ata de 08.05.2012figueiradigital.ficheirospt.com/cmff/actas/cm2012-05-08_012.pdf · o presidente...

C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11

de janeiro, as atas são publicitadas na íntegra, mediante edital

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia

externa das decisões”.

AATTAA NN..ºº 1122//22001122

RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA

DDEE 0088--0055--22001122

CÂMARA MUNICIPAL

Ata n.º 12 da Reunião Ordinária de 08-05-2012

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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------

DATA - 08-05-2012---------------------------------------------------------------

A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------

PRESIDENTE - João Albino Rainho Ataíde das Neves

VEREADORES - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado

- Daniel Martins dos Santos

- Luís Miguel Pereira de Almeida

- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso

- João Armando Pereira Gonçalves

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares

- Ilda Manuela D’Oliveira Duarte Gomes Simões

ABERTURA DA REUNIÃO – Nove horas e cinquenta e cinco minutos, deu-se início à

reunião, sendo a mesma secretariada pela Coordenadora Técnica, Maria Margarida

Madeira Valério de Mesquita.----------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – A ata da reunião ordinária do dia vinte e três de

abril de 2012, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por unanimidade.

O Presidente deu início à reunião com o período de antes da ordem do dia, em

cumprimento do artigo 86.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º

4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do

Diário da República.------------------------------------------------------------

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE

1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHO

O Presidente, a pedido do Vereador António Tavares, propôs a inclusão na ordem

de trabalhos, por aditamento, do seguinte assunto:------------------------------

- Espetáculo com os Sétima Legião – Comemoração do 10.º aniversário do CAE –

Aprovação de preços.------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Presidente de

inclusão do assunto - Espetáculo com os Sétima Legião – Comemoração do 10.º

aniversário do CAE – Aprovação de preços, na ordem de trabalhos, para ser

debatido e aprovado na altura própria.------------------------------------------

2 - SAUDAÇÃO AOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA PELA COMEMORAÇÃO DO 38.º

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ANIVERSÁRIO DO PARTIDO

O Presidente saudou os Vereadores do Partido Social Democrata pelo 38.º

aniversário desta força política, que foi comemorada no passado sábado, dia 05

de maio do corrente ano, pelas 16:00 horas, no Casino da Figueira da Foz.-------

O Vereador Daniel Santos também cumprimentou Vereadores do Partido Social

Democrata.----------------------------------------------------------------------

A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------

3 - LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO

O Presidente deu conhecimento da publicação da Lei n.º 8/2012, de 21 de

fevereiro – Lei que aprova as regras à assunção de Compromissos e aos Pagamentos

em atraso das entidades públicas.-----------------------------------------------

Referiu que esta lei se aplica a três categorias do Setor Público

Administrativo, nomeadamente, à Administração Central, incluindo serviços e

organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira (serviços

integrados), os serviços e fundos autónomos e a segurança social; à

Administração Local, incluindo as entidades públicas reclassificadas (EDR)

nestes subsetores e ainda a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de

Saúde. Referiu que as entidades que se encontrem com pagamentos em atraso a 31

de dezembro de 2011 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até

90 dias após a entrada em vigor da presente lei à Direcção-geral do Orçamento

(DGO) e à Direcção-geral da Administração Local.--------------------------------

Considerou que esta nova legislação vem agravar a situação em relação às

Autarquias, mas que este diploma legal visa pôr cobro a qualquer situação de

défice no aparelho do Estado. Contudo, coloca em causa os investimentos, pois

toda a despesa tem de ter a garantia de receita para a sua assunção, isto é,

está sujeita a uma autorização prévia, que é um mecanismo de controlo em suporte

informático. Caso não se obtenha esse visto prévio, a despesa não poderá ser

paga, sendo que quem assumir o compromisso incorre em responsabilidade civil,

criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos

termos da lei em vigor.---------------------------------------------------------

Mencionou que a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses

seguintes, considerados fundos disponíveis a muito curto prazo, tem como limite

superior 75% da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos em

períodos homólogos, também se encontra sujeita a uma percentagem de um sétimo

que fica cativa para pagamento de dívida em atraso, dependendo do valor que

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encontra por regularizar. Salientou que existem municípios em que a receita

disponível não chega para fazer face à despesa necessária ao funcionamento dos

seus serviços.------------------------------------------------------------------

A Vereadora Isabel Cardoso interveio fazendo uma breve descrição, com recurso a

suporte multimédia, do diploma em questão, que aprova as regras aplicáveis à

assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso, e que se aplica à

Administração Regional e Local, incluindo as entidades públicas reclassificadas.

Referiu, que não consta da lista do INE – Instituto Nacional de Estatística a

Figueira Domus - Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz,

Entidade Empresarial Municipal, ao contrário da Figueira Grande Turismo,

Entidade Empresarial Municipal, o que leva a concluir que a Figueira Domus

continue a funcionar segundo estas normas.--------------------------------------

Apresentou as receitas brutas descritas nas alíneas i) e seguintes da alínea f)

do artigo 3.º da LCPA, que são consideradas “fundos disponíveis”, constituídos

pelas verbas disponíveis a muito curto prazo (90 dias) desde que não tenham sido

comprometidos ou gastos. Esclareceu, no entanto, que o Plano de Saneamento

Financeiro não entra para o cálculo destes fundos.------------------------------

Referiu que as contas a pagar que permaneçam nessa situação mais de 90 dias

posteriormente à data de vencimento acordada ou especificada na fatura,

contrato, ou documentos equivalentes ou data em que se tornem exigíveis, dando

como exemplo as transferências, são consideradas para efeitos do artigo 3.º da

LCPA, pagamentos em atraso.-----------------------------------------------------

Deu uma breve explicação como se faz o cálculo dos Fundos Disponíveis. Referiu

que às receitas brutas do período N, N+1 e N+2, descritas nas alíneas i) e

seguintes da alínea f), do artigo 3.º, da LCPA, se deduzem os montantes fixados

ou escalonados para o período N, N+1 e N+2, das obrigações decorrentes da lei ou

contrato (RCP) e os encargos assumidos e não pagos em períodos anteriores, desde

que sejam certos, líquidos e exigíveis (dívida de curto prazo com 90 dias de

atraso a 31 de dezembro de 2011, mais a dívida de curto prazo a 21 de fevereiro

de 2012). Como resultado terão os Fundos Disponíveis para a assunção de novos

compromissos. Como consequência do referido cálculo e com base no artigo 8.º da

LCPA, as entidades com pagamentos em atraso decorrentes da execução orçamental,

posterior a 31 de dezembro de 2011, não podem beneficiar da utilização da

previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para

efeitos de determinação dos fundos disponíveis. A título excecional, podem

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beneficiar da aplicação da execução constante no n.º 1, do artigo 4.º, mediante

prévia autorização da Câmara Municipal, sem possibilidade de delegação, quando

envolvam entidades da administração local.--------------------------------------

Alertou que as entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011 têm

de apresentar um Plano de Liquidação de Pagamentos, até 90 dias após 22 de

fevereiro, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL), uma vez que o

princípio fundamental desta lei é o de que a execução orçamental não pode

conduzir à acumulação de pagamentos em atraso. Enfatizou que em termos de

assunção de compromissos, e com base no artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 32/2012,

de 13 de fevereiro (DLEO) e artigo 5.º, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,

os dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir

compromissos que ultrapassem os fundos disponíveis do período em que se tornem

exigíveis as obrigações financeiras deles decorrentes.--------------------------

Prosseguiu a sua explanação salientando que nenhum compromisso pode ser assumido

sem que tenham sido cumpridas cumulativamente as seguintes condições:

conformidade legal da despesa; regularidade financeira (orçamental); se assegure

que existem meios monetários suficientes (fundos disponíveis); seja registado no

sistema informático de apoio à execução orçamental e que seja emitido um número

de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de

encomenda ou em documento equivalente.------------------------------------------

Realçou que o artigo 11.º da lei prevê um quadro sancionatório para os titulares

de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que

assumam compromissos em violação do previsto na Lei em análise, ou seja,

incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira,

sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.------------------

Salientou, no entanto, que os agentes económicos que procedam ao fornecimento de

bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de

encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o

correspondente número de compromisso válido e sequencial, não poderão reclamar

das Autarquias o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob

qualquer forma.-----------------------------------------------------------------

De seguida e para terminar a sua exposição, mostrou aos presentes alguns

depoimentos de Autarcas à Imprensa, nomeadamente, de Moita Flores, Presidente da

Câmara Municipal de Santarém, Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de

Faro, Jorge Barroso, Presidente da Câmara Municipal de Nazaré, entre outros.----

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O Presidente tomou de novo a palavra dizendo que, face à aplicação da Lei n.º

8/2012, tudo o que estava previsto tem que ser ponderado e reapreciado.---------

O Vereador Daniel Santos saudou a Vereadora Isabel Cardoso por ter tido esta

incursão pela legislação, pois entende que todos têm a obrigação de estar

atentos a este tema. Opinou que este diploma é um verdadeiro “garrote” que os

coloca num novo paradigma e que vai trazer consequências para a economia.-------

Colocou algumas questões relacionadas com as receitas, nomeadamente, se as

verbas dos contratos da concessão do jogo e da venda de património são tratados

da mesma forma.-----------------------------------------------------------------

A Vereadora Isabel Cardoso respondeu que as verbas das contrapartidas do jogo

são tratadas como as candidaturas, por exemplo como as do QREN – Quadro de

Referência Estratégico Nacional, mas apenas quando dão entrada, ao contrário da

venda de bens de investimento, pois são receitas extraordinárias.---------------

O Vereador Miguel de Almeida referiu que esta lei tem a ver com toda a economia

e que o comportamento da despesa e da receita no último trimestre não foi o que

era esperado.-------------------------------------------------------------------

Acredita que o Primeiro Ministro tenha publicado esta lei numa tentativa de

controlar a economia, mas acredita também que não deve durar muito tempo. Por

isso, apesar de reconhecer que vai ser complicado para o país e que se avizinham

dias difíceis, quer acreditar que este “garrote” seja libertado até ao final do

presente ano e que esta lei seja transitória, senão, a economia do país vai ser

abalada. Do seu ponto de vista ainda vão ter de conviver com ela, pelo menos,

até ao final do verão, o que considera ser muito complicado pois vão parar

serviços, especialmente os do Estado.-------------------------------------------

O Presidente salientou que um diploma semelhante a este está também a ser

aplicado em Espanha.------------------------------------------------------------


4 - FIGUEIRA DOMUS – AÇÕES PENDENTES

O Presidente deu conhecimento que a empresa municipal Figueira Domus tem duas

ações pendentes, uma com o Centro Cerro, referente ao acordo de pagamento no

montante de 55 mil euros, a liquidar em duas tranches e que são dívidas que

reportam ao ano de 2006, outra que diz respeito ao pagamento da indemnização no

valor de 45 mil euros à “Fraldinhas e Doçuras, Lda.”, referente à concessão de

espaço para creche, decorrente do facto de não se ter cumprido o protocolo entre

a Figueira Domus e a Hagen.-----------------------------------------------------

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O Vereador Carlos Monteiro interveio dizendo que este assunto foi acompanhado

