ata nº 14, de 11 de abril de 2007 - tcu.gov.br · tribunal, a concessão da medida cautelar...

Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses

ATA N 03, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014

- SESSO ORDINRIA -

PLENRIO

APROVADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2014

PUBLICADA EM 7 DE FEVEREIRO DE 2014

ACRDOS NS 144 a 214

2 Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses

ATA-03-PL-Pblica

ATA N 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

(Sesso Ordinria do Plenrio)

Presidente: Ministro Joo Augusto Ribeiro Nardes

Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa

Subsecretria do Plenrio: AUFC Marcia Paula Sartori

hora regimental, a Presidncia declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena dos

Ministros Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jos Jorge e

Jos Mcio Monteiro, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir

o Ministro Raimundo Carreiro), Andr Lus de Carvalho e Weder de Oliveira (convocado para substituir

a Ministra Ana Arraes) e do Representante do Ministrio Pblico, Procurador-Geral Paulo Soares

Bugarin. Ausentes, em frias, os Ministros Raimundo Carreiro e Ana Arraes e o Ministro-Substituto

Marcos Bemquerer Costa.

HOMOLOGAO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata n 2, referente sesso extraordinria realizada em 29 de janeiro

(Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do

Tribunal de Contas da Unio na Internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAES

Da Presidncia: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Homologao, pelo Plenrio, de despacho exarado no processo n TC-022.577/2012-2, para

autorizar a prorrogao de prazo concedido ao Conselho Nacional de Justia para cumprimento do

Acrdo n 3.023/2013;

Apresentao de projeto de portaria que dispe sobre orientaes s unidades jurisdicionadas a este

Tribunal quanto elaborao de contedos dos relatrios de gesto referentes ao exerccio de 2014, com a

fixao de prazo de 15 dias para a apresentao de emendas e sugestes;

Visita de trabalho Federao das Indstrias do Rio de Janeiro, em cumprimento ao objetivo

estratgico de intensificar o dilogo com diversos segmentos da sociedade; e

Registro de carta subscrita pelo Sr. Jorge Gerdau Johannpeter em apoio ao Referencial Bsico de

Governana.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Congratulaes com a Presidncia pelo sucesso do XXXVI Encontro de Dirigentes e do Referencial

Bsico de Governana, que mereceu elogios do Coordenador da Cmara de Gesto e Planejamento do

Governo Federal Jorge Gerdau Johannpeter;


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Realizao, pela Corregedoria, de inspeo ordinria na Secretaria de Controle Externo no Estado

de Alagoas, de conformidade com o disposto no Plano de Correies e Inspees do 2 semestre/2013 (v.

inteiro teor no Anexo I a esta Ata); e

Apresentao do Relatrio Anual de Atividades da Corregedoria relativo ao ano de 2013 (v. inteiro

teor no Anexo I a esta Ata).

MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)

O Plenrio referendou, nos termos do disposto no 1 do art. 276 do Regimento Interno deste

Tribunal, a concesso da medida cautelar exarada no processo n TC-000.580/2014-7, pelo Ministro

Valmir Campelo, para que o Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia do Acre suspenda o

prego eletrnico promovido com vistas confeco e instalao de elementos de comunicao visual.

SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da

Presidncia n 9/2011, entre os dias 29 de janeiro e 4 de fevereiro, foi realizado sorteio eletrnico dos

seguintes processos:

Recurso: 011.595/1999-0/R002

Recorrente: Wagner Huckleberry Siqueira

Motivo do sorteio: Recurso de reviso

Relator sorteado: AROLDO CEDRAZ

Recurso: 012.701/2005-0/R001

Recorrente: Guilherme Cruz de Souza Coelho

Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 025.257/2006-3/R005

Recorrente: Edgar Odilon dos Santos


Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO

Recurso: 019.182/2007-3/R001

Recorrente: Lcia de Oliveira Ribeiro


Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 010.297/2010-3/R001

Recorrente: Jeanne Barbosa de Souza Carvalho



Recurso: 011.812/2010-9/R004

Recorrente: Aristeu Chaves Filho/VALEXPORT




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Recurso: 000.707/2011-2/R001

