a importância de um código de ética
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A importância de um Código de Ética
6 Novembro, 2009
A Importância de um Código de Ética. (A Ética no Franchising)
PREFÁCIO
Os recentes acontecimentos envolvendo protagonistas das atividades negociais e
dos homens públicos, que redundaram na instalação de diversas CPI, trazem à tona
uma reflexão muito importante, qual seja a natureza e a eficácia dos mecanismos
de regulação e controle destas mesmas atividades negociais, com reflexos,
inclusive, no universo das franquias empresariais.
Ao contrário do que muitos possam imaginar, o panorama jurídico vigente em
franchising é rico em diplomas legais a regulá-lo, direta e indiretamente.
Temos, hoje, no Brasil, a reger diretamente o Franchising, uma legislação
específica, a Lei nº 8.955/94, que trata mais do oferecimento da franquia aos
possíveis candidatos do franqueador, do que do relacionamento
franqueador/franqueado.
Outros diplomas legais também são aplicáveis ao franchising, ainda que
indiretamente, como por exemplo:
- Lei nº 6729, de 28.11.79 (Lei da Concessão Comercial de Veículos Automotores);
- Lei (antitruste) nº 8.158/91, contra a formação de cartéis; dispondo, no que mais
nos interessa de perto, acerca do cerceamento à entrada no mercado de
concorrentes; o controle regionalizado do mercado etc;
- Lei nº 8131, de 27.12.90, versando sobre os crimes contra a Ordem Tributária,
Econômica e as Relações de Consumo, no que tange ao abuso do poder econômico
para dominar o mercado, eliminando total ou parcialmente a concorrência; e, em
detrimento desta, formar acordo, convênio, ajuste ou aliança, entre ofertantes,
visando o controle de rede de distribuição ou de fornecedores;
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90), dispondo,
entre outros, sobre os contratos de adesão, divulgação adequada de produtos ou
serviços, publicidade enganosa; revisão de cláusulas contratuais etc;
- Código da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14.05.96) que, em seu artigo
211, determina ao INPI o registro dos contratos que impliquem transferência de
tecnologia, contratos de franquia e similares, para produzirem efeitos em relação a
terceiros.
Como, entretanto, nenhum destes diplomas legais regula especificamente a
convivência e, portanto, o relacionamento diuturno franqueador / franqueado(*),
cresceu em importância a necessidade de se aparelhar melhor o mercado, em uma
instância que precede à das autoridades fiscalizadoras, vindo mesmo antes e
estando, portanto, acima dos diplomas legais citados.
É a instância da ética, no dia-a-dia de um mercado cada vez mais concorrido, cujas
dificuldades, não resolvidas a tempo e satisfatoriamente, potencializam crises e
prejuízos, às vezes irreparáveis. Não foi sem razão que a Associação Brasileira de
Franchising criou o seu Código de Auto-regulamentação em Franchising ou Código
de Ética da Franquia Empresarial, mas que só obrigaria os sócios da Associação que
o instituiu.
“Isto porque os Códigos de Deontologia só vinculam os membros do agrupamento
profissional a que se dirigirem e não têm sequer o valor de regras costumeiras ou
de usos transnacionais (lex mercatoria). O seu valor de uso só foi reconhecido pelos
tribunais na medida em que os contratos se lhe referiam.” (1) - Ana Paula Ribeiro -
O Contrato de Franquia (franchising) no Direito Interno e Internacional. Tempus,
Editora Lisboa, 1996. Pág.82.
(*) O Forum da Franquia Empresarial, reunido por diversas vezes, em Brasília, no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para propor
modificações à atual lei de Franchising, houve por bem deixar o relacionamento
franqueador/franqueado para ser regulado pelo contrato de franquia, como, aliás, é
o que ocorre desde a entrada em vigor da lei nº 8.955/94.
* 1. Esta assertativa nos leva á conclusão inarredável de que deveremos fazer
constar de todos os nossos contratos representativos a existência de um Código de
ética da Franquia Empresarial, a partir do momento em que o mesmo venha a ser
implantado, depois de aprovado pelo Conselho de Franqueados, quando for o caso.
A LIVRE CONCORRÊNCIA
O mercado é uma instituição fundamental para os regimes democráticos e as
economias não centralizadas. Todavia, a capacidade de atender, satisfatoriamente,
ao consumidor e elevar o nível da concorrência nem sempre partem das empresas,
espontaneamente. Pelo contrário, as razões de conveniência, próprias da livre
iniciativa, podem até ser predatórias, prejudicando sensivelmente o consumidor,
destinatário final dos bens e serviços oferecidos no mercado.
É inconteste que, à medida que a concorrência aumenta, aumentam, também, as
práticas não éticas. Por outro lado, não é menos verdade que a total ausência de
competição é nociva à boa ética, pois, quando mais não fosse, não lhe
proporcionaria a oportunidade de revelar-se.
Todavia, a mão invisível da concorrência não basta. Não pode, ela, por si só, obter
resultados éticos desejáveis. Mas, nem por isso, vamos abolir de vez a
concorrência, (como o fazem os países de regime político totalitário, onde
predomina, pelo menos teoricamente, a ausência da concorrência), só para termos,
como resultado, menos práticas anti-éticas.
Pelo contrário, preservemos nosso regime democrático, pois algumas práticas não
éticas, neste nosso regime, só provam a confiança que a democracia deposita em
seus líderes empresariais.
Todavia, em um mercado cada vez mais globalizado no qual as estratégias
estabelecidas nas transações comerciais – grandemente estimuladas pela formação
de blocos de nações – ultrapassam fronteiras, a competição nem sempre é feita
dentro das regras que preservem o crescimento da economia nacional de um
confronto devastador, com importantes reflexos, inclusive, no mercado de
franquias.
Nessa esfera, a experiência internacional demonstra que o controle mais eficaz tem
sido mesmo aquele exarado pelas próprias entidades privadas do setor, sem
quaisquer interferências governamentais.
A AUTO-REGULAMENTAÇÃO
No mercado de franquias – que nos interessa analisar de perto – a auto-
regulamentação a nível internacional, tem sido capaz de garantir uma
padronização, não apenas de conduta, mas, também, de conceitos; cristalizados,
todos, através de um Código de Ética, ou de Auto-regulamentação, (em constante
aperfeiçoamento) ao qual, os associados da respectiva agremiação, aderem
automaticamente, e que se destina, tanto a resolver conflitos, quanto a punir
desvios do que tiver ficado estabelecido como sendo um padrão ético de conduta
para o setor; decisões aquelas que garantem até a existência de uma certa
“jurisprudência”, na interpretação do Código.
É bem verdade que para se ser franqueador ou franqueado não se precisa ser sócio
de nenhuma associação. Nada impede, porém, que para integrar certa associação,
em determinada categoria, a empresa tenha que preencher o pré-requisito de ser
membro da associação inerente à classificação a que pertença. *
Todavia, como vimos acima, é um sonho pensar em querer-se obrigar a seguir seus
preceitos éticos quem esteja fora de determinada atividade. Não é sem razão que
surgem diplomas legais contemplando Códigos de Ética, cujo desconhecimento não
se pode sequer alegar, para justificar o seu não cumprimento, pois tratar-se-ia,
agora, de infração a uma lei.
Esta circunstância vem em favor do argumento de se adotar um Código de Ética
para cada comunidade em ação, como uma necessidade imperiosa, em não
havendo uma legislação especifica a respeito.
“Dentro desse enfoque, recomendável seria que cada categoria profissional
pudesse instituir, como norma de procedimento salutar dos seus associados, o seu
próprio Código de Ética, contendo um repositório de preceitos e regras de conduta
dos seus membros, a fim de conscientizá-lo dos direitos e obrigações, visando ao
engrandecimento da profissão e de sua missão social e humana”. (2)
* 2. Álvaro Leite Guimarães. A ética nas profissões. Bol. Sem. Rotary Club. Ano LXX
– 18º Semana, 28.10.92.
A IMPORTÂNCIA DA ÉTICASeja como for, a ética tem muita força, porque quando, em nossas ações, fugimos dela, passamos a sofrer a censura de nossos pares e o alijamento de sua convivência que, em última análise, pode ser até mais cruel do que a própria sanção legal, com o cumprimento de uma pena pré-estabelecida em norma jurídica.- A Associação Nacional das Lojas de Conveniência – ANLOC por exemplo, enquanto
existiu, só aceitava que ingressasse em seus quadros associativos, na categoria de
franqueador, quem fosse sócio da Associação Brasileira de Franchising – ABF nesta
classificação.
O ético não demanda a vigilância de qualquer instância de poder exterior ao
agente. Mas, que máximas morais pode a consciência impor a si mesma por seu
valor ético imanente? Alguns atos são certos ou errados em si mesmo. Quebrar
uma promessa, por exemplo, seria errado independentemente das conseqüências.”
(4)
As normas deontológicas devem, pois ser seguidas, não por serem úteis ou
vantajosas para quem age, ou até para a humanidade em geral, e sim porque todo
o indivíduo se impõe soberanamente o dever de adotá-las, de modo absoluto e
necessário, ao ter consciência de que é um ente moral.
“Todavia, quando submetidas à competição, nossas ações mostram não só o que o
ser humano pode fazer de melhor, como, também, o que pode tentar fazer de ilícito
para se impor aos seus concorrentes”, (4) sobrelevando-se a necessidade de um
Código (ao qual aderimos espontânea e soberanamente) e que passará a balizar
nossas ações quando nos faltem, até mesmo, condições e coragem para refletir
sobre se seria ético, ou não, determinado modo de procedermos.
A ÉTICA
Mas, afinal, o que é Ética?
“Ética vem a ser um estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta
humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja
relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto.” (3).
“Mas, valerá a pena ser ético em um mundo infestado de leis e regulamentos, como
se o desrespeito freqüente às normas fundamentais e ao bom convívio pudesse ser
compensado com a profusão de leis existente?” (4).
* 3. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo dicionário da língua portuguesa.
Nova Fronteira.
* 4. Dr. Alberto Oliva. O lugar da ética num mundo de fatos e de leis. Revista
Thintank, set. 98.
“Temos, hoje, uma corrida ética em sentido inverso”(*) e só por ingenuidade se
acreditará que à mão pesada do Estado deve caber a missão de por fim aos atos
eticamente condenáveis.
“Como tão bem assinalou Kant, não é tarefa do Estado, ou até de outros indivíduos,
tornar alguém moral. Só o próprio indivíduo pode infundir moralidade em seu agir.
