17 de dezembro 2013 - sindicato dos bancários do norte · 2014. 1. 24. · revista febase 17 de...

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Ficha Técnica

30l Bancários Sule Ilhas

l Bancários Norte24

l STAS ActividadeSeguradora

28

l Bancários Centro26

CONFERÊNCIA FEBASE l Rumos para o sindicalismoConfiguração atual dos sindicatos desmoronou-se 4O ideal do administrador 4Caso BCP sempre presente 5Sindicatos: lembrados e esquecidos 5Sindicalizados no mundo… 6… e em Portugal 7Debates sem tabus 7Dificuldades da sindicalização 8

Atualidade l SINDICALSecretariado aprova Plano de Atividades e Orçamento 9

CONTRATAÇÃO l BancaSindicatos exigem ao BCP que não haja despedimento coletivo 10

CONTRATAÇÃO l SegurosA importância da contratação coletiva em época de crise 12

VISTO DE FORA l André FreireA democracia e a confiança nas instituições e nos sindicatos 13

QUESTÕES l JurídicasTrabalho digno para todos 16

DOSSIÊ l SobreendividamentoCrise aumentou situações de incumprimento bancário 18Respostas legislativas 19Aprender a evitar dívidas 20O exemplo de Berlim 20

TEMPOS LIVRES l NacionalCaminhadas Febase 23


l EDITORIAL

Depois de vários anos a ouvirmos dizer que este Paísnão é para velhos, hoje perguntamo-nos se este Paísé para jovens.Esta mutação não advém da constatação de que os mais

velhos passaram a ter uma vida sem amarguras e dificul-dades, até porque este Governo estendeu as medidaspenalizadoras de cortes também a estes.

O empobrecimento generalizado do País atinge de formagravosa os mais fracos, independentemente da faixa etá-ria, e em concreto e de forma aflitiva os mais idosos comrendimentos mais baixos.

Porém, são as novas gerações que estão perante o maiordrama: o de estarem face a uma realidade difusa e som-bria, o de se confrontarem com a impossibilidade de ter umfuturo em Portugal.

Estranhamente, e em contraste com o que todos os diasnos entra em casa pela voz dos mais poderosos e com umlugar nos media, há em Portugal uma minoria de reforma-dos com ganhos acima da média. Defendem-se dizendoque isso resulta da sua carreira contributiva, mas nageneralidade dos casos não é totalmente verdade: até2006 era possível escolher os cinco melhores anos dosúltimos 15 anos no ativo, ou seja, muitos reformaram-secom os valores mais elevados da sua carreira contributiva,ainda que tenham descontado sobre salários baixos duran-te grande parte do tempo.

TEXTO: ANÍBAL RIBEIRO

Vencer a crise exige novas políticasde crescimento, de emprego mais

justo e solidário, menos austeridadee mais criatividade, pondo de lado

a cruzada de que é necessárioembaratecer o fator trabalho

para se poder ser competitivoe produtivo

Será que este Paísnão pode ser para jovens?

Do outro lado está a maioria dos pensionistas portugue-ses, os que no ativo sempre estiveram do lado de baixo nafolha de remuneração e que quando se aposentaram nãotiveram muito por onde escolher, com poucos direitos eparcas reformas.

A população residente em Portugal voltou a diminuir,resultado do valor negativo do crescimento natural e dosaldo migratório.

Um País cada vez mais velho, sem políticas de natalida-de, sem apoio aos jovens casais que querem ter filhos, comcustos de educação cada vez mais altos e rendimentoscada vez mais baixos.

Os jovens, os poucos que vão conseguindo emprego,auferem 500 euros de salário, num qualquer trabalhoprecário e sem expectativas de futuro.

Quem vai pagar as reformas, suportar os custos de um Paísmais pobre e envelhecido, com o desemprego a atingir umataxa de 16,3% – e que nos jovens é de 36,9%?

Um dos maiores problemas da sociedade está na força daimpunidade, e esta coloca-se diretamente na ausência deequidade.

Vencer a crise exige novas políticas de crescimento, deemprego mais justo e solidário, menos austeridade e maiscriatividade, pondo de lado a cruzada de que é necessárioembaratecer o fator trabalho para se poder ser competi-tivo e produtivo.

Nelson Mandela. O mundo ficou mais pobre sem o combatente da paz. A Febase presta-lhe homenagem.


CONFERÊNCIA FEBASE l Rumos para o sindicalismo

Configuração atual dos sindicatos desmoronou-se

Mudar ou (quase) morrerDebater o futuro

do sindicalismo é uma tarefatão necessária quanto

complexa. O diagnósticoé quase unânime

– a mudança é inevitável,sob pena de definhamento

contínuo – mas não hásoluções mágicas. Algumas

pistas foram deixadasna última conferência

da Febase

TEXTO: ELSA ANDRADE

"Que rumos para o sindicalismo?",tema da conferência Febase que en-cerrou o ciclo de 2013, indicia já aaceção de mudança – a certeza doatual caminho não admitiria interro-gação.

Catapultando o debate interno parao exterior, a Federação do Setor Finan-ceiro lançou o desafio de refletir sobreo futuro do sindicalismo a um empre-sário, uma jornalista e um académico,reunindo no dia 26 de novembro, noGoëthe Institut, ao Campo Mártires daPátria, em Lisboa, José António deSousa (CEO da Liberty Seguros), Hele-na Garrido (diretora do Jornal de Ne-gócios) e Alan Stoleroff (professor einvestigador do ISCTE).

Como referiu logo no início CarlosMarques, que moderou o debate, a

José António de Sousa, CEO da Liberty Seguros, resumiu a visão dosgestores sobre a prática sindical, apresentando a postura que gostariamde ver nos sindicalistas com quem negoceiam.O que o gestor espera encontrar do outro lado da mesa de negociações:- Não utilização de "armas letais";- Conhecimento dos dossiês em discussão;- Interlocutores com noção do que é negociável;- Justificação das reivindicações com base no conhecimento profundo da

situação da empresa;- Interlocutores com uma preocupação genuína pela empresa e pelos

postos de trabalho que ela representa.

O ideal do administradorconferência teve "a originalidade depôr pessoas de fora a discutir o tema"para uma plateia dominada por sindi-calistas.

"Os sindicatos estão a perder capa-cidade de funcionamento por não per-ceberem os sinais da sociedade", as-sumiu desassombradamente o vice-secretário-geral da Febase e presiden-te do STAS, ao considerar a necessida-de de discutir "as transformações quetêm de fazer", a começar por atrair osjovens, afastados até pelo "hermetis-mo" do discurso sindical – a falta degente nova na sala é um exemplosignificativo.

"Neste momento de gravidade, aajuda dos sindicatos está focada nosdireitos em causa (como o aumento dohorário semanal para 40 horas na fun-ção pública), deixando para depois asquestões organizativas e estratégi-cas", concedeu Carlos Marques, rever-berando a premência de combater asameaças ao sindicalismo, externas einternas.

Entre as primeiras enumerou a pre-carização do trabalho; o desemprego,e especialmente o dos jovens; a tenta-tiva de retirar protagonismo aos sindi-catos na negociação coletiva; o fracosentimento de solidariedade e o cultodo individualismo. "Há pouco mais deum ano, as pessoas protestaram na


Conferência Febase l Rumos para o sindicalismo

grande manifestação de 15 de setem-bro, organizada pelos movimentossociais; hoje, com condições sociaismais complexas, a sociedade não con-segue mobilizar tantas pessoas", fri-sou, interrogando se os sindicatos de-vem estar "de costas voltadas para osmovimentos sociais".

As ameaças internas passam peladificuldade dos sindicatos em relacio-

narem-se com uma franja significativade trabalhadores; uma informação sin-dical muito hermética; falta de novosquadros sindicais; e inexistência deum diálogo que permita debelar a frag-mentação sindical.

"Há um grande número de sindicatose uma grande dificuldade em juntá-losà mesa", reconheceu Carlos Marques."Na Febase está em discussão a cria-

ção de um sindicato único, mas é umprocesso de enorme lentidão. Não en-frentamos a questão com a frontalida-de com que deveríamos".

A perspetiva do gestor:Partidarização e radicalização

CEO em Portugal da multinacional nor-te-americana Liberty Seguros, 25 anos

Em jeito de provocação, a diretora do Jornal de Negócios, Helena Garrido,apresentou uma dicotomia entre o que a generalidade da população se lembraquando pensa em sindicatos e do que esquece sobre o papel destas organiza-ções na sociedade.

Sindicatos: lembrados e esquecidos

Do que nos lembramos quando Do que não nos lembramospensamos em sindicalismo? quando pensamos em sindicalismo?

Conflito Cooperação

Manifestações Trabalho em rede ou equipa

Greves Paz social

Tensão Segurança

Pressão Prosperidade

Violência Crescimento

Descontentamento Emprego

Reivindicação

As negociações em curso entre os Sindica-tos dos Bancários da Febase e a adminis-tração do BCP com vista a um reajusta-mento salarial que evite o despedimento cole-tivo dominaram o debate, sendo um "caso deestudo" frequentemente citado pelos oradorescomo um exemplo de estratégia sindical.

Logo na abertura da conferência, Carlos Mar-ques referiu-se a esta situação, considerandoque "a forma como estes Sindicatos estão aatuar mostra que são agentes de mudança".

Também José António de Sousa, CEO da Liber-ty Seguros, elogiou a postura sindical à mesade negociações, definindo-a como "uma lufadade bom senso".

A jornalista Helena Garrido citou as negocia-ções no BCP e na Autoeuropa como casos desucesso da intervenção sindical, enquanto oprofessor do ISCTE Alan Stoleroff defendeu comosindicalmente compreensível negociar ajusta-mentos salariais como contrapartida para asalvaguarda dos postos de trabalho.

Caso BCP sempre presente

Carlos Marques moderou o vivo debate



emigrado e regressado ao País em 2003,José António de Sousa foi controversoq.b. face a uma audiência maioritaria-mente sindical.

Caraterizou o atual momento social epolítico por um elevado grau de crispaçãoe de intolerância a pontos de vista dife-rentes, o que em sua perspetiva "indicaque a vida em sociedade traduz umaprimária preparação democrática".

Defendendo, na linha do politicamentecorreto, "consensos e diálogos construti-vos", vaticinou que "com esta forma deatuar estamos próximo da síndrome datrincheira e não vamos a lado nenhum".

