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C Â M A R A M U N I C I P A L D A F I G U E I R A D A F O Z

“Nos termos do art.º 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,

com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11

de Janeiro, as atas são publicitadas na íntegra, mediante edital

afixado durante 5 dos 10 dias subsequentes à sua aprovação,

tendo em vista garantir a publicidade necessária à eficácia

externa das decisões”.

AATTAA NN..ºº 2277//22001122

RREEUUNNIIÃÃOO OORRDDIINNÁÁRRIIAA DDEE

2200--1111--22001122

CÂMARA MUNICIPAL

Ata n.º 27 da Reunião Ordinária de 20-11-2012

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LOCAL - Sala das Sessões dos Paços do Município---------------------------------

DATA - 20-11-2012---------------------------------------------------------------

A reunião iniciou-se com a presença de:-----------------------------------------

PRESIDENTE - João Albino Rainho Ataíde das Neves

VEREADORES - Carlos Ângelo Ferreira Monteiro

- Maria Teresa de Figueiredo Viana Machado

- Daniel Martins dos Santos

- Luís Miguel Pereira de Almeida

- Maria Isabel Maranha Nunes Tiago Cardoso

- Ana Lúcia São Marcos Coelho Rolo

- António Joaquim Ribeiro da Silva Tavares

- Ilda Manuela D’Oliveira Duarte Gomes Simões

ABERTURA DA REUNIÃO – Onze horas e vinte e vinte e dois minutos, deu-se início à

reunião, sendo a mesma secretariada pela Coordenadora Técnica, Maria Margarida

Madeira Valério de Mesquita.----------------------------------------------------

ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – A ata da reunião ordinária do dia 16 de outubro de

2012, depois de lida, foi posta à discussão e aprovada por maioria, com uma

abstenção da Vereadora do Partido Social Democrata, Teresa Machado, por não ter

estado presente na mesma.-------------------------------------------------------

O Presidente deu início à reunião com o período da Intervenção do Público, em

cumprimento do n.º 6, do artigo 84.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de

Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março,

publicadas na I Série do Diário da República.-----------------------------------

1 - INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

1.1 - JOSÉ JOAQUIM DE FREITAS DIAS – SOLICITA ESCLARECIMENTO ACERCA

DO PROCESSO N.º 47/2010 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO

O Munícipe faltou mas o Vereador Daniel Santos interveio dizendo que o senhor

José Joaquim de Freitas Dias o abordou e lhe explicou que o assunto que o trazia

à reunião de Câmara relacionava-se com um processo que teve um “efeito

boomerang”. O munícipe reportou-lhe que fez uma denúncia acerca de uma obra que

se estava a fazer ao lado da sua, tendo acabado por ser vítima dessa denúncia

pelo “efeito boomerang”, pois o Fiscal Municipal foi ao local e também lhe

encontrou uma ilegalidade. Por esse motivo, deu-se início a um processo de

contra-ordenação contra ele e ao outro, de quem ele se queixava, não aconteceu

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nada, o que é, no mínimo, curioso.----------------------------------------------

1.2 - JOSÉ AUGUSTO FIGUEIREDO MONTEIRO - LOTES QUE NÃO TÊM

CONSTRUÇÃO E ESTÃO CHEIOS DE ARBUSTOS, SILVAS E CANAS, POR

ONDE ANDAM RATOS E COBRAS, NA ESTRADA DE MIRA. O MAU ESTADO

DESTA ESTRADA, CHEIA DE BURACOS

O Munícipe interveio dizendo que o motivo que o trouxe à reunião de Câmara se

prende com um problema de insalubridade de dois lotes de terreno que estão por

construir junto à sua habitação. Explicou que ao longo de quatro anos que vem

reclamando, por escrito, junto dos serviços competentes. No entanto, depois de

alguns procedimentos junto da Câmara Municipal, a Proteção Civil e os Fiscais

Municipais foram ao local e tiraram fotografias, tendo chegado à conclusão que

ninguém sabe a quem pertencem os lotes. Do seu ponto de vista, o problema é mais

grave do que se supõe, porque para além dos lotes de terreno estarem cheios de

arbustos, silvas e canas, constata-se proliferação de ratos e cobras e não se

sabe a quem imputar as custas da sua limpeza.-----------------------------------

O Presidente respondeu que, infelizmente, esse não é caso único e há muitos

lotes que estão a ficar ao abandono. Disse, ainda, que têm tomado algumas

medidas para identificar os proprietários e para os obrigar a proceder à limpeza

dos seus terrenos, sob pena de, decorrida toda a tramitação legal, a Câmara

Municipal intervir a expensas do proprietário.----------------------------------

O Vereador António Tavares respondeu que estão a par da situação e que a empresa

de desratização já foi convocada, uma vez que o munícipe fez alusão à existência

de ratos.-----------------------------------------------------------------------

O Vereador Miguel de Almeida interveio dizendo que era intenção dos Vereadores

do Partido Social Democrata trazerem esta questão à reunião de Câmara, não no

seguimento da exposição do munícipe, porque não a conheciam, mas na sequência da

visita que fizeram à freguesia de Tavarede e que faz parte do conjunto de

preocupações da freguesia. Adiantou, ainda, que para além desta situação agora

em discussão, há uma urbanização, situada em frente à urbanização da Matiôa, que

não tem uma única tampa de saneamento. Não consegue conceber como é que a

Proteção Civil permite a circulação de pessoas e, muito especialmente, que as

crianças brinquem naquele local, dada a sua perigosidade.-----------------------

O Diretor do Departamento Municipal de Projetos, Obras e Serviços Municipais,

Eng.º António Carlos Albuquerque, interrompeu dizendo que as tampas de

saneamento já foram substituídas por duas vezes e em ambos os casos foram

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furtadas do local.--------------------------------------------------------------

O Vereador Miguel de Almeida tomou de novo a palavra para dizer que se tem de

encontrar uma forma de isolar o acesso à urbanização. Referiu, ainda, que para

além de ser um assunto da responsabilidade da Proteção Civil, a Câmara Municipal

tem de promover uma solução. Adiantou que, em princípio, na próxima reunião de

Câmara irão trazer uma proposta de resolução, referindo que situações como esta

acontecem um pouco por todo o país e, na maioria dos casos, têm sido

ultrapassadas. Solicitou, no entanto, que seja também presente em reunião de

Câmara um parecer jurídico, com uma possível solução porque, para além do mau

aspeto, as poucas pessoas que habitam os prédios circundantes encontram-se

inseguras. Considera que, enquanto a questão, do ponto de vista jurídico, não é

resolvida, e apesar de não ser da responsabilidade da Câmara Municipal, esta

pode dedicar um pouco da sua verba para a manutenção destes lotes de terreno.

Agradeceu ao Munícipe José Monteiro pelo facto de ter trazido este problema à

reunião de Câmara, porque é uma das grandes preocupações do Presidente da Junta

de Freguesia de Tavarede.-------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares tomou a palavra dizendo que este não é um problema de

fácil resolução. Explicou que, em colaboração com o Presidente de Junta,

colocaram um Fiscal Municipal na freguesia de Buarcos a percorrer toda a zona,

para tentar saber quem são os proprietários. Alguns conseguiu-se identificar e

foram notificados. No entanto, como os terrenos vão sendo transmitidos

sucessivamente, deixa-se de conseguir saber a quem pertencem.-------------------

Outro problema tem a ver com a Urbanização da Matiôa, freguesia de Tavarede, que

está toda infraestruturada, mas completamente ao abandono. Tiveram de desligar

os candeeiros que estavam ligados toda a noite. Como a urbanização não avançou a

nível de edificação, está completamente ao abandono. Adiantou que há muitos

terrenos nestas situações e vão fazer um esforço para tratar os que ficam junto

a habitações.-------------------------------------------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro interveio de seguida para esclarecer o Munícipe

quanto à questão que o mesmo colocou quando se inscreveu para a reunião de

Câmara, e que se refere ao facto dos semáforos do Galo D’Ouro se encontrarem

degradados e desligados. Explicou que os técnicos da Câmara Municipal, em

concertação com o Presidente da Junta de Freguesia de Tavarede, redefiniram como

é que o trânsito deveria circular, uma vez que a variante está feita, o trânsito

de norte foi praticamente reduzido, sendo que a maior afluência é proveniente do

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lugar de Casal da Areia. Colocaram a questão à Estradas de Portugal, S.A. que

lhes foi dizendo que não interferiam enquanto o troço fosse deles, ou seja,

colocaram a hipótese de entregar o troço para a posse da Câmara Municipal.

Adiantou que propuseram como contrapartida que a Estradas de Portugal, S.A.

fizesse a manutenção dos semáforos antes de entregarem a estrada e a

substituição dos atuais por semáforos de leds. Da reunião que tiveram na semana

passada, a Estradas de Portugal, S.A. aceitou a concertação e comprometeu-se a

reparar os semáforos, sendo que a Câmara Municipal fará depois as alterações de

trânsito que já tinham definido. Adiantou que a Estradas de Portugal, S.A.

queria retirar os semáforos, contudo a Câmara Municipal considerou que era

impensável e fundamental a sua manutenção para regular o trânsito e a circulação

de peões, nomeadamente, de crianças, naquela zona.------------------------------

O Vereador Daniel Santos tomou a palavra dizendo que há situações prioritárias

em relação a outras. Considera, no entanto, que este é um problema recorrente, e

que, por mais que se tente dar a volta, de todo o país, acha que em termos de

ordenamento do território não tem corrido muito bem nos últimos anos e há

excesso de construção, tendo sido deixadas estas situações, algumas delas com

muita dificuldade, por resolver. Portanto, julga que se tem de estabelecer

prioridades em função da importância da situação. Referiu, ainda que a Câmara

Municipal tem um sistema de informação geográfica que, na sua opinião, com os

meios e pessoas que tem funciona muitíssimo bem. Ainda não está completo, mas

contém informação acerca dos lotes. Apesar de não terem ainda a cartografia

atualizada, bem como, um levantamento exaustivo de todo o cadastro das

propriedades, designadamente, das urbanas, que podiam permitir ultrapassar esta

questão, mesmo assim, o sistema de informação geográfica contém nele informação

sobre os licenciamentos que foram feitos e julga que através do histórico dos

proprietários desses lotes se pode ir ao encontro dos atuais proprietários.

Frisou que, apesar de não existirem pessoas suficientes e de os levantamentos

topográficos não estarem todos feitos, com algum esforço, de futuro poderá

saber-se quem são os proprietários dos terrenos.--------------------------------

O Presidente agradeceu ao Munícipe José Monteiro pelo facto de ter trazido uma

questão que é absolutamente pertinente e disse que irá tentar tomar as medidas

necessárias, dentro dos meios que dispõem.--------------------------------------

1.3 - GUILHERME JOSÉ SOUSA SILVA - CONSTRUÇÃO E ALINHAMENTO DE MURO

– DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO - PROCESSO N.º

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01/2010/44 – MARIA MARGARIDA SEIÇA COELHO

O Munícipe interveio dizendo que o assunto que o levou a marcar esta audiência

tem a ver com o processo de obras n.º 44/2010, que diz respeito à construção de

um muro de vedação na Rua do Outeirinho e Rua dos Junqueiros, na freguesia de

Brenha. Explicou que nessa mesma rua construiu duas moradias e recuou cerca de

duzentos metros, assim como os seus vizinhos. Acontece, porém, que em frente à

sua habitação, a Munícipe Margarida Coelho demoliu uma casa de eira e um tanque

de água e construiu um muro, precisamente no mesmo sítio sem fazer qualquer

afastamento em relação à via, que nesse local é muito mais estreita. Perguntou

se isso é possível, uma vez que se tem deslocado à Câmara Municipal desde o

início do ano e até à data ainda não lhe apresentaram nenhuma solução. Sabe que

a fiscalização e um topógrafo já foram ao local por duas ou três vezes, e que o

muro está feito.----------------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares respondeu que têm vindo a acompanhar esta situação e

fizeram uma reunião em que ficou decidido fazer-se um estudo de alinhamentos da

Rua do Outeirinho no sentido de verificar se há alguma possibilidade do muro se

manter, em obediência a um princípio do Direito do Urbanismo, que diz que se tem

de adotar a solução que é menos prejudicial para os munícipes, uma vez que o

muro já está construído e existe um investimento que foi feito. Se pelo

alinhamento se chegar à conclusão que não há possibilidade do muro se manter,

então terão de ordenar a demolição do muro, que era o que já estava previsto

inicialmente. Concluiu dizendo que têm tentado fazer uma composição de

interesses, mantendo as pessoas informadas e a tentando salvaguardar a situação,

com o menor prejuízo possível para todos os envolvidos.-------------------------

O Munícipe interveio de novo dizendo que fica a aguardar. Lembrou que a rua

continua a ser de dois sentidos e chamou a atenção para o facto de já lá terem

ocorrido dois acidentes. Disse, ainda, que alertou para esta situação na altura

em que a obra estava em alicerce e ficou admirado pelo facto da obra nunca ter

parado e o projeto não ter sido respeitado.-------------------------------------

O Vereador António Tavares respondeu que esse assunto está relacionado com um

documento que está junto ao processo, que veio da Junta de Freguesia e que diz

que a Munícipe cedeu uma parte de terreno para a via pública e daí a

possibilidade da construção do muro naquele local. Acrescentou, no entanto, que

o topógrafo já lá foi fazer as medições para posteriormente se verificarem os

alinhamentos. Por isso, muito em breve o Munícipe saberá a decisão que irá ser

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tomada.-------------------------------------------------------------------------

O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que o Munícipe reportou a situação

quando o “monstro estava a sair da casca” e, na sua opinião, era nessa altura

que deviam ter acabado com o “monstro”, ou seja, quando o muro estava ainda na

fase das fundações. Chamou a atenção que os serviços não devem deixar avançar as

situações até este ponto, porque, de facto, agora estão em causa problemas de

interesses pecuniários das pessoas. Disse que há a tendência de se pensar que as

situações se contêm nas soluções jurídicas, mas nem o Plano Diretor Municipal,

nem o regulamento, que está agora a ser revisto, tem uma medida para os

afastamentos dos muros, ao contrário do que acontecia no tempo em que estas

matérias se regulavam pelo Regulamento de Estradas e Caminho Municipais, mas são

os próprios serviços que definem. Saudou o facto destas matérias deixarem de se

vincular às disposições jurídicas, para se vincularem muito mais ao consenso do

arquiteto, do engenheiro ou de quem possa definir qual a melhor solução.