Ser moral é fazer-se moral. Se assim não fosse, o ser humano não seria um ente
autônomo. Só quem é senhor de si pode-se tornar um agente moral. Por essa razão,
a luta pela liberdade acaba sendo, em última análise, uma luta ética. O que faz o
homem sujeitar-se à lei moral é o fato de o fazer voluntariamente, como se
estivesse legislando para si mesmo. Isso significa que cada indivíduo não é apenas
sujeito de direitos e deveres. É também legislador para si mesmo ao estabelecer e
ao se impor as normas gerais de justa conduta com base nas quais age. Fica claro
que sem liberdade não teria o homem como desfrutar de autonomia moral”. (4)
Isto nos leva a seguinte indagação: qual a distinção entre moral e ética?
Quem nos responde é o Prof. Ruy de Azevedo Sodré, o papa da ética profissional no
Brasil.
“Moral e Ética têm a mesma raiz etimológica: - costume (ciência de costumes) mas
são termos diferentes. Moral é a ciência do bem. A sua infração resulta numa
sanção, na maioria dos casos imposta pela nossa própria consciência, que se traduz
no remorso. Em outros, a sanção decorre de uma repulsa social. Ética vem do grego
etos, que significa costume e tem uma etimologia significativa idêntica ao radical
latino “mos” donde se origina a expressão moral. Ambas significam “costume ou
hábito”. A Ética se divide em Deontologia – ciência dos deveres, e Diceologia –
ciência dos direitos.
*Dr. Eduardo Portela, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, em conferência
intitulada Uma proposta de educação para o próximo milênio, proferida em
30.04.99 no Seminário EDUCAÇÃO NO PRÓXIMO MILÊNIO E AS NOVAS
TECNOLOGIAS NO ENSINO À DISTÂNCIA. FGV/EBAP).
* 4. Dr. Alberto Oliva. O lugar da ética num mundo de fatos e de leis. Revista
Thinktank, set.98 (5): 19.
Lúcida, também, é a distinção produzida por Ruy Rodrigo Brasileiro de Azambuja,
quando ele afirma:
“Em se falando em moral, propriamente dita, se cuida da moral teórica, ao passo
que ética é a moral prática. A ética trata, pois, da moralidade dos atos humanos.”
“Ética é aquele máximo de honestidade que podemos colocar no mínimo que se
exijam de nossa atuação em família, em sociedade, em negócios ou profissão.”
Ética é a parte da filosofia que estuda os deveres do homem para com Deus e a
sociedade; deontologia; ciência da moral.” (7).
A ética guarda uma relação muito estreita com o tempo e o espaço social e cultural
em cujo contexto é analisada. Quem nos chama a atenção para este fato é a
psicanalista Helena Besserman Vianna. Na entrevista ao O GLOBO, intitulada
“Brasileiros Valorizam a Família na Formação Ética”, (8) ela assim se manifestou:
“O que é moral e ético em uma cultura pode não ser em outra.”
Para exemplificar, ela apresenta o que ocorre em certos países árabes, nos quais a
poligamia é aceita e faz parte das leis. Ainda que a definição do que é ético seja
variável, a psicanalista acredita que os valores morais transmitidos pela família são
importantes na formação da personalidade.
Já o psicanalista Wilson Chebabi acredita que a ética é a base fundamental de todo
saber respeitável, e não a eficácia: (9)
“Há uma tendência a privilegiar a eficácia em prejuízo do bem. O descaso com a
ética é um fator ponderável em casos como o de adolescentes que queimam um
índio indefeso – lamenta.”
“É urgente o resgate da ética. O fascínio pelas proezas da técnica precisa dar lugar
ao respeito pela reflexão filosófica.”
* 7. Jayme Rocha Pardini. Ética em Serviços Profissionais. Revista Brasil Rotário.
Maio de 1984.
* 8. O GLOBO, 24.05.98
* 9. Idem, ibidem
A ÉTICA NOS NEGÓCIOS
Com o passar do tempo, porém, fatores éticos tem-se revelado de crucial
importância para o funcionamento do sistema produtivo. Isto significando que
regras éticas passaram também a ser vistas como podendo contribuir diretamente
para o progresso social. É compensador, pois, e mesmo lucrativo, ser ético.
E não se trata, apenas, de cumprirmos fielmente o que foi por nós pactuado, trata-
se do estabelecimento de regras do jogo estáveis, pois constantes alterações, após
haver começado a competição, sempre geram instabilidade, diminuindo a coesão
social e a própria prosperidade econômica.
Na época em que vivemos, quando tantos valores são esquecidos ou postergados, a
ética há de ser estudada e instada.
Não é sem razão que, por volta de 1985, a ética nos negócios tornou-se um campo
acadêmico, debatido por teólogos, filósofos e presidentes de grandes corporações.
Nos anos 80, cerca de 75% das 1.200 maiores empresas americanas definiram seus
códigos de ética e os melhores de seus funcionários foram treinados na ética dos
negócios.
“Os homens de negócios que depuseram na pesquisa elaborada anteriormente aos
estudos para a elaboração da obra Ética em Negócios, (10) embora confessassem a
sua desconfiança nos concorrentes e na existência de práticas aceitas na indústria,
mas que não são éticas, também manifestaram o desejo de alterar essas práticas e
de estabelecer uma confiança mútua”.
No Brasil, em 1981, ao tempo em que vigorava a distinção constitucional entre
empresas nacionais e estrangeiras, tramitou na Câmara dos Deputados um Projeto
de Lei de nº 2.248-0/76, encerrando um Código de Ética para Multinacionais, que
definia o comportamento exigível das empresas que operassem no território
nacional, sob o controle de capital estrangeiro, impondo-lhes padrões éticos de
comportamento.
Em 1987, a Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresas do Brasil, reunida
através de suas Delegações Regionais, houve por bem, durante o seu IX Congresso
Nacional, emitir a Carta de Salvador, contendo diversos pontos oferecidos à
reflexão, constituindo a sua Ética nos Negócios.
* 10. Raymond Baumhart SJ. A ética em negócios. Expressão & Cultura, 1997
A ÉTICA NA MAGISTRATURA
Mas não só a lisura nas atividades negociais está na berlinda nos dias que correm.
O próprio exercício ilibado da profissão - quase sacrossanta – da magistratura está
em jogo. A outra CPI, a do Poder Judiciário, está nos mostrando, com os desmandos
praticados por uma das autoridades judiciárias - à frente dos negócios na Justiça do
Trabalho em São Paulo (TRT) - o quão importante seria termos uma Regulação
Externa da Magistratura, a qual muitos temem aceitar. A verdade é que os
acontecimentos vindos à tona como a CPI do Poder Judiciário, estão a preocupar
toda a sociedade, pois
(…) cabe ao Poder Judiciário (…) impor-se pela serenidade, pela dignidade e, antes
de tudo, pela ética. Em verdade, nenhuma instituição ou profissão, por mais
respeitável e poderosa que seja, pode sobreviver sem um mínimo de credibilidade”.
(11)
Não é sem razão que o Desembargador J. Benício de Paiva de Minas Gerais, há
muito, ofereceu um decálogo de sugestões para um Código de Ética da
Magistratura, redigindo preceitos e normas, decorrentes da dignidade inerente ao
cargo de juiz.
Paralelamente, ao tema controverso de Controle Externo do Judiciário, há um
movimento para a Reforma do Poder Judiciário, encabeçado pela Associação dos
Magistrados Brasileiros que tem à sua frente o Desembargador Luiz Fernando
Ribeiro de Carvalho, advogando a criação de um Sistema de Planejamento e
Administração do Poder Judiciário, composto pelo Conselho Nacional de Justiça e
pelos Conselhos Regionais e Estaduais de Justiça; são suas estas palavras:
“A preocupação ética, que nunca esteve afastada do universo jurídico, ressurge
com fortalecida entonação, dirigindo-se a todo o campo social de atuação do Direito
e passando a ocupar papel central na formação de seus profissionais,
especialmente do Juiz.” (12).
* 11. Ney Magno Valadares in A ética do magistrado, palestra proferida na Justiça
Federal de 1a. Instância, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em 08.04.94).
apud R. Reis Friede, Juiz Federal – Preceito ético da magistratura. Jornal do
Commercio, 19.08.94, pág. 28. Direito & Justiça.
* 12. Intervenção social e desafio ético: um novo tempo na justiça. Revista AMB,
maio/98, pág.50.
A ÉTICA EM SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Não só nos negócios, manifestaram-se espontaneamente os empresários no sentido
da formulação de princípios éticos ligados à sua atividade.
Também prestadores de serviços profissionais e profissionais liberais (estes últimos
muitas vezes agrupados em sociedades profissionais, verdadeiras empresas
prestadoras de serviços), formularam seus Códigos de Ética.
A começar pelos Clubes de Serviços, como o Lions e o Rotary Club, tendo, este
último, lançado, campanha no sentido de promover uma volta a princípios éticos,
sob o lema: “Ética é um princípio que não pode ter fim”. A propósito é
mundialmente conhecida sua famosa prova quádrupla.
1. É verdade?
2. É justo para todos os interessados?
3. Promoverá a BOA VONTADE e MELHORES AMIZADES?
4. Será BENEFÍCIO para todos os interessados?
Em seu Manual de Procedimentos iremos encontrar:
“Promover e apoiar:
o reconhecimento do mérito de toda ocupação útil e a difusão das Normas de Ética
Profissional; por outras palavras, em Serviços Profissionais visa-se promover o ideal
de servir pelo mundo dos negócios e profissional.
Isso redunda na aplicação de elevados padrões de Ética pelo rotariano em todas as
suas relações de negócios ou profissionais – com empregados, concorrentes,
fregueses e aqueles de quem se compra; e na difusão de tais padrões por todos os
rotarianos entre os demais integrantes de seu grupo.”
Mas, o que vem a ser a ética profissional?
Ética Profissional são os princípios que regem a conduta de determinados
profissionais, de certa classe.
A ética dos advogados, por exemplo, deveria ser estudada, no currículo das
Faculdades de Direito, sob o título Ética ou Deontologia Jurídica, como disciplina
obrigatória, tal o rigor do Código de Ética e Disciplina que é imposto à carreira do
profissional do direito, pelo diploma legal que lhe corresponde (Lei nº. 8.906, de
04.07.94, art. 31 a 33), e tal é o peso de sua responsabilidade social na construção
da justiça.
Referido Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a
comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do
patrocínio, o dever de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.
