SANTA CATARINA. Decreto nº 4.269, de 26 de abril de 2006. Renova cursos e reconhece cursos de Educação Superior,

autoriza o funcionamento de cursos de Educação Superior, Educação Profissional, Educação Especial e credencia

instituição de Ensino Superior. Florianópolis, Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº [17.870], 26 abr. 2006.