pelo Conselho de Administração da Figueira Domus ao qual pertenceu. Disse não

entender como foi possível no ano de 2007 fazer-se um arrendamento de um espaço

que não era da referida empresa municipal, considerando ter sido uma má gestão e

que assim é praticamente impossível equilibrar as contas da Câmara Municipal.---

O Vereador António Tavares questionou o motivo porque não se pôde assumir o

protocolo entre a Figueira Domus e a Hagen.-------------------------------------

O Presidente respondeu que a Autarquia não é proprietária do espaço em questão.-

O Vereador Daniel Santos realçou que deve ter havido alguma razão para a

Figueira Domus ter arrendado o espaço.------------------------------------------

O Presidente do Conselho de Administração da Figueira Domus, Eng.º Matos

Rodrigues, interveio para explicar que foi celebrado um protocolo entre a

Figueira Domus e a Hagen de doação de um espaço para funcionar um ATL –

Atividade de Tempos Livres que entraria em vigor, condicionado à aquisição de

sessenta e quatro fogos. Como não se venderam os fogos, o protocolo foi

considerado nulo. Entretanto a Figueira Domus tinha concretizado a concessão

para este espaço à Fraldinhas e Doçuras, Lda., uma vez que ficou em 2.º lugar no

concurso público, mas a Hagen recusou o arrendamento.---------------------------

A Vereadora Teresa Machado contestou o facto deste documento não ter sido

distribuído atempadamente. Do seu ponto de vista não havia problemas se a

intenção tivesse ficado apenas pelas palavras do Presidente, contudo a partir do

momento em que o Vereador Carlos Monteiro fez a sua intervenção, não pôde ficar

impávida e serena perante as afirmações feitas. Perguntou ao Presidente se vai

ser prática deste Executivo trazer à Câmara Municipal da Figueira da Foz todas

as decisões do Conselho de Administração das empresas municipais que não

necessitam da aprovação da Câmara Municipal. Adiantou se vai ser prática

corrente ou se este caso vem à Câmara para ser sobejamente falado nas reuniões

para que o Vereador Carlos Monteiro possa manifestar o seu mal-estar pelo facto

como foi tratado na Figueira Domus. Solicitou que se chamasse o Dr. Victor

Pereira se for necessário mais explicações. Na sua opinião, o dossier Hagen foi

mal resolvido pelo anterior Executivo, como inclusivamente já havia afirmado,

mas foi um assunto que foi aprovado por unanimidade pelo PSD e pelo PS. Por

isso, não gosta de debater retaliações em reunião de Câmara. Considera que errar

é humano e reconhecer os erros é uma postura de humildade. Não acredita que o

Conselho de Administração tenha agendado este assunto para esta reunião de

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Câmara. Não o afirma, mas supõe que é uma mera vontade do Vereador Carlos

Monteiro de retaliar sobre aqueles que já assumiram o seu erro.-----------------

O Presidente interveio dizendo que dará nota de todos os assuntos que se vão

concluindo. Que vão informando a Câmara Municipal, achando que este é o momento

de dar nota deste assunto, uma vez que irá ter implicações financeiras no

futuro. Referiu que pretendem resolver o maior número de assuntos pendentes e

que é preciso fazê-lo, porque compromete a agenda programática e política. Do

seu ponto de vista, a situação é difícil e é seu dever dar pública nota de todos

os processos que se vão resolvendo. Disse que já têm dado conhecimento da

conclusão de outros dossiers, como por exemplo, a Quinta das Lágrimas, do BPI,

da Reabilitação do Parque de Habitação Social. Disse que a Câmara Municipal da

Figueira da Foz está fortemente implicada com o processo de administração e

gestão das empresas municipais, daí a necessidade de dar conhecimento destes

assuntos.-----------------------------------------------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro tomou de novo a palavra dizendo que não pode valer

tudo. Deixou claro que não instigou ninguém com a sua intervenção. Quer querer

que a Vereadora Teresa Machado não queria dizer isso e frisou que relativamente

à Figueira Domus tem os assuntos todos resolvidos e que não houve um cêntimo mal

usado, que se tivesse perdido. Assumiu que teve dúvidas, por isso o problema

veio à Câmara Municipal. Assumiram essa decisão com as consequências que

advieram. Referiu que este assunto não é um problema Hagen, mas do concurso

lançado em 2007 que não era da responsabilidade da Figueira Domus. Acha que é

importante que todos assumam a sua parte da responsabilidade.-------------------

A Vereadora Teresa Machado referiu novamente que se o Presidente passa a dar

conhecimento de todos os assuntos, só têm de aceitar, mas continua a achar que o

Vereador Carlos Monteiro ainda não tem o problema resolvido. E para que não

restassem dúvidas, pediu ao Presidente que chamasse o Dr. Vítor Pereira.

Considera que se tivesse o assunto resolvido não teria falado nele. E quando

fala não se refere aos 45 mil euros que têm de pagar, mas ao Vereador Carlos

Monteiro.-----------------------------------------------------------------------

O Vereador Daniel Santos chamou a atenção para a primeira parte da intervenção

da Vereadora Teresa Machado, quando a mesma referiu que estes assuntos têm de

ser inseridos na agenda e deve ser dado conhecimento prévio, pois não sabia de

que é que se estava a falar.----------------------------------------------------

O Presidente referiu novamente que não se pretendeu levantar “fantasmas” mas dar

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conhecimento à Câmara.----------------------------------------------------------

O Presidente do Conselho de Administração da Figueira Domus, Eng.º Matos

Rodrigues explicou à Vereadora Teresa Machado que o Conselho de Administração da

Figueira Domus decidiu que trimestralmente daria conhecimento à Câmara, que é a

sua tutela, de assuntos que têm interesse. Relativamente à informação prestada,

a mesma foi feita à Tutela (Câmara Municipal da Figueira da Foz) e o Presidente

é que decide o que fazer dessa informação.--------------------------------------

A Vereadora Teresa Machado retorquiu que não quis atacar o Conselho de

Administração e pediu desculpa porque a conversa era mesmo e só para o Vereador

Carlos Monteiro.----------------------------------------------------------------

O Vereador Miguel de Almeida perguntou o que é que se esteve a tratar até agora,

porque já tinha passado uma hora de reunião.------------------------------------

O Presidente respondeu que a Câmara Municipal da Figueira da Foz funciona como

Assembleia Geral do Conselho de Administração da Figueira Domus e, investida

dessa função, deu nota aos seus membros dos assuntos concluídos.----------------

O Vereador Miguel de Almeida continuou dizendo que o que devia ter acontecido

era que devia ter funcionado como Assembleia Geral da Figueira Domus, mas ainda

ninguém lhe explicou nada em concreto. Esperava que se tivesse entrado na

razoabilidade. Saudou o Eng.º Matos Rodrigues pelo facto de dar informação

trimestral e disse que essa é uma boa notícia, mas alertou que é bom que a

Assembleia Geral saiba o que se está a tratar e do seu ponto de vista, criou-se

uma “nebulosa” com base na notícia.---------------------------------------------

O Presidente respondeu que hoje a Câmara não tem caráter de Assembleia Geral,

porque se trata de dar um mero conhecimento. Também concorda que os assuntos

para dar conhecimento estejam inscritos na agenda de trabalhos e admitiu que

este assunto poderia ter sido agendado. Mas, na sua opinião, mais vale dar

conhecimento do que não dar. Deixou claro que é pela absoluta transparência.----

A Vereadora Isabel Cardoso interveio de seguida dizendo que também não conhecia

este caso, mas achou que o Engenheiro Matos Rodrigues fez uma explicação clara

do processo. Considera que a administração autárquica são espinhos e rosas e os

espinhos custam dinheiro e daí o dever de se dar conhecimento à Câmara.---------


5 - FÓRUM DO MAR

O Presidente deu conhecimento que irão estar presentes na 2.ª edição do Fórum do

Mar, nos dias 9, 10 e 11 de maio, na Exponor. No dia 11 de maio estará presente

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o Senhor Presidente da República e o Secretário de Estado da Economia.----------

O Fórum integrará três componentes principais: Feira, Programa de Conferências e

Encontros de Negócios.----------------------------------------------------------

Fez uma breve descrição das empresas que irão participar.-----------------------


INTERVENÇÃO DOS VEREADORES

INTERVENÇÃO DA VEREADORA ISABEL CARDOSO

6 - REUNIÕES ON-LINE

A Vereadora Isabel Cardoso deu conhecimento que a reunião está a ser gravada,

sendo esta uma reunião de teste das transmissões online.------------------------

O Presidente informou que as transmissões online carecem de parecer da Entidade

Reguladora para a Comunicação Social e que o Executivo Municipal tem de aprovar

um Regulamento específico que autorize a gravação da imagem, senão não é

possível a sua gravação no canal, uma vez que nas reuniões públicas se põe em

causa a privacidade das pessoas, conforme prevê o artigo 79.º do Código Civil,

que diz o seguinte:-------------------------------------------------------------

“1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no

comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a

autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a

ordem nele indicada.------------------------------------------------------------

2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o

justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou

de justiça, finalidades científicas, didáticas ou culturais, ou quando a

reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de

interesse público ou que hajam decorrido publicamente.--------------------------

3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio,

se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da

pessoa retratada.”--------------------------------------------------------------

O Vereador Daniel Santos perguntou qual é o interesse das reuniões serem

filmadas.-----------------------------------------------------------------------

O Presidente referiu que foi deliberado em reunião de Câmara que estas reuniões

passem a ser gravadas e difundidas. No entanto, não ultrapassam a vontade do

visado de se poder opor à sua difusão. Explicou que os senhores jornalistas, por

exemplo, têm um Código Deontológico que têm que cumprir.------------------------

A Vereadora Ilda Simões opinou que não lhe parece viável que a imagem de

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determinada pessoa não seja difundida.------------------------------------------

O Vereador Miguel de Almeida interveio dizendo que para se voltar atrás na

decisão que já foi tomada unanimemente, terão de fazer outra proposta. Na sua

opinião não vê problemas, já que a recolha de imagem é feita pela Câmara

Municipal. No entanto, gostaria de ver o parecer da Entidade Reguladora para a

Comunicação Social.-------------------------------------------------------------

O Presidente não se opôs mas disse que tem de ser analisada a compatibilização

da recolha de imagens com a salvaguarda de cada um individualmente. Concluiu

dizendo que, entretanto, as transmissões continuam a ser feitas.----------------


INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS

7 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE 2011 DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO

O Vereador Daniel Santos tomou a palavra para falar no Relatório do Departamento

Municipal de Urbanismo que lhes tinha sido distribuído, documento que considera

exaustivo. Referiu que o título fala no relatório de atividades de 2011, o que

leva a pressupor que houve um em 2012, mas a ideia que tem é que não houve, o

que do seu ponto de vista não é positivo porque estes relatórios carecem de

alguma comparação sobre o modo como o Urbanismo foi gerido em relação ao ano

anterior.-----------------------------------------------------------------------

Referiu que há um aspeto importante, julga que hoje a forma como está organizado

o Departamento Municipal do Urbanismo, expurgado que foi da parte do ordenamento

do território, que ainda hão-de ver se foi a melhor solução, porque acha que

para se construir um bom ordenamento do território tem de haver muita informação

de gestão urbanística, e se a gestão urbanística está de um lado e o ordenamento

do território de outro, poderá surgir alguma dificuldade na implementação do

planeamento. Por outro lado, o Departamento de Urbanismo contém em si as

atividades ligadas ao Ambiente, que são na sua génese atividades no terreno com

“modus operandi” totalmente diferentes do urbanismo propriamente dito. Considera

que hoje em dia é preciso saber qual é a eficácia do urbanismo, que se mede pela

capacidade de resposta, mas isso não está patente no documento. Sabe-se que foi

feita muita coisa, mas não se sabe se o que foi feito tem correspondência direta

com os Recursos Humanos existentes no Departamento Municipal de Urbanismo e que

tem um custo para o erário público. Não lhe parece que esteja expresso no

documento o reflexo da resposta do Urbanismo e têm de saber se a eficácia, hoje,

é maior ou menor, tendo em conta que o rácio do custo de pessoal relativamente à

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entrada de requerimentos é hoje bastante diferente do que era há uns anos atrás.