No I Encontro dos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado
nos dias 07 e 08 de novembro último em Brasília, no qual ficou resolvido
encetarem, os advogados, uma campanha intitulada Ética na Advocacia e a
elaboração de um Manual de Ética da sua profissão, destacamos as seguintes
assertivas:
“A advocacia não pode ter tratamento semelhante à atividade comercial” disse o
jurista Paulo Gouveia Medina. Essa afirmação foi feita a partir do papel estabelecido
em lei para o advogado como peça fundamental do funcionamento da Justiça e a
quem cabe a defesa da ordem jurídica.
Numa época marcada por mudanças profundas, resultantes da globalização, o
interesse cada vez maior pelos lucros estaria entrando em conflito com os princípios
que orientam a profissão.
“A sociedade, de maneira geral, pensa em termos monetários. A advocacia,
contudo, tem outros valores mais importantes e históricos, como a liberdade, a
legalidade e a defesa da Constituição”;
A ÉTICA EM FINANÇAS
Compreendendo a importância de possuir um Código de Ética, e ciente de “que o
profissional da área deve orientar-se por princípios éticos compatíveis ao elevado
grau de responsabilidade e probidade exigíveis para o exercício de suas atividades
profissionais” (14) o Instituto Brasileiro dos Executivos em Finanças - IBEF houve
por bem de instituir seu Código de Ética e Normas de Conduta Profissional,
conforme os termos de um articulado contendo trinta itens, a serem seguidos
zelosamente por todos os afiliados do IBEF, que validarão a proficiência e
confiabilidade do executivo de finanças, junto à instituições e à sociedade em geral.
* 13. Dr. Reginaldo de Castro, em entrevista ao Jornal da OAB, dez.98, pág.10).
* 14. Resolução 01/98 da Assembléia Nacional do IBEF.
Foi criada, também, pelo referido Instituto uma Comissão Permanente de Ética
(CPE) com o objetivo de apurar os fatos e recomendar ao Conselho Diretor
Seccional as medidas cabíveis, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social, em
caso de quebra do decoro profissional por parte do executivo de finanças afiliado ao
IBEF.
Referido Código de Ética foi instituído não sem antes haver a entidade consultado a
opinião de seus afiliados, a eles tendo oferecido um elenco das qualidades positivas
para que os mesmos as valorassem, em ordem decrescente segundo seu maior
grau subjetivo de importância.
A propósito da instituição do referido Código, assim se manifestou o Coordenador
da Comissão de Ética, (que finalizou o Código), e Diretor do IBEF, Dr. Luiz Affonso
Romano. (15).
“Mas certos princípios éticos devem ser preservados e a conduta moral deve ser
claramente delineada para que os perenes ideais de proficiência, justiça e
dignidade profissional sejam mantidos. Não apenas como referência, mas
intrinsecamente inseridos no momento e no processo histórico que estamos
vivenciando; ou corremos o risco de perdermos as nossas referências, enquanto
sociedade.
E, ao nos pautarmos neste Código de Ética, estaremos, com certeza, contribuindo
não apenas para o aumento do nível de respeitabilidade de nossa atividade mas,
sobretudo, contribuindo para o aumento da qualidade de vida de nossa sociedade.
O Código de Ética dos ibefianos pretende ser o paradigma da nossa prática
profissional e a inspiração maior ao nosso consciente exercício da cidadania”.
* 15. Dr. Luiz Affonso Romano. INFORME-IBEF, 10 (91), nov 1998.
ÉTICA NO TURISMO
Recente matéria, intitulada Turismo com Ética, publicada há menos de um ano, (16)
nos dá conta de que a Organização Mundial do Turismo elabora um Código para
disciplinar o setor; que, bem a propósito, duplicará seu faturamento até 2020.
Revista Checkin, em agosto de 1998, às páginas 16e 17
“O Brasil integra o comitê encarregado de elaborar um documento inédito na
história, o Código de Ética do Turismo, um conjunto de normas capaz de proteger os
interesses e definir as responsabilidades de quem viaja, de quem trabalha no setor
e de quem mora nos lugares visitados pelos turistas no mundo inteiro. A elaboração
do código tem apoio da ONU e é uma proposta da Organização Mundial do Turismo
(OMT), entidade intergovernamental que trabalha para disciplinar e organizar o
turismo mundial. A utilidade do código parece emergente. Basta lembrar o
desconforto de milhares de brasileiros durante a Copa da França. Pagaram por
pacotes e ingressos para os jogos e tiveram que ver o Brasil jogar em telões
armados nas ruas de Paris”.
“Além disso, o código torna-se uma necessidade diante dos números previstos para
o setor nas próximas décadas”.
“Segundo previsões da OMT, a indústria do turismo deverá triplicar até 2020,
disputando espaço na economia mundial com os setores de telecomunicações e
tecnologia da informação, os de crescimento mais veloz, atualmente”.
O Código de Ética do Turismo abordará, dentre outros assuntos, a exploração do
turismo para fins libidinosos, coibindo-a; procurando, com isto, harmonizar os
interesses de quem viaja com os de quem mora nos lugares visitados, de modo a
evitar a interferência deletéria dos visitantes na vida de comunidades, que vivem
em destinos turísticos, pois isto é algo que ainda não está sendo devidamente
considerado pelo setor, na avaliação dos estudiosos. E, prossegue a matéria:
“A exploração sexual, o uso de mão de obra infantil, o desrespeito aos direitos
humanos, as questões ambientais, o cumprimento dos itens da Declaração
Universal dos Direitos do Homem; tudo isso deverá fazer parte do código”.
A ÉTICA NO MARKETING DE REDE
Também as entidades ligadas ao Marketing de rede, ou Marketing Multinível,
possuem seu Código de Ética.
A MLMIA – Multi-level Marketing International Association alardeia a existência de
altos standards de comportamento ético na indústria do Marketing de rede, para si
própria e para os seus membros.
Para serem observados por todos os seus associados, a entidade estabeleceu um
decálogo de preceitos dos quais destaca, como Regra de Ouro, apregoada pela
Associação, o seguinte axioma:
“enquanto você estiver construindo seu negócio, em proveito próprio, falo-á de
modo a que os que estiverem em seu entorno, possam, igualmente, construir o seu,
sem percalços e admoestações”.
A Sociedade Internacional de Marketing Multinível, com sede no Brasil, também se
apresenta aos seus associados com um Código de Conduta - Ética de Distribuidores.
A ÉTICA NA ATIVIDADE PUBLICITÁRIA
A atividade publicitária, no Brasil, há muito que se auto-regula, com absoluto
sucesso. A atividade saneadora de seu Conselho de Auto-Regulamentação (C0NAR)
– aplicando, inclusive, duras penas aos recalcitrantes – tem sido bastante útil e
elogiada na normatização da atividade em prol do bem comum.
Seu Código de Auto-Regulamentação espontânea já previa, por exemplo, em 1978,
restrição de horário para as peças publicitárias relativas às bebidas e cigarros na
televisão; o que, só mais tarde veio a ser regulamentado por lei.
São inúmeras, pois, as entidades – fora do sistema de franquia empresarial, que
resolveram difundir e instar seus princípios éticos aos seus afiliados mediante um
Código de Ética ou de Auto-regulamentação.
Analisemos, agora, os exemplos de Códigos de Ética no âmbito do Franchising no
Brasil e no mundo.
O CÓDIGO DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO
Em Julho de 1987, foi constituída na cidade de São Paulo a Associação Brasileira de
Franchising, sem fins lucrativos, congregando Franqueadores, Franqueados ,
Consultores e, de um modo geral, os provedores de bens e serviços ao Sistema
respectivo, com o objetivo de desenvolvê-lo e divulgá-lo, assim como seus
benefícios para o nosso país, promovendo sua defesa junto às autoridades
constituídas, entidades de classe, formadores de opinião; aprimorando técnicas de
atuação de seus associados, através do intercâmbio de informações, dados, idéias,
cursos, seminários, palestras e eventos.
Ao tempo da criação da ABF já existia no Brasil a Associação dos Franqueadores
Brasileiros – AFRAB, com sede no Rio de Janeiro. Como ambas as Associações
tinham os mesmos objetivos, quais sejam os de lutar pela higidez do Sistema de
Franchising no Brasil, que acabara de nascer, promovendo a disseminação do
verdadeiro conceito de franchising, a fim de protegê-lo, ambas as entidades se
fundiram passando a ABF, criada em São Paulo, a ser a ABF–Nacional e a AFRAB, a
Sucursal do Rio de Janeiro da ABF-Nacional.
A ABF-Nacional decidiu, então, em atendimento aos seus objetivos, constituir uma
subcomissão da Comissão de Ética, encarregada de elaborar um Código de Auto-
regulamentação do Franchising, estabelecendo princípios, regras e condições
básicas de atuação a serem observadas, no dia-a-dia, estipulando normas e práticas
adequadas, principalmente no que tange ao relacionamento
franqueador/franqueado.
Referido Código foi elaborado de forma a se constituir em um código de boa
conduta; baseado em princípios legais de Direito Brasileiro, na prática do sistema
do mercado interno e no Código de Ética da Associação Internacional de Franchising
(IFA).
Ao divulgar seu Código, em um opúsculo, a ABF oferece, também, uma cópia do
Regulamento da Comissão da Comunidade Européia, sobre franchising, que dá ao
Sistema de Franquia Empresarial, um outro enforque, sob o prisma das vantagens e
dos ganhos auferidos pelo consumidor, com a sua aplicação.
Em suas disposições gerais, o Código de Auto-regulamentação da Associação
Brasileira de Franchising define o que seja o Sistema de Franchising, bem como
know-how, para, ao depois, sob o título Princípios Orientadores, definir,
singelamente, o que seja franqueador; os requisitos para ser franqueador, bem
como para ser franqueado.
Em seguida discorre o Código sobre a Publicidade e Divulgação da Franquia, no
processo de recrutamento, que não deverá conter ambigüidades nem, muito
menos, ser enganosa.
Quanto à Seleção de Franqueados, o Código recomenda que os mesmos só sejam
aceitos após processo criterioso que envolva formação, qualidades pessoais e
recursos financeiros para a exploração da franquia.
Sobre o Contrato de Franquia, o Código recomenda que o mesmo seja escrito (o que
no Brasil, aliás, hoje é uma obrigação legal), devendo ser respeitado na sua
elaboração, o Código de Auto-regulamentação e o Direito Brasileiro, bem como
refletir o documento elaborado os interesses dos membros da rede, como um todo,
protegendo sua identidade e reputação; os direitos de propriedade industrial ou
intelectual dos franqueados; deferindo, por último, os direitos e as respectivas
obrigações e responsabilidades das partes.
Referido Código vai mais adiante, elencando os pontos essenciais de um contrato
de franquia, passando pelas cláusulas de não concorrência, confidencialidade, sigilo
e rescisão do contrato.