Recorrente: Raimundo Viana de Queiroz



Recurso: 005.406/2011-0/R001

Recorrente: Edmilson dos Santos Silveira



Recurso: 014.235/2011-0/R001

Recorrente: WANDERLEY ZAIRE LOPES



Recurso: 007.570/2012-0/R004

Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 12 Regio/SC

Motivo do sorteio: Pedido de reexame


Recurso: 007.570/2012-0/R006

Recorrente: Conselho Superior da Justia do Trabalho



Recurso: 007.570/2012-0/R007

Recorrente: ANAMATRA - ASSOCIAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIA

DO TRABALHO



Recurso: 008.674/2012-4/R001

Recorrente: Francisco Dutra Sobrinho



Recurso: 008.674/2012-4/R002

Recorrente: Marta Lcia de Paiva Rocha/Rosa Tnia Dantas de Almeida/Adriana Fernandes

Ferreira



Recurso: 013.399/2012-8/R001

Recorrente: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS




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Recurso: 006.898/2013-0/R001

Recorrente: Joo Antonio Desiderio de Oliveira


Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 010.101/2013-6/R001

Recorrente: Maria Jos Figueiredo da Silva


Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSO EXTRAORDINRIA RESERVADA

Foi transferido da pauta da sesso extraordinria realizada nesta data o processo n TC-

015.963/2013-6, cujo relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAO ORAL

Na apreciao do processo n TC-017.785/2011-1, cujo relator o Ministro-Substituto Augusto

Sherman Cavalcanti, o Dr. Marcio Noronha Andrade no compareceu para produzir sustentao oral

requerida, em nome da empresa Omnisys Engenharia Ltda.

PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA

Foram excludos de pauta os processos de ns:

TC-026.214/2013-0, cujo relator o Ministro Valmir Campelo;

TC-015.560/2006-1, cujo relator o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.023/2004-5 cujo relator o Ministro Augusto Nardes;

TC-046.820/2012-4, cujo relator o Ministro Jos Mcio Monteiro; e

TC-008.789/2011-8 e TC-019.168/2013-6, cujo relator o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO

O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de

ns 144 a 182.

RELAO N 1/2014 Plenrio

Relator Ministro VALMIR CAMPELO

ACRDO N 144/2014 - TCU - Plenrio

Considerando que as obras no Per em "Y" do Rio de Janeiro foram retiradas da matriz de

responsabilidades para a Copa do Mundo de 2014.

Considerando que, conforme o Acrdo 3378/2013-Plenrio, o TCU determinou

SecobHidroFerrovia que acompanhasse, em processo especfico, as obras do Porto do Rio.

Considerando, dessa forma, que as determinaes objeto destes autos podero ser acompanhadas no

processo a ser autuado para o cumprimento do item 9.2 do Acrdo 3378/2013.


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Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no

art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, nos termos dos pareceres uniformes

acostados s peas 17 a 18, decidem arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-034.392/2011-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 002.856/2011-5 (RELATRIO DE AUDITORIA); 019.461/2013-5

(SOLICITAO)

1.2. rgo/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo

1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Porturias, Hdricas e Ferrovirias

(SecobHidro).

1.6. Advogado constitudo nos autos: no h.

1.7. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.



art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V do Regimento Interno/TCU, em considerar concludo o presente

processo de acompanhamento, em virtude de j ter-se analisado o modelo de contratao previsto no

Projeto Jurdico 2.0 do Banco do Brasil S.A, arquivar o processo, devendo ser dada cincia desta

deliberao entidade, acompanhada de cpia da instruo constante da pea 88, arquivar o seguinte

processo, tendo em vista o cumprimento de seu objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.986/2012-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. rgo/Entidade: Banco do Brasil S.A.



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).

