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Ata n.º 10/2015, de 08 de outubro de 2015

Quadriénio 2013/2017

ATA Nº 10/2015

5ª Sessão Extraordinária da AMA

08 de Outubro de 2015

I – ABERTURA --------------------------------------------------------------------------------

-----Local: Auditório Municipal dos Paços do Concelho --------------------------------------

-----Hora: 20h00m ----------------------------------------------------------------------------

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II – PRESENÇAS ------------------------------------------------------------------------------

------- Mesa da Assembleia: ------------------------------------------------------------------

------- Presidente – Joaquim Moreira Raposo -----------------------------------------------

------- Primeiro Secretário – Luís Miguel Rodrigues Costa --------------------------------

------- Segundo Secretário – António Miguel Silva Figueiredo Lourenço -----------------

------- Membros da Assembleia presentes: Todos, e nos termos do documento anexo à

presente ata. -----------------------------------------------------------------------------------

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------- Membros da Câmara Municipal --------------------------------------------------------

------- Presidente: Carla Maria Nunes Tavares ----------------------------------------------

------- Vereadores: Gabriel Alexandre Martins Lorena Oliveira ----------------------------

----------------------- João Carlos Moreira Alexandre -----------------------------------------

----------------------- Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva ----------------------------

----------------------- Rita Mafalda Nobre Borges Madeira ------------------------------------

----------------------- Eduardo Amadeu da Silva Rosa ----------------------------------------

----------------------- Sónia Cristina Catarino Baptista ---------------------------------------

----------------------- Cristina Maria Rico Farinha Ferreira ------------------------------------

----------------------- Maria João Moutela Duarte Ferreira ------------------------------------

----------------------- António José da Silva Moreira ------------------------------------------

----------------------- José Agostinho Marques ------------------------------------------------

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Pelo senhor Presidente da Assembleia foi verificada a existência de Quórum. ----------

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III – SUBSTITUIÇÕES -------------------------------------------------------------------

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--------------------------------------SUBSTITUIÇÕES ------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou de que, ao abrigo do nº 1 do artigo 78º

da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro na sua atual redação, solicitaram a sua

substituição, nesta Sessão, a senhora Marta Rodrigues, pelo PS, a senhora Cecília Maria

da Fonseca Neves e os senhores Hugo Luís Gonçalves Gama Freire, António Manuel

Simões Rodriguez Calviño e Tiago Fonseca Dores, pela CDU. -------------------------------

De seguida, o senhor Presidente da Assembleia informou de que, e nos termos e para

os efeitos do artigo 78º e artigo 79º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro na sua atual

redação, os membros substitutos são pelo PS, o senhor António de Jesus Gomes Bito e

pela CDU respetivamente, a senhora Ágata Sofia Mateus Pereira e os senhores, José

Fernandes, Mavíldia Manuel Caro Pina e Bruno Carlos Amaral de Carvalho. ----------------

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Os documentos referentes às presentes substituições encontram-se em anexo à

presente ata, dela constituindo parte integrante. -------------------------------------------

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IV –ORDEM DO DIA --------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia deu conhecimento dos assuntos constantes da

Ordem do Dia, estabelecida pela Mesa e consultados os representantes das forças

políticas, em sede de conferência dos líderes e nos termos do documento anexo à

presente ata, dela constituindo parte integrante. --------------------------------------------

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V – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia explicou as normas regimentais pelas quais se

deve reger a intervenção do público, tendo procedido à abertura das inscrições. ----------

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Não se tendo registado qualquer inscrição, o senhor Presidente da Assembleia deu

por encerrado o presente período. ------------------------------------------------------------

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VI – PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou que neste período, com a duração de

1h, improrrogável, são abordados assuntos gerais e de interesse para a autarquia, tendo

sido distribuída, no início da Sessão, e de acordo com a alínea a) do nº 2 do artigo 35º

do Regimento da AMA, aos Representantes de cada Grupo Municipal a relação contendo

o expediente. ---------------------------------------------------------------------------------

De seguida procedeu à abertura de inscrições e intervieram os seguintes membros, nos

termos que se enuncia: -----------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor João Paulo Castanheira: ------------------------------------------------------

“Senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara, senhores Vereadores,

caros colegas, estimado público. -------------------------------------------------------------

Lamento muito, não passámos em branco do PAOD, mas a verdade é que no domingo

tivemos eleições e convém, como é hábito, nesta casa dizer alguma coisa sobre esse

assunto. No domingo o povo falou e agora é preciso que todos saibamos respeitar aquilo

que foi a decisão dos portugueses, com humildade democrática. Como em todas as

eleições há vencedores e há vencidos. O Partido Socialista perdeu as eleições de forma

clara e fará necessariamente uma reflexão interna sobre as razões que conduziram a

mais esta derrota. O Partido Comunista empatou ou teve uma vitória “poucochinha”,

como diria o Dr. António Costa. Ganhou uns votos, ganhou um deputado, mas, de facto,

viu frustradas as suas expectativas de crescimento, mesmo na Amadora perdeu votos e

ficou atrás do Bloco de Esquerda, enfim, sabemos que o PCP ganha sempre, mas, enfim,

desta vez a vitória foi “poucochinha”. ---------------------------------------------------------

O Bloco de Esquerda fez uma boa campanha e teve um grande resultado. É preciso

reconhecê-lo. Eu recomendaria, apesar de tudo, alguma moderação, enfim, na euforia,

porque, apesar de tudo, 90% dos portugueses não votaram no Bloco de Esquerda e

acreditem que não há 550 mil “trotskistas” em Portugal. É voto circunstancial, é voto de

protesto que vai e vem, como sabemos. -----------------------------------------------------

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A coligação “Portugal à Frente” venceu incontestavelmente as eleições. Eu sei que custa

muito, sei que dói, mas a vida é assim mesmo, enfim. Tivemos mais 6,1% do que o

segundo classificado, mais 20 a 21 deputados do que o Partido Socialista. Recuperámos

mais de 1 milhão de votos em relação as eleições europeias do ano passado. E é o

primeiro governo na Europa que consegue ser reeleito após um período difícil de resgate

como aquele que tivemos em Portugal. Menorizar esta vitoria, e é aquilo que estamos a

assistir aqui, é apupar e desrespeitar a democracia. O povo não quis dar-nos a maioria

absoluta, ficámos a 9, 10 mandatos, dependendo dos deputados da emigração. Ficámos

a 9, 10 mandatos, não quiseram dar-nos a maioria absoluta e nós humildemente

entendemos essa mensagem e obviamente no novo quadro político, percebemos que é

um quadro que implica uma maior cultura de compromisso de negociação e de

responsabilidade de todas as partes. Mas, há uma nota que queria deixar e é por isso

que aqui vim falar, para dizer que o ponto essencial é que em democracia governa quem

vence as eleições. Não é a federação dos derrotados que governa, é quem vence as

eleições. Foi assim com Mário Soares, foi assim com Cavaco Silva, com António

Guterres, com José Sócrates. Todos eles ganharam eleições e governaram com maioria

relativa e foi assim porque o povo assim quis e, portanto, não seria agora o nosso

“Syrizinha”, o nosso pequeno Syriza a impor-nos uma insurreição inconstitucional ou o

Partido Comunista, ou as ruínas do Partido Comunista, a impor-nos um novo PREC. Não

sei se os votos em Portugal ou se a legitimidade democrática dos votos em Portugal é

menor do que na Grécia, mas recordo que na Grécia o Syriza teve 35,5%, bastante

menos do que nós tivemos em Portugal e governa e os senhores com certeza não teriam

achado bem que toda a oposição se coligasse para usurpar o governo na Grécia. 82%

dos Portugueses votaram em partidos que defendem o respeito pelos compromissos

internacionais, assumidos por Portugal, e como sabemos não é o caso do Bloco de

Esquerda que propõe sair da NATO, dar um calote de 60% na dívida e coletivizar a

economia, nacionalizar os bancos, as empresas de transporte e as empresas de energia.

