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CMLeiria/Acta n.º 6 de 2001.02.07

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ACTA N.º 6 Aos sete dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e um, no Salão Nobre dos

Paços do Concelho, sito no Largo da República desta cidade, reuniu a Câmara Municipal de Leiria, tendo estado presentes os Excelentíssimos Senhores:

PRESIDENTE: DR.ª ISABEL DAMASCENO VIEIRA DE CAMPOS COSTA

VEREADORES: DR. VÍTOR MANUEL DOMINGUES LOURENÇO

ENG.º FERNANDO BRITES CARVALHO

DR. PAULO JORGE RABAÇA SARAIVA

ENG.º PEDRO LOPES PEREIRA DE FARIA

ANTÓNIO JOSÉ DE ALMEIDA SEQUEIRA

DR. JOSÉ DA SILVA ALVES

DR. ACÁCIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES DE SOUSA

** A reunião foi secretariada e a acta redigida por ACÁCIO MONTEIRO DOS

SANTOS, Chefe de Secção.

** Estiveram presentes: - por parte do Departamento de Obras Particulares, ENG.º

ANTÓNIO CARLOS BATISTA DA COSTA para apresentação dos processos de obras particulares; por parte do Departamento de Urbanismo, o ARQ.º ANTÓNIO VEIGA MOREIRA DE FIGUEIREDO para apresentação dos processos de loteamento; por parte do Departamento de Obras Municipais, o ENG.º CARLOS ALBERTO DIAS MARQUES, para apresentação dos processos de obras municipais.

** Por motivos devidamente justificados o Senhor Vereador RAUL MIGUEL DE

CASTRO, não esteve presente.

** APROVAÇÃO DA ACTA

Presente a Acta da reunião de 2001.01.31 cuja leitura foi dispensada por ter sido previamente distribuída, tendo a Câmara, por unanimidade, aprovado a sua redacção final.

** ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO

Pela Senhora Presidente foi a reunião declarada aberta eram catorze horas e quarenta e cinco minutos, com a seguinte Ordem de Trabalhos:


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- ANÁLISE DOS SEGUINTES PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES N.º S.:

2637/84 ANTÓNIO QUIAIOS DOS SANTOS 252/99 GASMENFIL – CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, LD.ª

311/2000 MARIA DE LURDES F. LAGOA 628/2000 JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR 815/2000 HABICOELHO – CONSTRUÇÕES, LD.ª

1016/2000 OBRAS AMÉRICO MOTA, LD.ª 1097/2000 BRÁS & FILHOS, LD.ª 1295/2000 JOÃO CÂNDIDO PEDROSA JESUS 1316/2000 MARIA JOÃO SANTOS PEREIRA CARVIDE GOMES 1318/2000 LUÍS FILIPE VIEIRA GOMES 1414/2000 JOAQUIM FERRAZ RIBEIRO 1472/2000 CARLOS MANUEL LOPES FERREIRA MARTINS

37/2001 BANCO B.P.I., SA

PONTO NÚMERO DOIS

- ANÁLISE DOS SEGUINTES PROCESSOS DE INFORMAÇÃO N.º S:

58/2000 FIPOLEIRIA – SUPERMERCADOS, LD.ª 95/2000 FAUSTINO HENRIQUES RAMOS

119/2000 J. CARREIRA SOARES – CONSTRUÇÕES, SA 123/2000 HUGO JOSÉ SILVA CARVALHO CORREIA 148/2000 ARLINDO LOPES DIAS

3/2001 CONSTRUÇÕES P.D.C., LD.ª 8/2001 CETIAL – CENTRO TÉCNICO AUTOMÓVEL DO LIZ

13/2001 DIAMANTINO CARVALHO HENRIQUES SECO

PONTO NÚMERO TRÊS

- RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO DO MÊS DE JANEIRO

PONTO NÚMERO QUATRO

- ANÁLISE DOS SEGUINTES PROCESSOS DE LOTEAMENTO N.º S:

15/83 LUSODOMUS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SA 5/92 NOVA LEIRIA IMOBILIÁRIA, SA 1/94 DIAMANTINO RAIMUNDO MARTO 2/96 ANTÓNIO JOSÉ RIBEIRO PEREIRA PASCOAL

10/97 JAIME FRANCISCO JESUS DO CAMINHO 23/99 JORFAL, LD.ª

PONTO NÚMERO CINCO

- ANÁLISE DOS SEGUINTES PROCESSOS DE OBRAS MUNICIPAIS N.º S:

T 33/2000 REABILITAÇÃO DO CANAL DE REGA E EXECUÇÃO DO COLECTOR PLUVIAL NA ESTRADA DA RIBEIRA – CORTES – INFORMAÇÃO SOBRE TRABALHOS A MAIS

T 223/98 DRENAGEM PLUVIAL DA BACIA DE S. ROMÃO – POUSOS – INFORMAÇÃO SOBRE TRABALHOS A MAIS

T 237/98 VARIANTE SUL DE LEIRIA – 3.º TROÇO – ESTUDO DE REVISÃO DE PREÇOS


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PONTO NÚMERO SEIS

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – EMA MARGARIDA GENTIL ESPERANÇA

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – MARIA DE LURDES CONCEIÇÃO MARQUES CARREIRA

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – MANUEL DINIS SEABRA ABREU

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – JÚLIA NUNES GARCIA AZEVEDO

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – TOMÁS ANTÓNIO FERREIRA PEREIRA

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – HELENA MARIA FERNANDES RILHO DA SILVA

- INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DECRETO-LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – LUÍSA DO CARMO MARTINS HILÁRIO

PONTO NÚMERO SETE

- BALANCETE - ALTERAÇÃO N.º 1 AO ORÇAMENTO 2001 - ALTERAÇÃO N.º 1 AO PLANO DE ACTIVIDADES 2001

PONTO NÚMERO OITO

- PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES

- PUBLICIDADE – CAÇADOR & FERNANDES, LD.ª - PUBLICIDADE – LEIRIPÁGINA, LD.ª - OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – SILVINA MORGADO HENRIQUES - PUBLICIDADE – SAVIL PLÁSTICOS, LD.ª - PUBLICIDADE – RECTÂNGULO PUBLICIDADE EXTERIOR, LD.ª - PUBLICIDADE – RECTÂNGULO PUBLICIDADE EXTERIOR, LD.ª - PUBLICIDADE – RECTÂNGULO PUBLICIDADE EXTERIOR, LD.ª - PUBLICIDADE – LUBRIGAZ, LD.ª - PUBLICIDADE – LISATEL SERVIÇOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS, LD.ª - PUBLICIDADE – SHELL PORTUGUESA, LD.ª - PUBLICIDADE – EASYRENT – ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS SEM

CONDUTOR, LD.ª - PUBLICIDADE – AXA PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS, SA - PUBLICIDADE – MOÇAUTO SOBRESSALENTES DE AUTOMÓVEIS, LD.ª - PUBLICIDADE – AUTO LEIRIA, SA - MERCADO FALCÃO – TRANSMISSÃO DE DIREITOS - CIRCO VÍTOR HUGO CARDINALI - CIRCO GINO DE VIRGÍNIO MARINHO TORRALVO - PARQUE DE CAMPISMO PRAIA DO PEDRÓGÃO – EXPLORAÇÃO DOS

ESTABELECIMENTOS

PONTO NÚMERO NOVE

- AGRADECIMENTO DE APOIO PRESTADO - PROCESSO DISCIPLINAR MANDADO INSTAURAR POR DELIBERAÇÃO DA CÂMARA

MUNICIPAL DE LEIRIA, TOMADA EM SUA REUNIÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000


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PONTO NÚMERO DEZ

- AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE MARRAZES – REFEITÓRIO - AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE CARANGUEJEIRA – REFEITÓRIO –

ALUNOS DO 1.º CEB DE CARANGUEJEIRA - AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS E JARDINS DA SERRA – REFEITÓRIO - BOLSAS DE ESTUDO – ISLA - COMPANHIA DE SEGUROS EUROPEIA – INDEMNIZAÇÃO POR FURTO – ESCOLA

DO 1.º CEB DE POUSOS N.º 2 (COURELAS) - DIA MUNDIAL DA CRIANÇA – PROJECTO “TROCAR POR MIÚDOS” - NÚCLEO SPORTINGUISTA DE LEIRIA – PEDIDO DE CEDÊNCIA GRATUITA DO

AUTOCARRO DA CML

PONTO NÚMERO ONZE

- DIA DE BADEN POWELL - ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO DISTRITO DE LEIRIA

– APOIO À REALIZAÇÃO DE UMA ACÇÃO DE FORMAÇÃO SOBRE ATLETISMO

PONTO NÚMERO DOZE

- PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM JUNTAS DE FREGUESIA - APOIO PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE AMOR - ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NAS POVOAÇÕES DE SANTA CATARINA DA SERRA,

PINHEIRA E LOUREIRA – PROPOSTA DA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE SANTA CATARINA DA SERRA

** PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

N.º 0308/01 O Senhor Vereador DR. ACÁCIO DE SOUSA apresentou as seguintes questões:

1- quanto ao projecto de Plano de Pormenor da Quinta do Arco, os promotores informaram que além do que entregaram em 1993, já deu entrada na Câmara outro, pelo que solicitou que se verificasse o assunto.

O Senhor Arq.º António Figueiredo averiguou o assunto e esclareceu que o novo processo que deu entrada é igual ao anterior e está no PDM para ser incluído na revisão.

2- solicitou que se verificassem as passadeiras de peões na cidade que na sua maioria estão completamente apagadas. Chamou também a atenção para a sinalética de pré-aviso de passadeira que em muitos casos não existe.

O Senhor Vereador Eng.º Fernando Carvalho respondeu que nesta altura devido às intempéries é impossível proceder-se a qualquer pintura de passadeiras, estando no entanto os serviços alertados para a intervenção necessária logo que possível.

3- perguntou se tendo em conta as obras que se estão a levar a efeito no Terreiro não está prevista alguma regulamentação nomeadamente quanto à venda de bebidas em vasilhame de vidro, ocupação de esplanadas e outras situações que estejam dentro da legalidade das actividades comerciais existentes.


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A Senhora Presidente informou que já se está a trabalhar nesse assunto, estando previsto algumas medidas, como a colocação de recipientes próprios para o vasilhame.

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N.º 0309/01 O Senhor Vereador DR. JOSÉ ALVES perguntou se já foi adjudicada a empreitada para reparação da Rua D. Carlos I que liga a Estação á Gândara dos Olivais, assim como da zona da Quinta do Alçada, que se encontram em muito mau estado, tornando-se impossível a circulação rodoviária com segurança.

O Senhor Vereador Eng.º Fernando Carvalho respondeu que toda a zona da Quinta do Alçada já se encontra adjudicada, aguardando-se a melhoria do tempo, a estrada da Estação está em vias de adjudicação.

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N.º 0310/01 O Senhor Vereador ANTÓNIO SEQUEIRA apresentou as seguintes questões:

1- chamou a atenção para a situação dos carros abandonados na cidade de Leiria, que ocupam lugares de estacionamento, que como escasseiam nota-se ainda mais. Sabe que foi feita uma limpeza grande no tempo do Senhor Eng.º Eliseu, pelo que na sua opinião chegou a altura de se fazer outra idêntica.

A Senhora Presidente respondeu que há cerca de um ano se fez uma limpeza, mas terá que se proceder a outra no ano corrente.

2- perguntou para quando está prevista, uma intervenção na Rua Coronel Pereira Pascoal pois não se deve ao mau tempo, mas sim ás obras que se verificam há mais de cinco anos naquela Rua.

O Senhor Vereador Eng.º Fernando Carvalho informou que as obras levadas a cabo naquela Rua foram a ligação ao colector Pluvial, faltando só a ligação às grelhas colectoras, e que assim que o tempo melhorar vão ser efectuadas, e também será feito uma calçada lateral galgável, que será no fundo um passeio, além da repavimentação total.

Informou que devido a um conjunto de efeitos devido à chegada do troço da Variante Sul a Rua em causa será de sentido único no sentido descendente entrando depois pela Rua Florentino Pedro Lopes e Rua da Fonte.

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INFORMAÇÃO

N.º 0311/01 O Senhor Vereador DR. VÍTOR LOURENÇO informou que no dia 9 do corrente mês (Sexta-feira) pelas 21H30, se realiza no Orfeão de Leiria um concerto com um Pianista Leiriense acompanhado de Violetista.

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PONTO NÚMERO UM

N.º 0312/01 PROC.º N.º 2637/84 - (fl. - 88) De ANTÓNIO QUIAIOS DOS SANTOS, residente na Rua Coronel José Pereira

Pascoal, n.º 37 – Praia do Pedrógão, freguesia de Coimbrão, acompanhado de elementos acerca da proposta de indeferimento efectuada nos termos do CPA, e referente ao projecto de arquitectura de legalização das alterações levadas a efeito num edifício bifamiliar, situado em Praia do Pedrógão, freguesia de Coimbrão.

A Câmara, depois de analisar o assunto, considerand o que os elementos apresentados vêm dar resposta aos motivos que estiv eram na origem da proposta de indeferimento, e concordando com a informação prest ada pelo Departamento de Obras Particulares em 02/02/2001 delibera, por unan imidade, aprovar o projecto de arquitectura de legalização das alterações levadas a efeito no edifício acima referido, condicionado ao seguinte:

1.º apresentar certidão da Conservatória do Registo Predial actualizada (dado que a existente no processo e apresentada em 14/07/2000, encontra-se desactualizada);

2.º apresentar projectos de especialidade relativam ente às alterações propostas, no prazo de 180 dias.

