resumo executivo, por sua vez, deverá apresentar as principais
características e objetivos da ARIE, seu zoneamento e principais atividades propostas
para o seu manejo. Este documento deverá ser escrito em linguagem acessível a todos
os grupos de interesse envolvidos, contendo mapas, ilustrações e figuras que facilitem
a compreensão de seu conteúdo.
PRODUTO: encarte 3, resumo executivo e banco de dados
georreferenciado.
Após a avaliação do Plano de Manejo da ARIE, mais especificamente do
encarte 3 e do resumo executivo, a equipe de supervisão deve realizar reunião técnica
com o coordenador e responsáveis técnicos da equipe contratada para a realização
das adequações necessárias.
8a Etapa – Entrega e Aprovação do Plano de Manejo
Nesta etapa, está prevista a entrega do encarte 4, do resumo executivo e do
banco de dados georreferenciado, com respectivas adequações identificadas como
necessárias na última reunião técnica.
PRODUTOS: encarte 4 e resumo executivo (VERSÃO FINAL)
9a Etapa – Apresentação do Plano de Manejo às comunidades envolvidas
Aprovado o plano de manejo, este deverá ser apresentado para todos os
grupos de interesse envolvidos no processo de planejamento da ARIE.
De acordo com o processo de planejamento participativo traçado para a ARIE,
495
deve-se definir o formato desse retorno e apresentação do plano de manejo para as
comunidades envolvidas.
Ao menos uma reunião deve ser prevista para apresentar o plano de manejo
ao Conselho da ARIE (caso esteja instalado) e ao Conselho de Turismo (COMTUR).
PRODUTO: relatórios das palestras de apresentação.
G - PRODUTOS
a- relatório das ações iniciais (composto por: relatório das reuniões técnicas,
revisão do plano de trabalho, matriz de organização do planejamento, entre outros);
b- encarte 1, banco de dados das referências bibliográficas preliminar
(impresso e digital) e mapa–base preliminar;
c - mapa-base final;
d - encarte 2, relatórios parciais de análise dos diferentes meios. Banco de
dados das referências bibliográficas final (impresso e digital);
e - relatório contendo as propostas de pré-zoneamento com respectivos mapas
e textos descritivos;
f - documento síntese e relatório da oficina de planejamento;
g - encarte 3, resumo executivo e banco de dados georreferenciado;
h - encarte 4 e resumo executivo (VERSÃO FINAL);
i - relatórios das palestras de apresentação.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Experiência da Empresa Proponente
A empresa proponente deverá comprovar sua experiência na elaboração de
planos de manejo de unidades de conservação e/ou em áreas correlatas, tais como:
elaboração de diagnóstico socioambiental; levantamento de campo; zoneamento
ambiental; elaboração de planos, programas e projetos ambientais; identificação e
caracterização de grupos de interesse e definição de Matriz Institucional; trabalhos com
participação comunitária; instrumentos metodológicos de planejamento participativo,
mapeamento e caracterização de conflitos e análise estratégica; dentre outros.
496
Equipe Técnica Básica
A proponente deverá apresentar uma equipe técnica básica comprovadamente
qualificada para a elaboração do plano de manejo de uma ARIE. A equipe básica
deverá ser composta por:
- 1 coordenador do plano de manejo;
- 1 responsável técnico pelo quadro ambiental (meios físico e biótico);
- 1 responsável técnico pelo quadro socioeconômico (com experiência em
trabalhos de participação comunitária);
- 1 responsável técnico pelo geoprocessamento;
- 1 responsável técnico pelo quadro da dinâmica turística dos atrativos da
ARIE.
O coordenador e os responsáveis técnicos devem demonstrar experiência
prévia na coordenação de equipes interdisciplinares e na elaboração de planos de
manejo, além de visão ampla do planejamento de unidades de conservação, ou na
elaboração de trabalhos correlatos.
Equipe Técnica de Apoio
A equipe técnica de apoio deverá ser estruturada de acordo com as
peculiaridades da unidade de conservação em questão, buscando-se ao máximo
montar um quadro técnico interdisciplinar com especialistas nas áreas temáticas de
maior relevância.
A equipe técnica de apoio deve ser composta, no mínimo, por especialistas nas
seguintes áreas:
- flora e vegetação;
- fauna;
- geologia, geomorfologia, hidrologia, clima;
- legislação ambiental e situação fundiária.
A proponente deverá apresentar ainda a estrutura organizacional da equipe
técnica para a execução das atividades previstas, na forma de organograma. Deverá
indicar a função a ser desenvolvida por cada um dos membros da equipe técnica.
497
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
Todos os produtos listados nas etapas de trabalho deverão ser entregues ao
contratante em versão preliminar, sendo que depois de analisados e adequados
deverão ser entregues em versão final.
Sendo assim, os produtos preliminares serão entregues em uma via impressa e
uma via digital para que a equipe de supervisão possa proceder a análise e eventual
solicitação de adequações.
Posteriormente à aprovação do produto pela equipe de supervisão, o mesmo
deverá ser entregue em 2 vias impressas e uma via digital.
Todos os produtos devem ser redigidos em português, e todas as tabelas,
quadros, croquis e quaisquer formas de sistematização de dados deverão ser
numerados, apresentar título, legenda, fonte e outros explicativos necessários a sua
total compreensão.
O banco de dados bibliográfico em formato digital deverá ser elaborado e
entregue ao contratante no formato do Microsoft Access.
Todo o material cartográfico deverá ser entregue em formato impresso, como
parte dos produtos, sendo que as respectivas informações cartográficas digitais
deverão ser entregues em formato shape-file (SHP). Todos os mapas temáticos e
ilustrações devem ser entregues também em formato PDF.
J - PRAZO
A Proponente deverá apresentar um cronograma de atividades contendo todas
as etapas de trabalho, com prazo para a realização das atividades e entrega dos
produtos, sendo que o plano de manejo deverá ser concluído no prazo de 270
(duzentos e setenta) dias, a partir da assinatura do contrato.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
A proponente deverá apresentar o preço global e memorial de cálculo,
demonstrando como chegou ao preço ofertado. Este demonstrativo deverá ser
efetuado de forma clara, objetiva e que não deixe margem a dúvidas.
O demonstrativo deve apresentar discriminadamente os valores orçados para a
498
equipe técnica, despesas de viagens e reuniões, serviços gráficos e material de
consumo, dentre outros julgados necessários, considerando-se as despesas indiretas
da empresa.
Cabe, no entanto, às empresas licitantes apresentarem suas propostas onde
será vencedora aquela que apresentar um custo compatível com a realidade local e
melhor técnica de serviço. Os pagamentos serão executados apenas após análise e
aprovação dos produtos pela equipe de acompanhamento dos serviços.
Neste item, faz-se necessária a apresentação de um cronograma físico-
financeiro, apresentado a seguir.
Quadro 182 - Desembolso do termo "Elaboração de plano de manejo (plano de gestão ambiental) para a área de relevante interesse ecológico da Costeira de Zimbros – Bombinhas"
Etapa Produto Desembolso (R$)
Prazo
01 Relatório das Ações Iniciais 5.000 (5%) 15 dias
02 Encarte 1, Banco de Dados das Referências Bibliográficas Preliminar (impresso e digital) e Mapa –base preliminar
5.000 (5%) 15 dias
03 Mapa-base final 10.000 (10%) 30 dias
04 Encarte 2, Relatórios Parciais de Análise dos Diferentes Meios. Banco de Dados das Referências Bibliográficas Final
25.000 (25%) 30 dias
05 Relatório contendo as Propostas de Pré-Zoneamento com respectivos mapas e textos descritivos
25.000 (25%) 60 dias
06 Documento Síntese e Relatório da Oficina de Planejamento
10.000 (10%) 45 dias
07 Encarte 3, Resumo Executivo e Banco de Dados Georreferenciado
10.000 (10%) 45 dias
08 Encarte 4 e Resumo Executivo (VERSÃO FINAL) 5.000 (5%) 15 dias
09 Relatórios das palestras de apresentação 5.000 (5%) 15 dias
Valor total 100.000 (100%) 270 dias
Fonte: Contrei, 2011.
L - SUPERVISÃO
O órgão competente para supervisionar será a Fundação Municipal de Amparo
do Meio Ambiente de. Bombinhas – FAMAB, que instituirá uma comissão de
supervisão composta por dois servidores da própria fundação e um servidor da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
M - DOCUMENTOS DISPONIVEIS E COMPLEMENTARES
Acesso a toda a documentação existente no órgão administrador da ARIE da
499
Costeira de Zimbros, inclusive o Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do
Município de Bombinhas e ao Plano Diretor do município.
500
5.4.8 Termo de referência “07b” - elaboração de plano de manejo (plano de
gestão ambiental) para os parques naturais municipais da Galeta e do Morro do
Macaco – Bombinhas
A - OBJETO DA CONTRATAÇÃO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS DE MANEJO
DESTINADOS AOS PARQUES NATURAIS MUNICIPAIS DA GALETA E DO MORRO
DO MACACO.
B - APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO
Bombinhas é um município que integra a Secretaria de Desenvolvimento
Regional de Itajaí, distante aproximadamente 60 km da Capital Catarinense. Possui
13.241 habitantes, distribuídos em uma área de 36,6 km² (menor município em área do
Estado de Santa Catarina). Pertenceu ao município de Porto Belo até 1992, quando
então foi emancipado (IBGE, 2010).
O clima do município é temperado quente, com temperatura média entre 16 ºC
e 27 ºC. A economia encontra-se baseada no turismo, maricultura e a pesca artesanal.
Em relação aos seus aspectos sociais, conforme SEBRAE-SC (2010), o
município ocupa a 94ª posição estadual no Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDH-M) e a 104ª referente ao Produto Interno Bruto (PIB), contribuindo com
0,14% da composição do PIB catarinenses. A taxa de alfabetismos é 93,97%.
Referente à infraestrutura de saúde possui cinco centros de unidade básica de
saúde e uma unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia. Não existem leitos
hospitalares.
Bombinhas é uma península com aproximadamente 37 praias, com acesso
pela SC 412, interligada a BR 101, principal rodovia do estado de Santa Catarina e
também acesso de turistas ao litoral catarinense. Contudo, a existência de apenas um
acesso tem mostrado uma deficiência, especialmente na alta temporada, pelo
excessivo fluxo de veículos, que vem causando congestionamentos.
Atualmente integra a região turística denominada COSTA VERDE & MAR,
501
juntamente com outros 10 municípios da região, entre eles o destino indutor Balneário
Camboriú e as cidades de Itapema, Balneário Piçarras, Itajaí e Penha.
Esta região turística obteve uma participação média na movimentação turística
do Estado de 46,11%, considerando os três últimos anos de pesquisa de demanda
realizada pela SANTUR. Vale evidenciar que o município integra a AMFRI (Associação
dos Municípios da Foz do Rio Itajaí), onde se encontra estruturado o Consórcio
Turístico Intermunicipal CITMAR, que vem promovendo diversas ações pautadas na
política de regionalização turística. Bombinhas também participa do Convention &
Visitors Bureau Costa Esmeralda, juntamente com Itapema e Porto Belo.
O órgão público de turismo em Bombinhas é a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, que conta com cinco funcionários, sendo três efetivos
(dois técnicos em turismo e uma turismóloga) e dois comissionados (Diretor de Turismo
e Secretário). A Secretaria funciona junto a um dos dois postos de informações
turísticas do município, sendo que, durante os meses de maior fluxo turístico, o
atendimento nestes postos é feito por técnicos em turismo ou estagiários contratados
temporariamente.
Recentemente, a praia de Bombinhas, pelo segundo ano consecutivo, ficou em
4º lugar no prêmio da Revista Viagem e Turismo 2010, “A Escolha do Leitor”, na
modalidade melhores praias do país. Este fato demonstra o potencial já reconhecido do
município como destino turístico.
O fluxo turístico já é consolidado, comprovado tanto nas pesquisas de
demanda tanto do órgão oficial do Estado – Santa Catarina Turismo (SANTUR),
conforme mencionado, como da pesquisa realizada pelo órgão oficial do município.
C - CONTEXTO
a- Plano de Fortalecimento da Gestão Pública
No contexto de expandir e consolidar a Política Pública do Turismo, o Ministério
do Turismo lançou o Programa de Desenvolvimento do Turismo com ênfase nas
regiões do país com visível potencial turístico.
O Programa de Desenvolvimento do Turismo na Região Sul do Brasil -
PRODETUR SUL, conta com recursos financeiros do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID (60%), da União Federal (10%) e dos Estados participantes
502
(30%), e foi concebido para incentivar o turismo com foco na correção e dinamização
dos fatores mencionados, bem como no fortalecimento do município e na participação
social.
O PRODETUR SUL tem como premissa básica a integração dos estados
beneficiários pelo programa – Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio
Grande do Sul – por meio do estabelecimento de corredores regionais que irão nortear
a formatação de roteiros turísticos integrados.
Estrategicamente, a fim de atender a estes objetivos em um curto período de
tempo, os estados envolvidos foram orientados a selecionar um destino turístico, o qual
foi objeto de análise do “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável –
PDITS”, apresentando propostas em consonância com as diretrizes de planejamento
adotadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e pelo BID.
No âmbito de Santa Catarina, as atividades relativas ao PRODETUR SUL
competem à Secretaria de Estado da Organização do Lazer, através da Unidade de
Coordenação Estadual – UCE, criada pela Lei Complementar nº. 267, de 04.02.2004,
tendo o Decreto nº. 1768, de 07.05.2004, instituído o programa e estabelecido outras
providências.
Neste contexto, o PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a exploração racional dos
recursos turísticos, em respeito ao meio ambiente natural e construído e à identidade
cultural das populações residentes onde a atividade turística acontece.
O PDITS tem como objetivo geral o desenvolvimento sustentável do turismo na
área escolhida, considerando metas, investimentos, prioridades e impactos.
Embora o PDITS trate de aspectos ambientais, institucionais, de educação
profissional, de infraestrutura, de sistema viário, transporte, equipamentos urbanos e
comunitários, faz-se necessário considerá-los sempre sob a ótica de sua participação
como facilitadores do desenvolvimento turístico na área prioritária.
