apresentação – a pec 241/2016 e o novo regime fiscal
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16 de agosto de 2016
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal
Marcos MendesAssessor Especial do Ministro da Fazenda
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Ministério da
Fazenda
O Novo Regime Fiscal
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• Expansão dos gastos da União nos próximos 20 anos nãopode ser superior à inflação
• Limite individual para: Executivo, Legislativo, Judiciário,Ministério Público e Defensoria Pública
• Isenção para transferências intergovernamentais, Fundeb edespesas inesperadas ou de caráter eventual
• Limite mínimo de saúde e educação passa a ser corrigidopela inflação (proteção a estes setores)
• Não há punição ou paralisia dos programas:descumprimento dispara medidas automáticas de controlede despesas no ano seguinte
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Ministério da
Fazenda
A Crise Econômica
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• O Brasil está em uma crise econômica sem precedentes.
• Solucionar a crise e voltar a crescer é a mais importante
POLÍTICA SOCIAL que precisamos colocar em prática para
recuperar emprego e renda.
• Sem crescimento econômico, a pobreza e a desigualdade vão
aumentar e as pessoas não vão melhorar de vida de forma
definitiva. Não vão passar para um patamar de bem estar
mais alto. O Brasil não será um país desenvolvido e justo.
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Ministério da
Fazenda
A maior recessão brasileira dos séculos XX e XXI
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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15PIB - variação real anual %
1929-33 -5,3
1980-83 -6,3
1989-92 -3,4
2013-16 -6,8
Fonte: IBGE
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Fazenda
Queda de 16% no PIB per capita, desemprego e inflaçãodobraram
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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2013 2014 2015 2016
PIB per capita (R$ mil de 2014)
6,4%
11,2%
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7%
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10%
11%
Taxa de desocupação (%)
4,3
5,9 6,5
5,8 5,9 6,4
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8,74
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12,0
2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 12m atéjul/16
IPCA (% ao ano)
Fonte: IBGE
Fonte: LCA-Consultoria*Estimado
*
Fonte: PNAD/IBGE
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FazendaA PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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Primeiro
Segundo
Terceiro
Quarto
Quinto
Sexto
Sétimo
Oitávo
Nono
Décimo
2014
Os pobres são os maiores prejudicados: taxa de desemprego emcada décimo de renda domiciliar per capita, Brasil - 2014
Fonte: Pnad/IBGE. Elaboração IPEA
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Ministério da
Fazenda
A nossa crise decorre de erros de política econômica.Não se trata de consequência de uma crise externa.
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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Crescimento médio do PIB em 2014-2015
Fonte: Banco Mundial* Apenas 2014
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Fazenda
Uma breve lista de erros
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
1) Abandono da prudência fiscal
2) Desonerações fiscais equivocadas e seletivas
3) Estímulo ao endividamento de estados e municípios
4) Mudança no marco regulatório de óleo e gás
5) Escolha de campeões nacionais via BNDES
6) Redução artificial dos juros
7) Fundos de pensão, estatais e bancos públicos financiando projetos de baixa qualidade
8) Interferência na política de investimento de grandes empresas (Petrobras e Vale)
9) Congelamento de preços administrados
10) Proteção setorial e fechamento da economia
11) Concessões mal desenhadas
12) Fragilização das agências reguladoras
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Ministério da
Fazenda
As consequências:
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• Descapitalização de empresas estatais e de amplo setor de empresas privadas ligadas às suas cadeias produtivas
• Paralisia de setores essenciais: óleo e gás, sucroalcooleiro, energia elétrica
• Sobrecarga de custos a empresas prejudicadas pelas políticas protecionistas e de conteúdo local
• Redução da competitividade e produtividade da economia
• Aumento da inflação presente e futura
•Aumento do risco de crédito dos três níveis de governo e consequente aumento da taxa de juros de equilíbrio
• Incerteza quanto à trajetória futura da taxa de juros
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Ministério da
Fazenda
A taxa de investimento e confiança dos empresários desabaram e orisco Brasil disparou - A “medalha olímpica” pelo conjunto da obra veio com aperda do grau de investimento em setembro de 2015
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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FBCF - % PIB
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Índice de Confiança do Empresariado Industrial
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CDS - Brasil
Fonte: Sistema de Contas Nacionais - IBGE Fonte: Bloomberg
Fonte: CNI
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Ministério da
Fazenda
Uma condição necessária para sair da crise é a criação decondições para a retomada do investimento
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• Governança de estatais, fundos de pensão e bancos públicos
• Novo marco regulatório de óleo e gás
• Recuperação das agências reguladoras
• Realismo nos preços administrados
• Concessões realistas, com segurança jurídica e baixo custo ao erário
• Redução sustentada da taxa de juros de equilíbrio da economia
• Recuperação da confiança na estabilidade da dívida pública
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Ministério da
Fazenda
A PEC 241/2016 faz parte dessa estratégia
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• Recobrar o equilíbrio fiscal com visão de longo prazo
• Criar regras que contenham a pressão por expansão do gasto
além da capacidade de pagamento do governo
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Ministério da
Fazenda
Nos últimos anos foi inequívoco o abandono da prudência fiscal, quefez a dívida disparar e chegar a nível elevado quando comparada comoutros países emergentes
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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Resultado primário do Governo Central (% do PIB)
51,69%
68,51%
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Dívida Bruta do Governo Geral(% do PIB)
Fonte: STN Fonte: Bacen
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Chile Peru Turquia Equador Bolívia China Economiasemergentes
Venezuela Colombia África doSul
México Argentina Economiasemergentes
- AméricaLatina
Índia Brasil
Dívida Bruta do Governo Geral - 2015 (% do PIB)
Fonte: FMI – Fiscal Monitor Database
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Ministério da
Fazenda
Não podemos resolver o problema do déficit e da dívida simplesmente por meio deaumento de impostos, porque a nossa carga tributária já cresceu muito nos últimosanos e está entre as mais altas do mundo.
