.: DAI - Diviso de Atos Internacionais

HYPERLINK "mailto:jvlessa@mre.gov.br"

DECRETO N 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

Promulgo a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociaes Comerciais Multilaterais do GATT.

O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso de suas atribuies, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n 30, de 15 de dezembro de 1994, a Ata Final que Incorpora aos Resultados da Rodada Uruguai de Negociaes Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Maraqueche, em 12 de abril de 1994;

Considerando que o Instrumento de Ratificao da referida Ata Final pela Repblica Federativa do Brasil foi depositado em Genebra, junto ao Diretor do GATT, em 21 de dezembro de 1994;

Considerando que a referida Ata Final entra em vigor para a Repblica Federativa do Brasil em 1 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1 A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociaes Comerciais Multilaterais do GATT, apensa por cpia ao presente Decreto, ser executada e cumprida to inteiramente como nela se contm.

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Braslia, 30 de dezembro de 1994; 173 da Independncia e 106 da Repblica.

ITAMAR FRANCOCelso Luiz Nunes Amorim

ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAO DO ARTIGO VIIDO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMRCIO 1994

INTRODUO GERAL

1. A base primeira para a valorao aduaneira, em conformidade com este Acordo, o "valor de transao", tal como definido no Artigo 1. O Artigo 1 deve ser considerado em conjunto com o Artigo 8. que estabelece, inter alia, ajustes ao preo efetivamente pago ou a pagar nos casos em que determinados elementos, considerados como fazendo parte do valor para fins aduaneiros, corram a cargo do comprador, mas no estejam includos no preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O Artigo 8 prev tambm a incluso, no valor de transao de certas prestaes do comprador a favor do vendedor, sob a forma de bens ou servios e no sob a forma de dinheiro. Os Artigos 2 a 7 estabelecem mtodos para determinar o valor aduaneiro, quando este no puder ser determinado de acordo com as disposies do Artigo 1.

2. Quando o valor aduaneiro no puder ser determinado de acordo com as disposies do Artigo 1, deveria normalmente haver um processo de consultas entre a administrao aduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer uma base de valorao de acordo com o disposto nos Artigos 2 ou 3. Pode ocorrer, por exemplo, que o importador possua informaes sobre o valor aduaneiro de mercadorias idnticas ou similares importadas, e que a administrao aduaneira no disponha destas informaes, de forma imediata, no local de importao. Tambm possvel que a administrao aduaneira disponha de informaes sobre o valor aduaneiro de mercadorias idnticas ou similares importadas, e que o importador no tenha acesso imediato a essas informaes. Consultas entre as duas partes permitiro trocar informaes, atendidas as limitaes impostas pelo sigilo comercial, para determinar uma base adequada de valorao para fins aduaneiros.

3. Os Artigos 5 e 6 proporcionam duas bases para determinar o valor aduaneiro, quando este no puder ser determinado com base no valor de transao das mercadorias importadas ou de mercadorias idnticas ou similares importadas. Pelo disposto no pargrafo 1 do Artigo 5, o valor aduaneiro determinado com base no preo pelo qual as mercadorias so vendidas, no mesmo estado em que so importadas, a um comprador no vinculado ao vendedor, no pas de importao. O importador tambm tem o direito, se o requerer, de que as mercadorias que so objeto de transformao depois da importao, sejam valoradas com base no disposto no Artigo 5. Conforme as disposies do Artigo 6, o valor aduaneiro determinado com base no valor computado. Ambos os mtodos apresentam certas dificuldades, e por isso o importador tem o direito, com base nas disposies do Artigo 4, de escolher a ordem de aplicao dos dois mtodos.

4. O Artigo 7 estabelece como determinar o valor aduaneiro, nos casos em que este no puder ser determinado de acordo com o disposto em algum dos artigos anteriores.

Os Membros,

Tendo em vista as Negociaes Comerciais Multilaterais;

Desejando promover a consecuo dos objetivos do GATT 1994 e assegurar vantagens adicionais para o comrcio internacional dos pases em desenvolvimento;

Reconhecendo a importncia das disposies do Artigo VII do GATT 1994 e desejando elaborar normas para sua aplicao com vistas a assegurar maior uniformidade e preciso na sua implementao;

Reconhecendo a necessidade de um sistema eqitativo, uniforme e neutro para a valorao de mercadorias para fins aduaneiros, que exclua a utilizao de valores aduaneiros arbitrrios ou fictcios;

Reconhecendo que a base de valorao de mercadorias para fins aduaneiros deve ser, tanto quanto possvel, o valor de transao das mercadorias a serem valoradas;

Reconhecendo que o valor aduaneiro deve basear-se em critrios simples e eqitativos, condizentes com as prticas comerciais e que os procedimentos de valorao devem ser de aplicao geral, sem distino entre fontes de suprimento;

Reconhecendo que os procedimentos de valorao no devem ser utilizados para combater o dumping;

Acordam o seguinte:

P A R T E I

NORMAS SOBRE VALORAO ADUANEIRA

Artigo 1

1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas ser o valor de transao, isto , o preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportao para o pas de importao, ajustado de acordo com as disposies do Artigo 8, desde que:

a) no haja restries cesso ou utilizao das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que:

(i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administrao pblica do pas de importao;

(ii) limitem a rea geogrfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou

(iii) no afetem substancialmente o valor das mercadorias;

(b) a venda ou o preo no estejam sujeitos a alguma condio ou contra-prestao para a qual no se possa determinar um valor em relao s mercadorias objeto de valorao;

(c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cesso ou utilizao subseqente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposies do Artigo 8; e

(d) no haja vinculao entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transao seja aceitvel para fins aduaneiros, conforme as disposies do pargrafo 2 deste Artigo.

2. (a) Ao se determinar se o valor de transao aceitvel para os fins do pargrafo 1, o fato de haver vinculao entre comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, no constituir, por si s, motivo suficiente para se considerar o valor de transao inaceitvel. Neste caso, as circunstncias da venda sero examinadas e o valor de transao ser aceito, desde que a vinculao no tenha influenciado o preo. Se a administrao aduaneira, com base em informaes prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculao influenciou o preo, dever comunicar tais motivos ao importador, a quem dar oportunidade razovel para contestar. Havendo solicitao do importador, os motivos lhe sero comunicados por escrito;

(b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transao ser aceito e as mercadorias sero valoradas segundo as disposies do pargrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo:

(i) o valor de transao em vendas a compradores no vinculados, de mercadorias idnticas ou similares destinadas a exportao para o mesmo pas de importao;

(ii) o valor aduaneiro de mercadorias idnticas ou similares, tal como determinado com base nas disposies do Artigo 5;

(iii) o valor aduaneiro de mercadorias idnticas ou similares, tal como determinado com base nas disposies do Artigo 6;

Na aplicao dos critrios anteriores, devero ser levadas na devida conta as diferenas comprovadas nos nveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no Artigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador no sejam vinculados, e que no so suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador no sejam vinculados, e que no so suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele o comprador sejam vinculados.

(c) Os critrios estabelecidos no pargrafo 2(b) devem ser utilizados por iniciativa do importador e exclusivamente para fins de comparao. Valores substitutivos no podero ser estabelecidos com base nas disposies do pargrafo 2 (b).

Artigo 2

1. (a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas no puder ser determinado segundo as disposies do Artigo 1, ser ele o valor de transao de mercadorias idnticas vendidas para exportao para o mesmo pas de importao e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valorao, ou em tempo aproximado;

(b) Na aplicao deste Artigo ser utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transao de mercadorias idnticas, numa venda no mesmo nvel comercial e substancialmente na mesma quantidade das mercadorias objeto de valorao. Inexistindo tal venda, ser utilizado o valor de transao de mercadorias idnticas vendidas em um nvel comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenas atribuveis aos nveis comerciais e/ou s quantidades diferentes, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidncia comprovada que claramente demonstre que os ajustes so razoveis e exatos, quer conduzam a um aumento quer a uma diminuio no valor.

2. Quando os custos e encargos referidos no pargrafo 2 do Artigo 8 estiverem includos no valor de transao, este valor dever ser ajustado para se levar em conta diferenas significativas de tais custos e encargos entre as mercadorias importadas e as idnticas s importadas, resultantes de diferenas nas distncias e nos meios de transporte.

3. Se, na aplicao deste Artigo, for encontrado mais de um valor de transao de mercadorias idnticas, o mais baixo deles ser o utilizado na determinao do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

Artigo 3

1. (a) Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas no puder ser determinado segundo as disposies dos Artigos 1 e 2, ser ele o valor de transao de mercadorias similares vendidas para exportao para o mesmo pas de importao e exportadas ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valorao, ou em tempo aproximado;

(b) Na aplicao deste Artigo, ser utilizado, para estabelecer o valor aduaneiro, o valor de transao de mercadorias similares, numa venda no mesmo nvel comercial e substancialmente na mesma quantidade que as mercadorias objeto de valorao. Inexistindo tal venda, ser utilizado o valor de transao de mercadorias similares vendidas em um nvel comercial diferente e/ou em quantidade diferente, ajustado para se levar em conta diferenas atribuveis aos nveis comerciais e/ou s quantidades, desde que tais ajustes possam ser efetuados com base em evidncia comprovada, que claramente demonstre que os ajustes so razoveis e exatos, quer estes conduzam a um aumento quer a uma diminuio no valor.