Exemplificando, projetou vários excer-tos de opiniões na blogosfera, em que secritica um sindicalista caluniando-o eacusando-o de colaborar com os patrões."Nós, os que estamos verdadeiramenteinteressados num diálogo sério, deixamosum espaço aberto na blogosfera", disse.

Referindo-se concretamente ao movi-mento sindical, criticou o que definiu comosubordinação "a agendas políticas e parti-dárias", exemplificando com a convoca-ção de greves gerais de "luta política

contra o Governo que está no extremooposto dos partidos políticos" que apoiam.

A partidarização e radicalização dossindicatos "afasta as pessoas que não seidentificam com eles", defendeu o gestor,considerando que essa é uma das causasda baixa taxa de sindicalização em Portu-gal, em contraponto à dos países nórdi-cos, na ordem dos 70%, o que, em suaopinião, se deve ao facto de ali "os sindi-catos representarem realmente o pensa-mento dos seus membros".

Uma conclusão de certa forma contra-riada por Alan Stoleroff, ao afirmar quea realidade na Suécia "está a desmoro-nar", pois com a ascensão dos neolibe-rais ao governo "os sindicatos estão aser atacados ideologicamente e noutrossentidos". O professor e investigador doISCTE lembrou que aquele país construiuum determinado tipo de sociedade "por-que o movimento sindical era extrema-mente bem organizado e atuou em con-junto com o partido social-democrata(socialista). Os sindicatos entenderamque só se poderia chegar ao socialismoatravés de uma maioria eleitoral".

Também um sindicalista da assistên-cia discordou da opinião do gestor, in-terrogando-o se na sua empresa esta-ria disposto a aplicar uma convençãocoletiva só aos sócios do sindicato subs-critor. Face à resposta negativa, justi-ficada pela igualdade de condições paratodo o universo, o sindicalista retor-quiu: "Tem aí a explicação para a baixataxa de sindicalização em Portugal".

A visão da jornalista:atuar em lobby

Assumindo não ser especialista em sin-dicalismo mas apenas sindicalizada "poruma questão de princípio", Helena Garridotrouxe ao debate a visão do cidadão co-mum através do que designou como "de-safio provocatório". Ou seja, do que noslembramos quando pensamos em sindi-catos e o que esquecemos (ver caixa).

Questionando por que os sindicatossão criticados, a diretora do Jornal deNegócios adiantou algumas respostaspossíveis: parece estarem focados nosproblemas e não nas soluções; prote-gem todos por igual, quem tem méritoe quem não tem; protegem apenasquem está empregado, não os de-sempregados.

Face a uma situação marcada pelodesemprego, redução de rendimentose perda de poder do fator trabalho, ajornalista lança a interrogação: "Porque não consegue o movimento sindi-cal congregar o descontentamento?".

Considerando que os trabalhadores"não identificam nos sindicatos a reso-

Sindicalizados no mundo…A percentagem de trabalhadores sindicalizados diminuiu entre 2000 e 2010 na

maioria dos países. O quadro apresenta alguns países da OCDE como exemplo.

Fonte: OCDE, citada por Alan Stoleroff

País 2000 2005 2010Alemanha 24,6 21,7 18,5Austrália 24,5 21,9 18,0Áustria 36,6 33,3 28,1Canadá 30,2 29,9 29,5Chile 13,3 13,5 15,0Espanha 16,7 15,2 ------Estados Unidos 12,9 12,0 11,4Estónia 14,9 9,1 8,1Finlândia 75,0 72,4 70,0França 8,0 7,7 ----Grécia 26,5 24,6 ----Holanda 22,9 20,6 18,6Irlanda 38,0 34,0 35,0Itália 34,8 33,6 35,1Japão 21,5 18,8 18,4Luxemburgo 42,5 41,4 ------Noruega 54,4 54,9 54,8Polónia 24,2 19,0 15,0Portugal 21,6 21,2 19,3Reino Unido 30,2 28,4 26,5Suécia 79,1 76,0 68,4Turquia 9,9 8,2 5,9Países OCDE 20,2 18,7 17,5


Conferência Febase l Rumos para o sindicalismo

lução dos seus problemas", HelenaGarrido apontou ideias sobre "o quedeveriam ser os novos sindicatos": fun-cionar como grupos de pressão ("jogaras regras do jogo e seguir a lógica de um

lobby"); denunciar as violações da lei("temos ótimas leis que não são cumpri-das, a IGT deveria ser a maior aliada dossindicatos, façam-na funcionar"); prote-ger mais do que expor (os custos fixos de

quem hoje trabalha são muito elevados,por isso perder o emprego é muito gravee as pessoas não querem expor-se");cooperar mais do que conflituar; apoiaro mérito; lutar pela liberdade de circula-ção de pessoas ("a liberdade dá maispoder ao fator trabalho, o capital ganhoucom essa liberdade").

A ideia de atuar numa lógica de lobbyprovocou algum incómodo na maioriados sindicalistas presentes.

A análise do académico:forma quase esgotada

A intervenção de Alan Stoleroff ele-trizou a sala. Polémico, provocante eprofundo conhecedor da temática, oprofessor e investigador do ISCTE cau-sou por diversas vezes um zunzum naassistência. Criticou as medidas orça-mentais do Governo e o aproveitamen-to da situação do País para se cortarsalários e pagar à tarefa; considerou aestratégia da UGT na concertação social"um fracasso" e reconheceu uma mu-dança na central com o novo líder;defendeu que a dependência partidáriaé não só da CGTP em relação ao PCP mastambém da UGT relativamente ao PS,argumentando que a aliança entre sin-dicatos e partidos não é forçosamentenegativa, como aconteceu na Suécia;acusou sindicalistas de ambas as cen-trais de continuarem a manter a confi-guração ideológica da guerra fria, quehoje é disfuncional. "À frente da CGTP edos seus sindicatos diria a mesma coisaque digo na Febase e na UGT", frisou.

Fim de ano, fim de ciclo. Com a conferência"Que rumos para o sindicalismo?" terminou oprimeiro ciclo de conferências Febase.Ao longo do ano foram debatidos temas trans-

versais e pertinentes não só para o setor financei-ro mas para a sociedade em geral. A viabilidadeda Segurança Social ou o futuro do sindicalismoforam casos paradigmáticos.

O ciclo cumpriu o objetivo a que a Febase sepropôs: dinamizar o debate, permitindo a traba-lhadores e cidadãos o acesso a informação e aperspetivas inovadoras e enriquecedoras, diver-gentes entre si, por vezes controversas. E sobre-tudo extravasar o universo sindical, trazendo parao interior das estruturas novas perspetivas.

Face ao balanço positivo das conferências, comelevada participação e proporcionando discus-sões acesas, a Federação pondera a continuaçãoda iniciativa em 2014, com outros temas e umformato diferente.

Debates sem tabus

Uma assistência participativa seguiu com interesse as intervenções

… e em PortugalA sindicalização regista um decréscimo permanente em Portugal, com

algumas exceções. O quadro, uma adaptação do original de Jelle Visser,apresenta apenas alguns anos, tendo sido selecionados aqueles para os quaisexistem dados sobre sindicalização total

Fonte: Jelle Visser (ICTWSS Database at http://www.uva-aias.net/208), citado por Alan StoleroffLegenda: Sindicalização = sindicalização total menos os sócios dos sindicatos fora da força de trabalho

ativa; Densidade sindical = sindicalização como proporção dos trabalhadores por conta de outrem

AnosSindicalização

SindicalizaçãoTrabalhadores Densidade

Total p/ conta outrem sindical (%)

1978 1.486.8 1.486.8 2.447.0 60,8

1979 1.500.0 1.500.0 2.496.0 60,1

1984 1.300.0 1.300.0 2.752.0 47,2

1986 1.150.0 1.150.0 2.791.0 41,2

1990 920.0 920.0 3.289.0 28,0

1995 822.0 800.0 3.154.4 25,4

1997 830.0 805.1 3.192.0 25,2

2002 800.0 768.0 3.718.3 20,7

2003 816.0 783.4 3.701.8 21,2

2004 836.0 802.6 3.746.5 21,4

2006 839.5 805.9 3.868.3 20,8

2008 836.5 803.0 3.918.6 20,5

2010 769.5 738.7 3.819.5 19,3



Assumindo-se como "sindicalista dosprofessores", reconheceu a dificuldadeque é organizar pessoas. "É fácil ser sin-dicalista na Suécia, onde partidos e go-verno apoiam-se nos sindicatos. Em Por-tugal sempre foi muito difícil ser sindica-lista".

"Os sindicalistas são, em certa medida,o meu objeto de estudo", disse, explican-do que a abordagem sociológica é analí-tica, compreensiva e interpretativa, "nãoimputando um modelo de bom ou mausindicalismo", ou seja, sem juízos de valor.

Antes de chegar à conclusão de que "aconfiguração do sindicalismo atual estáquase esgotada" e que "estamos peran-te um período em que haverá necessa-riamente mudança nos sindicatos", AlanStoleroff fez uma pequena contextuali-zação.

"Não há um sindicalismo, há diversosmodelos com diversas configuraçõesideológicas, situados em diversos con-textos institucionais", adiantou.

Os modelos sindicais podem ser expli-cados a partir da sindicalização, tendoem conta os incentivos institucionais,culturais, económicos e políticos, e ana-lisando a base de diferenciação entrepaíses e sindicatos/setores com alta,média e baixa taxa de sindicalização. Doponto de vista sociológico importa ainstitucionalização de um padrão de re-lações industriais, bem como os estímu-los ou choques externos que abalam oscontextos.

Para saber se o sindicalismo está emcrise, é preciso observar duas perspeti-vas: quantitativa e qualitativa. Rela-tivamente à primeira, verificar se setrata "de um declínio relativo ou gradual,se há marginalização ou desapareci-mento"; quanto à segunda, averiguarqual "a evolução do papel dos sindica-tos nos locais de trabalho, nas empre-sas, organizações e na sociedade".

Depois deste enquadramento teóri-co, o académico deixou algumas ques-tões estratégicas para reflexão, quepoderão ajudar a responder ao repto daconferência: é necessária uma refunda-ção do movimento sindical?

"A configuração institucional que geroue sustentou o padrão do sindicalismo e osistema sindical em Portugal desde 1974desmoronou-se", afirmou Alan Stoleroff.

