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3. Existindo processos iniciados para concesso de al-var de transporte de doentes em VTSD e para concesso de certificados de vistoria de VTSD relativamente aos quais o requerente pretenda prescindir do previsto nos pontos anteriores, deve ser determinado o seu cancela-mento, procedendo -se devoluo, a ttulo excecional, da taxa cobrada.

Artigo 53.Revalidao de certificados de vistoria

1. Os certificados de vistoria de ambulncias emitidos at 31 de dezembro de 2010 devem ser revalidados no prazo de 36 meses a contar da data de publicao do pre-sente regulamento.

2. Os certificados de vistoria de ambulncias emitidos a partir de 1 de janeiro de 2011 devem ser revalidados no prazo de 48 meses a contar da respetiva data de validade.

ANEXO I

Taxas

Instruo de processo para concesso de alvar 300

Instruo de processo para concesso de certifi-cado de vistoriaAmbulncia Tipo C . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 Ambulncia Tipo B . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 Ambulncia Tipo A no alvar ou certificado

de vistoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 Veculo Dedicado ao Transporte de Doentes 25

Averbamento no alvar ou certificado de vistoria 25

Emisso de segunda via do alvar ou certificado de vistoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

Instruo de processo para revalidao do alvar 200

Revalidao do certificado de vistoria. . . . . . . . 50% do valor de concesso

Segunda verificao de vistoria . . . . . . . . . . . . . 25% do valor de concesso

MINISTRIO DA JUSTIADecreto-Lei n. 177/2014

de 15 de dezembro

A informao constante do registo automvel impor-tante, no s para a segurana do comrcio jurdico e para a proteo dos direitos dos verdadeiros proprietrios, como tambm para o exerccio das atribuies legais de outras en-tidades pblicas ou concessionrias de servios pblicos. o caso das entidades que intervm na ordenao do trfego rodovirio, designadamente das entidades policiais, e das entidades que intervm em matria de tributao automvel.

Nos termos do regime atualmente em vigor, o registo de propriedade de veculos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser promovido por qualquer das partes, tendo por base o requerimento de modelo nico subscrito por ambas as partes e deve ser feito no prazo de 60 dias a contar da data da compra e venda.

A no regularizao do registo de propriedade apre-senta graves consequncias, quer para quem permaneceu

proprietrio no registo, quer para quem adquiriu e no promoveu o registo a seu favor, como tambm para as diversas entidades pblicas que assentam as suas decises sobre titularidades que presumem ser substantivamente verdadeiras. Desde logo, verifica -se que do incumpri-mento da obrigao de registo ou do seu cumprimento tardio resulta, no apenas a possibilidade de apreenso do veculo e a aplicao de sanes pecunirias, como outras consequncias que prejudicam o titular inscrito. o que se passa com o Imposto nico de Circulao, que atinge quem se encontra registado como proprietrio de veculo automvel e no aquele que o seu verdadeiro proprietrio e que no registou a sua aquisio.

Atravs do presente decreto -lei pretende -se criar um regime especial para o registo requerido apenas pelo ven-dedor, com base em documentos indiciadores da compra e venda, com notificao parte contrria a cargo do servio de registo. Tal regime tornar possvel efetuar o registo de propriedade de veculos a favor do atual proprietrio, sem prejuzo para a segurana jurdica.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministrio Pblico, a Ordem dos Advogados, a Cmara dos Solicitadores, a Associao Sindical dos Conservadores dos Registos, a Comisso Na-cional de Proteo de Dados, a Associao Portuguesa de Bancos, a Associao Automvel de Portugal, a Associao Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting e a Associao de Instituies de Crdito Especializado.

Foi promovida a audio do Conselho Superior dos Tri-bunais Administrativos e Fiscais, da Associao Sindical dos Juzes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministrio Pblico, do Conselho dos Oficiais de Justia, da Associao dos Oficiais de Justia, do Sindicato dos Ofi-ciais de Justia, do Sindicato dos Funcionrios Judiciais, da Ordem dos Notrios, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, da Associao Sindical dos Oficiais dos Registos e Notariado e do Movimento Justia e Democracia Associao Cvica de Juzes Portugueses.

Assim:Nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 198. da Cons-

tituio, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.Objeto

1 O presente decreto -lei cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veculos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regula-rizao da propriedade, e estabelece o regime de apreenso de veculos decorrente do referido procedimento especial.

2 O presente decreto -lei procede ainda alterao do Regulamento do Registo de Automveis, aprovado pelo Decreto n. 55/75, de 12 de fevereiro.

CAPTULO I

Procedimento especial para o registo de propriedade de veculos adquirida

por contrato verbal de compra e vendaArtigo 2.