2. Quando os custos e encargos referidos no pargrafo 2 do Artigo 8 estiverem includos no valor de transao, este valor dever ser ajustado para se levar em conta diferenas significativas de tais custos e encargos entre as mercadorias importadas e as similares s importadas, resultantes de diferenas nas distncias e nos meios de transporte.

3. Se, na aplicao deste Artigo, for encontrado mais de um valor de transao de mercadorias similares, o mais baixo deles ser utilizado na determinao do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

Artigo 4

Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas no puder ser definido segundo o disposto nos Artigos 1, 2 ou 3, ser ele determinado de acordo com as prescries do Artigo 5 ou, se isto no for possvel, a determinao do valor ser feita de conformidade com o disposto no Artigo 6, a menos que, a pedido do importador a ordem de aplicao dos Artigos 5 e 6 seja invertida.

Artigo 5

1. (a) Se as mercadorias importadas, ou mercadorias idnticas ou similares importadas, forem vendidas no pas de importao no estado em que so importadas, o seu valor aduaneiro, segundo as disposies deste Artigo, basear-se- no preo unitrio pelo qual as mercadorias importadas ou as mercadorias idnticas ou similares importadas, so vendidas desta forma na maior quantidade total, ao tempo da importao ou aproximadamente ao tempo da importao das mercadorias objeto de valorao, a pessoas no vinculadas quelas de quem compram tais mercadorias, sujeito tal preo s seguintes dedues:

(i) as comisses usualmente pagas ou acordadas em serem pagas, ou os acrscimos usualmente efetuados a ttulo de lucros e despesas gerais relativos a vendas em tal pas de mercadorias importadas da mesma classe ou espcie;

(ii) os custos usuais de transporte e seguro, bem como os custos associados, incorridos no pas de importao;

(iii) quando adequado, os custos e encargos referidos no pargrafo 2 do Artigo 8; e

(iv) os direitos aduaneiros e outros tributos nacionais pagveis no pas de importao em razo da importao ou venda das mercadorias.

(b) Se nem as mercadorias importadas nem as mercadorias idnticas ou similares importadas so vendidas ao tempo ou aproximadamente ao tempo da importao das mercadorias objeto de valorao, o valor aduaneiro que, em circunstncias diversas, estaria sujeito s disposies do pargrafo 1 (a) deste Artigo, ser baseado no preo unitrio pelo qual as mercadorias importadas, ou as mercadorias idnticas ou similares importadas, so vendidas no pas de importao, no estado em que foram importadas, na data mais prxima posterior importao das mercadorias objeto de valorao, mas antes de completados noventa dias aps tal importao.

2. Se nem as mercadorias importadas nem mercadorias idnticas ou similares importadas so vendidas no pas de importao no estado em que foram importadas, e se assim solicitar o importador, o valor aduaneiro ser baseado no preo unitrio pelo qual as mercadorias importadas e posteriormente processadas so vendidas no pas de importao, na maior quantidade total, a pessoas no vinculadas quelas de quem compram tais mercadorias, levando-se devidamente em conta o valor adicionado em decorrncia de tal processamento, e as dedues previstas no pargrafo 1 (a) deste Artigo.

Artigo 6

1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado segundo as disposies deste artigo, basear-se- num valor computado. O valor computado ser igual soma de:

(a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricao ou processamento, empregados na produo das mercadorias importadas;

(b) um montante para lucros e despesas gerais, igual quele usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou espcie que as mercadorias objeto de valorao, vendas estas para exportao, efetuados por produtores no pas de exportao, para o pas de importao;

(c) o custo ou o valor de todas as demais despesas necessrias para aplicar a opo de valorao escolhida pela Parte, de acordo com o pargrafo 2 do Artigo 8.

2. Nenhum Membro poder exigir ou obrigar qualquer pessoa no residente em seu prprio territrio a exibir para exame, ou a permitir o acesso a, qualquer conta ou registro contbil, para a determinao de um valor computado. Todavia, as informaes fornecidas pelo produtor das mercadorias com o objetivo de determinar o valor aduaneiro de acordo com as disposies deste artigo, podero ser verificadas em outro pas, pelas autoridades do pas de importao, com a anuncia do produtor e desde que tais autoridades notifiquem com suficiente antecedncia o governo do pas em questo e que este no se oponha investigao.

Artigo 7

1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas no puder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor ser determinado usando-se critrios razoveis, condizentes com os princpios e disposies gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994, e com base em dados disponveis no pas de importao.

2. O valor aduaneiro definido segundo as disposies deste Artigo, no ser baseado:

(a) - no preo de venda, no pas de importao, de mercadorias produzidas neste;

(b) - num sistema que preveja a adoo para fins aduaneiros do mais alto entre dois valores alternativos;

(c) - no preo das mercadorias no mercado interno do pas de exportao;

(d) - no custo de produo diferente dos valores computados que tenham sido determinados para mercadorias idnticas ou similares, de acordo com as disposies do Artigo 6;

(e) - no preo das mercadorias vendidas para exportao para um pas diferente do pas de importao;

(f) - em valores aduaneiros mnimos; ou

(g) - em valores arbitrrios ou fictcios.

3. Caso o solicite, o importador ser informado, por escrito, sobre o valor aduaneiro determinado segundo as disposies deste Artigo, e sobre o mtodo utilizado para determinar tal valor.

Artigo 8

1. Na determinao do valor aduaneiro, segundo as disposies do Artigo 1, devero ser acrescentados ao preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:

(a) - os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas no estejam includos no preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias:

(i) comisses e corretagens, excetuadas as comisses de compra;

(ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questo;

(iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mo-de-obra e com materiais;

(b) - o valor, devidamente atribudo, dos seguintes bens e servios, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preos reduzidos, para serem utilizados na produo e na venda para exportao das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor no tiver sido includo no preo efetivamente pago ou a pagar:

(i) materiais, componentes, partes e elementos semelhantes, incorporados s mercadorias importadas;

(ii) ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes, empregados na produo das mercadorias importadas;

(iii) materiais consumidos na produo das mercadorias importadas;

(iv) projetos de engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de "design", e planos e esboos, necessrios produo das mercadorias importadas e realizados fora do pas de importao;

(c) royalties e direitos de licena relacionados com as mercadorias objeto de valorao, que o comprador deva pagar, direta ou indiretamente, como condio de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licena no estejam includos no preo efetivamente pago ou a pagar;

(d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cesso ou utilizao subseqente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor.

2. Ao elaborar sua legislao, cada Membro dever prever a incluso ou a excluso, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos:

(a) - o custo de transporte das mercadorias importadas at o porto ou local de importao;

(b) - os gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas at o porto ou local de importao; e

(c) - o custo do seguro.

3. Os acrscimos ao preo efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, sero baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificveis.

4. Na determinao do valor aduaneiro, nenhum acrscimo ser feito ao preo efetivamente pago ou a pagar, se no estiver previsto neste Artigo.

Artigo 9

1. Sendo necessria a converso de moeda para a determinao do valor aduaneiro, a taxa de cmbio a ser utilizada ser aquela que tiver sido devidamente publicada pelas autoridades competentes do pas de importao interessado, e refletir, to efetivamente quanto for possvel, para o perodo abrangido por cada publicao, o valor corrente de tal moeda nas transaes comerciais, expresso em termos da moeda do pas de importao.

2. A taxa de converso a ser utilizada ser aquela em vigor no momento da exportao ou da importao, conforme tiver sido estabelecido por cada Membro.

Artigo 10

Toda informao que por sua natureza seja confidencial ou que seja fornecida em carter confidencial para fins de valorao aduaneira, ser tratada como estritamente confidencial pelas autoridades interessadas, que no a revelaro sem a autorizao expressa da pessoa ou do governo que tenha fornecido tal informao, exceto se, no contexto de procedimentos judiciais, for exigido o seu fornecimento.

Artigo 11

1. Com relao determinao do valor aduaneiro, a legislao de cada Parte dispor quanto ao direito a recurso, sem sujeio a penalidades, por parte do importador ou por qualquer outra pessoa responsvel pelo pagamento dos direitos aduaneiros.

2. O direito a recurso, de primeira instncia, sem imposio de penalidades, poder ser exercido perante um rgo da administrao aduaneira ou perante um rgo independente. Todavia, a legislao de cada Parte dispor quanto ao direito a recurso a instncia judiciria, sem imposio de penalidades.

3. O recorrente ser notificado sobre a deciso do recurso e as razes que a fundamentaram ser-lhe-o comunicadas por escrito. O recorrente dever tambm ser informado sobre seu eventual direito de interpor novo recurso.

Artigo 12

O pas de importao pertinente far publicar, de conformidade com o Artigo X do GATT, as leis, regulamentos, decises judiciais e normas administrativas de aplicao geral que ponham em vigor este Acordo.

Artigo 13

Se no curso da determinao do valor aduaneiro das mercadorias importadas, tornar-se necessrio retardar a determinao definitiva deste valor, o importador poder, entretanto, retir-las da alfndega, apresentando, se exigido, garantia suficiente sob a forma de fiana, depsito ou qualquer outro instrumento apropriado que cubra o pagamento total dos direitos aduaneiros aos quais as mercadorias possam estar sujeitas. A legislao de cada Parte conter normas para tais circunstncias.