1.5. Advogados constitudos nos autos: Erika Cristina Frageti Santoro (OAB/SP 128.776) e outros,

com sub-rogao para Betnia Mara Coelho Gama (OAB/BA 14.331), pelo Banco do Brasil S.A (peas 8

e 9)



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento no art. 1, inciso II, da Lei n 8.443,

de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alnea s; 143, inciso V, alnea a; 258, inciso II, e

considerando a manifestao da Coordenao-Geral de Administrao Aduaneira da Subsecretaria de

Aduana e Relaes Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil (COANA/SUARI/RFB) no

sentido de que o certame do Porto Seco a ser implantado na regio metropolitana de Salvador foi

revogado, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mrito dos autos e

arquivar o presente processo, devendo ser dada cincia desta deliberao COANA/SUARI/RFB:

1. Processo TC-040.438/2012-0 (DESESTATIZAO)

1.1. Interessado: Secretaria da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87)

1.2. rgo/Entidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil



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1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Desestatizao e Regulao de Transportes

(SefidTrans).





art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as

determinaes contidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2.1 e 9.2.2.2 do Acrdo 2754/2012 TCU Plenrio,

adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.864/2013-4 (MONITORAMENTO)

1.1. rgo/Entidade: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).


1.6. Medidas:

1.6.1.juntar cpias desta deliberao e da instruo constante da pea 11 ao processo de

acompanhamento da implantao do Programa de Unificao do Crdito Previdencirio e Fazendrio no

Sistema Integrado de Informaes Econmico-Fiscais pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

(TC 032.629/2011-7);

1.6.2. encaminhar cpia da desta deliberao e da instruo constante da pea 11 Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional - PGFN e Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos

arts. 143, inciso V, alnea "c", e 243 todos do Regimento Interno/TCU, em considerar no atendidas as

determinaes do item 9.1 do Acrdo n 1.188/2007-Plenrio e do item 9.2 do Acrdo n 617/2010-

Plenrio e fazer a determinao seguinte, de acordo com a instruo da unidade tcnica constante da pea

16, arquivando-se em seguida o presente processo:


1.1. rgo/Entidade: Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (vinculador)



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Aeroporturias e de Edificao

(SecobEdif).


1.6. Determinao: determinar Secretaria-Executiva do Ministrio do Planejamento, Oramento e

Gesto MPOG que faa constar do relatrio de gesto a ser apresentado nas contas relativas aos

prximos exerccios, as medidas adotadas para a implementao do cadastro de obras executadas com

recursos federais.


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art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as

determinaes contidas no subitem 9.3 do Acrdo 1445/2013 TCU Plenrio, e determinar o

apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC-007.344/2013-9, de

acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1.Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - AP (SECEX-AP).

1.2.rgo/Entidade: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Amap (Seinf)







arts. 143, inciso V, alnea "c", e 243 todos do Regimento Interno/TCU, em fazer as determinaes

seguintes, de acordo com a instruo da unidade tcnica constante da pea 34:


1.1. Responsvel: Gilmar Horta Thome (074.656.532-15)

1.2. Interessado: Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda no Estado de

Roraima (00.394.460/0426-50)

1.3. rgo/Entidade: Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda No Estado de

Roraima



1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RR (SECEX-RR).


1.8. determinar Secex/RR para:

1.8.1.dar cincia CGU/RR que, na Auditoria de Gesto a ser realizada no Relatrio de Gesto da

Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em Roraima SAMF/RR do ano de 2014

(referente ao ano de 2013), por fora do 3 do art. 4 da Instruo Normativa TCU 63, de 1 de

setembro de 2010, deve ser avaliado o cumprimento de determinao contida no subitem 9.1.1 do

Acrdo 1.696/2012 TCU Plenrio (alterado pelos Acrdos 2.537/2012 e 3.415/2012, ambos do

Plenrio do TCU), apenas no que se refere aos 46 servidores mencionados no arquivo encaminhado em

anexo;

1.8.2. enviar, em anexo ao ofcio que contiver a cincia supra-aludida, cpia do ANEXO 2

constante instruo da pea 34;

1.8.3.dar cincia Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em Roraima que a

Controladoria Regional da Unio no Estado de Roraima (CGU/RR), ao analisar a prestao de contas da

SAMF/RR do ano de 2014 (referente ao ano de 2013), ir verificar o cumprimento do Acrdo

1.696/2012 TCU Plenrio (alterado pelos Acrdos 2.537/2012 e 3.415/2012, ambos do Plenrio do

TCU), e que uma eventual constatao de no implemento integral dessa deciso poder ensejar


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julgamento pela irregularidade das contas dos gestores desse rgo do Ministrio da Fazenda, bem como

sua penalizao em multa;

1.8.4.apensar este monitoramento ao processo originador (TC 015.611/2011-6), nos termos do art.