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: RFB Fonte: Heritage Foundation
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Carga tributária no Brasil: 1980-2015 (% do PIB)
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Carga Tributária (% do PIB)
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Ministério da
Fazenda
• Os equívocos de política econômica dos últimos anos se somaram a umproblema estrutural da economia brasileira.
• O Brasil não construiu regras orçamentárias e fiscais capazes de conter aexpansão do gasto público.
• Por isso a despesa primária do Governo Central cresceu fortemente nos últimos30 anos, e está muito acima da média internacional
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: STN Fonte: Heritage Foundation
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Gasto Público (% do PIB) - 2015
Gasto Público (% do PIB) Média
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Despesa Primária do GovernoCentral: 1997-2015 (% PIB)
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Ministério da
Fazenda
• O desequilíbrio fiscal atual é forte.
• Precisamos de ajuste gradual, porém persistente e crível.
• Essa é a ideia básica da PEC: o gasto crescerá, por 20 anos, apenaspara repor a variação da inflação.
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: STN e simulação SPE a partir de 2017
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2023
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Despesas primárias % do PIB
Sem teto Com teto
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Ministério da
Fazenda
Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do crescimento econômico I:queda da taxa de juros de equilíbrio (a melhor política industrial para o Brasil éviabilizar taxa de juros baixa e sustentável para todos)
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Fonte: Banco Mundial
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Poupança Pública e Privada no Brasil: 1995-2009 (% do PIB)
Pública Privada Total
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Taxa de poupança(média 2005 - 2015)
Fonte: Levy e Giambiagi (2013)
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Ministério da
Fazenda
Como o reequilíbrio das contas ajudará na retomada do crescimento econômico II:o esgotamento do estímulo fiscal ao crescimento
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A literatura econômica* recente mostra que o impacto dos gastos públicos na atividadeeconômica, no longo prazo:
• É zero nos países em desenvolvimento (provavelmente devido à menorqualidade desse gasto);
• É negativo em países com taxa de câmbio flexível (parte do estímulo dogoverno acaba virando consumo de bens importados);
• É fortemente negativo em países com dívida pública superior a 60% do PIB(quando a dívida é alta, aumentos nos gastos públicos sinalizam uma crise depagamento da dívida e um provável ajuste abrupto, com forte elevação detributos, não pagamento de despesas essenciais, desorganização do setorpúblico – isso afeta as expectativas dos agentes econômicos, que se retraem enão investem e/ou retiram seu capital do país.)
(*) Ilzetzki, E., Mendoza, E., Végh, C. How big (small?) are fiscal multipliers? Journal of Monetary Economics, 60,(2013), p. 234-254.
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Ministério da
Fazenda
Como fazer um ajuste bem sucedido?
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
A literatura econômica* indica que um ajuste das contas públicas bem sucedido e comimpacto positivo sobre o crescimento de longo prazo é aquele que:
• Coloca ênfase na despesa e apenas secundariamente no aumento de tributos.
• Tem longa duração e enforque de longo prazo, em vez de constituído pormedidas pontuais de ajuste, passíveis de reversão
• Anuncia antecipadamente o programa de ajuste e o mantém compersistência ano após ano
Em ajustes dessa natureza, a confiança das empresas reage fortemente e de imediato(enquanto os consumidores demoram um pouco mais a reagir), permitindo a recuperaçãodo investimento e do crescimento: cria-se a expectativa de que os juros vão cair e de quehaverá espaço para reduzir carga tributária. Os investimentos crescem e impulsionam aeconomia.