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N.º 0313/01 PROC.º N.º 252/99 - (fl. - 375) De GASMENFIL - CONSTRUÇÃO E OBRAS PÚBLICAS LDA, com sede na

Rua da Mata, n.º 109 – Padrão, freguesia de Pousos, referente ao projecto de arquitectura/licenciamento de alterações a levar a efeito num bloco habitacional, situado em Quinta da Cascalheira, Lote 1 - Marinheiros, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 30/01/2001 delibera, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura das alterações a levar a efeito no bloco acima referido e autorizar o respectivo licen ciamento, condicionado ao seguinte:

1.º apresentar termo de responsabilidade do técnico autor do projecto de alterações, com designação correcta das alterações pretendidas, assim como de acordo com a Portaria n.º 1115-A/94, de 15 de Dezem bro, devendo referir o cumprimento do disposto no loteamento.

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N.º 0314/01 PROC.º N.º 311/2000 - (fl. – 278) De MARIA DE LURDES FONSECA LAGOA MATIAS, residente na Rua Barão

de Viamonte, n.º 92, freguesia de Leiria, acompanhado das informações prestadas pela Divisão Jurídica em 09/10/2000 e Departamento de Obras Particulares em 05/02/2001 e ainda, de uma exposição da requerente solicitando a nulidade do acto decisório final de indeferimento do projecto de arquitectura de um bloco habitacional e comercial, a levar a efeito em Quinta do Cabeço, freguesia de Leiria.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com o teor das referidas informações, as quais passam a fazer part e integrante da presente deliberação, delibera, por unanimidade, o seguinte:


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1.º declarar a nulidade da deliberação camarária to mada em reunião de 21/06/2000, ao abrigo do disposto no art.º 134.º do Código do Procedimento Administrativo, com base nos fundamentos constantes do ponto n.º 1 da informação da Divisão Jurídica (da qual deverá ser dado conhec imento à requerente);

2.º promover consulta ao Instituto Português do Pat rimónio Arquitectónico emitindo parecer desfavorável à pret ensão, face à informação prestada pelo Gabinete de Reabilitação Urbana (folha 108 do presente processo e do qual deverá ser enviada fotocópia), dado que para o loca l se encontra em elaboração o Plano de Pormenor e, a solução proposta colidir com os estudos em curso.

Mais delibera informar o requerente e o IPPAR de qu e, para o local já foram aprovadas Medidas Preventivas pela Câmara e Assembl eia Municipal, no âmbito dos estudos do Plano de Pormenor acima referido, encont rando-se as mesma a aguardar publicação em Diário da República.

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N.º 0315/01 PROC.º N.º 628/2000 - (fl. - 30) De JOSÉ DE CARVALHO JÚNIOR, residente na Rua de Alcobaça, n.º 20,

freguesia de Leiria, referente ao projecto de arquitectura de uma moradia bifamiliar geminada, a levar a efeito Valverde, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e tendo em c onta a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 02/02/2001, e que propõe o indeferimento da pretensão pelos motivos abaixo ind icados, delibera, por unanimidade, notificar o requerente nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo:

Analisado o pedido ao abrigo do disposto no art.º 4 1.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro, verifica-se que:

1.º a propriedade não confina com arruamento públic o, de acordo com o indicado pela Junta de Freguesia, assim como face a o indicado na certidão da Conservatória do Registo Predial, que não refere ne nhuma confrontação com caminho público.

Assim, em face do exposto emite-se parecer desfavor ável, propondo-se o indeferimento do pedido ao abrigo do disposto na al ínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a re dacção dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro.

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N.º 0316/01 PROC.º N.º 815/2000 - (fl. - 51) De HABICOELHO – CONSTRUÇÕES LDA, com sede em Sobral, freguesia de

Barreira, acompanhado de elementos acerca da proposta de indeferimento efectuada nos termos do CPA, e referente ao projecto de arquitectura de uma moradia, a levar a efeito em Telheiro, freguesia de Barreira.

A Câmara, depois de analisar o assunto, considerand o que os elementos apresentados vêm dar resposta aos motivos que estiv eram na origem da proposta de indeferimento, e concordando com a informação prest ada pelo Departamento de Obras Particulares em 01/02/2001, delibera, por una nimidade, aprovar o projecto de arquitectura da moradia acima referida, condicionad o ao seguinte:


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1.º prever antecâmara entre a cave e o r/chão por m otivos de higiene e salubridade, de acordo com o art.º 15.º do Regulame nto Geral das Edificações Urbanas,

2.º garantir em obra o cumprimento dos art.º s 110. º e 112.º do RGEU, relativamente à independência e secção de condutas de evacuação de fumos e gases;

3.º apresentar elementos rectificativos ao projecto de arquitectura em duplicado;

4.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias, incluindo estabilidade de muros de suporte de terras;

5.º apresentar, no acto do levantamento do Alvará d e Licença de construção, Garantia Bancária no valor de 200.000$0 0 (997,60 € ), a fim de garantir a reposição de infra-estruturas públicas susceptíveis de virem a ser deterioradas com a construção e, de acordo com o estabelecido no art.º 64.º do Regulamento Municipal de Obras Particulares, na qual deve constar a segui nte cláusula: “a garantia apresentada não cessará em caso algum, sem autoriza ção expressa da Câmara Municipal. ”

Mais delibera informar que, para efeitos de posteri or licenciamento de muros de vedação, deverá apresentar a totalidade do s alçados dos mesmos com indicação do perfil original do terreno e perfil fi nal interior, de acordo com os aterros e desaterros propostos.

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N.º 0317/01 PROC.º N.º 1016/2000 - (fl. - 69) De OBRAS AMÉRICO MOTA LDA, com sede na Rua do Alambique, Lote 1 – r/c

esq.º, freguesia de Bidoeira de Cima, acompanhado de elementos acerca da proposta de indeferimento efectuada nos termos do CPA, e referente ao projecto de arquitectura de uma moradia unifamiliar e muros de vedação, a levar a efeito no Lote 7 - Marinheiros, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto, considerand o que os elementos apresentados vêm dar resposta aos motivos que estiv eram na origem da proposta de indeferimento, e concordando com a informação prest ada pelo Departamento de Obras Particulares em 02/02/2001, delibera, por una nimidade, aprovar o projecto de arquitectura da moradia e muros acima referidos, co ndicionado ao seguinte:

1.º reformular o projecto de modo a cumprir o políg ono de implantação previsto no loteamento, nomeadamente ao nível da ca ve na parte posterior;

2.º garantir o cumprimento do previsto no loteament o quanto à área habitacional, não devendo exceder o valor máximo, n omeadamente quanto aos compartimentos propostos para a cave;

3.º apresentar elementos rectificativos do projecto de arquitectura em duplicado, nomeadamente no que se refere ao ponto 1 ;

4.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias; 5.º apresentar, no acto do levantamento do Alvará d e Licença de

construção, Garantia Bancária no valor de 200.000$0 0 (997,60 € ), a fim de garantir a reposição de infra-estruturas públicas susceptíveis de virem a ser deterioradas com a construção e, de acordo com o estabelecido no art.º 64.º do Regulamento Municipal de Obras Particulares, na qual deve constar a segui nte cláusula: “a garantia apresentada não cessará em caso algum, sem autoriza ção expressa da Câmara Municipal. ”


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Mais delibera informar que, para efeitos de posteri or licenciamento de muros de vedação e arranjos exteriores, deverá apre sentar alçados na sua totalidade, com indicação do perfil previsto no loteamento e do s perfis finais interiores e exteriores, devendo nomeadamente reformular o desat erro junto do alçado Poente, de forma a garantir a manutenção do perfil 7 previsto no loteamento até ao ponto médio do alçado Poente e, garantir o cumprimento o n.º 5 do art.º 25.º do Regulamento do Plano Director Municipal, não devendo os muros exce der 2 metros de altura, assim como o art.º 1360.º do Código Civil, no que se refe re a servidão de vistas, nomeadamente quanto às escadas exteriores.

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N.º 0318/01 PROC.º N.º 1097/2000 - (fl. - 34) De BRÁS & FILHOS LDA, com sede na Avenida Marquês de Pombal – Edifício

“Ferro de Engomar”, n.º 4, freguesia de Leiria, referente ao projecto de arquitectura de um conjunto habitacional e comercial, a levar a efeito numa parcela de terreno a destacar de uma propriedade situada na Rua da Base Aérea, freguesia de Monte Real.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 01/02/2001, delibera, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura do edifício acima referido, condicionado ao seguinte:

1.º apresentar comprovativo da aprovação do project o de licenciamento do acesso à propriedade de acordo com o indicado no parecer do ICERR – Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária;

2.º apresentar elementos esclarecedores quanto à ut ilização pretendida para os estabelecimentos propostos ao nível do r/c, quer relativamente ao indicado nos elementos gráficos apresentados, quer face ao i ndicado na memória descritiva, dado que qualquer outro tipo de estabelecimento dif erente de comércio está sujeito a licenciamento específico e para efeitos de licencia mento apenas será admitida uma utilização para cada estabelecimento;

3.º reformular a configuração das áreas a ceder ao domínio público, nomeadamente junto ao limite Sul, dado não se verif icar justificação para a existência de um espaço público no local indicado, devendo ape nas ceder a faixa de terreno compreendida entre a Estrada Nacional e o edifício;

4.º apresentar planta de implantação com indicação do limite e quantificação da área dos espaços cedidos, rectific ada quanto ao indicado no ponto anterior, com indicação do limite e quantificação d a área da parcela destacada, assim como da parcela sobrante;

5.º apresentar Certidão da Conservatória do Registo Predial, relativa à parcela destacada com inscrição/averbamento de ónus de não fraccionamento e de acordo com as áreas cedidas;

6.º apresentar planta do r/chão com indicação da ut ilização dos espaços e, de acordo com o indicado no ponto n.º 2;

7.º prever sala de condomínio dimensionada de forma a prever 1m 2 por fracção e dotada de condições mínimas de habitabili dade, nomeadamente iluminação e ventilação, de modo a cumprir o art.º 65.º do Reg ulamento Geral das Edificações Urbanas;


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8.º garantir a execução de cobertura comum de modo a garantir o devido enquadramento no art.º 1421.º do Código Civil, rela tivamente às partes comuns para efeitos de propriedade horizontal;

9.º prever meios de primeira intervenção para comba te a incêndio, de acordo com o art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 66/95, d e 8 de Abril;

10.º garantir a execução de fundações excêntricas p ara os muros de vedação junto à extrema, de modo a não exceder os l imites da propriedade;

11.º apresentar elementos rectificativos do project o de arquitectura em duplicado;

12.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias, incluindo projecto de esgotos com rede de drenagem de águas r esiduais da cave;

13.º apresentar, no acto do levantamento do Alvará de Licença de construção, Garantia Bancária no valor de 2.500.000 $00 (12.469,95 € ), a fim de garantir a reposição de infra-estruturas públicas s usceptíveis de virem a ser deterioradas com a construção e, de acordo com o es tabelecido no art.º 64.º do Regulamento Municipal de Obras Particulares, na qua l deve constar a seguinte cláusula: “a garantia apresentada não cessará em ca so algum, sem autorização expressa da Câmara Municipal. ”

Mais delibera, dar conhecimento ao requerente dos p areceres emitidos pelas entidades consultadas, nomeadamente Junta de Freguesia, Força Aérea Portuguesa, ICERR – Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária e Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do T erritório do Centro.

Delibera ainda informar que: A) aquando da constituição propriedade horizontal, deverá prever que os

lugares encravados sejam afectados à mesma fracção; B) previamente à emissão da licença de utilização, deverá verificar-se a

pavimentação em calçada branca grossa do estacionam ento e da faixa cedida entre o limite da Estrada Nacional e o passeio, devidamente dotada de drenagem de águas pluviais, devendo ainda verificar-se a execução do passeio e pavimentação dos arranjos exteriores ao edifício.

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N.º 0319/01 PROC.º N.º 1295/2000 - (fl. - 84) De JOÃO CÂNDIDO PEDROSA JESUS, residente na Rua D. João Pereira

Venâncio, n.º 96 – 1.º d.º, freguesia de Leiria, acompanhado de elementos acerca da proposta de indeferimento efectuada nos termos do CPA, e referente ao projecto de arquitectura de uma moradia unifamiliar, anexo e muros, a levar a efeito no Lote 13 - Guimarota, freguesia de Leiria.