Considera que esta questão deve acabar da melhor maneira, mas sempre no sentido

de defender o interesse público. Pensa que a manter-se o muro, não se está a

defender o interesse público e deixou o alerta no sentido de que os serviços

devem atuar quando são chamados à atenção para as situações.--------------------

O Presidente concluiu dizendo que o facto de se ter construído um muro novo,

abre a possibilidade de agora se estudar a questão do licenciamento e dos

alinhamentos.-------------------------------------------------------------------

O Presidente deu início ao período de antes da ordem do dia, em cumprimento do

artigo 86.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-

A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de

fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da

República.----------------------------------------------------------------------

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

INTERVENÇÃO DOS MEMBROS DO EXECUTIVO

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE

1 - INCLUSÃO DE PONTOS NA AGENDA DE TRABALHOS

O Presidente, a solicitação do Vereador António Tavares, e da Vereadora Ana

Lúcia Rolo, propôs a inclusão dos seguintes assuntos para serem analisados e

votados na altura própria:------------------------------------------------------

- Voto de Reconhecimento Público aos atletas figueirenses, Anabela Bastos, José

Miguel Simões Malafaia e Luís Filipe Pardal – Jogos Mundiais das Artes Marciais

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WOMAA 2012, em Telford, Inglaterra;---------------------------------------------

- “Entre Memórias” - Gestão e Exploração de Empreendimentos Turísticos, Lda. –

Rua Miguel Bombarda, n.º 48 - Freguesia de S. Julião - Pedido de redução do

pagamento de taxas referentes à emissão dos alvará de licença de obras de

demolição - Alteração e Reconversão de hotel.-----------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a inclusão dos referidos assuntos

na agenda de trabalhos, para serem analisados e votados na altura própria.------

2 - PROJETO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

O Presidente referiu que veio agora de Coimbra, porque está em discussão um

projeto de organização judiciária, que é a proposta de lei do novo mapa

judiciário, que põe fim a uma organização centenária dos Tribunais e que tem

algumas implicações. Explicou que este projeto desvaloriza o Tribunal da Relação

de Coimbra, porque deslocaliza o distrito de Aveiro para a Relação do Porto e,

com isso, perde um pouco a sua dimensão e extingue praticamente o Tribunal de

Soure e de Mira. Em relação à Figueira da Foz, há compensações nos Tribunais de

Família e Menores, que é um Tribunal com algum impacto para as populações e para

a comunidade em geral, e mantém-se o Tribunal do Trabalho. O que é retirado é a

secção de crime para os julgamentos que suscitem o Tribunal Coletivo, e a secção

cível, para ações superiores a cinquenta mil euros. Em suma, a mudança mais

visível é a transformação das atuais duzentas e trinta e uma comarcas em apenas

vinte e três, que passam praticamente a coincidir com o território dos distritos

administrativos, com exceção de Lisboa e Porto. No entanto, a marca da reforma,

que fecha quarenta e nove Tribunais e cria vinte e três extensões judiciais, é o

alargamento da especialização a todo o País, sobretudo ao interior. Cada comarca

terá um Tribunal/sede, com uma instância central e secções de competência

especializadas, desdobrando-se depois por instâncias locais, também

especializadas, que no total serão duzentas e vinte. Cada uma das novas áreas

judiciais será gerida por um Juiz-presidente, um Procurador Coordenador e um

Administrador Judiciário, que serão avaliados e terão objetivos para cumprir.---

Concluiu, dizendo que, em conjunto com a presença dos municípios visados,

nomeadamente, de Soure e de Mira, deram uma conferência de imprensa, discordando

e acompanhando os pareceres da Associação de Juízes, do Ministério Público, da

Ordem dos Advogados e dos vários intervenientes em geral, porque este processo

pode implicar uma acrescida deslocação de pessoas, o que é de todo

inconveniente.------------------------------------------------------------------

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A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------

3 - PROCESSO DE ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS DE SAÚDE

O Presidente deu conhecimento que irá tomar as medidas necessárias para retomar

o processo de organização dos agrupamentos dos Centros de Saúde, porque está de

novo em estudo a possibilidade de retomar o conceito de sub-região. Adiantou que

esta possibilidade já implicou da parte da Câmara Municipal e dos concelhos

visados, designadamente, Montemor-o-Velho e Soure, uma reunião com o senhor

Presidente da Administração Regional de Saúde, em que deram nota que não queriam

perder a agilidade e eficácia dos serviços de cuidados primários de saúde.

Concluiu dizendo que lhe foram dadas algumas garantias e que vai reunir a

comunidade dos agrupamentos dos Centros de Saúde para tomar posição em relação a

esta questão.-------------------------------------------------------------------

A Vereadora Teresa Machado questionou o que é que o Presidente referiu

relativamente aos agrupamentos dos Centros de Saúde.----------------------------

O Presidente respondeu que há uma reforma que estava prevista e que passaria por

agrupamentos em dois, nomeadamente, o Baixo Mondego I e o Baixo Mondego II, num

só, e mantinha-se o agrupamento de Centros de Saúde de Coimbra. Tanto quanto lhe

foi referido, há anúncio que se vai retomar o conceito de sub-região. Disse que

não terá nada a opor se não interferir com o atendimento e com a prestação dos

cuidados primários de saúde. No entanto, irá ouvir os intervenientes e depois

dará nota à Câmara Municipal daquilo que for resolvido. Na sua opinião, este

processo mexe muito com as Juntas de Freguesia, em particular com a de Ferreira-

a-Nova e com a da Borda do Campo. Por isso, tem dito à Administração Regional de

Saúde que se revitalize e valorize os acessos aos hospitais centrais, até por

uma melhor gestão financeira, e se mantenha esta política de cuidados primários.

A Vereadora Teresa Machado interveio dizendo que ela e o Vereador Miguel de

Almeida pediram uma reunião com o senhor Diretor do ASES, para os colocar

minimamente informados relativamente ao que se passa no concelho no que concerne

à saúde, às extensões de saúde, à falta de médicos nas diferentes freguesias, e

saíram minimamente confortados dessa reunião, uma vez que o senhor Diretor do

ASES lhes disse que face ao número de utentes e de médicos, tudo teria de ser

revisto. Também já ouviu falar da tendência de se retomar o conceito de sub-

região, pensa que a situação tornar-se-á muito mais complicada e que,

seguramente, não será bom para este concelho. Pediu ao Presidente que lhes dê

conhecimento quanto ao que se irá passar e disse que estão disponíveis para

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participar e colaborar numa eventual reunião com o senhor Presidente da

Administração Regional de Saúde.------------------------------------------------

O Presidente respondeu que já tinha dado nota à Câmara Municipal que solicitou

uma audiência ao Presidente da Comissão Regional de Saúde, em que irão intervir

as Câmaras Municipais de Soure, Montemor-o-Velho e Figueira da Foz. Acrescentou

que o Presidente da referida entidade lhe respondeu que estará atento aos

pedidos da Câmara Municipal da Figueira da Foz, mas que o critério de gestão

seria mais eficaz, porque ganharia dimensão em termos de recursos humanos,

podendo suprir, com mais facilidade as faltas de médicos que viessem a ocorrer.

Referiu, ainda, que do seu ponto de vista, preferia que a administração deste

serviço continuasse sediada na Figueira da Foz.---------------------------------


4 - 130 ANOS DA LINHA DA BEIRA ALTA – TRILHOS DO PROGRESSO E DO

DESENVOLVIMENTO NA FIGUEIRA DA FOZ

O Presidente distribuiu o prospeto da “Linha da Beira Alta” e adiantou que vão

aproveitar esta mostra comemorativa para no seu encerramento, de alguma forma,

retomar de novo e apelar para a manutenção do canal da Linha Beira Alta, porque,

como todos sabem, o Plano Nacional Ferroviário extinguiu esta linha e, apesar de

ter pugnado na altura que a extinção não fosse definitiva, tanto quanto sabe, já

há sinais de que se começam a proceder a intervenções na linha, o que é

preocupante porque acha que o canal deve ser preservado. Disse que sabem bem as

dificuldades que o País atravessa, por isso não fará sentido reclamar por uma

intervenção imediata, mas para um desenvolvimento estratégico da região. O canal

tem de ser mantido e a linha retomada, assim que haja condições.----------------

O Vereador António Tavares informou que no próximo dia 28 de novembro vai

ocorrer uma palestra com a Dr.ª Alice Godinho sobre a linha da Beira Alta.------


INTERVENÇÃO DOS VEREADORES

INTERVENÇÃO DO VEREADOR DANIEL SANTOS

5 - PLANO DA ORLA COSTEIRA

O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que teve conhecimento que na semana

passada foi feita uma reunião com os técnicos do Plano de Ordenamento da Orla

Costeira, com o presença da Associação Cívica SOS Cabedelo. Pelas informações

que tem e as achegas que tiveram a oportunidade de dar em relação a esta matéria

não foram acolhidas como a referida associação desejaria. Apesar de não estar

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cientificamente provado, julga que seria importante pensar na situação do “By

Pass”, que é sugerido por essa Associação Cívica e que, eventualmente, poderá no

futuro resolver um problema importante da Figueira da Foz. Sabe que o Plano

Ordenamento da Orla Costeira não é da responsabilidade da Câmara Municipal, mas

não deixa de ser verdade que todo o litoral da Figueira da Foz está envolvido no

Plano de Ordenamento da Orla Costeira, o que significa que compete à Câmara

Municipal fazer todos os esforços no sentido de ver concretizadas nele, as

propostas que possam vir a interessar para a cidade. Neste sentido, solicitou ao

Presidente que lhes seja dada nota da forma como correram as coisas e da

perspectiva que possa haver em relação ao “By Pass”.----------------------------

O Presidente concordou com o Vereador Daniel Santos no que concerne ao facto da

Câmara Municipal não ter uma participação direta nesta problemática, mas assumiu

um papel de mediação entre a Comissão e o Grupo Cívico que defende esta solução.

Referiu, ainda, que foi distribuído um documento com os cenários de intervenção

imediatos, que podem e devem ser assumidos pela Administração Central e que tem

a ver com os esporões de segurança e com a defesa de pessoas e bens. Disse que,

nesta matéria, não devem aguardar uma solução que possa ser compatível. Os

cenários foram debatidos e fizeram um apelo à Administração para que tomassem em

consideração o “By Pass” na nota que endereçaram. Da reunião, o que ficou

assumido pela Comissão é que tomariam em consideração o projeto do “By Pass”, e

que não abdicava de apresentar como medidas absolutamente imprescindíveis para a

defesa da costa os esporões, nomeadamente, para a defesa da Costa de Lavos e

Leirosa. Portanto, a solução do “By Pass” seria integrada nos estudos do

Ordenamento da Orla Costeira, estando, deste modo, integrado nas preocupações da

Comissão.-----------------------------------------------------------------------

O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra dizendo que este assunto precisa de

muito mais tempo para ser discutido, por isso solicitou que se volte a falar

nesta matéria na próxima reunião.-----------------------------------------------


INTERVENÇÃO DO VEREADOR MIGUEL DE ALMEIDA

6 - SEMÁFORO DA RUA JOAQUIM SOTTO MAYOR

O Vereador Miguel de Almeida interveio dizendo que tem recebido reclamações de

várias pessoas sobre o semáforo da Rua Joaquim Sotto Mayor, uma vez que se

encontra sem um vidro na cor verde há mais de um mês. Solicitou que o vidro seja

colocado o mais breve possível.-------------------------------------------------

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7 - REUNIÃO DE TRABALHO SOBRE O ESTUDO DA ILHA DA MURRACEIRA E A NOVA LEI DAS

EMPRESAS MUNICIPAIS

O Vereador Miguel de Almeida tomou a palavra dizendo que os Vereadores do

Partido Social Democrata pediram na última reunião de Câmara que fosse marcada

uma reunião de trabalho para se tratar da questão da Murraceira e das empresas

municipais. Perguntou ao Presidente se já tinham uma data marcada, caso

contrário, sugeriu que este assunto fosse tratado na próxima reunião de Câmara,

ou se procedesse à marcação de uma reunião extraordinária para o efeito.--------


8 - ÁGUAS DA FIGUEIRA, S.A. – CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SISTEMA

DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DO SISTEMA DE RECOLHA,

TRATAMENTO E REJEIÇÃO DE EFLUENTES DO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ

O Vereador Miguel de Almeida interveio dizendo que houve um assunto que não

conseguiram resolver quando se procedeu à discussão e aprovação do contrato de

concessão da exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de

água e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho da

Figueira da Foz, da Águas da Figueira, S.A.. Isto é, houve um aumento

significativo da taxa de restabelecimento do fornecimento de água para os

munícipes que não pagam. Considera que essa taxa fazia sentido para garantir que

as pessoas que têm uma segunda habitação, não chegassem a setembro e desligassem

a água, como era habitual, porque lhes era mais rentável, em vez de manter o

contador ligado o ano inteiro. No entanto, com a atual situação que o País vive

e que na Figueira da Foz não é execeção, existem pessoas que não têm dinheiro

para pagar a conta da água. Nestes casos, a Águas da Figueira, S.A. procede ao

corte e quando o Munícipe paga a fatura, o montante em dívida quase que triplica

com a aplicação da taxa de restabelecimento do serviço. Do seu ponto de vista

não faz sentido, porque se o Munícipe não pagou por dificuldades financeiras,

provavelmente também não terá possibilidade de pagar a fatura com um valor tão

elevado. Considera que a Águas da Figueira, S.A. não é uma Instituição de

Solidariedade Social, mas acha que tem de haver um balanço, tem de se encontrar

uma solução junto da concessionária, porque do ponto de vista social vai ser

criado um problema e, na sua opinião, não é aceitável que as pessoas fiquem

privadas de ter água, por uma questão que pode ser temporal.--------------------

O Presidente respondeu que estão atentos a essas situações. Explicou, no

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entanto, que é preferível ter algumas cautelas a montante antes de se desligar

os contadores, do que deixar desligar e depois tentar fazer uma intervenção

social. Reiterou que a questão dos contadores de água que o Vereador Miguel de

Almeida abordou era uma prática usual que comprometia a gestão e a

previsibilidade de receita da Águas da Figueira, S.A. com implicações para os

residentes que acabavam, na manta, por um custo que os outros abdicavam de pagar

fora da época de verão.---------------------------------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro retorquiu que esta foi uma situação que na altura

lhes foi colocada pela Ação Social, nos moldes em que o Vereador Miguel de

Almeida abordou. Explicou que o regulamento está feito para evitar o expediente

que o Presidente referiu. Mencionou que, o que lhe foi dito pelo senhor

Administrador da referida empresa e que ficou concertado entre eles foi que não

se cortará a água a ninguém que não a possa pagar por motivos económicos.