De uma forma muito direta, o investiga-dor adiantou que "do ponto de vista estra-tégico, a configuração sindical existentecontinua disfuncional, em todos os planos"e "as estratégias não têm eficácia".

"A estratégia das centrais sindicaisfalhou, estão a bater contra a parede",concluiu perante uma plateia de sindica-listas maioritariamente constrangidos.

Não faltaram comentários e perguntas aos oradores

O professor e investigador do ISCTE Alan Stoleroff destacou alguns fatoresque influenciam negativamente a sindicalização e a disponibilidadepara a ação coletiva:• Precariedade laboral (vínculos, risco de desemprego, etc.), que provo-

cam insegurança e, consequentemente, individualização ou retraimento;• Relações de trabalho (polarização das qualificações e dualizações) que

levam a um envolvimento que se traduz em individualização ou retraimento;• Gestão de recursos humanos centrada na competição "meritocrática" e

intensificação (inclusive psicológica) do trabalho, causando individualização;• Integração na cultura do consumismo, gerando dependências, individua-

lização e espaço privado.Destes fatores resulta uma fragmentação de interesses e dependência (e

passividade). Tendências contrárias ou efeitos da crise?

Dificuldades da sindicalização


Atualidade l SINDICAL

OSecretariado da Febase, reunidono Porto no dia 4, aprovou o Planode Atividades e o Orçamento para2014.

O Plano de Atividades é um documentofortemente dirigido à negociação coleti-va, que começa por sublinhar que o pró-ximo ano marcará de forma indelével aatividade sindical em geral e a do setorfinanceiro em particular – dando, por isso,desde logo, a tónica para o envolvimentoa que a Federação irá ser chamada nassuas principais iniciativas.

A Febase não se mostra particularmen-te surpreendida pela constatação de quea profunda transformação em marcha nasociedade portuguesa afetará todas asvertentes do Estado Social construído nasúltimas quatro décadas, mas, sobretudo,colocará em causa o futuro do próprioEstado Social: "O Orçamento de Estadopara 2014 continuará a penalizar os traba-lhadores portugueses. As medidas neleinscritas vão provocar, entre outras situa-ções de grande penosidade para o EstadoSocial, novas reduções a nível do empre-go, dificuldades acrescidas para o acessoa novos postos de trabalho e o agrava-mento dos rendimentos das famílias".

Ora, como as situações elencadas nodocumento são transversais a todos osramos de atividade económica, o setorfinanceiro não passará incólume – daíresultando a circunstância de os Sindica-tos da Febase se verem obrigados amanter, e até a incrementar, a intensaatividade que têm vindo a desenvolverno domínio da negociação coletiva, sem,naturalmente, esquecerem todas as ou-tras valências para que se encontramvocacionados.

Banca em destaque

A realidade está comprovada desdea eclosão da crise: banca e segurospassaram de motores das economias e

Secretariado aprova Plano de Atividades e Orçamento

Negociação coletiva é prioridade para 2014Dar resposta às dificuldades

laborais que se adivinhampara o próximo ano estará

no centro da atuação daFebase

TEXTO: FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA

dos investimentos, a causadores darecessão económica, sendo muito em-bora verdade que não foram os traba-lhadores deste setor que definiram aspolíticas das respetivas empresas, dosmercados e dos países.

Ao contrário, "os trabalhadores cum-priram bem a sua missão, contribuindode forma marcante para o desenvolvi-mento dos bancos e das seguradorasportugueses, reconhecidos como dosmais modernos e rentáveis da Europa, esão injustamente afetados pela con-juntura ou pela estrutura – só o tempo odirá –, com consequências na emprega-bilidade num setor que se manteve emexpansão até há bem pouco tempo".

O Plano de Atividades salienta que,sem esquecer as iniciativas no campoda contratação protagonizadas pelosSindicatos do subsetor segurador daFebase, sobressaem todavia as nego-ciações na banca, pelo volume e pelaatualidade de que se revestem na tran-sição de 2013 para 2014: "Está emcurso a negociação do Acordo Coletivode Trabalho do setor bancário. As ins-tituições de crédito pretendem a des-regulamentação, ao mesmo tempo quequerem deixar ao critério de cada umaum conjunto de matérias que carecemde maior atenção da Febase.

Também com a Parvalorem está a serdiscutido um acordo de empresa "queenquadre os seus trabalhadores, salva-guardando assim um conjunto de direitosque ainda detêm, por força de estarem,enquanto decorrem as negociações, aoabrigo da generalidade do ACT".

O documento considera assim que,"porque a função mais nobre dos sindica-tos e das suas federações consiste nanegociação coletiva", será essa a princi-pal preocupação da Federação no próxi-mo ano, não colocando de lado todas asoutras vertentes que a afirmarão no con-texto atual.

Revista e sítio online

Nas outras áreas destaca-se a manu-tenção da publicação da revista de infor-mação Febase "como veículo primordialna divulgação de conteúdos sindicais e detempos livres" e a construção do sítio daFebase, bem como promover e incentivaros sindicatos na divulgação da informaçãoatravés da Internet e desenvolver as "Con-ferências Febase", com o objetivo de ana-lisar as principais questões que preocupamos trabalhadores e os sindicatos.

O Plano de Atividades culmina com umadeclaração que não permite dúvidas quantoà firmeza das intenções dos subscritores:"Os sindicatos da Febase continuarão, comoé seu timbre, a privilegiar o diálogo, comoforma de ser e de estar. Mas lutarão atéaos seus limites, em todas as sedes, paraque sobre os associados que defendemnão recaiam sacrifícios ainda mais violen-tos. Tudo faremos pela defesa do empre-go, para que os trabalhadores dos segurose da banca, bem como os respetivos agre-gados familiares, não sejam ainda maispenalizados por situações a cuja respon-sabilidade são completamente alheios."

O Orçamento aprovado para vigorar no decurso de2014 fixa um montante global de custos cobertospor um valor idêntico de receitas, sendo que osvalores sofrem uma redução de 37.900 euros relativa-mente a 2013.

As rubricas que apresentam uma redução de custossão o Secretariado, Contratação Coletiva, Projetos, Pe-louro Administrativo e Financeiro, Mesa da AssembleiaGeral e Comunicação.

Mantiveram-se as verbas orçamentadas para os Con-selhos Geral, Fiscalizador de Contas e Disciplinar.

A única rubrica que regista um reforço de verbas é ada Informação.

Um Orçamento equilibrado

Desbloquear a revisão do ACT é um dos objetivos principais


CONTRATAÇÃO l Banca

Sindicatos exigem ao BCP que não haja As negociações entre a Febase

e a administração do BCP complicaram-senas últimas sessões. Os Sindicatos

da Federação exigem do bancoo compromisso de que não haverá

despedimentos coletivos durantea vigência do plano de reestruturação.

Um acordo de ajustamento salarialestá dependente dessa condição

TEXTO: INÊS F. NETO

Há cerca de um mês que a Febasee a administração do BCP estãoem intensas negociações com oobjetivo de encontrar uma plataformade acordo que permita salvaguardarpelo menos quatro centenas de postosde trabalho em risco, permitindo aobanco, simultaneamente, cumprir asobrigações inerentes ao plano de reca-pitalização.

Recorde-se que a falta de um acordocom os sindicatos coloca na mira dodespedimento cerca de 1.600 trabalha-dores, indemnizados com base nas con-

Para recorrer ao plano de recapi-talização com apoio estatal, oBCP assumiu um compromissocom a Autoridade Europeia da Concor-rência (DGcomp) e o Estado que exige ocumprimento de um programa de rees-truturação interna plasmado num con-junto de medidas com consequênciasdiretas no quadro de pessoal.

Reestruturação interna entre 2014 e2017:

Em 2015, período em que será con-centrado o maior esforço de redução, obanco terá de atingir a 31 de dezembro:

Compromisso com Bruxelas- 7.747 trabalhadores (uma redução

da ordem dos 950 efetivos);- 396 milhões de euros de custos

com pessoal (diminuição de 131 mi-lhões).

Em 2017, último ano do plano, obanco terá de atingir a 31 de dezem-bro:

- 7.500 trabalhadores (redução de cer-ca de 250 efetivos face a 31/12/15);

- 392 milhões de euros de custos compessoal (diminuição de 4 milhões).

Se no prazo estipulado o BCP nãoatingir o duplo objetivo de diminuição

de efetivos e de custos com pessoal,terá de reduzir o quadro de pessoalpara 7.100 trabalhadores, com re-curso ao despedimento coletivo –questão onde reside a discórdia en-tre as partes.

Os Sindicatos exigem que o bancose comprometa a não proceder adespedimentos coletivos no decursodo plano de reajustamento, compro-misso que o banco ainda não assu-miu, razão pela qual as negociaçõesprosseguem com vista à obtenção –ou não – de um acordo.

dições estabelecidas no Código do Tra-balho.

Desde o início, a grande preocupaçãoda Febase tem sido, por um lado, salva-guardar o maior número possível depostos de trabalho e, por outro, conse-guir condições sociais e financeiras maisvantajosas para os trabalhadores quevoluntariamente abandonarem o ban-co, através de rescisões de contrato pormútuo acordo e por reformas antecipa-das.

Do mesmo modo, considera funda-mental que os trabalhadores sejam


Banca l CONTRATAÇÃO

despedimento coletivo

posteriormente ressarcidos dos valo-res retidos por via do ajustamento sa-larial que venha a ser negociado, umadas condições essenciais para o bancoreduzir os custos com pessoal.

A primeira proposta do BCP foi consi-derada inaceitável pelos Sindicatos daFebase por ser demasiado gravosa, peloque exigiram, para base de negociação,uma série de documentos que lhes per-mitissem encontrar propostas alterna-tivas e mais vantajosas para os traba-lhadores.