Artigo 14

As notas contidas no Anexo I deste Acordo formam parte integrante dele e os Artigos deste Acordo devem ser interpretados e aplicados conjuntamente com suas respectivas notas. Os Anexos II e III tambm formam parte integrante deste Acordo.

Artigo 15

1. Neste Acordo:

(a) "valor aduaneiro das mercadorias importadas" significa o valor das mercadorias para fins de incidncia de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas;

(b) "pas de importao" designa o pas ou territrio aduaneiro de importao; e

(c) "produzidas" inclui cultivadas, manufaturadas e extradas.

2. a) - Neste Acordo, entende-se por "mercadorias idnticas" as mercadorias que so iguais em tudo, inclusive nas caratersticas fsicas, qualidade e reputao comercial. Pequenas diferenas na aparncia no impediro que sejam consideradas idnticas mercadorias que em tudo o mais se enquadram na definio;

(b) - neste Acordo, entende-se por "mercadorias similares" as que, embora no se assemelhem em todos os aspectos, tm caractersticas e composio material semelhantes, o que lhes permite cumprir as mesmas funes e serem permutveis comercialmente. Entre os fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias so similares incluem-se a sua qualidade, reputao comercial e a existncia de uma marca comercial;

(c) - as expresses "mercadorias idnticas" e "mercadorias similares" no abrangem aquelas mercadorias que incorporem ou comportem, conforme o caso, elementos de engenharia, desenvolvimento, trabalhos de arte e de design, e planos e esboos, para os quais no tenham sido feitos ajustes segundo as disposies do pargrafo 1 (b)(iv) do Artigo 8, pelo fato de terem sido tais elementos executados no pas de importao;

(d) - somente podero ser consideradas "idnticas" ou "similares", as mercadorias produzidas no mesmo pas que as mercadorias objeto de valorao;

(e) - somente sero levadas em conta mercadorias produzidas por uma pessoa diferente, quando no houver mercadorias idnticas ou similares, conforme o caso, produzidas pela mesma pessoa que produziu as mercadorias objeto de valorao.

3. Neste acordo, entenda-se por "mercadoria da mesma classe ou espcie", as que se enquadram num grupo ou categoria de mercadorias produzidas por uma indstria ou setor industrial determinado, e abrange mercadorias idnticas ou similares.

4. Para os fins deste Acordo, as pessoas sero consideradas vinculadas somente se:

(a) uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direo em empresa da outra;

(b) forem legalmente reconhecidas como associadas em negcios;

(c) forem empregador e empregado;

(d) qualquer pessoa, direta ou indiretamente, possuir, controlar ou detiver 5% ou mais das aes ou ttulos emitidos com direito a voto de ambas;

(e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra;

(f) forem ambas, direta ou indiretamente, controladas por uma terceira pessoa; ou

(g) juntos controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa;

(h) forem membros da mesma famlia.

5. As pessoas que forem associadas em negcios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionrio exclusivo da outra, qualquer que seja a denominao utilizada, sero consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em algum dos critrios do pargrafo 4 deste Artigo.

Artigo 16

Por meio de solicitao por escrito, o importador ter o direito de receber, da administrao aduaneira do pas de importao, uma explicao por escrito sobre como foi determinado o valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas.

Artigo 17

Nenhuma disposio deste Acordo poder ser interpretada como restrio ou questionamento dos direitos que tm as administraes aduaneiras de se assegurarem da veracidade ou exatido de qualquer afirmao, documento ou declarao apresentados para fins de valorao aduaneira.

P A R T E I I

ADMINISTRAO DO ACORDO, CONSULTAS E SOLUO

DE CONTROVRSIAS

Artigo 18

Instituies

1. Ser criado segundo este Acordo um Comit de Valorao Aduaneira (doravante denominado "Comit"), composto de representantes de cada uma dos Membros. O Comit eleger seu Presidente e se reunir normalmente uma vez por ano, ou de modo diferente conforme previsto em disposies pertinentes deste Acordo, com a finalidade de proporcionar aos Membros a oportunidade de consultarem sobre assuntos relacionados com a administrao do sistema de valorao aduaneira por qualquer Membro, no que possam afetar o funcionamento deste Acordo ou a consecuo de seus objetivos, e para desempenhar outras funes que lhe sejam atribudas pelos Membros. O Secretariado da OMC atuar como Secretariado do Comit.

2. Ser criado um Comit Tcnico de Valorao Aduaneira (doravante denominado "Comit Tcnico"), sob os auspcios do Conselho de Cooperao Aduaneira (doravante denominado "CCA"), que exercer as atribuies enunciadas no Anexo II deste Acordo e que funcionar de acordo com as normas contidas no referido Anexo.

Artigo 19

Consultas e Soluo de Controvrsias

1. Exceto conforme disposto de outra forma neste Acordo, o Entendimento sobre Soluo de Controvrsias aplica-se soluo de controvrsias sob este Acordo.

2. Caso um Membro considere que qualquer benefcio a ele conferido, direta ou indiretamente, em decorrncia deste Acordo esteja sendo anulado ou prejudicado, ou que a consecuo de qualquer dos objetivos do Acordo esteja sendo impedida, em decorrncia de atos praticados por outro ou outros Membros, poder, objetivando alcanar uma soluo mutuamente satisfatria, solicitar consultas com o Membro ou os Membros em questo. Cada Membro examinar com simpatia qualquer pedido de consultas formulado por outra Membro.

3. O Comit Tcnico fornecer, quando solicitado, orientao e assistncia s Partes envolvidas.

4. A pedido de uma das partes na controvrsia, ou por sua prpria iniciativa, um grupo especial estabelecido para examinar uma controvrsia relativa s disposies deste Acordo poder solicitar ao Comit Tcnico que conduza o exame de quaisquer questes que requeiram considerao tcnica. O grupo especial determinar os termos de referncia do Comit Tcnico para a controvrsia especfica e estabelecer um prazo para a recepo do relatrio do Comit Tcnico. O grupo especial dever levar em considerao o relatrio do Comit Tcnico. Caso o Comit Tcnico no consiga obter consenso num assunto a ele submetido conforme as disposies deste pargrafo, o grupo especial dever permitir s partes na controvrsia uma oportunidade para apresentar seus argumentos sobre a matria ao grupo especial.

5. Informaes confidenciais fornecidas ao grupo especial no sero reveladas sem autorizao formal da pessoa, instituio ou autoridade que as forneceu. Quando tal informao for solicitada ao grupo especial, mas sua divulgao no for autorizada, um resumo desta informao, autorizada pela pessoa, instituio ou autoridade fornecedora da informao dever ser fornecido.

PARTE III

TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO

Artigo 20

1. Os pases em desenvolvimento Membros que no so partes do Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio feito em 12 de abril de 1979 podero adiar a aplicao das disposies deste Acordo por um perodo no superior a cinco anos, a partir da data da entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC para os ditos Membros. Os pases em desenvolvimento Membros que optarem pelo adiamento da aplicao deste Acordo faro a devida notificao ao Diretor-Geral da OMC.

2. Em aditamento ao disposto no pargrafo 1 acima, os pases em desenvolvimento Membros que no so partes do Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comrcio feito em 12 de abril de 1979 podero adiar a aplicao do pargrafo 2 (b) (iii) do Artigo 1 e do Artigo 6, por um perodo no superior a trs anos a partir da data em que tais pases tenham aplicado todas as demais disposies deste Acordo. Os pases em desenvolvimento Membros que optarem pelo adiamento da aplicao das disposies especificadas neste pargrafo faro a devida notificao ao Diretor-Geral da OMC.

3. Os pases desenvolvidos Membros prestaro assistncia tcnica, em termos mutuamente acordados, aos pases em desenvolvimento Membros, quando estes a solicitarem. Assim, os pases desenvolvidos organizaro programas de assistncia tcnica que podero incluir, inter alia, treinamento de pessoal, assistncia na preparao de medidas de aplicao, acesso a fontes de informaes relacionadas com metodologia de valorao aduaneira e orientao sobre a aplicao das disposies deste Acordo.

DISPOSIES FINAIS

Artigo 21

Reservas

No podero ser formuladas reservas em relao a qualquer das disposies deste Acordo sem o consentimento das outras Partes.

Artigo 22

Legislao Nacional

1. Cada Membro assegurar, em prazo no superior data em que as disposies deste Acordo se apliquem para ele, a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposies deste Acordo.

2. Cada Membro informar ao Comit sobre quaisquer alteraes introduzidas em suas leis e regulamentos pertinentes a este Acordo e na aplicao das referidas leis e regulamentos.

Artigo 23

Exame

O Comit proceder anualmente a um exame da aplicao e do funcionamento deste Acordo, tendo em vista seus objetivos. O Comit informar anualmente ao Conselho sobre o Comrcio de Bens as ocorrncias verificadas durante o perodo abrangido por tal exame.

Artigo 24

Secretariado

Este Acordo ser assistido pelo Secretariado da OMC, salvo quanto s atribuies especificamente conferidas ao Comit Tcnico, cujos servios de secretaria sero prestados pelo Secretariado do CCA.