Contudo, há apenas um pequeno constrangimento, ou seja, o munícipe tem de se

deslocar à Águas da Figueira, S.A., colocar a questão e propor um plano de

pagamento, a um mês, a três, ou a seis meses.-----------------------------------

O Vereador Miguel de Almeida referiu ainda que tem conhecimento de pessoas a

quem cortaram a água nos últimos quinze dias e que não tinham dinheiro para

pagar.--------------------------------------------------------------------------

O Vereador Carlos Monteiro respondeu que essas pessoas podem dirigir-se a si e

essa situação será reposta. Adiantou que por vezes são situações de vergonha

pública que levam ao silêncio, pelo que sugeriu que se algum dos presentes

souber de casos destes, para lhe reportar a si ou à engenheira Lucinda.---------

O Vereador Daniel Santos interveio de seguida para dizer que nas reuniões que

tiveram na Câmara Municipal com a empresa Águas da Figueira, se colocou a

questão de se saber como se deve definir quem são os residentes e não

residentes. Sabe que a empresa está com um problema em saber quem é ou não

residente efetivo e foi-lhe reportado que houve pessoas a que pediram um

documento e a outras outro. Sugeriu que o Vereador Carlos Monteiro faça um

alerta à empresa no sentido de ser clara, simples e rápida nessa demonstração de

residência, porque pode causar alguns problemas e dificuldades aos munícipes.---

O Vereador Carlos Monteiro respondeu que nas conversações com a Águas da

Figueira, S.A. ficou consertado que o cabeçalho do documento do Imposto Sobre o

Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que se recebe das Finanças serve de

comprovativo. No entanto, aquelas pessoas que não recebam esse tipo de

CÂMARA MUNICIPAL


13

documento, poderão solicitar uma “declaração de domicílio fiscal” passada por

essa mesma entidade. Referiu, ainda, que está a ser montado um gabinete na

perspetiva de agilizar todo o processo. Explicou que se partiu de um pressuposto

que se considera residente aquele que recebe a fatura no mesmo local onde está o

contador da água e que tem consumos regulares, sendo que as certificações estão

a ser feitas até março de 2013.-------------------------------------------------


INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO TAVARES

9 - PROJETO DOS GRUPOS DE AÇÃO COSTEIRA - COMPANHAS DA COSTA DE LAVOS E DA

LEIROSA

O Vereador António Tavares tomou a palavra para referir que em reunião com os

armadores das Companhas da Costa de Lavos e da Leirosa, onde também estiveram

presentes os Presidentes das Juntas de Freguesia de Lavos e de Marinha das

Ondas, perceberam que estes pescadores apresentaram o mesmo tipo de queixas que

os seus companheiros de norte, nomeadamente, Mira e Murtosa, entre outros. As

queixas prendem-se, designadamente, no lugar de Leirosa, com um aspeto

interessante, que é o facto do movimento das artes ter vindo a ser acompanhado

também por uma menor procura da praia, ou seja, os pescadores acham que um

atrativo da praia era a própria vinda dos barcos, onde as pessoas podiam, na

maior parte das vezes, ajudar à recolha das redes e ficar com uma porção de

peixe que lhes era dada. Defendem aqueles pescadores, que o pescado devia ser

comercializado na praia, face aos problemas económicos com que as pessoas se

debatem, sobretudo na Leirosa. Disse que pode constatar que as Companhas da

Costa de Lavos, apresentaram uma candidatura através do Programa ProMar, que

envolve uma conserveira na Figueira da Foz e a Casa dos Pescadores, em que a

cavala pescada por eles é fornecida a uma conserveira, sendo que a estampagem

das embalagens ficou a cargo da Casa dos Pescadores, ou seja, há três

instituições envolvidas num projeto económico de interesse local. Isto vem

demonstrar também que há potencial económico neste tipo de pesca. Os pescadores

temem, no entanto, que a persistir estas dificuldades este tipo de atividade

poderá estar em perigo. Transmitiram que esta problemática envolve cerca de

sessenta pessoas que estão em situação de aposentação e que utilizam este tipo

de pesca como complemento aos parcos rendimentos que recebem, daí ser bastante

importante para eles. Entregou a todos os presentes um memorando dessa reunião,

que foi enviado para Mira, por ser o concelho que está a liderar todo o processo

CÂMARA MUNICIPAL


14

e informou que continuam a aguardar que o senhor Secretário de Estado possa

receber os representantes.------------------------------------------------------

O Presidente tomou a palavra para referir que quanto ao Projeto dos Grupos de

Ação Costeira, mencionado pelo Vereador António Tavares, é preciso divulgar e

avisar as pessoas que existem estes fundos disponíveis, porque são pessoas que,

normalmente, não têm instrução ou os conhecimentos necessários. Referiu, ainda,

que a própria entidade gestora tem quem possa ajudar os interessados a promover

os projetos, nomeadamente, na atividade das artes, que não podem ter um esforço

acrescido da cota de pesca. Contudo, há um número de atividades paralelas,

nomeadamente, de apoio social, que podem ser integradas.------------------------


10 - ISENÇÕES DE TAXAS

O Vereador António Tavares distribuiu uma informação escrita, pela qual dá a

conhecer as isenções do pagamento de taxas que a Câmara Municipal tem concedido.

Essa informação dá uma ideia do número de isenções que foram solicitadas desde

2008 até 2012. Mencionou que houve um acréscimo do pedido de isenções em 2010 o

que se traduziu num acréscimo do valor. No entanto, como em 2010 entrou em vigor

um novo Regulamento e Tabela de taxas e Outras Receitas houve taxas que sofreram

um aumento exponencial. Tem havido uma quebra de atividade que se reflete em

2011 e 2012, anos em que as isenções foram menores. Nessa informação também se

pode verificar quais são as entidades que fazem os pedidos de isenção do

pagamento de taxas, sendo que a Figueira Grande Turismo é a entidade empresarial

municipal que faz mais pedidos. Informou, ainda, que de acordo com a

distribuição das isenções, a maior parte vai para a ocupação do espaço público,

sendo que o restante, na ordem dos 60%, é repartido entre a cedência de

autocarros municipais e as licenças de ruído e de recinto. Verifica-se que o

grande beneficiário das isenções são as associações na ordem dos 48%. Há um

fenómeno que é visível no gráfico em que se percebe que terá havido uma

transferência dos pedidos das comissões de festas para as Juntas de Freguesia,

que se têm vindo a substituir às mesmas, porque deixaram de estar isentas depois

de 2009, dado que não tinham personalidade jurídica.----------------------------

O Vereador Daniel Santos tomou a palavra dizendo que considera que este é um

trabalho interessante e que merece alguma reflexão, mas não têm condições neste

momento para o fazer, até porque têm de fazer comparações.----------------------


CÂMARA MUNICIPAL


15

11 - PROVEDOR DE JUSTIÇA – INQUÉRITO AOS MUNICÍPIOS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLO

DO RUÍDO

O Vereador António Tavares deu nota da existência de um estudo feito pelo

Provedor de Justiça sobre o ruído , que está patente para consulta na página do

Provedor de Justiça. Fundamentalmente, o estudo diz que de entre as queixas

contra a Administração Pública em matéria ambiental, o ruído ultrapassa, quase

sempre, 50%, muito acima das questões relativas à qualidade do ar e da água, à

defesa da floresta ou de outros recursos naturais, ou seja, há muitas queixas

que chegam ao Provedor de Justiça e é um problema que atravessa todo o

território nacional; refere que a maior parte das Câmaras Municipais não mostra

grande sensibilidade a esta problemática; que em grande parte, este problema se

prende com a falta de instrumentos e de pessoal com formação para o efeito, ou

seja, os municípios não têm os meios necessários para fazer as medições de

ruído.--------------------------------------------------------------------------

Informou, ainda, que foi publicada uma notícia no jornal “O Público”, com o

título: “Câmaras Municipais não têm meios necessários para fiscalizar o ruído”,

o que, do seu ponto de vista, é um facto. Disse também que o estudo em causa se

refere a vários tipos de soluções que as Câmaras Municipais adotam,

nomeadamente, quanto à imputação de custas. Afirmou, que a Câmara Municipal da

Figueira da Foz colaborou no estudo e este faz uma alusão concreta a esta

edilidade, que é a que mais se tem socorrido da Lei do “Encerramento Preventivo

dos Estabelecimentos”. Acrescentou, ainda, que muitas Câmaras Municipais ignoram

que existe um Regulamento Geral do Ruído. Adiantou que o estudo está em

discussão pública e o Provedor de Justiça no estudo conclui dizendo que vai

remeter a todos os Municípios e à Associação Nacional de Municípios Portugueses

um Caderno de Boas Práticas Administrativas, de par com um conjunto de

recomendações de natureza legislativa, para a resolução destes problemas.

Salientou, para concluir, que cerca de 81,1% dos Municípios que estão a fazer a

revisão do Plano Diretor Municipal, não estão a articular as Cartas de Ruído com

o Regulamento Geral do Ruído, podendo advir situações de desfasamento entre a

Carta de Ruído e o próprio regulamento.-----------------------------------------

O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que se tem verificado a adjudicação

sistemática de poderes e responsabilidades aos Municípios por parte da

Administração Central e que vem a ocorrer de alguns anos a esta parte, sem a

necessária contrapartida no que diz respeito à transferência dos meios

CÂMARA MUNICIPAL


16

adequados, sendo que uma das matérias abrangidas é exatamente a do ruído.

Considera que os Municípios ficaram com mais um problema de proximidade e com

uma grande dificuldade de resolução. Na sua opinião, há a necessidade de

intervir em muitas situações de ruído porque existem queixas. Perguntou se não

haveria interesse em certificar alguns dos trabalhadores desta Câmara Municipal,

uma vez que a Autarquia tem um grande número de técnicos, para que ficassem

dotados do conhecimento profissional, abdicando-se assim de adjudicar a

entidades externas a quem tem de se pagar e que depois se terá de imputar em

custas aos próprios contribuintes.----------------------------------------------

A Vereadora Isabel Cardoso interveio para dizer que a Câmara Municipal calculou

o número de avaliações de ruído e o número de vezes que é necessário adjudicar

esses serviços externos. A compra de todos os equipamentos, que é muitíssimo

cara, acrescido da formação e certificação de um trabalhador, na sua opinião, e

do ponto de vista meramente económico, não justifica o investimento. Acrescentou

que foi feito um estudo e que das várias entidades que as Câmaras Municipais são

associadas, a nível de desenvolvimento regional, de energia, entre outros, o que

se está a tentar fazer é utilizar essas entidades para prestarem este tipo de

serviços aos seus associados, designadamente, aos Municípios, o que também traz

alguma independência no que diz respeito à medição acústica, que também é

importante. De nota que uma máquina do ruído não custa menos de vinte mil euros.

O Vereador António Tavares acrescentou que a questão que a Vereadora Isabel

Cardoso falou é uma proposta do Provedor de Justiça, ou seja, que os Municípios

se juntem, porque também há a perceção de que os meios não são fáceis de alocar.