O PCP para além de tudo isto quer sair do Euro. E, portanto, eu penso que estamos na

altura de responsabilidade e humildade da parte de todos. Eu sei que, enfim, foi difícil,

foi duro, doeu um bocadinho, mas a vida é assim e temos que nos aguentar. ------------

Eu queria, só para finalizar, e porque a senhora Presidente da Câmara estará,

eventualmente, a precisar de algum conforto pós-eleitoral, também, dar-lhe aqui,

anunciar-lhe aqui uma vitória, que eu tive conhecimento dela pelo jornal, uma vitória do

PS, à senhora Presidente da Câmara e cito uma crónica da Helena Matos no jornal

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“Observador”, que atribui à Amadora o primeiro lugar no ranking dos queridos líderes

dos boletins municipais e isto porquê? Porque em nenhum outro boletim municipal do

país inteiro há tantas fotografias da Presidente da Câmara no boletim municipal.

Portanto, eu queria felicitá-la, em média são 23. É preciso dizer que a Helena Matos

dizia que “o que salva os cidadãos da Amadora é que apesar de tudo”, estou a citar “é

relativamente fotogénica” e, portanto, já que os cidadãos da Amadora têm que pagar

aquela propaganda, ao menos têm uma Presidente de Câmara relativamente fotogénica,

e portanto, é preciso felicitá-la e queria deixar aqui este conforto, porque é um dia

difícil, seguramente. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------

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Pelo senhor João Vieira:----------------------------------------------------------------------

“Boa noite senhor Presidente, caros colegas. ------------------------------------------------

Deputado João Paulo Castanheira, hoje é o Dia Mundial da Visão e, portanto, eu

aconselhava-o a fazer um rastreio visual, pelo menos para fazer a leitura dos resultados

que veio aqui fazer, porque eu até pensei, preocupação que nós temos

fundamentalmente é com a Amadora, que o senhor vinha aqui, enfim, saudar o Partido

Socialista pela vitória que teve esmagadora aqui no caso da Amadora, mas o senhor

esqueceu isso. Levou-nos para o plano nacional e no plano nacional fala em vitórias e

em derrotas, mas os senhores tiveram uma vitória sem glória, e mais vale uma derrota

honrosa, do que uma vitória sem glória. Que é aquilo que vos aconteceu, efetivamente.

E, portanto, o senhor se começar a olhar para os resultados vai verificar que em lugares

ou em distritos onde o somatório dos resultados nos mandatos atribuídos no passado, os

senhores tinham 3 ou 4 deputados, acabaram neste momento por reduzir. O que

significa que nessa vossa coligação há uma força que está muito, mas muito

depauperada, e cheira-me que é o CDS. É por isso que o senhor vem aqui fazer essa

figura para tentar, de alguma forma dizer que “não estou morto, ainda me vou

mexendo, ainda estou aqui a estrabouchar”. Portanto, custa-me um bocado ouvir aqui

essa sua posição e dize-lo que o vem fazer aqui com humildade. Aquilo que o senhor

aqui fez foi tudo menos um gesto de humildade, ou seja, não só tem aqui um problema

de visão, como também tem aqui um problema com o português.” ------------------------

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Pelo senhor João Paulo Castanheira (Pedido de Esclarecimento): ------------------------

“Senhor deputado João Vieira, era só uma questão simples, o senhor diz que prefere

uma derrota honrada do que uma vitória, neste caso. Eu perguntaria então, se acha tão

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bom, enfim, as derrotas honrosas, enfim, eu pergunto porque é que o Partido Socialista

quando ganhou as eleições europeias sentiu necessidade de correr com o anterior

Secretário-Geral e, portanto, porque a vitória foi “poucochinha” e agora a derrota já

serve, já é honrosa e já serve, já é boa, portanto, há aqui alguma incoerência na análise

que gostava que o senhor deputado me esclarecesse.” -------------------------------------

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Pelo senhor João Camargo: ------------------------------------------------------------------

“Muito boa noite senhor Presidente, senhora Presidente, senhores Vereadores, caros

colegas deputados, senhores membros do público. ------------------------------------------

Não estava a planear intervir uma vez que o cenário que se desenrola à nossa frente é

ainda relativamente instável e uma vez que vamos ter uma Assembleia Municipal

brevemente, seguramente seria uma análise bastante mais atempada e lúcida, mas não

pude deixar de perante a divertida intervenção do senhor deputado João Paulo

Castanheira vir fazer uma breve intervenção. Se, naturalmente, louva o Bloco de

Esquerda por ser a terceira força política nacional e a terceira força política na Amadora,

a verdade é que a questão é que a euforia que apresentou aqui pela vitória PAF é

estranha, porque o CDS basicamente terminou, não é? E como é que será daqui para a

frente? Porque o próprio PSD já foi empurrado pelo CDS até, já foi ancorado para o

fundo, porque a PAF agora teve menos votos do que o PSD sozinho na última eleição,

portanto, é divertidíssimo. Onde é que é o lugar do CDS ai? O CDS tem algum plano de

futuro? É a estabilidade, responsabilidade, etc.. Naturalmente, que o senhor deputado

também revela alguma ignorância acerca daquilo que é o governo e o regime

parlamentar Grego, senão saberia que o primeiro candidato, o partido mais votado na

Grécia recebe 50 deputados. Aliás, uma medida que é tão antidemocrática que está no

programa de basicamente todos os partidos na Grécia, para implementar e,

naturalmente, imagino que esteja em breve para ser discutida. ----------------------------

Naturalmente, que o CDS não se revê na ideia de que os votos feitos pelos portugueses

e pelas portuguesas deem lugar a mandatos e que os mandatos é que determinem a

composição do parlamento e que o parlamento é que determine qual é que será a

relação entre os partidos para viabilizar governos. Também é normal, o seu partido é o

único que votou contra o documento que dá forma a isto. A constituinte que fará para o

ano 40 anos, mas, naturalmente, que não podemos deixar de registar esse rejúbilo pela

inconstitucionalidade que, aliás, já fez caminho no governo anterior. O PS, por outro

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lado, apresenta-se aqui perante um dilema e o dilema pode ser sintetizado em duas

opções. PAZOK e LABOUR”. -------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor António Ramos Preto: ---------------------------------------------------------