O Vereador António Tavares disse que enviou aos senhores Vereadores o relatório

do Departamento de Urbanismo, que não tinha sido transposto para o relatório de

actividades, pelas razões expostas já pela Vereadora Isabel Cardoso, e o

relatório do SIADAP, que a seu ver é um bom instrumento de gestão, mais do que

uma forma de avaliação e de apertar o “gargalo” na progressão de carreiras. Ao

estabelecer objetivos muito concretos, quantificáveis e mensuráveis, merecedores

de uma análise quantitativa do seu grau e nível de execução, permite-lhes tirar

elações sobre a eficácia e eficiência das metas que se pretendeu atingir.

Explicou em linhas gerais que todos os objetivos propostos pelo SIADAP foram

concretizados. Disse que as medidas foram tomadas visando os procedimentos, as

equipas e o grau de satisfação dos Munícipes. O primeiro objetivo tinha a ver

com a racionalização dos Recursos Humanos, que passou pela diminuição do número

de trabalhadores e das horas extraordinárias em 21,7 € (27,6 % em unidades

monetárias), que passou pela reestruturação das equipas de ambiente e do

atendimento. Disse que neste momento a Divisão de Ambiente não paga horas

extraordinárias, com exceção dos sanitários e da vigilância. Os gabinetes de

Zona passaram de sete para seis. Reforçou-se o serviço de toponímia e a

georreferenciação dos números de polícia de todo o concelho e da fiscalização e

vistoria dos monta cargas. Houve alteração dos horários de funcionamento dos

serviços, o que permitiu o seu funcionamento na hora de almoço. Também reduziram

o tempo de tramitação dos processos, uma vez que havia muita duplicação de

pareceres que deixou de existir, sendo que 595 processos foram subtraídos a

despacho superior. Outra inovação são as Certidões na hora. Também foi resolvido

o problema do Arquivo que passou para a Rua 10 de Agosto, deixando livre o 4.º

piso do Urbanismo. Na transferência dos processos aproveitou-se para dar outro

tratamento aos mesmos. Na Divisão do Ambiente foi feito um levantamento de zonas

verdes, contentores de água, faturas de água e árvores de todo o concelho que

permitiu proceder à mudança do clausulado dos contratos e à reformulação dos

protocolos com as Juntas de Freguesia para o tratamento das Zonas Verdes, que

permitiram uma redução de custos na ordem dos 40%. Continuou dizendo que se está

a fazer um levantamento em todo o concelho de todos os edifícios que precisam de

ser reabilitados, que passa pela conceção de uma ficha tipo por imóvel, na qual,

nomeadamente, se regista o estado em que o edifício se encontra e a prioridade

de intervenção.-----------------------------------------------------------------

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Referiu que todo o trabalho é cruzado entre os três serviços e implica

vistorias, analisar os antecedentes dos processos e registos em SIG que têm de

ser feitos. Em suma, repetiu que todas estas medidas levaram a uma poupança de

tempo na tramitação dos processos. Em relação à satisfação dos munícipes, mantém

a mesma do ano passado e que ronda os 99%, sendo que a maior insatisfação se

prende com o tempo de espera.---------------------------------------------------

Referiu que brevemente trarão à Câmara o novo Regulamento do Urbanismo.---------


INTERVENÇÃO DO VEREADOR JOÃO ARMANDO

8 - AGRUPAMENTOS ESCOLARES

O Vereador João Armando solicitou esclarecimentos acerca da reunião ocorrida

entre a Câmara Municipal e os Agrupamentos Escolares.---------------------------

O Presidente respondeu que esteve presente nessa reunião com a Diretora Regional

de Educação do Centro tendo-lhe dado nota da posição da Autarquia, tendo a mesma

manifestado alguma compreensão. Disse que se constata que tomaram uma posição

distinta e que o Conselho Municipal de Educação tinha agido sem qualquer tomada

de posição por parte da Câmara Municipal.---------------------------------------

Opinou que não se devia avançar para os Agrupamentos sem ter o estudo e os

resultados do Projeto Educativo Local, contudo não irá fazer desta situação uma

guerra aberta, mas fica salvaguardado que a posição da Câmara Municipal não

ficava refém da posição que se viesse a tomar. Referiu que depois de ter dado

nota da posição assumida pelos vários diretores das escolas, abandonou a

reunião.------------------------------------------------------------------------

Acrescentou, ainda, que posteriormente se ausentou da reunião depois de ter dado

esta nota e que foi assunto pelos vários Diretores das Escolas.-----------------

O Vereador João Armando questionou qual foi a conclusão a que se chegou nessa

reunião.------------------------------------------------------------------------

O Presidente reiterou que não esteve até ao final da reunião.-------------------

O Vereador Carlos Monteiro informou que não há ainda uma resolução. Uma coisa

ficaram a saber, é que o Centro Escolar de S. Julião/Tavarede vai pertencer ao

Agrupamento da Zona Urbana.-----------------------------------------------------

O Vereador João Armando considera peculiar que a decisão seja tomada sem que a

Câmara Municipal tenha conhecimento.--------------------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro respondeu que existe uma ata dessa reunião que irá

ser distribuída por todos os Vereadores.----------------------------------------

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O Vereador João Armando reiterou que considera lamentável e inaceitável que uma

decisão seja tomada à revelia da Autarquia. Não considera admissível que se saia

de uma reunião desconhecendo-se a sua conclusão. Disse que o Presidente se

colocou numa situação difícil e a Câmara Municipal numa posição insustentável.

Não é a favor das guerras abertas mas acha que por vezes tem que se tomar uma

posição forte.------------------------------------------------------------------

A Vereadora Ilda Simões tomou a palavra referindo que vários colegas os

abordaram questionando por que razão só foi apresentada para votação a Proposta

do Executivo Camarário e não foi presente à reunião da Câmara Municipal a

Proposta do Conselho Municipal de Educação.-------------------------------------

Revelou que ela própria ficou com a noção que a Diretora da DREC não ficou

satisfeita com a posição tomada pela Câmara Municipal. Manifestou interesse em

saber como vai ser o futuro, se a Diretora da DREC irá apresentar a proposta das

escolas. Terminou referindo que existe algo que não compreende.-----------------

O Vereador Carlos Monteiro explicou que chegou um pedido de parecer para a

Câmara Municipal se pronunciar, e como não seria bom tomar uma posição antes do

Conselho Municipal de Educação, a Câmara Municipal então absteve-se na reunião,

com um voto a favor e uma abstenção. Salientou que a Câmara Municipal não quis

tomar nenhuma posição. Entretanto os Vereadores do Partido Social Democrata

apresentaram uma proposta para promover uma reunião.----------------------------

Alertou que o Conselho Municipal de Educação não iria tomar uma decisão, sendo

que há época e perante a lei os Agrupamentos teriam que ser estabelecidos. As

reuniões foram realizadas e a Câmara esteve presente. Mediante a existência de

duas propostas de Agrupamentos e da proposta da Câmara Municipal, reuniram com o

Conselho Municipal de Educação.-------------------------------------------------

Terminou os seus esclarecimentos mencionando que a proposta dos Agrupamentos não

foi votada devido à intenção dos Vereadores em não o fazer. Se consideravam que

a outra proposta apresentada pela DREC devia ter sido votada, deviam tê-lo

manifestado em reunião de Câmara Municipal.-------------------------------------

Finalizou, opinando que não faz sentido qualquer proposta do Agrupamento sem o

Projeto Educativo Local se encontrar pronto.------------------------------------

A Vereadora Ilda Simões questionou porque razão estando perante uma proposta tão

bem elaborada pela Câmara Municipal e que foi em tempo votada, não agradou à

Diretora da Direção Regional de Educação do Centro.-----------------------------

O Vereador Carlos Monteiro referiu que não tem resposta para essa questão, por

CÂMARA MUNICIPAL


14

isso irá disponibilizar a ata da reunião com os Agrupamentos Escolares----------

O Vereador João Armando tomou novamente a palavra enfatizando que culpar os

Vereadores do Partido Social Democrata por não ter havido uma proposta é

inadmissível. Em sua opinião, deixou-se crescer este processo e quando já ia

numa fase adiantada não era possível pará-lo.-----------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro clarificou que foi distribuído a todos os Conselhos

Municipais a posição da Câmara relativamente a esta matéria.--------------------


INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES

1 - PROJETO DE HOTÉIS - HOTEL WELLINGTON

O Vereador António Tavares deu conhecimento de um projecto levado a cabo com os

hotéis – “Projeto de Hotéis” - e que tem em vista a divulgação do património do

município da Figueira da Foz, sendo que já conta com a participação do Hotel

Wellington, com a concepção e produção de descartáveis, cuja informação é

fornecida pela Câmara Municipal.------------------------------------------------


2 - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DOS CASAIS - CASA DO LAVRADOR – FREGUESIA DE

MAIORCA

O Vereador António Tavares informou que a Casa do Lavrador de Maiorca solicitou

à Câmara ajuda na constituição de uma Biblioteca. Para tal as técnicas da

Divisão da Cultura encontram-se a proceder à catalogação de um conjunto alargado

de livros que irão ser entregues naquela Associação.----------------------------


3 - ANTÓNIO SANTOS SILVA - “SONETOS”