Outra questão que o Provedor de Justiça sugere é que haja um critério misto, por

um lado obedecer ao princípio poluidor/pagador, ou seja, quem faz ruído deve

pagar e, por outro lado, evitar as queixas que não são consideradas verdadeiras

queixas e, portanto, estabelecer um sistema idêntico ao das custas judiciais,

isto é, sempre que se apresentar queixa existe uma caução de ambas as partes, no

final, quem for responsável paga as custas.-------------------------------------

O Presidente tomou a palavra dizendo que isso já foi ponderado no âmbito da

Comunidade Intermunicipal, devendo ser um serviço que deve ser integrado na

mesma pois é transversal a todos os Municípios e, eventualmente, a máquina pode

ser adquirida por todos, conseguindo-se, provavelmente, alguma rentabilização de

custos.-------------------------------------------------------------------------


CÂMARA MUNICIPAL


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12 - REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS

O Vereador António Tavares deu conhecimento que o Conselho de Ministros aprovou

um diploma que estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos

prédios urbanos, ou seja, vai estabelecer os parâmetros de medição para se saber

quando é que um edifício necessita de ser reabilitado ou necessita de

conservação. É uma legislação que vai ser entregue a Arquitetos e Engenheiros,

inscritos nas respetivas ordens profissionais, sendo que as Câmaras Municipais

vão continuar a ter o ónus para resolver este problema.-------------------------

Informou, ainda, que do trabalho feito ao longo de um ano, a Câmara Municipal

tem oitocentas e sessenta e oito fichas de imóveis degradados, em que uma grande

parte tem itens que não estão ainda preenchidos, um deles é o item da

propriedade, sobretudo dos imóveis situados nos meios rurais. Referiu, ainda,

que duzentas e treze fichas estão inteiramente preenchidas e destas, cento e

cinquenta e cinco imóveis já foram alvo de autos de vistoria, a oitenta e seis

foi comunicado que têm que fazer obras de reabilitação e quais são as que têm de

fazer, e destes, setenta foram acompanhados de orçamento de necessidades de

reabilitação. Dos cento e cinquenta e cinco imóveis, a fiscalização já visitou

oitenta e seis (60%). Adiantou que os proprietários de vinte e dois imóveis

estão a dar cumprimento às ordens de execução, apenas dois entraram em

incumprimento e em 55% de imóveis a fiscalização ainda não se deslocou ao local.

Concluiu dizendo que 43% de imóveis em fase de cumprimento é para a Câmara

Municipal um bom número. Informou, ainda, que um dos edifícios que foi

intervencionado ao abrigo deste projeto foi o edifício “O Trabalho”, em todas as

situações que ofereciam perigo para pessoas e bens, nomeadamente, a consistência

dos materiais da fachada.-------------------------------------------------------

O Vereador Daniel Santos tomou a palavra dizendo que têm a noção que do ponto de

vista funcional e estético a cidade tem melhorado, assim como as freguesias. No

entanto, considera que é um problema na medida em que ocorre numa fase em que

para a generalidade das pessoas é difícil, dando o exemplo que quem era rico,

hoje é pobre. Chamou a atenção para isto porque acha que não haverá assim tantas

situações que se aproximem das oitocentos e sessenta e oito fichas

identificadas, apesar de saudar esta iniciativa. Na sua opinião, esta gestão tem

de ser feita caso a caso uma vez que os Munícipes estão neste momento a passar

uma fase complicada nas suas vidas, designadamente, a nível económico, porque se

há Munícipes que até têm possibilidades, a maioria efetivamente não terá.-------

CÂMARA MUNICIPAL


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O Vereador António Tavares respondeu que têm procurado ser sensíveis a esta

situação e informou que há alguns Munícipes que têm pedido prorrogação dos

prazos, dando conta da sua situação de insuficiência económica e que têm sido

atendidos. Adiantou que têm constatado que grande parte das intervenções,

sobretudo na zona urbana, são de pouca monta, e têm a ver com questões de

conservação das fachadas que, com alguma facilidade, podem ser levadas a cabo.

Por isso, têm sido sensíveis às respostas das pessoas, sendo que algumas dizem

que não reabilitam os imóveis porque se querem ver livres deles, ou querem

colocá-los no mercado, ou querem demoli-los, mas estão à espera de uma melhor

oportunidade para o fazer.------------------------------------------------------


O Presidente deu início ao período da ordem do dia, em cumprimento do artigo

87.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de

11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro e

n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da República.--------

ORDEM DO DIA

1 - GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA

1.1 - VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. ENG.º JOSÉ JORGE DE

PINHO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO

Foi presente o Despacho n.º 22-PR/2012, de 14 de novembro, do Presidente da

Câmara Municipal, no qual determina o Luto Municipal por um dia, a cumprir no

dia 14 de novembro de 2012, com a colocação da bandeira do Município a meia

haste nos edifícios municipais, como forma de expressão de pesar pelo

falecimento do Senhor Engenheiro José Jorge de Pinho, Presidente da Câmara

Municipal de dezembro de 1970 a maio de 1974.-----------------------------------

Em 14 de novembro de 2012, o Presidente remeteu o despacho a reunião de Câmara

para ratificação.---------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o Despacho n.º 22-PR/2012, de 14

de novembro, no qual o Presidente determinou o Luto Municipal, por um dia, a

cumprir no dia 14 de novembro, com a colocação da bandeira do Município a meia

haste nos edifícios municipais, como forma de expressão de pesar pelo

falecimento do Senhor Engenheiro José Jorge de Pinho, Presidente da Câmara

Municipal de dezembro de 1970 a maio de 1974.-----------------------------------

1.2 – VOTO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AOS ATLETAS FIGUEIRENSES

ANABELA BASTOS, JOSÉ MIGUEL SIMÕES MALAFAIA E LUÍS FILIPE

CÂMARA MUNICIPAL


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PARDAL – JOGOS MUNDIAIS DAS ARTES MARCIAIS WOMAA 2012, EM

TELFORD, INGLATERRA – EXTRA-AGENDA

Os Vereadores do Partido Social Democrata apresentaram uma proposta de Voto de

Reconhecimento Público aos atletas figueirenses Anabela Bastos, José Miguel

Simões Malafaia e Luís Filipe Pardal, pelos resultados obtidos nos Jogos

Mundiais das Artes Marciais WOMAA 2012, realizados no passado mês de agosto, em

Telford – Inglaterra.-----------------------------------------------------------

A representação de Portugal foi composta exclusivamente por atletas figueirenses

da MSD RYU/WOMAA PORTUGAL nas artes marciais de Karate MSD, Tae-kwondo MSD e

Tai-Shi Zen MSD, dirigida pelo Mestre Soke Miguel Abreu.------------------------

A atleta Anabela Bastos, sagrou-se Campeã Mundial Seniores Femininos mais de 35

anos em Defesa Pessoal e Vice-Campeã Mundial em Formas (kata), José Miguel

Simões Malafaia, sagrou-se Campeão Mundial Juvenis Masculinos em Point-Fighting

e Medalha de Bronze em Formas (kata) e, Luís Filipe Pardal, Medalha de Bronze

Juniores Masculinos em Formas (kata).-------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Voto de Reconhecimento Público

aos atletas figueirenses Anabela Bastos, José Miguel Simões Malafaia e Luís

Filipe Pardal, pelos resultados obtidos nos Jogos Mundiais das Artes Marciais

WOMAA 2012, realizados no passado mês de agosto, em Telford – Inglaterra.-------

4 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

4.2 - DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTO

4.2.1 - SERVIÇO DE CONTABILIDADE

4.2.1.1 - RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA

Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria do dia dezanove do corrente mês, que

apresenta um total de disponibilidades no montante de 7.928.242,75 € (sete

milhões, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e dois euros e

setenta e cinco cêntimos).------------------------------------------------------


4.2.1.2 - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO NOS TERMOS DO N.º 4, DO ARTIGO 26.º

DA LOE PARA 2012 – ESTUDO PARA IDENTIFICAÇÃO DE INEFICIÊNCIAS

EXISTENTES NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ – REDUÇÃO DE

CUSTOS

Pela Divisão Jurídica e de Contratação Pública foi presente um procedimento de

ajuste direto para aquisição de serviços de consultoria visando a identificação

e quantificação de ineficiências na Câmara Municipal da Figueira da Foz e

CÂMARA MUNICIPAL


20

elaboração de propostas de solução, para emissão de parecer prévio vinculativo

nos termos do n.º 4, do artigo 26.º, da Lei de Orçamento de Estado para 2012.---

A Vereadora Isabel Cardoso, em 15 de novembro de 2012, remeteu o processo a

reunião de Câmara.--------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer prévio favorável à abertura

de procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de consultoria

visando a identificação e quantificação de ineficiências na Câmara Municipal da

Figueira da Foz e elaboração de propostas de solução, tendo em conta a sua

pertinência para o Município e o cumprimento dos requisitos da Lei de Vínculos,

Carreiras e Remunerações (LVCR) e da alínea b), do n.º 5, do artigo 26.º da Lei

de Orçamento de Estado para 2012.-----------------------------------------------

4.2.2 - SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS

4.2.2.1 - PROCESSOS DO SERVIÇO DE TAXAS E LICENÇAS PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número um à presente ata, donde constam os

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do


A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Rectificação n.º 4/2002, de 6 de


República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na

reunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------

- Deferidos – 17 (dezassete).---------------------------------------------------


4.2.2.2 – RITMO SENTIDO, LDA. – PASSAGEM DE ANO 2012/2013 – PEDIDO DE

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA EMISSÃO DAS LICENÇAS

ESPECIAL DE RUÍDO, DE RECINTO IMPROVISADO E OCUPAÇÃO DE

ESPAÇO PÚBLICO

Pelo Serviço de Taxas e Licenças foi presente a carta registada sob o n.º 17673,

em 12 de novembro de 2012, dando nota que a firma Ritmo Sentido, Lda., veio

solicitar a isenção do pagamento das taxas inerentes à realização do evento

“Passagem de Ano 2012/2013”, a levar a efeito junto ao estabelecimento JET7, na

Esplanada Silva Guimarães, no dia 31 de dezembro de 2012.-----------------------

O Serviço de Taxas e Licenças informou que, na sequência do pedido apresentado,

a isenção não se enquadra em nenhuma das situações previstas no n.º 1, do artigo

7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, poderá no

entanto, enquadrar-se, no n.º 2 do mesmo artigo, dado o evento ter alguma

CÂMARA MUNICIPAL


21

relevância para o interesse público, calculando-se o valor a isentar em

157,35 €(cento e cinquenta e sete euros e trinta e cinco cêntimos).-------------

O Presidente, em despacho exarado em 09 de novembro de 2012, remeteu o processo

a reunião de Câmara.------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a firma Ritmo Sentido, Lda., do

pagamento das taxas inerentes à realização do evento “Passagem de Ano

2012/2013”, nomeadamente, pela emissão da licença especial de ruído e instalação

e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados e ocupação da via

pública, no valor total de 157,35 € (cento e cinquenta e sete euros e trinta e

cinco cêntimos), nos termos do n.º 2, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de

Taxas e Outras Receitas do Município.-------------------------------------------

Deliberação aprovada em minuta.-------------------------------------------------

5 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO

5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA

5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO

Relação que constitui o anexo número dois à presente ata, donde constam os

processos a seguir mencionados e que foram despachados ao abrigo do n.º 3, do


A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de


República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na

reunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------

- Deferidos – 72 (setenta e dois).----------------------------------------------


5.2.2 - ARLINDO DE JESUS - RUA DO PAÇO, N.º 29 - FREGUESIA DE S.

JULIÃO – PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DEVIDAS PELA

LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação n.º 2578/DMU/SAF-

SA/2012, datada de 31 de outubro, dando nota que o requerente, Arlindo de Jesus,

ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo 70.º, do Regulamento de Urbanização,

Edificação e de Taxas e Compensações Urbanísticas, veio solicitar a redução do

pagamento de taxas referentes à licença de ocupação da via pública com andaimes

e tapumes, para a execução das obras de conservação do prédio, a que se refere o

processo n.º 351/2012.----------------------------------------------------------

Os serviços informam que o prédio se encontra abrangido pelo espaço cultural e

CÂMARA MUNICIPAL


22

tratando-se de uma obra de conservação do prédio com ocupação da via pública, a

licença pretendida poderá usufruir de redução de taxas, pois conforme é referido

na alínea b), do n.º 3, do artigo 70.º, do RUETCU, a Câmara Municipal pode

conceder a redução do pagamento das taxas devidas relativamente à ocupação do

espaço público para apoio às obras de conservação, em 50% ou 75%, quando se

trate de obras realizadas em áreas classificadas nos PMOT – Planos Municipais de

Ordenamento do Território como “zona cultural” ou equivalente e em zonas

sujeitas a servidão do IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico

e Arqueológico, promovidas por pessoas singulares ou coletivas.-----------------

Em face do acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de licença de

ocupação da via pública com andaimes e tapumes, para apoio às obras de

conservação do prédio é de 98,50 €, sendo que a redução de 50% corresponde a

49,25 €; e a de 75% corresponde a 73,88 €, pagando o Munícipe a importância de

49,25 €, ou 24,62 €, respetivamente, de acordo com o regulamento em apreço,

cabendo à Câmara Municipal deliberar nos termos da alínea b), n.º 3, do artigo

70.º e n.º 4, do artigo 71.º, do mesmo regulamento.-----------------------------

A Diretora do Departamento Municipal de Urbanismo, Dra. Isabel Figueiredo, em 31

de outubro de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador

António Tavares, em 08 de novembro do mesmo ano, remetido o processo a reunião

de Câmara para decisão.---------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo

70.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações

Urbanísticas reduzir em 50 % o valor das taxas devidas, relativas ao processo

n.º 351/2012, cujo titular é Arlindo de Jesus, sendo o valor a pagar de 49,25 €

(quarenta e nove euros e vinte e cinco cêntimos).-------------------------------


5.2.3 - FERNANDA MANUELA GASPAR MAIA - RUA DA FIGUEIRA DA FOZ -

FREGUESIA DE ALHADAS – PROPOSTA DE DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE

DA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação n.º 1763/DMU/DGU-

GZ3/2012, datada de 11 de setembro, dando nota que a requerente, Fernanda

Manuela Gaspar Maia, não se pronunciou sobre a intenção da Câmara Municipal

declarar a caducidade da licença de construção, uma vez que as obras não foram

terminadas dentro do prazo da licença, nos termos da alínea d), do n.º 3, do

artigo 71.º, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado

CÂMARA MUNICIPAL


23

pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei

n.º 26/2010, de 30 de março e alterado pela Lei n.º 28/2010, de 02 de setembro.-

Face ao exposto, os serviços propõem que seja declarada a caducidade da licença,

informando-se a requerente que poderá requerer, no prazo de sessenta dias, uma

licença especial para conclusão das obras, nos termos do artigo 88.º do RJUE.---


de outubro de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador

António Tavares, em 12 de novembro do mesmo ano, remetido o processo a reunião

de Câmara para decisão.---------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto na alínea d), do n.º

3, do artigo 71.º, do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, declarar a

caducidade da licença, referente ao processo n.º 401/2005, em nome de Fernanda

Manuela Gaspar Maia, devendo informar-se a requerente que nos termos do artigo

88.º do mesmo regime jurídico, poderá solicitar, no prazo de sessenta dias, uma

licença especial para conclusão das obras.--------------------------------------


5.2.4 - LOURO E FAJARDO, MONTAGEM DE REFRATÁRIOS E CONSTRUÇÃO CIVIL,

LDA. - CASAL DA ROBALA - FREGUESIA DE TAVAREDE – APROVAÇÃO

DAS ALTERAÇÕES DE MURO E PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO

DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi presente a informação n.º 470/DMU/DGU-

GZ3/2012, datada de 28 de maio, dando nota que na sequência do pedido de receção

provisória das obras de urbanização, foi realizada vistoria aos arranjos

exteriores, rede de rega, muro de suporte, rede viária e sinalização,

verificando-se que não estão reunidas as condições para se proceder à sua

receção provisória, pelo facto de não estarem concluídas, de acordo com o auto

de vistoria.--------------------------------------------------------------------

Face ao auto de vistoria, os serviços propõem a aprovação da alteração ao muro

localizado no limite nascente do terreno sujeito a operação de loteamento, cujo

projeto foi apresentado no acto da vistoria, assim como, o termo de

responsabilidade pela obra executada.-------------------------------------------

Os serviços informam ainda, que o requerente solicitou a prorrogação do prazo

para conclusão das obras de urbanização, pelo período de 12 meses. Apesar de ter

sido formulado fora do prazo concedido para o efeito, nos termos do disposto no

artigo 18.º do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e Compensações

CÂMARA MUNICIPAL


24

Urbanísticas, os serviços propõem o deferimento do pedido por se enquadrar no

n.º 5, do artigo 58.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, devendo

informar-se o requerente que o prazo a que diz respeito a prorrogação expira em

14 de dezembro de 2012.---------------------------------------------------------


de junho de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador

António Tavares, em 11 de julho do mesmo ano, remetido o processo a reunião de

Câmara para decisão.------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, no âmbito do processo n.º 8/2005, em nome

de Louro e Fajardo, Montagem de Refratários e Construção Civil, Lda., aprovar as

alterações efetuadas ao muro localizado no limite nascente do terreno sujeito a

operação de loteamento, bem como, deferir o pedido de prorrogação do prazo para

conclusão das obras de urbanização, pelo período de doze meses, por se enquadrar

no n.º 5, do artigo 58.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.--------


5.2.5 - IGREJA EVANGÉLICA FIGUEIRENSE – RUA 10 DE AGOSTO - FREGUESIA

DE S. JULIÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS

DEVIDAS PELA LICENÇA DE OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA


SA/2012, datada de 07 de novembro, dando nota que ao abrigo da alínea b), do n.º

3, do artigo 70.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e

Compensações Urbanísticas, a requerente veio solicitar a redução do pagamento de

taxas referentes à licença de ocupação da via pública, com andaimes e tapumes,

para a execução das obras de conservação do prédio, a que se refere o processo

n.º 315/2012.-------------------------------------------------------------------

Os serviços informam que o prédio se encontra abrangido pelo espaço cultural, e

tratando-se de uma obra de conservação do prédio com ocupação da via pública, a

licença pretendida poderá usufruir de redução de taxas, pois conforme é referido

na alínea b), do n.º 3, do artigo 70.º, do RUETCU, a Câmara Municipal pode

conceder a redução do pagamento das taxas devidas relativamente à ocupação do

espaço público para apoio às obras de conservação, em 50% ou 75%, quando se

trate de obras realizadas em áreas classificadas nos PMOT – Planos Municipais de

Ordenamento do Território como “zona cultural” ou equivalente e em zonas

sujeitas a servidão do IGESPAR – Instituto de Gestão do Património Arquitetónico

e Arqueológico, promovidas por pessoas singulares ou coletivas.-----------------

CÂMARA MUNICIPAL


25

Em face do acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de licença de

ocupação da via pública com andaimes e tapumes, para apoio às obras de

conservação do prédio é de 176,00 €, sendo que a redução de 50% corresponde a

88,00 €; e a de 75% corresponde a 132,00 €, pagando a requerente a importância

de 88,00 €, ou 44,00 €, respetivamente, de acordo com o regulamento em apreço,

cabendo à Câmara Municipal deliberar nos termos da alínea b), n.º 3, do artigo

70.º e n.º 4, do artigo 71.º, do mesmo regulamento.-----------------------------


de novembro de 2012, concordou com a proposta dos serviços, tendo o Vereador

António Tavares, em 14 do mesmo mês, remetido o processo a reunião de Câmara

para decisão.-------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea b), do n.º 3, do artigo


Urbanísticas, reduzir em 50 % o valor das taxas devidas, relativas ao processo

n.º 315/2012, cujo titular é a Igreja Evangélica Figueirense, sendo o valor a

pagar de 88,00 € (oitenta e oito euros).----------------------------------------


5.2.6 - “ENTRE MEMÓRIAS” - GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS

TURÍSTICOS, LDA. – RUA MIGUEL BOMBARDA, N.º 48 - FREGUESIA DE

S. JULIÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS

REFERENTES À EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE OBRAS DE

DEMOLIÇÃO - ALTERAÇÃO E RECONVERSÃO DE HOTEL – EXTRA-AGENDA


SA/2012, datada de 16 de novembro, dando nota que ao abrigo da alínea a), do n.º

3, do artigo 70.º, do Regulamento de Urbanização, Edificação e de Taxas e

Compensações Urbanísticas, a requerente veio solicitar a redução do pagamento de

taxas referentes à emissão do alvará de licença de obras de demolição, alteração

e reconversão de hotel, a que se refere o processo n.º 176/2011.----------------

Os serviços informam que as obras a efetuar são de reabilitação/requalificação

do hotel e o prédio encontra-se abrangido pelo espaço cultural, pelo que, de

acordo com o referido na alínea a), do n.º 3, do artigo 70.º, do RUETCU, a

Câmara Municipal pode conceder a redução do pagamento das taxas devidas em 50%

ou 75%, quando se trate de obras de reabilitação/recuperação, realizadas em

áreas classificadas nos PMOT – Planos Municipais de Ordenamento do Território

com “zona cultural” ou equivalente e em zonas sujeitas a servidão do IGESPAR –

CÂMARA MUNICIPAL


26

Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, promovidas por

pessoas singulares ou coletivas.------------------------------------------------

Em face do acima exposto, o valor total das taxas para efeitos de emissão de

alvará de licença de obras de demolição, alteração e reconversão do hotel é de

20.756,78 €, sendo que a redução de 50% corresponde a 10.378,39 €; e a de 75 %

corresponde a 15.567,58 €, pagando a requerente a importância de 10.378,39 €, ou

5.189,20 €, respetivamente, de acordo com o regulamento em apreço, cabendo à

Câmara Municipal deliberar nos termos da alínea a), n.º 3, do artigo 70.º e

n.º4, do artigo 71.º, do mesmo regulamento.-------------------------------------

O Vereador António Tavares, em 16 de novembro de 2012, concordou com a proposta

dos serviços remetendo o processo a reunião de Câmara para decisão.-------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo da alínea a), do n.º 3, do artigo


Urbanísticas, reduzir em 75 % o valor das taxas devidas, relativas ao processo

n.º 176/2011, cujo titular é “Entre Memórias” - Gestão e Exploração de

Empreendimentos Turísticos, Lda., sendo o valor a pagar de 5.189,20 € (cinco mil

cento e oitenta e nove euros e vinte cêntimos).---------------------------------


6 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROJETOS, OBRAS E SERVIÇOS

MUNICIPAIS

6.2 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

6.2.1 – ALARGAMENTO DA RUA VALE DE MURTA E REQUALIFICAÇÃO DA VALA

EXISTENTE - LIBERTAÇÃO DE 30%%%% DA CAUÇÃO Pela Divisão de Obras e Serviços Municipais, foi presente a informação n.º

10173, de 03 de outubro de 2012, propondo a libertação da caução da empreitada

“alargamento da Rua Vale de Murta e requalificação da vala existente” de acordo

com o Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.--------------------------------

Salientam que nesta fase deverão ser libertados 30% do valor da caução prestada,

uma vez que já foi ultrapassado o fim do primeiro ano após a receção provisória

de 03 de janeiro de 2011.-------------------------------------------------------

Os serviços informam, ainda, que vistoriada a empreitada em 18 de outubro de

2012, se verificou a inexistência de defeitos da responsabilidade da firma

adjudicatária.------------------------------------------------------------------

O Presidente, por despacho exarado em 07 de novembro de 2012, remeteu o processo


CÂMARA MUNICIPAL


27

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,

proceder à libertação de 30% do valor total da garantia prestada, nos termos do

n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, no âmbito da

empreitada “alargamento da Rua Vale de Murta e requalificação da vala

existente”.---------------------------------------------------------------------


6.2.2 – EB 1 DO SOBRAL – BORDA DO CAMPO – BENEFICIAÇÃO - LIBERTAÇÃO

DE 30%%%% DA CAUÇÃO Pela Divisão de Obras e Serviços Municipais, foi presente o auto de vistoria

para efeitos de libertação da caução da empreitada “EB1 do Sobral – Borda do

Campo - Beneficiação” de acordo com o Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto.

Os serviços informam que vistoriada a empreitada, a 18 de outubro de 2012, se

verificou a inexistência de defeitos da responsabilidade da firma adjudicatária.

O Vereador Carlos Monteiro, em 13 de novembro de 2012, remeteu o processo a


A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos serviços,

proceder à libertação de 30% do valor total da garantia prestada nos termos do

n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto, no âmbito da

empreitada “EB1 do Sobral – Borda do Campo - Beneficiação”.---------------------


6.2.3 – PARQUE DE ESTACIONAMENTO EM S. JULIÃO - AUTO DE RECEÇÃO

DEFINITIVA E LIBERTAÇÃO DE GARANTIAS BANCÁRIAS

Pela Divisão de Obras e Serviços Municipais, foi presente o auto de receção

definitiva referente à empreitada da obra do “Parque de estacionamento em S.

Julião”, dando nota que, decorrido o prazo de cinco anos e examinados os

trabalhos executados pela firma Asibel – Construções, S.A., se verificou estarem

os mesmos em conformidade com as condições do contrato, podendo proceder-se à

receção definitiva da obra e libertação das respetivas garantias bancárias.-----

O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, por despacho exarado em

14 de novembro de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara para decisão.----

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o auto de receção definitiva

referente à empreitada da obra do “Parque de estacionamento em S. Julião”,

adjudicada à firma Asibel – Construções, S.A., e autorizar a libertação das

respetivas garantias bancárias.-------------------------------------------------


CÂMARA MUNICIPAL


28

6.3 - SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO ÀS OBRAS MUNICIPAIS

6.3.1 - JUNTA DE FREGUESIA DE BOM SUCESSO – COMISSÃO DE FESTAS NOSSA

SENHORA DOS REMÉDIOS 2013 - PEDIDO DE APOIO LOGÍSTICO

Pelo Serviço de Apoio Administrativo às Obras Municipais, foi presente a

informação n.º 16909, de 02 de novembro de 2012, dando nota que a Junta de

Freguesia do Bom Sucesso, a pedido da Comissão de Festas de Nossa Senhora dos

Remédios/2013, veio solicitar a cedência de um palco, uma bancada com 200

lugares, duas bilheteiras e vedação.--------------------------------------------

Os serviços informaram que o apoio logístico é no montante de 750,44 €

(setecentos e cinquenta euros e quarenta e quatro cêntimos).--------------------

O Vereador com competências delegadas, Carlos Monteiro, por despacho exarado em

08 de novembro de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara para decisão.----

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o apoio logístico solicitado pela

Junta de Freguesia do Bom Sucesso, orçado no montante de 750,44 € (setecentos e

cinquenta euros e quarenta e quatro cêntimos), no âmbito da realização da Festa

de Nossa Senhora dos Remédios/2013.---------------------------------------------

6.3.2 – ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CEMITÉRIO ORIENTAL

PARA O DIA 1 DE NOVEMBRO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO

Foi presente a informação n.º 12204, datada de 29 de outubro de 2012, do Serviço

de Apoio Administrativo às Obras Municipais, dando conta que, no âmbito do Dia

de Todos os Santos (1 de novembro), se regista um movimento mais intenso no

Cemitério Oriental da Figueira da Foz, pelo que se torna necessário proceder à

alteração do seu horário de funcionamento.--------------------------------------

Os serviços informaram que, nos termos do Regulamento Interno de Organização e

Horários de Trabalho deste Município, o referido cemitério, aos Domingos e

feriados, se encontra aberto das 9h00 às 13h00, e propõem que no dia 01 de

novembro encerre às 17h00.------------------------------------------------------

O Presidente, por despacho exarado em 29 de outubro de 2012, autorizou o

solicitado e no mesmo dia remeteu o processo a reunião de Câmara para

ratificação.--------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente, exarado

em 29 de outubro de 2012, que autorizou a abertura do Cemitério Oriental da

Figueira da Foz, no dia 01 de novembro do corrente ano, das 09h00 às 17h00, no

âmbito do Dia de Todos os Santos.-----------------------------------------------

6.3.3 – ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES DO MERCADO MUNICIPAL DA FIGUEIRA

