1 termo de uso de cartÕes este termo de uso de cartões

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  • TERMO DE USO DE CARTES E CONTA DE PAGAMENTO Este Termo de Uso de Cartes (Termo) regula os servios relacionados ao uso do Carto prestados pela BRASIL PR PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTES S.A., com sede em Barueri-SP, na Alameda Rio Negro, 585, 11 andar, conjunto 114, Edifcio Jaari, Bloco A, CEP: 06454-000 (BPP). 1. VINCULAO 1. Ao ativar o Carto, realizar a primeira carga no Carto ou realizar quaisquer operaes com o Carto (carga, compra, saque, transferncia ou qualquer outra atividade realizada com o Carto - Operaes), o usurio do Carto (Portador) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condies, estando obrigado a cumpri-los. 2. Caso o Portador no concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, no tenha capacidade para contratar ou o Portador esteja agindo em nome de pessoa jurdica, mas no tenha poderes de representao suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Portador dever devolver o Carto BPP (ou destru-lo, caso assim seja expressamente orientado pela BPP) e abster-se de us-lo, alm de imediatamente bloquear o Carto (i) por meio do website www.brasilprepagos.com.br ou do aplicativo de dispositivo mvel quando disponvel ou, ainda, em website de parceiro quando aplicvel (Site); ou (ii) pela Central de Atendimento, cujo nmero de telefone consta do verso do Carto (Central de Atendimento). 2. CARTO 1. O Carto emitido e administrado pela BPP, na modalidade pr-pago e vinculado a uma conta de pagamento (Conta de Pagamento), sem qualquer linha de crdito, para realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados (i) bandeira estampada no Carto; ou (ii) BPP e/ou seus parceiros, quando aplicvel. A possibilidade de realizao de saques com o Carto depende do tipo de Carto adquirido e dos equipamentos conveniados. 2. As caractersticas do Carto podem ser consultadas no momento da contratao e, posteriormente, no Site. Para tanto, insira o nmero do Carto e os demais dados solicitados, conforme instrudo. Por ser emitido exclusivamente na modalidade pr-pago, o uso do Carto estar sempre condicionado disponibilidade de saldo no respectivo Carto. 3. No haver pagamento de juros nem qualquer outra remunerao sobre o saldo do Carto. 4. O Portador dever prestar as informaes de cadastro e atualiz-lo sempre que houver mudana de qualquer informao nele constante, sem qualquer nus para a BPP. O Portador responsvel pela correo, veracidade e suficincia das informaes e documentos prestados no seu cadastro. O Portador declara-se ciente de que as informaes e documentos de cadastro podero ser revelados pela BPP a autoridades pblicas, conforme prev a legislao vigente.

  • 5. Sem prejuzo da obrigao do Portador quanto s informaes fornecidas, a BPP poder, mas no estar obrigada, a utilizar meios que julgar necessrios para, a qualquer tempo, verificar as informaes prestadas para o cadastramento do Portador, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender a utilizao do Carto e o acesso a funcionalidades relacionadas ao Carto. A BPP no ser responsvel por informaes ou fatos incorretos fornecidos pelo Portador. O Portador declara que: a. Est ciente que o Carto um meio de pagamento vista e o nico e exclusivo responsvel pela finalidade para qual o Carto ser usado; b. Possui um CPF regular; c. Conhece o funcionamento do Carto, bem como as tarifas cobradas pela BPP decorrentes do uso do Carto, responsabilizando-se integralmente perante a BPP pela no observncia das referidas normas; d. Possui plena capacidade e poderes necessrios para assumir as obrigaes aqui previstas, dispondo de todas as autorizaes, inclusive governamentais e societrias, quando aplicvel; e. Tem pleno conhecimento das leis de combate corrupo, lavagem de dinheiro ou ocultao de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguir rigorosamente seus ditames nas Operaes, bem como das demais legislaes aplicveis; e f. Em atendimento legislao aplicvel ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Portador prestar informaes adicionais BPP, bem como preencher formulrios e questionrios, conforme o caso. 6. Sem prejuzo das demais disposies deste Termo, o Carto somente poder ser utilizado pelo Portador aps o cumprimento da ltima das seguintes condies pelo Portador: (a) cadastro do Portador; (b) ativao do Carto; e (c) pagamento das tarifas de servios cobradas pela BPP e da carga inicial mnima quando aplicveis. 7. As declaraes aqui prestadas pelo Portador devero permanecer vlidas e eficazes durante toda a vigncia da relao entre a BPP e o Portador ou o prazo de validade do Carto, o que for maior, ficando o Portador responsvel pela falta de veracidade ou inexatido dessas declaraes. 3. ENTREGA 1. O Carto poder ser adquirido na opo virtual (online) ou fsica (plstico). O Carto online ser entregue ao Portador via e-mail, notificao push ou mensagem SMS, nos endereos de cadastro do Portador, em 2 (duas) partes. A primeira parte conter as informaes tipicamente presentes na parte da frente de um Carto (nmero, validade e nome), e a segunda parte conter as informaes tipicamente presentes no verso de um Carto (cdigo de segurana). 2. O Carto fsico ser entregue em envelope lacrado, devendo o Portador recusar seu recebimento, caso exista qualquer sinal de violao, e comunicar imediatamente a BPP ou o Distribuidor do Carto, quando for o caso. O Portador dever conferir imediatamente aps o