Melhorar condições

Ao longo das sessões negociais, aFebase apresentou uma série de pro-postas, sempre com o objetivo de evi-tar o despedimento coletivo a que o

Ao longo das várias sessões negociais entreos Sindicatos da Febase e a administraçãodo BCP para um acordo sobre ajustamentosalarial, foi já possível a Federação garantir al-guns compromissos por parte do banco, nomea-damente:

- Garantia da salvaguarda de um mínimo de400 postos de trabalho em caso de acordo, dos1600 em risco;

- Do ajustamento salarial a efetuar nunca po-derá resultar um valor inferior a: remuneraçãobase (valor do nível), acrescido de diuturnidadesvencidas e subsídio de almoço;

- Retribuição mensal efetiva (RME) até mileuros ilíquidos não será alvo de qualquer ajusta-mento salarial;

- O ajustamento salarial começará acima dosmil euros de RME em 3% e atingirá os 11% a partirdos sete mil euros;

- Comissão Executiva e Conselho de Adminis-tração do banco comprometem-se a submeter àAssembleia Geral de acionistas uma proposta dedistribuição de resultados pelos trabalhadores,consubstanciada no reembolso de pelo menos ovalor acumulado da retenção salarial a vigorardurante o período do acordo;

- Rescisões voluntárias de contrato com melho-res condições sociais e financeiras, nomeadamentea indemnização em função da data de adesão;

- Reforma antecipada para os trabalhadorescom 59 anos ou mais terá uma compensação demontante não superior ao diferencial entre ovalor líquido da reforma e 75% da remuneraçãolíquida no ativo, até à idade normal de reforma(65 anos), desde que o seu custo seja inferior a umvalor máximo a definir;

- Reforma antecipada para trabalhadores entre57 e 59 anos terá uma compensação de montantenão superior ao diferencial entre o valor líquidoda reforma e 70% da remuneração líquida noativo, até à idade normal de reforma (65 anos),com custo médio a definir;

- A pedido do trabalhador e enquanto vigorar oacordo, a prestação mensal do crédito à habita-ção e outros créditos pode ser reduzida até aovalor do ajustamento salarial, com recurso acarência de capital durante o período transitório,a restituir com a distribuição de resultados e/ouatravés do prolongamento do prazo de amortiza-ção até aos 75 anos;

- Revisão do ACT do BCP com introdução declausulado temporário de ajustamento salarial;

- Suspensão de promoções, progressões e diu-turnidades vincendas enquanto vigorar o acordo;

- Caducidade do eventual acordo a 31 de de-zembro de 2017 ou noutra data anterior conven-cionada pelas partes;

- Reposição das atuais condições remunerató-rias e do ACT atualmente em vigor após o reem-bolso pelo banco do investimento público.

Propostas já aceites

BCP poderá recorrer para atingir a redu-ção do quadro de efetivos e de custoscom pessoal a que está obrigado porBruxelas.

Nessas propostas esteve sempre emcausa, também, que o processo de saídado banco fosse voluntário e aberto atodos os trabalhadores – e não porseleção do banco através do despedi-mento – e que as condições fossemsuperiores ao imposto pela lei.

Muitas das propostas dos Sindicatosacabaram por ser aceites pela adminis-tração do BCP, estando já garantidas nocaso de ser obtido um acordo entre aspartes (ver caixa).

Acordo tremido?

No entanto, uma condição essencialpara os Sindicatos da Febase continuaainda sem entendimento: o afasta-mento da hipótese de despedimentocoletivo enquanto vigorar o plano –afinal, a razão de ser de um eventualacordo.

Assim, os sindicatos exigem que oBCP se comprometa a não proceder adespedimentos coletivos no decursodo plano de reajustamento. Até à horade fecho desta edição, o banco aindanão tinha assumido tal compromisso,razão por que as negociações vãoprosseguir com vista à obtenção – ounão – de um acordo.


CONTRATAÇÃO l Seguros

A importância da contratação coletivaem época de crise

Será recomendávelque se caminhe para umacada vez maior tentativa

de flexibilização das relaçõesde trabalho? Poderá ser

um caminho muito perigoso,porque se estará a caminhar

para a sua totaldesregulamentação

TEXTO: LUÍS DIAS*

Aexistência de um quadro de con-tratação coletiva devidamentenormalizado, ajustado à realida-de que pretende regular e comummen-te aceite pelos parceiros sociais não sóé desejável como até imperativo emdemocracia.

O responsável envolvimento dos par-ceiros sociais, através do diálogo social,no seio da concertação social é um eficazmecanismo no combate a qualquer criseglobal de jaez económica, social e políti-ca que possa vir a afetar, direta ou indi-retamente, o mundo do trabalho e conco-mitantemente o sistema produtivo.

Neste contexto assume primordialimportância o papel desempenhado pe-los dirigentes sindicais, lídimos repre-sentantes do fator trabalho, bem comodos representantes dos empregadoresna procura das melhores soluções paraenfrentarem, com sucesso, os aspetosmais perniciosos e efeitos mais prejudi-ciais que possam fazer perigar a norma-lidade das relações sociais de trabalho.

Mas se porventura se verificarem des-conformidades na aplicação dos normati-vos da contratação coletiva, tornar-se-áevidente que a sua conceção não foisuficientemente abrangente para a rea-lidade económica, social e cultural dosetor de atividade que pretende regularou que a sua evolução natural no contextodo sistema produtivo global se foi desa-justando da realidade.

Ao serem detetadas tais desconformi-dades e para evitar ou minimizar even-tuais tensões e conflitos manifestos, deve-rão as partes subscritoras das convençõescoletivas voltar à mesa das negociações eatravés do diálogo e da concertação pro-curar dirimir o que as separa, deixandopara última instância o recurso a qual-quer mecanismo de arbitragem.

Sinteticamente, este seria o quadroideal onde os parceiros sociais – e, porquenão, também o próprio Governo se esti-ver democrática e ideologicamente inte-ressado em ser um parceiro cooperantee não um agente desestabilizador nadesejável normalidade das relações so-ciais de trabalho – atuariam como parcei-ros pró-ativos no contexto do melhorespírito cooperativo.

Envolvimento sindical**

Será, assim, tão difícil? Ou o fiel dabalança dos efeitos de qualquer crise teráde pender sempre e apenas para o lado doelo mais frágil (trabalhadores) do siste-ma produtivo? Como será alcançável umemprego com direitos?

Como é consabido é da inteira e exclu-siva responsabilidade política e social doGoverno a criação de emprego com direi-tos, sob pena de tudo passar a ser precá-rio e, no limite, até as próprias institui-ções do Estado poderão vir a sê-lo. Serárecomendável que se caminhe para umacada vez maior tentativa de flexibiliza-ção das relações de trabalho?

Poderá ser um caminho muito perigo-so, porque se estará a caminhar para asua total desregulamentação. Preten-der-se-á tal desregulamentação? A quema mesma interessará?

Ter-se-á, então, de perceber que, numaconjuntura de crise profunda, se torna ne-cessário um maior envolvimento das orga-nizações sindicais para a sua superaçãocom sucesso, porque se o caminho adotadofor apenas o da ação ou omissão dos gover-nantes ou dos representantes do capital nasua cruzada de redução de direitos, não secriará no seio das organizações e das em-presas um clima favorável para a emergên-cia de relações de trabalho dinâmicas esem grande conflitualidade.

Primado da contratação coletiva

Por isso, num Estado de Direito comdireitos e em conjunturas de crise, deverásempre ser dito sim ao primado da contra-tação coletiva e aos mecanismos demo-cráticos que a enformam em sede deconcertação social e na salutar relaçãoque deve existir entre os parceiros sociais,fundada no respeito mútuo, para além deque, a todos os intervenientes neste pro-cesso, lhes é exigido que façam um esforçopolítico sério no sentido de não se continuara alimentar de forma desregulada a "ex-ploração do homem pelo homem".

No limite, as convenções coletivasdeverão ser consideradas e percebidascomo uma espécie de Constituição dasrelações sociais de trabalho para os seto-res das atividades humanas que regulame aos seus subscritores e destinatáriosincumbe-lhes o dever de as "cumprir" e"fazê-las cumprir" em toda a linha.

* Coordenador da Secção Distritalde Lisboa do STAS

** Subtítulos da responsabilidadeda Redação


Questões l JURÍDICASl André FreireVisto de fora


Os sindicatos são a únicainstituição democrática

em que a confiançados portugueses aumentou

entre 2008 e 2012.Pelo contrário, Governo

e partidos estão em queda,refere o politólogo

e investigador André Freireneste artigo*, escrito

para a Febase

ANDRÉ FREIRE**

As grandes revoluções liberais doséculo XVIII trouxeram importan-tes inovações na arte de gover-nar: direitos fundamentais; separação depoderes; Estado de direito; parlamentari-zação dos regimes políticos. Estas carac-terísticas foram em regra fixadas em Cons-tituições, amiúde elaboradas por Assem-bleias Constituintes eleitas para o efeito(caso da Portuguesa: CRP 1976). Subjacen-te a estas inovações, além do objetivo deerradicação da tirania (via separação depoderes) e da arbitrariedade do poder (via"cartas de direitos"), há um princípio fun-damental: a governação com base noconsentimento. E as eleições "livres, jus-tas e frequentes" são o mecanismo funda-mental para a assegurar.

Num regime representativo são osrepresentantes eleitos que governam,

tendo em conta as escolhas fundamentaisdo soberano: os partidos propõem aoseleitores determinados pacotes de políti-cas e estes escolhem tendo em contaessas propostas, as quais funcionam comobalizas da governação. No terminus domandato os eleitores julgarão se o gover-no governou, ou não, de acordo com "aspreferências populares".

Medidas contrariam programa***

Desde as legislativas de 2011, com avitória de PSD e CDS-PP, e durante avigência do acordo com a troika, queaquelas regras da "Constituição material"da democracia (isto é, as regras subja-centes à "governação com base no con-sentimento") vêm sendo violadas: mui-tas das medidas emblemáticas destegoverno (nomeadamente as que foramchumbadas pelo Tribunal Constitucional,TC, quer em 2012, quer em 2013: os cortesde subsídios de férias e de Natal; mastambém os cortes de salários, a subida doIVA para a restauração, etc.) não constamnem dos programas eleitorais dos ven-cedores de 2011, antes os contrariam,

A democracia e a confiançanas instituições e nos sindicatos

"Se é verdade que o incumprimentode promessas eleitorais não é

inédito na democracia portuguesa,é efetivamente inédito na extensão,

profundidade e gravidade dasmedidas"

A responsabilidade dos sindicatos perante os trabalhadores tem tido clara proeminência


Visto de fora


nem do programa da troika em 2011. Porum lado, se é verdade que o incumpri-mento de promessas eleitorais não éinédito na democracia portuguesa, é efe-tivamente inédito na extensão, profundi-dade e gravidade das medidas. Por outrolado, este tipo de violação reiterada (etransversal aos diferentes partidos) minaa confiança dos eleitores nos eleitos e, nolimite, na própria democracia. No final, émuito prejudicial para todos.