A Câmara, depois de analisar o assunto, considerand o que os elementos apresentados vêm dar resposta aos motivos que estiv eram na origem da proposta de indeferimento, e concordando com a informação prest ada pelo Departamento de Obras Particulares em 05/02/2001, delibera, por una nimidade, aprovar o projecto de arquitectura da moradia, anexo e muros acima referi dos, condicionado ao seguinte:

1.º garantir em obra a implantação dos muros de aco rdo com os alinhamentos previstos no loteamento (Lot. 12/97), de forma a não exceder os limites do lote e a cumprir com o art.º 25.º do Regulamento do Plano Director Municipal, devendo para o efeito garantir que os mesmos não ex cedam 2 metros sobre o perfil original do terreno;


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2.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias, incluindo estabilidade de muros de suporte de terras e do ane xo;


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N.º 0320/01 PROC.º N.º 1316/2000 - (fl. - 24) De MARIA JOÃO SANTOS PEREIRA CARVIDE GOMES, residente na Rua

Abranches Ferrão, n.º 4 – 6.ºB - Lisboa, referente ao projecto de arquitectura de uma moradia e muros de vedação, a levar a efeito em Serrada do Conde – Gândara dos Olivais, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 01/02/2001, delibera, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura da moradia e muros acima referidos, condicionado ao seguinte:

1.º ceder uma faixa de terreno para: 1.1 alargamento da Rua da Cova para 6 metros, deven do para o efeito

medir-se 3 metros ao eixo, assim como para execução de passeio com 1,5 metros; 1.2 alargamento do caminho confinante Nascente para 6 metros, devendo

para o efeito medir-se 3 metros ao eixo, assim como para execução de passeio com 1,5 metros;

2.º reformular para 5 metros o raio de curvatura da concordância dos arruamentos a alargar, designadamente quanto à impl antação dos lancis dos passeios;

3.º apresentar planta de implantação à escala 1/200 , rectificada quanto aos pontos 1, 2, 3 e com delimitação e quantificação da s áreas cedidas;

4.º apresentar Certidão da Conservatória do Registo Predial rectificada quanto à área da propriedade, face às áreas cedidas ;

5.º apresentar duas cópias dos elementos rectificad os do projecto de arquitectura;

6.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias; 7.º apresentar, no acto do levantamento do Alvará d e Licença de

construção, Garantia Bancária no valor de 200.000$0 0 (997,60 € ), a fim de garantir a reposição de infra-estruturas públicas susceptíveis de virem a ser deterioradas com a construção e, de acordo com o estabelecido no art.º 64.º do Regulamento Municipal de Obras Particulares, na qual deve constar a segui nte cláusula: “a garantia apresentada não cessará em caso algum, sem autoriza ção expressa da Câmara Municipal. ”

Mais delibera informar que, para efeitos de posteri or licenciamento de muros de vedação, deverá apresentar a totalidade do s alçados dos mesmos com indicação do perfil original do terreno.

Delibera ainda que, para efeitos de emissão da lice nça de utilização, deverá verificar-se a execução do passeio e pavimentação d o alargamento junto à Rua da Cova.


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N.º 0321/01 PROC.º N.º 1318/2000 - (fl. - 85) De LUÍS FILIPE VIEIRA GOMES, residente na Estrada dos Marinheiros, Lote 17

– 2.º d.º, freguesia de Marrazes, referente ao projecto de arquitectura de alterações a levar a efeito num estabelecimento comercial, localizado na rua Álvaro Pires de Miranda, Lote 44 – Loja 3 – Arrabalde da Ponte, freguesia de Marrazes, para instalação de estabelecimento de bebidas.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 01/02/2001, delibera, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura de alterações a levar a efeito no estabelecimento acima referido, condicionado a apre sentar o seguinte:

1.º autorização dos proprietários confinantes, nome adamente das fracções “B” e “D”, explícita quanto ao facto de qu e as alterações propostas conferem às suas fracções área e configuração difer entes do projecto aprovado, quer ao nível do r/chão, quer ao nível da cave;

2.º rectificar o projecto de modo a prever antecâma ras junto das instalações sanitárias, quer para uso de clientes, quer para uso do pessoal, devendo igualmente prever cacifos na antecâmara das instala ções sanitárias para o pessoal;

3.º elementos esclarecedores da localização e dimen sionamento das condutas de ventilação das instalações sanitárias;

4.º elementos rectificativos ao projecto de arquite ctura em duplicado; 5.º projectos de especialidade, incluindo projecto de isolamento acústico

no prazo de 180 dias; 6.º dar conhecimento dos pareceres emitidos pelo Ce ntro de Saúde e

Serviço Nacional de Bombeiros. Mais delibera informar que, deverá regularizar a pr opriedade horizontal,

nomeadamente quanto à configuração e área das fracç ões “A”, “B” e “D”,

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N.º 0322/01 PROC.º N.º 1414/2000 - (fl. – 55) De JOAQUIM FERRAZ RIBEIRO, residente na Rua Bordalo Pinheiro, n.º 31 –

r/c d.º, freguesia de Leiria, referente à correcção do projecto de arquitectura referente às alterações de um estabelecimento de bebidas, situado na Rua Trindade Coelho, n.º 1, freguesia de Leiria.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 12/01/2001, delibera, por unanimidade, aceitar o proposto, devendo dar cumpri mento aos restantes aspectos indicados na deliberação tomada em reunião de 17/01 /2001 (pontos n.º 1, 3, 4 e 6).

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N.º 0323/01 PROC.º N.º 1472/2000 - (fl. - 27) De CARLOS MANUEL LOPES FERREIRA MARTINS, residente na Rua Saint

Maur des Fossés, Lote 9 – 3.º F – Cruz d’Areia, freguesia de Leiria, referente ao projecto de arquitectura de uma moradia unifamiliar e muros de vedação, a levar a efeito no Lote 16 – Arrabalde da Ponte, freguesia de Marrazes.


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A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 01/02/2001, delibera, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura da moradia e muros acima referidos, condicionado ao seguinte:

1.º reformular os arranjos exteriores propostos, no meadamente quanto ao volume de aterro na parte tardoz, de modo a garanti r uma adequada adaptação à topografia existente no local e, de forma a garanti r que os muros propostos não excedam uma altura de 2 metros sobre o perfil origi nal do terreno, de acordo com o art.º 25.º do Regulamento do Plano Director Municip al;

2.º apresentar alçados dos muros de vedação rectifi cados, de acordo com o indicado no ponto anterior;

3.º garantir em obra o cumprimento dos art.º s 110. º e 112.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, relativa mente à independência, secção e inclinação de condutas de evacuação de fumos;

4.º apresentar elementos rectificativos ao projecto de arquitectura em duplicado;

5.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias, incluindo estabilidade de muros de suporte de terras;


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N.º 0324/01 PROC.º N.º 37/2001 - (fl. - 41) De BANCO B.P.I., S.A., com sede na Rua Almirante Barros, n.º 32, freguesia de

S. Jorge Arroios, Lisboa, referente ao projecto de arquitectura de alterações a levar a efeito num estabelecimento comercial localizado na fracção “A” de um bloco misto situado na Rua 25 de Abril, n.º 245 – Gândara dos Olivais, freguesia de Marrazes, para instalação de agência bancária.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 01/02/2001, delibera, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura das alterações a levar a efeito no estabelecimento acima referido, condicionado a apre sentar o seguinte:

1.º planta à escala 1/1000 com indicação da localiz ação do edifício, de acordo com o processo antecedente indicado

2.º projecto de alterações rectificado de modo a in dicar alterações nos vãos no alçado tardoz, assim como nas instalações s anitárias, dado verificarem-se discrepâncias face ao projecto do edifício onde se insere;

3.º telas finais do projecto apresentado, assinadas pelo respectivo técnico autor;

4.º autorização do técnico autor do projecto inicia l; 5.º elementos rectificativos de acordo com o acima indicado, no prazo de

180 dias; 6.º apresentar projectos de especialidade no prazo de 180 dias,

nomeadamente águas e esgotos das instalações sanitá rias.


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PONTO NUMERO DOIS

N.º 0325/01 PROC.º INF. N.º 58/2000 - (fl. - 7) De FIPOLEIRIA – SUPERMERCADOS LDA, com sede na Rua das Olhalvas,

freguesia de Pousos, referente ao pedido de viabilidade de remodelação e ampliação a levar a efeito num edifício comercial, situado no local acima referido.

Retirado, agendar para a próxima Reunião.

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N.º 0326/01 PROC.º INF. N.º 95/2000 - (fl. - 32) De FAUSTINO HENRIQUES RAMOS, residente na Rua Paulo VI – Vale Sepal,

freguesia de Leiria, acompanhado de uma informação da Secretaria de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras Particulares, comunicando que o requerente não se pronunciou sobre o assunto, que lhe foi exposto através do oficio n.º 13020, de 27/12/2000, desta Câmara Municipal.

A Câmara, atendendo a que o requerente não se pronu nciou no prazo estipulado no ofício acima referido, delibera, por unanimidade, indeferir o pedido de viabilidade de construção de um edifício, a levar a efeito em Vale Sepal - Marinheiros, freguesia de Marrazes, ao abrigo do disposto nas al íneas a) e b) do n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, pelos motivos já refe ridos na deliberação tomada em 06/12/2000, transmitida através do ofício n.º 13020 , de 27/12/2000, desta Câmara Municipal.

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N.º 0327/01 PROC.º INF. 119/2000 - (fl. - 24) De J. CARREIRA SOARES CONSTRUÇÕES, com sede na Avenida Marquês

de Pombal, n.º 29A, freguesia de Leiria, acompanhado de uma informação da Secretaria de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras Particulares, comunicando que o requerente não se pronunciou sobre o assunto, que lhe foi exposto através do oficio n.º 13017, de 27/12/2000, desta Câmara Municipal.

A Câmara, atendendo a que o requerente não se pronu nciou no prazo estipulado no ofício acima referido, delibera, por unanimidade, indeferir o pedido de viabilidade de alteração e ampliação, situado em Ca sal do Cego, freguesia de Marrazes, e construção de um condomínio industrial fechado, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 d o artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto -Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, pelos motivos já referidos na deliberação tomada em 06/12/2000, transmitida através do ofício n.º 13017, de 27/12/2000, desta C âmara Municipal.

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N.º 0328/01 PROC.º INF. N.º 123/2000 - (fl. - 19) De HUGO JOSÉ DA SILVA CARVALHO CORREIA, residente na Rua de Santo

António, n.º 36, freguesia de Leiria, acompanhado de uma informação da Secretaria de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras Particulares, comunicando que o requerente não se pronunciou sobre o assunto, que lhe foi exposto através do oficio n.º 12818, de 20/12/2000, desta Câmara Municipal.


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A Câmara, atendendo a que o requerente não se pronu nciou no prazo estipulado no ofício acima referido, delibera, por unanimidade, indeferir o pedido de viabilidade de ampliação de uma moradia, situada na Rua das Flores – S. Romão, freguesia de Pousos, ao abrigo do disposto nas alín eas a) e b) do n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, pelos motivos já refe ridos na deliberação tomada em 29/11/2000, transmitida através do ofício n.º 12818 , de 20/12/2000, desta Câmara Municipal.

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N.º 0329/01 PROC.º INF. N.º 148/2000 - (fl. - 9) De ARLINDO LOPES DIAS, residente em Óbidos – Olival - Ourém, referente ao

pedido de viabilidade de construção de um edifício, a levar a efeito na Rua José Alves Correia da Silva – Cruz D’ Areia, freguesia de Leiria.


Trata-se do pedido de informação prévia relativamen te à construção de um edifício no local acima indicado e, numa zona defin ida no Regulamento do Plano Director Municipal como Áreas Habitacionais ou Resi denciais de Média Densidade.

Analisado o pedido, considera-se que: 1.º o proposto não cumpre com o disposto no art.º 6 7.º do Regulamento

do PDM, devendo os estacionamentos localizar-se jun to à via pública; 2.º o proposto envolve a execução de infra-estrutur as, nomeadamente

viárias, pelo que deverá o pedido ser efectuado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 334/95 de 28 de Dezembro (operação de loteamento).

Assim, em face do exposto emite-se parecer desfavor ável, propondo-se o indeferimento do pedido ao abrigo do disposto nas a líneas a) e b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro.

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N.º 0330/01 PROC.º INF. N.º 3/2001 - (fl. - 5) De CONSTRUÇÕES P.D.C., LDA, com sede na Rua dos Barros, n.º 744 –

Bregieira, freguesia de Santa Eufémia, referente ao pedido de viabilidade de construção de um edifício, a levar a efeito em Barroca, freguesia de Pousos.


Trata-se do pedido de informação prévia relativamen te à construção de um edifício no local acima indicado e, numa zona defin ida no Plano Director Municipal como Áreas Habitacionais ou Residenciais de Baixa D ensidade.


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Analisado o pedido e considerando o processo anteri ormente apresentado para o local (Inf. n.º 158/99), verifica-se que:

1.º o pedido não se encontra correctamente instruíd o nos termos do disposto no art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 445/91, d e 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro, e P ortaria n.º 1115-B/94, de 15 de Dezembro, não sendo apresentada planta de implantaç ão, cérceas e volumetria.

2.º a propriedade em causa não se encontra convenie ntemente servida de acesso face ao disposto no n.º 6 do art.º 26.º do R egulamento do Plano Director Municipal e, face à necessidade de prever estaciona mento junto à via pública, de acordo com o disposto no art.º 67.º do mesmo Regula mento.

Assim, em face do exposto emite-se parecer desfavor ável, propondo-se o indeferimento do pedido ao abrigo do disposto nas a líneas a) e b) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro.

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N.º 0331/01 PROC.º INF. N.º 8/2001 - (fl. - 6) De CETIAL – CENTRO TÉCNICO AUTOMÓVEL DO LIZ, com sede na Rua da

Ouraça, n.º 19 – Chãs, freguesia de Regueira de Pontes, referente ao pedido de viabilidade de ampliação e remodelação de um edifício, situado em Sampão, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação prestada pelo Departamento de Obras Particulares em 02/02/2001, delibera, por unanimidade, viabilizar a pretensão, pelo prazo de um ano, nos termos do art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 Novembro, com a redac ção dada pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro, condicionado ao seguinte::

1.º cumprir com o art.º 71.º do Regulamento do Plan o Director Municipal, devendo prever estacionamento no interior da parcel a

2.º cumprir com os restantes aspectos previstos na legislação em vigor, nomeadamente Regulamento Geral das Edificações Urba nas e Regulamento do Plano Director Municipal;

3.º o projecto a apresentar carecerá ainda de parec er da Força Aérea Portuguesa, Cenel, Serviço Nacional de Bombeiros e Centro de Saúde.