O município de Bombinhas insere-se nesta proposta por estar localizado na
área de abrangência e da nucleação Sol e Praia, juntamente com os municípios de
Itapema, Balneário Camboriú e Porto Belo.
Entre outras atividades, no âmbito local deste município, o PRODETUR-SUL
financiou planos de fortalecimentos dos órgãos públicos que tratam diretamente com a
questão turística, aprimorando a gestão e incentivando o desenvolvimento de futuras
potencialidades.
503
Neste sentido, no ano de 2010 o município de Bombinhas abriu o processo
licitatório para a elaboração do plano de fortalecimento institucional da gestão pública
do turismo, que envolve o órgão gestor municipal e as entidades intervenientes na
atividade. O produto elaborado será utilizado como ferramenta para o desenvolvimento
sustentável do turismo em Bombinhas.
Cabe à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico a realização de
planos, projetos e ações que visem a melhoria do turismo na cidade, assim como o
desenvolvimento sustentável local, tendo em vista que o turismo é a maior fonte de
receita na alta temporada, ao mesmo tempo em que a cidade sofre com o período
sazonal de aproximadamente nove meses e que a secretaria possui dificuldades em
fomentar o turismo nesta época, por conta das limitações financeiras.
Outro ponto a ser analisado é a inter-relação entre a Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico com as demais secretarias do poder executivo que
possuem um olhar fragmentado de suas atividades. Outra carência é a falta do
planejamento estratégico das ações.
Com o constante crescimento da demanda turística, faz-se necessário um
estudo minucioso, haja vista que o município não oferece registros e dados suficientes
e atualizados, necessários para elaboração do planejamento e gestão do turismo.
A secretaria de turismo precisa estar equipada para desenvolver um trabalho
de qualidade, tanto na estrutura física, como com profissionais capacitados.
Com o plano de fortalecimento institucional aprovado pelo Ministério do
Turismo, será possível um processo de planejamento, baseado em pesquisas para
avaliar os problemas existentes, suas causas e efeitos e criar um plano de trabalho na
busca de soluções para melhor desenvolvimento do turismo na cidade. (Adaptado do
termo de referência do edital 004/2010/contrato nº. 009/2010 FMT).
Fruto desta iniciativa, o presente termo de referência estabelece áreas
prioritárias para novos e futuros investimentos, dando com isso continuidade ao
processo de desenvolvimento turístico da região e consolidando a política nacional do
turismo no âmbito local.
b- Contexto
504
O governo do município de Bombinhas tem a atribuição de contratar e fazer
executar os projetos inseridos no Plano de Ação do Plano de Fortalecimento da Gestão
do Turismo.
No contexto do Plano de Ação, foram priorizadas ações e projetos que
consubstanciam uma dada matriz de investimentos, dentre os quais se inclui a
elaboração dos Planos de Gestão Ambiental, dos Parques Naturais Municipais da
Galheta e do Morro dos Macacos.
A lei nº 9.989, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC, define em seu Art. 11:
Parques Naturais como tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
O art. 27°, § 1 da referida lei determina que as unidades de conservação
devem dispor de plano de manejo, o qual é definido no seu Art. 2º como:
Documento técnico mediante o qual, com fundamentos nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.
O Plano de Gestão Ambiental nas Unidades Municipais de Conservação,
denominados na lei nº 9.989 como de plano de manejo tem a finalidade de estabelecer
procedimentos a serem adotados no manejo das unidades e tem como pressuposto a
adoção de uma abordagem sistêmica, processual e participativa, resultando em um
trabalho objetivo, porém flexível, a ser aplicada à realidade da região, observando os
recursos institucionais, sociais e financeiros disponíveis.
D - JUSTIFICATIVA
Os Parques Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos Macacos, objeto do
presente Termo de Referência, criados pelas leis municipais no 097/94, 113/94
respectivamente, apresenta peculiaridades de principalmente de ordem ambiental que
os caracterizaram como unidades de conservação do tipo Parques Naturais Municipais.
505
Diante das condições mencionadas, considera-se que o plano de manejo,
instrumento de planejamento e gerenciamento de unidades de conservação, deva ser
elaborado de forma integrada ao Plano de Fortalecimento da Gestão Municipal do
Turismo, possibilitando:
a- Uso do conceito de sustentabilidade ambiental, social, econômica e
institucional;
b- Proteção dos atrativos e produtos turísticos afetos aos parques;
c- Ampla participação dos segmentos da sociedade civil e outros grupos de
interesse nas decisões que vierem a ser tomadas;
d- Utilização dos resultados dos estudos realizados e o conhecimento adquirido
no âmbito do Polo Turístico de Bombinhas.
O Plano de Manejo dos Parques Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos
Macacos, com base na análise dos fatores bióticos, abióticos, socioeconômicos e
institucionais, bem como suas inter-relações, deverá contemplar: o zoneamento da
área, as ações de manejo e as normas que orientarão o uso e a conservação dos
recursos naturais dos referidos parques.
E - OBJETIVO
O objetivo deste Termo de Referência é dar subsídios para a contratação de
serviços, tendo em vista a elaboração do Plano de Manejo dos Parques Naturais
Municipais da Galeta e do Morro dos Macacos.
F - METODOLOGIA (ETAPAS, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS E
PRODUTOS)
Os serviços de consultoria para a elaboração do Plano de Manejo dos Parques
Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos Macacos deverão seguir as etapas de
trabalho apresentadas neste Termo de Referência, além das orientações do IBAMA e
do Instituto Chico Mendes.
A metodologia deverá seguir os roteiros metodológicos para gestão de
unidades de conservação (IBAMA). Desse modo, deverão ser observadas as
adequações apresentadas neste Termo de Referência e, eventualmente, incluídas
outras que se mostrarem pertinentes, consultando o IBAMA e/ou Instituto Chico
506
Mendes, quando necessário.
Sendo assim, a seguir são definidas as etapas do plano de trabalho, as
atividades a serem desenvolvidas, os respectivos produtos e forma de apresentação.
O Plano de Manejo dos Parques Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos
Macacos deverá ser elaborado em 9 (nove) etapas, conforme detalhamento a seguir.
1a Etapa – Organização do Planejamento
Deverá ser realizada uma reunião técnica – organização do planejamento,
quando deverão ser estabelecidas as estratégias de trabalho, avaliadas as condições
logísticas das unidades de conservação, meios e apoios necessários ao
desenvolvimento dos trabalhos.
Na matriz de organização do planejamento, (conforme roteiro metodológico do
IBAMA) deverão ser definidas as datas e pessoas envolvidas nas atividades
estratégicas, como: reconhecimento de campo, reuniões técnicas e oficina de
planejamento.
Eventuais adequações de abrangência dos trabalhos e das áreas temáticas
deverão ser feitas, de acordo com as peculiaridades dos Parques Naturais em questão.
IMPORTANTE: As ações deverão ser desenhadas de forma a garantir a ampla
participação de todos os grupos de interesse efetivamente relacionados com a unidade
de conservação e com as atividades turísticas aí existentes, de forma que o documento
de planejamento e gestão dos parques (Plano de Manejo) esteja em sintonia com a
realidade e as demandas locais.
Neste sentido, cabe considerar no plano de trabalho que o estudo deverá
avaliar o nível de conhecimento da população local em relação aos parques, assim
como sua percepção das unidades de conservação e suas expectativas, identificando-
se junto à comunidade de forma participativa os problemas (causas e efeitos) e
potencialidades que, eventualmente, as propostas das unidades de conservação
poderão representar para suas condições de vida.
O princípio básico do planejamento participativo é o comprometimento dos
atores sociais relevantes na elaboração do plano de manejo, para que estes mesmos
atores comprometam-se com a sua futura implementação, buscando-se a cogestão dos
Parques Naturais Municipais.
PRODUTOS: relatório das ações iniciais (composto por: relatório das
reuniões técnicas, revisão do plano de trabalho, matriz de organização do
507
planejamento, entre outros).
2a Etapa – Coleta e Análise das Informações Básicas Disponíveis –
Atualização Bibliográfica e Cartográfica
Essa etapa deve incluir atividades de levantamento, coleta e análise de
informações bibliográficas, iconográficas e cartográficas existentes sobre os Parques
Naturais e respectivas áreas de influência, junto aos órgãos públicos, universidades,
instituições privadas e sociedade civil organizada. É a etapa de formação do
conhecimento sobre a realidade dos parques, básica para sua contextualização.
Também devem ser avaliadas as informações e os dados cartográficos
existentes para os parques e seu entorno, identificando-se a necessidade de
complementações. Um mapa-base deverá ser elaborado, preliminarmente, em escala
apropriada para ser utilizado na etapa reconhecimento de campo.
Dois bancos de dados – bibliográfico e georreferenciado - deverão ser
estruturados para a organização dos materiais coletados. Ambos os bancos de dados,
nessa etapa, são apresentados em sua versão preliminar, ou seja, com suas estruturas
e formatações analisadas, para que os mesmos sejam alimentados no decorrer dos
trabalhos.
O levantamento dessas informações constitui subsídio para a elaboração do
encarte 1 – Contextualização das Unidades de Conservação, que deverá apresentar
tópicos, de acordo com o roteiro metodológico (IBAMA), ou que vier a sucedê-lo.
PRODUTOS: encarte 1, banco de dados das referências bibliográficas
preliminar (impresso e digital) e mapa-base preliminar.
3a Etapa – Reconhecimento de Campo
O reconhecimento de campo será baseado e instruído pela atualização
bibliográfica e cartográfica.
O objetivo desta atividade é realizar um primeiro reconhecimento da área, para
a identificação dos problemas, das características ambientais relevantes, das ameaças
e das fragilidades que afetam a unidade de conservação, bem como as oportunidades
antevistas para melhoria da ocupação do espaço e manejo dos seus recursos naturais.
Nessa etapa, deverão ser realizadas reuniões envolvendo os vários setores
508
das comunidades moradoras na área dos parques ou próximas, verificando os usos e
ocupação do solo, as capacidades instaladas das infraestruturas disponíveis, dentre
outros aspectos importantes.
Igualmente, deverão ser identificados os agentes que poderão ser envolvidos
futuramente na gestão dos parques, suas expectativas e leitura dos problemas
ambientais e conflitos existentes.
Deverão ser realizadas ainda reuniões com o conselho dos parques (se já
estiverem estabelecidos) para informar o início da elaboração do plano de manejo e
estabelecer a forma de sua participação.
Ainda durante o reconhecimento de campo deverão ser realizadas checagens
das informações contidas no mapa-base dos Parques e seu entorno, no sentido de
consolidá-lo.
PRODUTOS: mapa-base final.
4a Etapa – Levantamento e Sistematização dos Dados de Campo e
Elaboração do Diagnóstico dos Parques Naturais Municipais
O levantamento de campo constitui-se na coleta de dados primários
específicos necessários à complementação do reconhecimento de campo e das
informações secundárias existentes sobre os parques, sendo importante identificar com
clareza as reais questões a serem focadas, perseguindo sempre um dirigismo analítico.
Sendo assim, nesta etapa, deverão ser realizadas as análises dos dados
secundários e específicos de campo para a caracterização dos componentes
socioeconômicos, institucionais, bióticos e abióticos e para a consolidação do quadro
socioambiental dos parques em questão.
Deverão ser efetuadas análises de integração propriamente ditas, abrangendo
o conhecimento das características dos componentes mencionados no território dos
parques, como também no seu âmbito macrorregional, indicando suas inter-relações,
oportunidades, problemas, conflitos e pressões externas existentes.
Nesta etapa, deverão ser estabelecidas relações mútuas entre os dados, de
maneira a se obter sínteses parciais de cada um dos meios (abiótico, biótico,
socioeconômico e institucional) e conjuntas que, a partir de suas potencialidades e
fragilidades, devidamente espacializadas, sinalizarão ações estratégicas necessárias à
eficiente gestão e efetivação da unidade de conservação.
509
As análises parciais dos diferentes meios que compõem os parques, assim
como as análises de integração dos mesmos, deverão permitir o entendimento dos
processos internos dos Parques, como também daqueles de âmbito macrorregional
que a envolvem, indicando suas inter-relações, oportunidades, ameaças, problemas,
conflitos e pressões externas existentes.
O diagnóstico dos parques deverá, portanto, ser dividido em 2 (duas) áreas:
- As áreas dos parques, propriamente dita, tal como suas delimitações
institucionais, definidas em suas leis de criação;
- As áreas de influência, a serem definidas com base nas interações ecológicas
e socioeconômicas identificadas em escala mais ampla, que direta ou indiretamente
afetem as suas dinâmicas internas.
O conhecimento das características de cada uma dessas espacialidades
permitirá a elaboração de diagnósticos dos parques e de suas Áreas de Influência (AI),
que comporão respectivamente o encarte 2 – Análise das Unidades de Conservação
(UC).
Ressalte-se que no encarte 2 também deverá ser feita a declaração de
significância dos parques, por meio da análise da efetividade e representatividade da
UC, considerando-se: importância ecológica; existência de endemismos e de espécies
raras; atributos cênicos e atrativos turísticos relevantes; exclusividades culturais,
históricas, arquitetônicas e/ou arqueológicas; representatividade em relação a
ecossistemas, fauna e flora e presença de áreas com condições significativas para a
conservação da biodiversidade; além dos aspectos relacionados ao planejamento e
gestão da UC, como recursos humanos e financeiros, equipamentos, infraestrutura,
dentre outros.
PRODUTOS: encartes 2, conforme roteiro metodológico, relatórios
parciais de análise dos diferentes meios. Banco de dados das referências
bibliográficas final (impresso e digital).
5a Etapa – Zoneamento dos Parques Naturais Municipais da Galeta e do
Morro dos Macacos
O zoneamento dos Parques Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos
Macacos deverão ser elaborados levando-se em conta as informações provenientes do
diagnóstico - caracterização dos componentes bióticos, abióticos e socioeconômicos,
510
bem como das oficinas com as comunidades, das oficinas de pré-zoneamento e,
posteriormente, da oficina de planejamento.