Pedido de registo com base em requerimentosubscrito apenas pelo vendedor

1 Decorrido o prazo legalmente estabelecido para efetuar o registo obrigatrio, o registo de propriedade de

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veculos adquirida por contrato verbal de compra e venda pode ser pedido pelo vendedor, presencialmente ou por via postal, com base em documentos que indiciem a efetiva compra e venda do veculo.

2 So considerados documentos que indiciam a com-pra e venda do veculo, designadamente faturas, recibos, vendas a dinheiro ou outros documentos de quitao, dos quais conste a matrcula do veculo, o nome e a morada do vendedor e do comprador.

3 Os restantes elementos de identificao do com-prador, como o nmero de identificao fiscal, e elementos respeitantes compra e venda, como a respetiva data, que no constem dos documentos apresentados, devem ser indicados no impresso de modelo nico para registo.

4 O pedido pode ainda ter por base declarao pres-tada pelo vendedor, em que se indique o maior nmero possvel de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda.

5 O disposto no nmero anterior no se aplica aos pedidos apresentados por entidades que tenham por ati-vidade principal a compra de veculos para revenda e por entidades que, em virtude da sua atividade, procedam com carter de regularidade transmisso da propriedade de veculos.

Artigo 3.Diligncias subsequentes

1 Efetuada a anotao da apresentao e existindo elementos que permitam a identificao do comprador, a conservatria notifica este, para, no prazo de 15 dias, deduzir oposio escrita ao pedido de registo, contestar alguma das suas menes ou vir completar os elementos necessrios para a elaborao do registo.

2 Se a parte notificada no deduzir oposio no prazo referido no nmero anterior, e existirem no processo os elementos necessrios, a aquisio registada.

3 Se a parte deduzir oposio, a mesma apreciada, devendo o conservador efetuar o registo caso julgue a oposio improcedente.

4 Se a oposio deduzida se fundar no facto do veculo j no pertencer ao comprador indicado pelo re-querente, por este entretanto o haver transmitido, deve o conservador julgar a oposio improcedente, e notificar o referido comprador dessa deciso, com indicao de que pode instaurar novo procedimento para regularizao da propriedade ao abrigo do presente decreto -lei.

5 Se a parte no deduzir oposio ao pedido de registo mas contestar alguma das suas menes, o conservador aprecia a contestao e efetua o registo em conformidade.

6 As decises do conservador de efetuar ou no o registo so impugnveis nos termos do Cdigo do Registo Predial.

7 Tornando -se definitiva a deciso de no efetuar o registo, o conservador procede ao pedido de apreenso do veculo, nos termos previstos no artigo 9..

Artigo 4.Responsabilidade civil e criminal

Os declarantes no mbito do presente procedimento especial so expressamente advertidos de que, para alm da responsabilidade criminal em que podem incorrer, res-pondem pelos danos a que derem causa se prestarem ou confirmarem declaraes falsas ou inexatas para que se efetuem ou no os registos.

Artigo 5.Forma das notificaes

1 Sempre que possvel, as notificaes por via postal parte no requerente do registo so efetuadas tambm para a morada constante do carto de cidado, ou, tratando--se de pessoa coletiva, para a morada da sede constante no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas ou, caso se trate de entidade a ele sujeita, no registo comercial, se as refe-ridas moradas forem diferentes da morada indicada pelo requerente.

2 Caso o servio de registo, atravs de consulta s bases de dados registais, verifique que a parte no re-querente faleceu ou, tratando -se de pessoa coletiva, j se encontra extinta, a notificao feita, respetivamente, aos presumveis herdeiros ou ex -scios ou ex -membros do rgo de administrao.

Artigo 6.Promoo online do registo

O registo de propriedade requerido ao abrigo do pre-sente procedimento especial pode ser promovido online, aplicando -se, com as necessrias adaptaes, o estabele-cido na Portaria n. 99/2008, de 31 de janeiro, alterada pe-las Portarias n.os 1536/2008, de 30 de dezembro, 426/2010, de 29 de junho, e 283/2013, de 30 de agosto.

Artigo 7.Certificado de matrcula

1 O registo efetuado nos termos do presente pro-cedimento especial no d lugar emisso oficiosa de certificado de matrcula.

2 O certificado de matrcula emitido com base em requerimento do titular do registo de propriedade, acompa-nhado da declarao de que o veculo lhe pertence, ficando a emisso do certificado sujeita aos formalismos previstos para a segunda via, caso o titular do registo no tenha tido interveno no procedimento.

Artigo 8.Cancelamento de registo

1 O registo efetuado na sequncia do presente proce-dimento especial pode ser cancelado em processo de reti-ficao, instaurado a pedido do titular inscrito, desde que, tendo sido notificado, o titular no tenha efetuado qualquer declarao, e no tenham sido realizados registos posterio-res com a sua interveno como proprietrio do veculo.