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N.º 0332/01 PROC.º INF. N.º 13/2001 - (fl. - ________) De DIAMANTINO CARVALHO HENRIQUES SECO, residente na Rua D. José

Alves Correia da Silva, n.º 14. Freguesia de Leiria, referente ao pedido de viabilidade de um estudo conjunto de edifícios destinados a habitação e comércio, a levar a efeito na Rua D. José Alves Correia da Silva, n.º 14, freguesia de Leiria.

Retirado, agendar para a próxima Reunião.

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PONTO NÚMERO TRÊS

RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO DO MÊS DE JANEIRO N.º 0333/01 Presente um relatório dos Serviços de Fiscalização, relativamente ao serviço efectuado durante o mês de Janeiro.

A Câmara tomou conhecimento.

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PONTO NÚMERO QUATRO

N.º 0334/01 PROC.º LOT. N.º 15/83 (fl. 1267) De LUSODOMUS – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA, com sede na

Urb. Vale Grande no Telheiro - Barreira, acompanhado de um requerimento solicitando a recepção provisória das obras de infra-estruturas do loteamento sito em Vale Grande, freguesia de Barreira.

Por informação prestada pelo Departamento de Obras Municipais, encontram-se concluídas as infra-estruturas das redes de abastecimento de águas, esgotos e electricidade.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação do Departamento de Urbanismo de 5.2.2001 delibera p or unanimidade, autorizar a recepção provisória parcial das infra-estruturas do loteamento.

Delibera ainda informar a empresa promotora que lhe é concedido o prazo de 180 dias para concluir as infra-estruturas refer entes à rede viária, mantendo-se por isso a Garantia Bancária de Esc. 34.745.100$00.

Deverá ainda ser elaborado o respectivo Auto de Rec epção.

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N.º 0335/01 PROC.º LOT. N.º 5/92 (fls. 662/672) De NOVA LEIRIA IMOBILIÁRIA SA, com sede no Centro Comercial D. Dinis,

Sala 803 em Leiria, acompanhado de uma informação do Departamento de Obras Municipais e Divisão de Apoio Técnico, relativamente aos requerimentos em que é solicitada a recepção provisória e a redução de Garantias Bancárias do loteamento sito em Almuinha Grande, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação do Departamento de Urbanismo de 7.2.2001 delibera p or unanimidade, autorizar a recepção provisória parcial e a redução das Garanti as Bancárias apresentadas, em conformidade com o parecer emitido pelo Departament o de Obras Municipais e Divisão de Apoio Técnico.

Deverá ainda a empresa promotora, de acordo com a r eferida informação do DOM, proceder à conclusão dos trabalhos por exec utar, no prazo de 90 dias e requerer nova vistoria, nos termos do estipulado no n.º 5 do Art.º 199.º do Decreto-Lei n.º 405/93 de 10 de Dezembro.

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N.º 0336/01 PROC.º LOT. N.º 1/94 De DIAMANTINO RAIMUNDO MARTO, residente em Lameiria – Colmeias,

acompanhado de uma informação do Departamento de Urbanismo relativamente ao loteamento sito em Marinheiros, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação do Departamento de Urbanismo de 5.2.2001 delibera p or unanimidade, rectificar a deliberação do presente loteamento tomada em reuniã o camarária de 17.1.2001, apenas no segundo parágrafo quanto à redução da Gar antia Bancária n.º 0393.000346.288.0019 referente à rede viária e arra njos exteriores, a qual deverá ser reduzida para Esc. 7.617.350$00 (37.995€) e não par a Esc. 13.020.358$00, como por lapso tinha sido referido.

** N.º 0337/01 PROC.º LOT. N.º 2/96

De ANTÓNIO JOSÉ RIBEIRO P. PASCOAL, residente na Av. Marquês de Pombal, Lote 4 r/c em Leiria, relativamente ao loteamento sito em S. Romão, freguesia de Pousos.

Retirado.

** N.º 0338/01 PROC.º LOT. N.º 10/97 (fl.230)

De JAIME FRANCISCO DE JESUS DO CAMINHO, residente na R. D. Etelvina da Conceição Casado, 144 em Moinhos da Barosa, requerendo a substituição do pavimento a aplicar nos passeios de peões no seu loteamento sito em Moinhos, freguesia de Barosa.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação do Departamento de Urbanismo de 5.2.2001 delibera p or unanimidade, aprovar a alteração do pavimento a aplicar nos passeios para peões do loteamento em causa, substituindo a calçada prevista no projecto por lag etas de betão pré-fabricadas.

** N.º 0339/01 PROC.º N.º LOT. 23/99

De JORFAL – SOC. IMOBILIÁRIA LDª, com sede no Lote 10 da Urb. Da Junta de Freguesia em Pousos, referente ao projecto de loteamento que se pretendia levar a efeito em “Serradinha”, Ramalharia, freguesia de Pousos.

A Câmara, depois de analisar o assunto e tendo em c onta a informação prestada pelo Departamento de Urbanismo em 5.2.2001 delibera, por unanimidade, indeferir a pretensão por desinteresse ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Nov embro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro, uma vez que não foram apresentados até à data, quaisquer elementos que pudessem obstar aos m otivos que estiveram na base da proposta de indeferimento deliberada em 25.10.20 00, comunicada através do ofício n.º 11564 de 16.11.2000.

** PROCESSOS DE OBRAS SUBMETIDOS A DESPACHO

Conforme delegação da Câmara, para despacho dos processos de obras, a Senhora Presidente apresentou a seguinte relação:


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PONTO NÚMERO CINCO

REABILITAÇÃO DO CANAL DE REGA E EXECUÇÃO DO COLECTO R PLUVIAL NA ESTRADA DA RIBEIRA – CORTES T – 33/2000 N.º 0340/01 Presente o processo respeitante ao assunto em epígrafe, acompanhado de uma informação do DOM na qual refere a necessidade de execução de trabalhos a mais no valor de 2.111.404$00(10.531,64 €) + IVA..

A Câmara tomou conhecimento e delibera, por unanimi dade, aprovar e autorizar a realização dos trabalhos a mais no valo r de 2.111.404$00(10.531,64 €) + IVA, devendo dar-se conhecimento à empresa MCA – Ma nuel da Conceição Antunes, Construções e Obras Públicas, S.A..

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DRENAGEM PLUVIAL DA BACIA DE S. ROMÃO – POUSOS T – 223/98 N.º 0341/01 Presente o processo respeitante ao assunto em epígrafe, acompanhado de uma informação do DOM na qual refere a necessidade de execução de trabalhos a mais a preços de proposta no valor de 6.041.626$00(30.135,50 €) + IVA e trabalhos a mais a preços acordados no valor de 1.878.000$00(9.367,42 €) + IVA, totalizando o montante de 7.919.626$00(39.502,93 €) + IVA.

A Câmara tomou conhecimento e delibera, por unanimi dade, aprovar e autorizar a realização dos trabalhos a mais a preço s de proposta no valor de 6.041.626$00(30.135,50 €) + IVA e trabalhos a mais a preços acordados no valor de 1.878.000$00(9.367,42 €) + IVA, totalizando o monta nte de 7.919.626$00 (39.502,93 €) + IVA, devendo dar-se conhecimento à firma CVM – Cons truções Vieira Mendes, Lda..

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VARIANTE SUL DE LEIRIA – 3.º TROÇO T – 237/98 N.º 0342/01 Pela firma Construtora do Lena, S.A., e confirmado pelo DOM foi presente para aprovação o Estudo de Revisão de Preços respeitante aos Autos de Medição N.º s 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, no valor total de 3.936.519$00(19.635,27 €) + IVA, 6A, 7A, 8A, 9A, 10A, no valor total de 911.627$00(4.547,18 €) + IVA, 10B, no valor total de 668.409$00(3.334,01 €) + IVA e 11B, no valor total de 1.861.262$00(9.283,94 €) + IVA, da obra supra.

A Câmara tomou conhecimento e com base na informaçã o prestada pelo DOM delibera por unanimidade, aprovar e autorizar o pagamento do estudo de Revisão de Preços apresentado no valor de 3.936.519 $00(19.635,27 €) + IVA, 911.627$00(4.547,18 €) + IVA, 668.409$00(3.334,01 €) + IVA e 1.861.262$00(9.283,94 €) + IVA, respectivamente.

** PONTO NÚMERO SEIS

INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO - EMA MARGARIDA GENTIL ESPERANÇA N.º 0343/01 Presente o ofício n.º 11, de 03-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por EMA MARGARIDA GENTIL ESPERANÇA, solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade de “Instituto de Beleza (Esteticista)“ a localizar na Av. Heróis de Angola, n.º 76 – Leiria.


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A Câmara apreciou o assunto e com base na informaçã o prestada pela Junta de Freguesia de Leiria constante do ofício n. º 76/01, de 2001-01-26, anexo ao respectivo processo, delibera por unanimidade, ao a brigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 7.º do Dec-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro, emitir parecer favorável à criação da empresa pretendida, devendo possuir instalações ade quadas e licenciadas para a sua laboração.

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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – MARIA DE LURDES CONCEIÇÃO MARQUES CARREIRA N.º 0344/01 Presente o ofício n.º 13, de 03-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por MARIA DE LURDES CONCEIÇÃO MARQUES CARREIRA, solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade de “Atelier de Costura (Emendas)” a localizar no Beco de S. Francisco, n.º 1 – 2.º B – Leiria.


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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO” – MANUEL DINIS SEABRA ABREU N.º 0345/01 Presente o ofício n.º 20, de 03-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por MANUEL DINIS SEABRA ABREU, solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade ”Comércio de Roupas e Confecções” a localizar na Rua da Beneficência, n.º 16 – 2.º Esq. – Leiria.

A Câmara apreciou o assunto e com base na informaçã o prestada pela Junta de Freguesia de Leiria constante do ofício n. º 77/01, de 2001-01-26, anexo ao respectivo processo, delibera por, unanimidade ao a brigo da alínea a) do n.º 2 do art.º 7.º do Dec-Lei n.º 189/96, de 8 de Outubro, emitir parecer favorável à criação da empresa pretendida, devendo possuir instalações ade quadas e licenciadas para a sua laboração.

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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO” – JÚLIA NUNES GARCIA AZEVEDO N.º 0346/01 Presente o ofício n.º 21, de 03-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por JÚLIA NUNES GARCIA AZEVEDO, solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade de “Comércio a Retalho de Artigos para o Lar” a localizar em Galerias S. José, Loja, n.º 31 – 1.º Andar, na Av. Marquês de Pombal – Leiria.


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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – TOMÁS ANTÓNIO FERREIRA PEREIRA N.º 0347/01 Presente o ofício n.º 32, de 04-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por TOMÁS ANTÓNIO FERREIRA PEREIRA, solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade de “Comércio a Retalho de Têxteis para o Lar” a localizar na Rua da Malaposta , Lote 5 Loja 1, em Cruz d` Areia – Leiria.


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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – HELENA MARIA FERNANDES RILHÓ DA S ILVA N.º 0348/01 Presente o ofício n.º 35, de 04-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por HELENA MARIA FERNANDES RILHÓ DA SILVA, solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade de “CAFÉ” a localizar na Praceta Cristiano Schurmann, Lote 1 n.º 45 Loja, em Vale Lobos, Guimarota – Leiria.


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INICIATIVAS LOCAIS DE EMPREGO – CRIAÇÃO DE EMPRESAS – DEC.LEI N.º 189/96, DE 8 DE OUTUBRO – LUISA DO CARMO MARTINS HILÁRIO N.º 0349/01 Presente o ofício n.º 38, de 04-01-2001, do Centro de Emprego de Leiria, acompanhado de um pedido apresentado por LUISA DO CARMO MARTINS HILÁRIO , solicitando a emissão de parecer para a criação de uma empresa na actividade de “Instituto de Beleza ” a localizar na Urbanização Vale de Lobos, Rua Vale de Lobos, Edifício Panorâmico, Lote 2/3 F, em Guimarota – Leiria.


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PONTO NÚMERO SETE

BALANCETE (2) N.º 0350/01 Presente o Balancete de Tesouraria relativo aos sete dias do mês de Fevereiro de 2001, apresentando um total de Disponibilidades de 536.506.619$00 (2.676.083,74 €) sendo de Operações Orçamentais 409.348.486$00 (2.041.821,64 €) e de Operações de Tesouraria 127.158.133$00 (634.262,09 €).


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ALTERAÇÃO N.º 1 AO ORÇAMENTO 2001 N.º 0351/01 Presente a 1.ª Alteração ao Orçamento Ordinário para o corrente ano, importando tanto os reforços como as anulações em 218.100 contos.

A Câmara delibera por maioria com a abstenção dos S enhores Vereadores, António José de Almeida Sequeira, Dr. José da Silva Alves e Dr. Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa aprovar a 1.ª Alteração ao Or çamento de 2001.

A presente deliberação foi aprovada em minuta.

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ALTERAÇÃO N.º 1 AO PLANO DE ACTIVIDADES 2001 N.º 0352/01 Presente a 1.ª Alteração ao Plano de Actividades para o corrente ano, importando os reforços em 186.100 contos.