“Boa noite senhor Presidente, senhora Presidente, caros colegas. Neste período antes da

ordem do dia e como o assunto relevante para o município, eu gostava de referir os

resultados das eleições legislativas que ocorreram na Amadora. É isso que me interessa,

isto na Assembleia da República, isto de estar a discutir qual os resultados nacionais,

não é daqui que se vai formar o governo, não é daqui que vai resultar a solução para

formar qualquer governo da república. O que me interessa saber é, como é que o povo

da Amadora votou nestas eleições legislativas e vou dizer como é que o povo da

Amadora votou para também ficar em ata. O povo da Amadora votou assim: Partido

Socialista: 37,49%, 31.728 votos, ou seja, um resultado superior ao que alguma

coligação teve a nível nacional. PSD/PPD/CDS-PP: 28,41%, 24.040 votos; Bloco de

Esquerda: 11,23%, 9.500 votos; PCP/PEV: 11,23%, 9.500 votos, e depois o PAN: 1,97,

1.671 e por ai abaixo. O que é que eu quero significar com esta matéria de facto? Quero

significar que no que toca a Amadora o Partido Socialista está de boa saúde, recomenda-

se, está na linha justa, no caminho certo. Se quiserem discutir os resultados do Partido

Socialista na Amadora estou disponível para isso, senão quiserem meus senhores não

tenho disponibilidade para isso. Boa noite.” --------------------------------------------------

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Pelo senhor João Matos: ---------------------------------------------------------------------

“Senhor Presidente da Assembleia Municipal, boa noite. Senhora Presidente da Câmara,

senhores vereadores, estimados colegas deputados, respeitável público. -----------------

Eu só queria acrescentar aqui, digamos, algumas ideias, alguns pontos que não poderão

deixar de passar em claro, que tem a ver digamos com esta situação única de ao fim de

40 anos de democracia, nós chegarmos à conclusão que os resultados são bons quando,

efetivamente, servem os interesses em exclusivo de determinado partido e são maus

quando não o servem. Eu penso também que neste momento é a primeira vez que vejo

o Partido Socialista numa situação de derrota, quererem-nos enganar como se fosse

uma vitória. Nunca tinha visto isto no Partido Socialista. O Partido Socialista, partido

democrata, com tradição enorme e heroica nos tempos, por exemplo, do PREC. Houve

uma necessidade tremenda de separar as águas, em fazer uma clivagem sobre a

extrema-esquerda. O Partido Socialista, como disse, sempre foi um partido com

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responsabilidade e que sempre soube assumir a derrota quando era derrota e

congratular-se com a vitória quando era também situação de ter uma vitória. Falam-nos

que hipoteticamente, pronto nós não conseguimos uma maioria absoluta, e a propósito o

Dr. Ramos Preto e já agora também acrescentar que na Amadora os resultados do

Partido Socialista ganhou, mas se calhar também podemos dizer que é uma derrota, não

ganharam a maioria absoluta. De qualquer forma, eu queria ainda dizer que estamos

num momento de, efetivamente, abraçar o maior desafio que temos desde este milénio

e conto, efetivamente, que daqui para a frente vejamos o António Costa da quadratura

do círculo e não o António Costa da campanha eleitoral que fez.” --------------------------

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Pelo senhor Carlos Almeida: -----------------------------------------------------------------

“Muito boa noite senhor Presidente, senhora Presidente da Câmara, senhores

Vereadores, caros colegas deputados municipais, caros munícipes. -----------------------

Dizer também algumas palavras sobre as eleições. O senhor deputado João Paulo

Castanheira começou a sua intervenção recomendando humildade e prudência.

Convenhamos que prudência e humildade foi aquilo que não abundou na sua intervenção

e mais ainda, também aquela piada sexista no fim não lhe ficou assim muito bem.

Factos, senhor deputado, factos. A coligação da direita obteve o segundo pior resultado

da história democrática portuguesa. O segundo pior resultado de sempre e não será o

pior resultado de sempre pela circunstância que se juntaram os dois e concorreram em

coligação, porque se fossem separados a derrota seria mais pronunciada, certamente.

Segundo facto, perderam mais de 700 mil votos. Terceiro facto, perderam a maioria

absoluta. Não há outra forma de classificar este resultado como uma derrota e uma

derrota tanto mais significativa quando foi obtida num clima de medo, de mentira, de

dissimulação, de falsidade que a direita e que os donos disto tudo semearam neste país.

Porque, senhores deputados, nesta campanha eleitoral houve quem tivesse andado na

rua de cara levantada, falando olhos nos olhos com as pessoas, porque as pessoas

souberam sempre onde estivemos e houve quem nesta campanha eleitoral tivesse

escondido a cara, se tivesse escondido atrás de cordões de segurança, tivesse escondido

o que realmente pretende para este país e nem sequer tivesse tido a coragem ou a

lisura democrática para realmente apresentar o programa que têm, que é nem mais,

nem menos, do que o caminho de desastre para onde têm conduzido este país, para um

caminho de empobrecimento, de ruina e de submissão de Portugal aos interesses das

grandes potências. Este é um facto, senhor deputado, e nós pela parte da CDU quero-

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lhe dizer, também lhe quero acrescentar factos, porque a CDU tem mais votos, mais

deputados e mais percentagem. -------------------------------------------------------------

Nós contribuímos, demos a nossa contribuição para a derrota deste governo e desta

maioria, e senhores deputados demos dois tipos de contribuição, se quiserem. Demos a

contribuição de mobilizar o voto para que se reforçasse na Assembleia da República a

força dos que não hesitam e que escolhem sempre o lado do trabalho e dos

trabalhadores contra o lado do capital, mas demos uma contribuição muito mais

significativa, se quiser. Muito mais significativa, foi uma contribuição decisiva para

desacreditar este governo, para descredibilizar este governo, uma contribuição diária em

todas as pequenas lutas, na luta nas empresas, nos locais de trabalho, na rua, nas

populações, junto com as populações, contra o encerramento dos serviços públicos,

contra o encerramento dos centros de saúde, das estações de correios, de tudo aquilo

que os senhores andaram a fazer durante este governo. E por isso é mais espantoso

ainda ouvir os senhores deputados virem aqui falar da Constituição. O governo que é

campeão na violação da Constituição, o governo e as forças que governaram sempre em

conflito com a Constituição, vêm agora falar do respeito pela Constituição. Senhores

deputados vê-se muito bem que de Constituição da República, de facto, percebem

pouco. Da parte do CDS, compreendemos, o CDS é um partido fora do arco

constitucional, é um partido que sempre se colocou, sempre esteve fora do arco

constitucional, empunha-se apesar de tudo ao PSD, apesar de tudo qualquer coisa que ai

fizesse, apesar de tudo respeitar ou ter algum conhecimento, já não digo respeitar, mas

pelo menos saber o que é que diz a Constituição da República. E a Constituição da

República em primeiro lugar não fala de eleição de primeiros-ministros, fala em eleição

de 230 deputados e diz que o governo é constituído na base dos resultados eleitorais. Os

senhores deputados podem contar com todas as benesses, com todo o favorecimento

daquele senhor que habita o Palácio de Belém, mas com a força do povo e com a força

das forças democráticas comprometidas com a Constituição que os senhores deputados

violam todos os dias, nós vamos impedir, estamos em condições de impedir que a vossa

política, que o vosso rumo de desastre se continue a prosseguir. Porque numa coisa eu

concordo com o senhor deputado João Matos, estamos, de facto, perante um grande

desafio, da parte da CDU, da parte do PCP nós já dissemos, dissemo-lo na campanha

eleitoral e repetimo-lo já depois da campanha eleitoral, estamos prontos, estamos

disponíveis para dar a nossa contribuição para que seja possível inverter o rumo de

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desastre para que este país caminha, outros que assumam a sua responsabilidade.

