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5. Reunião de Coordenação Regional BVS / CRICS 8

Legislação da Saúde

Governo do Brasil – Ministério da Saúde15 de setembro de 2008


Legislação em Saúde no Brasil

• Legislação Federal– Congresso Nacional – Senado e Câmara

• Leis, Decretos, Medidas Provisórias– Ministério da Saúde– Anvisa – Vigilância Sanitária– ANS – Saúde Suplementar (Sistema Privado)

• Portarias, resoluções, instruções normativas– Legislação Estadual – 26 estados e DF– Governos, Assembléias Legislativas...– Secretarias Estaduais de Saúde

• Legislação Municipal – Mais de 5 mil municípios• Legislação no Mercosul


Objetivo geral

Projeto Legislação da Saúde

Atuar na sistematização da produção normativa do Ministério da Saúde, garantindo a identificação, o registro e a disseminação dos atos normativos e promover o acesso gratuito da legislação da saúde ao público em geral


Objetivos específicos

• Desenvolver um sistema informatizado que permita o acesso gratuito e a recuperação da informação legislativa dos níveis federal, estadual e municipal

• Atuar na divulgação por meio de boletim de legislação contendo os atos normativos de interesse do setor saúde disponibilizando-o por meio de mala direta e online

• Padronizar a elaboração e publicação dos atos normativos nos veículos oficiais, sendo o Diário Oficial da União e os boletins de serviços do Ministério da Saúde e entidades vinculadas

• Garantir a interoperabilidade do Saúde Legis com outros sistemas de legislação

• Criar o Portal dos Direitos dos Usuários da Saúde, entre outros.



Público-alvoGestores, conselheiros, profissionais da saúde, promotores, procuradores e usuários.

Visão de futuroTer em um único sistema a legislação federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde para a recuperação da informação legislativa.



Subprojetos• Sistema de Legislação da Saúde – Saúde Legis: sistema

informatizado de gestão da legislação do setor saúde• Alerta Eletrônico de Atos Normativos da Saúde – Alerta Legis:

informativo eletrônico que divulga os atos de interesse do setor saúde• Grupo de Trabalho de Gestão Legislativa da Saúde: estabelecer uma

metodologia de trabalho comum e integrada às áreas publicadoras de atos normativos para a qualificação da informação publicada no Diário Oficial da União e Boletim de Serviço

• Direitos dos Usuários da Saúde: sistematizar e disseminar informações sobre os direitos dos usuários das ações e serviços de saúde para gestores, profissionais da saúde e sociedade em geral.



É um sistema informatizado que disponibiliza os atos normativos editados pelo Ministério da Saúde e entidades vinculadas, de forma referenciada e em texto completo

Objetivo geralDemocratizar o acesso à informação de Legislação de interesse público no setor saúde.

Objetivos específicosFavorecer a tomada de decisão para os gestores do sistema público de saúde do Brasil;

Permitir o claro entendimento pela sociedade, das ações da esfera federal do SUS.

Sistema de Legislação - Saúde Legis


EscopoAtos normativos publicados pelo Ministério da Saúde e entidades

vinculadas desde 1947 no Diário Oficial da União e nos Boletins de Serviço

Características• Interface amigável• Utilização do Tesauro do Ministério da Saúde• Contém mais de 60.000 atos normativos cadastrados sendo

35.000 com texto completo• Permite a interoperabilidade com outros sistemas de legislação

e com o modelo BVS• Sistema desenvolvido pela Coordenação-Geral de

Documentação e Informação e DataSUS



Principais Benefícios

• Maior capacidade de disseminação dos atos normativos para o público, garantindo agilidade no atendimento (presencial ou remoto);

• Autonomia tecnológica na gestão da base de dados;

• Criação de um repositório único de atos normativos compartilhados com as unidades técnicas do MS.



Próximas etapas

• Implantação da pesquisa simultânea com a Base de Dados de Legislação da Presidência da República do Brasil;

• Inserção dos textos completos do período anterior a 2001;

• Desenvolvimento do módulo de numeração seqüencial das normas;

• Descentralização do sistema para as unidades estaduais e municipais do SUS.



220.451

288.319

172.113

0

50.000

100.000

150.000

200.000

250.000

300.000

maio a dez/ 2006 jan a nov/ 2007 jan a agosto/ 2008consultas

Total de Consultas no Saúde Legis: 763.408

Total de atos normativos cadastrados no sistema: 60.000

Total de links para textos completos inseridos no sistema: 35.000



Onde acessar

www.saude.gov.br/saudelegis

• Portal do Ministério da Saúde – www.saude.gov.br

• BVS Ministério da Saúde – www.saude.gov.br/bvs

• BVS Saúde Pública Brasil – http://saudepublica.bvs.br

• BVS Enfermagem - http://enfermagem.bvs.br

• BVS Doenças Infecto-Parasitárias - www.bvsdip.icict.fiocruz.br

• Portal Regional de Legislação em Saúde - www.legislacion.bvsalud.org



Objetivo

Divulgar os atos normativos dos poderes Executivo e Legislativo, publicados no Diário Oficial da União, relacionados à Área da Saúde e a assuntos correlatos.

O informativo é disponibilizado duas vezes por semana;

Enviado por mala-direta desde fevereiro de 2004;

Disponível na internet desde abril de 2006;

Em 2007 teve 109.500 acesso.

www.saude.gov.br/bvs/alertalegis

Boletim Informativo - Alerta Legis


Objetivo Geral

• Disseminar as informações dos direitos dos usuários para toda a população, com o intuito de levar o conhecimento de como se obter e efetivar as ações de saúde.

Objetivos Específicos

• Promover o conhecimento dos usuários dos serviços de saúde acerca de seus direitos como paciente, de modo a evitar abusos e a violação dessas garantias;

• Sensibilizar os profissionais da área de saúde para que atuem de modo a se alcançar, gradativamente, um atendimento mais humanizado nas instituições de saúde;

• Editar, reimprimir e distribuir publicações de instituições parceiras.

Direito dos usuários


Estatuto da Criança e do Adolescente. 3ª ed. 2006

Estatuto do Idoso. 2ª ed. 2006

O SUS pode ser seu melhor plano de saúde. 2ª

ed. 3ª reimp. 2003.

Distribuição de publicações



Parcerias:

• Assessoria de Comunicação Social do MS – ASCOM

• Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS – PNH

• Coordenação-Geral de Documentação e Informação – CGDI

Carta dos direitos dos usuários da saúde – aprovada pela Portaria MS/GM nº. 675, de 30 de março de 2006



• Cooperação entre o Governo do Brasil e Opas, destacando-se– Manutenção da BIREME– Biblioteca Virtual em Saúde – Brasil e AL&C– Legislação no Mercosul

• Adoção da Metodologia TC Legis para a criação de um repositório de legislação comum

• Desenvolvimento do Glossário Temático Mercosul

Cooperação Técnica Internacional


Eliane Pereira dos SantosCoordenadora do Projeto BVS Ministério da Saúde

Elisabeth Gomes BrantCoordenadora do Projeto Legislação da Saúde

Márcia Helena Gonçalves Rollemberg

Coordenadora-Geral de Documentação

e Informação

Shirlei Rodrigues Gonçalves

Coordenadora Biblioteca MS

Muito obrigada

[email protected]+55 61 3315-3219

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