O processo de elaboração do zoneamento dos Parques Naturais Municipais da
Galeta e do Morro dos Macacos deverão ser realizados por meio de identificação e
avaliação de compartimentos ambientais, conflitos decorrentes do uso e ocupação do
solo e do uso público, trabalhando-se a capacidade de suporte dos terrenos, visando a
definição de medidas corretivas a serem incorporadas.
Metodologicamente, a manipulação dos dados para a elaboração do
zoneamento deverá utilizar as ferramentas do geoprocessamento.
Oficinas de Pré – Zoneamento
As oficinas de pré-zoneamento devem ter a participação dos grupos de
interesse envolvidos com a UC e serão no mínimo três: com a comunidade, com as
instituições e órgãos envolvidos e com os pesquisadores.
De cada uma dessas oficinas deve sair uma proposta de pré-zoneamento dos
parques.
Todas as propostas de pré-zoneamento deverão ser realizadas com base nos
resultados e mapas temáticos do diagnóstico dos Parques Naturais Municipais da
Galeta e do Morro dos Macacos, considerando-se todos os condicionantes ambientais,
legais e fragilidades e potencialidades da UC.
As propostas de pré-zoneamento dos parques devem ser levadas para a
oficina de planejamento e apresentadas pelos respectivos grupos de interesse. A
proposta única de zoneamento dos parques será definida durante a oficina de
planejamento.
Zoneamento
O zoneamento dos parques deverão contemplar zonas com diferentes níveis
de restrições e usos, adequadas às peculiaridades e à categoria Parques Municipais.
Para cada uma das zonas deverão ser apresentados os seguintes aspectos:
critérios orientadores, definição, objetivos geral e específicos, e descrição aproximada
dos seus limites e normas gerais de manejo (atividades permitidas, restrições e
recomendações). A possibilidade de exploração turística de cada uma das zonas
511
delimitadas deverá ser detalhada neste momento.
A partir destas informações, deverá ser elaborado um quadro síntese do
zoneamento, apresentando os critérios adotados para o estabelecimento de cada zona
e permitindo uma visão geral do zoneamento dos Parques Naturais Municipais da
Galeta e do Morro dos Macacos.
PRODUTO: relatório contendo as propostas de pré-zoneamento com
respectivos mapas e textos descritivos. Este mesmo relatório deverá apresentar
uma análise integrada das propostas de pré-zoneamento, buscando-se identificar
um consenso entre as mesmas. Apresentar o zoneamento baseado nas
propostas de pré-zoneamento e no diagnóstico.
6a Etapa – Oficina de Planejamento
A oficina de planejamento tem a finalidade de obter as contribuições sociais, a
fim de se adequar ao diagnóstico e ao pré-zoneamento, possibilitando o planejamento
estratégico e participativo.
Deverão participar desta oficina: (i) toda a equipe de planejamento; (ii) os
representantes das instituições (públicas, privadas e não governamentais) diretamente
relacionadas ao turismo de Bombinhas (iii) além de representantes da sociedade civil.
Deverá ser desenvolvido por um moderador que tenha experiência comprovada em
metodologias de planejamento participativo/estratégico.
Como subsídio para a oficina de planejamento, a equipe contratada deverá
elaborar o documento síntese, o qual tem por objetivo dar conhecimento a todos os
convidados sobre o diagnóstico e propostas de pré-zoneamento, e assim facilitar as
discussões e decisões relativas ao planejamento da UC. O documento síntese deverá
possuir uma linguagem acessível e estar disponível para consulta da população num
prazo mínimo de 15 dias antes da oficina de planejamento. Deverão ser elaboradas
estratégias eficazes de comunicação pública, de amplo alcance – rádio, jornais,
internet, cartilhas, carro de som, considerados muito úteis para mobilizar os cidadãos e
divulgar as informações e propostas. Os subsídios obtidos na oficina de planejamento
deverão ser consolidados e complementados pela equipe contratada, com base nos
conhecimentos técnicos e nas orientações da equipe de supervisão.
IMPORTANTE: a Oficina de Planejamento deverá contar com a participação de
512
no máximo 30 pessoas, ser divulgada antecipadamente em por um prazo de 15 dias, e
com a moderação de profissional com experiência em metodologias de planejamento
estratégico e participativo.
PRODUTO: documento síntese e relatório da oficina de planejamento.
Após o término da oficina de planejamento, deverá ser realizada uma reunião
da equipe de planejamento dos Parques Naturais Municipais para a
estruturação/consolidação do plano de manejo, com base nos subsídios advindos da
oficina de planejamento.
7a Etapa – Planejamento da Unidade de Conservação
Nesta etapa, serão estabelecidas as diretrizes gerais para o planejamento dos
Parques Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos Macacos, sendo finalizada com
a elaboração do encarte 3 e do resumo executivo.
Com base no diagnóstico da UC, nas oficinas com as comunidades, nas
oficinas de pré-zoneamento e na oficina de planejamento, deverá ser consolidada a
proposta única de zoneamento dos parques, as áreas estratégicas internas e externas,
os programas temáticos com respectivos programas de ação, de forma associada ao
desenvolvimento do turismo, dentre outros aspectos a comporem o Plano de Manejo
dos Parques.
Os programas temáticos e programas de ação visam definir ações estratégicas
e prioritárias para o planejamento e gestão dos parques, buscando-se aumentar o grau
de efetividade da UC.
Os programas de ação deverão ser detalhados em tópicos, que possibilitem a
sua justificativa e a identificação dos objetivos, resultados esperados, indicadores de
aferição, ações/prioridades/recomendações a serem implantadas, parceiros,
coordenadores e possíveis fontes de financiamentos.
Deverão ser trabalhados o cronograma e a estimativa de custos dos programas
de ação.
É importante destacar a necessidade de se desenvolver programa de ação de
monitoria e avaliação, ambos os instrumentos que visam assegurar a interação entre
planejamento e execução, possibilitando a correção de desvios e a retroalimentação
permanente do contínuo processo de planejamento e gestão da unidade de
conservação, considerando-se as experiências vivenciadas durante a elaboração e
513
implementação do plano de manejo.
Sendo os Parques Naturais Municipais tipo/categoria de unidade de
conservação muito dinâmica, devido ao seu objetivo de conciliar a conservação dos
recursos naturais, considera-se de extrema importância prever ações contínuas de
educação ambiental e de cogestão, dando continuidade ao processo de planejamento
e gestão participativa iniciado e fortalecido com a elaboração do Plano de Manejo dos
Parques em questão.
Assim como se destaca a importância da elaboração de programas de ação
que enfoquem a educação ambiental, a cogestão e o monitoramento e avaliação dos
resultados como formas de integrar o planejamento à execução propriamente dita do
plano de manejo, é importante que outros aspectos, também relevantes e relacionados
ao Sistema de Gestão dos Parques Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos
Macacos, sejam considerados no momento da definição dos temas a serem tratados
pelos programas de ação.
Por fim, destaca-se a necessidade de elaborar programas de ação
relacionados ao planejamento e desenvolvimento do turismo (uso público) dos Parques
Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos Macacos em questão, onde deverão ser
indicadas sugestões de aproveitamento turístico na unidade, com cadastramento de
todos os potenciais atrativos turísticos, acompanhados de definições sobre uso
sustentável destes.
O resumo executivo, por sua vez, deverá apresentar as principais
características e objetivos dos parques, seu zoneamento e principais atividades
propostas para o seu manejo. Este documento deverá ser escrito em linguagem
acessível a todos os grupos de interesse envolvidos, contendo mapas, ilustrações e
figuras que facilitem a compreensão de seu conteúdo.
PRODUTOS: encarte 3, resumo executivo e banco de dados
georreferenciado.
Após a avaliação do Plano de Manejo dos Parques Naturais Municipais da
Galeta e do Morro dos Macacos, mais especificamente do encarte 3 e do resumo
executivo, a equipe de supervisão deve realizar reunião técnica com o coordenador e
responsáveis técnicos da equipe contratada para a realização das adequações
necessárias.
514
8a Etapa – Entrega e Aprovação do Plano de Manejo
Nesta etapa, está prevista a entrega do encarte 4, do resumo executivo e do
banco de dados georreferenciado, com respectivas adequações identificadas como
necessárias na última reunião técnica.
PRODUTOS: encarte 4 e resumo executivo (VERSÃO FINAL).
9a Etapa – Apresentação do Plano de Manejo às comunidades envolvidas
Aprovado o plano de manejo, este deverá ser apresentado para todos os
grupos de interesse envolvidos no processo de planejamento dos Parques Naturais
Municipais.
De acordo com o processo de planejamento participativo traçado para os
parques, deve-se definir o formato desse retorno e apresentação do plano de manejo
para as comunidades envolvidas.
Ao menos uma reunião deve ser prevista para apresentar o Plano de Manejo
ao Conselho dos Parques (caso esteja instalado) e ao Conselho de Turismo
(COMTUR)
PRODUTOS: relatórios das palestras de apresentação.
G - PRODUTOS
a- relatório das ações iniciais (composto por: relatório das reuniões técnicas,
revisão do plano de trabalho, matriz de organização do planejamento, entre outros);
b- encarte 1, banco de dados das referências bibliográficas preliminar
(impresso e digital) e mapa-base preliminar;
c- mapa-base final;
d- encarte 2, relatórios parciais de análise dos diferentes meios. Banco de
dados das referências bibliográficas final (impresso e digital);
e- relatório contendo as propostas de pré-zoneamento com respectivos mapas
e textos descritivos;
f- documento síntese e relatório da oficina de planejamento;
g- encarte 3, resumo executivo e banco de dados georreferenciados;
h- encarte 4 e resumo executivo (VERSÃO FINAL);
515
i - relatórios das palestras de apresentação.
H - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Experiência da Empresa Proponente
A empresa proponente deverá comprovar sua experiência na elaboração de
planos de manejo de unidades de conservação e/ou em áreas correlatas, tais como:
elaboração de diagnóstico socioambiental; levantamento de campo; zoneamento
ambiental; elaboração de planos, programas e projetos ambientais; identificação e
caracterização de grupos de interesse e definição de matriz institucional; trabalhos com
participação comunitária; instrumentos metodológicos de planejamento participativo,
mapeamento e caracterização de conflitos e análise estratégica; dentre outros.
Equipe Técnica Básica
A proponente deverá apresentar uma equipe técnica básica comprovadamente
qualificada para a elaboração do Plano de Manejo de um Parque Natural Municipal. A
equipe básica deverá ser composta por:
- 1 coordenador do plano de manejo;
- 1 responsável técnico pelo quadro ambiental (meios físico e biótico);
- 1 responsável técnico pelo quadro socioeconômico (com experiência em
trabalhos de participação comunitária);
- 1 responsável técnico pelo geoprocessamento;
- 1 responsável técnico pelo quadro da dinâmica turística dos atrativos dos
parques.
O coordenador e os responsáveis técnicos devem demonstrar experiência
prévia na coordenação de equipes interdisciplinares e na elaboração de planos de
manejo, além de visão ampla do planejamento de unidades de conservação, ou na
elaboração de trabalhos correlatos.
Equipe Técnica de Apoio
516
A equipe técnica de apoio deverá ser estruturada de acordo com as
peculiaridades da unidade de conservação em questão, buscando-se ao máximo
montar um quadro técnico interdisciplinar com especialistas nas áreas temáticas de
maior relevância.
A equipe técnica de apoio deve ser composta de no mínimo por especialistas
nas seguintes áreas:
- flora e vegetação;
- fauna;
- geologia, geomorfologia, hidrologia, clima;
- legislação ambiental e situação fundiária.
A proponente deverá apresentar ainda a estrutura organizacional da equipe
técnica para a execução das atividades previstas, na forma de organograma. Deverá
indicar a função a ser desenvolvida por cada um dos membros da equipe técnica.
I - FORMA DE APRESENTAÇÃO
Todos os produtos listados nas etapas de trabalho deverão ser entregues ao
contratante em versão preliminar, sendo que depois de analisados e adequados
deverão ser entregues em versão final.
Sendo assim, os produtos preliminares serão entregues em uma via impressa e
uma via digital para que a equipe de supervisão possa proceder a análise e eventual
solicitação de adequações.
Posteriormente à aprovação do produto pela equipe de supervisão, o mesmo
deverá ser entregue em 2 vias impressas e uma via digital.
Todos os produtos devem ser redigidos em português, e todas as tabelas,
quadros, croquis e quaisquer formas de sistematização de dados deverão ser
numerados, apresentar título, legenda, fonte e outros explicativos necessários a sua
total compreensão.
O banco de dados bibliográfico em formato digital deverá ser elaborado e
entregue ao contratante no formato do Microsoft Access.
Todo o material cartográfico deverá ser entregue em formato impresso, como
parte dos produtos, sendo que as respectivas informações cartográficas digitais
deverão ser entregues em formato shape-file (SHP). Todos os mapas temáticos e
ilustrações devem ser entregues também em formato PDF.
517
J - PRAZO
A Proponente deverá apresentar um cronograma de atividades contendo todas
as etapas de trabalho, com prazo para a realização das atividades e entrega dos
produtos, sendo que o plano de manejo deverá ser concluído no prazo de 270
(duzentos e setenta) dias, a partir da assinatura do contrato.
K - VALOR TOTAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
A proponente deverá apresentar o preço global e memorial de cálculo
demonstrando como chegou ao preço ofertado. Este demonstrativo deverá ser
efetuado de forma clara, objetiva e que não deixe margem a dúvidas.
O demonstrativo deve apresentar discriminadamente os valores orçados para a
equipe técnica, despesas de viagens e reuniões, serviços gráficos e material de
consumo, dentre outros julgados necessários, considerando-se as despesas indiretas
da empresa.
Cabe, no entanto, às empresas licitantes apresentarem suas propostas onde
será vencedora aquela que apresentar um custo compatível com a realidade local e
melhor técnica de serviço. Os pagamentos serão executados apenas após análise e
aprovação dos produtos pela equipe de acompanhamento dos serviços.