ANEXO 1

NOTAS INTERPRETATIVAS

Nota Geral

Aplicao Sucessiva dos Mtodos de Valorao

1. Os Artigos de 1 a 7, inclusive, definem como dever ser determinado o valor aduaneiro das mercadorias importadas, em conformidade com as disposies deste Acordo. Os mtodos de valorao esto enunciados em ordem seqencial de aplicao. O mtodo primeiro de valorao aduaneira est definido no Artigo 1 e as mercadorias importadas devem ser valoradas de acordo com as disposies do aludido Artigo sempre que forem atendidas as condies nele previstas.

2. Quando o valor aduaneiro no puder ser determinado segundo as disposies do Artigo 1, deve-se passar sucessivamente aos Artigos seguintes, at chegar ao primeiro que permita determinar tal valor. Exceto quanto ao disposto no Artigo 4, somente quando o valor aduaneiro no puder ser determinado conforme as disposies de um dado Artigo que o disposto no Artigo subseqente pode ser utilizado.

3. Se o importador no solicitar a inverso da ordem dos Artigos 5 e 6, a seqncia normal ser respeitada. Se o importador optar pela inverso, mas em seguida ficar provada a impossibilidade de se determinar o valor aduaneiro segundo as disposies do Artigo 6, o valor aduaneiro ser determinado conforme o disposto no Artigo 5, caso ele possa ser assim determinado.

4. Quando o valor aduaneiro no puder ser determinado segundo as disposies dos Artigos 1 e 6, inclusive, dever ser determinado de acordo com as disposies do Artigo 7.

Aplicao de Princpios de Contabilidade Geralmente Aceitos

1. "Princpios de contabilidade geralmente aceitos" so aqueles sobre os quais h consenso reconhecido ou que tm substancial apoio de fontes com autoridade no assunto, em um pas e numa determinada poca, quanto definio dos recursos e obrigaes econmicas que devem ser registrados no Ativo e no Passivo, as modificaes no Ativo e no Passivo que devem ser registradas, da forma pela qual o Ativo, o Passivo e respectivas alteraes devem ser mensuradas, as informaes que devem ser reveladas e como devem ser reveladas e os demonstrativos financeiros que devem ser preparados. Essas normas tanto podem consistir de diretrizes de aplicao geral, como de prticas e procedimentos pormenorizados.

2. Para os fins deste Acordo, a administrao aduaneira de cada Parte utilizar informaes preparadas de maneira compatvel com os princpios de contabilidade geralmente aceitos no pas e adequados ao Artigo pertinente. Por exemplo, o lucro e as despesas gerais habituais, segundo as disposies do Artigo 5, seriam determinadas utilizando-se informaes preparadas de maneira compatvel com os princpios de contabilidade geralmente aceitos no pas de importao. Por outro lado, a determinao do lucro e das despesas gerais habituais, segundo as disposies do Artigo 6, seria feita utilizando-se informaes preparadas de maneira compatvel com os princpios de contabilidade geralmente aceitos no pas de produo. Como exemplo adicional, a determinao de um dos elementos previstos no pargrafo 1(b)(ii) do Artigo 8, realizado no pas de importao, seria feita utilizando-se informaes de maneira compatvel com os princpios de contabilidade geralmente aceitos neste pas.

Nota ao Artigo 1

Preo Efetivamente Pago ou a Pagar

1. O preo efetivamente pago ou a pagar o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em benefcio deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento no implica, necessariamente, em uma transferncia de dinheiro. Poder ser feito por cartas de crdito ou instrumentos negociveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidao pelo comprador, no todo ou em parte, de um dbito contrado pelo vendedor.

2. As atividades desempenhadas pelo comprador, por sua prpria conta, excetuadas aquelas para as quais um ajuste tenha sido previsto no Artigo 8, no sero consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como um benefcio deste. Portanto, os custos de tais atividades no sero adicionados ao preo efetivamente pago ou a pagar na determinao do valor aduaneiro.

3. O valor aduaneiro no incluir os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:

(a) encargos relativos construo, instalao, montagem, manuteno ou assistncia tcnica, executados aps a importao, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalaes, mquinas ou equipamentos industriais;

(b) o custo de transporte aps a importao;

(c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no pas de importao.

4. O preo efetivamente pago ou a pagar refere-se ao preo das mercadorias importadas. Assim, o pagamento de dividendos ou outros pagamentos efetuados pelo comprador ao vendedor e que no se relacionam com as mercadorias importadas, no so parte do valor aduaneiro.

Pargrafo 1(a)(iii)

Entre as restries que no tornam inaceitvel um preo pago ou a pagar, figuram as que no afetam substancialmente o valor das mercadorias. Um exemplo de tais restries seria o caso em que um vendedor de automveis exigisse de um comprador que no os vendesse nem os exibisse antes de um certa data, que representasse o incio do ano para os modelos dos automveis em questo.

Pargrafo 1(b)

1. Se a venda ou o preo estiverem sujeitos a alguma condio ou contraprestao, da qual no se possa determinar um valor em relao s mercadorias objeto de valorao, o valor de transao no ser aceitvel para fins aduaneiros. Como exemplo, temos:

(a) o vendedor fixa o preo das mercadorias importadas sob a condio de o comprador adquirir tambm outras mercadorias em quantidades especificadas;

(b) o preo das mercadorias importadas depende do preo ou preos pelos quais o seu comprador vende outras mercadorias ao vendedor das mercadorias importadas;

(c) o preo fixado com base em uma forma de pagamento alheia s mercadorias importadas, tal como quando estas so mercadorias semi-acabadas que tenham sido fornecidas pelo vendedor sob a condio de lhe ser enviada uma determinada quantidade das mercadorias acabadas.

2. No entanto, condies ou contraprestaes relacionadas com a produo ou a comercializao das mercadorias importadas no devem resultar na rejeio do valor de transao. Por exemplo, o fato de o comprador fornecer ao vendedor projetos de engenharia e planos elaborados no pas de importao no deve resultar na rejeio do valor de transao para os fins do Artigo 1. Do mesmo modo, se o comprador tomar a seu cargo, por sua prpria conta, ainda que mediante acordo com o vendedor, as atividades relacionadas com a comercializao das mercadorias importadas, o valor dessas atividades no far parte do valor aduaneiro, nem resultaro essas atividades na rejeio do valor de transao.

Pargrafo 2

1. Os pargrafos 2 (a) e 2 (b) do Artigo 1 estabelecem diferentes maneiras de se determinar a aceitabilidade de um valor de transao.

2. O pargrafo 2 (a) estabelece que, quando o comprador e o vendedor forem vinculados, as circunstncias que envolvem a venda sero examinadas e o valor de transao ser aceito como valor aduaneiro, desde que a vinculao no tenha influenciado o preo. Com isso no se pretende que seja feito um exame de tais circunstncias em todos os casos em que o comprador e o vendedor forem vinculados. Tal exame s ser exigido quando houver dvidas quanto aceitabilidade do preo. Quando a administrao aduaneira no tiver dvidas quanto aceitabilidade do preo, ele dever ser aceito sem que outras informaes sejam solicitadas ao importador. Por exemplo, a administrao aduaneira pode ter examinado previamente a vinculao, ou pode ter informaes detalhadas a respeito do comprador e do vendedor, e pode, diante de tais exames e informaes, estar convencida de que a vinculao no influenciou o preo.

3. Se a administrao aduaneira no puder aceitar o valor de transao sem investigaes complementares, dever dar ao importador uma oportunidade de fornecer informaes mais detalhadas, necessrias para capacit-la a examinar as circunstncias da venda. Nesse contexto, a administrao aduaneira dever estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transao, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relaes comerciais e a maneira pela qual o preo em questo foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculao influenciou o preo. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposies do Artigo 15, compram e vendem um do outro como se no fossem vinculados, isto comprovar que o preo no foi influenciado pela vinculao. Como exemplo, se o preo tivesse sido determinado de maneira compatvel com as prticas normais de fixao de preos do setor industrial em questo, ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preos para compradores no vinculados a ele, isto demonstrar que o preo no foi influenciado pela vinculao. Como outro exemplo, quando ficar demonstrado que o preo suficiente para cobrir todos os custos e assegurar um lucro representativo do lucro global obtido pela firma durante um perodo de tempo tambm representativo (por exemplo, anual), em vendas de mercadorias da mesma classe ou espcie, estar comprovado que o preo no foi influenciado pela vinculao.

4. O pargrafo 2 (b) d ao importador uma oportunidade de demonstrar que o valor de transao aproxima-se muito de um valor "critrio" previamente aceito pela administrao aduaneira e que, portanto, aceitvel de acordo com o disposto no Artigo 1. Caso seja satisfeito um dos critrios previstos no pargrafo 2 (b), no ser necessrio examinar a questo da influncia da vinculao com base no pargrafo 2(a). Caso a administrao aduaneira j tenha informaes suficientes para estar convencida, sem outras investigaes detalhadas, de que um dos critrios previstos no pargrafo 2(b) foi satisfeito, no haver razo para exigir do importador que faa esta demonstrao. No pargrafo 2(b), entende-se por "compradores no vinculados" aqueles que no possuem qualquer vnculo com o vendedor, em nenhum caso especfico.