No que concerne à Máster Franquia, o Código afirma que o mesmo não se lhe
aplica, regendo, contudo, as relações entre Máster Franqueados e seus sub-
franqueados.
Prossegue o Código, discorrendo sobre os Direitos e Obrigações do Franqueador e
do Franqueado, para finalizar com Infrações e Penalidades.
CÓDIGO DE DEONTOLOGIA DA FEDERAÇÃO FRANCESA DE FRANQUIA.
O Código de Deontologia da Federação Francesa de Franquia foi estabelecido com a
criação da própria Federação, por volta do segundo semestre de 1971, por
franqueadores, professores de direito e juristas de escol, idealistas; todos
interessados em uma auto-disciplina, sempre preferível a uma legislação imposta.
Seu objetivo foi, pois, o de dotar uma profissão nascente de regras livremente
aceitas pelas partes.
Com regras flexíveis – sem jamais criar constrangimentos – o Código da F.F.F. é
construído sobre os princípios fundamentais da parceria empresarial, da
colaboração recíproca e do equilíbrio de direitos e de obrigações.
Ele, de fato, não obriga senão os aderentes à Federação, a não ser que nos
contratos de franquia respectivos se faça uma referência específica à existência do
referido Código, anexando-se uma cópia do mesmo ao pactuado.
Este Código, em sua nova versão, serviu à consolidação do Sistema de Franquia na
França, pois impregnou a atuação de todos os partícipes deste sistema, naquele
país, constituindo a base para a elaboração do novo Código Europeu da Franquia,
entrado em vigor em 1º de Janeiro de 1992.
CÓDIGO BELGA DE FRANQUIA EMPRESARIAL
Conhecido, também, como Código de Práticas Leais em Matéria de Franchising, este
Código estabelecido pela Associação Belga de Franchising, apresenta-se mais
detalhado do que o Código da F.F.F.
Todavia, seus autores – a princípio um tanto tímidos - parece não terem querido dar
força obrigatória a todo o Código, pois utilizam-se de expressões como, “em
princípio”: “o franqueador tem, em princípio, o direito de escolher de seus
equipamentos e materiais …”.
De resto, nada obstante, emprega outras expressões como, por exemplo: é
necessário …. é devido….. fazendo com que, afinal, o Código se imponha ao
franqueador aderente à Associação.
CÓDIGO DE DEONTOLOGIA EUROPÉIA DA FRANQUIA
Reproduz, quase integralmente o Código Belga, possuindo o grande mérito de ter
feito uma síntese entre os Códigos de Deontologia da F.F.F. e o Belga, sem haver
aportado, contudo, algo da deontologia alemã, ou anglo-saxônica, como seria de se
esperar, sendo ele um Código Europeu.
O Código em questão, porém, é parcial, pois, simplesmente, ignora as obrigações
de franqueado para com o franqueador.
Seu mérito é, no entanto, o de simplesmente existir, o que, por si só, já é algo de
positivo. Espera-se que, um dia, ele possa ser reformulado, dentro de um espírito
mais consentâneo com a ética no franchising, contemplando as obrigações do
franqueado.
UM CÓDIGO DE ÉTICA PARA A FRANQUIA EMPRESARIAL.
Ética é o ideal de conduta do homem, desenvolvido em conjunto e mesmo sujeito
ao processo civilizacional, que orienta cada ser humano sobre o que é bom e
correto e o que deveria assumir; orientando sua vida em relação a seus
semelhantes, visando o bem comum.
A ética em nossa sociedade e a ética empresarial são inseparáveis, algumas vezes
até indistinguíveis. Assim sendo, nossas preocupações diárias com a eficiência,
competitividade e lucratividade não podem prescindir de um comportamento ético.
Em nosso cotidiano, a adoção de certos princípios éticos comportamentais reflete o
tipo de organização da qual fazemos parte e o tipo de pessoa que somos e que
queremos ser.
A ética na atividade empresarial deve orientar, não apenas no teor das nossas
decisões, como, também, no processo para a sua tomada.
Assim, nosso respeito pelas diferenças individuais e a preocupação com o bem
comum deverão ser a palavra final nas relações com os consumidores, no
relacionamento com os colegas franqueados, bem como com a franqueadora.
Casa indivíduo tem sua própria escala de valores e, por isso, cada membro de
determinada rede de franquia empresarial deverá compatibilizar seus valores
individuais com os valores da franquia, levando em consideração, também, a
legislação aplicável à sua atividade; as normas internas estabelecidas para o bom
funcionamento da rede; o estatuto do Conselho de Franqueados, se houver, e suas
determinações assembleares o Código de Ética da Associação Brasileira de
Franchising e das categorias profissionais a que pertença. E, diante de situações
não previstas, deverá ser sempre escolhida a alternativa que possa redundar em
um maior retorno ético, ou benefício moral para a rede.
DOS OBJETIVOS DE UM CÓDIGO DE ÉTICA DE UMA FRANQUIA EMPRESARIAL.
O objetivo primacial de um código de ética em franquia empresarial é o de ser uma
referência formal e institucional, para a conduta pessoal e empresarial (profissional) de todos
os integrantes de determinada rede, independente da posição que ocupem em suas próprias
empresas, ou na rede, de modo a tornar-se um padrão de relacionamento interno e externo.
Outro objetivo do Código é o de viabilizar um comportamento ético, pautado em valores
incorporados por todos, por serem considerados justos e pertinentes, minimizando a
subjetividade das interpretações pessoais sobre princípios morais e éticos, mormente
aqueles ligados à ética dos negócios.
Por fim, fortalecer a imagem de determinada rede, e de cada um de seus integrantes, junto à
sociedade; com toda certeza, um escopo final de todos os interessados em seu sucesso.
CONCLUSÃO
A Ética assim como a Moral, são conceitos que dizem, respeito ao íntimo das pessoas. Assim sendo,
se o ser humano transgredir alguma regra moral ou ética, apenas sua consciência o punirá.Ao contrário do Direito, cujas regras descumpridas comportam sanção, a ética não permite
coação ao seu cumprimento, se não, apenas, quando muito, a condenação de seus pares, o
que, em si, todavia, já é uma grave restrição para os homens de bem.
Feitas estas considerações finais, um Código de ética de determinada franquia empresarial
será sempre bem-vindo e muito válido, como padrão de conduta por parte do franqueador,
de seus franqueados e dos funcionários de ambos.
Se, porém adicionalmente, o Contrato de Franquia lhe fizer referência, incorporando seus
preceitos e normas, deixaria o Código de Ética de ser simples repositório de normas de
conduta, para passar a ser verdadeiro instrumento contratual.
Como conseqüência, o simples descumprimento de uma norma ética, ferirá, igualmente, o
contrato, que lhe fizer referência, o qual poderá ser rescindido, agora, por infração
contratual, e não por mera infringência ética.
Determinada rede de franquia empresarial que dispuser de um Código de Ética, poderá
contar com um instrumento de análise comportamental de todos os seus integrantes, para
uma eventual postura recomendativa de procedimentos a serem adotados, norteando toda a
vida empresarial, assim fadada ao sucesso.
Luiz Felizardo Barroso
É um distinto Jurista que além da sua atividade profissional é filantropo pertencendo ao
Rotary Club do Rio de Janeiro. Na área profissional destacam – se os seguintes títulos:
Professor Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais - Mestre em Política e Estratégia pela Escola
Superior de Guerra -Jubilado em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da UFRJ-
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)- Membro do Instituto dos Advogados do
Distrito Federal (IADF)- Procurador Aposentado do Banco do Brasil - Titular da Advocacia
Felizardo Barroso & Associados- Conselheiro da Federação Interamericana de Advogados -
Membro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RJ. - Diretor do Departamento Jurídico da
ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) -Presidente da Comissão
Permanente de Direito das Franquias (IAB) - Coordenador da Comissão Permanente de
Direito de Integração (IAB) e - Consultor/Instrutor do SEBRAE/RJ. Escritor de várias obras,
assumem especial destaque aquelas versadas no contrato de franquia.
14 Comentários a “A importância de um Código de Ética”
2 T1 inês freire | ines19 em 27/3/2011
[...] http://cepen.org/portaldacidadania/2009/11/a-importancia-de-um-codigo-de-etica/ [...]
2 – T1 inês freire | civilitasesec4 em 27/3/2011
[...] http://cepen.org/portaldacidadania/2009/11/a-importancia-de-um-codigo-de-etica/ [...]
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O presente artigo tem como objetivo analisar a importância da ética nas atividades organizacionais. A ética nas organizações destina-se a todas as pessoas que trabalham na área empresarial, a fim de agir de forma correta e honesta diante dos fatos ocorridos na empresa. Ao adotar uma postura ética, as empresas alocam um diferencial relevante, garantindo assim credibilidade no mercado competitivo.
elle Roncada FerreiraFrancisco Jocione Sousa Araújo
Juliana Martins de OliveiraRicardo José Alves
Monografia apresentada no curso de Organização, Sistemas e Métodos das Faculdades Integradas Campos Salles, sob orientação do Professor Mauro M. Laruccia
(Disponível na rede desde novembro de 2000)
Introdução
História da Ética
Vamos partir do princípio que a história da ética teve sua origem, pelo menos sob o ponto de vista formal, na antigüidade grega, através de Aristóteles (384 &endash; 322 a.C.) e suas idéias sobre a ética e as virtudes éticas.
Cumpre advertir, antes de tudo, que a história da ética como disciplina filosófica é mais limitada no tempo e no material tratado do que a história das idéias morais da humanidade. Esta última história compreende o estudo de todas as normas que regularam a conduta humana desde os tempos pré-históricos até os nossos dias.
Só há história da ética no âmbito da história da filosofia. Ainda assim, a história da ética adquire, por vezes, uma considerável amplitude, por quanto fica difícil, com freqüência, estabelecer uma separação rigorosa entre os sistemas morais &endash; objeto próprio da ética &endash; e o conjunto de normas e atitudes de caráter moral predominantes numa dada sociedade ou numa determinada fase história. Com o fim de solucionar este problema, os historiadores da ética limitaram seu estudo àquelas idéias de caráter moral que possuem uma base filosófica, ou seja, que, em vez de se darem simplesmente como supostas, são examinadas em seus fundamentos; por outras palavras são filosoficamente justificadas.
Existem as doutrinas éticas, ou teorias acerca da moral, que estão divididas nos seguintes segmentos, correlacionados historicamente: ética grega, ética cristã medieval, ética moderna e ética contemporânea.