A Câmara delibera por maioria com a abstenção dos S enhores Vereadores, António José de Almeida Sequeira, Dr. José da Silva Alves e Dr. Acácio Fernando dos Santos Lopes de Sousa aprovar a 1.ª Alteração ao Pl ano de Actividades de 2001.


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PONTO NÚMERO OITO

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO ANEXO DO REGULAMENTO MUNIC IPAL DE OBRAS PARTICULARES N.º 0353/01 Na sequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho e Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, respeitantes a estabelecimentos de restauração e de bebidas com ou sem espaços destinados a dança e outros estabelecimentos comerciais, respectivamente, torna-se necessária a criação de novas taxas.

Assim e, face ao disposto na alínea e) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e, para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 6 do art.º 64.º da mesma disposição legal, cumpre-me propor à Ex.ma Câmara, a alteração do anexo ao Regulamento Municipal de Obras Particulares, no que se refere ao seguinte: (São acrescentados ao Cap. V, os art.º s 11.º e 12.º e é aditado o Cap. VI, no qual são englobados os art.º s 1.º e 2.º).

CAPÍTULO V Utilização das edificações e vistorias

Art. 9.º

(...)

Art. 10.º

(...)

Art.º 11.º

Escudos Euros

- Vistorias a Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas com ou sem espaços destinados a dança 12.000$00 59.86

- Vistorias a Empreendimentos Turísticos 20.000$00 99.76 - Vistorias a Estabelecimentos Comerciais abrangidos pelo

Decreto-Lei n.º 370/99 de 18 de Setembro 10.000$00 49.88

Art.º 12.º

Escudos Euros

- Licenças para a utilização de Estabelecimento de Restauração ou de Bebidas:

1. Por cada estabelecimento 15.000$00 74.82 2. Acresce por cada 50m2 ou fracção 5.000$00 24.94

- Licenças para utilização de Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas com dança: Escudos Euros



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- Licenças para utilização de Estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18/09:


- Licença para utilização de Empreendimentos Turísticos:

1. Por cada empreendimento 15.000$00 74.82 2. Acresce por cada 50m2 ou fracção 5.000$00 24.94

CAPÍTULO VI

Certidões

Art.º 1.º

- Certidões para constituição de propriedade horizontal de

edifícios: Escudos Euros

1. Por cada edifício 5.000$00 24.94 2. Acresce por cada fracção 1.000$00 4.99

Art.º 2.º

- Certidões sobre localização de Estabelecimentos Industriais - Escudos Euros

10.000$00 49.88

Analisado o assunto a Câmara delibera por unanimida de concordar com a alteração em epígrafe e remeter o assunto á Assembl eia Municipal nos termos da alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99 para aprovação.


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PUBLICIDADE – CAÇADOR & FERNANDES, L.DA ITL-42-9-1 N.º 0354/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de letras soltas a colocar nas suas instalações sitas no Edifício Terraços do Liz, Piso 1, lote 2, loja 3, Arrabalde da Ponte, freguesia de Marrazes.

A Câmara delibera por unanimidade, deferir o pedido nas condições indicadas pelo DU, que é do seguinte teor:

“Pretende a requerente, licenciar a colocação de 1 painel, com a denominação PARTY LAND, ladeada por desenho de balões.

O painel, vai ser afixado, ao longo duma grelha, que constitui a tampa dum ducto para passagem de cablagens eléctricas e de ventilação.

Parece ser efectivamente, o local adequado, de tal forma que a Agência Bancária, próxima igualmente aí afixou a sua publicidade.


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O processo não está organizado, conforme exige o RMP, na medida que não é apresentada a fotomontagem com o reclamo já no local (alínea d), assim como desenho dos alçados de conjunto (alínea f), ambas do n.º 2 do Art.º 6.º, bem assim como os documentos previstos nos n.º s 3 e 5 do mesmo artigo do RMP.

Parece contudo nada havendo a opor ao licenciamento pretendido, devendo no acto do levantamento da licença apresentar esses documentos em falta”

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PUBLICIDADE – LEIRIPÁGINA, L.DA Itl-42-9-1 N.º 0355/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de um painel publicitário a colocar junto ao quiosque/café no Largo Alexandre Herculano, freguesia de Leiria.

A Câmara, delibera, por unanimidade, manter o indef erimento pelos mesmos motivos constantes da sua deliberação de 02/ 02/2000, bem como pelo parecer emitido pelo DU, após reanálise do processo , que é do seguinte teor:

“O local pretendido, encontra-se já hoje ocupado por um painel, de divulgação do programa POLIS.

Assim, deverá informar-se o requerente que a sua pretensão não é viável, podendo opcionalmente propor outro local, tendo em atenção as novas normas contidas no Regulamento Municipal da Publicidade.”

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OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA – SILVINA SILVA MORGADO HEN RIQUES ITL-42-7-1 N.º 0356/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de uma esplanada, junto ao seu estabelecimento sito na R. Paris, 154, Q.ta do Bispo, Marinheiros, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o processo, delibera, por unanimidade, notificar a requerente nos termos dos artigos 100. º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01, (audiência de interessados) da intenção da Câmara indeferir a pre tensão, com base no parecer do DU, que deverá ser transmitido à requerente e que s eguidamente se transcreve:

“Pretende colocar mesas e cadeiras, na Rua de Paris, n.º 154 – Quinta do Bispo. Não é indicado o prazo durante o qual pretendem fazer «esplanada». Verificado o local constata-se tratar-se dum passeio de largura próxima do 1,50 m, adjacente a uma faixa de estacionamento de veículos com um trainel bastante inclinado.

Não deve permitir-se a ocupação da via pública.”

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PUBLICIDADE – SAVIL PLÁSTICOS, L.DA ITL-42-9-1 N.º 0357/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de um anúncio luminoso a colocar nas suas instalações sitas na R. dos Paraísos, 15, 17, freguesia de Pousos.

A Câmara, depois de analisar o processo, delibera, por unanimidade, deferir o pedido, na condição indicada pelo DU, que seguidamente se transcreve:


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“Trata-se de um reclamo luminoso, com a indicação do nome da fábrica. Nada se tem a opor ao licenciamento, devendo no acto do levantamento da

licença , apresentar documento demonstrando autorização para o exercício da actividade publicitada.”

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PUBLICIDADE – RECTÂNGULO – PUBLICIDADE EXTERIOR, L. DA ITL-42-9-1 N.º 0358/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de painel publicitário a instalar na Estrada da Estação, próximo da BP, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o processo, delibera, por unanimidade, notificar a requerente nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01, (audiência de interessados) da intenção da Câmara indeferir a pre tensão, com base no parecer do DU, que deverá ser transmitido à requerente e que s eguidamente se transcreve:

“Pretende a requerente instalar um painel publicitário estático – 8,00 x 3,00 = 24 m2, junto à rotunda norte da Urbanização Nova Leiria.

Não deverá permitir-se o pretendido por contrariar o disposto no n.º 3 do art. 12º do RMP, que proíbe este tipo de publicidade nas rotundas.”.

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PUBLICIDADE – RECTÂNGULO – PUBLICIDADE EXTERIOR, L. DA ITL-42-9-1 N.º 0359/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de painel publicitário a instalar na Av. da Comunidade Europeia, junto à rotunda da Prisão Escola, freguesia de Leiria.


“Pretende a requerente instalar um painel publicitário estático – 8,00 x 3,00 na Rotunda da Prisão Escola.

Não é de autorizar a instalação por ser contrário ao disposto no n.º 3 do art.º 12º do RMP, que proíbe este tipo de publicidade nas rotundas.”.

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PUBLICIDADE – RECTÂNGULO – PUBLICIDADE EXTERIOR, L. DA ITL-42-9-1 N.º 0360/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de painel publicitário a instalar na Rotunda da Urb. Nova Leiria, freguesia de Marrazes.


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“Pretende a requerente instalar um painel publicitário estático (8,00 x 3,00) - 24 m2, na rotunda norte da Urbanização Nova Leiria.

Não deverá permitir-se a colocação por contrariar o disposto no n.º 3 do art.º 12º do RMP, que proíbe este tipo de publicidade nas rotundas.”.

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PUBLICIDADE – LUBRIGAZ, L.DA ITL-42-9-1 N.º 0361/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de 5 placas de pré-sinalização, sendo 3 na cidade de Leiria e 2 na E.N. n.º 1, na zona da Cova das Faias.


“Pretende-se o licenciamento de 5 placas de pré-sinalização, 3 na cidade de Leiria e 2 na E.N. n.º 1, na Zona da Cova das Faias.

As 3 pretendidas para a cidade, situar-se-iam 1 no Lg. 5 de Outubro e as outras 2 na Av. Heróis de Angola.

Não apresenta qualquer peça desenhada referente às placas, contudo, não deverá permitir-se, a colocação de mais nenhuma placa orientadora, relativas a empresas comerciais ou industriais, dado a grande confusão que criam juntamente com as placas de sinalização de trânsito, nomeadamente pela sua normal semelhança.

Quanto às situadas na área da Cova das Faias, por se tratar duma Estrada Nacional, carece de parecer do ICERR. Para eventual licenciamento, destas 2 placas deverá organizar processo em triplicado, nos termos do RMP.”

Mais delibera chamar a atenção de que as placas a c olocar junto à Estrada Nacional só poderão ser licenciadas se não contrari arem o disposto n.º 1 do art.º 3º e alínea a) do art.º 4º do Dec. Lei 105/98 de 24 de A bril, ou seja, se forem para afixar nas instalações.

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PUBLICIDADE – LISATEL – SERVIÇOS TÉCNICOS ELECTRÓNI CA, L.DA ITL-42-9-2 N.º 0362/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de renovação do licenciamento de toldo e publicidade no mesmo, ao abrigo do art.º 49º do Regulamento Municipal de Publicidade, em vigor a partir de 14/9/2000, instalados no estabelecimento da requerente, sito na Av. N. Senhora de Fátima, 17, em Leiria.

A Câmara, depois de analisar o processo, delibera, por unanimidade, deferir o pedido.


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PUBLICIDADE – SHELL PORTUGUESA, L.DA ITL-42-9-1 N.º 0363/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de painel publicitário promocional a instalar no seu posto de abastecimento sito na Av. Urbanização da Almuinha Grande, freguesia de Marrazes.


“Pretende-se o licenciamento de 1 painel, dentro do espaço do posto de abastecimento de combustíveis, com o objectivo de divulgar algumas campanhas.

De acordo com os elementos apresentados, pretende-se colocar o painel numa ilha que separa a entrada e saída e o posto de abastecimento propriamente dito da faixa de rodagem, contudo atendendo às características do painel representado nas peças desenhadas, e ao facto de existir já hoje instalado por detrás do local de fornecimento de água e ar, um painel com 4x3.

Situa-se a menos de 50 metros da rotunda das Almuinhas, e se bem que o painel fique com a face publicitária, virada para o posto de abastecimento, mostra para o lado da rotunda a sua rectaguarda.

O painel já instalado, não possui por outro lado as características no que se refere à qualidade referenciadas no projecto apresentado.

Assim o local escolhido não é o mais indicado, assim como em termos estéticos não agrada nada que a sua retaguarda seja visível da rotunda, pelo que se considera não dever autorizar-se a sua manutenção no local onde se encontra. Poderá eventualmente a interessada optar por integrar outro tipo de painel nas instalações existentes, tendo-as como fundo.

Deverá assim, ser o painel retirado no prazo de 30 dias, ao fim dos quais ficará sujeita às sanções previstas no RMP.”.

Mais delibera informar, que a Câmara não só conside ra que o painel não deve ser colocado no sítio em que pedem, mas também deve ser retirado o outro que lá está

** PUBLICIDADE – EASYRENT – ALUGUER DE VEÍCULOS AUTOMÓ VEIS SEM CONDUTOR, L.DA ITL-42-9-1 N.º 0364/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de um pórtico publicitário de dupla face, a instalar na R. Francisco Pereira da Silva, em Leiria.

A Câmara, depois de analisar o processo, delibera, por unanimidade notificar a requerente nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01, (audiência de interessados) da intenção da Câmara indeferir a pre tensão, com base no parecer do DU, que deverá ser transmitido à requerente e que s eguidamente se transcreve:

“Este tipo de suporte publicitário, não está tipificado no RMP, devendo ser considerado como um painel.

Trata-se dum tipo de reclame luminoso moderno, que é normalmente utilizado pelas gasolineiras, para apresentarem a sua gama de produtos, horário de funcionamento e sistemas de pagamento, estando normalmente em locais bem visíveis mas dentro da área do posto, muitas vezes integrados em zonas verdes.


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O pretendido quanto às dimensões e forma, poderia ser licenciado ao abrigo do n.º 9º do art.º 23º do RMP, contudo, a sua colocação no local pretendido, constituiria um obstáculo visual quer para os automobilistas, quer para os residentes no prédio adjacente, e ainda para os peões, principalmente os invisuais.

Assim, parece-me não dever permitir-se a sua colocação no local pretendido, podendo eventualmente encarar-se nova proposta, com melhor integração, na frente das instalações a publicitar.”

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PUBLICIDADE – AXA PORTUGAL COMPANHIA DE SEGUROS, SA ITL-42-9-1 N.º 0365/01 Presente o processo mencionado em epígrafe do qual consta o pedido de licenciamento de poste luminoso publicitário a instalar na R. da Base Aérea, freguesia de Monte Real.