Muito obrigado.”--------------------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor João Matos: (Pedido de Esclarecimento) --------------------------------------

“Senhor deputado Carlos Almeida, eu pensei, de facto, que quando aqui viesse, não

viesse congratular-se com os magníficos resultados que a CDU obteve, porque, enfim, o

que é um facto é que a CDU pela primeira vez desde que a conhecemos como tal

consegue neste momento consegue ficar à frente do PAN, mas desceu para 5º lugar,

digamos na Assembleia da República. É a primeira vez que isso acontece. Nunca

ocuparam este brilhante lugar. A segunda ideia que eu queria aqui deixar e transmitir

era que, enfim, neste momento e quando se fala que, efetivamente, em termos

constitucionais haver uma alternativa de esquerda, governar este país, eu acho que era

muito difícil senhor deputado, porque tirando todos os líderes do Partido Socialista, da

CDU e do Bloco de Esquerda dizerem que são do Benfica, em tudo o resto acho que

discordam.” -------------------------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor Carlos Almeida: -----------------------------------------------------------------

“Muito obrigado senhor Presidente. Senhor deputado, eu percebo a atrapalhação e o

medo, eu percebo o medo. Eu percebo que só a expectativa mesmo que longínqua da

possibilidade da constituição de uma alternativa que vos possa empurrar de vez do

poder, eu percebo a vossa preocupação, mas senhor deputado, em primeiro lugar o

senhor deputado no pedido de esclarecimento que me fez não contestou a matéria de

facto que eu lhe coloquei. A matéria de facto foi esta: 700 mil votos, perda da maioria

absoluta, segundo pior resultado de sempre. Factos: mais deputados, mais

percentagem, mais votos, crescimento contínuo desde as eleições, salvo erro, de 2000

ou 2002. Crescimento contínuo para quem vaticina há décadas o fim do PCP, o fim da

CDU. São sempre os mesmos, aliás, as pessoas que votam na CDU devem ter uma

qualidade estranha, que é a qualidade de nunca morrerem, nem nunca nascerem, são

sempre os mesmos e como são sempre os mesmos devem ser imortais certamente,

porque eles são sempre os mesmos. Quer dizer, há anos que nós andamos aqui todos a

votar os mesmos. Na verdade se calhar, senhores deputados, nós sabemos que a força

deste partido é extraordinária, porque os votos todos que conseguimos, conseguimos

com o nosso trabalho, com o nosso esforço, com a capacidade de militância, de

esclarecimento, de conversa, de debate com as pessoas. Nós não contamos com as

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televisões, nem contamos com o financiamento dos donos disto tudo, mas ainda assim

senhor deputado, permita-me que o esclareça, não somos imortais, de facto. Portanto, a

CDU cresce e continua a crescer e estamos certos que vai continuar a crescer, porque o

país precisa disso e porque cada vez mais pessoas reconhecem nas nossas propostas e

na nossa atitude relativamente ao país e aos problemas do país, reconhecem que

estamos perante gente séria, gente de trabalho, competente e honesta, senhor

deputado. --------------------------------------------------------------------------------------

Última nota senhor deputado, só lhe quero dizer o seguinte, repetir-lhe da parte da CDU,

da parte do PCP está claro qual é a nossa disponibilidade e ela foi expressa durante a

campanha eleitoral e foi repetida e, portanto, da nossa parte nós faremos tudo aquilo

que estiver ao nosso alcance, no quadro que já foi expresso, no sentido de viabilizar

uma solução democrática para este país, que rompa com o caminho de desastre

nacional de venda a retalho deste país que os senhores têm prosseguido durante estes 4

anos e para dar um horizonte de esperança aos portugueses e pela nossa parte nós

estamos disponíveis para isso. E, portanto, os portugueses disseram claramente que

querem mudança, os portugueses disseram, senhor deputado se quiser ir por ai, 60% da

população, mais de 60% da população diz que não os quer ver nem por perto senhor

deputado, nem por perto.” --------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor Armando Paulino (Presidente J. F. Encosta do Sol) ----------------------

“Muito obrigado senhor Presidente, senhora Presidente de Câmara, senhores

Vereadores, meus amigos. --------------------------------------------------------------------

Eu estava longe desta discussão, mas, de facto, como se falou aqui tanto de resultados

eleitorais e é uma coisa que me é muito querida, porque sou democrata, embora não

pareça às vezes, mas deixo aqui uma recomendação, se me é possível, ao Partido Social

Democrata. Vocês vejam-se livre deste partido do táxi, que agora deve ser do UBER.

Qualquer dia é do tuk-tuk, porque eles arrastam-vos para o final. É um conselho de

amigo, e senão vejamos. O PSD em 2011, na Freguesia da Brandoa, hoje Encosta do

Sol, teve 28%, foi o resultado do PSD naquela freguesia. Em 2015, coligados com o

partido do tuk-tuk, tiveram 25%. Façam o favor de apanhar outro meio de transporte,

porque com este não vão a lado nenhum, sinceramente que não vão a lado nenhum. É

porque enquanto vocês andarem de tuk-tuk nós subimos. Foi o que aconteceu, 4%

meus amigos. Pois é, é engraçado não é? Mas a verdade é essa e é isso que os senhores

não querem discutir, é a maioria absoluta na Encosta do Sol, é verdade, é maioria

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absoluta. Está a ver como o senhor sabe, graças à vossa coligação. Façam o favor de se

manter coligados daqui para a frente, nós agradecemos em termos de resultados

eleitorais. Muito obrigado.” --------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor Miguel Vidigal: ------------------------------------------------------------------

“Ora bem, eu vou certamente destoar aqui hoje. Muito boa noite a todos, senhor

Presidente, senhora Presidente, senhores membros da Mesa, senhores deputados,

caríssimo público. -----------------------------------------------------------------------------

Eu vou destoar aqui um bocadinho de todos os outros, porque eu apesar de vir falar da

Constituição e de quem a respeita ou não, não venho falar de eleições. Realmente hoje,

dia 08 de outubro, tivemos uma notícia que é muito boa, inclusive para a Câmara

Municipal da Amadora, estou a falar de uma coisa para a Câmara da Amadora, é que o

Tribunal Constitucional veio dizer que a atuação do governo nos acordos coletivos de

empregador público é absolutamente inconstitucional, e foi por unanimidade. Isto é que

é uma goleada, está a perceber senhor deputado? Eu percebo que o CDS não conheça a

Constituição, eu percebo, votaram contra ela, não a querem conhecer, é um facto. O

