PORTARIA SGPT/DDP Nº 0376/2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS respondendo interinamente pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS E TRANSPARÊNCIA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o Inciso II, do Art. 1º, do Decreto 8.803/2017, alterado pelo Decreto 8.951/2017, que delega ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência as atribuições dos Incisos VIII, X e XLIV do Art. 72, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de Abril de 1990;

Considerando a necessidade de manutenção do serviço público, mormente a Secretaria Municipal de Educação;

Considerando que a Lei nº 6.616, de 14 de Fevereiro de 2012 e suas alterações, concede prerrogativa de contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como é o caso;

Considerando a classificação do Processo Seletivo Edital 009/2019;Considerando que não há concurso público vigente para o cargo de

professor de língua portuguesa;

RESOLVE:

Art. 1º CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, o Sr. PABLO MARANGON DOURADO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para ocupar o cargo de Professor, na disciplina de Língua Portuguesa, atuando junto a EMEIEF Juscelino K. de Oliveira, na Secretaria Municipal de Educação, no período de 05 de fevereiro de 2020 até que seja chamado candidato de concurso público ou até o final do ano letivo de 2020.

Art. 2º Aplica-se ao servidor o disposto nos artigos 77 a 100, 111, 115 a 185, 188, 190, 191, 193, e 194 do Estatuto dos Servidores do Município, nos termos da Lei 6616/2012;

Art. 3º A contratação se dará pelo Regime Jurídico Único e Estatutário e o Regime Previdenciário é o Regime Geral de Previdência Social

Art. 4º As partes têm direito de rescisão a qualquer momento ou ante a realização de Processo Seletivo ou Concurso Público.

Registre-se, publique-se e comunique-se.PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE,Em 05 de fevereiro de 2020.

ALENCAR BARBIERI Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Transparência Portaria SGPT/DDP 1131/2019

Esta Portaria foi publicadana presente data.