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ANO XLIX – VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2015 – Nº 7775 – 06 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
THEODORICO FERRAÇO - DEM Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS - PSD 1º Secretário
CACAU LORENZONI - PP 2º Secretário
RAQUEL LESSA - SD
LUZIA TOLEDO 1ª Vice-Presidenta
MARCOS MANSUR - PSDB
BRUNO LAMAS - PSB 3ª Secretária 2º Vice-Presidente 4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM - Edson Magalhães PMDB - Guerino Zanon PT - Nunes PR – Gilsinho Lopes PSB - Freitas
PDT - Euclério Sampaio PSDB - Pr.Marcos Mansur PV - PRP - Dary Pagung PEN - Rafael Favatto
PMN - Janete de Sá PTC - Eliana Dadalto PPS - Sandro Locutor PP - Erick Musso PSD - PRTB – Marcos Bruno SD – Raquel Lessa
GILDEVAN FERNANDES - PV Líder do Governo
ERICK MUSSO – PP Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM EDSON MAGALHÃES E THEODORICO FERRAÇO. PMDB GUERINO ZANON, DOUTOR HÉRCULES, LUZIA TOLEDO E MARCELO SANTOS. PT JOSÉ CARLOS NUNES, PADRE HONÓRIO E RODRIGO COELHO. PR GILSINHO LOPES. PSB BRUNO LAMAS E FREITAS. PDT DA VITÓRIA E EUCLERIO SAMPAIO. PSDB PASTOR MARCOS MANSUR E SERGIO MAJESKI. PV GILDEVAN FERNANDES. PRP ALMIR VIEIRA, DARY PAGUNG E HUDSON LEAL. PEN DOUTOR RAFAEL FAVATTO. PMN JANETE DE SÁ. PTC ELIANA DADALTO. PPS AMARO NETO E SANDRO LOCUTOR. PP CACAU LORENZONI E ERICK MUSSO. PSD ENIVALDO DOS ANJOS. PRTB MARCOS BRUNO. SD RAQUEL LESSA.
Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950
Editoração: Simone Silvares Itala Rizk – (027) - 3382-3666 e 3382-3665
e-mail: dpl@al.es.gov.br
DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Rodrigo Coelho. Vice-Presidente: Raquel Lessa. Efetivos: Eliana Dadalto, Gildevan Fernandes, Janete de Sá, Rafael Favatto e Marcelo Santos. Suplentes: Nunes, Dary Pagung, Almir Vieira, Luzia Toledo, Euclério Sampaio, Pe. Honório e Amaro Neto.
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE Presidente: Rafael Favatto. Vice-Presidente: Erick Musso. Efetivos: Bruno Lamas, Dary Pagung e Gildevan Fernandes. Suplentes: Raquel Lessa, Almir Vieira, Euclério Sampaio, Edson Magalhães e Marcelo Santos.
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Marcos Bruno. Vice-Presidente: Da Vitória. Efetivos: Amaro Neto. Suplentes: Sergio Majeski, Euclério Sampaio e Rafael Favatto.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Luzia Toledo. Vice-Presidente: Bruno Lamas. Efetivos: Rodrigo Coelho, Raquel Lessa e Marcos Bruno. Suplentes: Gildevan Fernandes, Sergio Majeski, Padre Honório, Edson Magalhães e Gilsinho Lopes.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Nunes. Vice-Presidente: Padre Honório. Efetivos: Dary Pagung, Sergio Majeski e Marcos Bruno. Suplentes: Rodrigo Coelho, Eliana Dadalto, Doutor Hércules e Janete de Sá.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hércules. Vice-Presidente: Almir Vieira. Efetivos: Erick Musso. Suplentes: Eliana Dadalto, Dary Pagung, Hudson Leal, Amaro Neto e Marcos Bruno. COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Eliana Dadalto. Vice-Presidente: Padre Honório. Efetivos: Suplentes: Rafael Favatto, Rodrigo Coelho e Janete de Sá.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Janete de Sá.