  • recebimento do Carto, o nome e demais dados constantes do Carto, solicitando ao Distribuidor do Carto ou BPP a correo caso seja constatada qualquer irregularidade em sua identificao. Para fins deste termo, o Distribuidor empresa ou estabelecimento por meio do qual o Portador recebeu ou adquiriu o Carto. 4. GUARDA E USO DO CARTO 1. Desde a entrega do Carto ao Portador, o Portador dever tomar as devidas medidas de segurana para a guarda e uso do Carto e de seus dados, conforme previstas neste Termo. O uso do carto pessoal e intransfervel. O Portador responde por seus atos e omisses relacionados ao Carto e s Operaes, bem como pela inobservncia de qualquer das condies previstas neste Termo. 2. O Carto poder ser ativado na forma e atravs dos meios informados nas instrues que o acompanhar, sempre aps o fornecimento dos dados cadastrais do Portador. 3. O Portador deve certificar-se que os bens ou servios pagos com o Carto esto de acordo com a negociao efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o dbito no Carto. Caso algum estabelecimento onde o Portador efetuou ou tentou efetuar um pagamento, venha a debitar o Carto em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Portador solucionar com o estabelecimento a reverso da Operao no reconhecida. No cabe BPP o papel de rbitro em tais disputas, permanecendo vlidas toda e qualquer Operao efetuada e no revertida pelos estabelecimentos. 4. O Carto no funciona em equipamentos mecnicos, ainda que estejam identificados com a marca da bandeira do Carto. 5. Aps a data de vencimento do Carto, eventual saldo remanescente poder ser reivindicado pelo Portador junto BPP. O valor residual poder ser transferido para um novo Carto, sujeito a eventuais tarifas cobradas pela BPP. Se o Carto for destinado a aes promocionais, o saldo remanescente no poder ser reivindicado pelo Portador. 6. No aconselhvel o uso do Carto para a realizao de confirmao de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotis, bombas de combustvel de autosservio, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veculos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos ou servios e saques (quando esta funo estiver contratada). Caso o Carto seja utilizado para a confirmao de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, ser bloqueado do saldo do Carto, at que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou solicitado pelo estabelecimento. 7. O Portador desde j autoriza eventual acrscimo no saldo do seu Carto, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilizao do Carto. A realizao do crdito no saldo do Carto constituir prova suficiente para cumprimento integral de qualquer obrigao de reembolsou ou estorno pela BPP.

  • 8. vedado o uso do Carto para qualquer atividade ilcita. 9. Como medida de segurana, a BPP poder bloquear preventivamente o uso do Carto e/ou de qualquer das Operao relacionada com o Carto, caso identifique Operao fora do padro de uso do Carto. 10. Sem prejuzo das medidas legais cabveis, a BPP poder requerer a devoluo ou destruio do Carto, cancelar ou suspender o uso do Carto, independentemente de qualquer notificao ao Portador se, a critrio da BPP: (i) houver indcios de que o Carto tenha sido ou venha a ser utilizado de forma indevida ou ilegal; (ii) o Portador tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo; (iii) se o Portador tiver prestado BPP informao falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informao relevante, quando requisitou o Carto ou realizou a primeira carga ou recargas no Carto; ou (iv) se no houver movimentao e saldo suficiente para o dbito de tarifas de servio previstas no Site. 11. Cada Operao somente autorizada se houver saldo suficiente e disponvel no Carto para cobrir o valor da Operao e de eventuais tarifas, tributos e encargos incidentes. Entretanto, o Carto poder apresentar saldo negativo em decorrncia de operao que venha a ser confirmada pelo estabelecimento mesmo quando o Carto no apresentar saldo suficiente, seguindo as normas de regulamentos das bandeiras impostas BPP. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o pagamento do valor devido BPP no prazo de at 30 (trinta) dias contados do contato efetuado pela BPP. Caso o Portador no efetue o pagamento neste prazo, a BPP poder tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo do Carto. 12. O Portador dever guardar os comprovantes de operaes efetuadas com o Carto, por um perodo d