O Vereador António Tavares deu conhecimento que no dia 5 de maio, pelas 17:00

horas, no Auditório Municipal, foi apresentado o livro intitulado “Sonetos”, o

mais recente livro do poeta António Santos e Silva, tendo-se associado duas

escolas a este lançamento, a pedido do autor, a Escola Básica 2.º e 3.º Ciclo

Infante D. Pedro de Buarcos e o Colégio de Quiaios. Informou, ainda, que no dia

do lançamento o livro ficou praticamente pago, tendo em conta o número de vendas

que se fizeram nesse dia.-------------------------------------------------------


4 - ANIMAÇÃO “TITO EM SARILHO” DE ANA BATATA E BRUNO LUCAS

O Vereador António Tavares deu conhecimento que sábado passado o Centro de Artes

e Espectáculos foi palco da «Mostra de Curtas: Estudantes», uma iniciativa

CÂMARA MUNICIPAL


15

centrada na divulgação e promoção de projetos de curtas-metragens realizadas

pelos alunos do 12º ano da Oficina de Multimédia da Escola Dr. Joaquim de

Carvalho (EJC), Figueira da Foz, sob a coordenação dos professores Paula Santos

e Jorge Borges. Deixou o seu louvor aos jovens autores estudantes, amadores e

profissionais interessados na área da imagem, pelo trabalho de animação que têm

realizado e referiu que a animação “Tito em sarilho” de Ana Batata e Bruno

Lucas, dois antigos alunos da EJC, é um projeto selecionado e financiado com o

apoio da RTP Academia, tendo sido transmitido no canal televisivo RTP2.---------

Deixou uma menção de louvor a estes dois jovens, Ana Batata e Bruno Lucas, pelo

trabalho realizado e porque já são profissionais no mundo da animação, sendo que

a RTP pretende levar a cabo a produção de mais nove filmes destes jovens.-------


5 - COMEMORAÇÃO DO 118.º ANIVERSÁRIO DO MUSEU MUNICIPAL DR. SANTOS ROCHA

O Vereador António Tavares deu conhecimento que no passado domingo, dia 6 de

Maio, se assinalou o 118.º aniversário do Museu Municipal Santos Rocha e também

do nascimento do maestro David de Sousa.----------------------------------------

Deixou o agradecimento à Orquestra Ligeira do Centro Recreativo e Atlético

Santamarense e ao Quinteto de Metais da Sociedade Boa União Alhadense que, quer

um, quer outro, assinalaram este aniversário com as suas atuações.--------------

Deu conhecimento, ainda, que o museu vai passar a abrir ao público mais três

coleções: coleção de história natural, a coleção de pesos e medidas e a coleção

de etnografia e cerâmica. São coleções que estão ainda em depósito mas que se

encontram a ser trabalhadas pelos técnicos da Divisão da Cultura e já estão

disponíveis para serem visitáveis, mesmo em depósito, permitindo assim ao

visitante passar a conhecer uma faceta do museu que também é muito atrativa e

que, normalmente, se encontra um pouco escondida.-------------------------------


6 - AGRADECIMENTO AOS VOLUNTÁRIOS QUE FIZERAM A LIMPEZA DAS PRAIAS DO CONCELHO

O Vereador António Tavares agradeceu publicamente aos 10 jovens voluntários que

no passado sábado, dia 05 de maio de 2012, contribuíram para a limpeza das

praias de São Pedro, tendo recolhido cerca de mil cento e vinte quilos de

resíduos que a praia continha.--------------------------------------------------


ORDEM DO DIA

1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA

CÂMARA MUNICIPAL


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1.1 - JOSÉ MANUEL FERREIRA SANTOS – AGRADECIMENTO PELA ATRIBUIÇÃO

DE MEDALHA DE MÉRITO SOCIAL EM PRATA DOURADA

Pelo Gabinete de Apoio à Presidência foi presente uma carta do munícipe José

Manuel Ferreira Santos, manifestando o seu agradecimento à Câmara Municipal pela

atribuição de uma Medalha de Mérito Social, em Prata Dourada, como forma de o

distinguir pela sua atividade jornalística em prol do Concelho da Figueira da

Foz.----------------------------------------------------------------------------


1.2 - PARQUE MUNICIPAL DE CAMPISMO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE

CONCESSÃO/EXPLORAÇÃO

Pelo Gabinete de Apoio à Presidência foi presente uma Proposta de Resolução

Convencional do Contrato de Concessão de Exploração do Parque Municipal de

Campismo da Figueira da Foz.----------------------------------------------------

O Presidente após terem sido surgido algumas dúvidas quanto ao processo

mencionado em epígrafe, propôs a retirada do mesmo da ordem de trabalhos para

uma melhor análise.-------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Presidente, retirar o

processo de Resolução do Contrato de Concessão/Exploração do Parque Municipal de

Campismo da ordem de trabalhos, sendo presente numa próxima reunião de Câmara.--

1.3 - PARQUE DESPORTIVO DE BUARCOS - PROPOSTA DE RESOLUÇÃO POR

MÚTUO ACORDO DO CONTRATO DE CONCEPÇÃO/CONSTRUÇÃO

Pelo Gabinete de Apoio à Presidência foi presente uma Proposta de Resolução por

Mútuo Acordo do Contrato de Concessão/Construção do Parque Desportivo de

Buarcos, acompanhado da respetiva minuta, documentos que aqui se dão por

integralmente reproduzidos constituindo o anexo número um à presente ata.-------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a Proposta de Resolução por Mútuo

Acordo do Contrato de Concessão/Construção do Parque Desportivo de Buarcos e

submeter à aprovação da Assembleia Municipal a plurianualidade dos encargos

financeiros em 2012 e 2013, com o pagamento da indemnização à empresa Somague,

Engenharia, S.A., decorrente desta resolução.-----------------------------------

Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------

1.4 – NUFICOL – NÚCLEO FIGUEIRENSE DE COLECIONADORES – VOTO DE

AGRADECIMENTO PELO ESFORÇO DA AUTARQUIA NO PAGAMENTO DOS

APOIOS FINANCEIROS ATRIBUÍDOS A ESTA INSTITUIÇÃO

Pela NUFICOL - Núcleo Figueirense de Colecionadores foi presente uma carta

CÂMARA MUNICIPAL


17

registada sob o n.º 21254, de 28 de dezembro de 2011, manifestando o seu

agradecimento pelo esforço feito pela Autarquia no pagamento dos apoios

financeiros atribuídos a esta instituição.--------------------------------------


2 - EQUIPA DE PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E DE ORDENAMENTO DO

TERRITÓRIO

2.1 - PROPOSTA DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA ALTERAÇÃO PARCIAL

DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – ARTIGO 27.º DO REGULAMENTO

O Presidente propôs a retirada do processo para reformulação da proposta que

será presente numa próxima reunião.---------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, sob proposta do Presidente, retirar a

proposta de abertura de procedimento para alteração parcial do Plano Director

Municipal – artigo 27.º do Regulamento, sendo que a mesma irá ser presente numa

próxima reunião de Câmara.------------------------------------------------------

4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

4.1 - DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PATRIMÓNIO

4.1.1 - DESPACHOS PROFERIDOS NO USO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS,

PARA CONHECIMENTO AO ABRIGO DO ARTIGO N.º 65.º, DA LEI N.º

169/99, DE 18 DE SETEMBRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5-

A/2002, DE 11 DE JANEIRO

Em cumprimento do n.º 3, do artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de

Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março,

publicadas na I Série do Diário da República e no âmbito das competências

delegadas no Presidente da Câmara na reunião de 04 de novembro de 2009, informa-

se a Câmara Municipal dos atos praticados pela Vereadora Isabel Cardoso, com

subdelegação de competências, pelo Despacho N.º 20-PR/2010, de 09 de novembro de

2010.---------------------------------------------------------------------------

A relação dos processos constitui o anexo número dois à presente ata.-----------


4.1.2 - AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O LOTE L126

SITO NO PARQUE INDUSTRIAL DA FIGUEIRA DA FOZ – PEDIDO DA

UNITED RESINS-PRODUÇÃO DE RESINAS, S.A.

Foi presente a informação n.º 4580, da Divisão de Gestão Administrativa e

Património, datada de 17 de abril de 2012, dando nota que a empresa United

CÂMARA MUNICIPAL


18

Resins – Produção de Resinas, S.A., veio solicitar que a Câmara Municipal

autorize a constituição de hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos sobre o

lote L126, sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, alienado pelo Município

aquela empresa em 30 de dezembro de 2008, destinado à instalação de uma unidade

de investigação, desenvolvimento, formação, produção e comercialização de

produtos químicos.--------------------------------------------------------------

A venda ficou condicionada ao cumprimento de determinadas condições e prazos,

sob pena de reversão do lote a favor do Município, nos termos dos artigos 13.º,

14.º e 15.º do Regulamento para Cedência de Lotes e Terreno que estava em vigor

à data da celebração da escritura de compra e venda e que fez integrante da

mesma.--------------------------------------------------------------------------

Nestes termos, os serviços propõem que seja autorizada a constituição de

hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos sobre o lote L126, registado na

ficha 7730 da freguesia de Lavos, reconhecendo a subsistência da hipoteca, caso

seja exercido o direito de reversão.--------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de autorização de

constituição de hipoteca a favor da Caixa Geral de Depósitos sobre o lote L126,

sito no Parque Industrial da Figueira da Foz, descrito na 2.ª Conservatória do

Registo Predial da Figueira da Foz, na ficha 7730 da freguesia de Lavos,

reconhecendo a subsistência da hipoteca, caso seja exercido o direito de

reversão.-----------------------------------------------------------------------


4.1.3 - EMPREITADA DE “REABILITAÇÃO DO EDIFÍCIO CASTELO ENG.º SILVA”

– TRABALHOS A SUPRIMIR – TRABALHOS A MAIS COM PREÇOS

CONTRATUAIS – TRABALHOS A MAIS COM PREÇOS ACORDADOS –

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO – APROVAÇÃO DO 1.º ADICIONAL AO

CONTRATO – EXTRA-AGENDA

Pela Divisão de Obras e Serviços Municipais foi presente a informação n.º 4455,

de 13 de abril de 2012, dando nota de que a empreitada de “Reabilitação do

Edifício do Castelo Eng.º Silva” sofreu alterações devido à impossibilidade de

manutenção do piso do último andar, e ainda a necessidade de colocação de três

novos pináculos.----------------------------------------------------------------

O Presidente, por despacho de 16 de abril de 2012, autorizou os trabalhos a

suprimir no valor de 46.908,60 €, acrescido de IVA; os trabalhos adicionais com

preços contratuais no valor de 3.600,00 €, acrescido de IVA; os trabalhos a mais

CÂMARA MUNICIPAL


19

com preços acordados no valor de 7.725,00 €, acrescido de IVA, ficando o valor

final da empreitada no montante de 180.792,42 €, acrescido de IVA.--------------

Foi ainda presente a Minuta do Contrato ao 1.º Adicional ao Contrato de

Empreitada de “Reabilitação do Edifício Castelo Eng.º Silva”, para aprovação,

documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo

número três à presente ata.-----------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, o seguinte:--------------------------------

1 - Ratificar o despacho do Presidente, exarado em 16 de abril de 2012, nos

termos do n.º 3, do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua

redação atual, que autorizou os trabalhos a suprimir no valor de 46.908,60 €

(quarenta e seis mil novecentos e oito euros e sessenta cêntimos), acrescido de

IVA; os trabalhos adicionais com preços contratuais no valor de 3.600,00 € (três

mil e seiscentos euros), acrescido de IVA; os trabalhos a mais com preços

acordados no valor de 7.725,00 € (sete mil setecentos e vinte e cinco euros),

acrescido de IVA, ficando o valor final da empreitada no montante de 180.792,42 €