Vice-Presidente: Padre Honório Efetivos: Raquel Lessa, Eliana Dadalto e Freitas Suplentes: Erick Musso, Nunes, Da Vitória, Sandro Locutor e Marcos Bruno. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung. Vice-Presidente: Euclério Sampaio. Efetivos: Hudson Leal, Luzia Toledo, Almir Vieira, Edson Magalhães e Freitas. Suplentes: Rodrigo Coelho, Raquel Lessa, Erick Musso, Doutor Hércules, Gilsinho Lopes, Da Vitória e Bruno Lamas. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Presidente: Gilsinho Lopes. Vice-Presidente: Sandro Locutor. Efetivos: Pastor Marcus Mansur. Suplentes: Edson Magalhães, Luzia Toledo e Doutor Hércules. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Euclério Sampaio. Vice-Presidente: Da Vitória. Efetivos: Almir Vieira, Gildevan Fernandes e Gilsinho Lopes. Suplentes: Erick Musso, Sandro Locutor, Bruno Lamas, Amaro Neto e Janete de Sá. COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Amaro Neto. Vice-Presidente: Nunes Efetivos: Luzia Toledo e Nunes. Suplentes: Dary Pagung, Hudson Leal e Sandro Locutor.
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Sergio Majeski. Vice-Presidente: Nunes. Efetivos: Pastor Marcos Mansur. Suplentes: Eliana Dadalto, Almir Vieira e Bruno Lamas.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Edson Magalhães. Vice-Presidente: Marcelo Santos. Efetivos: Erick Musso, Rodrigo Coelho e Doutor Hércules. Suplentes: Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, Luzia Toledo, Padre Honório e Sergio Majeski. COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Marcelo Santos. Vice-Presidente: Gilsinho Lopes. Efetivos: Suplentes: Freitas, Raquel Lessa e Sergio Majeski.
DEPUTADO CORREGEDOR-GERAL: Hudson Leal - PRP
DEPUTADO OUVIDOR: Da Vitória - PDT
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 0800-2839955
e-mail: ouvidoria@al.es.gov.br
Publicação Autorizada Atos do Presidente Atos Legislativos Atos Administrativos pág. 1 a 2 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares Suplementos
Vitória-ES, segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário do Poder Legislativo - 1
ATOS ADMINISTRATIVOS
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• SEGUNDA-FEIRA - 15.06.15 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
07h00
STJ: DIREITO MEU
DIREITO SEU
O programa desta semana vai mostrar os tipos de separação
amparados por lei no relacionamento a dois. A solução para problema
com os vizinhos pode estar no diálogo e ainda, entenda em quais
situações a garantia de pagamento com cheque caução não pode ser
exigida.
07h30
FIOCRUZ – CIÊNCIA
E LETRAS
O programa traz: Muniz Sodré, educação e diversidade.
08h00
TSE: BRASIL
ELEITOR
Acompanhe o balanço do primeiro ano do ministro Dias Toffoli à
frente da presidência do TSE. Senado faz homenagem aos 70 anos de
reinstalação da Justiça Eleitoral brasileira. E ainda, saiba o que pode
acontecer com os partidos que resolvem lançar a candidatura de
políticos fichas sujas.
08h30
REPORTAGEM
ESPECIAL
Saiba mais sobre a economia do Espírito Santo com a reportagem
especial: Arquivos da Ditadura.
08h45 PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
09h00
COMISSÃO
ESPECIAL DO
PETRÓLEO, GÁS E
ENERGIA (V).
Reunião ordinária.
11h00
CPI DA MÁFIA DOS
GUINCHOS (V).
Reunião ordinária.
12h00
MUNICÍPIOS
CAPIXABAS
Conheça mais sobre o Espírito Santo, com a série Municípios que
traz: Rio Bananal.
12h20
BIOGRAFIA Dirceu Cardoso foi advogado, jornalista, professor e político
brasileiro com atuação no Espírito Santo.
12h30
MPE - MP COM
VOCÊ
O programa recebe a promotora de Justiça, Nícia Regina Sampaio,
da comarca de Vila Velha, a convidada explica a importância do
Plano Diretor Municipal, a concepção de Função Social da Cidade e
2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 15 de junho de 2015
da Propriedade e as ações realizadas pelo Ministério Público no
enfrentamento da Crise Hídrica no estado.
13h00
COMISSÃO DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL (V).
Reunião ordinária.