Neste item, faz-se necessária a apresentação de um cronograma físico-
financeiro.
518
Quadro 183 - Desembolso do termo "elaboração de plano de manejo (plano de gestão ambiental) para os parques naturais municipais da Galeta e do Morro do Macaco – Bombinhas"
Etapa Produto Desembolso (R$) Prazo
01 Relatório das Ações Iniciais 2.500 (5%) 15 dias
02 Encarte 1, Banco de Dados das Referências Bibliográficas Preliminar (impresso e digital) e Mapa –base preliminar
2.500 (5%) 15 dias
03 Mapa-base final 5.000 (10%) 30 dias
04 Encarte 2, Relatórios Parciais de Análise dos Diferentes Meios. Banco de Dados das Referências Bibliográficas Final
12.500 (25%) 30 dias
05 Relatório contendo as Propostas de Pré-Zoneamento com respectivos mapas e textos descritivos
12.500 (25%) 60 dias
06 Documento Síntese e Relatório da Oficina de Planejamento 5.000 (10%) 45 dias
07 Encarte 3, Resumo Executivo e Banco de Dados Georreferenciado
5.000 (10%) 45 dias
08 Encarte 4 e Resumo Executivo (VERSÃO FINAL) 2.500 (5%) 15 dias
09 Relatórios das palestras de apresentação 2.500 (5%) 15 dias
Valor total 50.000 (100%) 270 dias
Fonte: Contrei, 2011.
L - SUPERVISÃO
O órgão competente para supervisionar será a Fundação Municipal de Amparo
do Meio Ambiente de. Bombinhas – FAMAB, que instituirá uma comissão de
supervisão composta por dois servidores da própria Fundação e um servidor da
Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
M - DOCUMENTOS DISPONÍVEIS E COMPLEMENTARES
Acesso a toda a documentação existente no órgão administrador dos Parques
Naturais Municipais da Galeta e do Morro dos Macacos, inclusive o Plano de
Fortalecimento da Gestão Pública do Município de Bombinhas e ao Plano Diretor do
município.
519
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O município de Bombinhas (foco deste plano de fortalecimento da gestão
pública para o turismo) demonstrou, acima das deficiências identificadas, bastante
potencial turístico, especialmente relacionado aos segmentos turísticos de Sol e Praia -
que já vem sendo desenvolvidos - e de ecoturismo e turismo cultural – ainda
incipientes.
Em relação ao quadro institucional, existe uma secretaria de turismo e
desenvolvimento econômico com uma equipe composta por profissionais com
formação na área, além disto, a estrutura física é adequada, tanto para o
funcionamento do departamento, como as estruturadas de informações turísticas.
Dispõe de dotação própria e transporte, demonstrando a autonomia do setor.
Em relação às deficiências mais acentuadas, foi primeiramente diagnosticada a
limitação na parceria público/privado. Ainda há fragmentação das ações de cunho
turístico que vem sendo realizadas pela instituição pública e as entidades privadas.
Este cenário é agravado pela inexistência de um planejamento estratégico que, dentre
outras coisas, possibilita a indicação de ações prioritárias e definição de
responsabilidades das organizações do território (público e privadas)
Em consequência deste distanciamento público/privado, o produto turístico de
Bombinhas apresenta falta de padrão de qualidade. Não há (ou são limitados): a)
normas para esta padronização, em consequência, inexiste um processo de
certificação de qualidade, b) roteiros estruturados, c) comercialização e promoção
conjuntos e d) ações de capacitação integradas.
Há também que destacar as fragilidades físicas do município. Por tratar-se de
uma península, é acessado por um único trajeto, que nos períodos de alta temporada é
insuficiente, gerando filas de grande proporção, além disto, a mobilidade interna
também é um agravante, visto a escassez de transportes coletivos.
Destaca-se também que o município possui áreas de proteção, sem a
existência de planos de manejo adequados; problemas urbanos, especialmente
relacionados ao uso e ocupação do solo e de saneamento (distribuição de água e
tratamento de esgotos), embora exista um plano em elaboração de saneamento
ambiental do município. Estes problemas podem afetar drasticamente a atividade
turística, já que os grandes atrativos do município são os recursos naturais.
Outra questão a ser considerada é o alto fluxo turístico na alta temporada e a
520
existência de períodos com sazonalidade. A concentração excessiva de turistas pode-
se agravar e, embora exista a cobrança de taxas dos ônibus de excursionistas
restringindo parte da demanda, não há o controle de carga.
Em relação à legislação, embora existam leis, verificou-se a necessidade da
criação de uma política de turismo.
Diante destas deficiências apresentadas nesta conclusão, foram propostas
ações, sendo 10 (dez) priorizadas para intervenções diretamente na busca pela
resolução das carências mais acentuadas e urgentes.
Os termos de referência foram elaborados com base nas 10 (dez) ações
priorizadas, ressaltando, que estas são de caráter mais emergencial, considerando que
as demais apresentadas no plano de ação também devem ser acatadas pela gestão
municipal.
Adverte-se que caberá ao órgão gestor do turismo a execução de Plano de
Fortalecimento da Gestão Pública para o Turismo, cabendo a ele também a articulação
com os outros setores, a captação de recursos e o estabelecimento de parcerias para a
implementação das ações.
Evidencia-se que Bombinhas já apresenta o turismo como uma atividade
consolidada, considerando que o não cumprimento das ações propostas poderá
ocasionar a geração de efeitos degradantes de difícil reversão, considerando as
fragilidades já mencionadas.
521
7 REFERÊNCIAS
ACHO TUDO E REGIÃO. Acessível em < http://www.achetudoeregiao.com.br>. Disponível em 16 de agosto de 2010. BENI, Mário Carlos. Política e planejamento de turismo no Brasil. São Paulo: Aleph, 2006. BOMBINHAS. Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico. Inventário Turístico. Bombinhas, 2009. _______. Pesquisa de demanda turística Bombinhas Santa Catarina 2009/2010. Bombinhas: Duplan, 2010. __. Lei Orgânica Municipal. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei nº 70/93 Dispõe sobre o licenciamento de atividades comerciais e prestação de serviços de caráter ambulante, onde institui a taxa de licença. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 327/97, aprovou o zoneamento e uso do solo e cria o Conselho Municipal de Planejamento Urbano do município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 329 de 23 de fevereiro de 1997, dispõe sobre o parcelamento do solo. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 330/97, dispõe sobre as normas que regulam as edificações no município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei nº 391/97, dispõe sobre a regulamentação, execução, licenciamento e fiscalização do transporte turístico por via terrestre. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 70/93, dispõe sobre o licenciamento de atividades comerciais e prestação de serviços de caráter ambulante. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 097/94, cria o Parque Municipal da Galheta. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei №113/94, cria o Parque Municipal da Costeira de Zimbros. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 614/01, dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010.
522
_______. Lei № 078/08, institui a Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas – FAMAB. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Decreto nº 1.356/2009, regulamenta a lei № 391/97. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 088/93 que institui o Código Tributário Municipal. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei Complementar nº 95/2009 que estabelece os critérios de registro das atividades temporárias. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 089/09, dispõe sobre penalidades aplicáveis as obras edificadas sem a observância da legislação vigente. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 95/2009, dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante na área do município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 96 de 13 de novembro de 2009. Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração municipal e dá outras providências. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 104/09, institui a Lei do parcelamento do solo urbano do município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 106/09, dispõe sobre o perímetro urbano, o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 107/09, que institui o Plano Diretor do município de Bombinhas. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Decreto № 1441/10, que dispõe sobre análise de zoneamento para fins de localização e funcionamento de atividades desconformes. Disponível em: www.leismunicipais.com.br. Acesso em: 22 out.2010. _______. Disponível em <http://turismo.bombinhas.sc.gov.br/>. Acesso em 12 de agosto de 2012. BRASIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. Marcos Conceituais: segmentação do turismo. Disponível em <http://www.turismo.gov.br>. Acesso em 06 de setembro de 2010. ________. Turismo Cultural. Orientações básicas. Brasília: Ministério do Turismo. Secretaria de Políticas Públicas, 2008. BRASIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. PLANO NACIONAL DE TURISMO 2007/2010. Disponível em <http:// http://www.turismo.gov.br>. Acesso em 15 de agosto de 2010a.
523
BRASIL. Decreto-lei 25 de 30 de novembro de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out. 2010b. _______. Decreto-Lei n.º 2.490 de 16 de agosto1940, estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Decreto-Lei n.º 3438 de 17 de julho de 1941, que amplia o Decreto-Lei no 2.490/40 que estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 4771 de 15 de setembro de 1965, institui o novo código florestal. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e suas alterações. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei. № 6938 de 31 de Agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providencias. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei n.º 7.771 de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Decreto Federal no 99.142/90 que criou a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo. Disponível em: www.mma.gov.br/legislação. Acesso em 02 de nov. 2010. _______. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução 13/90, referente ao entorno das unidades de conservação. Disponível em: www.mma.gov.br/legislação. Acesso em 02 de nov. 2010. _______. Lei № 9.985 de 18 de julho de 2000, institui o sistema nacional de Unidades de conservação da natureza e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução 303/02, dispõe sobre parâmetros definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; Disponível em: www.mma.gov.br/legislação. Acesso em 02 de nov. 2010. _______. Projeto de lei № 3.057/00, incorpora ao parcelamento do solo o conceito de condomínio urbanístico. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 10.257 de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providencias. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Decreto n.º 5.300 de 7 de setembro de 2004, regulamenta a Lei no 7.661/88
524
que dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei № 11.771 de 17 de setembro de 2008, dispõe sobre a Política Nacional do Turismo. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei Complementar 123 de 19 de dezembro de 2008, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. _______. Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008, altera a lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Disponível em: www.planalto.gov.br/legislação. Acesso em: 22 out.2010. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Disponível em <http:// http://www.ibge.com.br>. Acesso em 15 de agosto de 2010. INSTITUTO CENECISTA FAYAL DE ENSINO SUPERIOR – IFES. Plano Estratégico de Marketing Turístico Integrado – PEMTI. Itajaí: AMFRI, 2006. PLANO INTEGRADO DO LAZER (PDIL 2005). Disponível em <http://www.sol.sc.gov.br>. Acesso em 28 de agosto de 2010. ORGANIZAÇAO MUNDIAL DO TURISMO- OMT. Guia de Desenvolvimento do Turismo Sustentável. Porto Alegre: Bookman, 2003. ROSE, Alexandre Turatti. Turismo: Planejamento e marketing. Barueri, Manole, 2002. SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Organização do Lazer. Plano de desenvolvimento integrado do turismo sustentável - PDITS. Florianópolis, 2004. _______. Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. Plano de Desenvolvimento Regional do Turismo do Estado de Santa Catarina 2010/2010: Costa Verde Mar. Florianópolis, 2010. _______. Lei № 3.924/61, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos. Disponível em: www.alesc.sc.gov.br. Acesso em: 22 out. 2010. _______. Lei № 6.063 de 24 de maio de 1982, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e suas alterações. Disponível em: www.alesc.sc.gov.br. Acesso em: 22 out. 2010. _______. Lei № 13.553 de 16 de novembro 2005, institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Disponível em: www.alesc.sc.gov.br. Acesso em: 22 out. 2010. SANTA CATARINA TURISMO (SANTUR). Disponível em <http://www.santur.sc.gov.br>. Acesso em 28 de agosto de 2010. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA
525
(SEBRAE-SC). Disponível em <http://www.sebra-sc.com.br>. Acesso em 22 de setembro de 2010.
526
8 REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES
BRASIL. MINISTÉRIO DO TURISMO. SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA. ASSOCIAÇÃO DE CULTURA GERAIS. Manual para o desenvolvimento e a integração de atividades turísticas com foco na produção associada. Brasília: Ministério do Turismo, 2011.
527
APÊNDICE A – SLIDES DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Ministério do Turismo
Plano de Fortalecimento
Institucional da Gestão
Pública do Turismo de
Bombinhas – 004/2010PRODETUR/SC
Ministério do Turismo
CONTREI CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Ano de constituição:
• Fundação em 1999;
Áreas de atuação:
• Planejamento e organização do turismo;
• Desenvolvimento local e territorial;
• Planejamento estratégico;
• Treinamento empresarial.
528
PRODETUR SC
• O PRODETUR SC tem como premissa básica a integração dos
municípios beneficiários pelo Programa – Florianópolis,
Governador Celso Ramos, Bombinhas, Porto Belo, Itapema,
Balneário Camboriú, Itajaí, Navegantes, Penha, Blumenau,
Pomerode, São Francisco do Sul e Joinville – por meio do
estabelecimento de corredores regionais que irão nortear a
formatação de roteiros turísticos integrados.
PDITS
• O PDITS é um instrumento do processo de planejamento e
gestão do desenvolvimento do turismo, destinado a permitir a
exploração racional dos recursos turísticos, em respeito ao meio
ambiente natural e construído e à identidade cultural das
populações residentes onde a atividade turística acontece.
529
PDITS
As motivações principais evidentes na área prioritária foram analisadas e distribuídas em seis
nucleações que são turisticamente homogêneas e que constam da fase inicial do Programa. São
elas:
1a) Ilha de Florianópolis: com seus atrativos múltiplos como praias, lagoas, parques,
história, cultura e negócios;
2a) Aventura e Natureza: caracterizado pelos promontórios de Porto Belo/Bombinhas e
Governador Celso Ramos e a Reserva Biológica do Arvoredo;
3a) Sol e Praia: onde se concentram importantes balneários como Balneário Camboriú,
Itapema, Porto Belo e Bombinhas;
4a) Centro de Apoio e Distribuição: composto pelo aeroporto de Navegantes e a cidade
de Itajaí;
5a) Vale Europeu: caracterizado pela cultura européia, principalmente a germânica;
6a) Centro de Negócios: capitaneado por Joinville, município intensamente industrializado.
PDITS
.