Recentemente, no prefácio aos seusdiscursos reunidos na série Roteiros (VII,pp. 4-5), o PR, Cavaco Silva, falou naimportância de se cumprirem os acordosinternacionais para se assegurar a con-fiança dos investidores e dos parceirosinternacionais no nosso País: "Portugaldeixaria de ser um Estado que honra osseus compromissos, que cumpre a pala-vra dada. A partir desse momento, queEstados ou organizações internacionaisiriam confiar em nós? Os efeitos negati-vos para o Estado português não se limi-tariam aos domínios económicos ou fi-nanceiros. No plano das relações exter-nas, no diálogo bilateral ou multilateral,na cooperação militar, a nossa posiçãoseria comprometida e o nosso peso nego-cial diminuiria substancialmente. (…) Ospotenciais investidores olhariam o Paíscomo um lugar onde os valores da con-fiança e do respeito pelos compromissosestariam ausentes, as nossas empresasteriam dificuldades acrescidas no esta-belecimento de parcerias com as suascongéneres de outros países, os cidadãosteriam, nas suas vidas profissionais e

pessoais, a marca de serem oriundos deum Estado que fora ajudado financeira-mente mas que, na altura decisiva, seeximira às obrigações que voluntaria-mente havia assumido (itálicos nossos)."

Claro que, por um lado, a responsabili-dade dos governantes passa por honra-rem os compromissos internacionais,gerando assim a confiança necessária noPaís. Porém, por outro lado, é notável queo PR, que é o guardião supremo da demo-cracia e do regular funcionamento dassuas instituições, tenha descurado nessediscurso a necessidade, igualmente pre-mente num regime democrático, de subs-tanciais níveis de confiança entre os re-presentados e os representantes.

Governo e partidosem queda…

Como pode ver-se na Tabela, esta situ-ação é especialmente problemática numademocracia como a portuguesa, no con-

texto em que vivemos. Com base eminquéritos representativos realizados jun-to da população adulta portuguesa, em2008 (junho-setembro) e em 2012 (se-tembro-outubro), podemos ver que, pri-meiro, a confiança ("alguma" e "muita")nas instituições políticas (partidos: 19,2%;Parlamento: 22,3%; governo: 13,6%; PR:35,2%), em 2012, é bastante mais baixano que nas restantes instituições aí apre-sentadas (exceto nos "Bancos/sistemafinanceiro": 22,8%). Pelo contrário, certasinstituições tradicionais (Igreja: 66,1%;Forças Armadas: 72,9%), a imprensa(55,2%) e os sindicatos (57,9%) apresen-tam-se como as instituições em que osportugueses mais confiam.

Excetuando o caso do PR (73,4%, 2008),a situação já era assim em 2008 emrelação às instituições políticas, ou seja,já nessa data eram as que, em termosrelativos, colhiam menor confiança entreos portugueses.

Mas de 2008 para 2012 a situaçãoagravou-se bastante: há um declínioquase generalizado da confiança nasvárias instituições apresentadas na Ta-bela 1, mas essa erosão afetou especial-mente as instituições políticas porque onível de confiança nelas em 2008 era jábaixo em termos relativos.

... e sindicatos a subir

Num cenário de forte erosão dos direi-tos sociais e económicos, de desregula-ção do mercado de trabalho e de desva-lorização dos salários, é interessanteverificar que, apesar de todos os proble-mas que lhes estão associados, é a con-fiança dos portugueses nos sindicatos aúnica que aumenta entre 2008 e 2012: de53,2% para 57,9%, ou seja, mais 4,7%.

Ao contrário, é notável também verifi-car a erosão da confiança na União Euro-peia (UE), que passou de 64,7% para42,6%, ou seja, menos 22,1% (a maiorqueda, 2008-2012, tirando a queda nasinstituições políticas domésticas). Tendoem conta as responsabilidades da UE nasdificuldades que os vários países euro-peus estão a viver, sobretudo os queestão sob programas de assistência fi-nanceira, nomeadamente Portugal, nãoé difícil de entender tal erosão da confian-ça dos portugueses na UE, a qual abrangiano final de 2012 apenas uma minoria dosnossos concidadãos.

Em relação à erosão da confiança dosportugueses nas instituições políticasdomésticas, é difícil não ver no extenso eprofundo incumprimento das promessaseleitorais pelo menos um dos seus veto-res explicativos.

“Num cenário de forte erosão dosdireitos sociais e económicos, de

desregulação do mercado detrabalho e de desvalorização dos

salários, é interessante verificar que,apesar de todos os problemas que

lhes estão associados, é a confiançados portugueses nos sindicatos aúnica que aumenta entre 2008 e

2012: de 53,2% para 57,9%, ou seja,mais 4,7%"

A violação reiterada das promessas eleitorais mina a confiança dos eleitores nos eleitos


l André Freire


Reivindicaçõesdevem ter resultados

As diferenças nos níveis globais deconfiança, em 2012, e na sua evolução,entre 2008 e 2012, entre o que se passaem relação aos sindicatos (e a outrasinstituições tradicionais), e que é muitopositivo para eles (larga confiança entrea população, aumento da mesma entre2008 e 2012), e o que se passa em relaçãoàs instituições políticas, à UE e aos Ban-cos (precisamente o contrário), é prova-velmente explicável por três motivosfundamentais.

Primeiro, pela responsabilidade dosdiferentes atores na genealogia da cri-se e na sua (desastrosa) gestão desdea respetiva eclosão: maior entre osBancos, as instituições políticas e a UE,muito menor ou até inexistente no casodos sindicatos (e outras instituiçõestradicionais). Segundo, porque enquan-to no caso das instituições políticas apreocupação fundamental parece ser ade serem responsáveis (apenas e só)perante os mercados e as instituiçõesinternacionais, subalternizando quasepor completo os compromissos com oseleitores (e com os assalariados e ospensionistas), no caso dos sindicatos aresponsabilidade perante os seus cons-

tituintes (sindicalizados, assalariados)tem tido clara proeminência.

Finalmente, a questão dos resultadosdesastrosos na gestão macroeconómi-ca e social da crise levada a cabo pelasinstituições políticas e pela UE, concer-tados com os Bancos (crescimento dadívida e do défice, aumento do desem-prego e do custo de vida, declínio econó-mico).

Instituições 2008 2012 Diferença 2012\2008Igreja 67,3 66,1 -1,2Forças Armadas 74,4 72,9 -1,5Imprensa 62,1 55,2 -6,9Associações Patronais - 38,6 -Grandes empresas 48,6 35,1 -13,5Bancos/sistema financeiro - 22,8 -Sindicatos 53,2 57,9 4,7Partidos 30,5 19,2 -11,3Parlamento 48,5 22,3 -26,2Governo 44,5 13,6 -30,9PR73,4 35,2 -38,2 -Tribunais 50,2 36,3 -13,9Administração Pública 48,9 41,3 -7,6União Europeia 64,7 42,6 -22,1N 1350 1209 -

Tabela: Confiança ("alguma" e "muita") dos portugueses nas Instituições, 2008 e 2012 –em percentagem face ao total de cada uma das amostras

Organizações sindicais: o último bastião

Fontes: Inquéritos aplicados a amostras representativas da população portuguesa adulta, residente em PortugalContinental. Mais especificamente, trata-se de estudos realizados no âmbito do Projeto de investigação do CIES-IUL "Eleições, Liderança e responsabilização: a representação política em Portugal, uma perspetiva longitudinal ecomparativa" (FCT: PTDC/CPJ-CPO/119307/2010), ou no seu antecessor Os Deputados Portugueses em PerspetivaComparada (2007-2010), coordenado por André Freire, José Manuel Leite Viegas, Ana Belchior e Marco Lisi.

Mas aqui os sindicatos têm também demanter-se de sobreaviso para o futuro: aconfiança dos portugueses, em geral, edos seus constituintes, em particular, nassuas organizações laborais dependerátambém da obtenção de resultados palpá-veis para as suas reivindicações. Paratanto, os sindicatos precisam de estabele-cer pontes entre eles (CGTP vs. UGT) e comos partidos políticos da oposição com vistaà constituição de amplas frentes sociais epolíticas capazes de levar o governo e aTroika a cederem às suas demandas.

*Neste texto retomamos ideias e textos quepublicámos anteriormente em livro, emboraem versão ligeiramente revista: Freire, André(2013), "A Democracia, a Troika e as alternati-vas", in Ferreira, Eduardo Paz (ed.), Troika AnoII - 66 Cidadãos Avaliam a Troika, Lisboa, Edições70, pp.69-86. Agradecemos ao coordenadore à editora referidos a permissão para republicaraqui esta pequeníssima parte do material aípublicado. As referências bibliográficas usadasterão de ser consultadas no livro citado.

**Politólogo, Professor do ISCTE-IUL, In-vestigador do CIES-IUL. O autor agradece àFEBASE, nomeadamente à Dra. Elsa Andra-de, o amável convite para republicar estetexto na revista da Federação.

***Subtítulos da responsabilidade da Re-daçãoOs sindicatos precisam de estabelecer pontes entre si

"De 2008 para 2012 a situaçãoagravou-se bastante: há um declínio

quase generalizado da confiançanas várias instituições, mas essaerosão afetou especialmente as

instituições políticas porque o nívelde confiança nelas em 2008 era já

baixo em termos relativos"


QUESTÕES l Jurídicas

Trabalho digno para todosAs alterações sucessivas ao Código

do Trabalho seguem o rumoda sistemática adulteração do direito

do trabalho, do empobrecimentomaterial e espiritual da esmagadoramaioria dos trabalhadores e da sua

crescente desconsideração

Adulteração do Direito do Trabalho

Em junho de 2012, um grupo de notá-veis personalidades, a maioria ilustresprofessores universitários, "todos profis-sionalmente interessados e ligados aomundo do trabalho"1, subscreveram odesignado "Manifesto Por Um TrabalhoDigno Para Todos"2, expressando "publi-camente a sua profunda inquietação efirme protesto contra a sistemática adul-teração de que tem vindo a ser objeto o

TEXTO: GOUVEIA COELHO*

direito do trabalho", desafiando "todos osque se encontram profissionalmente in-teressados e ligados ao mundo do traba-lho a juntar-se a este protesto e a mani-festar a sua inquietação" e reclamandodos poderes públicos o cumprimento da"Constituição sobre as medidas adequa-das a pôr termo a este processo de sub-versão em curso".