Pargrafo 2(b)

Um certo nmero de fatores deve ser levado em conta ao se determinar se um valor se "aproxima muito" de outro. Incluem-se entre esses fatores a natureza das mercadorias importadas, a natureza do setor industrial, a poca do ano durante a qual as mercadorias so importadas e se a diferena nos valores significativa sob o aspecto comercial. Como esses fatores podem variar de um caso para outro, seria impossvel aplicar um critrio uniforme, tal como uma percentagem fixa, em todos os casos. Por exemplo, ao se determinar se o valor de transao se aproxima muito dos valores "critrios" indicados no pargrafo 2(b) do Artigo 1, uma pequena diferena de valor poderia ser inaceitvel para um determinado tipo de mercadorias, enquanto uma diferena grande poderia ser aceitvel para um outro tipo de mercadorias.

Nota ao Artigo 2

1. Na aplicao do Artigo 2, a administrao aduaneira se basear, sempre que possvel, numa venda de mercadorias idnticas efetuadas no mesmo nvel comercial e substancialmente nas mesmas quantidades das mercadorias objeto de valorao. Inexistindo tal venda, recorrer-se- a uma venda de mercadorias idnticas, efetuada de acordo com qualquer uma das trs seguintes:

(a) uma venda no mesmo nvel comercial, mas em quantidades diferentes;

(b) uma venda em um nvel comercial diferente, mas substancialmente nas mesmas quantidades; ou

(c) uma venda em um nvel comercial diferente e em quantidades diferentes.

2. Existindo uma venda de acordo com qualquer uma dessas trs condies, sero feitos ajustes, conforme o caso, para:

(a) somente fatores relativos quantidade;

(b) somente fatores relativos ao nvel comercial; ou

(c) fatores relativos ao nvel comercial e quantidade.

3. A expresso "e/ou" confere flexibilidade para utilizar as vendas e para fazer os ajustes necessrios em qualquer uma das trs condies descritas acima.

4. Para os fins do Artigo 2, entende-se por valor de transao de mercadorias importadas idnticas, um valor aduaneiro ajustado conforme as determinaes dos pargrafos 1 (b) e 2 desse Artigo, e que j tenha sido aceito com base no Artigo 1.

5. Uma condio para efetuar ajustes motivados por diferenas dos nveis comerciais, ou nas quantidades que tais ajustes, quer conduzam a um aumento ou a uma diminuio no valor, somente sejam feitos com base em evidncia comprovada, que claramente demonstre que o ajuste razovel e exato, como listas de preo em vigor, contendo preos relativos a diferentes quantidades ou nveis comerciais. Por exemplo, se as mercadorias importadas objeto de valorao consistirem de uma remessa de 10 unidades e as nicas mercadorias importadas idnticas para as quais existe um valor de transao envolverem uma venda de 500 unidades, e se ficar comprovado que o vendedor concede descontos por quantidade, o ajuste necessrio poder ser efetuado recorrendo-se lista de preos do vendedor e utilizando-se o preo aplicvel a uma venda de 10 unidades. Para tanto, no necessrio que tenha sido efetuada uma venda de 10 unidades contanto que a lista de preos seja considerada fidedigna, atravs de vendas efetuadas em quantidades diferentes. No entanto, inexistindo esse critrio objetivo, a determinao do valor aduaneiro conforme as disposies do Artigo 2 no ser adequada.

Nota ao Artigo 3

1. Na aplicao do Artigo 3, a administrao aduaneira se basear, sempre que possvel, numa venda de mercadorias similares efetuada no mesmo nvel comercial e essencialmente nas mesmas quantidades das mercadorias objeto de valorao. Inexistindo tal venda, recorrer-se- a uma venda de mercadorias similares, efetuada de acordo com qualquer uma das trs condies seguintes:

(a) uma venda no mesmo nvel comercial, mas em quantidades diferentes;

(b) uma venda em um nvel comercial diferente, mas substancialmente nas mesmas quantidades; ou

(c) uma venda em um nvel comercial diferente e em quantidades diferentes.

2. Existindo uma venda de acordo com qualquer uma dessas trs condies, sero feitos ajustes, conforme o caso, para:

(a) somente fatores relativos quantidade;

(b) somente fatores relativos ao nvel comercial; ou

(c) fatores relativos ao nvel comercial e quantidade.

3. A expresso "e/ou" confere flexibilidade para utilizar as vendas e para fazer os ajustes necessrios em qualquer uma das trs condies descritas acima.

4. Para os fins do Artigo 3, entende-se por valor de transao de mercadorias importadas similares, um valor aduaneiro ajustado conforme as determinaes dos pargrafos 1 (b) e 2 desse Artigo, e que j tenha sido aceito com base no Artigo 1.

5. Uma condio para efetuar ajustes motivados por diferenas nos nveis comerciais, ou nas quantidades, que tais ajustes, quer conduzam a um aumento ou a uma diminuio no valor, somente sejam feitos com base em evidncia comprovada que claramente demonstre que o ajuste razovel e exato, como listas de preos em vigor, contendo preos relativos a diferentes quantidades ou nveis comerciais. Por exemplo, se as mercadorias importadas objeto de valorao, consistirem de uma remessa de 10 unidades e as nicas mercadorias importadas similares para as quais existe um valor de transao envolverem uma venda de 500 unidades, e se ficar comprovado que o vendedor concede descontos por quantidade, o ajuste necessrio poder ser efetuado recorrendo-se lista de preos do vendedor e utilizando-se o preo aplicvel a uma venda de 10 unidades. Para tanto, no necessrio que tenha sido efetuada uma venda de 10 unidades, contanto que a lista de preos seja considerada fidedigna, atravs de vendas efetuadas em quantidades diferentes. No entanto, inexistindo esse critrio objetivo, a determinao do valor aduaneiro conforme as disposies do Artigo 3 no ser adequado.

Nota ao Artigo 5

1. Entende-se por "preo unitrio pelo qual mercadorias so vendidas na maior quantidade total", o preo pelo qual se vende o maior nmero de unidades a pessoas no vinculadas quelas de quem compram tais mercadorias, no primeiro nvel comercial aps a importao no qual tais vendas ocorrem.

2. Por exemplo, mercadorias so vendidas com base em uma lista de preos que concede reduo nos preos unitrios para compras em maiores quantidades:

Quantidade Preo Nmero de Quantidade

Vendida Unitrio Vendas total vendida

(unidades) a cada preo

de 1 a 10 100 vendas de

5 unidades 65

5 vendas de 3

unid.

de 11 a 25 95 5 vendas de 11

unid. 55

mais de 25 90 1 venda de 30

unid. 80

1 venda de 50 unid.

O maior nmero de unidades vendidas a um dado preo 80; portanto, o preo unitrio pelo qual se vende a maior quantidade total 90.

3. Noutro exemplo, ocorrem duas vendas: na primeira, 500 unidades so vendidas ao preo de 95 unidades monetrias cada; na segunda, 400 unidades so vendidas ao preo de 90. Neste exemplo, o maior nmero de unidades vendidas a um dado preo 500; portanto, o preo unitrio pelo qual se vende a maior quantidade total 95.

4. Um terceiro exemplo seria a seguinte situao, na qual diferentes quantidades so vendidas a diversos preos:

(a) Vendas

Quantidade Vendida Preo Unitrio

40 unidades 100

30 unidades 90

15 unidades 100

50 unidades 95

25 unidades 105

35 unidades 90

5 unidades 100

(b) Totais

Quantidade Total Vendida Preo Unitrio

65 90

50 95

60 100

25 105

Neste exemplo o maior nmero de unidades vendidas a um dado preo 65; conseqentemente, o preo unitrio a que se vende a maior quantidade total 90.

5. Qualquer venda efetuada no pas de importao, de acordo com o pargrafo 1 acima, a uma pessoa que fornea, direta ou indiretamente, gratuitamente ou a preos reduzidos, qualquer dos elementos especificados no pargrafo 1(b) do Artigo 8, para serem utilizados na produo e venda para exportao das mercadorias importadas, no dever ser levada em conta na determinao do preo unitrio para fins de aplicao do Artigo 5.

6. Observe-se que "lucros e despesas gerais" referidos no pargrafo 1 do Artigo 5 devem ser considerados em conjunto. Seu valor, para fins de deduo, ser determinado com base em informaes fornecidas pelo importador, ou em seu nome, a menos que tais nmeros sejam incompatveis com valores observados em vendas, no pas de importao, de mercadorias importadas da mesma classe ou espcie. Quando este for o caso, o montante para lucros e despesas gerais poder basear-se em informaes pertinentes, distintas daquelas fornecidas pelo importador, ou em seu nome.

7. "Despesas gerais" englobam custos diretos e indiretos de comercializao das mercadorias em questo.

8. Impostos internos pagveis em razo da venda das mercadorias, e que no dem margem a dedues com base no pargrafo 1(a)(iv) Artigo 5, devero ser deduzidos de conformidade com as disposies do pargrafo 1(a)(i) do Artigo 5.