530
OBJETIVO GERAL DO PLANO
• Elaboração de um plano destinado ao fortalecimento
institucional da gestão pública municipal do turismo em
Bombinhas, com vistas a indicar os instrumentos necessários
para o pleno funcionamento do órgão oficial de turismo no
município e sua inter-relação com os demais órgãos correlatos,
promovendo fomento da atividade turística, com
sustentabilidade econômica, social, ambiental e histórico-
cultural.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PLANO
• Fornecer subsídios para o fortalecimento da gestão de serviços
municipais e a valorização das zonas turísticas;
• Promover o fortalecimento da gestão do uso e ocupação do
solo;
• Possibilitar o aprimoramento da regulamentação e da
normatização da atividade turística do município;
• Oferecer subsídios para o aperfeiçoamento do planejamento e
da gestão estratégica do turismo.
531
PLANO DE FORTALECIMENTO - ETAPAS
• 1ª. Produto: Oficina de Mobilização e Formação de equipe de trabalho;
• 2ª. Produto: Diagnóstico da Gestão Municipal;
• Planejamento e gestão estratégica do turismo ;
• Qualificação da oferta turística ;
• Gestão do uso turístico dos recursos naturais, culturais e do patrimônio
histórico ;
• Melhoria de estrutura, organização e operação da gestão turística;
• Gestão do meio ambiente.
PLANO DE FORTALECIMENTO - ETAPAS
• 3ª. Produto: Estratégia e Plano de Ação;
• 4ª. Produto: Plano de Execução por Ações Prioritárias;
• 5ª. Produto: Versão preliminar do Plano de Fortalecimento Institucional da
Gestão Municipal do Turismo;
• 6ª. Produto: Versão Final do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão
Municipal do Turismo.
532
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES - 2010
Produtos
Ago Set Out Nov Dez
01 1ª. Produto: Oficina de Mobilização e Formação
de equipe de trabalho;
18/08
02 2ª. Produto: Diagnóstico da Gestão Municipal; 29/09
03 3ª. Produto: Estratégia e Plano de Ação; 27/10
04 4ª. Produto: Plano de Execução por Ações
Prioritárias;
24/11
05 5ª. Produto: Versão preliminar do Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Municipal
do Turismo;
01/12
06 6ª. Produto: Versão Final do Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Municipal
do Turismo.
08/12
Produtos
Ago Set Out Nov Dez
01 1ª. Produto: Oficina de Mobilização e Formação
de equipe de trabalho;
19/08
02 2ª. Produto: Diagnóstico da Gestão Municipal; 06/10
03 3ª. Produto: Estratégia e Plano de Ação; 29/10
04 4ª. Produto: Plano de Execução por Ações
Prioritárias;
24/11
05 5ª. Produto: Versão preliminar do Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Municipal
do Turismo;
01/12
06 6ª. Produto: Versão Final do Plano de
Fortalecimento Institucional da Gestão Municipal
do Turismo.
08/12
533
Analises Preliminares para a Elaboração do Diagnóstico
Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão Pública
• Legislações do município (Relacionadas ao turismo);
• Lei orgânica do município;
• Planejamento estratégico do município;
• Planos de desenvolvimentos turísticos já realizados ou em andamento;
• Plano Diretor (Mapeamento do município);
• COMTUR (Lei, estatuto/regimento interno, relação dos membros);
• Projetos em desenvolvimento;
• Inventário turístico;
• Sistema de Informação Turística;
• Pesquisa COMTUR;
• Pesquisa Secretaria Municipal de Turismo;
• Dados estatísticos do município.
534
APÊNCIDE B – FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS MEMBROS DA SECRETARIA DE
TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Informações Gerais: Este questionário destina-se exclusivamente a obtenção de informações da estrutura Organizacional e estrutural da Secretaria de Turismo de Bombinhas, para a sequencia da elaboração do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão Pública do Município de Bombinhas. DADOS CADASTRAIS
Data da aplicação do questionário: 09/09/2010
Nome do responsável pelas informações:
CNPJ: Insc. Est.:
Ano de fundação:
Endereço: Bairro:
CEP: Cidade: UF:
Fone: Fax: e-mail:
Web site:
Nome Completo dos representantes: Cargo Ocupado: Escolaridade:
a) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
b) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
d) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
e) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
1. A Secretaria é exclusiva de turismo? Caso não seja, qual é a ordem de prioridade do Turismo? 2. Identificação: 2.1. Quantos colaboradores trabalham na Secretaria de Turismo de Bombinhas?
N°
3. Número de colaboradores por área?
SETOR Nº. DE COLABORADORES
4. Qual a escolaridade dos que trabalham na Secretaria de Turismo de Bombinhas? (Em número de funcionários)
Grau de Escolaridade N° Grau de Escolaridade N° Grau de Escolaridade N°
Não alfabetizado 2º Grau Completo Pós Graduado
535
1º Grau Incompleto Superior Incompleto Mestrado
1º Grau Completo Graduado Doutorado
2º Grau Incompleto Pós Incompleta PHD
Obs: Descrever a formação dos colaboradores:
5. Quais os idiomas falados pelos colaboradores?
6. No último ano os colaboradores participaram de capacitações?
( ) Sim. ( ) Não
Áreas e Instituição:
7. Qual a necessidade de capacitações para os colaboradores da Secretaria de Turismo de Bombinhas?
8. A Secretaria de Turismo de Bombinhas esta informatizada?
( ) Sim. Idade média do equipamento? ( ) Não
Descrever (quantidade de equipamentos, tipo de hardware...):
9. Qual o principal sistema (software) que utiliza caso a entidade possua?
10. Recebe assessoria em informática?
( ) Sim. Qual empresa? ( ) Não
11. Que outros equipamentos a Secretaria disponibiliza?
( )Impressora ( ) Scanner ( ) Telefone (linha individual)
( ) Fax ( ) Máquina fotográfica ( ) Xerox
12. Quais são seus problemas atuais em relação a informatização da Secretaria de Turismo de Bombinhas?
( ) adaptação processo ( ) treinamento pessoal ( ) depender terceiros ( ) custos/mensalidade
( ) software ( ) hardware ( ) instalações básicas ( ) outros: quais?______
13. Quais os principais projetos em execução pela Secretaria de Turismo de Bombinhas?
536
14.Algum dos projetos citados recebe recurso do Governo Federal ou Estadual (MTur, Funturismo...)?
15. Que ações a Secretaria vem desenvolvendo conforme as políticas públicas de turismo estaduais e federais (regionalização, segmentação...)?
16. Como é a participação da Secretaria de Turismo na Instância de Governança da Região Turística?
17 Quais as principais dificuldades da Secretaria de Turismo de Bombinhas?
18. Quais os setores ou áreas que necessitam de investimento para um melhor desenvolvimento das atividades da Secretaria de Bombinhas?
19. Como é a relação desta secretaria com as demais secretarias da administração pública?
20. Na estrutura administrativa, em que escala de prioridade encontra-se a atividade turística?
21. Como é a relação desta secretaria com os empreendedores da área de turismo e comunidade (frequência de reuniões, ações conjuntas, relação com o COMTUR?
537
22. Quais os pontos positivos em relação ao desenvolvimento das suas atividades?
23. Existe um sistema de avaliação dos indicadores turísticos do município? Como são coletadas estas informações?
23. Qual(is) o(s) serviço(s) ou projeto(s) que a Secretaria de Turismo de Bombinhas pretende implantar? Em que prazo?
24. Qual sua expectativa com o Plano de Fortalecimento da Gestão Municipal de Bombinhas?
25. Quais eventos são realizados no município com finalidade turística? Em que data do ano?
Sugestões/comentários :
538
APÊNDICE C - FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS REPRESENTANTES DAS
ENTIDADES
Informações Gerais: Este questionário destina-se exclusivamente para a obtenção de informações das Entidades do município de Bombinhas com relação com a atividade turística. DADOS CADASTRAIS
Data da aplicação do questionário:
Nome do responsável pelas informações:
Entidade:
Nome Fantasia:
CNPJ: Insc. Est.:
Ano de fundação:
Endereço: Bairro:
CEP: Cidade: UF:
Fone: Fax: e-mail:
Web site:
Nome Completo dos representantes: Cargo Ocupado: Escolaridade:
a) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós
b) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
d) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
e) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
1. Qual sua expectativa com o Plano de Fortalecimento da Gestão Municipal de Bombinhas?
2. Conhece a ações da secretaria de turismo com relação ao turismo?
3. Na sua visão, o que falta para o município de Bombinhas ter um melhor resultado na atividade turística?
539
4. Cite dois pontos fortes da atividade turística de Bombinhas?
4. Cite dois pontos fracos da atividade turística de Bombinhas?
5. Cite duas oportunidades para a atividade turística de Bombinhas
6. Cite duas ameaças para a atividade turística de Bombinhas?
7. Como você a participação de Bombinhas na Região Turística da Costa Verde Mar?
8. Quais os setores ou áreas que necessitam de investimento para um melhor desenvolvimento da atividade turística de Bombinhas?
9. Qual(is) o(s) serviço(s) ou projeto(s) que a sua entidade pretende implantar na área turística? Em que prazo?
10. Como você avalia a atuação do COMTUR e da Secretaria de Turismo de Bombinhas?
Comtur:
Secretaria de Turismo de Bombinhas:
540
11. Tem conhecimento de algum projeto que vem sendo executado pela Secretaria de Turismo de Bombinhas?
12. Qual a sua sugestão em relação ao fortalecimento das atividades relacionadas ao COMTUR e a da Secretaria de Turismo de Bombinhas?
Comtur:
Secretaria de Turismo de Bombinhas:
Sugestões/comentários:
541
APÊNCIDE D – FORMULÁRIO DE ENTREVISTAS MEMBROS DO COMTUR
Roteiro de entrevista com os Conselheiros do COMTUR - Bombinhas
A - DADOS CADASTRAIS
Data da aplicação do questionário:
Nome do responsável pelas informações:
Entidade:
Nome Fantasia:
CNPJ: Insc. Est.:
Ano de fundação:
Endereço: Bairro:
CEP: Cidade: UF:
Fone: Fax: e-mail:
Web site:
Nome Completo dos representantes: Cargo Ocupado: Escolaridade:
a) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
b) ( ) 1º G ( ) 2º G ( ) Superior ( ) Pós Formação:
PROFISSAO
B - PARTICIPAÇÃO DO CONSELHEIRO 1. De que forma o Sr(a) se tornou Conselheiro? ( ) eleito ( ) indicado ( ) iniciativa própria ( ) outro(s) Qual(is)?_____________________________________________________________ 2. É a primeira vez que o Sr(a) participa do Conselho Municipal de Turismo? ( ) sim ( ) não 3. Há quanto tempo o Sr(a) participa do Conselho Municipal de Turismo em meses ou anos?______________ 4. Quantas vezes o Sr(a) foi eleito ou indicado como Conselheiro Municipal de Turismo? _________________ 5. Qual a sua opinião sobre o papel do Conselho Municipal para o desenvolvimento da atividade turística de Bombinhas? 6. Em sua opinião, qual a função de um conselho? 7. Em sua opinião, quem deveria fazer parte do conselho? 8. O que o levou a candidatar-se e/ou aceitar a indicação ao papel de Conselheiro?
(marque apenas uma opção) ( ) vontade de participar ( ) convite de alguma liderança comunitária ( ) convite de algum representante do governo/funcionário da prefeitura ( ) para resolver algum problema da comunidade/rua/bairro ( ) por acreditar que tem o dever de participar da vida pública/interesse por política ( ) por acreditar na atuação do Conselho ( ) porque faz parte da proposta do seu partido político ( ) para incentivar o comercio no município ( ) outro (s)______________________ 9. Quantas horas por mês o Sr(a) se dedica ao Conselho? _____horas mensais
542
10. Em sua opinião, qual a principal dificuldade para exercer o papel de conselheiro? (marque apenas uma resposta)
( ) pouco tempo de discussão para tomar as decisões sobre as demandas e prioridades ( ) falta de apoio e de participação da comunidade ( ) falta de participação dos membros do conselho ( ) falta de estrutura/assessoria ( ) desorganização das reuniões e assembleias ( ) preconceitos e atitudes desfavoráveis à uma maior participação das atividades do Conselho ( ) outro(s) Qual(is)?__________________________________________________________ 11. O que o Sr(a) considera importante para a formação do conselheiro? (marque apenas uma resposta) ( ) ter sido eleito ou indicado mais de uma vez como conselheiro ( ) participar de entidades, organizações comunitárias e associações ( ) ter participado de diretorias de entidades, associações, e conselhos ( ) militar em partidos políticos ( ) ter o ensino fundamental (primeiro grau completo) completo ( ) conhecer bem os problemas e necessidades da sua comunidade/rua/bairro/região ( ) conhecer as demandas de toda a cidade ( ) ter concorrido a cargos eletivos, tais como vereador, presidente de associações, conselheiro, etc. ( ) frequentar cursos de capacitação ( ) ser ou ter sido funcionário da prefeitura ou de outro órgão público ( ) ser empreendedor/funcionário de equipamento turístico ( ) ter comprometimento/interesse/envolvimento com a atividade turística ( ) outro(s) Qual(is)?__________________________________________ C - OPINIÃO DOS CONSELHEIROS SOBRE O PRÓPRIO CONSELHO: 12. Em relação aos interesses políticos, o Conselho Municipal de Turismo: (marque apenas uma resposta) ( ) enfraquece o papel dos vereadores ( ) defende interesses políticos partidários ( ) defende interesses eleitorais ( ) defende interesse pessoais/particulares ( ) manipula a população ( ) sensibiliza o governo para atender as demandas da população ( ) mantém a população dependente do governo ( ) defende os interesses da população e da atividade turística ( ) outro(s) Qual(is)?______________________________________________________________ 13. O Sr(a) confia no Conselho, nas suas decisões?
