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ANO IX - n° 847 - quinta-feira,17 de maio de 2018
Deputados do DEM apoiam MP que viabiliza o Pré-Sal
Discussão do fim do foro avança na Câmara
Projeto de Alan Rick favorável ao homeschooling
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Efraim Filho apresenta plano de trabalho na Comissão que debate o fim do foro privilegiado
Medida Provisória 811 pode viabilizar produção de petróleo no pré-sal, avaliam deputados Democratas
A Medida Provisória (MP 811/17), que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar di-retamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, pode ser uma forma de viabilizar a
produção de petróleo no pré-sal, avaliam deputados do Democratas.
O deputado José Carlos Aleluia (BA), por exemplo, ressaltou que a Petrobras não tem condi-ções de gerir o óleo excedente do governo. “Este projeto apenas permite tornar viável a comer-cialização do óleo excedente do pré-sal. No modelo atual, é impossível comercializar, porque as empresas não querem abrir os preços para o governo”, afirmou.
O texto também foi defendido pelo deputado Fernando Coelho Filho (PE). “Esse óleo não é da Petrobras, é da União. Se a Petrobras quer ter acesso a esse óleo, que ela pague por ele”, disse o deputado. Durante o período em que foi Ministro de Minas e Energia, cargo que deixou recen-temente, a gestão de Coelho Filho desenvolveu novos esforços junto ao Congresso para devolver à Petrobras sua liberdade de escolha na exploração dos poços de sua conveniência econômica.
“Com a recuperação da credibilidade da empresa, o Governo conseguiu alterar os percentuais de conteúdo local, por fim à política de operador único em vigor e renovar o regime do Repetro – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural – com o devido suporte do Congresso”, argumentou.
O deputado Efraim Filho (PB) apresen-tou, nesta quarta-feira (16), o seu pla-no de trabalho na Comissão Especial
que discute a extinção do foro privilegiado, da qual é o relator. O parlamentar iniciou ressal-tando o grande número de autoridades que hoje tem o foro por prerrogativa de função. “Segundo um estudo recente, temos hoje 54.990 autoridades com foro especial”, desta-cou. “Ou seja, o que era para ser uma exceção acabou tornando-se a regra”, afirmou.
Efraim enfatizou a mudança do objetivo inicial do foro privilegiado. “Com o passar dos anos, a excessiva amplitude do instituto e a morosa tramitação dos processos nas altas instâncias judiciárias nacionais tornaram o foro especial obsoleto, transmitindo à sociedade apenas uma mensagem de impunidade e de blindagem a crimes cometidos por autorida-des dos Poderes Executivo, Legislativo e Ju-diciário e do Ministério Público”, argumentou.
O parlamentar paraibano reforçou que é
preciso, portanto, atender a essa demanda da população. “Hoje a sociedade não tolera as distorções do foro por prerrogativa de função, que gera um excessivo “privilégio” para as inúmeras autoridades beneficiadas pelo insti-tuto”, disse.
O relator já adiantou uma lista de autori-dades que pretende convidar para debater o tema na Comissão, entre elas os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes; a Procuradora-Geral da República, Raquel Do-dge; o presidente da OAB, Carlos Lamachia; além de juristas.
Além disso, Efraim apresentou requeri-mento, aprovado pelo colegiado, para que possam ser realizadas audiências públicas fora do Congresso. “É um debate muito impor-tante, do qual a sociedade quer e tem o direi-to de participar”, ponderou. “Essa discussão pode ser um marco histórico para o parlamen-to e não podemos retroceder”, concluiu.
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ExpedienteLíder: Rodrigo Garcia deputados.democratas.org.br
CoordenaçãoFabíola Salvador
ReportagemGustavo LopesRenato Chagas
Mídias SociaisLeandro Barros
FotografiaToninho Barbosa
Edição de ArteAnderson Rodrigues
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Alan Rick propõe legislação que garanta o direito à educação domiciliar
Inspirado em debate proposto pela Home School Legal Defense Association (Asso-ciação de Defesa Legal da Escola Domi-
ciliar), o deputado Alan Rick (AC) apresentou um Projeto de Lei (PL 10185/2018) para dis-por sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica, mais conhecido como homeschooling. “A educação domiciliar é uma realidade em vários países. No Brasil, muitas famílias têm buscado por esta opção. Ela, contudo, não é explicitamente admitida na legislação vigente ou em normas que a inter-pretam”, argumentou Alan Rick.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre as diretrizes é esta-belecido que haja autorização, supervisão e inspeção periódica pelo órgão competente do sistema de ensino; que seja feita matrícula do estudante em escola autorizada pelo mesmo órgão; a previsão de avaliação periódica da aprendizagem pela escola em que o estu-dante estiver matriculado; e a participação do estudante nos exames dos sistemas nacional e local de avaliação da educação básica.
“O aproveitamento dos estudantes sub-metidos ao regime domiciliar de estudos é significativo. É preciso, porém, em nome da devida proteção do Estado às crianças e ado-lescentes, em colaboração com as famílias, estabelecer regras que consagrem essa co-operação, assegurando àqueles o direito à educação em equivalência ao garantido nas escolas”, declarou Alan Rick.