Sublinham no texto do Manifesto: a)que o direito do trabalho nasceu para"compensar ou reduzir o profundo dese-quilíbrio contratual entre os dois prota-gonistas da relação de trabalho" (empre-gador/trabalhador); b) que o Código de2003 subverteu "o princípio do tratamen-to mais favorável na relação entre assuas fontes estaduais (lei, decreto-lei,etc.) e as suas fontes próprias (a conven-ção coletiva de trabalho)"; c) que o direitodo trabalho esqueceu, "em boa medida,a sua tradicional função de defesa de bensbásicos da pessoa do trabalhador" e temsido usado como um "verdadeiro instru-mento de gestão das empresas"; d) queo "o tempo de trabalho e a sua organiza-ção, a desregulamentação de importan-tes matérias desta relação social básica

com o consequente abandono dos maisfrágeis à sua sorte, os despedimentos, anegociação coletiva, etc., têm sido osalvos prioritários deste autêntico assaltoa muitas das medidas que emprestavamao trabalho um mínimo de dignidade"; e)que "o sentido das sucessivas reformas é,no entender dos abaixo-assinados, o deum programa implacável de empobreci-mento material e espiritual da esmaga-dora maioria dos trabalhadores e, conse-quentemente, de degradação da cidada-nia e da nossa vida democrática, à custada adulteração do direito do trabalho"; f)que o "referido programa em curso e, emparticular, várias das suas concretasmedidas não cumprem os desígnios cons-titucionais, infringindo vários dos seusprincípios e normas, designadamente,entre outros, o princípio da dignidade dapessoa humana, o princípio do direito aotrabalho e à estabilidade no trabalho, oprincípio da conciliação da vida profis-sional com a vida familiar, o princípio daliberdade sindical, o princípio da autono-mia coletiva"; g) que causa preocupação"a crescente desconsideração dos traba-lhadores" e gera indignação "esse autên-


Questões l JURÍDICAS

tico escândalo social e humano da eleva-díssima taxa de desemprego, com a cres-cente precariedade e com a política deausteridade que recusa a quem trabalhaos rendimentos salariais mínimos indis-pensáveis a condições de uma vida dig-na"; h) que "o melhor caminho para asolução dos graves problemas do País éo de uma maior justiça social e o dofortalecimento da democracia e das ins-tituições democráticas".

O Manifesto mantém toda a sua perti-nência e há justificação acrescida para osapelos à inquietação, à indignação e aoprotesto. De facto, pese embora a tímidacorreção imposta pelo acórdão 602/2013do Tribunal Constitucional (TC), as altera-ções legislativas posteriores seguiram odenunciado rumo da "sistemática adul-teração" do direito do trabalho, do "em-pobrecimento material e espiritual daesmagadora maioria dos trabalhadores",da "crescente desconsideração dos tra-balhadores", desse "autêntico escândalosocial e humano da elevadíssima taxa dedesemprego", da precariedade e da pri-vação dos "rendimentos salariais míni-mos indispensáveis a condições de umavida digna".

Este retrocesso põe à prova os traba-lhadores e as suas organizações sindi-cais, mas também os cultores da ciênciajurídica, os advogados, em particular osmais ligados ao direito do trabalho, e osdemais agentes da justiça e todos os quetêm memória do longo e penoso caminhodo nascimento e do desenvolvimento dodireito do trabalho e que não se resig-nam.

Geração com futuro roubado

Na mesma linha de preocupações, aJuventude Operária Católica (JOC) em

Portugal, já em 2010 lançou um manifes-to, a propósito do "Dia Internacional doTrabalho Digno", sublinhando de modoimpressivo: a) que há "toda uma geraçãoque vê ser-lhe roubado o futuro"; b) que"existe um sentimento de frustração"; c)que "os jovens não se sentem realizadosno que fazem e isso reflete-se tanto notrabalho como na família"; d) que "a lutapor um trabalho digno, de qualidade ecom direitos é essencial para que sepossa construir uma Europa mais justa emais solidária", com um "desenvolvi-mento económico e social centrado napessoa e na dignidade humana".

Exortação do Papa Francisco

Com a mesma preocupação e sentidode oportunidade e apelo à ação e àmudança de rumo, surgiu agora, em 26-11-2013, a importantíssima "ExortaçãoApostólica Evangelii Gaudium" do PapaFrancisco. Sob o tema "alguns desafiosdo mundo atual", o Papa, com relevânciapara a questão que aqui abordamos,proclama e propõe corajosamente: a) "ahumanidade vive uma viragem históri-ca"; b) "não podemos esquecer que amaior parte dos homens e mulheres donosso tempo vive o seu dia a dia preca-riamente, com funestas consequências";c) "o medo e o desespero apoderam-sedo coração de inúmeras pessoas"; d) "aalegria de viver frequentemente se des-vanece"; e) "hoje devemos dizer "não auma economia da exclusão e da desi-gualdade social", pois "esta economiamata"; f) "hoje, tudo entra no jogo dacompetitividade e da lei do mais forte,onde o poderoso engole o mais fraco"; g)"grandes massas da população vêem-seexcluídas e marginalizadas: sem traba-lho, sem perspetivas, num beco sem

saída"; h) "o ser humano é considerado,em si mesmo, como um bem de consu-mo que se pode usar e depois lançarfora"; i) "neste contexto, alguns defen-dem ainda as teorias da "recaída favorá-vel" que pressupõem que todo o cresci-mento económico, favorecido pelo livremercado, consegue por si mesmo pro-duzir maior equidade e inclusão socialno mundo"; j) "esta opinião, que nuncafoi confirmada pelos factos, exprime umaconfiança vaga e ingénua na bondadedaqueles que detêm o poder económicoe nos mecanismos sacralizados do siste-ma económico reinante"; k) "desenvol-veu-se uma globalização da indiferen-ça"; l) "tornamo-nos incapazes de noscompadecer ao ouvir os clamores alheios,já não choramos à vista do drama dosoutros, nem nos interessamos por cui-dar deles, como se tudo fosse uma res-ponsabilidade de outrem"; m) "uma dascausas desta situação está na relaçãoestabelecida com o dinheiro, porqueaceitamos pacificamente o seu domí-nio"; n) "a crise financeira que atraves-samos faz-nos esquecer que, na suaorigem, há uma crise antropológica pro-funda: a negação da primazia do serhumano"; o) "a adoração do antigo be-zerro de ouro (cf. Ex 32, 1-35) encontrouuma nova e cruel versão no fetichismodo dinheiro e na ditadura duma econo-mia sem rosto e sem um objetivo ver-dadeiramente humano"; p) "a crise mun-dial, que investe as finanças e a econo-mia, põe a descoberto os seus própriosdesequilíbrios"; q) "enquanto os lucrosde poucos crescem exponencialmente,os da maioria situam-se cada vez maislonge do bem-estar"; r) "tal desequilí-brio provém de ideologias que defen-dem a autonomia absoluta dos merca-dos e a especulação financeira"; s) "ins-taura-se uma nova tirania invisível, àsvezes virtual, que impõe, de forma uni-lateral e implacável, as suas leis e assuas regras"; t) "além disso, a dívida e osrespetivos juros afastam os países daspossibilidades viáveis da sua econo-mia"; u) "a ambição do poder e do ter nãoconhece limites".

Com o Direito do Trabalho destruídoou travestido não haverá trabalho dignopara todos!

*Advogado do SBN

1 - As expressões entre aspas são transcritas doManifesto e, depois, dos outros dois documentosaludidos no texto.

2 - Disponível em:http:/www.manifestotrabalhodigno.pt/, onde

pode ser subscrito.


dossiê


Conferência internacional

Crise aumentou situaçõesde incumprimento bancário

Às tradicionais causasdoença, desemprego edivórcio, a conjuntura

económica e socialacrescentou outras,

contribuindo para fazerdisparar o número de

famílias sobreendividadas


"O Sobreendividamento e as Políticasdos Consumidores" foi o tema da confe-rência internacional que a União Geral deConsumidores (UGC) realizou no Porto,no dia 24 de outubro.

Logo na abertura, o presidente daquelaorganização, Viriato Baptista, deixou cla-ra a oportunidade e a razão de ser dainiciativa: "Os consumidores/trabalha-dores nunca foram tão penalizados esacrificados como estão a ser atualmen-

te e uma associação como a nossa nãopode fechar os olhos a esses sacrifícios".

E prognosticou que se os anos de 2012e 2013 já foram difíceis para os trabalha-dores, 2014 sê-lo-á muito mais: "A con-firmá-lo está o facto de o Governo terapresentado na Assembleia da Repúblicaum Orçamento do Estado que mais não édo que um brutal ataque aos trabalhado-res, aos pensionistas e aos aposentados,os quais irão ver intensificados os jáincomportáveis níveis de austeridadeimpostos nos últimos anos".

Por outro lado, considerou que esteOrçamento "trava a retoma económica,não responde ao desafio central do de-semprego e, atingindo grupos particular-mente vulneráveis – baixos salários, re-dução nas pensões… –, vem agravar osníveis de injustiça, de pobreza e de desi-gualdades sociais, já hoje insustentá-veis".

Num outro aspeto, afirmou que "esteataque às famílias é tão mais gravosoquando, ao mesmo tempo, o Orçamentointroduz severos cortes em áreas funda-mentais como a saúde, a educação e a

proteção social, comprometendo a pró-pria qualidade dos serviços públicos,quando e onde eles são mais necessá-rios".

Para Viriato Baptista, a concomitânciadestas situações vai "inevitavelmenterefletir-se no bolso dos consumidores e,infelizmente, contribuir – e muito – paraaumentar os sacrifícios das famílias por-tuguesas, muitas delas com níveis desobreendividamento excessivo face aosrendimentos de que dispõem".

Também Célia Marques, do gabinetejurídico da UGC, salientou que as causasaumentaram com a crise. Se até há pou-cos anos o sobreendividamento tinhaorigem nos chamados "Três D" – doença,desemprego, divórcio – hoje já são mais:

Alfredo Correia:"Evitar que pessoassocial eeconomicamenteinseridas caiamirremediavelmenteno ciclo da pobreza"


Sobreendividamento


"A conjuntura de crise que se vive a nívelnacional e internacional e as medidas deausteridade que têm sido adotadas, comaumento de impostos e redução do ren-dimento disponível das famílias, leva aque muitos consumidores se encontremem sérias dificuldades para cumprir asobrigações assumidas em contratos decrédito – habitação, consumo… –, mesmonão se encontrando em situação de de-semprego ou de doença".