As doutrinas éticas fundamentais nascem e se desenvolvem em diferentes épocas e sociedades como respostas aos problemas básicos apresentados pelas relações entre os homens e em particular pelo seu comportamento moral efetivo. Por isto, existe uma estreita vinculação entre os conceitos morais e a realidade humana, social, sujeita historicamente à mudança. Por conseguinte, as doutrinas éticas não podem ser consideradas isoladamente, mas dentro de um processo de mudança e de sucessão que constitui propriamente a sua história. Ética e história, por tanto, relacionam-se duplamente: a) Com a vida social e, dentro desta, com as morais concretas que são um dos seus aspectos; b) Com a sua história própria, já que cada doutrina está em conexão com as anteriores (tomando posição contra elas ou integrando alguns problemas e soluções precedentes), ou com as doutrinas posteriores (prolongando-se ou enriquecendo-se nelas).
"A Ética é a ciência que, tendo por objeto essencial o estudo dos sentimentos e juízos de aprovação e desaprovação absoluta realizados pelo homem acerca da conduta e da vontade, propõe-se a determinar:
a. qual é o critério segundo a conduta e a vontade em tal modo aprovada se distinguem, ou ainda, qual é a norma, segundo a qual se opera e deve operar a vontade em tal conduta, e qual o fim que na mesma e para essa se cumpre e se deve cumprir;
b. em que relações de valor estão com observância daquela norma e obtenção daquele fim as diversas formas de conduta, individual ou coletiva, tais como se apresentam na sociedade e na época à qual pertencemos." - GIOVANNI VIDARI
"Ethos &endash; ética, em grego &endash; designa a morada humana. O ser humano separa uma parte do mundo para, moldando-a ao seu jeito, construir um abrigo protetor e permanente. A ética, como morada humana, não é algo pronto e construído de uma só vez. O ser humano está sempre tornando habitável a casa que construiu para si. Ético significa, portanto, tudo aquilo que ajuda a tornar melhor o ambiente para que seja uma moradia saudável: materialmente sustentável, psicologicamente integrada e espiritualmente fecunda." - LEONARDO BOFF, A Águia e a galinha.
A ética é um comportamento social, ninguém é ético num vácuo, ou teoricamente ético. Quem vive numa economia a ética, sob um governo antiético e numa sociedade imoral acaba só podendo exercer a sua ética em casa, onde ela fica parecendo uma espécie de esquisitice. A grande questão destes tempos degradados é em que medida uma ética pessoal onde não existe ética social é um refúgio, uma resistência ou uma hipocrisia. Já que ninguém mais pode ter a pretensão de ser um exemplo moral sequer para o seu cachorro, quando tudo à sua volta é um exemplo do contrário. - Luis Fernando Veríssimo
A ética deve fundar-se no bem comum no respeito aos direitos do cidadão e na busca de uma vida digna para todos. - Ferreira Gullar
A ética está para a democracia como a poesia está para a vida. - Marcio Souza
Desde a infância, estamos sujeitos à influência de nosso meio social, por intermédio da família, da escola, dos amigos, dos meios de comunicação de massa, etc. Vamos adquirindo, aos poucos, idéias morais. É o aspecto social da moral se manifestando e, mesmo ao nascer, o homem já se defronta com um conjunto de regras, normas e valores aceitos em seu grupo social.
A moral, porém, não se reduz apenas a seu aspecto social, pois a medida que desenvolvemos nossa reflexão crítica passamos a questionar os valores herdados, para então decidir se aceitamos ou não as normas. A decisão de acatar uma determinada norma é sempre fruto de uma reflexão pessoal consciente, que pode ser chamada de interiorização. É essa interiorização das normas que qualifica um ato como sendo moral. Por exemplo: existe uma norma no código de trânsito que nos proíbe de buzinar diante de um hospital. Podemos cumpri-la por razões íntimas, pela consciência de que os doentes sofrem com isso. Nesse caso houve a interiorização da norma e o ato é um ato moral. Mas, se apenas seguimos a norma por medo das punições previstas pelo código de trânsito, não houve o processo de interiorização e meu ato escapa do campo moral.
Conforme afirmações anteriores, dizemos que a ética não se confunde com a moral. A moral é a regulação dos valores e comportamentos considerados legítimos por uma determinada sociedade, um povo, uma religião, uma certa tradição cultural etc. Há morais específicas, também, em grupos sociais mais restritos: uma instituição, um partido político... Há, portanto, muitas e diversas morais. Isto significa dizer que uma moral é um fenômeno social particular, que não tem compromisso com a universalidade, isto é, com o que é válido e de direito para todos os homens. Exceto quando atacada: justifica-se dizendo-se universal, supostamente válida para todos. Mas, então, todas e quaisquer normas morais são legítimas? Não deveria existir alguma forma de julgamento da validade das morais? Existe, e essa forma é o que chamamos de ética. A ética é uma reflexão crítica sobre a moralidade. Mas ela não é puramente teoria. A ética é um conjunto de princípios e disposições voltados para a ação, historicamente produzidos, cujo objetivo é balizar as ações humanas. A ética existe como uma referência para os seres humanos em sociedade, de modo tal que a sociedade possa se tornar cada vez mais humana. A ética pode e deve ser incorporada pelos indivíduos, sob a forma de uma atitude diante da vida cotidiana, capaz de julgar criticamente os apelos a-críticos da moral vigente. Mas a ética, tanto quanto a moral, não é um conjunto de verdades fixas, imutáveis. A ética se move, historicamente, se amplia e se adensa. Para entendermos como isso acontece na história da humanidade, basta lembrarmos que, um dia, a escravidão foi considerada "natural". Entre a moral e a ética há uma tensão permanente: a ação moral busca uma compreensão e uma justificação crítica universal, e a ética, por sua vez, exerce uma permanente vigilância crítica sobre a moral, para reforçá-la ou transformá-la.
A ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros relações justas e aceitáveis. Via de regra está fundamentada nas idéias de bem e virtude, enquanto valores perseguidos por todo ser humano e cujo alcance se traduz numa existência plena e feliz. O estudo da ética talvez tenha se iniciado com filósofos gregos há 25 séculos atrás. Hoje em dia, seu campo de atuação ultrapassa os limites da filosofia e inúmeros outros pesquisadores do conhecimento dedicam-se a seu estudo. Sociólogos, psicólogos, biólogos e muitos outros profissionais desenvolvem trabalhos no campo da ética.
Quando na antigüidade grega Aristóteles apresentou o problema teórico de definir o conceito de Bem, seu trabalho era de investigar o conteúdo do Bem e não definir o que cada indivíduo deveria fazer numa ação concreta, para que seu ato seja considerado bom ou mau. Evidentemente, esta investigação teórica sempre deixa conseqüências práticas, pois quando definimos o Bem, estamos indicando um caminho por onde os homens poderão se conduzir nas suas diversas situações particulares.
A ética também estuda a responsabilidade do ato moral, ou seja, a decisão de agir numa situação concreta é um problema prático-moral, mas investigar se a pessoa pôde escolher entre duas ou mais alternativas de ação e agir de acordo com sua decisão é um problema teórico-ético, pois verifica a liberdade ou o determinismo ao qual nossos atos estão sujeitos. Se o determinismo é total, então não há mais espaço para a ética, pois se ela se refere às ações humanas e se essas ações estão totalmente determinadas de fora para dentro, não há qualquer espaço a liberdade, para a autodeterminação e, consequentemente, para a ética.
A ética pode também contribuir para fundamentar ou justificar certa forma de comportamentos moral. Assim, se a ética revela uma relação entre o comportamento moral e as necessidades e os interesses sociais, ela nos
ajudará a situar no devido lugar a moral efetiva, real, do grupo social. Por outro lado, ela nos permite exercitar uma forma de questionamento, onde nos colocamos diante do dilema entre "o que é" e o "que deveria ser", imunizando-nos contra a simplória assimilação dos valores e normas vigentes na sociedade e abrindo em nossas almas a possibilidade de desconfiarmos de que os valores morais vigentes podem estar encobrindo interesses que não correspondem às próprias causas geradoras da moral. A reflexão ética também permite a identificação de valores petrificados que já não mais satisfazem os interesses da sociedade a que servem. Jung Mo SUNG e Josué Cândido da SILVA (1995:17) nos dão um bom exemplo do que estamos falando: "Na época da escravidão, por exemplo, as pessoas acreditam que os escravos eram seres inferiores por natureza (como dizia Aristóteles) ou pela vontade divina (como diziam muitos na América colonial). Elas não se sentiam eticamente questionadas diante da injustiça cometida contra os escravos. Isso porque o termo "injustiça" já é fruto de juízo ético de alguém que percebe que a realidade não é o que deveria ser."
Sendo a ética uma ciência, devemos evitar a tentação de reduzi-la ao campo exclusivamente normativo. Seu valor está naquilo que explica e não no fato de prescrever ou recomendar com vistas à ação em situações concretas. A ética também não tem caráter exclusivamente descrito pois visa investigar e explicar o comportamento moral, traço inerente da experiência humana. Não é função da ética formula juízos de valor quanto à prática moral de outras sociedades, mas explicar a razão de ser destas diferenças e o porque de os homens terem recorrido, ao longo da história, a práticas morais diferentes e até opostas.
Problema
A ética não é algo superposto à conduta humana, pois todas as nossas atividades envolvem uma carga moral. Idéias sobre o bem e o mal, o certo e o errado, o permitido e o proibido definem a nossa realidade. Em nossas relações cotidianas estamos sempre diante de problemas do tipo: Devo sempre dizer a verdade ou existem ocasiões em que posso mentir? Será que é correto tomar tal atitude? Devo ajudar um amigo em perigo, mesmo correndo risco de vida? Existe alguma ocasião em que seria correto atravessar um sinal de trânsito vermelho? Os soldados que matam numa guerra, podem ser moralmente condenados por seus crimes ou estão apenas cumprindo ordens?
Essas perguntas nos colocam diante de problemas práticos, que aparecem nas relações reais, efetivas entre indivíduos. São problemas cujas soluções, via de regra, não envolvem apenas a pessoa que os propõe, mas também a outra ou outras pessoas que poderão sofrer as conseqüências das decisões e ações, conseqüências que poderão muitas vezes afetar uma comunidade inteira. O homem é um ser-no-mundo, que só realiza sua existência no encontro com outros homens, sendo que, todas as suas ações e decisões afetam as outras pessoas. Nesta convivência, nesta coexistência, naturalmente têm que existir regras que coordenem e harmonizem esta relação. Estas regras, dentro de um grupo qualquer, indicam os limites em relação aos quais podemos medir as nossas possibilidades e as limitações a que devemos nos submeter. São os códigos culturais que nos obrigam, mas ao mesmo tempo nos protegem. Pois são freqüentes as queixas sobre falta de ética na sociedade, na política, na indústria e até mesmo nos meios esportivos, culturais e religiosos.
