lei nº 027 2005 - autoriza convênio com o fundo social de solidariedade do estado - fussesp

LEI N° 027DE 05DE DEZEMBRO DE 2005.

AutorizaoExecutivoMunicipalacelebrarconvênioComoFundoSocialdeSolidariedadedoEstadodeSãoPaulo- FUSSESP.

MIRIAN FERREIRA DE OLIVEIRA BRUNO, Prefeita

~.funicipaldeBananal,nousodesuasatribuiçõeslegais.

FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal aprovou e eucionoepromulgoaseguinteLei:

Artigo 1° - Ficao PoderExecutivoMunicipalautorizadoabrarconvêniocomoFundoSocialdeSolidariedadedoEstadodeSãoPaulo

- FUSSESP,tendopor objetivoo recebimentoderecursosfmanceirospara •..v• en,olvimento deProjetosSociaisvoltadosageraçãoderenda.uc

Artigo 2°-O instrumentoqueformalizaoconvênioconteráobrigações,limitesedemaiscaracterísticasdecooperaçãoaserf1ffiladoentre

S oartícipes.

Artigo 3° - Esta Lei entraráem vigor na data de suablicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.

PrefeituraMunicipaldeBananal,05deDezembrode2005.

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MIRIAN FERREIRA DE'PLIVEIRA BRUNOPrefeitaMutlticipal

RegistradonoLivrodeRegistrodeLeisem 05/12/05PublicadonoQuadrodeAvisosePublicaçõesem05/12/05