Nova distribuiçãodas despesas familiares

Alfredo Correia, membro do ComitéEconómico e Social Europeu (CESE) e pre-sidente da Mesa da Assembleia Geral, doCongresso e do Conselho Geral do SBN,revelou que, na generalidade dos paísesda UE, as tendências de consumo apon-tam para a perda de importância relativadas despesas em bens alimentares, bebi-das, tabaco, vestuário e calçado, em de-trimento do aumento relativo com habi-tação, transportes, comunicações, servi-ços de saúde e culturais, viagens turísti-cas, hotelaria e restauração.

Esta nova distribuição das despesasfamiliares tende a refletir-se no recursoao crédito: "O aumento do peso relativodas despesas relacionadas com o confor-to da habitação, os transportes ou asviagens representa aquisições frequen-temente realizadas a crédito".

Favorável, igualmente, ao aumento doconsumo a crédito é o facto de este terperdido a conotação negativa de pobrezaou de culpa na condução da vida ou donegócio, principalmente nos países deformação católica dominante, por oposi-ção aos países de orientação protestante,e de se ter vulgarizado sobretudo nasgrandes cidades: "A publicidade intensa esistemática das instituições financeiraspara captação de novos clientes encorajaessa vulgarização. Além disso, o créditoao consumo confere status e facilita acamuflagem do estrato social, ao permitiradotar um estilo de vida caraterístico deuma classe superior".

Estas condicionantes de natureza sociale cultural são sustentadas também porfatores económicos e financeiros, como aforte descida das taxas de juro na últimadécada e a perda de hábitos de poupança.

Crédito fácil

Os numerosos estudos sociológicosefetuados em vários Estados-membrosidentificaram, como principais causasde endividamento excessivo, o desem-prego e a deterioração das condições

Teresa Moreira, diretora-geral do Consumidor(DGC), presente na conferência em represen-tação do secretário de Estado da Economia,recordou que aquele departamento "acompanhao tema do sobreendividamento desde 2001", ten-do criado o Observatório do Endividamento dosConsumidores (OEC), juntamente com o Centro deEstudos Sociais da Faculdade de Economia daUniversidade de Coimbra.

A responsável lembrou ainda as recentes medi-das legislativas de resposta ao sobreendivida-mento dos consumidores, entre as quais sobres-sai o decreto-lei 227/2012, de 25 de outubro,sobre a prevenção do incumprimento e a regula-rização extrajudicial das situações de incumpri-mento dos contratos. Os principais elementos sãoa obrigação de acompanhamento da execução doscontratos de crédito pelas instituições financei-ras, o reforço das obrigações de informação queimpendem sobre as instituições de crédito e aproibição de cobrança de comissões pela renego-ciação dos contratos.

O mesmo diploma criou a Rede de Apoio aoConsumidor Endividado (RACE), regulamentadapela portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro, quecontempla a realização de formação financeira.

Outras medidas legislativas relevantes forampublicadas em 9 de novembro de 2012:

- Lei n.º 57: permite o reembolso do valor deplanos de poupança para pagamento de presta-ções de crédito à habitação;

- Lei n.º 58: cria um regime extraordinário deproteção de devedores de crédito à habitação emsituação económica muito difícil; estabelece me-didas de caráter extraordinário e transitório, apli-cáveis apenas às famílias mais carenciadas; edesenha um plano de reestruturação das dívidasemergentes do crédito à habitação, com um pe-ríodo de carência parcial, a prorrogação do prazode amortização do empréstimo, a redução dospread e a concessão de empréstimo adicional;

- Lei n.º 59: cria salvaguardas para os mutuáriosde crédito à habitação;

- Lei n.º 60: altera o Código de Processo Civil,modificando as regras sobre ordem de realizaçãoda penhora e determinação do valor de base davenda de imóveis em processo de execução, limi-tando a penhora da casa a propósito de pequenoscréditos, impedindo que as famílias se vejam obri-gadas a incumprir com o crédito à habitação.

Respostas legislativas

laborais; alterações na estrutura do agre-gado familiar; insucesso do autoempre-go e falência de pequenos negócios fa-miliares a que foram prestadas garantiaspessoais; incentivos excessivos ao con-sumo e apelos ao crédito fácil, aos jogosde azar e na bolsa.

Mas também o aumento das taxas dejuro; gestão deficiente do orçamentofamiliar; ocultação deliberada por partedo cliente de informação relevante paraas instituições financeiras poderem ava-liar a sua solvabilidade; recurso excessi-vo ao cartão de crédito; obtenção decrédito no mercado informal; créditosutlizados para pagar outros créditos;indisponibilidade de certas instituiçõesfinanceiras para renegociarem com osconsumidores de menor riqueza o paga-mento das dívidas, em situações dedificuldades financeiras.

Classe média quase excluída

Alfredo Correia sublinhou que a exclu-são social se traduz, normalmente, nadificuldade ou no impedimento do acessoao mercado dos serviços financeiros debase, designadamente contas à ordem,meios eletrónicos de pagamento e possi-bilidade de efetuar transferências bancá-rias e de contratar seguros de proteção aocrédito.

Esta exclusão abrange, por maioria derazão, o acesso a crédito de baixo custoque possibilite a aquisição de bens e deserviços indispensáveis à economia fa-miliar – casa, eletrodomésticos, trans-portes, educação – à criação do autoem-prego e a um pequeno negócio de baseindividual ou familiar.

É aqui que a linha de fronteira entreuma classe média cada vez mais nume-rosa e empobrecida e os definitivamenteexcluídos, sem abrigo, mendigos, pedin-tes, dependentes da caridade pública, setende a esbater e a diluir.

"É precisamente neste limiar da pobre-za que a questão da prevenção do endivi-damento excessivo e do seu tratamento erecuperação ganha todo o sentido, comoforma de evitar que pessoas social e eco-nomicamente inseridas ou recuperáveiscaiam irremediavelmente no ciclo da po-breza e na exclusão social", concluiu.

Viriato Baptista:"O Orçamento doEstado mais não édo que um brutal

ataque aostrabalhadores, aospensionistas e aos

aposentados"

Teresa Moreira:"A Direção - Geraldo Consumidoracompanha o temado sobreendividamentodesde 2001"


dossiê


Conselhos práticos

Aprevenção é sempre a melhormedida, e no caso do crédito maisainda, de forma a evitar situaçõesde sobreendividamento.

Célia Marques, do gabinete jurídico daUGC, dirigiu um workshop sobre o tema,que antecedeu a conferência.

A técnica começou por subdividir asdespesas em três grandes categorias:correntes (inevitáveis, dificilmente re-dutíveis e de montante variável comoalimentação, higiene, transportes e saú-de), ocasionais (evitáveis, suscetíveis deredução e de montante variável comovestuário, beleza, férias, equipamentose compras pontuais) e fixas (inevitáveis,não suscetíveis de redução e de montan-te definido, como habitação, impostos eas outras taxas, educação e formação,crédito, energia, telefone e Internet).

Quanto à organização das despesas, noinício do ano deve ser determinado o

Aprender a evitar dívidasmontante das fixas e dividi-lo pelos dozemeses, o montante dos rendimentoshabituais, a quantia a poupar para impre-vistos e projetos, as despesas de lazer epossíveis alterações. No fim do mês de-vem ser controladas as despesas, os ex-tratos bancários, as prestações regularese as superiores ao previsto. Ao longo decada mês devem ser feitas contas regu-larmente com a ajuda de faturas, conser-vados os extratos bancários, pagas asdespesas fixas a tempo e não ultrapassa-do o montante previsto. A todo o momen-to é preciso estar preparado para ajustaro orçamento ou para dirigir-se ao bancoem caso de necessidade.

Para uma boa gestão do orçamentofamiliar há um conjunto de regras a cum-prir: informar-se sobre os contratos fi-nanceiros; calcular os investimentos deforma realista; criar um orçamento fami-liar através de tabelas mensais; não ce-

der a desejos que não se consegue pagar;tentar fazer uma poupança para os im-previstos; evitar o recurso ao crédito paradespesas correntes; avaliar a relaçãoqualidade/preço dos produtos; adotarhábitos de poupança em casa (água, ener-gia) nas compras (optar por marcas bran-cas) e nas refeições (se houver condições,almoçar no trabalho).

Medidas preventivas

Célia Marques elencou ainda algunsconselhos suscetíveis de prevenir o so-breendividamento: apenas recorrer aocrédito ao consumo em situações de es-trita necessidade e na justa medida emque se preveja poder cumprir integral-mente; evitar fazer vários contratos decrédito em simultâneo; nunca contraircréditos para pagar outros; só celebrar ocontrato depois de estar na posse dainformação necessária e essencial (con-dições gerais, taxa anual efetiva global,condições de reembolso, período de re-flexão, possibilidade de cumprimentoantecipado, possibilidade de renegocia-ção da dívida); comparar previamente,em várias entidades financeiras, as con-dições de concessão de crédito; ler comatenção as cláusulas contratuais antesde assinar.

Mas há situações extremas. E os conse-lhos alargam-se a elas: em caso de insu-ficiência financeira para se cumprir todasas obrigações resultantes do contrato,

Anota internacional da conferência foi dada por Eva Bell, diretora da Centraldos Consumidores de Berlim, que falou sobre a política do consumidorcontra o sobreendividamento privado na Europa e na Alemanha. Nestecontexto, abordou a ação dos sindicatos e a formação para a gestão doméstica.

Revelou que na Alemanha existem 16 centros e 25 associações de apoio aoconsumidor, sendo que o Centro de Berlim – 12,56% dos habitantes estãoendividados – foi fundado em 1953, engloba 51 associações e contou com umvolume de negócios, em 2012, de 2,4 milhões de euros.

A conceção deste centro é o de se tornar o primeiro ponto de contacto paraos consumidores na cidade, exercendo funções de consultoria, formação e

informação com independência pe-rante a política partidária e dos forne-cedores e agentes da oferta, e privi-legiando a prevenção.

