xxiv encontro nacional da fenafim cintia estefania fernandes [email protected]

XXIV ENCONTRO NACIONAL DA FENAFIM

Cintia Estefania [email protected]

O que podemos fazer para a melhoria dos

sistemas de arrecadação imobiliária?

Cintia Estefania [email protected]

IPTU

A campanha dos 110% de Bogotá

Uma inovação tributária que desde 2002permite que os cidadãos de Bogotá

contribuam voluntariamente com 10%adicional ao pagamento dos seus impostos

(Predial, Indústria, IPVA)

Juan Felipe Pinilla P.

Bogotá

As receitas tributárias passaram de$83 bilhões em 1990 para $1,3

trilhões no ano 2000 e 3,7 trilhõesem 2007. (Bromberg).


Bogotá Explicações e respostas

• A procura por explicações e respostas àsmotivações para o pagamento de impostos se

fundamenta em várias disciplinas:• A economia do comportamento

• A teoria de jogos• A análise institucional

• A sociologia


BOGOTÁ

Momentos de aumento na arrecadação coincidem com

os momentos de aumento da percepção de que a

cidade está melhorando.


BRASIL

JUSTIÇA SOCIAL IMOBILIÁRIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERALRE 423.768-SP

Redefinição do Espaço e do Lugar das Cidades - Direito `a Moradia e ao

Planejamento Urbano

Novos valores sociais e econômicos

http://www.webbusca.com.br/atlas/fotos/fotos_curitiba.jpg

.Irreversível transformação do planeta em planeta URBANO, cada vez mais suscetível à

insegurança climática, econômica, social e ambiental o que demanda o planejamento e a gestão ordenada do território de forma local-

regional.

http://2.bp.blogspot.com/_q_Gx6VJp6n8/TTR_Yh2Rb_I/AAAAAAAABMs/32Asu9_2y6w/s1600/desastre-rio-de-janeiro3.jpg

Uma análise constitucional impõe a observância da Função Social da Propriedade urbana e rural, o desenvolvimento sustentável das cidades, com

direito à moradia regular, parcelamento do solo, vedação à subutilização e especulação imobiliária ,

e tributação imobiliária (IPTU, ITR) eficientes.

Arts. 3 o, 6o (EC 26/00), 30, I, III e VIII, 145, III e 182, CF/88

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELEVANTES QUE AFETAM A TRIBUTAÇÃO

IMOBILIÁRIA

*FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - art. 5o, inciso XXIII, CF/88

*FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES – arts. 182 e 183 da CF/88 – trabalho, habitação, circulação, lazer

**DIREITO À MORADIA – art. 6o da CF/88, EC 26/00

*DIRETRIZES NACIONAIS PARA A REGULARIZAÇÃO DO TERRITÓRIO - art. 21, XX, CF/88

RESPONSABILIDADE TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS – art. 30, VIII da CF/88

MUNICÍPIO – ENTE FEDERATIVO PÁTRIO

ART. 1O, CF/88 - PODER/DEVER

EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS E

FINANCEIRAS – TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS

PODER/DEVER (competência tributária não facultativa) DE GESTÃO TERRITORIAL PARA

RESPOSTAS ÀS DEMANDAS MUNICIPAIS

CF/1988

NOVOS DIREITOS COLETIVOS

DIREITO À CIDADE DIREITO AO PLANEJAMENTO

URBANO

Pressupostos Constitucionais

Princípios da Moralidade, Publicidade e Eficiência, art. 37, CF/88

Grau de Responsabilidade Territorial

NOVAS DEMANDAS URBANAS

MOMENTO DE EXECUÇÃO!!!!

MOMENTO DE GESTÃO!!!!!

TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA – COMPETÊNCIA MUNICIPAL

• IPTU (Art. 4o, IV, a, da Lei 10.257/01, Art. 156, I, CF/88)

• IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (Art. 7o, da Lei 10.257/01, art. 182, § 4 o, II, CF/88 )

• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Art. 4o, IV, b, da Lei 10.257/01, Art. 145, III, CF/88 )

• =

TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

•ITBI (Art. 156, II, §2º, incisos I e II, CF/88)

• ITR (Possível capacidade tributária ativa municipal – Art. 153, par. 4o, III, EC 42/03, CF/88);

Proibição de Enriquecimento Injusto -> CME

DIREITO FUNDAMENTAL AO

PLANEJAMENTO URBANODireito Tributário e Urbanístico

JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS

RENÚNCIA DE RECEITAS ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...