( ) sempre ( ) quase sempre ( ) quase nunca ( ) nunca
14. Qual nota o Sr(a) dá ao Conselho de Turismo de sua cidade de zero a dez? _______
D - OPINIÃO SOBRE O COMPROMISSO DA PREFEITURA/SECRETARIA/ÓRGÃOS PÚBLICOS COM O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 15. O Sr(a) considera a prestação de informações e esclarecimentos da prefeitura para o Conselho, de que forma? ( ) ótimo ( ) bom ( ) regular ( ) ruim 16. Em relação à prestação de contas e esclarecimentos da prefeitura sobre a execução das atividades, projetos e serviços priorizados pelo Conselho, o Sr(a) considera: ( ) ótimo ( ) bom ( ) regular ( ) ruim 17. Em sua opinião, a contratação de Conselheiros ou ex-conselheiros(as) para ocupar cargos comissionados (de confiança) na prefeitura ou órgãos públicos contribui para o desenvolvimento das Políticas de Turismo?
543
( ) sempre ( ) quase sempre ( ) quase nunca ( ) nunca E - PARTICIPAÇÃO POPULAR E COMUNITÁRIA DO CONSELHEIRO:
18. Qual associação/ Organização o Sr. Representa no Conselho? ___________________________________ 19. Há quanto tempo o Sr. Participa desta organização? _________________ anos / meses. 20. Está organização foi fundada em que ano? __________________anos 21. Esta entidade/associação/organização tem convênio com a prefeitura? ( ) sim ( ) não F - REPRESENTATIVIDADE
22. Como é realizado o retorno para a Organização (que o Sr. Representa) das atividades desenvolvidas no conselho?
( ) reuniões na própria organização ( ) relatório das atividades ( ) Conversar informais com os dirigentes da Organização ( ) Não preciso estabelecer retornos ( ) Não dou retorno das atividades do Conselho ( ) outro(s) Qual(is)? ____________________________________________________
23. Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento com a organização que representa? ( ) ótimo ( ) bom ( ) regular ( ) ruim
24. Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento e os demais conselheiros? ( ) ótimo ( ) bom ( ) regular ( ) ruim
25. Na maioria das vezes, como é o seu relacionamento e comunicação com os representantes da prefeitura?
( ) ótimo ( ) bom ( ) regular ( ) ruim
26. Qual sua expectativa com o Plano de Fortalecimento da Gestão Municipal de Bombinhas? 27. Cite dois pontos fortes da atividade turística de Bombinhas? 28. Cite dois pontos fracos da atividade turística de Bombinhas? 29. Quais os setores ou áreas que necessitam de investimento para um melhor desenvolvimento da atividade turística de Bombinhas? 30. Qual(is) o(s) serviço(s) ou projeto(s) que a sua entidade pretende implantar na área turística? Em que prazo? 31. Como você avalia a atuação do COMTUR e da Secretaria de Turismo de Bombinhas? 32. Como é a relação do COMTUR com a Secretaria de Turismo? 33. Como é a relação do COMTUR com as outras secretarias da estrutura administrativa? 34. Qual a sua sugestão em relação ao fortalecimento das atividades relacionadas ao COMTUR e a Secretaria de Turismo de Bombinhas? 35. Sugestões/ Comentários.
544
APENDICÊ E - SLIDES DA APRESENTAÇÃO DO DIAGNÓSTICO
Plano de Fortalecimento
Institucional da Gestão
Pública do Turismo de
Bombinhas PRODETUR
Ministério do Turismo
NORMALMENTE, COM 20% DE ESFORÇO RESOLVE-SE 80% DE UM PROBLEMA.
PORÉM, PARA RESOLVER OS 20% RESTANTES, NORMALMENTE
PRECISAMOS DE 80% DE ESFORÇO.
O BOM É ÓTIMO,
NEM SEMPRE O ÓTIMO É BOM.
O que acontece quando não se tem foco?
Quando todos usam a energia no mesmo ritmo e sentido torna-se fácil alcançar os objetivos
Visão Estratégica
Diagnósticos
Visão Atual
Externo:
•Oportunidades
•Ameaças
Interno:
•Forças
•Fraquezas
Análise do Ambiente
Vocações atuais e potenciais
Visão Futura
Princípios
Visão Estratégica (continuação)
Projetos e Ações
Objetivos
Estratégias
Programas Estratégicos
545
Vocações
Ecoturismo
Turismo de Aventura
Turismo de Sol e Praia
Negócio
Encantar aqueles que visitam Bombinhas, através da exuberância dos seus recursos naturais e da hospitalidade da sua gente.
Princípios
Compromisso com o ambiente natural e a sua biodiversidade;
Compromisso com o patrimônio cultural e valores locais;
Compromisso com os direitos da população local;
Compromisso com a legislação vigente.
Visão de Futuro
Ser um destino turístico reconhecido pelas suas belas praias, pela exuberância da sua natureza, pelas suas opções de aventura e pelo seu comprometimento com o meio ambiente.
Objetivos
1. Reduzir, em ....%, as disparidades sociais e econômicas no município, até o ano de 2016;
2. Ampliar, no mínimo em ...% ao ano, o fluxo de turistas, a permanência e os gastos médio dos turistas no município;
3. ...
Análise do Ambiente (Diagnóstico)
A prática do eco-turismo pressupõe: O uso sustentável dos atrativos
turísticos;
Atividades que promovam a reflexão de integração entre o homem e ambiente;
A distribuição dos benefícios resultantes das ativdades eco-turísticas com as comunidades receptivas.
546
Análise do Ambiente (Diagnóstico)
A prática do turismo de aventura pressupõe:
A oferta de serviços, equipamentos e produtos de: hospedagem, alimentação, transporte, recepção e condução de turistas, recreação e entretenimento e operação e agenciamento.
Análise do Ambiente (Diagnóstico)
A prática do turismo de sol e praia pressupõe:
A oferta de praias com ótimo nível de balneabilidade, de serviços, equipamentos e produtos de: hospedagem, alimentação, transporte, recepção e condução de turistas, recreação e entretenimento e operação e agenciamento.
Estratégia
1. Garantir a integridade das Unidades de Conservação;
2. Garantir a balneabilidade das praias;
3. ...
Ação (Plano de Ação)
Ação 01: Constituir um Conselho Gestor das Unidades de Conservação
Ação 02: reduzir o percentual de esgoto domestico lançado nas praias
O que
faz?
Porque
faz?
Onde
Faz?
Quando
Faz?
Como
faz?
Quem
Faz?
Quanto
Custa?
O que
faz?
Porque
faz?
Onde
Faz?
Quando
Faz?
Como
faz?
Quem
Faz?
Quanto
Custa?
O Plano
Objetivo Geral
Elaboração de um plano destinado ao fortalecimento
institucional da gestão pública municipal do turismo em
Bombinhas, com vistas a indicar os instrumentos
necessários para o pleno funcionamento do órgão
oficial de turismo no município e sua inter-relação com
os demais órgãos correlatos, promovendo fomento da
atividade turística, com sustentabilidade econômica,
social, ambiental e histórico-cultural.
547
Fornecer subsídios para o fortalecimento da gestão de serviços municipais e a valorização das zonas turísticas;
Promover o fortalecimento da gestão do uso e ocupação do solo;
Possibilitar o aprimoramento da regulamentação e da normatização da atividade turística do município;
Oferecer subsídios para o aperfeiçoamento do planejamento e da gestão estratégica do turismo.
Objetivos Específicos
As Etapas
1. Oficina de Mobilização e Formação de equipe de trabalho;
2. Diagnóstico da Gestão Municipal;
Planejamento e gestão estratégica do turismo ;
Qualificação da oferta turística ;
Gestão do uso turístico dos recursos naturais, culturais e do patrimônio histórico ;
Melhoria de estrutura, organização e operação da gestão turística;
Gestão do meio ambiente.
3. Estratégia e Plano de Ação;
4. Plano de Execução por Ações Prioritárias;
5. Versão preliminar do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão
Municipal do Turismo;
6. Versão Final do Plano de Fortalecimento Institucional da Gestão
Municipal do Turismo.
Diagnóstico
Análise/Diagnóstico
Análise Temática Levantamento e análise de documentos pertinentes a
gestão da atividade turística do município e região turística, assim como de materiais promocionais.
Pesquisa in loco da estruturação turística.
Análise Perceptiva Aplicação de formulários de entrevistas com o Prefeito e
os membros: da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e de entidades relacionadas a atividade turística.
Entrevistas com representantes das Secretarias e órgãos da estrutura administrativa
Diagnóstico – Análise Temática
Para auxiliar o diagnóstico temático, conforme orientação do Termo de Referência :
foi aplicado o método SWOT, termo que consistem em identificar Forças(Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades (Opportunities) e Ameaças (Threats).
A análise e diagnóstico temático encontra-se sub-dividida em 5 áreas:
1. Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo;
2. Qualificação da Oferta Turística;
3. Gestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais, Culturais e do Patrimônio Histórico;
4. Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística;
5. Gestão do Meio Ambiente.
548
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo
A análise contemplou os seguintes compromissos:
1. Identificar, quantificar e qualificar a importância da atividade turística na economia local;
2. Analisar o sistema de informações estatísticas e documentais do turismo que alimentam o planejamento e a tomada de decisão no segmento, considerando o exame dos procedimentos, instrumentos, fluxos e registros das informações;
3. Identificar as ações de cooperação entre as unidades setoriais da Prefeitura Municipal e demais instituições na ordenação do espaço turístico e regulamentação da atividade
4. Examinar a adequação da segmentação turística adotada no município com a estratégia de promoção do turismo da região, tendo em vista as diretrizes referendadas nos planos de desenvolvimento do turismo;
5. Analisar os procedimentos de aprovação de parcelamento do solo urbano para fins turísticos;
A análise contemplou os seguintes compromissos:
6. Analisar os procedimentos de concessão de habite-se para as edificações ou de alvará de funcionamento para os estabelecimentos, especialmente os destinados às atividades turísticas;
7. Analisar os procedimentos de abertura de empresa do segmento turístico, seu fluxo e legislação;
8. Avaliar a capacidade de fiscalização municipal referente aos aspectos urbanísticos e edilícios;
9. Avaliar o Cadastro Imobiliário implantado no município, com vista a sua transformação em Cadastro Multifinalitário, que permita o estabelecimento de parâmetros para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a identificação e Espacialização das áreas e edificações servidas com infra-estrutura básica, equipamentos urbanos e comunitários, a melhor distribuição destes equipamentos, a hierarquização do sistema viário e definição dos circuitos para transporte coletivo.
Resumo do DiagnósticoPlanejamento e Gestão Estratégica do
Turismo
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
1. Existe um significativo número de excursionistas, que apenas passam o dia e não usufruem dos produtos locais, além dos visitantes que usufruem de casas de aluguel ou segunda residência;
2. Existe uma sazonalidade, especialmente após a redução do potencial de mergulho, que era um nicho estratégico de mercado para o período de baixa temporada.
3. Existe um inventário turístico, contudo, ele não dispõe de informações suficientes.
4. Há uma necessidade por ampliar o compartilhamento das informações entre todos os envolvidos com a atividade turística.
5. O município não dispõe de um plano estratégico com foco na atividade turística, ferramenta importante para a tomada de decisões.
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
6. O município dispõe de uma estrutura administrativa avançada e de mecanismos concretos de gestão descentralizada e articulada.
7. Há uma desestruturação do ecoturismo e pouco apelo as atividades de aventura.
8. A tramitação dos processos relacionados a alvará de construção para empreendimentos turísticos costuma ser rápida, a exceção fica com os empreendimentos que demandam pareceres ou certidões de órgãos de outras esferas governamentais.
549
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
10. A existência de edificações em desconformidade com a legislação municipal atual – muitos estabelecimentos turísticos não atendem a lei de uso e ocupação do solo -dificulta a emissão do alvará sanitário ou do habite-se, inviabilizando a emissão do alvará de funcionamento;
11. Parcelamentos efetuados em terras de marinha ou em Áreas de Preservação Permanente, em áreas já consolidadas como área urbana. Novas construções, ampliações e até mesmo reforma, sofrem restrições quanto à emissão do seu alvará de construção, por conseqüência, impedem a emissão do Habite-se e do Alvará de Localização e Funcionamento.
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
12. A legislação para comércio ambulante apresenta bons resultados. No entanto a inexistência da mesma prática para emissão de alvará em eventos festivos pode trazer algum tipo de revés ao turismo local.
13. A falta de uma legislação especifica para os “residenciais” que funcionam como pousadas informais e a decisão do município em não solicitar alvará de instalação destes empreendimentos traz a presença de uma concorrência desleal destes “residenciais” com as demais formas de hospedagem formalmente instaladas.
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
14. Existe a regulamentação por decreto de algumas importantes atividades. Destaca-se entre elas, a regulamentação no setor dos transportes com a instituição de taxa e licença;
15. Há necessidade de estabelecer a regulamentação de outros segmentos do turismo, estabelecendo mecanismos de controle e fiscalização das atividades. Além de incentivar especificamente as empresas que trabalham de forma permanente com o turismo;
16. Observa-se que as dificuldades encontradas pelo setor de fiscalização são comuns as dos demais municípios brasileiros
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
17. Em relação à cobrança do IPTU, cabe destacar a existência de um significativo grau de inadimplência, fato comum na grande maioria dos municípios brasileiros. Há possibilidade de incrementar a arrecadação, considerando, principalmente, a atualização cadastral.
18. É preciso constituir um cadastro multifinalitário, que atenda, outros interesses municipais, além da questão tributária, porém, no caso da implantação de um cadastro multifinalitário, a prefeitura não possui, uma estrutura de articulação entre os seus órgãos.