A Câmara, depois de analisar o processo, delibera, por unanimidade, notificar a requerente nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01, (audiência de interessados) da intenção da Câmara indeferir a pre tensão, com base no parecer do ICERR e DU, que deverão ser transmitidos à requeren te e que seguida e respectivamente se transcrevem:

“Em referência ao ofício n.º 18009, de 00/12/11 – Proc. TL – 24- 16, informo V. Ex.ª de que em face da informação prestada (zona urbana), esta Direcção de Estradas mantém o indeferimento, mas sendo assim, com base na alínea f) do art.º 8º do Decreto Lei 13/71, de 23 de Janeiro.”;

“O parecer emitido pelo ICERR em 28/12/2000, mantêm o indeferimento do pedido ao abrigo da alínea f) do artigo 8º do Estatuto das Estradas Nacionais. Nestas condições e sem prejuízo da reflexão que se possa fazer sobre a questão, deve o processo ser indeferido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 16º do RMP.”

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PUBLICIDADE – MOÇAUTO – SOBRESSALENTES DE AUTOMÓVEI S, L.DA ITL-42-9-2 N.º 0366/01 Presente o processo supra referenciado solicitando licenciamento de publicidade sita no lote 1 do Bairro do Jericó (Rotunda da Estrada da Marinha Grande), em Leiria, que foi objecto de nova análise por a requerente ter respondido ao abrigo dos art.º 100.º e 101.º do CPA.

A Câmara, delibera, por unanimidade, manter o indef erimento pelos mesmos motivos constantes da sua deliberação de 14. 06.2000, bem como pelo parecer emitido pelo DU, após reanálise do processo , que é do seguinte teor:

“A exposição apresentada refere sobretudo a necessidade de identificação do local para efeito de cargas e descargas. De acordo com o parecer do ICERR "a publicidade deverá ser colocada na fachada do estabelecimento onde se exerce a actividade". Nestas condições sugerimos que a mesma seja colocada no edifício situado na retaguarda do prédio, onde se situa o estabelecimento e que é visível na fotografia apresentada.”

A Câmara delibera ainda ordenar a remoção da publicidade, sob pena, de não o fazendo, ser a Câmara a fazê-lo a expensas da proprietária, nos termos do n.º 1 e 2 do art.º 157.º do CPA (código do Procedimento Administrativo).”


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PUBLICIDADE – AUTO LEIRIA, SA ITL-42-9-2 N.º0367/01 Presente o processo supra referenciado, cujo deferimento foi deliberado em reunião de Câmara de 23.12.98, condicionado pelo Departamento de Urbanismo relativamente à tonalidade apresentada, e que a requerente veio solicitar fosse revista essa condição em virtude daquela tonalidade ser uma cor existente em toda a Europa, por aquela marca.

A Câmara, após nova análise por parte do DU, delibe ra, por unanimidade, deferir o pedido.

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MERCADO DE FALCÃO – TRANSMISSÃO DE DIREITOS ITL-42- 5-4 N.º 0368/01 Presente o pedido do Sr. António Pinheiro Pinto, na qualidade de titular do direito de ocupação dos lugares cativos n.º 40 e 41 que lhe foram atribuídos no mercado de venda por grosso do Falcão, solicitando a transmissão daqueles direitos a favor de seu filho Narciso António Moreira Pinto.

A Câmara, após análise do assunto, delibera, por un animidade, deferir o pedido de cedência do direito de ocupação dos refer idos lugares, ao abrigo do n.º 2, do art.º 16º do Regulamento do Mercado de Venda po r Grosso do Falcão, devendo o interessado apresentar documentos necessários para a elaboração do respectivo cartão de acesso àquele mercado.

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CIRCO VITOR HUGO CARDINALI ITL-42-7-1 N.º 0369/01 Presente o processo supra referenciado, solicitando autorização para instalação de circo durante o período de 14 a 21 Fevereiro corrente.

A Câmara, delibera, por unanimidade, autorizar a in stalação do circo no local e dias solicitados, devendo previamente ser c umprido, pelo requerente, o seguinte:

1 - Apresentar seguro-caução ou pagar directamente na Tesouraria desta Câmara Municipal a caução no valor de 250.000$00, p ara salvaguardar a eventual degradação do local ocupado ou outros. A caução dev e ser prestada antes de emitida declaração para ligação de energia eléctrica;

2 - Pagamento da taxa de ocupação da via pública; 3 -Solicitar, em requerimento próprio, licença acid ental de recinto, juntando

memória descritiva; 4 - Deverá, também previamente, contactar o Encarre gado de Mercado para

acerto do local de instalação e o Veterinário Munic ipal; 5 - A limpeza do local é da responsabilidade do req uerente.


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CIRCO GINO DE VIRGINIO MARINHO TORRALVO ITL-42-7-1 N.º 0370/01 Presente o processo supra referenciado, solicitando autorização para instalação de circo durante o período de 2 a 28 Fevereiro corrente.

A Câmara, delibera, por unanimidade, indeferir a pr etensão em virtude de existir pedido anterior para instalação de circo de 14 a 21 de Fevereiro corrente e não ser vantajoso para ambas as partes aceitar-se a ins talação, nesta cidade, de mais um circo por mês e os que pedem em 1º lugar terão prio ridade.


** PARQUE DE CAMPISMO PRAIA DO PEDRÓGÃO – EXPLORAÇÃO D OS ESTABELECIMENTOS N.º 0371/01 Presente o processo do qual consta que em Dezembro do ano 2000 terminou o prazo de concessão de exploração do Talho, Banca de Peixe Fresco, Mini-Mercado e Bar/Restaurante do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão.

A Câmara, delibera, por unanimidade, conceder a exp loração do Talho, Banca de Peixe Fresco, Mini-mercado e Bar/Restauran te do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão por hasta pública, mediante apres entação de proposta em carta fechada nos moldes a definir no Programa de Concurs o e Caderno de Encargos.

** PONTO NÚMERO NOVE

AGRADECIMENTO DE APOIO PRESTADO N.º 0372/01 Presente uma carta da Assistente Administrativa Especialista, MARIA DA GRAÇA MONTEIRO VIDEIRA , através da qual vem em seu nome pessoal e da sua família, agradecer à Exma. Câmara, todo o apoio e colaboração prestados aquando do falecimento de seu pai.


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PROCESSO DISCIPLINAR MANDADO INSTAURAR POR DELIBERA ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA, TOMADA EM SUA REUNIÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 N.º 0373/01 Presente o requerimento da Instrutora do Processo Disciplinar referido em epígrafe, com entrada n.º 3317 de 31 de Janeiro de 2001, em que a mesma solicita a tomada de decisão quanto ao arquivamento daquele Processo relativamente ao arguido José Pereira Júnior, por força da aplicação da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

A Câmara, concordando com a informação constante de folhas 738 a 739 dos Autos do Processo Disciplinar mandado instaurar por sua deliberação tomada na reunião de 20 de Dezembro de 2000, em que são argui dos João Manuel Miguéis de Freitas Guimarães e José Pereira Júnior, e tendo em conta que as faltas averiguadas ocorreram em data anterior a 25 de Março de 1999 e que a sanção aplicável às mesmas é, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto Disciplinar, a pena de suspensão, delibera, por unanimidade, decla rar extinto o procedimento disciplinar relativamente ao arguido José Pereira Júnior, por efeito da amnistia , ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Estat uto Disciplinar.


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PROCESSO DISCIPLINAR MANDADO INSTAURAR POR DELIBERA ÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA, TOMADA EM SUA REUNIÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 N.º 0374/01 Presente o ofício da Instrutora do Processo Disciplinar referido em epígrafe, com entrada n.º 3142 de 30 de Janeiro de 2001, em que a mesma informa a Senhora Presidente da Câmara Municipal de que deu início ao Processo Disciplinar.


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PONTO NÚMERO DEZ

AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE MARRAZES – REFEI TÓRIO - DIE 38-3-2 N.º 0375/01 Presente o ofício n.º 2391 do AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE MARRAZES, datado de 05.01.2001, acompanhado do mapa de almoços servidos aos alunos da Escola do 1.º CEB de Pinheiros durante os meses de Novembro e Dezembro/00, no montante de 54.830$00 (273.49 €).

A Câmara, considerando que nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei N.º 159/99, de 14 de Setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da Educação e que de acordo com a alínea b) do n.º 3 do art.º 19.º da citada Lei é competência dos órgãos do município assegurar a gestão dos refeitórios do ensino básico, e considerando ainda a alínea d) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibera, por unanimidade, trans ferir para o Agrupamento Vertical de Escolas de Marrazes a verba de 54.830$00 (273.49 €), relativa ao fornecimento das refeições dos alunos do 1.º CEB de Pinheiros, nos m eses de Novembro e Dezembro/2000.

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AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE CARANGUEJEIRA – REFEITÓRIO - DIE 38-3-2 N.º 0376/01 Presente o ofício n.º 16 da ESCOLA EB 2,3 DE DR. CORREIA ALEXANDRE datado de 09.01.2001, acompanhado da relação de almoços servidos aos alunos do 1.º Ciclo, durante o mês de Dezembro/00, no montante de 44.280$00 (220.87 €).

A Câmara, considerando que nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei N.º 159/99, de 14 de Setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da Educação e que de acordo com a alínea b) do n.º 3 do art.º 19.º da citada Lei é competência dos órgãos do município assegurar a gestão dos refeitórios do ensino básico, e considerando ainda a alínea d) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibera, por unanimidade, tran sferir para o Agrupamento Vertical de Escolas de Caranguejeira a verba de 44.280$00 (2 20.87 €), relativa ao fornecimento das refeições dos alunos carenciados do 1.º Ciclo n o mês de Dezembro/00.

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AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS E JARDINS DA SERRA - REFEITÓRIO - DIE 38-3-2 N.º 0377/01 Presente o ofício n.º 31/01 do AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS E JARDINS DA SERRA, datado de 2001.01.09, acompanhado do balancete das refeições servidas aos alunos do 1.º Ciclo do mês de Dezembro/00, no montante de 88.840$00 (443.13 €).


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A Câmara, considerando que nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei N.º 159/99, de 14 de Setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio da Educação e que de acordo com a alínea b) do n.º 3 do art.º 19.º da citada Lei é competência dos órgãos do município assegurar a gestão dos refeitórios do ensino básico, e considerando ainda a alínea d) do n.º 4 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, delibera, por unanimidade, trans ferir para o Agrupamento Vertical de Escolas e Jardins da Serra, a verba de 88.840$00 (443.13 €), relativa ao fornecimento das refeições dos alunos do 1.º Ciclo, no mês de Dezembro/2000.

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BOLSAS DE ESTUDO – ISLA - DIE 38-3-3 N.º 0378/01 Presente o processo de candidaturas e recandidaturas a Bolsas de Estudo para os cursos ministrados no Instituto Superior de Línguas e Administração - ISLA, no presente ano lectivo, de acordo com o Aviso N.º 79/00, de 31 de Outubro.

A Câmara tomou conhecimento e delibera, por unanimi dade, homologar a lista dos candidatos e comunicar ao ISLA, nos termo s do ponto 9 do Regulamento das Bolsas de Estudo no âmbito do Protocolo CML – ISLA, aprovado em reunião camarária de 00.11.22.

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COMPANHIA EUROPEIA DE SEGUROS – INDEMNIZAÇÃO POR FU RTO - ESCOLA DO 1.º CEB DE POUSOS N.º 2 (COURELAS) - DIE 38-7 N.º 0379/01 Presente um ofício da Companhia Europeia de Seguros, datado de 2000.12.07, referente ao pagamento de indemnização por furto ocorrido na Escola do 1.º CEB de Pousos n.º 2 (Courelas).

A Câmara, delibera, por unanimidade, transferir a v erba de 312.367$00 (1558.08 €) para a Delegação Escolar de Leiria, a q ual deu entrada nos cofres deste Município e que se destina à Escola do 1.º CEB de P ousos n.º 2 (Courelas) .


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DIA MUNDIAL DA CRIANÇA – PROJECTO “TROCAR POR MIÚDO S” - DIE 38-10 N.º 0380/01 Retirado.

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NÚCLEO SPORTINGUISTA DE LEIRIA – PEDIDO DE CEDÊNCIA GRATUITA DO AUTOCARRO DA C.M.L. - DIE 38-5 N.º 0381/01 Presente o ofício do NÚCLEO SPORTINGUISTA DE LEIRIA, datado de 2000/09/07, solicitando a cedência gratuita do autocarro da C.M.L. (55 lugares), a fim de participarem no Campeonato Nacional da II Divisão de Futsal, nos dias 03, e 10 de Fevereiro/2001.

A Câmara delibera, por unanimidade, autorizar a ced ência e isentar o pagamento da quilometragem do autocarro, ficando a encargo do requerente o pagamento de trabalho extraordinário ao motorista.



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PONTO NÚMERO ONZE

DIA DE BADEN POWELL N.º 0382/01 Presente o Fax datado de 31 de Janeiro de 2001, com o número de entrada 3341/2001, da Junta Regional de Escuteiros de Leiria, que solicita apoio logístico, financeiro e institucional para a realização do dia de Baden Powell (“BP”), actividade a realizar no dia 11 de Fevereiro, em Leiria.

O dia do “BP” envolverá a participação de cerca de 1300 crianças e jovens com idades compreendidas entre os 7 e 18 anos.

Para o efeito, propõe o Senhor Vereador da Juventude e Desporto, Dr. Paulo Rabaça, que se atribuam os seguintes apoios:

- Autorização para utilizar o “Jardim Luís de Camões” para realização de jogos e animação de rua, entre as 10.30 e as 15 horas.