42 da Resoluo TCU 191, de 21 de junho de 2006, para posterior arquivamento.



arts. 143, inciso V, alnea "c", e 243, todos do Regimento Interno/TCU, em autorizar, com fulcro no art.

11, 3, da Instruo Normativa TCU n 71/2012, a prorrogao, por mais cento e oitenta dias, a contar

da cincia deste acrdo, o prazo para concluso da tomada de contas especial mencionada nos itens 9.1

do Acrdo n 23/2011-TCU-Plenrio e 9.8 do Acrdo n 1532-TCU-Plenrio, fazer as determinaes

seguintes, de acordo com a instruo da unidade tcnica constante da pea 7, dando-se cincia desta

deliberao ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT:




1.3. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Rodovirias (SecobRodov).


1.5. Determinaes:

1.5.1. determinar ao Presidente da Comisso de Tomada de Contas Especial instituda pela Portaria

279/2011-DNIT, que notifique, de imediato e com base nos valores j apurados pela Comisso do DNIT,

os responsveis arrolados na TCE, sem prejuzo do seguimento do Contrato TT 417/2013-00;

1.5.2. determinar Secretaria de Fiscalizao de Obras Rodovirias que desentranhe a pea 142 do

TC-011.547/2008-8 e junte-a a este processo.


Considerando o cumprimento, pelo Ministrio do Esporte, das determinaes insculpidas nos itens

9.1.1.2 do Acrdo 2998/2009-Plenrio e 9.1.2 e 9.1.3 do Acrdo 1592/2011-Plenrio.

Considerando que no se vislumbrou a necessidade de ao de controle adicional nos presentes

autos referente s informaes prestadas.

Considerando que a determinao referente ao item 9.3 do Acrdo 2631/2012-Plenrio ainda no

pode ser monitorada neste momento, pois somente em 10/10/2013 houve publicao no DOU do

resultado final da Concorrncia 1/2013 em favor do Consrcio PWC Apoio e Gerenciamento FIFA

2014, sendo repassada anlise do monitoramento do exerccio vindouro.


art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, nos termos dos pareceres uniformes

acostados s peas 15 a 17, em:

a) apensar os presentes autos ao TC a ser autuado para o monitoramento das aes

relacionadas Copa do Mundo em 2014, com fundamento nos arts. 34 e 36 da Resoluo-TCU 191/2006;

b) dar cincia Secretaria Executiva do Ministrio do Esporte que a no incluso de

relatrios e balanos atualizados com a antecedncia necessria ao evento, assim como de outras

intervenes essenciais para a realizao da Copa do Mundo de 2014, a exemplo da divulgao atualizada

da Matriz de Responsabilidades, configura infrao ao art. 3, 1, II da Instruo Normativa TCU 62, de

26/5/10, e representa risco funo do controle social exercido pelo Portal de Acompanhamento de


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gastos para a Copa do Mundo de 2014, criado pelo Ato n 01/2009 da Comisso de Meio Ambiente,

Defesa do Consumidor e Fiscalizao e Controle do Senado Federal (CMA); e

c) encaminhar cpia da deliberao que vier a ser proferida Secretaria Executiva do Ministrio do

Esporte.


1.1. Apensos: 009.736/2012-3 (MONITORAMENTO)

1.2. rgo/Entidade: Ministrio do Esporte (vinculador)



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Educao, da Cultura e do Desporto

(SecexEduc).




Considerando as novas informaes constantes do documento acostado aos autos pea 75.

Considerando que as novas informaes tem o teor de agravar as irregularidades supostamente

cometidas pelos responsveis, examinadas no mbito do Acrdo 2626/2013-Plenrio.


art. 143, inciso V, "c", do Regimento Interno do TCU, nos termos dos pareceres uniformes acostados s

peas 90, 91 e 92, em complemento deciso exarada no item 9.7. do Acrdo 2626/2013-Plenrio:

1.Ouvir em audincia, nos termos do artigo 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, os Srs.