(cento e oitenta mil setecentos e noventa e dois euros e quarenta e dois

cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;------------------------------

2 - Aprovar a Minuta do Contrato relativo ao 1.º Adicional ao Contrato de

Empreitada de “Reabilitação do Edifício Castelo Eng.º Silva”.-------------------


4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO

4.2.1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE

4.2.1.1 - EMPRÉSTIMO DE SANEAMENTO FINANCEIRO CELEBRADO COM O BANCO

BPI, S.A., SOCIEDADE ABERTA – ADITAMENTO AO CONTRATO

Pelo Serviço de Contabilidade foi presente a informação n.º 4808, de 24 de abril

2012, dando nota do aditamento ao contrato de empréstimo de saneamento

financeiro celebrado com o Banco BPI, S.A., documento que aqui se dá por

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número quatro à presente ata.---

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o aditamento ao contrato de

empréstimo de saneamento financeiro celebrado com o Banco BPI, S.A.-------------


4.2.1.2 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA

Foi presente o resumo diário da tesouraria do dia sete do corrente mês,

verificando-se que apresenta um saldo disponível de 4.510.358,51 € (quatro

milhões, quinhentos e dez mil, trezentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e

CÂMARA MUNICIPAL


20

um cêntimos).-------------------------------------------------------------------


4.2.2 - SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS

4.2.2.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número cinco à presente ata, donde constam os

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do

artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-

A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de

fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da

República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na

reunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------

- Deferidos – 18 (dezoito).-----------------------------------------------------

- Indeferidos – 01 (um).--------------------------------------------------------


4.2.2.2 - FEIRA DE S. JOÃO DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ/2012 –

HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a ata de abertura de propostas

apresentadas para ocupação de espaço na Feira de S. João/2012, para apreciação e

homologação.--------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos

Vereadores do Partido Social Democrata, Teresa Machado, Miguel de Almeida e João

Armando, homologar a ata de abertura de propostas apresentadas para ocupação de

espaços na Feira de S. João/2012.-----------------------------------------------


4.2.2.3 - JUNTA DE FREGUESIA DE S. JULIÃO DA FIGUEIRA DA FOZ -

COMEMORAÇÕES DO 1.º DE MAIO NO LARGO DO CHAFARIZ E BAIRRO DA

ESTAÇÃO – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO

DA VIA PÚBLICA

Foi presente um ofício da Junta de Freguesia de S. Julião, registado sob o n.º

6032/2012, em 20 de abril, pelo qual solicitam a isenção das taxas de ocupação

do espaço público no Largo do Chafariz e no Bairro da Estação, com vista à

comemoração do 1.º de maio em parceria com um grupo de moradores do Casal do

Rato.---------------------------------------------------------------------------

O Serviço de Taxas e Licenças, através da informação n.º 4360, de 12 de abril de

2012, informa que o valor da taxa pela ocupação de espaço público situado no

CÂMARA MUNICIPAL


21

Largo do Chafariz e Bairro da Estação é no montante de 54,15 € (cinquenta e

quatro euros e quinze cêntimos).------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Junta de Freguesia de S. Julião

do pagamento de taxas de ocupação da via pública no Largo do Chafariz e no

Bairro da Estação, no valor de 54,15 € (cinquenta e quatro euros e quinze

cêntimos), com vista à comemoração do 1.º de maio em parceria com um grupo de

moradores do Casal do Rato.-----------------------------------------------------

5 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO

5.1 - DIVISÃO DE AMBIENTE

5.1.1 – CONCURSO PÚBLICO N.º 13/2011 – AGS – “ADJUDICAÇÃO DA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO

DE ESPAÇOS VERDES”

Foi presente a informação n.º 6447-2928, de 16 de abril de 2012, prestada pela

Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, documento que se dá aqui por

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número seis à presente ata.-----

Por tudo o exposto na referida informação, nomeadamente quanto as pontos 5 a 8,

propõe a Diretora do Departamento de Urbanismo, no âmbito do “Concurso público

n.º 13/2011 – AGS - para adjudicação de serviços de execução, conservação e

manutenção de espaços verdes”, a não adjudicação do lote 2, nos termos da alínea

d), do n.º 1, do artigo 79.º, do Código da Contratação Pública e subjacente

revogação da decisão de contratar relativa ao lote 2, de acordo com o n.º 1, do

artigo 80.º, também do CCP, mantendo-se a adjudicação do lote 1 que culminou na

celebração do respetivo contrato já em execução, fechando-se assim o presente

concurso público.---------------------------------------------------------------

O Presidente da Câmara submeteu à reunião de Câmara o proposto no ponto 9 da

informação dos Serviços.--------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços, o

seguinte:-----------------------------------------------------------------------

1 - No âmbito do “Concurso público n.º 13/2011 – AGS - para adjudicação de

serviços de execução, conservação e manutenção de espaços verdes”, a não

adjudicação do lote 2, nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 79.º, do

Código da Contratação Pública;--------------------------------------------------

2 - Revogar a decisão de contratar relativa ao lote 2, de acordo com o n.º 1, do

artigo 80.º, também do CCP;-----------------------------------------------------

3 - Manter a adjudicação do lote 1, que culminou na celebração do respetivo

CÂMARA MUNICIPAL


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contrato já em execução, fechando-se assim o presente concurso público.---------


5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA

5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número sete à presente ata, donde constam os

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do

artigo 65.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-

A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de

fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da

República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na

reunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------

- Deferidos – 77 (setenta e sete).----------------------------------------------


5.2.2 – PROCESSO N.º 84/2005 - J. PERES & J. PERES, IRMÃOS, LDA. -

SITO NA RUA DE BUARCOS, 5 - FREGUESIA DE S. JULIÃO -

DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DO ALVARÁ

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente uma informação datada de 16 de

abril de 2012, dando nota que o titular do processo até à data não se pronunciou

relativamente à intenção desta Câmara Municipal declarar a caducidade do alvará

de construção n.º 123/2009, de 15 de maio de 2009.------------------------------

Assim, os serviços propõem que seja declarada a caducidade do referido alvará de

licença de construção, nos termos da alínea a), do n.º 3 e n.º 5 do artigo 71.º,

do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.---------------------------------

Face ao exposto, a Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, em 17 de

abril de 2012, em concordância com a informação dos serviços, propôs a

declaração da caducidade do alvará de construção n.º 123/2009, já expirado e

cuja obra nunca foi iniciada.---------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, em 20 de abril de 2012, despachou o processo à

Câmara Municipal para decisão.--------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea a), do n.º 3 e n.º 5

do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a

caducidade do alvará de licença de construção n.º 123/2009, de 15 de maio, em

nome de J. Peres & J. Peres, Irmãos, Lda.---------------------------------------


5.2.3 – PROCESSO N.º 820/2002 - ABEL ANTÓNIO SILVESTRE DOS SANTOS -

CÂMARA MUNICIPAL


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SITO NA FREGUESIA DE MAIORCA – DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DO

PROCESSO

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação de 23 de março de

2012, dando nota ter expirado o prazo de audiência prévia concedido a Abel

António Silvestre dos Santos para se pronunciar relativamente à intenção da

declaração de caducidade do processo de licenciamento n.º 820/2002, em seu nome.

Dado que a licença de construção n.º 331/2003 se encontra caducada desde 04 de

junho de 2005, os Serviços propõem que seja declarada a caducidade do processo,

nos termos do n.º 3, da alínea c), do artigo 71.º, do Regime Jurídico da

Urbanização e Edificação, bem com se informe o requerente de que, nos termos do

artigo 88.º do mesmo regulamento, poderá requerer a licença especial para

conclusão da obra, após declarada a sua caducidade.-----------------------------

Face ao exposto, a Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, em

concordância com a informação dos serviços, propôs a declaração da caducidade do

processo de obras n.º 820/2002.-------------------------------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 3, da alinea c), do

artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a

caducidade do processo de licenciamento n.º 820/2002, em nome de Abel António

Silvestre dos Santos, dado que a licença de construção n.º 331/2003 se encontra

caducada desde 04 de junho de 2005.---------------------------------------------


5.2.4 – PROCESSO N.º 396/2007 - ARMINDA MARIA DE OLIVEIRA SIMÕES -

SITO NA RUA DA COLECTIVIDADE - FREGUESIA DE ALHADAS -

DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO

DE LICENÇA ESPECIAL PARA ACABAMENTOS

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação de 03 de abril de

2012, dando nota de que Arminda Maria de Oliveira Simões, titular do processo

n.º 396/2007, em sede de audiência prévia dos interessados, sobre a intenção

desta Câmara Municipal declarar a caducidade da licença de construção, vem

apresentar pedido de licença especial para acabamentos, nos termos do artigo

88.º, do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.--------------------

Assim, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da licença de

construção, nos termos da alínea c), do n.º 3, do artigo 71.º, do RJUE, bem como

CÂMARA MUNICIPAL


24

o deferimento do pedido da licença especial para acabamento da obra em causa.---



declaração da caducidade da licença inicial e a concessão de licença especial

para acabamento da obra.--------------------------------------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da licença de

construção inicial emitida em nome de Arminda Maria de Oliveira Simões, bem como

deferir o pedido de concessão licença especial para acabamentos pelo prazo de 6

meses, nos termos do artigo 88.º do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização e

Edificação.---------------------------------------------------------------------


5.2.5 – PROCESSO N.º 25/1991 - ANA CRISTINA MAIA GRAÇA - SITO NO

LUGAR DE ERVIDINHO - FREGUESIA DE VILA VERDE - DECLARAÇÃO DA

CADUCIDADE DO PROCESSO E CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PARA

ACABAMENTOS

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação de 09 de abril de

2012, dando nota de que Ana Cristina Maia Graça, titular do processo n.º 25/1991

em sede de audiência prévia dos interessados, sobre a intenção desta Câmara

Municipal declarar a caducidade, nos termos do artigo 71.º, do RJUE - Regime

Jurídico da Urbanização e Edificação, vem apresentar pedido de licença especial

para acabamentos, nos termos do artigo 88.º, do referido Decreto–Lei.-----------

Estando a licença de construção caducada desde 28 de Agosto de 2008 e face ao

estado avançado da obra, os serviços propõem que seja declarada a caducidade nos

termos do artigo 71.º e concedida a licença especial para acabamentos nos termos

do artigo 88.º do RJUE.---------------------------------------------------------



declaração da caducidade da licença de construção inicial, já expirada a 28 de

agosto de 2008 e a concessão de licença especial para acabamentos, caso a mesma

venha a ser requerida devidamente instruída, no prazo de 60 dias.---------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade da licença de