PSD devia pelo menos conhece-la, é que os governos, a forma de formação neste país, é

os partidos são convidados para conhecer as condições que têm para formar ou não

governos, as condições depende dos mandatos e em termos de mandatos, neste

momento, qualquer coisa pode acontecer. Eu percebo que ande muita gente muito

preocupada, eu percebo que ande muita gente preocupada, mas felizmente nós

conhecemos a Constituição bem, temos vindo a defendê-la durante estes anos todos. Os

senhores passaram 4 anos a atropelar a Constituição, 4 anos a atropelar a autonomia do

poder local, e hoje têm um Tribunal Constitucional por unanimidade a dizer-vos: “meus

amigos, metam-se na vossa vida que nos assuntos do poder local vocês não se podem

meter”, mas foram precisos 4 anos para isto, aliás, foi preciso um bocadinho mais,

porque isto realmente não começou com vocês, também temos que ser claros nesta

história. Esta questão anda há 6 anos a ser discutida, agora quem fez o finca-pé, quem

violou tudo o que é leis, quem violou tudo o que era os pareceres que pediram e que

homologaram e que um mês depois já estavam a contrariar, foram os senhores. Nós

sabemos que vocês não gostam da Constituição, infelizmente para vocês é esta a

Constituição que temos e se depender da CDU e do PCP ela não será alterada, isso

garanto-vos. Sabemos que vão continuar cheios de comichões com esta Constituição,

sabemos que vão tudo fazer para continuar a fingir para que ela não existe. Aliás, ainda

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hoje tivemos um Presidente da República que hoje se lembrou, ao assinalar o início do

ano judicial, hoje se lembrou que é Presidente da República, porque anteontem não se

tinha lembrado disso. No dia que até assinala a República, vamos lá a ver e o Presidente

dessa não se lembra. Já hoje já se lembrou até de exigir mais poderes. Não para si

porque sabemos que não continuará. A tal Constituição tem estas coisas e pede algumas

coisas, mas hoje já se lembrou que é Presidente da República, já se lembrou que há

uma Constituição, já se lembrou, inclusive, de pedir um aumento dos poderes

constitucionais de um Presidente da República. É pena que durante os anos que tem

exercido este mandato nem sequer tenha percebido que a Constituição existia. Muito

obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------

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Pelo senhor Nuno Freitas: -------------------------------------------------------------------

“Senhor Presidente, senhora Presidente, senhores deputados, caríssimos elementos do

público. Eu antes de mais nada gostava de fazer uma nota prévia e clarificar o seguinte.

A senhora Presidente da Câmara no jornal “O Observador” diz que V/Exa. é

relativamente fotogénica, é óbvio que V/ Exa. é uma diva, porque um jornal como

aquele que não vê nada de nada, muito menos disso. Posta a nota prévia que achava

muito importante esclarecer, eu gostava de dizer o seguinte: eu não era para fazer esta

intervenção e estava convencido que ia jantar a casa, pelos vistos já não vou. Eu

quando vejo aqui exercícios de modéstia e de cultura democrática não me resta fazer

mais nada. Eu observei os resultados eleitorais e pensei assim: bom, eu não percebo

como é que depois do maior crescimento de dívida da história, do deficit monumental,

de mais de 1 milhão de desempregados, do encolher do PIB que foi uma coisa parva, de

meio milhão de emigrantes, eu podia continuar aqui a noite inteira, ainda há gente que

vota no PAF. Mas, meus amigos, votaram e quanto a isso nada a dizer, goste ou não

goste as pessoas votaram. Tenho explicações? Claro que tenho. Não vou perder tempo

aqui, obviamente, daria para uma conversa muito longa e muito interessante, mas

votaram. Mas, isto faz parte de aceitar a cultura democrática, agora o que eu acho é que

os senhores não perceberam que aceitar a cultura democrática não é mais ou menos

como atirar a moeda ao ar, que se cair para o lado que me dá jeito tudo bem, senão já

não aceito o sorteio. Aceitar a cultura democrática implica também perceber que a

esmagadora maioria dos votantes, neste caso, mais de 60% disseram claramente que

não querem nada, nem ninguém a ver com a austeridade no poder, porque votaram

contra o partido que esteve no poder durante 4 anos a aplicar medidas de austeridade e

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mais importante votaram nos outros partidos que, claramente combateram e mais, no

seu programa eleitoral, um conceito que eu sei que os senhores não conhecem,

apresentaram medidas que foram sufragadas nesse sentido. Portanto, aceitar a cultura

democrática é aquele velho problema, aquela velha chatice de, é o pior de todos os

sistemas tirando todos os outros. Dá jeito quando é para umas coisas, mas não dá para

outras. Os senhores foram sim senhor, tiveram o voto de gente, que eu não percebo

porque, mas tiveram. Nada a contestar, mas, de facto, não tiveram de facto isto. De

facto, não percebo porque é que os senhores não conseguem aceitar. Mais, com um

pormenor importantíssimo, que é o atual contexto constitucional, eu sei que

constitucional é um som muito estranho para a cabeça dos senhores, mas no atual

contexto constitucional, como já aqui foi dito, o que interessa em primeiro lugar são

claramente os resultados eleitorais. E nesses, meus amigos, volto a dizer é o resultado

eleitoral, mais de 60% das pessoas não vos querem ver nem as políticas que os

senhores defenderam mais à frente. ----------------------------------------------------------

Para concluir, eu deixava aqui uma sugestão, que era uma sugestão parafraseando o

senhor Passos que era, eu sugeria aos senhores da coligação que saíssem da sua zona

de conforto, passassem para a oposição e deixassem de ser piegas. Acho que era mais

simpático. Disse!” ------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor João Matos: (Pedido de Esclarecimento) --------------------------------------

“Senhor deputado Nuno Freitas, isto realmente hoje é a noite das surpresas. Depois da

minha intervenção que foi, enfim, aberta e, enfim, reconhecendo que, efetivamente,

perdemos a maioria absoluta e só com um compromisso das forças democráticas,

aquelas que, por exemplo, foi necessário chamar a troika vieram e entenderam-se.

Houve algumas que se autoexcluíram, mas agora estão prontas a arranjar uma solução.

Nessa altura não. Senhor deputado Nuno Freitas, eu não percebo a sua intervenção,

porque quem durante toda a companha disse que não queria qualquer entendimento

nem à esquerda, nem à direita, nem para a frente, nem para trás, foi o senhor António

Costa, não foi mais ninguém.” ----------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Nuno Freitas (Resposta ao Pedido de Esclarecimento): ----------------------

“Eu só me resta dizer-lhe uma coisa, a frase não é minha, eu aceito aqui a boleia ao

deputado Ramos Preto, mas foi muito bem dito, mas senhor deputado olhe que não,

olhe que não”.” ---------------------------------------------------------------------------------

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--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor João Camargo: ------------------------------------------------------------------

“Acho que assistimos aqui a um exercício de várias pessoas a tentar ser o Paulinho

Santos da democracia, especialmente ali do lado da direita, e por falar em futebol, e o

próprio Benfica, e os líderes dos 3 partidos à esquerda da PAF, estes partidos estão,

naturalmente, em negociações entre si e terão condições bastantes claras entre si que

definirão a existência ou não de um acordo e não é o facto de serem do Benfica que vai

determinar, obviamente. Mas, também é importante olhar para estas eleições e perceber

como até à última hora conseguiram ser, de facto, o governo mais miserável que já

passou por este país. O BES, o novo deficit que vai sair do BES, o Ministério das

Finanças a esconder as contas da Parvalorem e do BPN, impedir os emigrantes de ir

votar e o mais espetacular de tudo e isso, de facto, é uma vertigem democrática,

apresentarem-se em eleições sem um programa eleitoral.” ---------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia, deu por

encerrado o Período de Antes da Ordem do Dia.