A análise e diagnóstico temático encontra-se sub-dividida em 5 áreas:
1. Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo;
2. Qualificação da Oferta Turística;
3. Gestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais, Culturais e do Patrimônio Histórico;
4. Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística;
5. Gestão do Meio Ambiente.
Qualificação da Oferta Turística
550
A análise contemplou os seguintes compromissos:
1. Analisar as condições dos produtos turísticos do município e sua tendência de evolução;
2. Identificar sistema de normas, regulações e indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos;
3. Avaliar o padrão dos serviços turísticos oferecidos em áreas públicas sob gestão municipal;
4. Analisar sistema de terceirização dos serviços turísticos em espaços públicos, de modo a averiguar a diversificação da oferta, as deficiências de atendimento e os descumprimentos da legislação;
A análise contemplou os seguintes compromissos:
5. Identificar as ações de qualificação da oferta turística desenvolvidas em parceria com o setor privado;
6. Avaliar o sistema de informação ao turista, considerando a capacidade de atendimento, as informações prestadas, as instalações físicas dos centros de atendimento e a gestão da informação;
7. Examinar a qualidade dos serviços municipais de interesse turístico, como a limpeza, o transporte e o ordenamento do tráfego e estacionamento nas zonas turísticas;
Resumo do DiagnósticoQualificação da Oferta Turística
Qualificação da Oferta Turística -Diagnóstico
1. O município possui uma boa estrutura de sinalização, oferta de serviços, alguns equipamentos de qualidade (especialmente hospedagem) e integração com os demais roteiros (Costa Verde Mar e Costa Esmeralda). Contudo, observa-se a falta de espaços destinados ao lazer, fazendo com que os visitantes se desloquem para outros destinos a procura de diversão, como casas noturnas;
2. O produto turístico não está formatado. Equipamentos e atrativos são vendidos separadamente, além disto, a comercialização ainda é bastante restrita.
3. Problemas de infra-estrutura são ainda um agravante, onde, na alta temporada, acabam gerando falta de água, congestionamentos, acúmulo de lixos, entre outros.
Qualificação da Oferta Turística -Diagnóstico
4. Não há um controle de capacidade de carga;
5. O produto ofertado não demonstra estar focado em um público específico, por isto, em função desta generalização do público, tem atraído turistas sem a consciência das fragilidades do destino.
6. Foi identificada a ausência de um sistema regulamentador, com normas que assegurem a qualidade do produto turístico do município de Bombinhas;
7. Os serviços de gestão pública (em áreas públicas) são limitados, atendo especialmente a informações turísticas e fiscalização nas praias na alta temporada.
Qualificação da Oferta Turística -Diagnóstico
8. Atrativos culturais e demais atrativos naturais ofertados (além das praias) não são de gestão pública municipal;
9. Os museus são de propriedade e gestão privadas, mantidos com recursos privados ou captados de organizações externas, também através de articulação privada;
10. Com relação às deficiências das Centrais de Informações, destaque para a sinalização e a visibilidade da edificação (especialmente do Centro de Bombinhas), bem como da falta de áreas de estacionamento, agravado nos períodos de alta temporada. As instalações internas permitem, perfeitamente, a disposição de materiais e o acesso dos turistas.
11. O material promocional se limita a um mapa turístico e um guia hoteleiro, assim como, a ausência de um site específico da atividade turística.
551
Qualificação da Oferta Turística -Diagnóstico
11. Quanto a Infra-estrutura urbana:
Água
O sistema convencional de abastecimento de água não consegue suprir as necessidades da população ao longo do ano. Na alta temporada, várias são as regiões de desabastecimento.
As formas alternativas de captação de água – principalmente ponteira, dificulta o controle e deixa o sistema vulnerável, podendo comprometer a qualidade do produto ofertado.
Esgoto
É praticamente inexistente a rede de coleta e tratamento do esgoto. Grande parte do município é atendida pelo sistema individual – fossa, filtro e sumidouro.
O comprometimento das condições sanitárias, e; conseqüentemente, da balneabilidade das praias existentes no município cresceu significativamente nos últimos anos.
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
Lixo
O sistema atual apresenta vulnerabilidades, que devem ser consideradas:
desequilíbrio entre valor arrecadado e custo dos serviços prestados,
inexistência de um programa de coleta seletiva;
segurança administrativa (licitação anual) quanto aos serviços de limpeza de praias.
Trânsito
É escassa oferta de áreas de estacionamento nas regiões mais consolidadas.
Há falta de passeios em trechos de elevado fluxo de veículos e pedestres;
O grande agravante de Bombinhas, porém, são os congestionamentos, tanto interno, como especialmente externo,
devido a um único acesso ao município.
Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo - Diagnóstico
Transportes A falta por opções de deslocamentos restringe a mobilidade
não só dos que visitam Bombinhas, mas também de toda uma população local.
A inexistência de abrigos e a falta de um pequeno terminal elevam o grau de desconforto.
A segurança esta comprometida pela falta de baias ao longo das vias que além do risco, traz retenções no trânsito.
A análise e diagnóstico temático encontra-se sub-dividida em 5 áreas:
1. Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo;
2. Qualificação da Oferta Turística;
3. Gestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais, Culturais e do Patrimônio Histórico;
4. Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística;
5. Gestão do Meio Ambiente.
Gestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais, Culturais e do
Patrimônio Histórico
A análise contemplou os seguintes compromissos:
1. Avaliar a gestão dos recursos naturais e do patrimônio histórico e cultural do município, considerando os impactos socioambientais negativos da atividade turística;
2. Analisar os procedimentos de autorização, supervisão e fiscalização da prestação de serviços turísticos, considerando a gestão dos impactos da atividade no patrimônio natural, cultural e histórico;
3. Identificar arranjos operacionais entre os órgãos gestores municipais dos recursos naturais e do patrimônio histórico-cultural, no intuito de aperfeiçoar o desenvolvimento e promoção desses ativos em atrativos turísticos;
4. Examinar o uso público dos atrativos turísticos de titularidade da gestão municipal;
552
Resumo do DiagnósticoGestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais,
Culturais e do Patrimônio Histórico;
A análise e diagnóstico temático encontra-se sub-dividida em 5 áreas:
1. Planejamento e Gestão Estratégica do Turismo;
2. Qualificação da Oferta Turística;
3. Gestão do Uso Turístico dos Recursos Naturais, Culturais e do Patrimônio Histórico;
4. Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística;
5. Gestão do Meio Ambiente.
Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da
Gestão Turística
A análise contemplou os seguintes compromissos:
1. Analisar a influência de fatores externos e as forças e fragilidades dos órgãos gestores do turismo que influenciam seu desempenho;
2. Realizar análise institucional focada no desempenho do órgão gestor do turismo no município, de modo a averiguar a adequação da estrutura organizacional, a organicidade, funcionalidade e convergência das competências e atribuições da administração, e as interfaces de atuação com as demais unidades administrativas intervenientes na gestão do turismo;
3. Revisar os instrumentos legais e institucionais necessários à implantação das mudanças propostas na estrutura organizacional desses órgãos;
4. Avaliar adequação do marco legal e institucional e do modelo de gestão do turismo adotado, de forma a identificar sobreposições e descontinuidades nas atuações do setor público federal, estadual e municipal, organizações do setor privado e da sociedade civil;
A análise contemplou os seguintes compromissos:
5. Identificar os mecanismos de participação social no desenvolvimento da atividade turística, de forma a aferir o grau de inclusão da sociedade na definição das políticas públicas e na gestão do turismo;
6. Analisar atribuição e constituição do Conselho de Turismo;
7. Examinar a articulação, integração e participação das entidades do trade turístico na gestão municipal do turismo, de modo a identificar as desarticulações e descontinuidades das atuações institucionais;
8. Identificar as políticas públicas que influenciam e contribuem para o desenvolvimento do turismo no município;
9. Identificar os programas e projetos, públicos e privados, locais e regionais, intervenientes na atividade turística que estejam previstos ou em desenvolvimento, de modo a verificar a complementaridade e convergência das ações;
10. Analisar os sistemas administrativos operacionais relacionados à aquisição e controle de materiais, às normas de monitoramento e desfazimento de bens móveis e imóveis, aos procedimentos de tramitação processual e de documentação, e aos padrões de documentos e contratos;
A análise contemplou os seguintes compromissos:
11. Avaliar a infra-estrutura tecnológica e de equipamentos de informática em rede, softwares gerenciais básicos e de acesso à internet;
12. Examinar a administração dos recursos humanos, considerando políticas de RH, dimensionamento e força de trabalho, necessidades de treinamento ou capacitação técnica e gerencial dos profissionais, e normas de distribuição, alocação, cessão e requisição de pessoal;
13. Identificar necessidades de melhorias nas condições físicas do ambiente de trabalho, inclusive aquisição de bens móveis e outros materiais de apoio e comunicação;
14. Analisar a gestão e o desempenho fiscal da atividade turística, de modo a relacionar a efetividade do exercício do poder tributário, a automatização dos processos de lançamento, arrecadação e cobrança dos créditos tributários, sistematização do processo de controle da tributação, e montagem, depuração, ampliação e/ou integração das bases cadastrais para fins fiscais e controle de inadimplência;
553
A análise contemplou os seguintes compromissos:
15. Avaliar a administração financeira do órgão gestor do turismo, ponderando a racionalidade dos gastos e despesas públicas, a transparência e controle pela sociedade civil organizada das contas públicas, racionalização e controle dos gastos públicos, e integração da gestão e dos procedimentos nas áreas de orçamento, execução financeira, pagamento e dívida pública.
16. Avaliar as possibilidades de aperfeiçoamento e expansão dos produtos turísticos municipais, e sua promoção;
17. Avaliar os serviços oferecidos em espaços freqüentados pelos turistas quando em deslocamento para os atrativos ou mesmo em momentos de lazer, como vendas de ambulantes e nos estabelecimentos comerciais, estacionamentos, serviços de guias, roteiros turísticos a pé, e outros;
18. Analisar o sistema de gestão municipal de visitação em vista de seu aperfeiçoamento, de modo a incrementar o número de turistas em museus, parques, mirantes e demais atrativos naturais e culturais existentes no município;
19. Analisar o sistema de transporte e city tours, e eventual necessidade de criação de novos espaços de estacionamentos junto aos atrativos e postos de informações turísticas.
Resumo do DiagnósticoMelhoria de Estrutura, Organização e Operação
da Gestão Turística;
Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística - Diagnóstico
1. A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico conta com uma equipe qualificada, composta por profissionais com formação na área. Possui boa estrutura física e encontra-se informatizada, apesar de algumas limitações, mas que não inviabilizam o trabalho. Contudo, as maiores dificuldades são relacionadas ao orçamento, que embora seja considerável, é insuficiente, impedindo a execução plena das ações demandadas pelo destino.
2. Com relação aos fatores externos, a integração entre os 11 municípios da Região Turística através do CITMAR é um avanço no sentido da política federal de Regionalização Turística. Entretanto, como fator de deficiência, encontra-se a demora no retorno de importantes documentos produzidos na região por parte dos órgãos estaduais.
Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística - Diagnóstico
3. Com relação às competências, a secretaria está atuando ao que lhe é conferido, mas em algumas das atribuições apresenta mais limitações, especialmente relacionada as questões sociais voltadas a população local (não foram identificadas ações deste cunho).
4. Embora bastante avançada a legislação referente à estrutura administrativa do Município, existe uma ausência de articulação do COMTUR com a Secretaria Municipal. Faz-se necessário rever as atribuições, fortalecer o papel do COMTUR e dispor sobre mecanismos de controle e arrecadação dos recursos do Fundo Municipal do Turismo.
Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística - Diagnóstico
5. O município de Bombinhas possui um conselho representativo, existe um sistema normativo atualizado que garante a deliberação das ações além de organizar a gestão administrativa do próprio conselho.
6. Outro destaque importante é evidenciar a falta de integração e interdisciplinaridade do Conselho com seus pares, ponto importante para efetivação da Política Pública do Turismo.
7. Bombinhas apresenta forte dependência de acesso e infra-estrutura de municípios vizinhos. É fundamental planejar e articular ações regionais para o turismo.
Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística - Diagnóstico
8. Com relação aos projetos para captação de recursos, tendo em vista a diversidade de programa apoiadores (especialmente no Ministério do Turismo, Ministérios das Cidades e Ministério da Cultura) e também considerando o potencial de Bombinhas (proximidade com dois destinos indutores, belezas naturais ímpares, entre outros), existem poucos projetos para captação de recursos externos em andamento.
9. A iniciativa privada apresenta projetos interessantes, contudo, não esta ocorrendo uma visão holística da atividade turística em Bombinhas, as ações estão muito pontuais e desarticuladas entre as entidades e o poder público.
554
Melhoria de Estrutura, Organização e Operação da Gestão Turística - Diagnóstico
13. O número de fiscais é pequeno no Município, existindo a necessidade, nas operações de veraneio, da contratação de terceiros..
14. O fato de existir um Fundo Municipal do Turismo e este não possuir regulamentação de sua operacionalização, nem mesmo a destinação das taxas e licenças produto da arrecadação das atividades dos ambulantes, dificulta a elaboração de um planejamento.
15. O sistema de transporte e city tours é deficiente devido, entre outros motivos, ao alto fluxo de veículos que causam longos congestionamentos. Não há um terminal urbano, nem mesmo intermunicipal e as vias são estreitas e sem espaços para estacionamentos, dificultando o deslocamento dos turistas. O problema de mobilidade é bastante evidente no município.
Gestão do Meio Ambiente
A análise contemplou os seguintes compromissos:
1. Diagnosticar a situação atual da gestão ambiental do município e da condição de atuação dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente;
2. Analisar o marco legal dos recursos naturais utilizados pela atividade turística, considerando os instrumentos de planejamento e monitoramento da qualidade ambiental;
3. Examinar ou verificar a existência de sistema de normas, padrões, procedimentos de licenciamento, fiscalização e monitoria dos serviços turísticos, de modo a assegurar a integridade dos recursos naturais;
4. Identificar viabilidade de desenvolvimento da Agenda 21 do turismo para o município;
5. Avaliar a interseção da dimensão ecológica com os programas, projetos e planos de desenvolvimento do turismo previstos e em elaboração para o município;
6. Identificar grau de consciência ambiental dos gestores públicos, da população e dos turistas.
Resumo do DiagnósticoGestão do Meio Ambiente
Gestão do Meio Ambiente - Diagnóstico
1. A presença de uma estrutura focada especificamente no meio ambiente – FAMAB, aliada a presença de três unidades municipais de conservação e do COMDEMA, demonstram uma preocupação do município com a preservação do seu patrimônio natural. As unidades de conservação, apesar de antigas, ainda não possuem os seus planos de gestão ambiental o que dificulta a gestão sobre os seus territórios.