Com base nestes questionamentos anteriores, cada uma com sua importância, iremos trabalhar, analisar um grande problema nas organizações: "A FALTA DE ÉTICA PROFISSIONAL?", ou seja, é o do trabalho e exercício profissional, um dos campos mais carentes, no que diz respeito à aplicação da ética. Por esta razão, executivos e teóricos em administração de empresas voltaram a se debruçar sobre questões éticas. A lógica alimentadora desse processo não é idealista nem "cor de rosa". É lógica do capital que, para poder sobreviver, tem que ser mais ético, evitando cair na barbárie e autodestruição. São os próprios pressupostos da disputa empresarial que forçam a adoção de um modelo mais ético.
A ética profissional estudaria e regularia o relacionamento do profissional com sua clientela, visando a dignidade humana e a construção do bem- estar no contexto sócio- cultural onde exerce sua profissão. Quando falamos de ética profissional estamos nos referindo ao caráter normativo e até jurídico que regulamenta determinada profissão a partir de estatutos e códigos específicos.
Acontece que, em geral, as profissões apresentam a ética firmada em questões muito relevantes que ultrapassam o campo profissional em si. Questões como aborto, pena de morte, seqüestro, eutanásia, AIDS, por exemplo, são questões morais que se apresentam como problemas éticos porque pedem reflexão profunda e, um profissional, ao se debruçar sobre elas, não o faz apenas como tal, mas como um pensador, um filósofo da ciência, ou seja, da profissão que exerce. Desta forma, a reflexão ética entra na moralidade de qualquer atividade profissional humana.
Sendo a ética inerente à vida, sua importância é bastante evidenciada na vida profissional, porque cada profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, pois envolvem pessoas que dela se beneficiam.
A ética é ainda indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados. O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.
Existem vários métodos que devemos aplicá-los para a Educação Ética em Empresas e Organizações, iremos citar alguns no decorrer do texto abaixo.
Esforços de empresas para cultivar valores éticos devem incluir palestras inspiradoras, treinamento em ética e educação aos empregados que estão confusos em relação às questões éticas. Esse trabalho vem sendo realizado de diversas formas.
Bons programas de educação ética variam muito em extensão, conteúdo e forma de apresentação. Mas parecem ter, pelo menos, duas características comuns. Em primeiro lugar os participantes podem fazer perguntas à vontade, contestar afirmações e emprenhar-se ativamente no processo de aprendizagem. Deve-se evitar de todas as formas programas de mão única.
A Segunda característica, comum a estas experiências de treinamento consiste em forte concentração nas questões éticas claramente relevantes para os participantes. Em outras palavras, se você está querendo montar um treinamento em ética para profissionais de informática, deve levantar estudos de caso e problemas relacionados com a área. Segurança de dados, violação de correio eletrônico e informações sensíveis, por exemplo, são temas que despertam o interesse dos empregados envolvidos com este tipo de atividade. Repetir chavões morais e fazer generalizações não despertarão interesses maiores nem motivarão um maior envolvimento no programa de ética da empresa.
Um excelente exemplo do que estamos falando é o seminário de um dia e meio organizado pela Texas Instruments dos Estados Unidos. Neste seminário, juntamente com palestras e discussão franca, três horas são sempre dedicadas à apresentação de maneiras de lidar com situações de casos específicos, envolvendo problemas éticos. O interessante é que em cada seminário desse tipo, seiscentos empregados são treinados, divididos em turnos de vinte e quatro por sessão de treinamento.
Treinamento em ética podem assumir muitas outras formas.
Um método bastante inovador e que tem sido adotado por algumas empresas é colocar os futuros gerentes e supervisores para trabalhar um tempo na área de recursos humanos. Assim, eles aprendem a entender os problemas e pontos de vista dos empregados, para depois passarem a exercer duas atividades gerenciais. Para que possam solucionar os futuros problemas éticos, é muito necessário conhecer os pontos de vista e as necessidades das pessoas que trabalham na organização.
Uma outra inovação para aumentar a sensibilidade ética de empregados e colaboradores é a rotação de cargos, pois quanto maior o conhecimento sobre as atividades dos que trabalham em outras funções, adquirimos uma maior compreensão das restrições e limites que enfrentam, inclusive os de natureza ética.
Cabe lembrar que, por mais perfeito que seja o programa de treinamento em ética profissional, ele nunca funcionará se os dirigentes e gerentes da organização não derem o exemplo de boa cultura. O exemplo sempre vem de cima e os administradores devem inspirar a boa conduta na empresa, caso contrário ocorrerá a perda na confiança na integridade moral da alta administrativa.
Os gerentes devem assumir a condição de educadores e como tal ser um exemplo de valores e atitudes éticas, inspirando seu comportamento efetivo aos seus colaboradores.
Objetivo
As questões éticas devem ser trabalhadas em todos os níveis da atividade empresarial. A ética empresarial envolve as regras básicas de comportamento, tanto ao nível do colaborador, como do gestor, como dos dirigentes da empresa.
E é através da ética profissional que estamos tentando melhorar o clima organizacional. Assim, esperamos que todos sensibilizem-se para necessidade de terem um comportamento pautado pela ética.
Justificativas
Devido a grande necessidade e importância, decidimos falar um pouco sobre à Ética, a qual tem sido o principal regulador do desenvolvimento histórico cultural da humanidade. Sem ética, ou seja, sem a referência a princípios humanitários fundamentais comuns a todos os povos, nações, religiões etc., a humanidade já teria se despedaçado até à autodestruição. Também é verdade que a ética não garante o progresso moral da humanidade. O fato de que os seres humanos são capazes de concordar minimamente entre si sobre princípios como justiça, igualdade de direitos,dignidade da pessoa humana, cidadania plena, solidariedade etc., cria chances para que esses princípios possam vir a ser postos em prática, mas não garante o seu cumprimento. As nações do mundo já entraram em acordo em torno de muitos desses princípios. A "Declaração Universal dos Direitos Humanos", pela ONU (1948), é uma demonstração de o quanto a ética é necessária e importante. Mas a ética não basta como teoria, nem como princípios gerais acordados pelas nações, povos, religiões etc. Nem basta que as Constituições dos países reproduzam esses princípios (como a Constituição Brasileira o fez, em 1988). É preciso que cada cidadão e cidadã incorpore esses princípios como uma atitude prática diante da vida cotidiana, de modo a pautar por eles seu comportamento. Isso traz uma conseqüência inevitável: freqüentemente o exercício pleno da cidadania (ética) entra em colisão frontal com a moral vigente... Até porque a moral vigente, sob pressão dos interesses econômicos e de mercado, está sujeita a freqüentes e graves degenerações.
Tem se falado muito em ética , não só no Brasil, e sim em vários outros países. Mas temos motivos de sobra para nos preocuparmos com a ética no Brasil. O fato é que em nosso país assistimos a uma degradação moral acelerada, principalmente na política. Ou será que essa baixeza moral sempre existiu? Será que hoje ela está apenas vindo a público? Uma ou outra razão, ou ambas combinadas, são motivos suficientes para uma reação ética dos cidadãos conscientes de sua cidadania. O tipo de desenvolvimento econômico vigente no Brasil tem gerado estruturalmente e sistematicamente situações práticas contrárias aos princípios éticos: gera desigualdades crescentes, gera injustiças, rompe laços de solidariedade, reduz ou extingue direitos, lança populações inteiras a condições de vida cada vez mais indignas. E tudo isso convive com situações escandalosas, como o enriquecimento ilícito de alguns, a impunidade de outros, a prosperidade da hipocrisia política de muitos etc. Afinal, a hipocrisia será de todos se todos não reagirem eticamente para fazer valer plenamente os direitos civis, políticos e sociais proclamados por nossa Constituição:
"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil : construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". (Art. 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988).
Observada em tese, em seu sentido geral, a profissão, como exercício habitual de uma tarefa, a serviço de outras pessoas, insere-se no complexo da sociedade como uma atividade específica.
Diante do exposto, decidimos falar sobre a falta de ética profissional, pois toda profissão traz benefícios recíprocos a quem pratica e a quem recebe o fruto do trabalho, também exige, nessas relações, a preservação de uma conduta condizente com os princípios éticos específicos.
O agrupamento de profissionais que exercem o mesmo ofício termina por criar as distintas classes profissionais e também a conduta pertinente.
Existem aspectos claros de observação do comportamento, nas diversas esferas em que ele se processa: perante o conhecimento, perante o cliente, perante o colega, perante a classe, perante a sociedade, perante a prática, perante a própria humanidade como conceito global.
A consideração ética, sendo relativa, também hoje se analisa do ponto de vista da necessidade de uma conduta de efeitos amplos, globais, mesmo diante de povos que possuem tradições e costumes diferentes.
Hipóteses
Existem vários procedimento que devemos aplicá-los para a educação ética em empresas e organizações, tais como:
a. Cumpra suas promessas &endash; mantenha seus planos.
b. Fale com as pessoas &endash; não delas.
c. Admita seus erros. Não tente racionalizá-los, nem culpar outras pessoas pelos seus erros.
d. Não espalhe boatos e nem participe de intrigas.
e. Não faça observações depreciativas a respeito de pessoas ausentes.
f. Não fale negativamente dos concorrentes.
g. Não critique uma pessoa na frente de outras.
h. Assuma sua parte da responsabilidade pelos erros cometidos pelos seus colaboradores, colegas, amigos e sua família.
i. Não fale em público sobre os desacordos com sua família, seus amigos, seu chefe, seus colegas e colaboradores.
j. Defenda os outros contra ataques injustos.
k. Diga aquilo que acredita e esteja disposto a repetir e a defender.
l. Não finja que idéias de outros são suas. Nem aceite crédito pelas realizações de outras pessoas. Baseie seu progresso em seu próprio desempenho.
m.Explique as coisas de forma aberta e honesta. Não exagere. Não minta. Não tente ocultar coisas. Não mantenha nada "secreto". Não adie decisões desagradáveis, reprimendas ou más notícias. Seja agradável, breve e direto.
Contudo, se você estiver em dúvida quanto ao que fazer em uma determinada situação, faça-se as seguintes perguntas:
Isso é legal e moral?
Como me sinto a esse respeito?
Eu contaria isso à minha família, aos meus amigos e colegas?
As empresas, escolas e universidade, todos envolvidos no processo de treinamento, educação e desenvolvimento de seres humanos, devem criar espaços para o crescimento pessoal, profissional e existencial das pessoas.