2 O requerente deve declarar no pedido de cancela-mento que no adquiriu a propriedade do veculo.

3 O conservador cancela o registo, sem outras for-malidades, se o requerimento para cancelamento estiver devidamente instrudo e for acompanhado de declarao de consentimento de todos os interessados.

CAPTULO II

Regime de apreenso de veculos decorrentedo procedimento especial

Artigo 9.Apreenso de veculo

1 Tornando -se definitiva a deciso do conservador de no registar a aquisio da propriedade, no mbito do

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procedimento especial previsto no captulo anterior, o ser-vio de registo solicita s autoridades competentes, oficiosa e preferencialmente por via eletrnica, que procedam apreenso do veculo.

2 O disposto no nmero anterior igualmente aplic-vel, a pedido do titular inscrito, em caso de cancelamento do registo nos termos do artigo anterior.

3 O pedido de apreenso anotado ao registo.4 Efetuada a apreenso, o auto de apreenso co-

municado ao servio de registo, preferencialmente por via eletrnica, sendo esse facto igualmente anotado ao registo.

5 A regularizao da propriedade determina o can-celamento oficioso e gratuito das anotaes referidas nos nmeros anteriores e a comunicao entidade a quem foi solicitada a apreenso.

6 Os registos de pedido de apreenso e de apreenso efetiva, bem como o respetivo cancelamento so comunica-dos oficiosa e eletronicamente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

Artigo 10.Cancelamento da matrcula

1 Sem prejuzo do que dispe o Cdigo da Estrada sobre cancelamento da matrcula, decorridos trs meses so-bre o pedido de apreenso sem que a propriedade esteja re-gularizada, a matrcula oficiosa e gratuitamente cancelada pelo IMT, I. P., na sequncia da comunicao efetuada, pre-ferencialmente por via eletrnica, pelo servio de registo.

2 O cancelamento oficioso da matrcula efetuado nos termos do nmero anterior no prejudica a validade dos contratos de seguro de responsabilidade civil automvel.

Artigo 11.Protocolos

1 As condies de transmisso da informao sobre o pedido de apreenso efetuado nos termos do presente decreto -lei so definidas por protocolo a celebrar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), e as autoridades fiscalizadoras do trnsito.

2 Por protocolo a celebrar entre o IRN, I. P., e o IMT, I. P., so definidas as condies de transmisso da informao prevista no presente decreto -lei.

3 Os protocolos a celebrar ao abrigo dos nmeros anteriores esto sujeitos a parecer prvio da Comisso Nacional de Proteo de Dados.

CAPTULO III

Disposies complementares, transitrias e finaisArtigo 12.

Alterao ao Regulamento do Registo de Automveis

O artigo 25. do Regulamento do Registo de Autom-veis, aprovado pelo Decreto n. 55/75, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redao:

Artigo 25.[...]

1 [...]:a) [...];b) [...];

c) [...];d) [...];e) Requerimento subscrito pelo vendedor, na se-

quncia do exerccio do direito de compra no fim do contrato de locao financeira ou de aluguer de longa durao registado, acompanhado da fatura cor-respondente venda respetiva ou de documento de quitao.

2 [...].3 [...].4 [...].5 [...].6 Para efeitos do disposto na alnea e) do n. 1, na

fatura ou no documento de quitao deve constar, para alm da identificao do vendedor, o nome, a morada, o nmero de identificao fiscal do comprador, a ma-trcula do veculo e a data da venda.

Artigo 13.Aditamento ao Regulamento do Registo de Automveis

aditado o artigo 40. -A ao Regulamento do Registo de Automveis, aprovado pelo Decreto n. 55/75, de 12 de fevereiro, com a seguinte redao:

Artigo 40. -ADistribuio

Independentemente da modalidade do pedido, sempre que esteja em causa o bom funcionamento dos servios de registo pode, por despacho, o presidente do conse-lho diretivo do IRN, I. P., proceder distribuio ou redistribuio dos pedidos de registo efetuados num determinado servio de registo a outros servios de registo.

Artigo 14.Emolumentos

1 So fixados os seguintes emolumentos:

a) Pelo registo de propriedade de veculos adquirida por contrato verbal de compra e venda, requerido apenas pelo vendedor e efetuado no mbito do procedimento es-pecial de regularizao de propriedade criado pelo presente decreto -lei 75;

b) Pelo certificado de matrcula emitido a pedido do titular na sequncia de registo de propriedade efetuado no mbito do procedimento especial de regularizao de propriedade criado pelo presente decreto -lei 95.

2 Por cada facto registado, para alm do registo de propriedade, acresce ao emolumento previsto na alnea b) do nmero anterior o emolumento devido pelo registo daquele facto.