(*) Alesina, A., Favero, C., Giavazzi, F. The output effect of fiscal consolidation. Harvard University. Out 2014.Disponível em: http://scholar.harvard.edu/files/alesina/files/output_effect_fiscal_consolidations_oct_2014.pdf
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Ministério da
Fazenda
A PEC é uma jabuticaba? No resto do mundo existe? Efunciona?
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Estudo recente do Banco Mundial* conclui que:• Regras de controle de despesa estimulam um melhor padrão de
gastos, especialmente se acompanhadas de melhoria na gestãodas finanças públicas.
• Limites para a despesa funcionam melhor que metas de superávitfiscal, particularmente se estiverem claramente definidas nalegislação.
• Países que adotam ou adotaram, em período recente, tetos para a despesapública: Argentina, Austrália, Botsuana, Bélgica, Bulgária, Canadá, Croácia,Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Islândia, Japão, Kosovo, Luxemburgo,Mongólia, Namíbia, Países Baixos, Peru, Polônia, Rússia, Espanha, Suécia eEstados Unidos.
(*) Cordes, T. et al (2015). Expenditure rules: effective tools for sound fiscal policy? World Bank Working Paper29/15.
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Ministério da
Fazenda
A PEC e os gastos em saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
É errado comparar cenário com PEC e sem PEC assumindo que em ambos cenários o PIB e a receita cresceriam igualmente.
Simulação ilustrativa
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Receita ignorando crise econômica Receita c/ estagnação econômica IPCA
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Ministério da
Fazenda
A PEC e os gastos em saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A vinculação da despesa à receita é eficiente? Não.• A vinculação da despesa à receita sempre gera um limite mais alto? Não• A regra atual não protege os setores em momentos de crise
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2013 2014 2015 2016
Limite mínimo do gasto em saúde pelos critérios de PIB, RCL e IPCA (R$ bilhões de 2016)
PIB ano anterior 13,2% RCL IPCA ano base
Fontes: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (STN), vários números, IPEADATA.Nota: 2016 com base na estimativa da RCL do ano feita no RREO de maio, e nas expectativas de inflação e crescimento registrados no Boletim Focus.
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Ministério da
Fazenda
A PEC e os gastos em saúde e educação
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
• A PEC só altera a fórmula de cálculo do limite mínimo de gastos. Não obriga qualquer redução de gastos.
• Em ambos os setores o gasto está bastante acima do mínimo, e não será cortado abruptamente (vide orçamento 2017)
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Limite mínimo do gasto federal em educação e valor empenhado
(R$ bilhões de 2016)
Empenhado Limite Mínimo
Fontes: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (STN), vários números, IPEADATA.Nota: 2016 com base na estimativa da RCL do ano feita no RREO de maio de 2016.
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2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016*
Limite mínimo do gasto federal em saúde e valor empenhado
(R$ bilhões de 2016)
Empenhado Limite Mínimo
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Fazenda
Está na hora de avaliar programas e fazer escolhas
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
Grupos de Ações nas Demais GND: 2004 a 2014 (R$ Bilhões de 2014)
2004 2014
Participação
no total em
2014
Var. Real
2004-2014
Pessoal e encargos sociais 11.890 29.723 32% 150%
Concessão de financiamento estudantil – FIES e antecessores 1.138 13.769 15% 1.110%
Complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB 832 10.862 12% 1.205%
Funcionamento e Investim. em inst. federais de ensino superior 2.546 8.790 9% 245%
Educação profissional e tecnológica 436 7.127 8% 1.533%
Funcionamento e investimentos na educação básica 2.402 6.999 7% 191%
Bolsas de estudo no país e no exterior – ensino superior 775 5.132 5% 562%
Apoio à alimentação escolar na educação básica 1.740 3.702 4% 113%
Dinheiro direto na escola para a educação básica 594 2.119 2% 257%
Apoio ao transporte escolar na educação básica 444 977 1% 120%
Exames, avaliações, estatísticas e censos 192 815 1% 325%
Outros 1.464 4.185 4% 186%
Total 24.453 94.201 100% 285%
Total sem FIES 23.315 80.431 245%
Fontes: Sistema Siga Brasil e IBGE.
Nota: Deflator IPCA junho a julho
25
25
Ministério da
Fazenda
Obrigado
A PEC 241/2016 e o Novo Regime Fiscal do Brasil
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