Devem criar serviços de apoio, para autodesenvolvimento de seus recursos humanos, evitando sempre o paternalismo, o clientelismo e o assistencialismo.
Metodologia
Numa época de mudanças em que as organizações procuram se modernizar e enxugar seus quadros de pessoal, a capacidade de ser empregável passa a ser mais importante do que o emprego, exigindo que as pessoas tenham maior capacidade de aprender, de se adaptar às mudanças e de agirem dentro dos princípios éticos que regem a relação profissional.
Diante do exposto, para elaboração deste trabalho, efetuamos uma ampla pesquisa através dos livros:
Amoedo, Sebastião. Ética do trabalho: na era pós-qualidade. Rio de Janeiro, Ed. Qualitymark, 1997.
Sá, Antonio Lopes de. Ética profissional. 2ª edição, São Paulo, Ed. Atlas, 1998.
Moller, Claus. O lado humano da qualidade. São Paulo, Pioneira, 1992.
Srour, Robert Henry. Poder, cultura e ética nas organizações. Rio de Janeiro, Campus, 1998.
Vasquez, Adolfo Sanches. Ética. Rio de Janeiro, Ed. Civilização Brasileira, 1980.
Aguilar, Francis J. A ética nas empresas. Rio de Janeiro, Editor Jorge Zahar, 1996.
Campos, Vicente Falconi. O valor dos recursos humanos na era do conhecimento. Belo Horizonte, Fundação Cristiano Ottoni, 1995.
Motta, Nair de Souza. Ética e vida profissional. Rio de Janeiro, âmbito Cultural Edições, 1984.
Nash, Laura L. Ética nas empresas. São Paulo, Makron Books, 1993.
Cotamos também com orientações e experiências de professores, diversas pesquisa feitas na Internet, revistas e vídeos.
Conclusão
Para concluirmos este trabalho sobre Ética Profissional, acreditamos ser da maior importância a reformulação do papel das empresas e organizações no que diz respeito à educação, treinamento e desenvolvimento de seus empregados. É da maior importância o papel que essas empresas podem absorver como agentes de educação de recursos humanos e de transformação positiva da sociedade em que estão inseridas.
É de fundamental importância que as empresas adotem métodos de treinamentos, aplicações de cursos, seminários no sentido de orientar seus colaboradores para à ética.
Já existe uma opinião crescente, na moderna administração contemporânea quanto a esse novo papel a ser incorporados pelas organizações do futuro.
Para sobreviverem essas organizações terão de estar aptas a se ajustarem às exigências do seu tempo, às velozes mudanças que estão ocorrendo. Será necessária muita acuidade mental por parte de empresários e dirigentes de empresas para que suas organizações não desapareçam neste turbilhão de mudanças aceleradas.
É urgente o advento de uma nova cultura organizacional, preparando o terreno para uma nova maneira de gerenciar a vida das organizações para o terceiro milênio.
Não é mais possível continuarmos vivendo de forma miserável, enganando os outros, dizendo meios verdades, manipulando, cedendo a jogos de poder.
Temos que buscar novos valores e transcender os valores da empresa. Qualidade, respeito a clientes e colaboradores são coisas legais, interessantes, mas temos de ir além disso.
Com a globalização da economia e o advento "modismos" como Qualidade Total e Reengenharia temos de aprofundar nossos questionamentos e responder à indagações do tipo: "é justo conseguir produtividade, produtividade e mais produtividade, apoiados em alta tecnologia, mas às custas do desemprego de milhares de pessoas?"
O debate quanto às questões éticas está se ampliando muito nesse final de século e temos de extrapolar os limites de nossas áreas de conhecimento para poder responder as questões que estão surgindo.
Os colaboradores devem serem encarados como seres emancipados, seres humanos plenos.
Investir continuamente em saúde, lazer, aperfeiçoamento profissional contínuos é uma forma de fortalecer as virtudes profissionais e, consequentemente, a auto-estima dos empregados.
Falar de educação para a ética é falar também de educação para a cidadania. Uma empresa é feita por cidadãos que vivem numa comunidade, por isso, ela também precisa participar positivamente da vida da comunidade.
Deve estimular projetos educativos que reforcem o poder de cidadania de seus colaboradores. Uma empresa pode investir em educação, numa gama que vai de pré-escola à universidade.
A empresa pode manter creches, dar orientação básica às empregadas gestantes. Filhos de empregados podem receber educação complementar à formal, tendo acesso à teatros, música, bibliotecas, tudo patrocinado pela empresa.
Esperamos que esse trabalho possa contribuir de alguma forma com o esforço de trazermos a ética para o campo do trabalho e das empresas, iluminando corações e mentes, no desejo de humanizar cada vez mais a questão do trabalho.
Bibliografia
Aguilar, Francis J. A ética nas empresas. Rio de Janeiro: Zahar, 1996.
Amoedo, Sebastião. Ética do trabalho: na era pós-qualidade. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1997.
Campos, Vicente Falconi. O valor dos recursos humanos na era do conhecimento. Belo Horizonte: Fundação Cristiano Ottoni, 1995.
Código de Ética. Online. Internet. <http://www.codigodeetica.com.br>[email protected]
Moller, Claus. O lado humano da qualidade. São Paulo: Pioneira, 1992.
Motta, Nair de Souza. Ética e vida profissional. Rio de Janeiro: Âmbito Cultural Edições, 1984.
Nash, Laura L. Ética nas empresas. São Paulo: Makron Books, 1993.
Revista Você S.A. São Paulo: jul. 2000.
Sá, Antonio Lopes de. Ética profissional. São Paulo: Atlas, 1998.
Srour, Robert Henry. Poder, cultura e ética nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1998.
Vasquez, Adolfo Sanches. Ética. Rio de Janeiro: Ed. Civilização Brasileira, 1980.
tica: decidir entre humanosA ética não se ocupa em saber como se alimentar melhor, qual a maneira mais recomendável de se proteger do frio ou o que fazer para atravessar um rio sem se afogar, todas questões muito importantes, sem dúvida, para a sobrevivência em determinadas circunstâncias; o que interessa a ética é como viver bem a vida humana, a vida que transcorre entre humanos. (SAVATER, Fernando. Ética para meu filho.)
Ultimamente "ética" tem sido uma palavra muito utilizada em nosso cotidiano, mas não há consenso sobre o seu significado. Comecemos, então, lembrando de algumas circunstâncias nas quais ela pode aparecer.Algumas vezes, ouvimos dizer que Fulano é muito ético, ou que Sicrano não tem ética. Nessas avaliações, a ética é tratada como algo que as pessoas podem ter ou não. Também são comuns os debates sobre a ética relacionados a uma atividade humana específica, tais como ética profissional, ética política, ética esportiva, bioética, ética médica, ética religiosa e tantas outras. Nesses casos, a palavra ética normalmente se refere a um código de condutas que deve orientar as pessoas que exercem essas atividades.Podemos, também, dizer que uma determinada pessoa agiu bem, que foi corajosa ao enfrentar uma situação difícil ou que foi covarde ao fugir de sua responsabilidade. Nesses casos, também há uma discussão sobre ética. A palavra, aqui, representa um conjunto de parâmetros sobre o que é agir bem que permite a aprovação ou a reprovação dos comportamentos das pessoas.Como se vê, os usos cotidianos do termo "ética" são diversos, nem sempre indicando a mesma coisa. Essa multiplicidade de significados também aparece nas discussões filosóficas, que remontam ao século V aC, nas cidades-estado gregas. Entretanto, mesmo sendo uma palavra usada com sentidos e intuitos muito diferentes, ética se refere sempre ao que um dado grupo social entende como o que deve ser o bom comportamento humano. Sendo assim, as discussões sobre ética se referem aos modos de valorar os próprios comportamentos e o das outras pessoas e, também, aos parâmetros que servem para orientar essas ações.A origem do termo ética remonta ao termo grego "ethos", que significa costumes e hábitos sociais. Já a palavra moraltem origem no termo "mores", do latim, e tem o mesmo significado. No entanto, historicamente esses conceitos foram adquirindo significados diferentes. Alguns autores definem moral como conjunto de princípios, crenças, regras que orientam o comportamento das pessoas nas diversas sociedades e ética como reflexão crítica sobre a moral e também como a própria realização de um tipo de comportamento. Outros autores, por sua vez, procuram distinguir as duas palavras usando o termo moral para os códigos de valores diferentes e específicos que existem e o termo ética para a busca de valores universais, que seriam válidos no âmbito da humanidade como um todo e não apenas em um grupo específico.Nesse texto não entraremos na minúcia dessas discussões, pois nosso objetivo é, apenas, fazer algumas reflexões gerais sobre os valores morais e algumas de suas relações com as ações humanas. :: Valores morais e vida social
Os valores morais são juízos sobre as ações humanas que se baseiam em definições do que é bom/mau ou do que é o bem/o mal. Eles são imprescindíveis para que possamos guiar nossa compreensão do mundo e de nós mesmos e servem de parâmetros pelos quais fazemos escolhas e orientamos nossas ações.Eles estão presentes nos nossos pensamentos, nas coisas que dizemos e escrevemos e, claro, nas nossas ações. Apesar dessa presença em toda a nossa vida, as ocasiões mais propícias para investigarmos sua importância para a compreensão e direcionamento das ações são aquelas em que somos chamados a fazer escolhas importantes. Nesses momentos, sabemos que não podemos agir em função da
primeira coisa que passar pela cabeça; precisamos pensar bem, avaliar o que realmente queremos, quais as conseqüências se fizermos isso ou aquilo, o que perdemos e o que ganhamos.Uma das principais dificuldades em tomar decisões significativas é que nunca sabemos exatamente o que vai acontecer se fizermos isso ou aquilo. Não temos controle sobre as ações dos outros; entre o que planejamos e o que acontece realmente existem muitas variáveis. Além disso, as situações que vivemos nunca são puramente boas ou más; ao contrário, na maior parte das vezes são ambíguas. Outra dificuldade é que um mesmo ato pode ser bom em uma ocasião e completamente reprovável em outra.