Tributação imobiliária

CADASTRO TERRITORIAL MULTIFINALITÁRIO E PGV

RECEITA – LRF – art. 11

RESPONSABILIDADE FISCAL

CADASTRO TERRITORIAL – GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES NATURAIS MEDIDA PROVISÓRIA – 547- 11.10.2011 – LEI 12.608,

2012

UNIÃO TERÁ A RESPONSABLIDADE DE INSTITUIR CADASTRO

FIXARÁ PARA TAIS MUNICÍPIOS A OBRIGAÇÃO DE ADOTAR UM CONJUNTO DE MEDIDAS DE

PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PREVENÇÃO

CADASTRO TERRITORIAL – GESTÃO DE RISCOS DE DESASTRES NATURAIS MEDIDA PROVISÓRIA – 547- 11.10.2011 – LEI 12.608,

2012 -

INCLUSÃO PELOS MUNICÍPIOS DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE DESATRES

RESPONSABILIDADE COLETIVA

www.oglobo.globo.com/rio/mat/2008/01/16/leitores_apontam_bairros_motivos_para_reduc_so_do_valor_do_iptu_do_rio-328048619.asp

IMPOSTO É *CIDADANIA*Direitos e Deveres – Estado Democrático

Imagem – wwww.oglobo.globo.com/fotos/2008/01/20/20_MHG_rio_iptuProtesto20s.jpg

TRIBUTO É *CIDADANIA

*Direitos e Deveres Estado Democrático

Imagem – www.jaboatao.pe.gov.br/noticias/IPTU1.jpg

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/00

Responsabilidade - Receita

• Art. 11 – Exercício das competências tributárias sob pena indeferimento das transferências

voluntárias.

LEI 8429/92

• “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou

culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades

referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)

• X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do

patrimônio público;

• XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.

TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LRF – Art. 11

ANISTIA

REMISSÃO

SUBSÍDIOS –

ISENÇÃO – ISONOMIA - DESENVOLVIMENTO

IPTU – EXTRAFISCALIDADE

USO, LOCALIZAÇÃO,

SUBUTILIZAÇÃO, NÃO

EDIFICAÇÃO, NÃO UTILIZAÇÃO

A verdadeira revolução que gerará o novo Ser Social deverá ser obra de humanismo cristão e seu principal instrumento um Direito Positivo integralmente rejuvenescido. E nesta obra, uma fundamental tarefa será atribuída ao Direito Tributário.

Não um Direito Tributário nos moldes atuais, ainda rudimentar, porque cheio de inibições que paralisam e esterilizam muitas de suas genuínas potencialidades: os tributos in natura e in serviços e a tributação extrafiscal. (...) A principal finalidade de muitos tributos (...) não será a de arrecadação de recursos para o custeio das despesas públicas, mas a de um instrumento de intervenção estatal no meio social e na economia privada”. (Teoria Geral de Direito Tributário, p. 528, et seq. – Destaques nossos)

EXTRAFISCALIDADE-BECKER

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Funcionalizar -> atribuir função – dizer a finalidade – estabelecer o conteúdo da

propriedade

Uso – Localização - Subutilização

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA

Decreto 48.270, 22.08.2011-RS -> Banco de Terras do Estado (áreas públicas não

utilizadas ou subutilizadas) - HIS

http://sp6.fotolog.com/photo/54/4/94/alyson/1076820943_f.jpg

PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA + FSP

IPTU – ITR – ITBI – ITCD-CME

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA

ISONOMIA + SOLIDARIEDADE = REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS -> PROGRESSIVIDADE FISCAL

PROTEÇÃO SOCIOAMBIENTAL + DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE + DIREITO À MORADIA = DIFERENCIAÇÃO DE ALIQUOTAS EM FACE DO

USO E DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL

DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE + PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA

ABSOLUTA = PROGRESSIVIDADE NO TEMPO

JUSTA DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS - CME

PROGRESSIVIDADE FISCAL + REDISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS

IPTU ITBI (STF RE 423768-SP)

ITRITCD

EXTRAFISCALIDADE

Direito TributárioJUSTIÇA SOCIAL IMOBILIÁRIA

TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA EM RAZÃO DO USO E DA LOCALIZAÇÃO