**************

VIII – PERÍODO DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia apresentou o assunto constante da Ordem do

Dia, colocando aquele à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos que de seguida

se enuncia: -------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Ponto Único - Apreciação e votação, nos termos e para os efeitos do nº 1 do

artigo 128º da Lei nº 15/2002 de 22 de fevereiro, na sua atual redação, da

proposta da C.M.A. “Resolução Fundamentada relativa à Providência Cautelar

no âmbito da Delegação de Competências na Área da Educação (Proposta nº

513/2015)” -----------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou

estabelecido em conferência de representantes, foi definido um período de 60 minutos

para a discussão da presente proposta e que a análise da mesma foi dispensada pela

comissão permanente. -------------------------------------------------------------------------

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--------------------------------------------------------------------------------------------------

De seguida deu a palavra à senhora Presidente da Câmara para apresentação da

proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------

“Muito obrigada senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, mesmo aos

senhores deputados sexistas cumprimento também. ---------------------------------------

Senhor Presidente esta proposta resulta de uma providência cautelar que foi interposta

relativamente ao processo de delegação de competências, por isso nós, neste momento,

precisamos de preparar a resolução fundamentada para ser submetida ao tribunal até

dia 12, atendendo que foi Câmara e a Assembleia Municipal que foram estes dois órgãos

que deliberaram sobre este processo de delegação, carece de deliberação por parte da

Assembleia Municipal. Muito obrigada senhor Presidente.” ----------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições e intervieram

os seguintes membros, nos termos que se enuncia: -----------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pela senhora Deolinda Martin: --------------------------------------------------------------

“Começo por cumprimentar o senhor Presidente da Assembleia Municipal, a senhora

Presidente da Câmara, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores deputados,

senhoras deputadas, caríssimo público. ------------------------------------------------------

O Bloco de Esquerda irá votar contra esta resolução fundamentada, e desde logo porque

uma das primeiras razões invocadas seria o interesse público que levaria a prossecução

deste contrato de delegação de competências. Nós pensamos que o que é invocado nos

pontos 5,6 e 7 são os procedimentos regulares de abertura do ano letivo e, portanto, de

acordo até com as declarações que a senhora Presidente da Câmara proferiu na última

Assembleia Municipal, todo este processo estaria ainda numa fase de arranque e,

portanto, achamos que esse interesse público, neste momento, não fica posto em causa.

Por outro lado, pensamos que este contrato viola vários decretos-leis, nomeadamente o

que regula a gestão dos estabelecimentos de ensino, a lei do contrato em funções

públicas e até a própria lei de bases. E viola porquê? Porque estando em vigor ainda a lei

de gestão, portanto a lei que regula a gestão dos estabelecimentos de ensino, não se

percebe como se pode esvaziar sem a alteração desta lei ou a revogação desta mesma

lei, não se percebe como se pode esvaziar as competências que estão atribuídas ao

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conselho geral e ao conselho pedagógico. E violam-se quando se transferem, portanto,

decisões que têm a ver com as questões de gestão financeira para a câmara que são até

agora acometidas aos conselhos gerais dos estabelecimentos de ensino. E viola-se este

conselho pedagógico quando se atribui à câmara questões que são de ajustamento do

projeto educativo e de regulação das áreas disciplinares hoje, há instrumentos na lei,

podendo adaptar regionalmente e localmente essas áreas disciplinares nesse mesmo

diploma. E por isso mesmo, por todas estas questões, nós iremos votar contra, porque

achamos que este contrato irá pôr em causa, e já que o sublinhámos intervenções

nossas, irá pôr em causa a coesão nacional do curriculum com algumas respostas que

não nos foram dadas até agora, uma vez que permitirá no futuro que ao município possa

ter um curriculum de base local até 25% e que não se percebe muito bem como é que

isto depois se regula com o curriculum nacional, quer ao nível dos exames nacionais,

quer ao nível das cargas horárias do restante curriculum nacional e, portanto, todas

estas matérias nós iremos votar contra. -----------------------------------------------------

Por último, subverte também os vínculos, nomeadamente dos docentes a trabalhar

neste município. Até agora os docentes têm vínculo com uma entidade, que é com o

Ministério da Educação e passarão a regular por duas entidades: Ministério da Educação

e Município. E isto consideramos que também fere o constituído legal, porque essa

negociação não foi feita, essa regulação não foi feita e, portanto, alterar estes vínculos

teria que ser entre as duas partes, Ministério e professores e, portanto, pôr isto em

causa é também comprometer alguma legalidade, do nosso ponto de vista, do próprio

contrato. ----------------------------------------------------------------------------------------

Percebemos que a Amadora tenha nas suas expetativas a variação de educação e o

próprio executivo tenha nas suas expetativas de futuro outras respostas, mas

percebemos que há instrumentos hoje que permitem hoje se calhar caminhar para essas

respostas permitam encontrar nesses mesmos instrumentos articulação para ser

possível construir a preocupação que este executivo tem. E por isso iremos votar contra

o contrato. Temos uma declaração de voto que irei entregar à Mesa de trabalhos. Muito

obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Isaías Afonso: ------------------------------------------------------------------

“Senhor Presidente da Mesa, senhor Presidente da Câmara, senhores deputados, Mesa

também, minhas senhoras e meus senhores. -----------------------------------------------

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Naturalmente, que uma nota prévia, queria aqui testemunhar o meu reconhecimento

pelo Prémio Nobel que foi hoje atribuído à jornalista Bielorrussa, o Prémio Nobel da

Literatura. -------------------------------------------------------------------------------------

Devo dizer-lhe que o CDS não faz parte do grupo do bota-abaixo e, portanto, o CDS

sempre pugna pela correção das suas propostas e até pelas propostas de outras

bancadas que, a nosso ver, são boas para uma comunidade. Na reprovação de propostas

estranhas não inventamos, naturalmente, argumentação falaciosa. Isto significa o quê?