CÂMARA MUNICIPAL


29

DA FOZ - ABERTURA DO MERCADO PROVISÓRIO PARA OS DIAS 1 E 8 DE

DEZEMBRO DE 2012

Foi presente a informação n.º 16673, datada de 31 de outubro de 2012, do Serviço

de Apoio Administrativo às Obras Municipais, dando conta que a Associação dos

Comerciantes do Mercado Municipal Eng.º Silva solicitou autorização para a

abertura do mercado provisório nos dias 01 e 08 de dezembro de 2012 (feriados),

das 07h00 às 16h00, propondo em alternativa o seu encerramento nos dias 03 e 10

do mesmo mês e ano.-------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a abertura do mercado provisório,

nos dias 01 e 08 de dezembro de 2012, das 07h00 às 16h00, conforme solicitado

pela Associação dos Comerciantes do Mercado Municipal Eng.º Silva.--------------

6.3.4 – MARIA OLINDA AMADO FIGUEIREDO CARVALHO - SOLICITA O

AVERBAMENTO PARA SEU NOME DOS TABULEIROS 108 E 109 DO MERCADO

MUNICIPAL ENG.º SILVA

Pelo Serviço de Apoio Administrativo às Obras Municipais foi presente um

requerimento em nome de Maria Olinda Amado Figueiredo Carvalho, datado de 25 de

outubro de 2012, no qual a requerente solicita o averbamento para seu nome dos

tabuleiros 108 e 109 do Mercado Municipal Eng.º Silva, uma vez que a

concessionária era sua mãe e já faleceu.----------------------------------------

Os serviços informaram que esta situação está prevista no artigo 20.º do

Regulamento dos Mercados Municipais, podendo ser autorizado o pedido, uma vez

que reúne os requisitos necessários para ser deferido.--------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, na sequência do requerimento apresentado

por Maria Olinda Amado Figueiredo Carvalho, autorizar o averbamento para seu

nome, dos tabuleiros 108 e 109 do Mercado Municipal Eng.º Silva, nos termos do

artigo 20.º do Regulamento dos Mercados Municipais.-----------------------------

6.3.5 – JUNTA DE FREGUESIA DE FERREIRA-A-NOVA – EXPOSIÇÃO SOBRE

ACIDENTES NA RUA 1.º DE MAIO – LUGAR DE QUERIDAS - PROPOSTA

DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA

PARA COLOCAÇÃO DE SINALÉTICA

Pelo Serviço de Apoio Administrativo às Obras Municipais foi presente a

informação n.º 14364, de 12 de setembro de 2012, dando nota que a Junta de

Freguesia de Ferreira-a-Nova solicitou à Câmara Municipal, a execução de uma

passadeira de elevação e a colocação de um espelho côncavo por forma a reduzir

os acidentes rodoviários que ocorrem numa Rua 1.º Maio, lugar de Queridas, da

CÂMARA MUNICIPAL


30

mencionada freguesia.-----------------------------------------------------------

Os serviços sugerem que a situação seja resolvida com a colocação de sinalização

de advertência e/ou diminuição do limite de velocidade ou ainda com a instalação

de reliband’s.------------------------------------------------------------------

Quanto à colocação de um espelho côncavo, os serviços informam que é da

responsabilidade do interessado a sua colocação.--------------------------------

Em 31 de outubro de 2012, o Vereador Carlos Monteiro, remeteu o processo a

reunião de Câmara, para aprovação da isenção do pagamento de taxas pela ocupação

de via pública com a colocação de sinalética.-----------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a isenção do pagamento de taxas

pela ocupação de via pública com a colocação de sinalética junto à Rua 1.º de

Maio, lugar de Queridas, freguesia de Ferreira-a-Nova.--------------------------

6.3.6 – GAFIDES, S.A. – EXPOSIÇÃO SOBRE O ESTADO DA VIA PÚBLICA E

FALTA DE SINALÉTICA - PROPOSTA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE

TAXA DE OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE SINALÉTICA

Pelo Serviço de Apoio Administrativo às Obras Municipais foi presente a

informação n.º 14209, de 10 de setembro de 2012, acompanhada de um ofício da

empresa Gafides, S.A., sita na Rua Major Humberto Cruz, n.º 12, lugar de

Morraceira, em que solicitou à Câmara Municipal a colocação de sinalética na

zona por forma a diminuir os acidentes rodoviários.-----------------------------

De acordo com os serviços, esta questão já foi abordada numa informação datada

de 09 de novembro de 2010, na qual foi proposto que sejam os interessados a

adquirir o espelho parabólico.--------------------------------------------------

Em 30 de outubro de 2012, o Vereador Carlos Monteiro, despachou no sentido de

proceder de acordo com a informação dos serviços.-------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a isenção do pagamento de taxas

pela ocupação de via pública com a colocação de sinalética na Rua Major Humberto

Cruz, lugar de Morraceira, freguesia de São Pedro.------------------------------

6.3.7 – AGORASAMBA - ASSOCIAÇÃO GRES NOVO IMPÉRIO - PEDIDO DE APOIO

LOGÍSTICO - RATIFICAÇÃO DO DESPACHO

Foi presente a informação n.º 17087, de 09 de novembro de 2012, do Serviço de

Apoio Administrativo às Obras Municipais, anexando um ofício da Agorasamba –

Associação Grés Novo Império, no qual solicitou diverso apoio logístico no

âmbito da comemoração do seu 4.º aniversário, nos dias 16 e 17 de novembro de

2012.---------------------------------------------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


31

Os serviços informam favoravelmente o pedido, calculando o valor do custo da

mão-de-obra e de transporte em 369,18 € (trezentos e sessenta e nove euros e

dezoito cêntimos).--------------------------------------------------------------

Em 14 de novembro de 2012, o Presidente autorizou o pedido de apoio logístico

solicitado e remeteu o processo a reunião de Câmara para ratificação do

despacho.-----------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Presidente, exarado

em 14 de novembro de 2012, que autorizou o apoio logístico solicitado pela

Agorasamba – Associação Grés Novo Império, no montante de 369,18 € (trezentos e

sessenta e nove euros e dezoito cêntimos), âmbito da comemoração do seu 4.º

aniversário.--------------------------------------------------------------------

7 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS SOCIAIS

7.1 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, AÇÃO SOCIAL E SAÚDE

7.1.1 - PROPOSTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL

DA FIGUEIRA DA FOZ E A ASSOCIAÇÃO EPIS – EMPRESÁRIOS PELA

INCLUSÃO SOCIAL, NO ÂMBITO DA REDE NACIONAL DE MEDIADORES

PARA O SUCESSO ESCOLAR

Pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde foi presente a informação n.º

12633, de 08 de novembro de 2012, anexando uma proposta de celebração de

Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a

Associação EPIS – Empresários pela Inclusão Social, documento que aqui se dá por

integralmente reproduzido constituindo o anexo três à presente ata.-------------

O presente protocolo de cooperação, tem como objeto a implementação no Município

da Figueira da Foz, de uma rede de mediadores de capacitação para o sucesso

escolar, que intervirão ao longo de três anos letivos junto dos alunos do 3.º

ciclo do ensino básico, que se encontrem em risco de insucesso e de abandono

escolares, tendo em conta as implicações ao nível da afetação de recursos

humanos que a sua execução determina.-------------------------------------------

A Câmara, deliberou, por unanimidade, aprovar a celebração do Protocolo de

Cooperação entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a Associação EPIS –

Empresários pela Inclusão Social, documento que constitui o anexo três à

presente ata, no âmbito da rede nacional de mediadores para o sucesso escolar.--


7.1.2 - ESCOLA DO ENSINO BÁSICO DO 2.º E 3.º CICLOS DR. JOÃO DE

BARROS – PRÉMIOS DE MÉRITO – PEDIDO DE APOIO

CÂMARA MUNICIPAL


32

Pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde foi presente a informação n.º

12709, de 09 de novembro de 2012, dando conhecimento que a Escola Básica do 2.º

e 3.º Ciclos Dr. João de Barros, à semelhança do que tem feito em anos

anteriores, pretende realizar no dia 12 de dezembro de 2012, uma cerimónia de

entrega de Prémios de Mérito aos melhores alunos da referida escola.------------

Para tornar este prémio uma realidade, à semelhança do ano transato, a referida

escola solicitou o apoio da Autarquia, com a cedência do Auditório Municipal,

cujas taxas se estimam em 64,20 € (sessenta e quatro euros e vinte cêntimos).---

O Vereador Carlos Monteiro, em despacho exarado em 14 de novembro de 2012,

concordou com a informação dos serviços e remeteu o processo a reunião de Câmara

para decisão.-------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, ceder o Auditório Municipal à Escola Básica

do 2.º e 3.º Ciclos Dr. João de Barros, no âmbito da realização da cerimónia de

entrega de Prémios de Mérito aos melhores alunos, cujas taxas se estimam em

64,20 € (sessenta e quatro euros e vinte cêntimos).-----------------------------


7.1.3 - PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA

DE MOINHOS DA GÂNDARA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS NO

ÂMBITO DO REORDENAMENTO DA REDE EDUCATIVA – 1.º CEB – ANO

LETIVO 2012/2013

Foi presente pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, a Minuta do

Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia

de Moinhos da Gândara, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo número quatro à presente ata, para a Delegação de

Competências da Câmara Municipal na Junta de Freguesia para o Transporte Escolar

de Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no ano letivo 2012/2013, de seis

alunos, no âmbito do reordenamento da Rede Educativa.---------------------------

Os Serviços informaram que, no âmbito do reordenamento da Rede Escolar, foi

celebrado a 28 de junho de 2012, entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a

Direção Regional de Educação do Centro, um Acordo para o encerramento da EB1

Ribas, no ano letivo de 2010/2011, sendo da responsabilidade da Autarquia

garantir o transporte escolar dos alunos que se encontravam inscritos nesse

estabelecimento de ensino, até ao final da frequência do 1.º CEB, para a

respetiva escola de acolhimento – EB1 Vigários.---------------------------------

Para o efeito, são transferidas verbas do Ministério da Educação,

CÂMARA MUNICIPAL


33

correspondentes a 300,00 €/ano por aluno inscrito na escola atrás referenciada.-

Conforme consta no n.º 3 do Acordo supramencionado, a transferência para a

Câmara Municipal da Figueira da Foz, do valor de 300,00 €, por ano e por aluno,

inscrito na escola em causa, é aplicável até ao final da frequência do 1.º ciclo

do ensino básico destes alunos pelo que, à semelhança do ano letivo transato, os

serviços vêm propor que a Junta de Freguesia de Moinhos da Gândara continue a

assegurar, no ano letivo 2012/2013, o transporte escolar dos alunos abrangidos

pelo referido Acordo, num total de seis alunos, com a transferência de igual

montante ao transferido pelo Ministério da Educação para a Câmara Municipal.----

Face à inexistência de uma rede de transportes públicos que dê resposta às

necessidades destes alunos, é do entendimento dos serviços que a Junta de

Freguesia de Moinhos da Gândara reúne os requisitos definidos na Lei n.º

13/2006, de 17 de abril, para efetuar o transporte de crianças.-----------------

Neste contexto, os serviços propõem a celebração de Protocolo com a referida

entidade, para o presente ano letivo, nas condições supramencionadas, remetendo-

se para aprovação em reunião de Câmara a Minuta do referido documento, com

posterior apresentação em sede de Assembleia Municipal.-------------------------


a reunião de Câmara para decisão.-----------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar

entre o Município da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Moinhos da

Gândara, para a Delegação de Competências da Câmara Municipal na Junta de

Freguesia para o Transporte Escolar de Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no

ano letivo 2012/2013, de 6 alunos, no Âmbito do Reordenamento da Rede Educativa,

documento que constitui o anexo quatro à presente ata, e submeter o mesmo à

aprovação da Assembleia Municipal.----------------------------------------------


7.1.4 - PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA

DE FERREIRA-A-NOVA PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS NO

ÂMBITO DO REORDENAMENTO DA REDE EDUCATIVA – 1.º CEB – ANO

LETIVO 2012/2013

Foi presente pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, a Minuta do

Protocolo a celebrar entre o Município da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia

de Ferreira-a-Nova, documento que se dá aqui por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo número cinco à presente ata, para a Delegação de

