xiii plenária estadual de conselhos de saúde

XIII Plenária Estadual de Conselhos de Saúde

PACTO PELA SAÚDE PACTO PELA SAÚDE

Porto Alegre-RS, 27 de março de 2009Porto Alegre-RS, 27 de março de 2009

•Histórico das pactuações do SUS•Fundamentos jurídicos e normativos do Pacto pela Saúde•Pacto pela Saúde•Dimensões•Diretrizes Operacionais•Unificação dos pactos•Pacto pela Vida – Prioridades•Avanços•Fluxo do Termo de Compromisso de Gestão Municipal (TCGM)•Situação da adesão nos estados e municípios•Termo de Compromisso de Gestão•Instrumento de Planejamento•Regionalização• CGR/PDR•Situação Rio Grande do Sul• Comunicação do Pacto

PACTO PELA SAÚDE

Sumário

HISTÓRICO

Em 1999, o DAB realizou a 1ª Pactuação de Indicadores da Atenção Básica, com dois blocos de Responsabilidades:•Gestão da Atenção Básica

– Operacionalização, Planejamento, Regulação, Controle e Avaliação, Vigilância Sanitária, Desenvolvimento de RH e Fortalecimento do Controle Social no município.

•Atenção às Pessoas– Ações educativas, Ações focadas em grupos de risco, Investigação de

doenças de notificação compulsória, Controle de qualidade de produtos e serviços, Controle de qualidade para a água de consumo, Atendimento às urgências médicas e odontológicas demandadas na rede básica.

Pacto da Atenção Básica – Portaria 3.925, de 13/11/1998

HISTÓRICOHISTÓRICO

Em 2001:

A SVS realizou a 1ª programação pactuada da vigilância em saúde, com negociação de metas e pactuação de indicadores.

Em 2002:

A pactuação da Atenção Básica é realizada utilizando o aplicativo SISPACTO

Novo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006

Em 2006:

Continuam em separado o PAB e a PPI-VS.

HISTÓRICONovo Pacto da Atenção Básica – Portaria 493, de 10/03/2006

Indicadores Principais (P) e Complementares (C): 08 Indicadores da Saúde da Criança (6 P e 2 C); 06 Indicadores de Saúde da Mulher (3P e 3 C); 03 Indicadores do Controle de Hipertensão Arterial (2 P e 1 C); 02 Indicadores do Controle de Diabetes Mellitus (1P e 1C); 02 Indicadores do Controle da Tuberculose (1P e 1C); 02 Indicadores de eliminação da hanseníase (2P); 04 Indicadores de saúde bucal (2P e 2C); 03 Indicadores Gerais:

2P:Proporção da pop. coberta pelo PSF e Média anual de consultas médicas por habitante nas especialidades básicas.

1C:Média mensal de visitas domiciliares por família.

Portaria GM/MS nº 399, de 22/02/06

Pacto pela Saúde

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS; aprova as

Diretrizes Operacionais com seus três componentes: Pactos Pela

Vida, em Defesa do SUS e de Gestão.

Portaria GM/MS nº 699, de 30/03/06Regulamenta a implementação das Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão e seus desdobramentos para o processo de gestão do SUS, bem como a transição e o monitoramento dos Pactos, unificando os processos de pactuação de indicadores e metas.

Fundamentos jurídicos e normativosdo Pacto pela Saúde

PACTO PELA SAÚDE

- Declaração pública dos compromissos assumidos pelos gestores;

- Formalização dos Pactos pela Vida e de Gestão;

Diretrizes Operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão

São anexos dos TCG

– Portaria 699, de 30/03/2006

Termo de Compromisso de

Gestão

Extrato do TCEP

Declaração de Comando Único

TLFG

Relatório dos Indicadores (sistema informatizado, a partir de 2007).

Portaria GM/MS nº 204, de 29/01/2007


Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

financiamento das ações e serviços de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS

recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde passam a ser organizados e transferidos na forma de blocos de financiamento

blocos de financiamento são constituídos por componentes, conforme as especificidades de suas ações e dos serviços de saúde pactuados.

recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos.