Como aquelas de romantismo bacoco com que fomos manuseados com a nossa proposta

relativamente aos prédios antigos desta cidade. Também não argumentámos sem

consistência na nossa proposta sobre a feira do Parque Delfim Guimarães. Fomos

manuseados com literatura gastronómica recorrendo a torga, mas esquecendo-se

naturalmente do arroz com favas que cheiravam um regalo da cidade e das serras do

Eça e talvez também por razões óbvias. E, portanto, apoiamos esta câmara

relativamente à decisão e execução deste protocolo que aqui se discute, aliás, eu devo

dizer, senhora Presidente, que em termos pessoais sempre trabalhei com “mairies”, com

câmaras, com convenções, e portanto, nada me admira, portanto, que haja uma

intervenção da câmara municipal ou das câmaras municipais em Portugal, no processo

educativo. E é por essa razão que, e como sempre durante anos trabalhei no âmbito de

convenções com as câmaras municipais, nomeadamente aquilo a que se chama as

“mairies” em França, ficava até eu contente devo dizer-lhe, sempre que uma câmara

municipal se lembrava de introduzir um tema que fosse comum a todas as

nacionalidades e, sobretudo, quando se tratava do ensino, é óbvio, isto é, do ensino de

língua viva e estrangeira e que era escolhida a língua portuguesa para todo o

estabelecimento, sobretudo nas secções internacionais. É extramente importante esta

posição e, portanto, o CDS vai votar favoravelmente à adesão, à continuidade da

adesão, que a senhora Presidente em boa hora quis fazer. Muito obrigado.” --------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pela senhora Deolinda Martin (Pedido de Esclarecimento): -------------------------------

“Eu queria perguntar aqui ao senhor deputado anterior que é isto da política do bota-

abaixo. A nossa bancada veio aqui colocar preocupações, poderão ser acolhidas ou não,

mas são preocupações legítimas. Em momento nenhum aqui viemos dizer que

estávamos contra porque sim, e porque era a nossa convicção, dissemos as razões,

portanto, que política é esta de bota-abaixo? Não o preocupa que os alunos da Amadora

transferidos para outro concelho, para Viseu por exemplo, para uma zona onde não haja

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um contrato deste tipo, tenham de prestar contas e fazer exames de acordo com o

curriculum de lá e não com o de cá? Não o preocupa o que acontece com esses alunos?

Eu penso que aqui são questões que nós temos todo o direito de as colocar, poderão ser

ou não acolhidas, mas temos todo o direito de as pôr aqui. E não é estar contra por

estar contra, porque também aqui foi afirmado que atualmente a legislação tem

instrumentos que permite aos agrupamentos, percebendo a preocupação que esta

câmara tem em resolver, dar respostas ao nível do ensino profissional, nomeadamente,

nós referimos aqui que há na legislação instrumentos que permitem caminhar por ai. E

portanto, não é estar contra por estar contra. E queria aqui dizer que quando se aqui

vem intervir tem que se ter em conta o ponto da ordem de trabalhos que está aqui a ser

invocado e o deputado anterior de nada falou relativamente ao que está aqui a ser

discutido.” --------------------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Miguel Vidigal: ------------------------------------------------------------------

“Ora mais uma vez boa noite a todos. Acho que nós já discutimos e continuaremos a

discutir as questões dessa desconcentração. Não vou-lhe chamar nunca municipalização,

lamento, desta desconcentração da educação, o porquê de nós sermos

fundamentalmente contra esta situação e, aliás, a deputada Deolinda já colocou aqui

uma daquelas que é a nossa opinião é uma das discussões centrais, que é justamente os

perigos que isto tem para a coesão de um sistema educativo a nível nacional e aqui as

distorções que pode introduzir, mas, de facto, o que estamos aqui hoje a discutir é uma

providência cautelar, é uma resolução dita fundamentada, é uma invocação do interesse

público. E a questão é esta: ora para aqueles que como eu trabalha no seu dia-a-dia

com coisas destas, sabemos que estamos aqui a falar de um conjunto de coisas e

formalismos, não estamos aqui a falar de nenhuma apreciação da bondade ou maldade

destas decisões, estamos apenas a fazer aqui um exercício de formalismos. A lei diz-nos

que quando entra uma providência cautelar e para ela entrar e para ser aceite basta ter

cumprido um conjunto de requisitos formais, o juiz tem de a decretar e decretou-a. E

depois a lei diz-nos que as entidades públicas que invocaram interesse público pára o

efeito suspensivo. Ora é o que aqui faz com base numa resolução fundamentada, mas

que de fundamentação é que não se encontra. Porque, de facto, eu vejo aqui lançadas

nesta fundamentação um conjunto de medos. Não consigo encontrar em momento

nenhum o porquê de isto ir acontecer. O que eu vejo aqui, por exemplo, no ponto 8:

“…A paralisação, neste momento, da execução do ato de suspendendo o do contrato

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interadministrativo de delegação de competências, desde logo pelo tempo necessário

para o processo cautelar, poria em causa todo um conjunto de competências e

procedimentos condicionadores do normal decorrer do ano letivo 2015/216 …”. Não nos

diz, quais é que são postos em causa, e como é que são postos em causa. ---------------

Aqui no ponto 6, temos um conjunto de atos que já foram executados e depois temos

um conjunto de questões é a confiança do pessoal docente e das suas famílias ficava

posta em causa. Como? Onde é que está a fundamentação? Onde é que está aqui o

facto que fica em causa porque vai acontecer isto, isto e isto? Não há fundamentação

nesta providência. Ou seja, para além de tudo aquilo que nos coloca contra, uma

desconcentração da educação, para além de tudo isso, e que já discutimos aqui,

infelizmente não discutimos aqui tudo o que gostaríamos, porque pela hora tardia a que

foi feita essa discussão e foi pena, porque era uma discussão que se calhar exigiria

muito mais e muito mais tempo para debatermos uma questão que é central para um

município, porque também é central para um país, principalmente para um pais que

atravessa uma situação que nós atravessamos. Infelizmente não foi possível, mas o que

é facto é que temos, por um lado, uma questão central e que a câmara tomou uma

opinião e é uma posição política e é legítima, tem toda a possibilidade de o fazer, nós

concordaremos ou não com ela. Nós não concordamos como outros não concordam. Não

deixa de ser também, eu pelo menos ficaria preocupado, mas isso sou eu, quando o

meu apoio aparece justamente das forças mais à direita, que são estas que vêm como

bom situações como esta municipalização, como o fim da coesão da educação no

território nacional, o que também se compreende tendo em conta que regra geral o que

defende é a elitização do ensino, portanto não estão muito preocupados que exista um

ensino coeso a nível nacional, estão mais preocupados que exista o ensino bom para uns

quantos que podem a ele aceder e que os outros tenham o suficiente para continuarem

a prestar o serviço que é necessário para aqueles grupos que eles defendem, os grupos

dos grandes interesses económicos e financeiros. ------------------------------------------

Eu ficaria preocupado com este apoio, mas cada um vive de acordo com a sua

consciência e se aqui a câmara se sente bem, até encontrar o seu apoio na bancada do

CDS, compreendemos perfeitamente, percebemos que nesta fase existe um certo

namoro que a direita vai fazendo ao PS, tendo em conta a tal situação nublosa de que

falávamos há pouco. É a direita a fazer este namoro na tentativa de evitar algumas coisa

e de garantir que vai poder governar. Vamos a ver se vai fazer ou não. Com tudo isto

nós não podemos nunca votar favoravelmente a esta invocação do interesse público que

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tem um único objetivo é suspender a suspensão da eficácia desta providência cautelar.