CÂMARA MUNICIPAL


34

Competências da Câmara Municipal na Junta de Freguesia para o Transporte Escolar

de Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no ano letivo 2012/2013, de nove

alunos, no âmbito do reordenamento da Rede Educativa.---------------------------

Os Serviços informaram que, no âmbito do reordenamento da Rede Escolar, foi

celebrado a 28 de junho de 2012, entre a Câmara Municipal da Figueira da Foz e a

Direção Regional de Educação do Centro, um Acordo para o encerramento da EB1

Tromelgo e da EB1 Ferreira-a-Nova, no ano letivo da 2010/2011, sendo da

responsabilidade da Autarquia garantir o transporte escolar dos alunos que se

encontravam inscritos nesses estabelecimentos de ensino, até ao final da

frequência do 1.º CEB, para a respetiva escola de acolhimento – EB1 Netos.------

Para o efeito, são transferidas verbas do Ministério da Educação,

correspondentes a 300,00 €/ano por aluno inscrito na escola atrás referenciada.-

Conforme consta no n.º 3 do Acordo supramencionado, a transferência para a

Câmara Municipal da Figueira da Foz, do valor de 300,00 €, por ano e por aluno,

inscrito na escola em causa, é aplicável até ao final da frequência do 1.º ciclo

do ensino básico destes alunos pelo que, à semelhança do ano letivo transato, os

serviços vêm propor que a Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova continue a

assegurar, no ano letivo 2012/2013, o transporte escolar dos alunos abrangidos

pelo referido Acordo, num total de nove alunos, com a transferência de igual

montante ao transferido pelo Ministério da Educação para a Câmara Municipal.----

Face à inexistência de uma rede de transportes públicos que dê resposta às

necessidades destes alunos, é do entendimento dos serviços que a Junta de

Freguesia de Ferreira-a-Nova reúne os requisitos definidos na Lei n.º 13/2006,

de 17 de abril, para efetuar o transporte de crianças.--------------------------

Neste contexto, os serviços propõem a celebração de Protocolo com a referida

entidade, para o presente ano letivo, nas condições supramencionadas, remetendo-

se para aprovação em reunião de Câmara a Minuta do referido documento, com

posterior apresentação em sede de Assembleia Municipal.-------------------------


a reunião de Câmara para decisão.-----------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Minuta do Protocolo a celebrar

entre o Município da Figueira da Foz e a Junta de Freguesia de Ferreira-a-Nova,

para a Delegação de Competências da Câmara Municipal na Junta de Freguesia para

o Transporte Escolar de Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico, no ano letivo

2012/2013, de 9 alunos, no Âmbito do Reordenamento da Rede Educativa, documento

CÂMARA MUNICIPAL


35

que constitui o anexo cinco à presente ata, e submeter o mesmo à aprovação da

Assembleia Municipal.-----------------------------------------------------------


7.1.5 - CANDIDATURA AO PROGRAMA DE GENERALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE

REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO

– ANO LETIVO 2012/2013

Foi presente pela Divisão de Educação, Ação Social e Saúde, a informação n.º

12162, datada de 24 de outubro de 2012, dando nota da Candidatura ao Programa de

Generalização das Refeições Escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico,

bem como, a proposta de celebração de Protocolo de Colaboração entre o Município

da Figueira da Foz e as entidades fornecedoras de refeição, documento que aqui

se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo número seis à presente

ata.----------------------------------------------------------------------------

É neste contexto e conscientes da importância da alimentação na saúde, no

sentido em que uma alimentação saudável se reflete em todo processo de

desenvolvimento da criança, influenciando o seu rendimento escolar, que a Câmara

Municipal da Figueira da Foz, em parceria com os Agrupamentos de Escolas do

Município e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) ou

Juntas de Freguesia, consoante os casos, aderiu desde o ano de 2007 ao Programa

de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo

do Ensino Básico, promovido pelo Ministério da Educação.------------------------

Pretende-se com isto que todos os alunos do 1.º CEB tenham acesso a uma refeição

com custo igual ao praticado pelas escolas dos 2.º e 3.º Ciclo e Secundário.----

Para o ano letivo de 2012/2013, o Programa de Generalização do Fornecimento de

Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico encontra-se

regulamentado em Despacho n.º 18987/2009, de 17 de agosto (DR n.º 158, II

Série), 12284/2011 (DR n.º 180, II Série) e 11886-A/2012 (DR n.º 173, II Série),

respetivamente de 14, 19 e 6 de setembro.---------------------------------------

O apoio previsto nos diplomas legais consiste numa comparticipação financeira a

conceder pelo Ministério da Educação aos Municípios, nos termos de um contrato-

programa, sendo concretizado através do seguinte modelo de financiamento:-------

- Preço máximo de refeição – 2,50 € (valor correspondente ao máximo dos

refeitórios concessionados);----------------------------------------------------

- Preço a pagar pelos alunos – definido anualmente em despacho do Ministério da

Educação, para refeitórios escolares, sendo o valor igual ao praticado pelas

CÂMARA MUNICIPAL


36

escolas do 2.º e 3.º ciclos dos ensinos básicos e secundário (Despacho n.º

11886-A/2012, de 06 de setembro (DR n.º 173, II Série) – Ano Letivo 2012/2013 –

1,46 €);------------------------------------------------------------------------

- Comparticipação do Município – 50 % do valor da refeição abatido ao preço pago

pelos alunos (Ano Letivo 2012/2013 – 0,52 €);-----------------------------------

- Comparticipação do Ministério da Educação – 50% do valor da refeição abatido

ao preço pago pelo alunos (Ano Letivo 2012/2013 – 0,52 €);----------------------

- Complementarmente, sendo uma competência do Município, aos alunos

beneficiários de ação social escolar é atribuído o apoio definido no Anexo III,

do Despacho 12284/2011, de 19 de setembro (o qual se mantém em vigor com a

publicação do Despacho n.º 11886-A/2012, de 06 de setembro) em auxílios

económicos, sendo o valor da comparticipação para alimentação de 100% para o

Escalão A e 50 % para o Escalão B.----------------------------------------------

Face ao exposto, os serviços propõem a aprovação da Candidatura em sede de

reunião de Câmara, bem como, a aprovação dos respetivos protocolos a celebrar

com as entidades fornecedoras de refeição, e os respetivos cabimentos e

compromissos, a assumir no âmbito deste programa.-------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a Candidatura ao Programa de

Generalização das Refeições Escolares aos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico,

bem como proposta de protocolo de colaboração entre o Município da Figueira da

Foz e as entidades fornecedoras de refeição, documento que constitui o anexo

seis à presente ata, e submeter à aprovação da Assembleia Municipal.------------


O Vereador Miguel de Almeida, em nome dos Vereadores do Partido Social

Democrata, apresentou a seguinte Declaração de Voto:----------------------------

”O Partido Social Democrata só votou depois da senhora Vereadora ter dito que

haviam fundos disponíveis.”-----------------------------------------------------

7.2 - DIVISÃO DE JUVENTUDE E DESPORTO

7.2.1 - ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS PARA O ANO 2012, ÀS

ASSOCIAÇÕES, COLETIVIDADES E CLUBES DESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO DESPORTO

Foi presente a informação n.º 12040, de 23 de outubro de 2012, da Divisão de

Juventude e Desporto, relativa à atribuição de apoios financeiros para o ano de

2012, às associações, coletividades e clubes desportivos, no âmbito do

Regulamento Municipal de Apoios ao Desporto.------------------------------------

CÂMARA MUNICIPAL


37

Os serviços informam que no corrente ano, vinte e três clubes do concelho

apresentaram candidatura para apoio à formação desportiva e competição amadora.-

Após análise às candidaturas aos Contratos Programa de Desenvolvimento

Desportivo e Competição Amadora recebida nos serviços, foi elaborada uma lista

anexa à informação, com os respetivos apoios financeiros aos clubes desportivos

e coletividades, sendo o valor total de 85.000,00 € (oitenta e cinco mil euros).

A Câmara deliberou, por maioria, com seis votos a favor e três abstenções dos

Vereadores do Partido Social Democrata, Teresa Machado, Miguel de Almeida e Ana

Lúcia Rolo, aprovar a atribuição de apoios financeiros para o ano de 2012, às

associações, coletividades e clubes desportivos, no âmbito do Regulamento

Municipal de Apoios ao Desporto, no montante de 85.000,00 € (oitenta e cinco mil

euros), cujo pagamento será efetuado do seguinte modo: até ao final de 2012, a

1.ª tranche e até maio de 2013, os trimestres em falta.-------------------------


O Vereador Miguel de Almeida apresentou a seguinte Declaração de Voto:----------

“O que está em causa não é o valor do apoio, mas entendemos que tinha sido

possível informar as coletividades em abril quanto é que iriam receber”.--------

7.2.2 - ASSOCIAÇÃO DE BASQUETEBOL DE COIMBRA – PEDIDO DE APOIO NA

CEDÊNCIA DE TRANSPORTE PARA ESTÁGIOS DAS SELEÇÕES DISTRITAIS

SUB 14 E SUB 16 DE 19 A 22 DE DEZEMBRO 2012 E CEDÊNCIA DO

PAVILHÃO MUNICIPAL DE PAIÃO NOS DIAS 16 A 19 DE MARÇO DE 2013

Foi presente a informação n. 12627, de 07 de novembro de 2012, da Divisão de

Juventude e Desporto, dando nota que a Associação de Basquetebol de Coimbra,

apresentou um pedido de apoio na cedência de transporte para estágios das

seleções distritais sub 14 e sub 16, de 19 a 22 de dezembro de 2012, e a

cedência do Pavilhão Municipal do Paião, nos dias 16 a 19 de março de 2013.-----

Consultados os serviços, foi comunicado que existia disponibilidade para efetuar

o serviço pretendido, contabilizando-se os custos inerentes à cedência de

viatura e assistente operacional num valor total de 450,68 € (quatrocentos e

cinquenta euros e sessenta e oito cêntimos).------------------------------------

Em 08 de novembro de 2012, o Vereador Carlos Monteiro remeteu o processo a


A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a cedência de transporte para

estágios das seleções distritais sub 14 e sub 16, de 19 a 22 de dezembro de

2012, no valor total de 450,68 € (quatrocentos e cinquenta euros e sessenta e

CÂMARA MUNICIPAL


38

oito cêntimos), bem como, a cedência do Pavilhão Municipal do Paião, de 16 a 19

de março de 2013, solicitada pela Associação de Basquetebol de Coimbra.---------


8 - DIVISÃO DE CULTURA

8.1 - CULTURA

8.1.1 – ATRIBUIÇÃO DE APOIOS FINANCEIROS, NO ANO DE 2012, PARA APOIO

À ATIVIDADE REGULAR DAS ASSOCIAÇÕES E COLETIVIDADES DO

CONCELHO, NO ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIOS AO

ASSOCIATIVISMO

Foi presente pela Divisão de Cultura, a informação n.º 10492/2012, de 18 de

setembro, dando conta que no âmbito do Regulamento Municipal de Apoios ao

Associativismo, candidataram-se ao apoio à atividade regular trinta e oito

Associações e Coletividades do Concelho, no âmbito do artigo 7.º do supra citado

regulamento, tendo sido atribuído o montante total de 38.492,00 € (trinta e oito

mil quatrocentos e noventa e dois euros), encontrando-se essas atribuições

elencadas no mapa anexo à informação dos serviços, documento que aqui se dá por

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número sete à presente ata.-----

O Vereador António Tavares, por despacho exarado em 15 de novembro de 2012,

submeteu o processo à consideração do Executivo Municipal.----------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos constantes da informação da

Divisão de Cultura e no âmbito do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Apoios

ao Associativismo, aprovar a atribuição de apoios financeiros, no valor total de

38.492,00 € (trinta e oito mil quatrocentos e noventa e dois euros), às

Associações e Coletividades do Concelho, candidatas ao apoio à atividade regular

durante o ano de 2012, documento que constitui o anexo sete à presente ata.-----


8.1.2 – PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DA MEDALHA DE OURO DA CIDADE AOS LIONS

CLUBE DA FIGUEIRA DA FOZ

Pela Divisão de Cultura, foi presente a informação n.º 12860/2012, de 14 de

novembro, na qual propõem a atribuição de uma Medalha de Ouro da Cidade, ao

Lions Clube da Figueira da Foz, que a seguir se transcreve:---------------------

“O Lions Clube da Figueira da Foz (inicialmente com o nome de Leo Clube) foi

fundado em 6 de novembro de 1962 por um grupo de homens, com o apoio das suas

companheiras, que pretendeu associar-se a uma organização internacional com o

lema de “SERVIR os mais necessitados e aqueles que mais sofrem”.----------------

CÂMARA MUNICIPAL


39

O Clube concretizou, ao longo dos anos, inúmeras iniciativas num movimento

generoso, quer nos seus princípios, quer nos seus objetivos, que entende que

pessoas de ideologia diferente e religião distinta, podem, em conjunto, realizar

tarefas de interesse comum que visam a construção de um mundo melhor, onde a

liberdade e o conhecimento se entrelaçam.---------------------------------------

As campanhas de solidariedade, os projetos concretos de apoio aos mais

carenciados, as mais diversas ações de prevenção a doenças, de apoio a jovens e

idosos, os rastreios visuais e auditivos ou simplesmente ações de sensibilização

da comunidade para o património e cultura popular, são disso inegável e patente

testemunho.---------------------------------------------------------------------

Desde 1976 que o Clube promove as Jornadas de Teatro Amador, com o objetivo de

dar a conhecer aos figueirenses os grupos de teatro que existem no concelho,

tendo organizado a I e II Encontro de Teatro Amador. Assinalou por inúmeras

vezes o Dia Mundial do Teatro e organizou dois Encontros de Teatro Amador do

Concelho da Figueira da Foz, para além de ter junto uma pequena biblioteca de

Teatro para apoio dos grupos amadores e organizado uma homenagem a António Dias

Guilhermino, mais conhecido por Actor Dias, ilustre figueirense, contemporâneo

de Camilo Castelo Branco, de quem era amigo.------------------------------------

Propôs à Secretaria de Estado da Cultura a concessão da Medalha de Mérito

Cultural a José da Silva Ribeiro e publicou um opúsculo sobre “Vida e obra de

José da Silva Ribeiro” da autoria de José Traqueia Bracourt, que foi largamente

distribuído pela população escolar do concelho.---------------------------------

Realiza atividades para angariação de fundos, organiza seminários e debates para

discussão de assuntos de interesse coletivo.------------------------------------

Ao longo destes anos, o Lions Clube organiza na Figueira da Foz as Jornadas

Lionísticas, Convenções Nacionais, Fóruns Luso Brasileiros e Luso Galaicos,

trazendo à nossa cidade milhares de pessoas, nacionais e estrangeiros. Do Lions

Clube saíram quatro Governadores, tendo grande parte dos seus membros feito

parte da organização nacional do LIONS.-----------------------------------------

Face ao exposto, submete-se à consideração superior a atribuição da Medalha de

Ouro da Cidade, galardão que louva pública e formalmente quem tanto contribui

para dignificar a Figueira da Foz (proposta de atribuição nos termos do artigo

3.º, n.º 2, do Regulamento Municipal para a Concessão de Distinções

Honoríficas)”.------------------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, em 14 de novembro de 2012, remeteu o processo a