Ilustração: reprodução
Ilustração: Luiz Maia
Não faltam exemplos de dilemas nas situações do cotidiano e respostas diferentes para cada questão. Um jovem casal sempre se previne em suas relações sexuais, mas a menina acaba por engravidar; eles não têm condições materiais nem mesmo emocionais de educar o filho. Diante disso, deve-se ou não fazer um aborto? Um parente querido está muito doente e só se mantém vivo por estar ligado a aparelhos; não há possibilidades de que ele volte a viver bem e o sofrimento de todos é muito grande. Devem-se desligar os aparelhos ou não? Um chefe de família desempregado vê seu filho adoecer e não tem dinheiro para comprar os remédios para curá-lo; ao passar por uma farmácia, vê vários deles expostos. Deve se arriscar e furtar uma caixa ou não?No mundo natural, esses dilemas não estão colocados. A natureza é o reino da necessidade, da determinação. Por mais que um animal seja capaz de expressar sentimentos como raiva, afeto, ansiedade e calma; ou vontades como fome, sono ou sede, ele não é capaz de levar esses desejos e essas vontades à consciência, de construir representações verbais sobre elas, de negociar a interpretação delas com outros seres e, a partir daí, planejar sua ação no tempo e no espaço. No reino da natureza, a ação é dada em um constante aqui e agora. A existência de um animal é restrita aos limites impostos pela sua condição natural.A existência de cada ser humano, por sua vez, precisa ser inventada. Nascemos biologicamente humanos, mas precisamos transformar nossa natureza biológica e desenvolver todos os saberes que são necessários para vivermos com as pessoas com as quais nos relacionamos. Assim, ao longo de nossas vidas, vamos construindo nosso modo de ser, pensar, vamos revendo nossos planos e nossas maneiras de agir e se relacionar com os outros.A intermediação da consciência é decisiva para a constituição da ação humana. Após nascermos, ao tomarmos parte das atividades da vida social, vamos desenvolvendo uma vida interior marcada por representações das relações que estabelecemos conosco, com os outros e com o meio externo a nós. O desenvolvimento da consciência e da linguagem nos permite trazer à consciência nossas necessidades, vontades e nossos desejos. A partir daí, podemos interpretar o que se passa conosco e com os outros, imaginar o futuro, mobilizar experiências e saberes já realizados e podemos, enfim, orientar nossas ações futuras segundo determinadas finalidades.Todas essas possibilidades, no entanto, podem dar a impressão de que vivemos em grande liberdade, mas isso é relativo. Há uma série de circunstâncias que acontecem conosco e nas quais nos vemos envolvidos sem que as tenhamos escolhido. Por essa razão, podemos afirmar que a vida social instaura a construção histórica e sempre relativa da liberdade.Desse modo, embora nossa liberdade tenha limites, é possível afirmar que nossas condutas não são inteiramente determinadas de fora e jamais temos apenas uma alternativa a seguir. Nossa capacidade de interpretar o mundo e orientar nossas ações no tempo nos dá, a cada instante, um leque de possibilidades para novos aranjos de vida, Sendo assim, não podemos evitar nossa liberdade relativa, nem suas conseqüências. Portanto, nós precisamos, necessariamente, fazer escolhas para inventarmos, dentro de certos limites, e nas possibilidades que nos são dadas, a nossa vida. Diante disso é comum nos depararmos com dúvidas como o que devemos fazer? Como saber o que é mais importante ou urgente? Como escolher?Os valores morais servem justamente para orientar as pessoas no momento de escolhas e de construção de suas existências. Como a ação humana é aberta e não inteiramente determinada, toda comunidade humana precisa criar valores que permitam distinguir os comportamentos desejados e bons dos indesejados e maus. Do mesmo modo, toda sociedade promove uma reflexão crítica sobre seus valores morais e suas práticas reais.Assim, todos nós fazemos apreciações morais e nos colocamos indagações sobre o que é bom e mau. Por essa razão,todo mundo tem valores morais e não há ninguém sem ética. O que acontece, com freqüência, é que os valores variam entre pessoas e grupos são diferentes e, muitas vezes, podem questionar e mesmo agredir nossas convicções do que é certo ou justo. :: A historicidade dos valores morais
Ilustração: Luiz Maia
Criados na vida social para orientar as ações humanas e regular a relação entre as pessoas, os valores morais não têm validade universal. Ao contrário, eles são válidos apenas em um contexto específico, no quadro de uma cultura determinada, e têm existência histórica.Os valores são válidos apenas em contextos específicos, ou seja, em um determinado aqui/agora, porque um comportamento bom e aprovável em um certo momento pode ser ruim e profundamente reprovável em outro. Mentir é reprovável na maioria das ocasiões, mas quem recriminaria as pessoas que, fugindo da perseguição do exército nazista, mentiram sobre o paradeiro de seus colegas e não os entregaram?
São válidos no quadro de uma cultura, porque os valores não fazem sentido isolados de todas as outras dimensões da vida humana. Assim, é preciso levar em conta o quadro de relações que leva um grupo a definir alguns comportamentos como aprováveis ou reprováveis. Por essa razão, um mesmo ato pode ter sentidos diferentes se tiver acontecido nas classes médias urbanas de metrópoles como São Paulo e Rio de Janeiro ou em uma pequena cidade interiorana; se uma ação ocorre entre um povo indígena ou em um país do oriente.Esses valores são válidos historicamente porque são criações humanas e, como tais, atendem a necessidades de um determinado grupo e um dado momento. Por isso, são passíveis de mudanças. A história das mulheres nas sociedades ocidentais ao longo do século XX pode exemplificar essas mudanças: uma série de comportamentos mal vistos e indesejados há 50 anos hoje são aceitos e até mesmo valorizados.Como se vê, os valores morais não estão organizados em uma tábua de prescrições de condutas que levam automaticamente a um vida boa. Ao contrário, eles são criações humanas ligadas às condições de vida historicamente criadas. Não podemos ter tudo a todo instante e aprender a decidir é, também, aprender a hierarquizar o que é mais importante do que é menos importante na situação em que a escolha nos é colocada. :: Liberdade e DependênciaComo se pode deduzir, a questão da liberdade é um dos grandes temas nas discussões morais. Mais que escolher entre duas alternativas, liberdade é decidir conscientemente por que se está tomando esta atitude e não outra. Assim, a liberdade pressupõe uma pessoa que interiorize as razões pelas quais se age, ou seja, um sujeito que se coloca como a causa última das próprias ações.Para interiorizar as razões de nossas ações, é preciso:
analisar a situação; ter consciência das vontades e necessidades; esforço para antever as conseqüências que essa ou aquela ação pode provocar.
O desenvolvimento da consciência e da capacidade de atribuir sentido ao mundo, portanto, aumentam a possibilidade de ação livre das pessoas. Ao contrário, nas situações em que não conseguimos compreender o que está se passando, que não entendemos o que nos acontece, nossa capacidade de tomar decisões é muito mais limitada e restrita.Entretanto, a realização da liberdade não depende apenas da capacidade de compreensão do mundo e de planejamento da ação. Para além disso, é preciso reunir as condições objetivas para a ação acontecer. Assim, o acesso aos meios de vida criados socialmente também são condições para a realização da liberdade.A liberdade permite que o sujeito tome decisões e possa ser o autor, em certa medida, de sua própria existência. Entretanto, para viver a liberdade, precisamos nos responsabilizar por ela, ou seja, a liberdade traz em contrapartida a responsabilidade. Somos livres para tomar uma decisão, mas devemos assumir a autoria daquilo que decidimos fazer.No campo contrário ao da liberdade, está a dependência. A ação dependente é baseada em uma causa externa e as escolhas não são feitas a partir de uma reflexão e da própria compreensão do mundo.Podemos concluir, portanto, que a liberdade é uma construção histórica que depende do trabalho dos humanos. No mundo da natureza não há liberdade possível, pois nas
Ilustração: Luiz Maia
Ilustração: Luiz Maia
condições da ação natural não existe representação consciente do mundo, nem ação planejada e orientada a finalidades. Por ser um mundo restrito aos limites dados previamente e sujeito ao que acontece, a natureza é o mundo da necessidade e da dependência.Assim, a reflexão sobre os valores morais serve para aprendermos a lidar melhor com a nossa capacidade de escolher e com o uso dessa particularidade humana, que é a liberdade. Ao definirmos o que é bom ou mau, estamos projetando um modo de viver humanamente, em sociedade. Por essa razão, a reflexão sobre liberdade e responsabilidade não pode deixar de ser feita tendo em vista as relações humanas.Nós nos formamos na interação com os outros. Sem o outro, não poderíamos desenvolver nossos conhecimentos, modos de agir, nem nossa consciência. Assim, é na relação com o outro que podemos exercer a liberdade. Por esse motivo, podemos concluir que reconhecer o outro como humano livre e tratá-lo como tal, fortalecendo sua liberdade, não é uma atitude altruísta pura e simplesmente, não é uma ação que beneficia apenas o outro. Tratar o outro como humano é criar condições para que o outro, fortalecido na sua condição de humano, possa reconhecer e fortalecer a nossa própria condição humana, a nossa liberdade.
Texto original: Mauricio Érnica Edição: Equipe EducaRede
Wikipédia
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
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O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento
jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do
consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre
o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com oconsumidor final,
estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Definições
Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras comoconsumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, 2º)
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Histórico
Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação das partes envolvidas.
O CDC foi fruto de uma expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito American way of life, onde as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XX, não traziam nenhuma proteção ao vendedor. Assim, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade de massas que se formou no decorrer do século XXI, conforme dispunha a Constituição de 1988 no seu artigo 5º, inciso XXXII:
O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.
Por sua vez, o artigo 48 do BCT da nova Constituição já determinava que, dentro de 120 dias da sua promulgação, deveria ser elaborado o código de defesa do consumidor.
Por outro lado, com a redemocratização do país, a partir da promulgação da Constituição de 1988, houve um fortalecimento das entidades não-governamentais,
fortalecendo o clamor popular por uma regulamentação dos direitos sociais, o que se fez sentir também na criação deste corpo normativo.
Buscando alcançar esse objetivo, o Ministério da Justiça designou uma comissão de juristas para que elaborassem um anteprojeto de lei federal que mais tarde seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor. Tal comissão era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover e integrada por Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe,Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari .
Finalmente, o CDC foi promulgado em 1990, gerando importantes mudanças que, no decorrer dos anos 90 e na primeira década do século XXI, mudaram consideravelmente as relações de consumo, impondo uma maior qualidade na fabricação dos produtos e no próprio atendimento das empresas de um modo geral.
[editar]Reações contrárias
Não foi pacífica a vigência desta Lei: várias entidades vêm tentando, ao longo dos anos, escapar de sua área de atuação. O exemplo mais claro deu-se com as instituições bancárias do Brasil que, através de recursos e chicanas jurídicas, mantiveram-se até 2006 sem subordinar-se aos dispositivos do CDC, até que uma decisão do Supremo Tribunal Federal esclareceu de forma definitiva, dizendo que os bancos têm, efetivamente, relação de consumo com seus clientes e, portanto, devem estar sujeitos ao Código.[editar]
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