Ronald Juenyr Mendes, CPF 789.887.646-68, Luiz Antnio de Vasconcelos, CPF 128.176.004-87,

Roberto Csar Ferreira da Silva, CPF 991.140.705-53, Maria de Ftima Ramos Brando, CPF

110.522.605-00, Platini Gomes Fonseca, CPF 019.507.075-55, Slvia Raquel Santos de Morais, CPF

719.584.873-68, membros da comisso de licitao do Chamamento Pblico 1/2013, para que, no prazo

de 15 (quinze) dias, apresentem razes de justificativa para a aprovao da proposta da licitante

vencedora com as seguintes falhas:

a) ausncia de garantias da prestao dos servios, considerando que no foram acostados na

proposta os contratos de trabalho dos profissionais nela listados sem nenhuma demonstrao de escala de

cobertura do servio de 24 horas;

b) propostas contendo incongruncias notrias com previso de servios que no guardam coerncia

com as caractersticas do hospital, tais como:

b.1) proposta contm disponibilidade de leitos no coincidentes com a realidade atual do hospital,

no correspondendo com o que foi detectado na visita tcnica realizada para todos os concorrentes, em

nmero de 25 leitos para ortopedia;

b.2) na proposta de Regimento Interno de Enfermagem consta Servio de Enfermagem Clnica

Peditrica e de Grandes Queimados, servio alheio ao objeto do hospital;

b.3) na proposta de Regimento Interno da Comisso de Farmcia e Teraputica consta

inexplicavelmente a especialidade de Ginecologia e Obstetrcia;

b.4) na programao de cirurgias por especialidade, constam cirurgia de diversas especialidades,

no contemplando, no entanto, as que foram determinadas no edital, como as de ortopedia e de

neurologia, ressaltando que especialidades que no constam do plano operativo fazem parte do plano

operativo da proposta da licitante vencedora;

2.Ouvir em audincia, nos termos do artigo 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, o Sr.

Julianeli Tolentino de Lima, CPF 965.575.594-00, Reitor da Univasf, para que, no prazo de 15 (quinze)

https://contas.tcu.gov.br/econsulta/Web/eConsulta/ConsultaPessoa/ConsultaPessoaRfb.faces


ATA-03-PL-Pblica

dias, apresente razes de justificativa para o prosseguimento do Chamamento Pblico 01/2013 com

ndicos de favorecimento a licitante vencedora, uma vez que a respectiva proposta continha as seguintes

falhas:

a) ausncia de garantias da prestao dos servios, considerando que no foram acostados na

proposta os contratos de trabalho dos profissionais nela listados sem nenhuma demonstrao de escala de

cobertura do servio de 24 horas;

b) propostas contendo incongruncias notrias com previso de servios que no guardam coerncia

com as caractersticas do hospital, tais como:

b.1) proposta contm disponibilidade de leitos no coincidentes com a realidade atual do hospital,

no correspondendo com o que foi detectado na visita tcnica realizada para todos os concorrentes, em

nmero de 25 leitos para ortopedia;

b.2) na proposta de Regimento Interno de Enfermagem consta Servio de Enfermagem Clnica

Peditrica e de Grandes Queimados, servio alheio ao objeto do hospital;

b.3) na proposta de Regimento Interno da Comisso de Farmcia e Teraputica consta

inexplicavelmente a especialidade de Ginecologia e Obstetrcia;

b.4) na programao de cirurgias por especialidade, constam cirurgia de diversas especialidades,

no contemplando, no entanto, as que foram determinadas no edital, como as de ortopedia e de

neurologia, ressaltando que especialidades que no constam do plano operativo fazem parte do plano

operativo da proposta da licitante vencedora.

3.Encaminhar aos responsveis relacionados acima, cpia da pea 90 e desta deliberao, com o fim

de auxili-los em suas respostas.