2. A Reserva do Arvoredo, de iniciativa federal e com o seu plano de gestão já aprovado, apresenta o que se quer para as demais unidades de conservação do município, ou seja, um plano que dite as regras. O fato é que ter um plano de gestão consolida o que se objetivava ao criar a Unidade de Conservação.
Gestão do Meio Ambiente - Diagnóstico
3. Apesar de possuir três unidades de conservação, cuja iniciativa de criação partiu da própria municipalidade ou comunidade local, a inexistência das etapas seguintes, ou seja, criação de um conselho gestor para as unidades e elaboração dos seus respectivos planos gestores, transmite o receio de que os objetivos pretendidos ao se criar as unidades não serão alcançados. O monitoramento ambiental não é feito até por que não se sabe o que deve ser monitorado.
4. O monitoramento da FATMA, quanto a balneabilidade das praias restringe-se apenas a quatro praias mais centrais O ideal seria de expandir a um número maior delas.
555
APÊNDICE F - RELAÇÃO DAS “ESTRATÉGIAS E AÇÕES “ANALISADAS E PRIORIZADAS.
Priorização das “Estratégias e Ações” Plano de Fortalecimento da Gestão Pública do Turismo de Bombinhas - 15/02/11
1 PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO TURISMO ESTRATÉGIA Ação Orçamento
(R$) PRIORIZAÇÃO
G U T Total
A1 - Identificar a vocação turística e orientar o desenvolvimento do turismo no município de Bombinhas, visando o equilíbrio econômico, social, cultural e ambiental
1.1. Elaborar o Plano Estratégico Municipal de Bombinhas 60.000,00 5 5 3 75
B1 – Implantar sistema de informações completo, de fácil atualização e acesso para auxílio na tomada de decisão, planejamento e monitoramento da atividade turística de Bombinhas
1.2. Definir métodos, indicadores e instrumentos para a monitoria e a avaliação sistemática do desenvolvimento do
turismo no município de Bombinhas, com foco na sustentabilidade, qualidade do produto e economia local
13.200,00 5 5 3 75
1.3. Desenvolver um software para a gestão das informações da atividade turística de Bombinhas
15.960,00 5 5 3 75
C1 – Fortalecer e solidificar a cooperação e integração de ações setoriais e interinstitucionais na ordenação do espaço turístico
1.4. Criação de um grupo intersetorial de acompanhamento das ações de governo
NÂO HÀ 4 1
2 8
D1 - Definir os segmentos turísticos de Bombinhas, com base na oferta turística do município (tanto dos atrativos como dos equipamentos), possibilitando a proposição de um produto e roteiros condizentes com as características e particularidades locais e orientando estratégias de marketing e promoção eficientes.
1.5 Apontar diretrizes para o alinhamento da segmentação turística do município com a estratégia de promoção do turismo
da região, de modo a potencializar os impactos positivos das ações realizadas em conjunto com outros destinos, no entanto,
ressaltando as especificidades dos atrativos locais
NÂO HÁ 5 5 5 125
E1- Garantir uma gestão físico-territorial ágil, harmônica com o meio ambiente e coerente com as vocações turísticas do município.
1.6 Acompanhamento e avaliação do processo de implantação do plano diretor municipal e suas leis complementares, inclusive
com proposições de alterações, quando necessárias.
30.000,00 4 4 3 24
1.7 Elaborar Projeto de lei regulamentando a atividade “residencial”
NÃO HÁ 5 5 5 125
F1 – Garantir a ocorrência segura e ordeira de eventos que
promovam o turismo local.
1.8 Projeto de lei regulamentando o funcionamento para eventos festivos
NÃO HÁ 2 2 2 8
556
G1 – Gerar informações multidisciplinares que possibilite
eficiência na gestão territorial integrada.
1.9 Implementar cadastro multifinalitário, sendo capaz de organizar e disponibilizar os dados coletados no sistema de
informações da prefeitura de Bombinhas, integrando as secretarias municipais em relação a atividade turística, através
de software adequado, principalmente na questão de geoprocessamento.
60.000,00 3 3 3 27
1.10 Criação do Comitê de Acompanhamento das Ações Pró-turismo
NÃO HÁ 4 4 3 48
2 QUALIFICAÇÃO DA OFERTA TURÍSTICA
ESTRATÉGIA Ação Orçamento (R$)
PRIORIZAÇÃO
G U T Total
A2 - Promover a integração da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico com a iniciativa privada, a fim de propiciar a discussão sobre a regulamentação dos empreendimentos, a estruturação dos roteiros, as competências e responsabilidades de cada organização, além disso, buscar a parceria com as agências e operadoras para a divulgação e comercialização do produto local.
2.1 Propor melhorias nas condições dos produtos turísticos do município de modo a assegurar sua evolução de forma
sustentável
NÃO HÁ 3 4 3 36
2.2 Aperfeiçoar sistema de normas, regulações e
indicadores da qualidade dos produtos e serviços turísticos
36.900,00 3 3 5 34
B2 – Promover a aproximação e integração do poder público, privado e organização do terceiro setor, visando convergir os esforços em prol de estruturar um produto com capacidade competitiva, assim como, capacitar o trade possibilitando melhorar e garantir a oferta de produtos e serviços turísticos de qualidade.
2.3 Definir parcerias com o setor privado, ou empregar as parcerias existentes, no intuito de elevar a competitividade da oferta turística local, de realizar a promoção do destino e de promover capacitação para atendimento ao turista
NÃO HÁ 5 5 4 100
C2 - Melhorar a acessibilidade, qualidade e ampliar a abrangência
das informações aos turistas que visitam Bombinhas.
2.4 Indicar melhorias para o sistema de informação ao turista, considerando a capacidade de atendimento, as
informações prestadas, as instalações físicas dos centros de atendimento e a otimização da gestão da informação
turística
45.100,00 5 5 4 100
2.5 Elaborar um Plano de Marketing para Bombinhas 40.800,00 5 3 2 45
2.6 Ampliar e melhorar a abrangência do material promocional de Bombinhas
60.000,00 3 3 3 27
D2 - Garantir que as decisões relativas aos sistemas de infraestrutura urbana consideraram as observações feitas pelo segmento turístico do município.
2.7 Ampliar o envolvimento do setor turístico nas decisões sobre os diversos sistemas de infraestrutura urbana que
direta ou indiretamente afetam o setor.
NÃO HÁ 5 5 5 125
557
3 GESTÃO DO USO TURÍSTICO DOS RECURSOS NATURAIS, CULTURAIS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
ESTRATÉGIA Ação Orçamento (R$)
PRIORIZAÇÃO
G U T Total
A3 – Promover o uso adequado do destino, com vistas a adequar o fluxo turístico conforme capacidade estrutural, ecológica e social, considerando as fragilidades locais.
3.1 Implementar controle de carga 45.000,00 5 4 4 80
B3 - Trabalhar a produção associada ao turismo, especialmente do artesanato e da culinária, com vistas a ampliar a atratividade turística, gerar renda e agregar valor ao produto local, em contrapartida, contribuindo com a conservação e preservação da cultura e história de Bombinhas.
3.2 Trabalhar o artesanato associado à atividade turística 58.300,00 3 3 3 27
3.3 Trabalhar a culinária associada à atividade turística 66.600,00 4 4 3 48
C3 – Articular e fomentar a gestão pública dos Recursos Naturais,
Culturais e do Patrimônio Histórico para promover o
desenvolvimento turístico de forma sustentável.
3.4 Criar comissão mista interconselhos para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços turísticos, bem como minimizar seu impacto nas atividades de preservação do
patrimônio natural, histórico e cultural.
NÃO HÁ 4 4 4 64
3.5 Estabelecer o processo de gestão integrada entre Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico,
Fundação Cultural, Fundação Municipal de Amparo ao Meio Ambiente, identificando e integrando suas competências para a gestão articulada do patrimônio natural, histórico e
cultural de bombinhas.
NÃO HÁ 5 5 5 125
558
4 - MELHORIA DE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E OPERAÇÃO DA GESTÃO TURÍSTICA
ESTRATÉGIA Ação Orçamento (R$)
PRIORIZAÇÃO
G U T Total
A4 - Contribuir com a consolidação da Instância de Governança Costa Verde Mar para a gestão integrada do turismo regional.
4.1 Promover a participação do trade turístico do município de Bombinhas na instância de governança
NÃO HÁ 4 3 4 48
4.2 Promover a efetivação do Programa de Regionalização do Turismo em Bombinhas
NÃO HÁ 5 5 5 125
4.3 Fortalecer os arranjos institucionais com os demais municípios, para que a comercialização dos roteiros
regionais seja realizada de forma integrada.
NÃO HÁ 5 5 5 125
B4 - Capacitar os atores envolvidos direta ou indiretamente na atividade turística do Município focando na sustentabilidade do setor.
4.4 Elaboração de Planejamento Estratégico do departamento da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento
Econômico
10.000,00 5 5 5 125
4.5 Promover a todos os membros do COMTUR a participação na tomada de decisão, visando a maior interação e transparência da atividade turística no município, consolidando seu caráter deliberativo
NÃO HÁ 3 4 4 48
4.6 Promover a capacitação da equipe técnica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico para o aumento no número de envio de projetos para captação de recursos
12.000,00 3 3 3 27
4.7 Promover capacitações para maximizar o desempenho da equipe técnica da Secretaria de Turismo e
Desenvolvimento Econômico e estagiários dos postos de informação turística em áreas como: planejamento
estratégico, gestão de pessoas, atendimento aos turistas e idiomas
5.040,00 2 3 3 18
C4 - Incentivar a construção de uma política de integração de turismo de forma participativa e democrática, com ações transparentes, possibilitando um maior diálogo entre os atores envolvidos, gerando confiabilidade nas decisões.
4.8 Fortalecer a relação entre as entidades para a integração das ações mercadológicas
NÃO HÁ 5 5 5 125
D4 - Readequar a legislação específica para o segmento de Turismo de Aventura e Natureza e Turismo Cultural. Além de buscar a adequação a legislação específica para a acessibilidade aos
4.9 Promover a sensibilização de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente com a atividade turística
sobre o desenvolvimento do segmento de Turismo de
38.000,00 4 4 4 64
559
atrativos e equipamentos.
Aventura e Natureza
4.10 Propor a reestruturação e adequação dos eventos existentes e captar novos eventos para o município
NÃO HÁ 5 4 4 80
4.11 Apresentar projeto para estruturação de espaços públicos com foco na segurança e acessibilidade
80.000,00 4 4 4 64
E4 - Adequar a infraestrutura dos serviços e equipamentos sob gestão pública, bem como tecnológica e administrativa da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
4.12 Adequar a infraestrutura tecnológica da secretaria de turismo e desenvolvimento econômico
19.500,00 3 4 3 36
4.13 Adequar a estrutura dos serviços e equipamentos nos espaços frequentados pelos visitantes, por parte da gestão pública
20.000,00 5 5 5 125
F4 – Readequar a legislação para potencializar a política pública do Turismo.
4.14 Elaborar a Política Municipal do Turismo NÃO HÁ 3 3 3 27
G4 – Fortalecer o Conselho Municipal de Turismo como órgão essencial para as decisões da atividade turística.
4.15 Estabelecer o processo de gestão do turismo de forma integrada e articulada no âmbito municipal
NÃO HÁ 3 4 3 36
I4 – Fortalecer a estrutura, organização da Administração Pública.
4.16 Implementar sistema Administrativo e operacional para a aquisição e controle de materiais
23.000,00 2 2 2 8
4.17 Aperfeiçoar o sistema de administração financeira da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico
18.000,00 3 3 3 27
4.18 Aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização das atividades relacionadas com a arrecadação de tributos
30.000,00 2 2 2 8
J4 – Adequar o sistema de transporte e city tours nas áreas de interesse turístico e de gestão pública.
4.19 Apresentar proposta para melhoria do sistema de city tours disponibilizado aos turistas
NÃO HÁ 5 5 5 125
560
5 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
ESTRATÉGIA Ação Orçamento (R$)
PRIORIZAÇÃO
G U T Total
A5 - Garantir que as unidades de conservação alcancem os objetivos listados quando da sua instituição.
5.1 Elaborar os planos de Gestão Ambiental das Unidades Municipais de Conservação
150.000,00 5 5 5 125
5.2 Garantir, junto a FATMA, o monitoramento de um número maior de praias no município
NÃO HÁ 1 1 1 1
B5 – Promover o turismo consciente no Município de Bombinhas. 5.3 Estruturar campanha educacional com o tema: Turismo e responsabilidade ambiental
10.000,00 4 3 3 36
C5 – Reavaliar a restrição à atividade de mergulho na Reserva do Arvoredo.
5.4 Revisão do Plano de Gestão Ambiental da Reserva do Arvoredo
NÃO HÁ 5 5 5 125
LEGENDA G - GRAVIDADE U –URGÊNCIA T – TENDÊNCIA PONTUAÇÃO
OS PREJUIZOS E AS DIFICULDADES SÃO
A AÇÃO SE NADA FOR FEITO -
...extremamente graves .... deve ser imediata ... irá piorar rapidamente 5
... muito graves ... é urgente, mas não imediata ... vai piorar em pouco tempo 4
... graves ... deve acontecer o mais cedo possível ... vai piorar no médio prazo 3
... pouco graves ... pode esperar um pouco ... vai piorar no longo prazo 2
... sem gravidade ... pode esperar ... não vai piorar e pode até melhorar 1
561
ANEXO A – LISTA DA REUNIÃO DE ALINHAMENTO ESTRATÉGICO E FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRABALHO
562
ANEXO B – LISTA DE PRESENÇA PARTICIPANTES DA OFICINA DE MOBILIZAÇÃO
563
ANEXO C - LISTA DE PRESENÇA PARTICIPANTES DO SEMINÁRIO DE VALIDAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DA GESTÃO
564
565
ANEXO D – Lista de presença participantes Seminário de Validação Estratégias e Plano de Ações
566