- Autorização para visitar gratuitamente o Castelo de Leiria, por parte de um grupo de cerca de 300 crianças (“Lobitos” de idades compreendidas entre os 7 e os 10 anos) acompanhadas de adultos dirigentes.

- Cedência e montagem de um palco coberto no recreio do Colégio Imaculada Conceição, na Cruz d´Áreia - Leiria

- Atribuição de apoio financeiro no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos), ou seja, 174.6 Euros (cento e setenta e quatro Euros e seis cêntimos) para fazer face as despesas relativas ao aluguer de aparelhagem sonora, serviço necessário à Festa de Encerramento.

A Câmara analisou o assunto e, tendo em consideraçã o que nos termos da alínea f) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, os Municípios dispõem de atribuições dos Tempos Livres e Desporto , delibera por unanimidade, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do art.º 21.º da su pracitada Lei e com a alínea b) do n.º 4, do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setemb ro, atribuir à Junta Regional de Escuteiros de Leiria um apoio no valor de 35.000$00 (trinta e cinco mil escudos) (174,60 €), bem como os restantes apoios solicitado s.

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ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO ESTÁ DIO MUNICIPAL POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍ SICA DO DISTRITO DE LEIRIA N.º 0383/01 A APEFIL solicitou a esta autarquia a cedência do Auditório do Estádio Municipal, bem como a Pista Sintética, nos dias 18 e 19 de Janeiro de 2001, a fim de realizar uma Acção de Formação sobre Atletismo.

Conjuntamente com o deferimento da solicitação em causa, foi enviada informação à APEFIL relativa às taxas a cobrar (no caso, no valor de 6.000$00 / 29.93 Euros), de acordo com o regulamento da instalação em vigor.

Em sequência da resposta enviada pela Divisão do Desporto, veio a entidade supracitada, através de Fax, solicitar a isenção do pagamento de taxas de utilização da Pista Sintética do Complexo do Estádio Municipal.

Assim, propõe o Sr. Vereador do Desporto, Paulo Rabaça, a isenção do pagamento das taxas supracitadas à Associação de Profissionais de Educação Física do Distrito de Leiria.


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Analisado o assunto a Câmara delibera por unanimida de apoiar a APEFIL – Associação de Profissionais de Educação Física do D istrito de Leiria na realização da Acção de Formação sobre Atletismo, cedendo a título gratuito o Auditório do Estádio Municipal, bem como a Pista Sintética.

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PONTO NÚMERO DOZE

PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS EM JUNTAS D E FREGUESIA N.º 0384/01 Presente a minuta de protocolo de Delegação de Competências a celebrar com as Juntas de Freguesia e para execução das obras constantes do mapa abaixo transcrito.

CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA

JUNTA DE FREGUESIA DE _______________

PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

OBJECTO : _________________________________________ ____________

Considerando ser convicção desta Câmara Municipal que as Juntas de Freguesia podem, localmente, garantir a prestação de inúmeros serviços de uma forma mais rápida e eficaz, e com maior racionalização de custos. Considerando o que se dispõe no artigo 66º da Lei número 169/99, de 18 de Setembro, designadamente no número 1 desse artigo, que permite ser objecto de delegação para as Juntas de Freguesia qualquer das competências dos municípios. Considerando o que se dispõe no artigo 15º da Lei número 159/99, de 14 de Setembro, designadamente no número 2 desse artigo, que estabelece regras sobre o instrumento que concretiza a colaboração entre o município e a freguesia. Verificando-se que a Junta de Freguesia de __________ tem como prioridade a _________________________________, é celebrado o presente protocolo entre a Câmara Municipal de Leiria, representada pela Sra. Presidente da Câmara, e a Junta de Freguesia _____________, representada pelo Sr. Presidente da Junta, para execução da obra “__________________________________________________ _______” , que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

Objecto da Delegação de Competências

Constitui objecto do presente protocolo a “_______________________________”, a executar na freguesia de ______________.

Cláusula Segunda

Delegação de Competências

A Câmara Municipal de Leiria delega na Junta de Freguesia de _____________ a competência para a realização da obra referida na cláusula primeira, a levar a efeito em/na (Freguesia de ______________)/_____________________, assegurando o respectivo financiamento, no montante de Esc. ______________ (valor por extenso).


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Cláusula Terceira

Direitos e Obrigações das Partes Contratantes

1 – Compete à Câmara Municipal de Leiria :

a) Prestar apoio técnico à Junta de Freguesia de ____________, sempre que esta o solicite, designadamente na execução do projecto e na fiscalização da obra;

b) Visar os autos de medição, após a execução dos trabalhos;

c) Processar a transferência para a Junta de Freguesia de __________ da quantia acordada, nos termos da cláusula quarta.

2 – No âmbito do presente protocolo, compete à Junta de Freguesia de ___________ exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono de obra, nomeadamente :

a) Tomar as iniciativas e respeitar os procedimentos legais conducentes à abertura do respectivo concurso e adjudicação final da obra.

b) A sua execução, de acordo com o projecto existente e com as indicações da Fiscalização.

c) A afixação no local da obra de painel tipo, com a indicação do Dono da Obra, Entidade Financiadora, Objecto da Empreitada e Valor do Financiamento.

Cláusula Quarta

Transferências de verbas

As transferências de verbas da Câmara Municipal de Leiria para a Junta de Freguesia serão efectuadas mediante a apresentação dos autos de medição e das respectivas facturas da obra, confirmados por técnicos da Câmara Municipal de Leiria. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá a Câmara Municipal autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento. Quaisquer alterações aos projectos e/ou planos de trabalho das obras terão que ser previamente aprovadas pela Câmara Municipal. A execução de obras que se afastem, sem motivo justificado, do caderno de encargos ou do programa de trabalhos, poderá levar ao não pagamento por parte da Câmara Municipal de Leiria.

Cláusula Quinta

Estrutura de Acompanhamento e Controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do protocolo será constituída pelos representantes do Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Leiria e da Junta de Freguesia de ___________.

Cláusula Sexta

Trabalhos a Mais

Caso se torne indispensável proceder à execução de trabalhos a mais ou trabalhos não previstos na empreitada, os mesmos deverão ser sempre submetidos a aprovação pela Câmara Municipal, ficando o respectivo financiamento também assegurado por esta entidade, até ao limite permitido pela legislação em vigor.


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Cláusula Sétima

Dúvidas e Omissões

As dúvidas de interpretação ou execução do protocolo, assim como as omissões que se tornem necessário suprir, serão resolvidas por acordo entre as duas entidades. Em tudo o que o presente protocolo for omisso, aplicar-se-á a legislação geral e específica.

Junta de Freguesia

Objecto Valor do Protocolo

Pavimentação da Travessa Gabriel Gil, Travessa dos Sapateiros, Rua do Plátano, Rua da Pedrulheira e Rua da Igreja, em Amor; Rua da Aldeia, Travessa da Aldeia, Rua das Maias, Rua da Portela, Rua da Amieira (1.ª fase), Rua do Ribeiro (1.ª fase) e Travessa da Rua Central, em Casal dos Claros/Coucinheira; Rua da Velha, Travessa Vale D'Água e Rua Vala Real, em Barreiros

17.500.000,00 Esc.

(87.289,63 €)

Amor

Arranjos exteriores do Cemitério de Amor 500.000,00 Esc.

(2.493,99 €)

Requalificação da Rua da Bouça, em Vale de Santa Margarida; Rua dos Emigrantes, em Arrabal; do cruzamento da Rua da Nogueira com a Rua da Barroca, em Soutocico; de um troço da Rua Alto do Brejo, em Soutocico; Rua dos Carvalhos, em Casal dos Ferreiros; Rua da Charnequinha, em Parracheira e da Rua do Cabo, em Freixial

7.500.000,00 Esc.

(37.409,84 €)

Arrabal

Requalificação de espaços públicos nas Ruas de Santa Margarida e Rua da Filarmónica, em Arrabal

6.800.000,00 Esc.

33.918,26 €)

Requalificação dos arruamentos Rua da Ribeira e Rua da Romeira, em Azoia; Rua do Vale da Aroeira, em Codiceira e Rua do Olival, em Cabeças

12.000.000,00 Esc.

(59.855,75 €)

Azoia

Alargamento do Pontão de Vale do Horto 1.900.000,00 Esc.

(9.477,16 €)

Pavimentação da Rua do Pinhal da Guia, Rua das Lameiras, Rua do Loural, Rua das Matas, Rua da Arieira, Rua da Capelinha, Rua do Pereiro, Rua dos Ferreiros, Rua Vale David e o acesso à Escola da Marinha de Engenho

15.000.000,00 Esc.

(74.819,68 €)

Bajouca

Ampliação do Jardim de Infância da Bajouca 2.000.000,00 Esc.

(9.975,96 €)

Requalificação da Rua do Pinhal Manso, Rua António da Conceição Santos e Rua do Vale Gordo

12.000.000,00 Esc.

(59.855,75 €)

Construção de Instalações de Apoio para a Junta de Freguesia 3.900.000,00 Esc.

(19.453,12 €)

Barosa

Conservação Polidesportivo Ar Livre de Barosa 6.720.000,00 Esc.

(33.519,22 €)

Barreira Requalificação da Rua da Mata, em Cumieira; Rua da Oficina, na Quinta do Retiro; Rua Adelino A. Costa e Rua Oliveira do Moço, em Andreus; Largo junto ao Restaurante "Jota"; Rua de São Luis, em Pinhal Verde, Rua António Antunes, em Mourã; execução de calçadas em Mourã e reparação de muros de suporte

15.000.000,00 Esc.

(74.819,68 €)


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Construção de muros na Rua Visconde da Barreira 1.500.000,00 Esc.

(7.481,97 €)

Bidoeira de Cima Requalificação da Rua da ETAR e da Rua Industrial da Lagoeira 10.000.000,00 Esc.

(49.879,79 €)

Boa Vista Requalificação dos arruamentos Rua dos Mortórios, Rua da Cerca, Rua de Santo Isídoro, Rua das Escolas e Jardim de Infância, em Boa Vista e Rua da Serrada, em Fonte do Oleiro

15.000.000,00 Esc.

(74.819,68 €)

Caranguejeira Beneficiação e Pavimentação da Rua do Barroco, Beco do Moinho e Beco do Pedro, em Caranguejeira; Rua dos Vales, em Vale de Rosa; Rua dos Carvalhais, em Casal da Cruz; Rua de São José, em Grinde; Rua do Carriço e Rua dos Arneiros, em Palmeiria; Travessa da Lagoa e Beco do Serro, em Leão; Rua do Vale, Longra; Rua do Vale da Branca (1.º fase), em Vale da Catarina

16.000.000,00 Esc.

(79.807,66 €)

Carreira Requalificação da Rua do Brejinho, Rua da Associação de Regantes, Beco da Rua do Mato, Beco do Casal de Cima, Beco da Rua da Vitória, Beco da Rua da Paz, Beco Travessa do Casal de Cima, em Carreira

8.000.000,00 Esc.

(39.903,83 €)

Requalificação do Largo dos Loureiros, Rua Central da Loureira à Gândara de Aquém, Rua Principal em Gândara de Aquém (1.ª fase), Rua Principal do lugar de Moinhos ao cruzamento da Rua da Charneca, Rua Manuel Duarte Ortigosa em Gândara de Aquém

12.000.000,00 Esc.

(59.855,75 €)

Ampliação do Cemitério de Carvide (2.ª fase) 2.500.000,00 Esc.

(12.469,95 €)

Carvide

Requalificação urbana em Carvide - execução de passeios 4.300.000,00 Esc.

(21.448,31 €)

Chaínça Pavimentação da Rua do Outeirinho da Boa Viagem, Rua do Outeiro do Moinho, Rua da Vage de Baixo (1.º fase), Rua da Cabeça Gorda (1.º fase)

6.000.000,00 Esc.

(29.927,87 €)

Coimbrão Requalificação da Rua do cardal, Rua da Janegra e Travessa do Outeiro, em Coimbrão; Rua António Sousa Neves, em Uchinha; Rua Principal, em Morganiças e Rua 1.º de Junho, em Grou

12.000.000,00 Esc.

(59.855,75 €)

Colmeias Requalificação da Rua do Alqueve, em Casal do Monte; Rua da Albugada, em Feijão; Rua das Bouças, Rua da Lagoa e Rua da Loja, em Valongo; Rua do Vale Grande e Rua do Vale, em Barracão; Rua Costa da Eira, em Bouça; Rua da Costureira, em Confraria; Rua do Cabeço, em Casal do Monte; Rua Casal Morgado e Rua da Fonte, em Agodim; Rua do Outeiro, em Raposeira; Alargamento do Pontão do Outeiro da Lameira

15.000.000,00 Esc.

(74.819,68 €)

Cortes Pavimentação da Rua da Feira, em Cortes; Travessa do Lis, em Zambujo; Rua da Fonte, em Mourões; Rua do Rossio, em Abadia e Estrada do Vale (Ligação da Rua da Fonte, Mourões à Rua do Rossio, em Abadia)

12.000.000,00 Esc.

(59.855,75 €)

Maceira Requalificação da Estrada Vale da Gunha/Venda/Cerca; Travessa Rua do Penedo, em A-do Barbas; Travessa Sitio de São Mamede, em Alcogulhe de Cima; Travessa Rua do Regato, em Venda; Rua da Boiça, em Maceirinha; Rua do Moinho, em Porto Carro; Travessa da Malva, em Cavalinhos; Travessa Teixeira e Travessa Soisos, em Vale da Gunha; Travessa Fonte do Salgueiro, Travessa das Andorinhas, Rua da Encosta do Porto, Tavessa da Arroteia, Travessa do Poço do Povo, Rua do Porto e Travessa Rua do Cruzeiro, em A-dos-Pretos; Rua dos Silvais, Travessa Rua Vale Medroso e Travessa do Povoador, em Pocariça

30.000.000,00 Esc.