• Atenção Básica;

• Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

• Vigilância em Saúde;

• Assistência Farmacêutica; e

• Gestão do SUS

Blocos de Financiamento

Portaria 91, de 10/01/2007

• Regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por Municípios, Estados e DF.– 38 Indicadores Principais– 12 Indicadores Complementares

• Instrutivo disponibilizado no www.saude.gov.br/sispacto• O MS estabelecerá, para cada UF, até 30 de novembro do ano anterior, as

metas dos indicadores do Pacto pela Saúde – em 2007, o prazo foi 15/01/2007• As SES se manifestam até 30/01 de cada ano e o MS se manifesta até 15/02 de

cada ano (prazos excepcionais para 2007: 15/02 e 28/02)• Os municípios propõem suas metas.• A SES analisa e envia para homologação da CIB e aprovação no CES e envia

ao MS até 30/03 de cada ano.• Ações de VS pactuadas sob a denominação de PAVS – Portaria 64, 30/05/2008

Unificação dos Pactos

http://www.saude.gov.br/sispacto

Portaria 325, de 21/02/2008

1. Saúde do Idoso2. Controle do câncer do colo do útero e da mama3. Redução da mortalidade infantil e materna4. Fortalecimento da capacidade de reposta às doenças emergentes e endemias,

com ênfase: dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza5. Promoção da Saúde6. Fortalecimento da Atenção Básica7. Saúde do Trabalhador (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007)8. Saúde Mental (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007)9. Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às

pessoas com deficiência (prioridade estabelecida pelo CNS em 2007)10. Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência11. Saúde do Homem

Pacto pela Vida – Prioridades para 2008

Ficam mantidas, para o ano de 2009, as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, definidos no anexo da Portaria nº 325/GM, de 21 de fevereiro de 2008.

Portaria 48, de 12/01/2009Pacto pela Vida – Prioridades para 2009

““Todos os gestores são plenos na responsabilidadeTodos os gestores são plenos na responsabilidade

pela saúde de sua população”pela saúde de sua população”

Substituição do processo

de habilitação

Adesão ao Pacto pela Saúde

Assinatura do Termo de Compromisso

de Gestão

PACTO PELA SAÚDE 2006

•Gestão – valoriza a relação solidária entre gestores, definindo diretrizes e responsabilidades expressos em Termos de Compromisso de Gestão.

PACTO PELA SAÚDE Dimensões

•Pacto pela Vida – conjunto de compromissos sanitários considerados prioritários, pactuados de forma tripartite – 11 prioridades.

•Defesa do SUS – expressa os compromissos entre gestores com a consolidação do processo de Reforma Sanitária e articula ações que visam qualificar e assegurar o SUS como política pública.

Instituição da assinatura do Termo de Compromisso de Gestão considerando que todos os gestores são plenos na sua responsabilidade.

Avanços

PACTO PELA SAÚDE

Explicita a adesão, abre a possibilidade de um novo

movimento de pactuação, apontando para uma

qualificação permanente.

Regionalização solidária e cooperativa como eixo estruturante do processo de descentralização.

Proposição de um financiamento tripartite

Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais de custeio. Formular critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo.

Avanços Proposição de um financiamento tripartite

Integrar as várias formas de repasse dos recursos federais de custeio. Formular critérios de eqüidade nas transferências fundo a fundo.

Unificação dos vários pactos existentesPortaria 91/GM, de 10 de janeiro de 2007.

PACTO PELA SAÚDE

Aproximação entre as responsabilidades pactuadas e os instrumentos de planejamento do SUS

Portaria 3.176/GM, de 24 de dezembro de 2008.