CÂMARA MUNICIPAL


25

construção inicial, já expirada em 28 de agosto de 2008, emitida em nome de Ana

Cristina Maia Graça, bem como deferir a concessão de licença especial para

acabamentos, nos termos do artigo 88.º do RJUE - Regime Jurídico da Urbanização

e Edificação, caso a mesma venha a ser requerida devidamente instruída, no prazo

de 60 dias.---------------------------------------------------------------------


5.2.6 – PROCESSO N.º 29/2009 - ALFREDO DUARTE CARDOSO - SITO NA RUA

PRINCIPAL, N.º 139 - FREGUESIA DE ALQUEIDÃO - DECLARAÇÃO DA

CADUCIDADE DO PROCESSO E SER DEFERIDA A LICENÇA ESPECIAL PARA

ACABAMENTOS

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação de 29 de março de

2012, dando nota de que Alfredo Duarte Cardoso, titular do processo n.º 29/2009,

em sede de audiência prévia dos interessados, sobre a intenção desta Câmara

Municipal declarar a caducidade, uma vez que a licença de construção expirou a

27 de abril de 2011, vem solicitar um prazo de um ano para instruir o pedido ao

abrigo do artigo 20.º (obras inacabadas) do Regulamento de Urbanização,

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas e conforme o disposto no

artigo 88.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.--------------------

Os serviços consideram não haver enquadramento legal para o solicitado. Conforme

definido na alínea d), do n.º 3, do artigo 71.º do RJUE a licença caducou, pelo

que se propõem que seja declarada a caducidade, conforme previsto n.º 5, do

artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e ainda que o

munícipe seja informado de que poderá requerer a concessão de licença especial

para a conclusão da obra ao abrigo do artigo 88.º do RJUE, procedendo à entrega

dos elementos conforme previsto no artigo 20.º, do Regulamento de Urbanização,

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.------------------------------



declaração da caducidade e o deferimento de licença especial para acabamentos,

logo que seja pedida em conformidade com o regulamento.-------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, declarar a caducidade do processo de obras

n.º 29/2009, em nome de Alfredo Duarte Cardoso, bem como deferir a concessão de

licença especial para acabamentos, nos termos do artigo 88.º, do RJUE - Regime

CÂMARA MUNICIPAL


26

Jurídico da Urbanização e Edificação.-------------------------------------------


5.2.7 – PROCESSO N.º 788/2003 - RUTE ANDREIA BORDELAS MARTINS - SITO

NA RUA DA MARRECA, LOTE F - FREGUESIA DE LAVOS – DECLARAÇÃO

DA CADUCIDADE

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação de 23 de fevereiro

de 2012, dando nota de que a titular do processo não iniciou as obras de

construção no prazo de 9 meses a contar da data de emissão do alvará de

construção n.º 320/2006, de 26 de julho o que, de acordo com o previsto na

alínea a), do n.º 3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e

Edificação, significa a caducidade da autorização para a realização da operação

urbanística.--------------------------------------------------------------------

Os serviços informam que a requerente foi notificada através do oficio n.º

21857, de 30 de novembro de 2009, para no prazo de 15 dias, se pronunciar em

sede de audiência prévia sobre a intenção desta Câmara Municipal declarar a

caducidade da autorização nos termos do disposto na alínea a), do n.º 3 e n.º 5

do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e n.º 1 do

artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não tendo a requerente

apresentado qualquer argumento tendente a demonstrar a não procedência da causa

da caducidade.------------------------------------------------------------------

Tendo o Serviço de Fiscalização verificado que a obra não foi iniciada, propõe-

se que, previamente ao arquivamento do processo, a Câmara Municipal declare a

caducidade da autorização de obras de construção.-------------------------------


março de 2012, em concordância com a informação dos serviços, propôs a

declaração da caducidade do processo de obras n.º 788/03 e o consequente

arquivamento do mesmo.----------------------------------------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea a), do n.º 3 e n.º 5,

do artigo 71.º, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, declarar a

caducidade do processo de licenciamento n.º 788/2003, em nome de Rute Andreia

Bordelas Martins, dado que a requerente não iniciou as obras de construção no

prazo de 9 meses a contar da data de emissão do alvará de construção n.º

320/2006, em 26 de julho e o consequente arquivamento do mesmo.-----------------

CÂMARA MUNICIPAL


27


5.2.8 – PROCESSO N.º 60/2010 - SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL -

SITO NA RUA CLEMÊNCIA, N.º 19-21, FREGUESIA DE S. JULIÃO -

DECLARAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS EM 50% OU 75%, REFERENTES À

LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Foi presente uma informação do Serviço de Apoio Administrativo do Urbanismo de

19 de março deste ano, referindo que o Serviço Municipal de Proteção Civil,

solicitou a redução do valor das taxas inerentes à emissão da licença de

ocupação da via pública com tapumes, para a execução das obras, ao abrigo do

disposto na alínea b), do n.º 3, do artigo 70.º do RUETCU – Regulamento de

Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas.-----------------

Os serviços informaram que, compulsado o referido regulamento e mapa com a

delimitação do Espaço Cultural anexo, a licença pretendida pode usufruir de

redução de taxas, dado que as obras pretendidas são de beneficiação do prédio.

De acordo com a alínea b), do n.º 3, do artigo 70.º do RUETCU, a Câmara

Municipal pode conceder a redução do pagamento das taxas devidas relativamente à

ocupação do espaço público para apoio às obras de conservação em 50% ou 75%

quando se trate de obras realizadas em áreas classificadas nos PMOT com “Zona

Cultural” ou equivalente e em zonas sujeitas a servidão do IGESPAR, promovidas

por pessoas singulares ou colectivas, carecendo de parecer do Gestor de

Procedimento.-------------------------------------------------------------------

Mais informam que caso o parecer do Gestor de Procedimento seja favorável, e

face ao exposto, o valor total das taxas para efeitos de licença de ocupação da

via pública para apoio às obras de conservação é de 165,00 €, sendo que a

redução em 50% corresponde a 82,50 €, e a de 75% corresponde a 123,75%, pagando

o munícipe a importância de 82,50 ou 41,25 € respectivamente, de acordo com o

Regulamento em apreço, cabendo à Câmara Municipal deliberar nos termos da alínea

b), n.º 3, do artigo 70.º e n.º 4, do artigo 71.º do mesmo Regulamento, a

redução a conceder ao munícipe.-------------------------------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo

70.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações

Urbanísticas, e sob proposta do Vereador António Tavares, reduzir em 75% o valor

das taxas devidas, relativas ao processo n.º 60/2012, cujo titular é Serviço

CÂMARA MUNICIPAL


28

Municipal de Protecção Civil, sendo o valor a pagar de 41,25 € (quarenta e um

euro e vinte cinco cêntimos).---------------------------------------------------


5.2.9 – PROCESSO N.º 39/1979 - MANUEL DIAS FERREIRA BATISTA - SITO NA

RUA DA ESCOLA, LOTE C2 - FREGUESIA DE TAVAREDE - APROVAÇÃO DA

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

Foi presente uma informação da Divisão de Gestão Urbanística, datada de 11 de

abril de 2012, dando conta de terem sido solicitadas alterações ao alvará de

loteamento n.º 34/79, de 16 de novembro, emitida em nome de Manuel de Dias

Ferreira Batista, requeridas apenas para o lote C2, sito na Rua da Escola em

Chã, freguesia de Tavarede, pelo comproprietário, Manuel de Jesus Lopes.--------

Os Serviços informam que:-------------------------------------------------------

- As alterações consistem em alterar a finalidade do Lote C2, de comércio para a

finalidade de comércio, serviços e equipamentos, mantendo-se os restantes

parâmetros urbanísticos. A alteração em causa não contempla a finalidade de

indústria nem tal será possível.------------------------------------------------

- A pretensão insere-se em “Espaços Urbanos”, nomeadamente U13, verificando-se

que o projecto de alterações ao alvará de loteamento está em conformidade com o

disposto na alínea a), do artigo 26.º, do Regulamento do Plano Urbanístico da

Figueira da Foz.----------------------------------------------------------------

- O processo de alterações ao alvará de loteamento em análise foi submetido a

consulta pública, nos termos do n.º 2, do artigo 27.º, do Regime Jurídico da

Urbanização e Edificação, sem que tenha havido qualquer reclamação. Feita a

consulta aos proprietários dos lotes, de acordo com o disposto no n.º 3, do

artigo e diploma em apreço, nenhum se veio a opor à alteração requerida.--------

Face ao exposto, os serviços propõem aprovar as alterações pretendidas, sendo o

titular das alterações ao alvará de loteamento, Manuel de Jesus Lopes, devendo

ser liquidada a taxa relativa ao aditamento ao alvará do loteamento, no valor de

125,00 € de acordo com as disposições do n.º 3, do artigo 74.º, do Regulamento

de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas e 73,80 €

relativamente às publicações em jornais, ao abrigo do artigo 101.º do

Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas,

quadro XXVI, alínea 10), perfazendo o valor total de 198,80 € (cento e noventa e

oito euros e oitenta cêntimos) -------------------------------------------------

A Diretora de Departamento Municipal de Urbanismo, Dr.ª Isabel Figueiredo, em 11

CÂMARA MUNICIPAL


29

de março, propôs a aprovação das alterações requeridas ao alvará de loteamento,

nos termos da informação dos Serviços Técnicos.---------------------------------

O Vereador com competências delegadas, António Tavares, a 18 de abril, despachou

o processo à reunião de Câmara.-------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços

Técnicos, aprovar as alterações ao alvará de loteamento n.º 34/79, emitido em

nome de Manuel Dias Ferreira Batista, e requeridas somente em relação ao Lote

C2, sito na Rua da Escola em Chã, na freguesia de Tavarede, por Manuel de Jesus

Lopes, e deferir o pagamento das taxas relativas ao aditamento do alvará de

loteamento, no valor de 125,00 € (cento e vinte e cinco euros), nos termos do

n.º 3, do artigo 74.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e

Compensações Urbanísticas, bem como as taxas relativas às publicações em jornais

ao abrigo do artigo 101.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e

Compensações Urbanísticas, quadro XXVI, alínea 10), no valor de 73,80 € (setenta

e três euros e oitenta cêntimos), perfazendo o valor total de 198,80 € (cento e

noventa e oito euros e oitenta cêntimos).---------------------------------------


6 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS

MUNICIPAIS

6.3 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS MUNICIPAIS

6.3.1 – JUNTA DE FREGUESIA DE SANTANA – TASQUINHAS 2012 - APOIO

LOGÍSTICO

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 1533, datado de 26 de janeiro de

2012, pelo qual a Junta de Freguesia de Santana solicita a colaboração da Câmara

Municipal para a cedência de um palco referente ao evento das “Tasquinhas 2012”,

a realizar nos dias 10, 11 e 12 de agosto.--------------------------------------

Os Serviços de Apoio Administrativo às Obras Municipais informaram

favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico no montante de 431,64

€ (quatrocentos e trinta e um euros e sessenta e quatro cêntimos).--------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico à Junta de