3 Aos emolumentos previstos na alnea a) do n. 1 e no nmero anterior no acresce qualquer valor a ttulo de sano pelo incumprimento da obrigao de registar dentro do prazo legalmente estabelecido.

4 Os emolumentos devidos nos termos dos nmeros anteriores so reduzidos em 15 % quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrnica.

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Artigo 15.Redues emolumentares transitrias

1 O emolumento previsto na alnea a) do n. 1 do ar-tigo anterior reduzido para 40 quando a compra e venda tenha ocorrido at 31 de dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido at 31 de dezembro de 2015.

2 Nos casos previstos na alnea e) do artigo 25. do Regulamento do Registo de Automveis, aprovado pelo Decreto n. 55/75, de 12 de fevereiro, pelo registo posterior da propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda, efetuado com base na respetiva fatura, devido o emolumento de 35 quando a compra e venda tenha ocorrido at 31 de dezembro de 2013 e o registo tenha sido requerido at 31 de dezembro de 2015.

3 s redues emolumentares previstas nos nmeros anteriores acresce a reduo prevista no n. 4 do artigo anterior quando os procedimentos sejam promovidos por via eletrnica.

Artigo 16.Pedidos de apreenso pendentes

1 Os pedidos de apreenso de veculo apresentados no stio na Internet do IRN, I. P., at entrada em vigor do presente decreto -lei relevam para efeitos do disposto na parte final do n. 12 do artigo 119. do Cdigo da Es-trada.

2 Os pedidos de apreenso de veculos a que se refere o nmero anterior, em que a propriedade no tenha sido atualizada, so comunicados oficiosa e preferencialmente por via eletrnica ao IMT, I. P., dando -se conhecimento ao interessado.

Artigo 17.Avaliao

O procedimento especial para registo de propriedade de veculos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularizao da propriedade, e o regime de apreenso de veculos decorrente do referido procedimento especial so avaliados no prazo mximo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente decreto -lei.

Artigo 18.Norma revogatria

revogado o artigo 9. -A do Decreto -Lei n. 112/2009, de 18 de maio, alterado pela Lei n. 46/2010, de 7 de se-tembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de outubro de 2014. Pedro Passos Coelho Maria Lus Casanova Morgado Dias de Albuquerque Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Promulgado em 1 de dezembro de 2014.

Publique -se.

O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 4 de dezembro de 2014.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

REGIO AUTNOMA DOS AORES

Presidncia do Governo

Decreto Regulamentar Regional n. 23/2014/A

Primeira alterao ao Decreto Regulamentar Regional n. 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de inte-resse regional (PIR).Considerando que o Decreto Regulamentar Regional

n. 6/2011/A, de 15 de fevereiro, define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de inte-resse regional (PIR).

Considerando que a experincia colhida com a gesto dos projetos PIR evidenciou a necessidade de clarificao das condies de acesso daqueles projetos, de introduo de aperfeioamentos e ajustamentos no procedimento con-ducente ao reconhecimento de projetos como PIR, assim como evidenciou a necessidade de alargamento das enti-dades intervenientes neste processo.

Considerando que o processo de reconhecimento defi-nido neste diploma, atentas as alteraes nele introduzi-das, em conjugao com as competncias definidas para a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Aores, E.P.E.R, aprovadas pelo Decreto Legislativo Re-gional n. 1/2013/A, de 19 de fevereiro, assegura a ade-quada e eficiente continuidade na gesto dos projetos PIR.

Assim, nos termos das alneas d) do n. 1 do artigo 227. da Constituio e b) do n. 1 do artigo 89. do Estatuto Poltico -Administrativo, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.Alterao ao Decreto Regulamentar Regional

n. 6/2011/A, de 15 de fevereiro

Os artigos 2., 3., 4., 5., 6., 7., 9. e 10., do Decreto Regulamentar Regional n. 6/2011/A, de 15 de fevereiro, passam a ter a seguinte redao:

Artigo 2.Condies de acesso

1 [...]:a) [...]b) Tenham enquadramento no correspondente sis-

tema de incentivos da entidade competente em razo da matria;

c) Sejam reconhecidas a idoneidade e credibilidade do respetivo requerente;

d) [anterior alnea c)];e) [anterior alnea d)];f) Apresentem um impacte positivo em, pelo menos,

cinco dos seguintes domnios:i) Produo de bens e servios transacionveis, que

rena uma das seguintes condies:Possam ser objeto de troca internacional ou expostos

concorrncia externa;Introduzam inovao de servios, processos e produ-

tos em termos da empresa, regio ou setor;Desenvolvam atividades inseridas em setores de pro-

cura dinmica no mercado global.