IPTU ITBI

ITRITCD

EXTRAFISCALIDADE Direito Tributário – Direito Urbanístico

Valores

R$ Total do imposto

1,10%de R$ 239.685,01 acima

1,00%De R$$ 193.307,01 a R$ 239.685,00

0,95%de R$ 146.928,01 a R$ 193.307,00

0,85%de R$ 100.549,01 a R$ 146.928,00

0,75%de R$ 69.630,01 a R$ 100.549,00

R$ 0,55%de R$ $ 54.170 01 a R$ 69.630,00

R$ 0,35%de R$ $ 38.710,01 a R$ 54.170,00

R$ 0,25%de R$ 30.980,01 a R$ 38.710,00

R$ 0,20%Até R$ 30.980,00

AlíquotasValor Venal por Faixas

EXEMPLOVVI = R$ 50.000,00

IPTUImóveis Residenciais

CURITIBA - FSP – ART. 156 /CF 88

PROGRESSIVIDADE GRADUADA E DIFERENCIADA EM RAZÃO DO USO

1,80%De R$ 85.090,01 acima

1,60%de R$ 69.630,01 a R$ 85.090,00

0,85%de R$ 54.170,01 a R$ 69.630,00

0,55%de R$ 38.712,01 a R$ 54.170,00

0,35%Até R$ 38.712,00


IPTUImóveis Não Residenciais


Imóveis de uso misto – VVI proporcional de acordo com a área de cada uso

3,00%de R$ 77.296,01 acima

2,50%de R$ 46.377,01 a R$ 77.296,00

2,00%de R$ 30.918,01 a R$ 46.377,00

1,50%de R$ 15.457,01 a R$ 30.918,00

1,00%Até R$ 15.457,00


IPTUImóveis Territoriais


....00%de R$ .... acima

...00%de R$ .... a R$ ....

...,00%de R$ .... a R$ ....

..,00%de R$ .... a R$ .....

..,00%Até R$ ...


IPTUIMOVEIS FECHADOS ( FSP - USO) EM

AREA CENTRAL (FSP - LOCALIZACAO)

FSP – ART. 156 /CF 88

IPTU -PROGRESSIVIDADE NO TEMPO

VAZIOS URBANOS – CONSTRUÇÃO SEM CONDIÇÕES DE HABITALIDADE

ESPACIALIDADE TERRITORIAL – SUBUTILIZAÇÃO – NÃO EDIFICAÇÃO- NÃO

UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA DE ATÉ 15%


PROGRESSIVIDADE NO TEMPO

Lei 15.234-2010 – São Paulo


Progressivas no tempo – FSP - LC 74/2009 – Curitiba

http://www.curitibacityphotos.blogger.com.br/Curitiba%20015.jpg

IPTU

Hipótese de Incidência (descrição do fato)

Critério Temporal - determinado por

lei – em regra 1º. de janeiro de cada exercício

financeiro –

CABE À LEI MUNICIPAL

SÃO PAULO – IPTU – PROPORCIONAL –Lei 15.406-2011 –

IPTU

SÃO PAULO – IPTU – PROPORCIONAL –Lei 15.406-2011 – art. 7º. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Predial:

I – em 1º de janeiro de cada exercício; II – no primeiro dia do mês subsequente ao que ocorrer:

a) construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, nos termos da Lei nº 10.235, de 16 de

dezembro de 1986, com as alterações posteriores; b) constituição de novo terreno, sobre o qual haja edificação

incorporada; c) instituição de condomínio edilício em planos horizontais ou em

planos verticais.

§ 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º: I – caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro,

englobamento ou remembra-mento do bem, o eventual acréscimo de Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a

situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao número de me-ses ainda restantes do exercício;

II – caso as alterações no imóvel resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem: 5/22

a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda

restantes do exercício; e b) os eventuais lançamentos de Impostos Predial e Territorial

Urbano, referentes à situação anterior, passarão a ser proporcionais ao número de meses já decorridos desde o seu respec-tivo fato

gerador até o novo fato gerador. § 3º Para efeito de contagem do número de meses restantes do

exercício, a que se refere o § 2º, será incluído o mês da ocorrência do novo fato gerador a que se refere o inciso II do § 1º.

§ 4º A ocorrência do novo fato gerador referido no inciso II do § 1º implica a constituição de créditos tributários complementares, com

eventuais abatimentos ou devoluções de indébitos, na forma estabelecida no regulamento do imposto.” (NR)

IPTUSÃO PAULO – IPTU – PROPORCIONAL –Lei 15.406-2011 – art.

7º. :§ 2º Ocorridas as hipóteses previstas no inciso II do § 1º:

I – caso as alterações no imóvel não resultem em desdobro, englobamento ou remembramento do bem, o eventual acréscimo de

Imposto Predial, com relação ao lançamento que considerou a situação anterior do imóvel, será cobrado proporcionalmente ao

número de meses ainda restantes do exercício; II – caso as alterações no imóvel resultem em desdobro,

englobamento ou remembramento do bem: a) serão efetuados lançamentos do Imposto Predial, referentes aos novos imóveis, de forma proporcional ao número de meses ainda

restantes do exercício ...

http://www.uhull.com.br/wp-content/uploads/2011/02/natural-disasters23.jpg

Novo paradigma conceitual, normativo e empírico da Responsabilidade Territorial do

Estado e suas implicações relativamente aos atos de gestão pública na política territorial

Justiça Social Imobiliária - STF - RE 423.768-SP

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