Freguesia de Santana, em termos de cedência de palcos para o evento das

“Tasquinhas 2012” a realizar nos dias 10,11 e 12 de agosto, em Santana, no

montante de 431,64 € (quatrocentos e trinta e um euros e sessenta e quatro

cêntimos).----------------------------------------------------------------------

6.3.2 – CLUBE UNIÃO BRENHENSE – VII FESTIVAL FOLCLORE - APOIO

CÂMARA MUNICIPAL


30

LOGÍSTICO

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 3998, datado de 05 de março de

2012, pelo qual o Clube Brenhense solicita a colaboração da Câmara Municipal

para a cedência de palcos para apoio ao evento “VII Festival Folclore”, no

período de 27 a 30 de julho.----------------------------------------------------



€ (trezentos e cinquenta e nove euros e setenta cêntimos).----------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, conceder o apoio logístico ao Clube União

Brenhense, em termos de cedência de palcos referente ao evento “VII Festival

Folclore” no período de 27 a 30 de julho, no montante de 359,70 € (trezentos e

cinquenta e nove euros e setenta cêntimos).-------------------------------------

6.3.3 - JUNTA DE FREGUESIA DO PAIÃO – FESTEJOS EM HONRA DE NOSSA

SENHORA DE SEIÇA - APOIO LOGÍSTICO


2012, pelo qual a Junta de Freguesia de Paião solicita a colaboração da Câmara

Municipal para cedência de um estrado para apoio aos festejos em honra de Nossa

Senhora de Seiça, a realizar no dia 02 de setembro.-----------------------------



€ (duzentos e cinquenta e um euros e setenta e nove cêntimos).------------------

O Vereador Carlos Monteiro, em 26 de abril de 2012, remeteu o processo a reunião

da Câmara Municipal.------------------------------------------------------------


Freguesia do Paião, no montante de 251,79 € (duzentos e cinquenta e um euros e

setenta e nove cêntimos), referente à cedência de um estrado para realização dos

festejos em honra de Nossa Senhora de Seiça, a realizar no dia 02 de setembro,

onde irão atuar Ranchos Folclóricos e Bandas Filarmónicas.----------------------

6.3.4 – JUNTA DE FREGUESIA DE MAIORCA – FINDAGRIM 2012 - APOIO

LOGÍSTICO

Foi presente o requerimento datado de 13 de fevereiro de 2012, pelo qual a Junta

de freguesia de Maiorca solicita apoio logístico à Câmara Municipal para a

realização do evento “FINDAGRIM”, no período de 08 a 12 de agosto.--------------



CÂMARA MUNICIPAL


31

€ (oitocentos e noventa e dois euros e quarenta cêntimos).----------------------




Freguesia de Maiorca, no montante de 892,40 € (oitocentos e noventa e dois euros

e quarenta cêntimos), para a realização do evento “FINDAGRIM”, no período de 08

a 12 de agosto.-----------------------------------------------------------------

6.3.5 – 500 MILHAS ACP – 2012 - APOIO LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO

DESPACHO


2012, pelo qual o Automóvel Clube de Portugal, solicita apoio logístico à Câmara

Municipal para o evento “500 Milhas ACP”, que se irá realizar nos dias 5 e 6 de

maio.---------------------------------------------------------------------------



€ (quatrocentos e catorze euros e sessenta e oito cêntimos).--------------------

O Vereador Carlos Monteiro em 27 de abril de 2012 remeteu o processo a reunião


A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Vereador Carlos

Monteiro, exarado em 27 de abril de 2012, que autorizou o apoio logístico

solicitado pelo Automóvel Club de Portugal, no montante de 414,68 €

(quatrocentos e catorze euros e sessenta e oito cêntimos), referente ao evento

“500 Milhas ACP”, a realizar nos dias 5 e 6 de maio.----------------------------

6.3.6 – MAJ - MOVIMENTO ASSOCIATIVO JUVENIL DE VILA VERDE - APOIO

LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 5352, datado de 10 de abril de

2012, pelo qual o MAJ - Movimento Associativo Juvenil de Vila Verde, solicita

apoio logístico à Câmara Municipal para a realização de uma “Garraiada à

Portuguesa” no dia 01 de maio, pelas 16h00.-------------------------------------



€ (seiscentos e oitenta e cinco euros e cinco cêntimos).------------------------




CÂMARA MUNICIPAL


32


solicitado pelo MAJ - Movimento Associativo Juvenil de Vila Verde, no montante

de 685,05 € (seiscentos e oitenta e cinco euros e cinco cêntimos), referente à

realização de uma “Garraiada à Portuguesa” no dia 01 de maio.-------------------

6.3.7 – ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA E DESPORTIVA DOS MATOS - APOIO

LOGÍSTICO


2012, pelo qual a Associação Cultural Recreativa e Desportiva dos Matos,

solicita apoio logístico à Câmara Municipal, nomeadamente a cedência de um palco

descoberto, para realização de diversos eventos durante os tradicionais festejos

da Ascensão no período de 16 a 20 de maio.--------------------------------------



€ (duzentos e cinquenta e um euros e setenta e nove cêntimos).------------------

O Vereador Carlos Monteiro em 02 de maio de 2012, remeteu o processo a reunião


A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência de um palco descoberto

para realização de diversos eventos durante os tradicionais festejos da Ascensão

no período de 16 a 20 de maio, solicitado pela Associação Cultural Recreativa e

Desportiva dos Matos, no montante de 251,79 € (duzentos e cinquenta e um euros e

setenta e nove cêntimos).-------------------------------------------------------


6.3.8 - ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DA FIGUEIRA

DA FOZ - CEDÊNCIA DO AUTOCARRO PARA O DIA 6 DE MAIO - APOIO

LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO


2012, pelo qual a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Figueira

da Foz, solicita apoio logístico à Câmara Municipal, nomeadamente a cedência de

um autocarro para um encontro de fanfarras a realizar no dia 06 de maio, em

Côja.---------------------------------------------------------------------------



€ (cento e cinquenta e três euros e setenta cêntimos).--------------------------



CÂMARA MUNICIPAL


33



solicitado pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Figueira da

Foz, de cedência de um autocarro, no montante de 153,70 € (cento e cinquenta e

três euros e setenta cêntimos), referente ao encontro de fanfarras a realizar no

dia 06 de maio em Côja.---------------------------------------------------------

6.3.9 – II IMPERIAL NEPTUNA ACADÉMICA - APOIO LOGÍSTICO


2012, pelo qual a II Imperial Neptuna Académica, solicita à Câmara Municipal, a

baixada de luz para o evento “ XV F.I.T.A.F.F.”, a realizar nos dias 11 e 12 de

maio de 2012.-------------------------------------------------------------------


favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico no montante de 64,00 €

(sessenta e quatro euros).------------------------------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro em 02 de maio de 2012 remeteu o processo a reunião da

Câmara Municipal.---------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pela

II Imperial Neptuna Académica, referente à baixada elétrica para o evento “XV

F.I.T.A.F.F.” a realizar nos dias 11 e 12 de maio de 2012, no montante de 64,00

€ (sessenta e quatro euros).----------------------------------------------------


6.3.10 – JUNTA DE FREGUESIA DE TAVAREDE - APOIO LOGÍSTICO -

RATIFICAÇÃO DO DESPACHO

Foi presente o requerimento registado sob o n.º 6453, datado de 02 de maio de

2012, pelo qual a Junta de Freguesia de Tavarede, solicita à Câmara Municipal

apoio logístico, nomeadamente pessoal especializado, para procederem à

electrificação do recinto dos Stands, para as comemorações do dia de Tavarede, a

realizar entre os dias 05 a 13 de maio.-----------------------------------------



€ (quinhentos e quarenta e três euros e vinte e sete cêntimos). ----------------

O Vereador Carlos Monteiro, em 02 de maio de 2012, remeteu o processo a reunião



Monteiro, exarado em 02 de maio de 2012, que autorizou o apoio logístico

CÂMARA MUNICIPAL


34

solicitado pela Junta de Freguesia de Tavarede, no montante de 543,27 €

(quinhentos e vinte e três euros e vinte e sete cêntimos), para as comemorações

do dia de Tavarede, a realizar entre os dias 05 a 13 de maio.-------------------

7 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS SOCIAIS

7.1 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E SAÚDE

7.1.1 - REDE INTERINSTITUCIONAL DE APOIO A VITIMAS DE VIOLÊNCIA

DOMÉSTICA DA FIGUEIRA DA FOZ – ADENDA AO II PROTOCOLO DE

COOPERAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DA

FIGUEIRA DA FOZ

Pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, foi presente a informação

registada sob o n.º 4786, datada de 24 de abril de 2012, acompanhada da minuta

da Adenda ao II Protocolo de Cooperação da Rede Interinstitucional de Apoio a

Vitimas de Violência Doméstica da Figueira da Foz, documentos que se dão aqui

por integralmente reproduzidos, constituindo o anexo número oito à presente ata,

e a proposta de nomeação dos Representantes do Município da Figueira da Foz.----

A Rede Interinstitucional de Apoio a Vitimas de Violência Doméstica da Figueira

da Foz (RIAVVD), tem desenvolvido a sua intervenção em todo o Município,

diretamente com pessoas envolvidas em situações de violência doméstica, apoiando

as vitimas mas também, sempre que possível, os agressores e as suas famílias.---



A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação Técnica da

Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, autorizar a assinatura da Adenda ao II

Protocolo de Cooperação da Rede Interinstitucional de Apoio a Vitimas de

Violência Doméstica da Figueira da Foz e aprovar a nomeação dos representantes

do Município, conforme se indica na referida informação, que irão fazer parte do

Grupo de Dirigentes e da Equipa Técnica da RIAVVD.------------------------------


7.1.2 - PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO – NÚCLEO

DE PLANEAMENTO E INTERVENÇÃO SEM-ABRIGO (NPISA) DA FIGUEIRA

DA FOZ


registada sob o n.º 4890, datada de 26 de abril de 2012, acompanhada da Proposta

de Celebração de Protocolo de Colaboração - Núcleo de Planeamento e Intervenção

Sem-Abrigo (NPISA) da Figueira da Foz, documento que se dá aqui por

CÂMARA MUNICIPAL


35

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número nove à presente ata.-----



A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Proposta de Celebração de

Protocolo de Colaboração - Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo

(NPISA) da Figueira da Foz, em dia e hora a definir.----------------------------


7.1.3 - ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3.º CICLO DO ENSINO BÁSICO DE CRISTINA

TORRES – COMEMORAÇÃO DO 25.º ANIVERSÁRIO – PEDIDO DE APOIO


registada sob o n.º 4914/2012, de 26 de abril, pela qual se dá conta que a

Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Cristina Torres solicitou à

Câmara Municipal apoio logístico para a realização da exposição a realizar no

átrio do Casino da Figueira da Foz, dia 16 de Maio, referente à “Comemoração do

25.º Aniversário da Escola Dra. Cristina Torres”.-------------------------------

Os Serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico

no montante de 179,85 € (cento e setenta e nove euros e oitenta e cinco

cêntimos).----------------------------------------------------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pela

Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico de Cristina Torres,

nomeadamente com a cedência de transporte de materiais e equipamentos para a

realização da exposição a realizar no átrio do Casino da Figueira da Foz, dia

16 de Maio, referente à “Comemoração do 25.º Aniversário da Escola Dra. Cristina

Torres, no montante de 179,85 € (cento e setenta e nove euros e oitenta e cinco

cêntimos).----------------------------------------------------------------------


7.1.4 - ESCOLA DO ENSINO BÁSICO DO 2.º E 3.º CICLOS DR.º JOÃO DE

BARROS – EXPOSIÇÃO “FIGUEIRA DA FOZ, GENTES DA TERRA E DO

MAR” – PEDIDO DE APOIO


registada sob o n.º 4898, de 26 de abril do corrente ano, pela qual se dá conta

que a Escola do Ensino Básico do 2.º e 3.º Ciclos Dr. João de Barros solicitou à

Câmara Municipal apoio logístico para a realização de uma exposição “Figueira da

CÂMARA MUNICIPAL


36

Foz, gentes da terra e do mar”.-------------------------------------------------

Os Serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio

logístico, no montante de 237,07 € (duzentos e trinta e sete euros e sete

cêntimos).----------------------------------------------------------------------

O Presidente, em 02 de maio de 2012, remeteu o processo a reunião da Câmara

Municipal.----------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico, solicitado

pela Escola do Ensino Básico do 2.º e 3.º Ciclos Dr. João de Barros,

nomeadamente a cedência de transporte para a realização da exposição “Figueira

da Foz, gentes da terra e do mar”, no montante de 237,07 € (duzentos e trinta e

sete euros e sete cêntimos).----------------------------------------------------


7.2 DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

7.2.1 - 1.º TRIATHLON POR EQUIPAS – PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO ENTRE O

FIGUEIRA KAYAK CLUBE E A CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ

A REALIZAR NO DIA 13 DE MAIO DE 2012

Pela Divisão de Juventude e Desporto, foi presente a informação registada sob o

n.º 6079, de 24 de abril do corrente ano, acompanhada da minuta de Protocolo de

Colaboração entre o Figueira Kayak Clube e a Câmara Municipal da Figueira da

Foz, para realização do “1.º Triathlon por Equipas”, a realizar no dia 13 de

maio de 2012, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo número dez à presente ata.---------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Protocolo de Colaboração entre o

Figueira Kayak Clube e a Câmara Municipal da Figueira da Foz, para a realização

do “1.º Triathlon por Equipas”, a realizar no dia 13 de maio de 2012.-----------


7.2.2 - ASSOCIAÇÃO KARATÉ-DO DA FIGUEIRA DA FOZ – CAMPEONATO NACIONAL

DE KARATÉ DA JFK – JAPAN KARATE FEDERATION GOJU KAI PORTUGAL

A REALIZAR EM 16 DE JUNHO DE 2012 - PEDIDO DE CEDÊNCIA DO

PAVILHÃO MUNICIPAL DO PAIÃO

Pela Divisão de Juventude e Desporto, foi presente a informação registada sob o

n.º 4815, datada de 24 de abril de 2012, dando conta que a Associação Karaté-Do

da Figueira da Foz solicitou a cedência do Pavilhão Municipal do Paião, entre as

09:00 horas e as 20:00 horas, para a realização do Campeonato Nacional de Karaté

da JFK, Japan Karate Federation Goju Kai Portugal, a realizar no dia 16 de junho

CÂMARA MUNICIPAL


37

de 2012.------------------------------------------------------------------------

Salienta, ainda, que a cedência do referido pavilhão implica a realização de

trabalho extraordinário do trabalhador José Loureiro Lopes, num montante de

68,97 € (sessenta e oito euros e noventa e sete cêntimos).----------------------

O Vereador Carlos Monteiro, por despacho de 30 de abril de 2012, remeteu o

processo a reunião de Câmara.---------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência do Pavilhão Municipal

do Paião à Associação Karaté-Do da Figueira da Foz para a realização do

Campeonato Nacional de Karaté da JFK, Japan Karate Federation Goju Kai Portugal,

a ocorrer no dia 16 de junho de 2012, contabilizando o apoio logístico com o

pagamento de horas extraordinárias ao trabalhador do Pavilhão Municipal do

Paião, no valor de 68,97 € (sessenta e oito euros e noventa e sete cêntimos).---


8 - DIVISÃO DE CULTURA

8.1 - CULTURA

8.1.1 – GRUPO LEYA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DO

AUDITÓRIO MUNICIPAL, TENDO COMO CONTRAPARTIDA A CEDÊNCIA DE

LIVROS

Pela Divisão de Cultura, foi presente a informação registada sob o n.º 4436,

datada de 13 de abril de 2012, na qual o Grupo Leya, solicita a isenção do

pagamento de taxas pela utilização do Auditório Municipal no dia 18 de abril de

2012, tendo como contrapartida a cedência de livros para dinamização da

Biblioteca Municipal.-----------------------------------------------------------

Trata-se de uma ação de formação gratuita aos professores das escolas

pertencentes ao concelho da Figueira da Foz, sobre a metodologia do ensino e

novas pedagogias do 1º ciclo.---------------------------------------------------



A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Grupo Leya do pagamento de taxas,

no valor de 156,00 € (cento e cinquenta e seis euros), pela utilização do

Auditório Municipal, para a realização de uma formação sobre a metodologia do

ensino e novas pedagogias do 1º ciclo, no dia 18 de abril de 2012, tendo como

contrapartida a cedência de livros para dinamização da Biblioteca Municipal.----

8.1.2 - GRUPO AVALON THEATER COMPANY – PEDIDO DE REDUÇÃO EM 50% DO

VALOR DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL


38

Pela Divisão da Cultura foi presente a informação registada sob o n.º 5062, de

02 de maio de 2012, dando nota de que foi solicitada a cedência do auditório

municipal no dia 28 de maio de 2012, para apresentação de um espetáculo em

língua inglesa pela “Avalon Theater Company”, direcionado para a comunidade

escolar do concelho da Figueira da Foz.-----------------------------------------

De acordo com a informação prestada pela Divisão de Cultura, os custos de

utilização do auditório municipal para a realização do evento são 109,47 €

(cento e nove euros e quarenta e sete cêntimos).--------------------------------

Ao abrigo do n.º 2, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e outras

Receitas, de 22 de abril de 2010, vêm os mesmos solicitar a redução de 50% o

valor da taxa de utilização do auditório, ficando assim a utilização do mesmo em

50,43 € (cinquenta euros e quarenta e três cêntimos).---------------------------

O Vereador António Tavares, por despacho de 3 de Maio de 2012, remeteu o


A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a redução em 50% do valor da taxa

de utilização de auditório municipal, à “Avalon Theater Company”, para

apresentação de um espetáculo em língua inglesa, direcionado para a comunidade

escolar do concelho da Figueira da Foz, ficando assim a referida taxa no valor

de 50,43 € (cinquenta euros e quarenta e três cêntimos).------------------------

8.1.3 – COLECTIVIDADES – XV FESTIVAL INTERNACIONAL DE TUNAS

ACADÉMICAS DA FIGUEIRA DA FOZ – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE

OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO

Pela Divisão de Cultura, foi presente a informação registada sob o n.º 5075, de

02 de maio de 2012, dando nota de que a Imperial Neptuna Académica - Tuna da

Cidade da Figueira da Foz, solicita a isenção do pagamento de taxas pela

ocupação do espaço público, para a realização do evento “XV Festival

Internacional de Tunas Académicas da Figueira da Foz”, nos dias 11 e 12 de maio

Os Serviços informaram favoravelmente o pedido, contabilizando o apoio logístico

no montante de 54,15 € (cinquenta e quatro euros e quinze cêntimos).------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo a informação dos serviços e com

base no previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 14.º do Regulamento de

Tabelas e Taxas e Outras Receitas, isentar a Imperial Neptuna Académica - Tuna

da Cidade da Figueira da Foz, do pagamento de taxas pela ocupação do espaço

público no montante de 54,15 € (cinquenta e quatro euros e quinze cêntimos),

para a realização do evento “XV Festival Internacional de Tunas Académicas da

CÂMARA MUNICIPAL


39

Figueira da Foz”, nos dias 11 e 12 de maio do corrente ano.---------------------

8.2- CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS

8.2.1 – ISENÇÃO DE TAXAS DE ALUGUER DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS DO CAE

PARA APRESENTAÇÃO PÚBLICA DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE

INSTITUIÇÕES PARTICULARES/CONGRESSO “A VELHICE – OS MITOS E

REALIDADES” – 28 DE ABRIL DE 2012

Pelo Centro de Artes e Espectáculo foi presente a informação n.º 4993, de 30 de

abril de 2012, dando nota que a Conferência Nacional de Instituições

Particulares (CNIP) solicitou a cedência gratuita do Pequeno Auditório do Centro

de Artes e Espetáculos, para o dia 28 de abril de 2012, para levar a cabo o

congresso – “A Velhice – os mitos e realidades”.--------------------------------

O Vereador António Tavares, por despacho de 3 de maio de 2012, remeteu o


A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a isenção de taxas pelo aluguer dos

espaços e equipamentos do Centro de Artes e Espetáculos à Conferência Nacional

de Instituições Particulares (CNIP), pela realização do congresso “A Velhice –

Os mitos e realidades” que teve lugar no dia 28 de abril de 2012.---------------

8.2.2 - ESPETÁCULO COM OS SÉTIMA LEGIÃO – COMEMORAÇÃO DO 10.º

ANIVERSÁRIO DO CAE – APROVAÇÃO DE PREÇOS – EXTRA-AGENDA

Pela Divisão de Cultura foi presente a informação n.º 5262, de 07 de maio de

2012, com a proposta de preços para o espetáculo com os Sétima Legião, a

realizar no dia 02 de junho, na comemoração do 10.º aniversário do Centro de

Artes e Espetáculos.------------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, por despacho em 7 de maio de 2012, remeteu o


A Câmara deliberou, por unanimidade, a seguinte proposta de preços apresentada

Serviços: ----------------------------------------------------------------------

1 - Pagamento de cachet no valor de 4.995,00 € (quatro mil, novecentos e noventa

e cinco euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, no dia do espetáculo,

mais divisão de bilheteira – 15% para o Município e 85% para o Produtor, a

liquidar até ao dia 8 de junho de 2012.-----------------------------------------

2 – Garantir os alojamentos e refeições da equipa, cerca de 15 pessoas, bem como

o som e iluminação, de acordo com o rider técnico existente.--------------------

3 – Garantir a publicidade do espetáculo (produção de mupis e outdoor).---------

4 – Proposta de valor dos bilhetes – 100 bilhetes no valor de 5,00 € (cinco

CÂMARA MUNICIPAL


40

euros) e os restantes no valor de 20,00 € (vinte euros).------------------------

E não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a

reunião eram treze horas e cinquenta e oito minutos, da qual, para constar, se

lavrou a presente ata, que será previamente distribuída a todos os membros da

Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente

e pelo Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------

ata de 08.05.2012figueiradigital.ficheirospt.com/cmff/actas/cm2012-05-08_012.pdf · o presidente...

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