Fluxo do TCGMConstrução ou Revisão do TCGM

Construção ou Revisão do TCGM

Plano de SaúdePlano de Saúde

SESSES

Colegiados de Gestão

Regional

Colegiados de Gestão

Regional

articuladoarticulado

Aprova no CMS

Aprova no CMS

Pactua na CIB

Pactua na CIB

Homologa na CIT

Homologa na CIT

CoordenaçãoCoordenaçãoParticipação

Participação

COSEMSCMS

COSEMSCMS

Município

Construir de forma participativa o TCG

Pactuar com demais gestores municipais e estaduais

regionalmente

Elaborar Plano de Ação

Pactuar metas a partir dos indicadores do Pacto pela Saúde

Acompanhar e monitorar o alcance das metas

Município

Construir de forma participativa o TCG

Pactuar com demais gestores municipais e estaduais

regionalmente

Elaborar Plano de Ação

Pactuar metas a partir dos indicadores do Pacto pela Saúde

Acompanhar e monitorar o alcance das metas

Estado Cooperar com município na construção

do TCG Acompanhar e monitorar o alcance das

metas

Estado Cooperar com município na construção

do TCG Acompanhar e monitorar o alcance das

metas

Responsabilidades

CIB Aprovar o TCG Acompanhar a execução dos

Planos de Ação Aprovar pactuação dos indicadores Acompanhar e monitorar a

execução das metas

CIB Aprovar o TCG Acompanhar a execução dos

Planos de Ação Aprovar pactuação dos indicadores Acompanhar e monitorar a

execução das metas

CIT Homologar os TCG Pactuar os indicadores de monitoramento e

avaliação do pacto Acompanhar e monitorar a execução das metas

CIT Homologar os TCG Pactuar os indicadores de monitoramento e

avaliação do pacto Acompanhar e monitorar a execução das metas

Conselhos de Saúde Discutir e aprovar o TCG Participar da construção do Plano de Ação e definição das estratégia

para alcance das metas Aprovar, acompanhar e monitorar a pactuação de indicadores

Conselhos de Saúde Discutir e aprovar o TCG Participar da construção do Plano de Ação e definição das estratégia

para alcance das metas Aprovar, acompanhar e monitorar a pactuação de indicadores

Responsabilidades

www.saude.gov.br/dad

MUNICÍPIOS HABILITADOS EM GPSM ATÉ 2004 (681) E

Municípios habilitados em Municípios habilitados em GPSMGPSM

MUNICÍPIOS QUE ADERIRAM AO PACTO (2728)Municípios que fizeram adesão ao Municípios que fizeram adesão ao Pacto Pacto

pela Saúdepela Saúde

Atualizado em janeiro 2009Fonte: ST-CIT/DAD/SE

Adesão Municipal

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃOTERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

Atualizado em janeiro 2009Fonte: ST-CIT/DAD/SE

RegionalizaçãoRomper com a lógica política administrativa.

• Reconhecer Região de Saúde como espaço de produção da saúde – organização da rede de atenção e enfrentamento dos problemas coletivos.

• Descentralização para as CIB, dos processos de credenciamento de serviços

• Implantação dos Colegiados de Gestão Regional

PACTO DE GESTÃO

• Romper com a lógica política administrativa.• Respeito às realidades locais.

• Redefine critérios para os desenhos das regiões.• Processo de planejamento e organização da rede de serviços a

partir da necessidade de saúde da população.


Colegiados de Gestão Regional - CGR

PACTO PELA SAÚDEPACTO PELA SAÚDE

• Espaço intergestores de articulação e pactuação, correspondente a uma região de saúde, que se constitui como instância capaz de gerar novas possibilidades de gestão no âmbito do SUS, com potencialidade para qualificar e diferenciar o processo de regionalização da saúde.

• Considerado como imprescindível a um processo de regionalização qualificado, deverá operar como espaço permanente de pactuação e co-gestão solidária, garantindo e aprimorando a aplicação dos princípios do SUS;

Fonte: CGIP/DAD/SE/MS

Existem 352 CGR

Presentes em 17 Estados

Totalizando 4.578 Municípios

Colegiados de Gestão Regional constituídos

Dados nov 2008

PACTO PELA SAÚDE

• PDR harmonizado com as diretrizes e prioridades do Plano Estadual de Saúde para as regiões do estado?

• Oferta das ações e serviços – orientada pelas necessidades populacionais e especificidades regionais?

• PDR contempla proposta de organização das ações e serviços de saúde sob a forma de estruturação de redes?

• Como tem sido realizado o debate sobre o grau de resolutividade que deverá ser proposto para cada região de saúde?

Algumas questões para reflexão:

Plano Diretor de Regionalização

ADESÃO MUNICIPAL AO PACTO x CONSTITUIÇÃO CGR

Instrumentos de Planejamento em Saúde

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS)Para o ano corrente

PLANO DE SAÚDE (PS) – 4 Anos

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO (RAG)Para ano anterior

PACTUAÇÃO DE INDICADORES - Bianual

PORTARIA Nº 3.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

TERMO DE COMPROMISSO DE GESTÃO

O PS, as respectivas PAS e os RAG têm por finalidades, entre outras:

I - apoiar o gestor na condução do SUS no âmbito de sua competência territorial de modo que alcance a efetividade esperada na melhoria dos níveis de saúde da população e no aperfeiçoamento do Sistema;

II - possibilitar o provimento dos meios para o aperfeiçoamento contínuo da gestão participativa e das ações e serviços prestados;

III - apoiar a participação e o controle sociais; eIV - subsidiar o trabalho, interno e externo, de controle e

auditoria.