(149.639,37 €)


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Marrazes Beneficiação dos arruamentos da Urbanização da serrada do Pinhal, em Marinheiros

5.000.000,00 Esc.

(24.939,89 €)

Pavimentação da Rua dos Moinhos, em Barreiros e Rua das Cabeças, em Lagares

10.000.000,00 Esc.

(49.879,79 €)

Memória

Reparação de barreira de suporte na Estrada de Santa Margarida 1.050.000,00 Esc.

(5.237,38 €)

Pavimentação da Rua das Sortes, no lugar de Colónia Agrícola; Rua do Jordão, em Alcaidaria; Rua de Santo António, em Casal da Quinta; Rua dos Costas e Rua Cova da Raposa, em Figueiras; Rua Cova do Pinhal, no lugar de Mata; Beneficiação do Caminho Municipal com início no lugar de Mata até Figueiras, IC2 e Boa Vista e construção de caminho perto da Ponte da Catraia

8.000.000,00 Esc.

(39.903,83 €)

Milagres

Reconstrução de Habitação na sequência de alargamento de via municipal

6.800.000,00 Esc.

(33.918,26 €)

Monte Real Pavimentação da Rua da Coelha e Beneficiação da Rua do Porto de Urso (2.ª fase), no lugar de Serra do Porto Urso; Requalificação da Rua da Fonte, Rua do Relveiro e Rua de São Lourenço, no lugar de Granja; Requalificação da Rua das Negritas, em Segodim

10.000.000,00 Esc.

(49.879,79 €)

Monte Redondo Pavimentação da Rua do André, em Casal Novo; Rua de Baixo e Rua Principal (1.º fase), no lugar de Graveto; Rua da Curva e Rua do Graveto (1.º fase), em Lavegadas; Rua da Sr.ª da Saúde e Rua do Lavadouro, no lugar de Matos; Rua dos Loureiros, Rua D. Fernando e Rua do Engenho, em Sismaria; Rua Lateral, em Porto Longo; Rua do Sobreirinho e Rua dos Rodrigues, em Fonte Cova; Rua Manuel Maria Vieira e Rua da Fonte, no lugar de Grou; Rua da Saibreira, no lugar de Paço; Rua da Figueirinha (1.º fase), em Monte Redondo e arruamento de ligação à Bajouca, em Ribeira de Bajouca

15.000.000,00 Esc.

(74.819,68 €)

Requalificação da Rua do Outeiro, Rua de D. Dinis, Rua da Feira, Rua dos Arneiros e Travessa da Susete, em Ortigosa; Rua N.ª Sr.ª de Fátima, Rua do Mestre e Beco do Lopes, em Riba D'Aves; Rua Casal Gil (1.º fase), Rua da Serrada e Rua dos Poços (1.º fase), em Lameira; Rua dos Sousas (1.º fase), no lugar de Casal; Travessa Manuel Domingues, em Ameixoeira

15.000.000,00 Esc.

(74.819,68 €)

Construção do Jardim de Santo Amaro 1.500.000,00 Esc.

(7.481,97 €)

Alargamento do Cemitério de Ortigosa (2.ª fase) 10.000.000,00 Esc.

(49.879,79 €)

Requalificação do centro com alargamento e construção de passeio e edifício de apoio da Paróquia

2.500.000,00 Esc.

(12.469,95 €)

Ortigosa

Pavimentação da Estrada da Lameira 8.500.000,00 Esc.

(42.397,82 €)

Parceiros Requalificação da Rua do Campo Olival, Travessa Campo Olival, Rua da Escola Pré-Primária, Rua dos Depósitos, Travessa do Areal, em Pernelhas; Rua das Telheiras, Rua dos Sobreiros, Rua Joaquim Dias, Rua das Telheiras, em Casal Novo; Travessa dos Santos, em Casal do Ralha; Rua da Paz, Travessa da Paz, Rua dos Filipes, em Brogal; Rua da Caenta, Rua da Cerrada, Travessa da Igreja, Rua do Areal, Travessa Vale das Aveias, Rua do Pinhal do Bispo, Travessa do Pinhal do Bispo, Rua das Eiras, Rua do Fundador, Travessa do Fundador, Rua Nossa Senhora do Rosário, em Parceiros; Rua Santa Clara, Travessa Principal

14.000.000,00 Esc.

(69,831,71 €)


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Requalificação da Travessa dos Costas, Beco dos Costas, Travessa da Rua Barão de Viamonte, Rua dos Florindos, Rua dos Marques, Rua do Lagar, Cantinho 13 de Junho, Rua do Vale e Rua do Arraial, em Andrinos

10.000.000,00 Esc.

(49,879.79 €)

Requalificação urbana - Execução de calçadas na zona central de Pousos

6.300.000,00 Esc.

(31,424,68 €)

Conservação Balneários Campo de Futebol de Pousos 1.155.000,00 Esc.

(5.761,12 €)

Pousos

Obras de Reabilitação no Jardim de Infância de Pousos 1.077.820,00 Esc.

(5.376,14 €)

Requalificação da Rua da Fé, Beco de Santa Teresinha, Travessa da Laranjeira e Beco da Laranjeira, em Regueira de Pontes; Rua do Outeiro em Chãs e Travessa da Almuinha

10.000.000,00 Esc.

(49.879,79 €)

Arranjos Exteriores do Centro de Saúde 1.500.000,00 Esc.

(7.481,97 €)

Regueira de Pontes

Arranjos Exteriores e Iluminação do Adro da Igreja 5.000.000,00 Esc.

(24.939,89 €)

Reconstrução de Habitação na sequência de alargamento de via municipal

7.500.000,00 Esc.

(37.409,84 €)

Requalificação da Rua Dr. José Fartaria e Rua do Limoeiro, Em Loureira; Rua da Escola, em Magueigia; Rua Jardim das Oliveiras, em Pinheiria; Rua do Guerra, em Barreiria; Troço da Rua de São Miguel, em Vale Sumo

16.000.000,00 Esc.

(79.807,66 €)

Requalificação Estrada do Ulmeiro 9.000.000,00 Esc.

(44.891,81 €)

Instalações escolares para refeições e tempos livres 1.500.000,00 Esc.

(7.481,97 €)

Santa Catarina da Serra

Requalificação urbana - Construção de Muros na Estrada da Fazarga 1.500.000,00 Esc.

(7.481,97 €)

Santa Eufémia Pavimentação da Rua do Brejo, Travessa do Brejo e Rua da Esperança, em Breijeira; Rua dos Pereiras, em Olival; Rua de Santo Agostinho, Rua de São Sebastião e Rua da Pedreira, em Carrasqueira; Rua da Fonte e Largo dos Paulinos, na Quinta do Sirol; Rua de Santo António, Beco de São Francisco e Beco da Travessa do Padeiro, em Apariços; Beco do Barro da Ponte, Rua José à Roda, Rua de Santa Isabel, Travessa de Santa Isabel, Beco de Santa Isabel

12.000.000,00 Esc.

(59.855,75 €)

Souto da Carpalhosa

Requalificação da Rua da Venda e Rua do Brejo Grande, em Moita da Roda; Rua e Largo da sede do Rancho e Rua dos Conqueiros, em Conqueiros; Rua do Pinheiro Manso e Travessa da Pedreira, em Várzeas; Rua do Paraiso, em Souto; Travessa da Ponte, em Vale da Pedra; Travessa Central, Rua da Goteira e Rua da Saraiva, em Arroteia; Rua da Casa Nova, em São Miguel e Rua do Arneiro, em Chã de Laranjeira

14.000.000,00 Esc.

(69,831,71 €).


.00249-(46)

A Câmara, depois de analisar os protocolos em epígr afe e nos termos das alíneas a), c), d), f) e i) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, os municípios dispõem de atribuições em matéria de Equ ipamento Rural e Urbano, Transportes e Comunicações, Educação, Desporto e Ha bitação, delibera, por unanimidade, aprová-los nos termos da alínea c) do n.º 6 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e submetê-lo à Assembleia Municip al para aprovação, em conformidade com a alínea s) do n.º 2 do art.º 53.º da referida Lei.


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APOIO PARA A JUNTA DE FREGUESIA DE AMOR N.º 0385/01 Presente os ofícios datados de 11 de Abril de 2000 e de 1 de Outubro de 1999, da Junta de Freguesia de Amor, solicitando apoio para aquisição de terrenos para a Ampliação do cemitério de Amor e construção de Parque de Estacionamento no cemitério da Coucinheira.

A Câmara delibera, por unanimidade, de acordo com a alínea b) no n.º 6 do art.º 64 da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, apoia r a Junta de Freguesia de Amor, com verba no montante de 8.000.000$00, destinados à comparticipação na compra dos terrenos, devendo a Junta de Freguesia de Amor dar do facto a devida publicidade.

** ALTERAÇÃO DE TRÂNSITO NAS POVOAÇÕES DE SANTA CATARI NA DA SERRA, PINHEIRA E LOUREIRA – PROPOSTAS DA ASSEMBLEIA DE FR EGUESIA DE SANTA CATARINA DA SERRA N.º 0386/01 Presente o ofício ENT-2000/25739 da Junta de Freguesia de Santa Catarina da Serra respeitante ao assunto em epígrafe, acompanhado de uma informação do DOM na qual se refere a pertinência da solicitação da Junta de Freguesia.

A Câmara tomou conhecimento e delibera, por UNANIMI DADE, concordar com as alterações ao trânsito propostas pela Assemb leias de Freguesia de Santa Catarina da Serra. A colocação da sinalização deve ser acompanhada pelo Sector de Trânsito do DOM, de forma a assegurar a observação das regras impostas pela legislação específica.

Deve ser dado conhecimento da deliberação à GNR e à Junta de Freguesia.

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Nos termos do artigo 19.º, do Código do Procediment o Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Nove mbro, a Câmara delibera, por unanimidade, analisar ainda os seguintes assuntos:

- PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS

- JOSÉ ANTUNES DOS SANTOS – PROC.º LOT. N.º 25/97

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PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS N.º 0387/01 Nos termos do artigo 86.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, “a direcção da instrução cabe ao órgão competente para a decisão, salvo o disposto nos diplomas orgânicos dos serviços ou em preceitos especiais”.

É sabido que o órgão competente para a decisão de muitos procedimentos administrativos que correm pelos diversos serviços municipais, é a Câmara Municipal.

A aplicação daquele preceito implica, nestes casos, que o andamento dos procedimentos administrativos, ainda que se trate de ordenar a realização de meras diligências, dependa de uma decisão prévia do órgão executivo.

Ora, além de sobrecarregar o órgão, a Câmara Municipal com um peso administrativo inútil e meramente burocrático, tal obrigatoriedade na direcção da instrução dos procedimentos traduz-se em atrasos desnecessários na sua decisão e, consequentemente, em sérios prejuízos para o interessado.

Por outro lado, decorre do artigo 10.º do citado Código que “a Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões”.

Assim, de acordo com o disposto no artigo 86.º, n.º s 2 e 4, do já referido Código do Procedimento Administrativo, seja delegada na Senhora Presidente, com a faculdade de subdelegar, a competência para a direcção da instrução em todos os procedimentos administrativos, cuja decisão caiba à Câmara Municipal.

Analisado o assunto a Câmara delibera por unanimida de, delegar na Senhora Presidente com a faculdade subdelegar, a co mpetência para a direcção da instrução em todos os procedimentos administrativos , cuja decisão caiba á Câmara Municipal.


** N.º 0388/01 PROCº LOT. N.º 25/97 (fl. )

De JOSÉ ANTUNES DOS SANTOS, residente na Rua da Torre, n.º 110 – Bouça, Colmeias, acompanhado de um requerimento solicitando a recepção provisória das obras de infra-estruturas do loteamento sito em Brejo, freguesia de Marrazes.

A Câmara, depois de analisar o assunto e concordand o com a informação do Departamento de Urbanismo de 22.1.2001 delibera por unanimidade, autorizar a recepção provisória parcial das infra-estruturas do loteamento referentes à rede viária, rede de águas e rede de saneamento, e a red ução das Garantias Bancárias emitidas pelo BIC - Banco Internacional de Crédito SA n.º D.10583 de Esc. 9.778.250$00 (48.774€) para Esc. 2.977.825$00 (14.8 53€), n.º D.10581 de Esc. 846.500$00 (4.222€) para 10% e n.º D.10585 de Esc. 2.631.260$00 (13.125€) também para 10%. Mantém-se a Garantia n.º D.10582 de Esc. 3.404.750$00 (16.983€), prestada para caucionar os arranjos exteriores, até os mesmo s estarem concluídos.

Deverá ainda ser elaborado o respectivo Auto de Rec epção.


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.00251-(48)

ENCERRAMENTO

E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pela Senhora Presidente encerrada a reunião, eram quinze horas e cinquenta e três minutos, mandando que, de tudo para constar, se lavrasse a presente Acta que eu, ACÁCIO MONTEIRO DOS SANTOS, Chefe de Secção mandei escrever e subscrevo.

Leiria o Departamento de Administração Geral, aos sete dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e um.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

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O CHEFE DE SECÇÃO

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acta n.º 6 - leiria...quinta da cascalheira, lote 1 - marinheiros, freguesia de marrazes. a...

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