9. Para determinar as comisses ou os lucros e despesas gerais usuais, previstos no pargrafo 1 do Artigo 5, o fato de as mercadorias serem "da mesma classe ou espcie" das demais, dever ser verificado caso a caso, considerando-se as circunstncias pertinentes. Devero ser examinadas as vendas no pas de importao do mais restrito grupo ou linha de mercadorias importadas da mesma classe ou espcie, que inclua as mercadorias objeto de valorao, e para as quais as informaes necessrias podem ser obtidas. Para os fins do Artigo 5, "mercadorias da mesma classe ou espcie", incluem tanto as mercadorias importadas do mesmo pas das mercadorias objeto de valorao quanto as mercadorias importadas de outros pases.

10. Para os fins do pargrafo 1(b) do Artigo 5, a "data mais prxima" ser aquela na qual mercadorias importadas, ou mercadorias idnticas ou similares importadas, so vendidas em quantidade suficiente para definir o preo unitrio.

11. Quando o mtodo previsto no pargrafo 2 do Artigo 5 for utilizado, a deduo do valor adicionado por processamento ulterior basear-se- em dados objetivos e quantificveis, relacionados com o custo deste processamento. Os clculos desse custo tero como base frmulas, receitas, mtodos de clculo e outras prticas aceitas no setor industrial em questo.

12. Reconhece-se que o mtodo de valorao previsto no pargrafo 2 do Artigo 5 no ser normalmente aplicvel quando, como resultado de processamento ulterior, as mercadorias importadas perdem sua identidade. No entanto, pode haver casos em que, embora as mercadorias importadas percam a identidade, o valor adicionado pelo processamento ulterior pode ser determinado com preciso sem muita dificuldade. Por outro lado, h casos em que, embora mantendo sua identidade, o valor adicionado pelo processamento ulterior pode ser determinado com preciso sem muita dificuldade. Por outro lado, h casos em que, embora mantendo sua identidade, as mercadorias importadas contribuem para uma parcela to pequena na constituio das mercadorias vendidas no pas de importao que a utilizao desse mtodo de valorao no se justificaria. Em vista do exposto acima, cada uma dessas situaes dever ser considerada individualmente.

Nota ao Artigo 6

1. Como regra geral, o valor aduaneiro determinado segundo este Acordo com base em informaes prontamente disponveis no pas de importao. Todavia, para se determinar um valor computado, pode ser necessrio examinar os custos de produo das mercadorias objeto de valorao, e outras informaes que tenham que ser obtidas fora do pas de importao. Alm disso, na maioria dos casos, o produtor das mercadorias estar fora da jurisdio das autoridades do pas de importao. A utilizao do mtodo do valor computado restringir-se-, geralmente, queles casos em que o comprador e o vendedor so vinculados, e o produtor se dispe a fornecer s autoridades do pas de importao os dados relacionados com os custos, e a facilitar quaisquer verificaes subseqentes que possam ser necessrias.

2. O "custo ou o valor" a que se refere o pargrafo 1(a) do Artigo 6 deve ser determinado com base em informaes relacionadas com a produo das mercadorias objeto de valorao, informaes estas fornecidas pelo produtor, ou em seu nome. Tais informaes devem basear-se nos registros contbeis do produtor, desde que tais registros sejam compatveis com os princpios de contabilidade geralmente aceitos e aplicados no pas em que as mercadorias so produzidas.

3. O "custo ou o valor" incluir o custo dos elementos especificados nos pargrafos 1(a)(ii) e (iii) do Artigo 8. Incluir tambm o valor, devidamente atribudo conforme o disposto na correspondente nota ao Artigo 8, de qualquer elemento especificado no pargrafo 1(b) do Artigo 8 que tenha sido fornecido, direta ou indiretamente, pelo comprador, para ser utilizado na produo das mercadorias importadas. O valor dos elementos especificados no pargrafo 1(b)(iv) do Artigo 8 que tenham sido realizados no pas de importao s sero includos se correrem a cargo do produtor. Entenda-se que nenhum custo ou valor dos elementos referidos neste pargrafo poder ser contado duas vezes na determinao do valor computado.

4. O "montante para lucros e despesas gerais" a que se refere o pargrafo 1(b) do Artigo 6 dever ser determinado com base em informaes prestadas pelo produtor, ou em seu nome, a menos que seus nmeros sejam incompatveis com aqueles usualmente verificados em vendas de mercadorias da mesma classe ou espcie das mercadorias objeto de valorao, vendas estas efetuadas por produtores no pas de exportao, para exportao para o pas de importao.

5. Observe-se, neste contexto, que o "montante para lucros e despesas gerais" deve ser considerado em conjunto. Em conseqncia, se num determinado caso o lucro do produtor baixo e suas despesas gerais so altas, o lucro e as despesas gerais considerados conjuntamente podem, no entanto, ser compatveis com o que usualmente se verifica em vendas de mercadorias da mesma classe ou espcie. Seria o caso, por exemplo, de um produto estar sendo lanado no pas de importao e o produtor ter aceitado um lucro baixo ou nulo para contrabalanar despesas gerais elevadas, relacionadas com o lanamento. Quando o produtor puder demonstrar que, em conseqncia de determinadas circunstncias comerciais, est obtendo um lucro pequeno em suas vendas, seus nmeros de lucro efetivo sero levados em conta, desde que ele tenha razes comerciais vlidas que os justifiquem e que sua poltica de fixao de preos reflita as polticas usuais no setor industrial respectivo. Seria o caso, por exemplo, de produtores que fossem forados a baixar os preos temporariamente, em conseqncia de uma inesperada queda da demanda, ou que vendessem mercadorias para complementar uma linha de mercadorias produzidas no pas de importao, e aceitassem um lucro pequeno para manter a competitividade. Quando os prprios nmeros do produtor para lucro e despesas gerais no forem compatveis com aqueles usualmente verificados em vendas de mercadorias de mesma classe ou espcie das mercadorias objeto de valorao, vendas estas efetuadas por produtores no pas de exportao, para exportao para o pas de importao, o montante para lucros e despesas gerais poder basear-se em outras informaes pertinentes, distintas daquelas fornecidas pelo produtor das mercadorias, ou em seu nome.

6. Quando informaes diferentes das fornecidas pelo produtor, ou em seu nome, forem utilizadas para fins de determinao de um valor computado, as autoridades do pas de importao daro conhecimento ao importador, se este o requerer, da fonte de tais informaes, dos dados utilizados e dos clculos efetuados com base em tais dados, observadas as disposies do Artigo 10.

7. As "despesas gerais" referidas no pargrafo 1(b) do Artigo 6 compreendem os custos diretos e indiretos de produo e de venda das mercadorias para exportao, que no estejam includos no pargrafo 1(a) do Artigo 6.

8. Para se saber se determinadas mercadorias so "da mesma classe ou espcie" que outras, deve-se examinar cada caso, tendo em conta as circunstncias especficas. Na determinao dos lucros e despesas gerais usuais, conforme as disposies do Artigo 6, deve-se examinar vendas para exportao para o pas de importao do mais restrito grupo ou linhas de mercadorias, que inclua as mercadorias objeto de valorao e para as quais as informaes necessrias possam ser obtidas. Para os fins do Artigo 6, "mercadorias da mesma classe ou espcie" devem provir do mesmo pas das mercadorias objeto de valorao.

Nota ao Artigo 7

1. Valores aduaneiros determinados conforme as disposies do Artigo 7 devero, na medida do possvel, basear-se em valores aduaneiros determinados anteriormente.

2. Os mtodos de valorao a serem empregados de acordo com o Artigo 7 sero os definidos nos Artigos 1 a 6, inclusive, mas uma razovel flexibilidade na aplicao de tais mtodos ser compatvel com os objetivos e disposies do Artigo 7.

3. Seguem-se alguns exemplos de flexibilidade razovel:

(a) mercadorias idnticas - a exigncia de que as mercadorias idnticas devem ser exportadas no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo tempo que as mercadorias objeto de valorao poder ser interpretada de maneira flexvel; mercadorias importadas idnticas, produzidas num pas diferente do pas de exportao das mercadorias sendo valoradas podero servir de base para a valorao aduaneira; os valores aduaneiros de mercadorias importadas idnticas, j determinados conforme as disposies dos Artigos 5 e 6, podero ser utilizados;

(b) mercadorias similares - a exigncia de que as mercadorias similares devem ser exportadas no mesmo tempo ou aproximadamente no mesmo tempo que as mercadorias objeto de valorao poder ser interpretada de maneira flexvel; mercadorias importadas similares, produzidas num pas diferente do pas de exportao das mercadorias sendo valoradas podero servir de base para a valorao aduaneira; os valores aduaneiros de mercadorias importadas similares, j determinados conforme as disposies dos Artigos 5 e 6, podero ser utilizados;

(c) mtodo dedutivo - a exigncia de que as mercadorias devem ter sido vendidas no "estado em que so importadas", conforme o pargrafo 1(a) do Artigo 5, poder ser interpretada de maneira flexvel; a exigncia de "noventa dias" poder ser aplicada de maneira flexvel.

Nota ao Artigo 8

Pargrafo 1(a)(i)

Entende-se por "comisses de compra" os pagamentos por um importador ao seu agente pelos servios de represent-lo no exterior na compra das mercadorias objeto de valorao.