Portaria 3.176, de 24/12/2008Portaria 3.176, de 24/12/2008

Situação Rio Grande do Sul

• Adesão Estadual – PT GM/MS nº 2.252 de 12/09/2007

• PDR 2002 – baseado na NOAS

• Relatório Anual de Gestão Estadual

em análise pelo Conselho

• Relatório Anual de Gestão Municipal

458 RAG aprovados e apreciados pelos CMS 92% municípios

11 RAG em análise pelos CMSFonte: ST-CIT

Atualizada 20/02/2009

Relatório Anual de Gestão - 2007 (prt.GM/MS nº 1.229/07)

Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas

Pacto de Gestão

96

8

86

14

100

0

94

6

50

50

71

29

75

25

0

20

40

60

80

100

120

Per

cen

tual

1. R

ES

P.G

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2.R

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IPA

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OC

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Responsabilidades

RIO GRANDE DO SUL

Não Realiza

Realiza

Termo de Compromisso de Gestão

7. RESPONSABILIDADES NA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

BRASIL(25 estados)

RealizamNão

Realizam%

Realizam%

Não Realizam

7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; 15 10 60% 40%

7.2 Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a legislação vigente;

17 8 68% 32%

7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de Conferências Estaduais de Saúde; 21 4 84% 16%

7.4 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; 14 11 56% 44%

7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde; 17 8 68% 32%

7.6 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral; 13 12 52% 48%

7.7 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS; 12 13 48% 52%

7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais. 11 16 44% 64%

Responsabilidades Sanitárias Realizadas e Não Realizadas


RIO GRANDE DO SUL

Realiza75%

Não Realiza25%

Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social


ResponsabilidadesRealiz

aNão Realiza

7.1 Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; 1

7.2 Prover as condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a legislação vigente;

1

7.3 Organizar e prover as condições necessárias à realização de Conferências Estaduais de Saúde; 1

7.4 Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; 1

7.5 Apoiar o processo de formação dos Conselheiros de Saúde; 1

7.6 Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS, junto à população em geral; 1

7.7 Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS; 1

7.8 Implementar ouvidoria estadual, com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais. 1

Eixo 7 - Responsabilidades na Participação e Controle Social


RIO GRANDE DO SUL

Colegiado de Gestão Regional

Fonte: SIOPSConsulta: março 2009

Fonte: SIOPSConsulta: março 2009

Emenda Constitucional 29

Alimentação SIOPS

87%

13%

55%

45%

68%

32%

75%

25%

88%

12%

96%

4%

99%

1%

98%

1%

52%

0%

20%

40%

60%

80%

100%

2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008

ANO

Rio Grande do Sul

% de município que cumpriu - EC29 % de municípos não cumpriram - EC 29

Emenda Constitucional 29

Alimentação SIOPS – ano base 2008

• 261 municípios alimentaram o SIOPS (53% municípios do estado)

260 municípios cumpriram EC 29 01 município não cumpriu EC 29

• 236 municípios não alimentaram o SIOPS (48% municípios do estado)

• Integralidade – Garantida por meio da pactuação superando a fragmentação.

O que é novo para os Municípios

• TCGM - Responsabilização pública pela saúde no território.

• Comando Único - Definição exata de quem detém o comando dos serviços que compõem o setor saúde.

• Descentralização - organizada na lógica de pactuação e regionalização (instrumento de planejamento)

• Co-responsabilidade - definição exata das responsabilidades dos entes públicos no setor saúde (TCG)

• Valorização da macro função de cooperação técnica entre gestores – interdependência dos entes

• Não há condicionantes para a adesão

• Inclusão de responsabilidade e prioridades de acordo com a realidade local.

• 8 cadernos• Diretrizes• Regulamento• Regionalização• Atenção Básica• PPI• Regulação• Promoção da Saúde• Vigilância

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PACTO PELA SAÚDE


Disponíveis no sítio do Ministério da Saúdewww.saude.gov.br/dad

Comunicação

Ministério da SaúdeSecretaria-Executiva

Departamento de Apoio à Descentralização

Página eletrônica: http://www.saude.gov.br/dad

[email protected](61) 3315-3442

xiii plenária estadual de conselhos de saúde

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