13h00
UM DEDO DE
PROSA
Lilian Menenguci é autora dos livros “Os medos de Lili” e “Casa de
Papel”, ambos para o público infantil. Ela também escreveu o livro
“Educação, educação especial, inclusão e arte”, resultado de sua tese
de doutorado na área da educação inclusiva.
13h30 OPINIÃO
O psiquiatra Fernando Furieri abordará o tema estresse.
14h00
CONTRAPONTO Apesar do espaço conquistado ao longo dos anos, o sexo feminino
ainda é vítima de uma educação machista e desigual. No Espírito
Santo a situação é mais séria, pois o Estado foi campeão em
assassinatos de mulheres, de acordo com o Mapa da Violência no
Brasil, divulgado pelo Ministério da Justiça no ano passado. Para
debater o assunto, o programa recebe a professora universitária,
mestre em Educação e membro do Coletivo Feminina, Catarina
Dallapícula, e o psicólogo e doutorando em Ciências Sociais, Pedro
Luiz Ferro.
14h30 PANORAMA
Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
14h45 INTER-SESSÃO (V)
Trabalhos do Legislativo capixaba.
15h00
SESSÃO
ORDINÁRIA (V)
Trabalhos do Legislativo capixaba.
18h00 INTER-SESSÃO (V) Trabalhos do Legislativo capixaba.
18h15
AÇÃO
PARLAMENTAR
A Deputada Luzia Toledo (PMDB) fala sobre políticas de incentivo
aos jovens, e faz análise sobre o projeto 'Escola Viva'. Entre outros
assuntos, também repercute sobre a ampliação do botão do pânico
para mulheres vítimas de violência doméstica.
18h45
BIOGRAFIA Dirceu Cardoso foi advogado, jornalista, professor e político
brasileiro com atuação no Espírito Santo.
19h00
FRENTE
PARLAMENTAR EM
DEFESA DA
MULHER VITIMA
DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA
Audiência pública.
22h10
PANORAMA Telejornal com as atividades do Legislativo estadual.
22h25
SESSÃO
ORDINÁRIA
Trabalhos do Legislativo capixaba.
Legenda: (R) – REPRISE; (V) – AO VIVO
OBS.: A programação da TV ALES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos.
HORÁRIO E LOCAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E
REDAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 13h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Dia: segunda-feira
Horário: 13h30m
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA
E DE LOGÍSTICA
Dia: segunda-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Dia: segunda-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Dirceu Cardoso”.
COMISSÃO DE CULTURA E DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Dia: segunda-feira
Horário: 9h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Dia: terça-feira
Horário: 9h
Local: Plenário “Rui Barbosa”.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA
E DOS DIREITOS HUMANOS
Dia: terça-feira
Horário: 13h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE
DROGAS
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castelo
Ribeiro”.
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
Dia: terça-feira
Horário: 11h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO
AMBIENTE
Dia: segunda-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Dia: terça-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL,
BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS
NATURAL, PETRÓLEO E SEUS
DERIVADOS
Dia: terça-feira
Horário: 12h30min
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE
REFORMA AGRÁRIA
Dia: terça-feira
Horário: 10h
Local: Plenário “Rui Barbosa”
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Dia: segunda-feira
Horário: 13h
Local: Plenário “Deputada Judith Leão Castello
Ribeiro”.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA-GERAL
PAULO MARCOS LEMOS Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE Secretário-Geral da Mesa
JULIO CESAR BASSINI CHAMUN Procurador-Geral
MARCELO BOZIO MONTEIRO Secretário de Comunicação Social
RAULINO GONÇALVES FILHO Chefe de Gabinete da Presidência
ROBERTO CARLOS TELES BRAGA
Subdiretor-Geral
PAULO DA SILVA MARTINS Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo
RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA Diretor de Redação
JOÃO PAULO CASTIGLIONI HELAL Diretor da Procuradoria
FABIANO BUROCK FREICHO Diretor de Recursos Humanos
MARILUCE SALAZAR BOGHI Diretora de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação
ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA FRANCO RIBEIRO Diretora de Documentação e Informação
JORGE ANTÔNIO FERREIRA DE SOUZA Diretor da Consultoria Temática
LUIZ ANTONIO ROMEIRO IANNUZZI Diretor de Infraestrutura e Logística
LUIS CARLOS GIUBERTI Diretor de Segurança Legislativa
JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças
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