Porque a matéria de facto ela que vai ser discutida em tribunal. A providência cautelar

nunca a discutiria e, portanto, tenho a certeza que voltaremos aqui para discutir a

questão da educação, não tenho dúvidas nenhumas. Ai não estaremos a discutir as

questões formais e os requisitos formais, ai estaremos a discutir as questões de fundo,

aquelas que, de facto, nos interessam aqui para a Amadora, porque nos interessam para

todo o país. Para já é só.” --------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor António Ramos Preto: ---------------------------------------------------------

“Senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara, caros colegas. O

nosso colega da CDU que agora usou da palavra colocou no princípio da sua intervenção

a questão nos termos em que ela tem de ser colocada. E muito bem. Nós não estamos a

discutir a celebração do contrato interadministrativo. Essa questão já foi discutida, o que

nós estamos a discutir aqui é a circunstância de uma entidade com a legitimidade que a

lei lhe permite, ter requerido a suspensão da executariedade do ato, do contrato e

termos uma lei, processo dos tribunais administrativos, que diz que sempre que uma

entidade requer a suspensão do ato, se essa providencia cautelar for admitida, o órgão

ao qual contra ela é intentada tem de promover a suspensão do ato, excepto se invocar

o interesse público. Ora o que aqui deveria estar a ser discutido não é caros colegas,

com o devido respeito, a natureza do contrato. É se há ou não há interesse público para

evitarmos a suspensão do contrato, porque a ação principal há-de ser intentada no

prazo devido e havemos de discutir em tribunal. É assim que funciona o direito nas

democracias. ----------------------------------------------------------------------------------

Ora eu sinto-me, e o Partido Socialista sente-se muito confortado com a declaração de

interesse público que aqui nos é trazida, votá-la-emos a favor. Percebo que o deputado

da CDU entendia que ela ainda devia ser mais aprofundada, ela é fundamentada, achava

que ainda devia ser mais aprofundada, mas se não fosse assim, obviamente que

poríamos em causa um conjunto de princípios constitucionais que também estão

plasmados na Constituição da República e no nosso direito, um deles, para não ir agora

falar aqui de todos e para não vos estar aqui a cansar, o princípio da estabilidade nas

relações dos cidadãos com o Estado. Esse princípio da estabilidade é o princípio da

estabilidade física, da estabilidade intelectual, da estabilidade moral, das perturbações

que aqui surgirem. ----------------------------------------------------------------------------

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Portanto, caros amigos, a lei permite isto, é uma lei de pesos e contrapesos, permite

que esta resolução seja feita e que se invoque o interesse público. Sentimo-nos

perfeitamente, senhora Presidente de Câmara confortados, o Partido Socialista nesta

Assembleia, sente-se perfeitamente confortado com a resolução que nos apresentou, a

solução que está aqui em causa hoje, e portanto, votá-la-emos a favor. ------------------

Assim, susteremos por essa via a suspensão da executoriedade do ato e continuará tudo

na normalidade de vida. Não vou elaborar aqui sobre a possibilidade de haver

suspensão, providências cautelares sobre atos políticos, acho que, tenho uma tese sobre

isso, mas, não interessa aqui estar a perder tempo com isso. Portanto, senhora

Presidente conta com o apoio do Partido Socialista. Será votada favoravelmente tenho a

certeza e obviamente que, o Município que Vossa Excelência Senhora Presidente, na

qualidade de representante do Município, tenho a certeza que tomará as providências

para discutir a ação principal que aí virá, a esta questão. Muito obrigado e é tudo.” ------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pela senhora Deolinda Martin (Pedido de Esclarecimento): -------------------------------

“Eu queria aqui perguntar à bancada do Partido Socialista e ao executivo, que também é

do Partido Socialista, porquê na Amadora se celebrou este contrato, quando em zonas

limites, e, eu há pouco tempo estive num debate em que, a Vereadora da Educação da

Câmara Municipal de Lisboa, disse pura e simplesmente que, em Lisboa não, porque, a

questão pedagógica que eu aqui coloquei, era motivo para rejeição deste próprio

contrato. Eu queria aqui, perguntar, em que é que ficamos? -------------------------------

Porque é que o Partido Socialista na Amadora diz que sim e o Partido Socialista em

Lisboa diz que não?” ---------------------------------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor António Ramos Preto (Resposta ao Pedido de Esclarecimento): ------------

“Senhor Presidente e senhora Presidente, tenho muito gosto em responder à minha

querida colega Deolinda desta Assembleia, para lhe relembrar duas coisas. Primeiro, é

que eu vivo e gosto de viver em democracia. ------------------------------------------------

Segundo, gosto de viver numa democracia estruturada, numa Constituição que defende

um princípio também importante, é que estão sempre aqui a invocar a Constituição,

mas, às vezes esquecem-se da Constituição. Que é um princípio que diz, Autonomia do

Poder Local. Sinto-me muito confortado na Autonomia do Poder Local. Eu não fui eleito

em Lisboa, senhora deputada. Não sei se a senhora vem aqui com as «dores de parto»

de Lisboa. Mas, eu não fui eleito em Lisboa! -------------------------------------------------

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Por isso, é que faço sempre questão de falar, às vezes também podia estar aqui meia

hora a elaborar sobre teses. Não! O meu mandato é, foi feito pelo povo da Amadora

para satisfazer a vontade do povo da Amadora, as necessidades do povo da Amadora.

Portanto, esse princípio constitucional da Autonomia do Poder Local faz com que eu

tenha, quando delibero, quando manifesto aqui a minha opinião, quando contribuo para

a vontade coletiva do órgão que individualmente estou inserido, eu tenha de pensar que

estou na Amadora, e, tenha de pensar no princípio da Autonomia do Poder Local. --------

Senhora deputada, acho que lhe respondi.” --------------------------------------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

Não havendo mais intervenções por parte dos membros da Assembleia Municipal, o

senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à senhora Presidente de Câmara

para as respostas, a qual prescindiu das mesmas, tendo submetido a proposta a

votação, a qual foi aprovada por maioria com 29 votos a favor (21 PS, 5 PSD e 3 CDS-

PP) e 10 votos contra (8 CDU e 2 BE), anexando-se à presente ata, dela constituindo

parte integrante, o documento ora aprovado bem como e a Declaração de Voto entregue

pelo Grupo Municipal do Bloco de Esquerda. -------------------------------------------------

**************

Antes de dar por encerrados os trabalhos e tendo em vista a eficácia externa, a minuta

de deliberação da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do nº 3 do Art. 57º da Lei nº

75/13 de 12 de setembro, por unanimidade dos 39 membros presentes. ------------------

--------------------------------------------------------------------------------------------------

O senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão pelas 21h30, da qual

foi lavrada a presente ata, que, depois de aprovada, será assinada por si e pelo 1º

Secretário, Luís Miguel Rodrigues Costa, que a redigiu. -------------------------------------

O Presidente da Assembleia

Joaquim Moreira Raposo

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O Primeiro-Secretário

Luís Miguel Rodrigues Costa

Auscultada e Datilografada de acordo com o novo acordo ortográfico por: Isabel Palma e Fátima Rodrigues.

Ata aprovada na Sessão Ordinária de Novembro

ata nº 10/2015 5ª sessão extraordinária da ama 08 de ...€¦ · o senhor presidente da...

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