1. Nulidade do leilão

2. Ausência de plano urbanístico exigido pela lei.

3. Inexistência de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima)

4. Inexistência de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

5. Ausência dos pareceres obrigatórios do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para citar apenas algumas.

6. Ausência de parcelamento prévio do imóvel.

7. Violação dos art. 86 e 89 do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife, Lei nº 16.243/96.

8. Na quinta (29), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu liminar de reintegração de posse ao consórcio Novo Recife para acabar com a ocupação pací� ca. A ação desrespeitou o acordo fi rmado entre a Prefeitura, o consórcio Novo Recife, os ativistas, juntamente ao Ministério Público de Pernambuco e ao Ministério Público Federal, de acordo com o qual “possível reintegração de posse, antes de uma eventual execução, seja comunicada ao Ministério Público (MPPE e MPF) que fará a comunicação com os movimentos sociais, visando uma possível negociação”.

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epara saber mais

Sobre leilão irregular http://goo.gl/7xUw9y

#Resisteestelita http://goo.gl/pPuyVE

Direitos Urbanos http://goo.gl/4ydiy8

FAQ Direitos Urbanos http://goo.gl/0WF81

ALINE SILVEIRA | 2014

Em nota pública, a advogada Liana Cirne Lins, que atua no Direitos Urbanos, um dos grupos contrários ao projeto Novo Recife, manifesta a gravidade do caso.

“Trata-se de notória supressão de instância, grave ameaça à democracia

e à isenção do Poder Judiciário, razão pela qual faremos representação

ao Conselho Nacional de Justiça, para que veri� que as circunstâncias

excepcionais da concessão dessa medida liminar”.

COMO O NOVO RECIFECONSEGUIU CHEGAR TÃO LONGE?

Não sabemos qual é a sua visão de modelo de cidade desenvolvida, mas certamente queremos discutir e ouvir sua opinião. Os trâmites que envolvem o Projeto Novo Recife possuem uma série de ilegalidades com uma conivência história do poder público. São governantes de diferentes partidos com interesses semelhantes.