CÂMARA MUNICIPAL


40


A Câmara, encontrando-se ausentes os Vereadores do Movimento “Figueira 100”,

Daniel Santos e Ilda Simões, e procedendo à votação por escrutínio secreto,

deliberou, por unanimidade, atribuir nos termos do n.º 2, artigo 3.º, do

Regulamento para a Concessão de Distinções Honoríficas, Medalhas, Diploma e

Chave de Honra da Cidade, a Medalha de Ouro da Cidade, ao Lions Clube da

Figueira da Foz, galardão que louva pública e formalmente quem tanto contribui

para dignificar a Figueira da Foz.----------------------------------------------

8.1.3 – RANCHO DAS CANTARINHAS DE BUARCOS – CEDÊNCIA DE IMAGENS EM

FORMATO DIGITAL DA COLEÇÃO DO ARQUIVO FOTOGRÁFICO MUNICIPAL

PARA INCLUIR EM FILME DOCUMENTÁRIO - PEDIDO DE ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DE TAXAS

Pela Divisão de Cultura, foi presente a informação n.º 12811, de 13 de novembro

de 2012, dando nota que o Rancho das Cantarinhas de Buarcos, no âmbito da

realização de um filme documentário sobre o seu repertório solicitou a

digitalização de cinquenta e sete páginas/imagens da documentação disponível no

fundo local da Biblioteca Municipal, bem como, a cedência gratuita de trinta e

sete imagens em formato digital da coleção do Arquivo Fotográfico Municipal.----

Os Serviços informaram, ainda, que considerando o interesse público desta

compilação e o facto de se tratar de um documentário que visa a divulgação

cultural do Concelho da Figueira da Foz, propõem a isenção do pagamento das

taxas estimando o custo total em 340,19 € (trezentos e quarenta euros e dezanove

cêntimos).----------------------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, em 13 de novembro de 2012, remeteu o processo a


A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Rancho das Cantarinhas de Buarcos

do pagamento das taxas no valor de 340,19 € (trezentos e quarenta euros e

dezanove cêntimos), pela reprodução de documentação da Biblioteca Municipal e do

Arquivo Fotográfico Municipal, no âmbito da realização de um filme documentário

sobre o seu repertório.---------------------------------------------------------

8.1.4 – JUNTA DE FREGUESIA DE S. JULIÃO E ASSEMBLEIA FIGUEIRENSE –

CEDÊNCIA DO AUDITÓRIO MUNICIPAL - PEDIDO DE ISENÇÃO DO

PAGAMENTO DE TAXAS

Foi presente a informação n.º 12807, de 13 de novembro de 2012, da Divisão de

Cultura, dando conta que a Assembleia Figueirense e a Junta de Freguesia de S.

CÂMARA MUNICIPAL


41

Julião pretendendo realizar uma “Mostra de Atividades” no próximo dia 08 de

dezembro, solicitaram a cedência do Auditório Municipal.------------------------

Os Serviços estimaram o custo da utilização do Auditório Municipal no montante

de 365,31 € (trezentos e sessenta e cinco euros e trinta e um cêntimos), ao

abrigo do n.º 2, do artigo 8.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras

Receitas do Município.----------------------------------------------------------

O Vereador António Tavares, em 13 de novembro de 2012, submeteu o assunto à

apreciação do Executivo Municipal.----------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com o n.º 2, do artigo 8.º do

Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município, isentar a

Assembleia Figueirense e a Junta de Freguesia de S. Julião, do pagamento da taxa

inerente à utilização do Auditório Municipal, para a realização de uma “Mostra

de Atividades”, no próximo dia 08 de dezembro, no valor de 365,31 € (trezentos e

sessenta e cinco euros e trinta e um cêntimos).---------------------------------

8.2- CENTRO DE ARTES E ESPECTÁCULOS

8.2.1 – APPACDM - CEDÊNCIA DO PEQUENO AUDITÓRIO DO CENTRO DE ARTES E

ESPETÁCULOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS

Pelo Centro de Artes e Espetáculos, foi presente a informação n.º 12832, de 13

de novembro de 2012, dando nota que o Centro de Atividades Ocupacionais da

APPACDM - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental da

Figueira da Foz, veio solicitar a cedência gratuita do Pequeno Auditório do

Centro de Artes e Espetáculos da Figueira da Foz, para o próximo dia 15 de

dezembro de 2012, para levar a efeito uma Festa de Natal para os jovens com

deficiência (intelectual e/ou motora).------------------------------------------

Os serviços informam que, estes jovens pertencem a famílias carenciadas que

estão habituadas, desde há muitos anos, a assistir ao espetáculo realizado pelos

filhos, gratuitamente.----------------------------------------------------------

O Vereador com competências delegadas, António Tavares, em despacho exarado em

13 de novembro de 2012, remeteu o processo a reunião de Câmara, para decisão

quanto à isenção do pagamento de taxas.-----------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar o Centro de Atividades Ocupacionais

da APPACDM - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

da Figueira da Foz, do pagamento de taxas inerentes cedência do Pequeno

Auditório do Centro de Artes e Espetáculos da Figueira da Foz, no âmbito da

realização de uma Festa de Natal para os jovens com deficiência (intelectual

CÂMARA MUNICIPAL


42

e/ou motora).-------------------------------------------------------------------

12 - FIGUEIRA GRANDE TURISMO, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL

12.1 - RELATÓRIO DE ATIVIDADES E CONTAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RELATIVO AO 1.º SEMESTRE DE 2012 – PARA CONHECIMENTO

Pela Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal, foi presente o

Relatório de Atividades e Contas do Conselho de Administração relativo ao 1.º

semestre de 2012, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo número oito à presente ata.--------------------------------

A Câmara, tomou conhecimento, do Relatório de Atividades e Contas, referente ao

1.º semestre de 2012, da Figueira Grande Turismo - Entidade Empresarial

Municipal, que constitui o anexo oito à presente ata.---------------------------

12.2 - RELATÓRIO TRIMESTRAL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 2.º TRIMESTRE

DE 2012 – PARA CONHECIMENTO

Pela Figueira Grande Turismo, Entidade Empresarial Municipal, foi presente o

Relatório Trimestral de Execução Orçamental, relativo ao 2.º trimestre de 2012,

documento que aqui se dá por integralmente reproduzido, constituindo o anexo

número nove à presente ata.-----------------------------------------------------

A Câmara, tomou conhecimento, do Relatório Trimestral de Execução Orçamental,

referente ao 2.º trimestre de 2012, da Figueira Grande Turismo - Entidade

Empresarial Municipal, que constitui o anexo nove à presente ata.---------------

13 - FIGUEIRA DOMUS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO DE HABITAÇÃO DA

FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL

13.1 - REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO E GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL - PARA

DISCUSSÃO

Pela Figueira DOMUS – Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da

Foz, Entidade Empresarial Municipal, foi presente o Regulamento de Atribuição e

Gestão da Habitação Social, documento que se encontra em fase de discussão.-----

A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Miguel de Almeida, tomou

conhecimento, do Regulamento de Atribuição e Gestão da Habitação Social, que se

encontra em fase de apreciação.-------------------------------------------------

13.2 - PROPOSTA DE ATRIBUIÇÃO DE FOGO DEVOLUTO NA FREGUESIA DE

BRENHA – RUA CAMPO DE JOGOS, N.º 2, R/C DIREITO - TIPOLOGIA

T2 - PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ A

LUÍS MANUEL DA SILVA OLIVEIRA

Foi presente o ofício n.º 1568, de 12 de novembro de 2012, da Figueira Domus –

CÂMARA MUNICIPAL


43

Empresa Municipal de Gestão de Habitação da Figueira da Foz, Entidade

Empresarial Municipal, propondo a atribuição de um fogo devoluto de tipologia

T2, sito na Rua do Campo de Jogos, n.º 2 – R/Chão Direito, freguesia de Brenha,

ao munícipe Luís Manuel da Silva Oliveira, mediante aplicação de renda apoiada

no valor de 12,34 € (doze euros e trinta e quatro cêntimos).--------------------



A Câmara, encontrando-se ausente o Vereador Miguel de Almeida, deliberou, por

unanimidade, aprovar a atribuição ao munícipe Luís Manuel da Silva Oliveira, uma

habitação de tipologia T2, sita na Rua do Campo de Jogos, n.º 2 – R/Chão

Direito, freguesia de Brenha, mediante aplicação de renda apoiada no valor de

12,34 € (doze euros e trinta e quatro cêntimos).--------------------------------

14 – FIGUEIRA PARQUES – EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO DA

FIGUEIRA DA FOZ, ENTIDADE EMPRESARIAL MUNICIPAL

14.1 - REGULAMENTO DE CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE

ESTACIONAMENTO GRATUITO

Pela Figueira Parques, Empresa Municipal de Estacionamento da Figueira da Foz,

Entidade Empresarial Municipal, foi presente o Regulamento de Critérios de

Atribuição de Cartões de Estacionamento Gratuito, para apreciação e aprovação ao

abrigo das competências conferidas pela alínea u), do n.º 1, do artigo 64.º e

alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,

na sua redação atual, em conjugação com o estipulado no artigo 5.º, n.º 1,

alínea d), e n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro,

do artigo 70.º, do Código da Estrada, Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril,

no artigo 27.º, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto e na Lei n.º 53-E/2006, de

29 de dezembro, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido,

constituindo o anexo dez à presente ata.----------------------------------------

O Presidente, em 15 de novembro de 2012, remeteu o assunto a reunião de Câmara.-

A Câmara, deliberou, por unanimidade, ao abrigo das competências conferidas pela

alínea u), do n.º 1, do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos

da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, em conjugação com o

estipulado no artigo 5.º, alínea d), n.º 1, e n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei

n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, no artigo 70.º do Código da Estrada, no

Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no artigo 27.º, da Lei n.º 50/2012, de

31 de agosto e na lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovar o Regulamento de

CÂMARA MUNICIPAL


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Critérios de Atribuição de Cartões de Estacionamento Gratuito, documento que

constitui o anexo dez à presente ata, e submeter o mesmo à aprovação da


14.2 - PROPOSTA DE TARIFÁRIO PARA O “PARQUE DAS GAIVOTAS”

Pela Figueira Parques, Empresa Municipal de Estacionamento da Figueira da Foz,

Entidade Empresarial Municipal, foi presente para apreciação e aprovação a

Proposta de Tarifário para o “Parque das Gaivotas”, documento que aqui se dá por

integralmente reproduzido, constituindo o anexo número onze à presente ata,

considerando que:---------------------------------------------------------------

- O parque da Avenida de Espanha acolhe, provisoriamente, os comerciantes do

Mercado Eng.º Silva, enquanto durarem as obras de regeneração do espaço;--------

- A intenção da autarquia é disciplinar e reabilitar o estacionamento do

mencionado espaço, mediante a adoção de um conjunto de medidas que incluem um

pórtico amovível de cargas e descargas no mercado de caráter provisório,

parquímetros e proteções em altura nas áreas definidas para autocaravanas;------

- O parque irá ser munido de equipamento para carregamento de carros elétricos;-

- A gestão das zonas de estacionamento tarifado e de duração limitada é da

competência da Figueira Parques, E.E.M., ao abrigo do preceituado no artigo 3.º

e 4.º dos seus Estatutos, entidade com competência para a fiscalização de todo o

tipo de estacionamento em todos os arruamentos integrados em zonas de

estacionamento tarifado de duração limitada, e nas zonas adjacentes, por

delegação de poderes da Câmara Municipal da Figueira da Foz;--------------------

Urge, por conseguinte, proceder à cobrança do parqueamento em apreço,

estipulando o seu tarifário, bem como, os limites horários e duração do

estacionamento.-----------------------------------------------------------------

Uma vez que este tarifário fará parte integrante do Regulamento Geral das Zonas

de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada, deverá o mesmo ser presente em


A Câmara, deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação prestada pela

Figueira Parques, Empresa Municipal de Estacionamento da Figueira da Foz,

Entidade Empresarial Municipal, aprovar a Proposta de Tarifário para o “Parque

das Gaivotas”, que fará parte integrante do Regulamento Geral das Zonas de

Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada, submetendo à aprovação da

Assembleia Municipal, ao abrigo das disposições combinadas da alínea a), do n.º

6, do artigo 64.º e alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, ambos da Lei n.º

CÂMARA MUNICIPAL


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169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual.--------------------------------

14.3 - PROPOSTA DE NOVA ZONA A TARIFAR NA AVENIDA 25 DE ABRIL

O Presidente propôs a retirada do processo uma vez que o mesmo ainda se encontra

em análise.---------------------------------------------------------------------

A Câmara deliberou, por unanimidade, retirar o processo da agenda de trabalhos.-

E não havendo mais as suntos a tratar, foi pelo Presidente declarada encerrada a

reunião eram catorze horas e trinta e seis minutos, da qual, para constar, se

lavrou a presente ata, que será previamente distribuída a todos os membros da

Câmara Municipal para posterior aprovação e que vai ser assinada pelo Presidente

e pelo Secretário, nos termos da Lei.-------------------------------------------

ata 20-11-2012 site -...

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