Pargrafo 1(b)(ii)

l. H dois fatores que influenciam a atribuio dos elementos especificados no pargrafo 1(b)(ii) do Artigo 8 entre as mercadorias importadas: o prprio valor do elemento e a maneira pela qual este valor deve ser alocado s mercadorias. A atribuio desses elementos dever ser feita de maneira razovel, adequada s circunstncias e em conformidade com os princpios de contabilidade geralmente aceitos.

2. Quanto ao valor do elemento, se o importador compr-lo de um vendedor no vinculado a ele por um dado preo, o valor do elemento ser este preo. Se o elemento foi produzido pelo importador ou por uma pessoa vinculada a ele, seu valor seria o seu custo de produo. Se o elemento tiver sido previamente utilizado pelo importador, quer tenha sido adquirido quer produzido por tal importador, o custo original de aquisio ou de produo ter que ser diminudo, tendo em conta sua utilizao, para se determinar o valor de tal elemento.

3. Tendo sido determinado o valor do elemento, necessrio atribuir tal valor s mercadorias importadas. Existem vrias alternativas. Por exemplo, o valor poderia ser atribudo primeira remessa, caso o importador deseje pagar tributos sobre o valor global de uma s vez. Noutro exemplo, o importador poderia solicitar a atribuio do valor em relao ao nmero de unidades produzidas at o momento da primeira remessa. Ou ento ele poderia solicitar que o valor seja atribudo produo total prevista, caso existam contratos ou compromissos firmes para tal produo. O mtodo de atribuio utilizado depender da documentao apresentada pelo importador.

4. Como ilustrao do que foi dito acima, um importador fornece ao produtor um molde a ser utilizado na produo das mercadorias importadas e contrata com ele uma compra de 10.000 unidades. Quando chegasse a primeira remessa de 1.000 unidades, o produtor j teria produzido 4.000 unidades. O importador poderia solicitar administrao aduaneira que atribusse o valor do molde a 1.000, 4.000 ou 10.000 unidades.

Pargrafo 1(b)(iv)

1. Os acrscimos correspondentes aos elementos especificados no pargrafo 1(b)(iv) do Artigo 8 devero basear-se em dados objetivos e quantificveis. A fim de minimizar a dificuldade que representa para o importador e para a administrao aduaneira a determinao dos valores a adicionar, dever-se-ia utilizar, na medida do possvel, dados j disponveis no sistema de registros comerciais do comprador.

2. Quanto aos elementos fornecidos pelo comprador que tenham sido comprados ou arrendados pelo prprio comprador, o acrscimo seria do custo da compra ou do arrendamento. No sero feitos acrscimos relativos aos elementos de domnio pblico, a no ser no relativo ao custo das cpias dos mesmos.

3. A facilidade do clculo dos valores a serem acrescidos depender da estrutura, das prticas gerenciais e dos mtodos contbeis da empresa em questo.

4. Por exemplo, possvel que uma firma que importe diversos produtos de vrios pases mantenha registros da contabilidade de seu centro de design localizado fora do pas de importao, de modo a mostrar com exatido os custos atribuveis a um dado produto. Em tais casos, um ajuste direto poder ser feito de maneira adequada, conforme o disposto no Artigo 8.

5. Em outro caso, uma empresa pode contabilizar os custos do centro de design situado fora do pas de importao como despesas gerais, sem imput-los a produtos especficos. Neste exemplo, um ajuste adequado em relao s mercadorias importadas poderia ser efetuado, conforme o disposto no Artigo 8, rateando-se os custos totais do centro de design em relao ao total da produo beneficiada por ele, e acrescentando-se ao valor das importaes, numa base unitria, este custo rateado.

6. Variaes nas circunstncias acima, naturalmente, exigiro o exame de diferentes fatores para a determinao do mtodo de rateio adequado.

7. Nos casos em que a produo do elemento em questo envolva diversos pases e um certo perodo de tempo, o ajuste deve restringir-se ao valor efetivamente acrescentado quele elemento fora do pas de importao.

Pargrafo 1(c)

1. Os royalties e direitos de licena referidos no pargrafo 1(c) do Artigo 8 podero incluir, entre outros, pagamentos relativos a patentes, marcas registradas e direitos de autor. No entanto, na determinao do valor aduaneiro, os nus relativos ao direito de reproduzir as mercadorias importadas no pas de importao no sero acrescentados ao preo efetivamente pago ou a pagar por elas.

2. Os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas no sero acrescidos ao preo efetivamente pago ou a pagar por elas, caso no sejam tais pagamentos uma condio da venda, para exportao para o pas de importao, das mercadorias importadas.

Pargrafo 3

Inexistindo dados objetivos e quantificveis com relao aos acrscimos previstos pelas disposies do Artigo 8, o valor de transao no poder ser determinado de acordo com o disposto no Artigo 1. Como ilustrao disto, um royalty pago com base no preo de venda, no pas de importao, de um litro de um dado produto que foi importado por quilograma e transformado em soluo aps importado. Se o royalty basear-se parcialmente nas mercadorias importadas e parcialmente em outros fatores independentes das mercadorias importadas (como quando as mercadorias importadas so misturadas com ingredientes nacionais e no podem mais ser identificadas separadamente, ou quando no se pode distinguir o royalty dos acordos financeiros especiais entre comprador e vendedor), seria inadequado tentar proceder a um acrscimo relativo ao royalty. No entanto, se o montante deste royalty basear-se somente nas mercadorias importadas e puder ser facilmente quantificado, um acrscimo ao preo efetivamente pago ou a pagar poder ser feito.

Nota ao Artigo 9

Para os fins do Artigo 9 , "momento da importao" poder incluir o momento da entrada das mercadorias para fins aduaneiros.

Nota ao Artigo 11

1. O Artigo 11 confere ao importador o direito a recurso contra uma determinao de valor efetuada pela administrao aduaneira, referente s mercadorias objeto de valorao. O recurso inicial poder ser dirigido a uma autoridade superior da administrao aduaneira, mas o importador ter o direito de recorrer, em ltima instncia, ao Judicirio.

2. "Sem sujeio a penalidades" significa que o importador no estar sujeito a uma multa ou ameaa de uma multa pela simples razo de ter optado por exercer seu direito de recorrer. O pagamento de custas judiciais normais e de honorrios de advogados no ser considerado multa.

3. No entanto, nenhuma das disposies do Artigo 11 impedir uma Parte de exigir o pagamento integral dos direitos aduaneiros, antes de um recurso ser interposto.

Nota ao Artigo 15

Pargrafo 4

Para os fins do Artigo 15, o termo "pessoas" inclui pessoas jurdicas, conforme o caso.

Pargrafo 4(e)

Para os fins deste Acordo, entender-se- que uma pessoa controla outra quando a primeira estiver, de fato ou de direito, numa posio de impor limitaes ou ditar ordens segunda.

ANEXO II

COMIT TCNICO DE VALORAO ADUANEIRA

1. Segundo as disposies do Artigo 18 deste Acordo, o Comit Tcnico ser criado sob os auspcios do CCA, com a finalidade de conseguir, no nvel tcnico, uniformidade na interpretao e aplicao deste Acordo.

2. As responsabilidades do Comit Tcnico compreendero:

(a) examinar problemas tcnicos especficos surgidos na administrao quotidiana dos sistemas de valorao aduaneira dos Membros, e emitir pareceres sobre solues apropriadas, com base nos fatos apresentados;

(b) estudar, quando solicitado, as leis, procedimentos e prticas de valorao no que se relacionem com o Acordo, e preparar relatrios sobre os resultados de tais estudos;

(c) preparar e distribuir relatrios anuais sobre os aspectos tcnicos do funcionamento e do status deste Acordo.

(d) prestar informaes e orientao sobre quaisquer assuntos referentes valorao aduaneira de mercadorias importadas, que sejam solicitadas por qualquer Membro ou pelo Comit. Estas informaes e orientaes podero tomar a forma de pareceres, comentrios ou notas explicativas;

(e) facilitar, quando solicitado, a prestao de assistncia tcnica aos Membros com a finalidade de promover a aceitao internacional deste Acordo;

(f) examinar matria a ele submetida por um grupo especial conforme o Artigo 19 deste Acordo; e

(g) executar outras funes que o Comit lhe designe.

Disposies Gerais

3. O Comit Tcnico procurar concluir num prazo razoavelmente curto seus trabalhos sobre assuntos especficos, especialmente aqueles que lhes submetam os Membros, o Comit ou um grupo especial. Conforme estipulado no pargrafo 4 do Artigo 19, um grupo especial estabelecer um prazo especfico para recepo de um relatrio do Comit Tcnico e o Comit Tcnico apresentar seu relatrio neste prazo.

4. Em suas atividades, o Comit Tcnico ser apoiado, de forma apropriada, pelo Secretariado do CCA.

Representao

5. Cada Membro ter o direito de ser representado no Comit Tcnico. Cada Membro poder nomear um delegado e um ou mais suplentes como seus representantes no Comit Tcnico. Um Membro assim representado no Comit Tcnico doravante denominado "membro do Comit Tcnico". Os representantes de membros do Comit Tcnico podem ser acompanhados por conselheiro. O Secretariado da OMC tambm poder assistir s reunies do Comit Tcnico na qualidade de observador.