As áreas de consultoria em quepresta serviços são a jurídica, o direi-to do viajante e do passageiro, osseguros, as pessoas hospitalizadas eas necessitadas de assistência espe-cial, os produtos energéticos, os in-

quilinos, os direitos de autor, as pessoas endividadas, as poupanças e osinvestimentos, os financiamentos de projetos de construção, e a nutrição e osprodutos alimentares.

Eva Bell manifestou a convicção de que sindicatos e associações de consumi-dores podem cooperar na avaliação de ofertas de formação contínua, decondições de seguros para trabalhadores e de prevenção em relação ao endivi-damento.

O exemplo de Berlim

Eva Bell destacouo papel de apoio

dos sindicatos


Sobreendividamento


procurar um acordo com o credor, no sen-tido de renegociar a dívida; se, de facto, osrendimentos não são suficientes para amor-tizar a dívida, sendo o passivo largamentesuperior aos rendimentos auferidos, pedira insolvência de pessoa singular.

va, antecipando eventuais dificuldadesnos compromissos financeiros assumi-dos, alertando a instituição de créditopara a possível ocorrência da situação,utilizando os meios por esta indicadospara o efeito.

As instituições têm o dever de acom-panhar a execução dos contratos no âm-bito do Plano de Ação para o Risco deIncumprimento (PARI): "Sempre que ocliente alerte para o risco ou que sejadetetada a sua existência, a instituiçãodeve, em conjunto com o cliente, procurarsoluções que previnam a situação".

O cliente que alerte para o risco deincumprimento deve receber um do-cumento com a descrição dos seus direi-tos e a indicação dos contactos que pode-rá utilizar nas comunicações com a insti-tuição, que deve proceder à avaliação dacapacidade financeira do cliente. Caso oconsumidor disponha de capacidade paraevitar o incumprimento, a instituição deveapresentar-lhe propostas adequadas àsituação e não pode cobrar comissõespela renegociação do contrato. O clientetem o dever de colaborar com a institui-ção, fornecendo, no prazo de dez dias, osdocumentos e as informações que lheforem pedidas.

Situação muito difícil

É considerada "situação económicamuito difícil" uma das seguintes: desem-prego de um dos mutuários, cônjuge ou

À margem da conferência, foi assinado umprotocolo entre a UGC e a UGT/Porto, como objetivo de proporcionar a todos ostrabalhadores do distrito informação e aconse-lhamento sobre o consumo, a prestar nas insta-lações da União local da central sindical.

Na oportunidade, Viriato Baptista, presiden-te da Direção da UGC, revelou à revista Febaseque à assinatura deste documento se seguirãoiniciativas idênticas com as Uniões da UGT nosoutros distritos, em ordem a estender ao con-junto do País toda a informação existente e omáximo de aconselhamento possível sobreesta questão que afeta um número cada vezmaior de trabalhadores portugueses.

pessoa com quem viva em união de facto,ou redução de 35% ou mais do rendimen-to anual bruto do agregado familiar nosdoze meses anteriores ao incumprimen-to; taxa de esforço com o crédito à habi-tação igual ou superior a 45% (com de-pendentes) ou a 50% (sem dependen-tes); património financeiro do agregadoinferior a metade do rendimento anualbruto; património imobiliário constituídoapenas pela habitação própria e perma-nente e, eventualmente, por garagem eimóveis não edificáveis até 20 mil euros;rendimento anual bruto do agregado igualou inferior a 12 vezes o valor máximoresultante da soma das seguintes parce-las: 100% do salário mínimo nacional(SMN) por mutuário, 70% do SMN pormembro adulto do agregado e 50% doSMN por membro menor.

No caso de incumprimento no créditoà habitação, são medidas substitutivasda execução hipotecária uma de três:entrega do imóvel à instituição de créditopara liquidação da dívida; venda do imó-

UGT/Portoestabelece protocolo

Direitos e deveres

Célia Marques explicou que existe riscode incumprimento quando é previsívelque o cliente bancário não consiga pagaras prestações relativas a um contrato decrédito na data do vencimento. As situa-ções que indiciam tal risco são o incum-primento de outros contratos ou obriga-ções – fiscais, serviços essenciais… –,atrasos frequentes no pagamento dasprestações e desemprego do cliente oude um membro do agregado familiar: "Adeteção precoce de indícios de risco édeterminante para o sucesso de medidasque visem prevenir a ocorrência".

Em caso de risco de incumprimento,deve ser mantida uma atitude preventi-

O workshop sobre endividamento foi muito participado

vel a um Fundo de investimento imobi-liário para arrendamento habitacional;troca do imóvel hipotecado por outro devalor inferior.

Durante o plano de reestruturação, ainstituição de crédito não pode resolvero contrato nem intentar ações judiciais,declarativas ou executivas para satisfazero seu crédito. Por seu lado, o cliente devecomprovar anualmente a manutenção dascondições de acesso ao regime extraordi-nário, sob pena de a instituição de créditopôr termo à aplicação do plano.

Célia Marques:"A deteção precoce

de indícios de risco édeterminante para

o sucesso de medidasque visem prevenir

a ocorrência"


TEMPOS LIVRES l Nacional

TEXTOS: PEDRO GABRIEL

Aúltima caminhada Febase do anorealizou-se no dia 23 de novem-bro, na Charneca da Ota, em Alen-quer. Cerca de três dezenas de pessoastrocaram o conforto do lar por umatarde de passeio que aliou o conheci-mento ao exercício físico e ao bemestar.

Ainda o ponteiro do relógio não acer-tava nas 14h00 e já alguns caminheirosse concentravam no Largo da Igreja deOta, desejosos de ficar a conhecer opercurso de quase 10 quilómetros emterra batida, com grau de dificuldadebaixo, e que foi preparado pelo própriomunicípio de Alenquer. O caminho atra-vessa a maior mancha florestal do con-celho, onde as extensas matas de euca-liptos, sobreiros e pinheiros mansoscobrem um relevo suave e os outeirosescondem pequenos brejos, vestígiosde uma outra ocupação desta extensacharneca.

Ao longo de quase três horas, osparticipantes, com a máquina fotográ-fica sempre à mão, tiveram a oportuni-

Caminhadas Febase

Charneca da Ota encerrou temporada

Com 2013 quase no fim,terminou mais um ano

intenso de caminhadas.Muitos quilómetros forampercorridos e o balanço é

extremamente positivo. Parao ano há mais

dade de testemunhar a beleza do sopédo Monte Redondo, onde se estende abarragem da Chã Alta e a vasta planurade campos verdejantes se perdem nohorizonte.

Foi visível a boa disposição de todos,pese embora o frio que se fez sentir aoinício mas rapidamente desvanecidomal os músculos começaram a aque-cer. No final, com o sentimento dedever cumprido, já se desejava a che-gada do novo ano para que as caminha-das pudessem ser retomadas. E porqueera tempo de castanhas, os participan-tes não partiram sem antes serem pre-senteados com um belo magusto, o quereforçou ainda mais o espírito de ami-zade e companheirismo, tão caracte-rístico deste tipo de iniciativas.

Expectativas superadas

Finalizada a última caminhada doano, o balanço pode ser consideradobastante positivo. O facto de esta seruma modalidade de baixo custo, emque os sócios participam com os seusfamiliares e amigos e em harmoniacom a natureza, trouxe cada vez maisadeptos, o que superou as melhoresexpectativas.

Embora não tenham sido realizadostodos os percursos previstos, aindaassim o ano de 2013 contou com setecaminhadas, das quais se destacam ado Aqueduto das Águas Livres, que con-tou com o impressionante número de

103 participantes, e a do Trilho dasPontes, na Serra de Sintra, com 80 cami-nheiros.

Foram ainda efetuadas as rotas daBiodiversidade e do Castro Zambujal, aBenfica Footsteps e a caminhada doAbano – Cabo da Roca. Se contarmos apartir da data da criação desta iniciati-va, em maio de 2012, o número ascen-de a 11 caminhadas, num total de 154quilómetros.

Este ano, a organização decidiu intro-duzir novos percursos, com caracterís-ticas distintas, no sentido de tentaragradar à totalidade dos participantes.A vontade dos caminheiros em repetira experiência e os elogios que são ou-vidos no final de cada caminhada pro-vam que esta ideia foi bem acolhida.

Oano de 2014 voltará a ter as caminhadasna agenda. A prioridade será dada aospercursos que não foi possível efetuareste ano. Além disso, é intenção da organizaçãoalargar o âmbito geográfico, sendo um dos obje-tivos realizar caminhadas em aldeias de xisto.

Para já só existe uma certeza: o projeto dasCaminhadas Febase vai continuar. Em 2014 hámais.

Aldeias de xistona calha para 2014

O grupo na Charneca da Ota

O Aqueduto das Águas Livres foi opercurso com mais participantes


Notícias l Bancários NorteBa

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Aliando cultura, patrimónioe praia, o SBN abre 2014 com

uma proposta irrecusável:os aromas de Cuba. A viagem

é destinada a sócios e seusfamiliares


OSBN irá realizar, em abril de 2014,uma viagem de grupo por CubaColonial e Varadero, com a duraçãode 7 noites, destinada aos seus associa-dos e familiares.

Cuba é para muitos um destino mítico,dada a História da ilha e a sua riquezacultural. Visitar Cuba é mergulhar nospoemas de José Martí e nos livros deHemingway, calcorrear a eclética CidadeVelha, património Mundial da UNESCOdesde 1982, conhecer a origem daquelesque são considerados os melhores charu-tos, recordar os Buena Vista Social Club,beber mojitos e descansar ao sol de Va-radero.

A viagem do SBN tem o seguinte per-curso:

Dia 1: Partida com destino a Havana,alojamento e jantar no Hotel MercureSevilla (quatro estrelas);

Palácio de Valle (Cienfuegos). Jantar ealojamento em hotel em Trinidad.

Dia 4: Visita a Trinidad, conhecida porPérola de Cuba, com passeio a pé pelacidade, visita à Plaza Mayor, Museu Ro-mântico, ao Bar la Canchanchara paradegustação de bebida típica e almoço emrestaurante local. Tarde livre para com-pras e atividades de foro pessoal.

Dia 5: Partida para Santa Clara, onde serealizará a excursão "Vapor e Açúcar", emlocomotora datada do início do século XX,até à Central Museu Marcelo Salado. Se-gue-se visita a Finca Mi Ca

17 de dezembro 2013 - sindicato dos bancários do norte · 2014. 1. 24. · revista febase 17 de...

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