6. Os membros do CCA que no so Membros da OMC podero ser representados nas reunies do Comit Tcnico por um delegado e um ou mais suplentes. Tais representantes assistiro s reunies do Comit Tcnico como observadores.

7. Sujeito aprovao pelo Presidente do Comit Tcnico, o Secretrio-Geral do Conselho de Cooperao Aduaneira (doravante denominado "Secretrio-Geral") poder convidar representantes de governos que no sejam Membros da OMC, nem membros do Conselho de Cooperao Aduaneira, e representantes de organizaes governamentais e profissionais internacionais, a assistirem s reunies do Comit Tcnico como observadores.

8. As designaes de delegados, suplentes e conselheiros para as reunies do Comit Tcnico sero dirigidas ao Secretrio-Geral.

Reunies do Comit Tcnico

9. O Comit Tcnico se reunir sempre que necessrio, e no mnimo duas vezes ao ano. A data de cada reunio ser fixada pelo Comit Tcnico na sesso precedente. A data da reunio poder ser alterada, a pedido de qualquer membro do Comit Tcnico, com a aprovao da maioria simples de seus membros, ou, em caso de urgncia, a pedido do Presidente. Em que pesem as disposies da primeira frase deste pargrafo, o Comit Tcnico se reunir conforme necessrio para examinar as matrias a ele submetidas por um grupo especial conforme as disposies do Artigo 19 deste Acordo.

10. As reunies do Comit Tcnico sero realizadas na sede do Conselho de Cooperao Aduaneira, salvo deciso em contrrio.

11. O Secretrio-Geral informar a data de abertura de cada sesso do Comit Tcnico a todos os seus membros e aos representantes mencionados nos pargrafos 6 e 7, com um mnimo de trinta dias de antecedncia, exceto em casos urgentes.

Agenda

12. Uma agenda provisria para cada sesso ser preparada pelo Secretrio-Geral e distribuda entre os membros do Comit Tcnico e entre os representantes mencionados nos pargrafos 6 e 7 com um mnimo de trinta dias de antecedncia da sesso, exceto em casos urgentes. Esta agenda compreender todos os itens cuja incluso tenha sido aprovada pelo Comit Tcnico durante sua sesso precedente, todos os itens includos pelo Presidente por sua prpria iniciativa e todos os itens cuja incluso tenha sido solicitada pelo Secretrio-Geral, pelo Comit ou por qualquer membro do Comit Tcnico.

13. O Comit Tcnico definir sua agenda na abertura de cada sesso. Durante a sesso, a agenda poder ser alterada, a qualquer momento, pelo Comit Tcnico.

Composio da Mesa e Conduo dos Trabalhos

14. O Comit Tcnico eleger, entre os delegados de seus membros, um Presidente e um ou mais Vice-Presidentes. O Presidente e os Vice-Presidentes tero mandatos de um ano. O Presidente e os Vice-Presidentes podero ser reeleitos ao fim do mandato. O Presidente ou Vice-Presidente que deixar de representar um membro do Comit Tcnico perder automaticamente seu mandato.

15. Se o Presidente estiver ausente de uma reunio ou de parte dela, um Vice-Presidente assumir a Presidncia, com os mesmos poderes e os mesmos deveres que o Presidente.

16. O Presidente da reunio participar dos trabalhos do Comit Tcnico em sua qualidade de Presidente, e no como representante de um membro do Comit Tcnico.

17. Alm de exercer os poderes que lhe conferem outras disposies do presente regulamento, o Presidente declarar aberta e encerrada cada reunio, dirigir os debates, conceder a palavra e, de acordo com o presente regulamento, disciplinar os trabalhos. O Presidente poder tambm chamar a ateno de um orador, caso as observaes deste no sejam pertinentes.

18. Durante o debate de qualquer assunto, qualquer delegao poder apresentar uma questo de ordem. Neste caso, o Presidente proferir imediatamente sua deciso. Se uma deciso for contestada, o Presidente a submeter a votao e a deciso ser mantida a no ser que seja rejeitada pela maioria.

19. O Secretrio-Geral, ou os membros do Secretariado do CCA designados por ele, desempenharo as tarefas de secretaria nas reunies do Comit Tcnico.

Quorum e votao

20. O quorum ser constitudo por representantes da maioria simples dos membros do Comit Tcnico.

21. Cada membro do Comit Tcnico ter um voto. Toda deciso do Comit Tcnico ser tomada pela maioria de, no mnimo, dois teros dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado da votao de um determinado assunto, o Comit Tcnico poder apresentar um relatrio completo sobre o assunto ao Comit e ao CCA, indicando as diferentes opinies manifestadas nos debates relevantes. Em que pesem as disposies acima neste pargrafo, o Comit Tcnico tomar decises por consenso nas matrias submetidas a ele por um grupo especial. Quando no for possvel obter acordo sobre a questo submetida por um grupo especial, o Comit Tcnico apresentar um relatrio pormenorizado dos fatos envolvidos que indique as opinies dos membros.

Idiomas e Documentos

22. Os idiomas oficiais do Comit Tcnico sero o ingls, o francs e o espanhol. Discursos ou declaraes feitos em qualquer destes trs idiomas devero ser imediatamente traduzidos para os demais idiomas oficiais, a menos que todas as delegaes concordem em dispensar a traduo. Discursos ou declaraes feitos em qualquer outro idioma devero ser traduzidos para o ingls, o francs e o espanhol, nas mesmas condies, mas neste caso a delegao interessada providenciar a traduo para o ingls, o francs ou o espanhol. Somente o ingls, o francs e o espanhol sero utilizados nos documentos oficiais do Comit Tcnico. Memorandos e correspondncias destinadas ao exame do Comit Tcnico devero ser apresentados em um dos idiomas oficiais.

23. O Comit Tcnico redigir um relatrio de cada uma das sesses e, se o Presidente julgar necessrio, minutas ou atas resumidas de suas reunies. O Presidente, ou a pessoa por ele designada, apresentar relatrio sobre os trabalhos do Comit Tcnico em cada reunio do Comit e em cada reunio do CCA.

A N E X O III

1. A postergao por cinco anos, prevista no pargrafo 1 do Artigo 21 para a aplicao do Acordo por pases em desenvolvimento Membros, pode, na prtica, revelar-se insuficiente para alguns destes pases. Em tais casos, um pas em desenvolvimento Membro pode, antes do final do perodo contemplado no pargrafo 1 do Artigo 21, solicitar sua prorrogao, ficando entendido que as Partes no Acordo examinaro tal solicitao com compreenso nos casos em que o pas em desenvolvimento em questo a justifique devidamente.

2. Os pases em desenvolvimento que valoram atualmente as mercadorias com base em valores mnimos oficialmente estabelecidos podem desejar fazer uma reserva ao Acordo que lhes permita manter em vigor tais valores mnimos, em bases limitadas e transitrias, sob condies aceitas pelas Partes no Acordo.

3. Os pases em desenvolvimento que considerem que a inverso da ordem de aplicao, por solicitao do importador, prevista no Artigo 4 do Acordo, pode dar origem a dificuldades reais para eles, podem desejar fazer uma reserva ao Artigo 4 nos seguintes termos:

"O Governo de ....... se reserva o direito de decidir que a disposio pertinente do Artigo 4 do Acordo ser aplicada somente quando as autoridades aduaneiras concordarem em inverter a ordem de aplicao dos Artigos 5 e 6".

Se pases em desenvolvimento fizerem tal reserva, os Membros com ela consentiro para os fins do artigo 21 do Acordo.

4. Os pases em desenvolvimento podero desejar fazer uma reserva ao pargrafo 2 do Artigo 5 do Acordo, nos seguintes termos:

"O Governo de ...... se reserva o direito de decidir que as disposies do pargrafo 2 do Artigo 5 do Acordo sero aplicadas de conformidade com as disposies da nota respectiva, quer o importador solicite ou no".

Se pases em desenvolvimento fizerem tal reserva, os Membros com ela consentiro para os fins do artigo 21 do Acordo.

5. Certos pases em desenvolvimento podem ter problemas na aplicao do Artigo 1 do Acordo, nos casos de importaes efetuadas nestes pases por agentes, distribuidores ou concessionrios exclusivos. Se na prtica ocorrerem problemas desta natureza nos pases em desenvolvimento Membros que aplicam o Acordo, a matria, mediante solicitao de tais Membros, ser estudada com vistas a encontrar solues apropriadas.

6. O Artigo 17 reconhece que, ao aplicar o Acordo, as administraes aduaneiras podem ter necessidades de averiguar a veracidade ou a exatido de qualquer afirmao, documento ou declarao que lhes for apresentada para fins de valorao aduaneira. As Partes concordam ainda que o Artigo admite igualmente que se proceda a investigaes para, por exemplo, verificar se os elementos para a determinao do valor apresentados ou declarados s autoridades aduaneiras alfandegrias so completos e corretos. Os Membros, nos termos de suas leis e procedimentos nacionais, tm o direito de contar com a cooperao plena dos importadores para tais investigaes.

7. O preo efetivamente pago ou a pagar compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como condio da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a um terceiro para satisfazer uma obrigao do vendedor.