1. Processo TC-018.450/2013-0 (REPRESENTAO)

1.1. Responsveis: Julianeli Tolentino de Lima (965.575.594-00); Luiz Antnio de Vasconcelos

(128.176.004-87); Maria de Ftima Ramos Brando (110.522.605-00); Platini Gomes Fonseca

(019.507.075-55); Roberto Csar Ferreira da Silva (991.140.705-53); Ronald Juenyr Mendes

(789.887.646-68); Slvia Raquel Santos de Morais (719.584.873-68)

1.2. Interessados: Empresa Brasileira de Servios Hospitalares Ebserh (15.126.437/0001-43);

Instituto Nacional de Amparo A Pesquisa, Tecnologia, Inovao e Sade (11.344.038/0001-06); Instituto

de Saude e Gesto Hospitalar (11.147.286/0001-59); Prefeitura Municipal de Petrolina - PE

(10.358.190/0001-77); Procuradoria da Repblica/PE - MPF/MPU (26.989.715/0021-56)

1.3. rgo/Entidade: Fundao Universidade Federal do Vale do So Francisco



1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - PE (SECEX-PE).





art. 1, inciso I, da Lei n 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV; 143, inciso V, alnea

a, 237, pargrafo nico e 235, do Regimento Interno/TCU, em no conhecer da presente representao,

por no preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar o processo, devendo ser dada

cincia desta deliberao ao representante e ao Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia da

Paraba, acompanhada de cpia da instruo da unidade tcnica constante da pea 6:



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1.1. Interessado: Servlan Servios de Telecomunicao Ltda. (12.067.923/0001-40)

1.2. rgo/Entidade: Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia da Paraba



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - PB (SECEX-PB).



Ata n 3/2014 Plenrio

Data da Sesso: 5/2/2014 Ordinria


Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACRDO N 155/2014 - TCU Plenrio

Vistos, relacionado e discutidos estes autos que versam sobre recurso de reviso interposto pelo Sr.

Luiz Antnio da Costa Nbrega (R003, peas 162 e 163), contra o Acrdo 2.202/2008 (pea 32, p. 40-

42), mantido pelos Acrdos 483/2010 (pea 34, p. 37), 35/2012 (pea 36, p. 34-35) e 3.064/2012 (pea

117);

Considerando que o recurso de reviso, conforme estatudo no art. 35, incisos I, II e III, da Lei

8.443/92, deve ser fundado em erro de clculo; falsidade ou insuficincia de documentos em que se tenha

fundamentado o acrdo recorrido; e na supervenincia de documentos novos com eficcia sobre a prova

produzida;

Considerando que os elementos apresentados no expediente recursal no atendem aos requisitos

especficos de admissibilidade do recurso de reviso;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministrio Pblico, pelo no

conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Ordinria de Plenrio,

ACORDAM, ante as razes expostas pelo Relator, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos

nos autos, em no conhecer do presente recurso de reviso, por no preencher os requisitos de

admissibilidade previstos no art.35 da Lei n 8.443/92 c/c o art. 266 do RI/TCU, em indeferir a medida

cautelar requerida, por no conter os requisitos de admissibilidade necessrios a sua concesso, e em

determinar o seu arquivamento, aps comunicao ao recorrente, do teor deste acrdo, bem como do

exame de admissibilidade de pea 174.

1. Processo TC-004.499/2000-3 (RECURSO DE REVISO EM TOMADA DE CONTAS

ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.334/1997-0 (REPRESENTAO)

1.2. Responsveis: Carlos Csar Moreira (160.092.587-15); Carlos Ricardo da Silva Borges

(082.523.197-34); Fernando Luiz Borno Ribeiro (046.505.811-68); Jose Gilvan Pires de S

(215.560.598-68); Jos Casali Filho (002.273.905-04); Kleber de Oliveira Barros (207.650.103-72); Luiz

Antonio da Costa Nobrega (246.177.337-87); Maurcio Hasenclever Borges (006.996.756-34); Nadyr

Rosseti (023.179.661-72); Pedro Eloi Soares (355.429.007-63); Rmulo Fontenelle Morbach

(000.110.882-49)

1.3. Recorrente: Luiz Antonio da Costa Nobrega (246.177.337-87)

1.4. rgo/Entidade: Grupo Executivo Para Extino do Dner - MT (em Liquidao)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues


ATA-03-PL-Pblica

1.6. Representante do Ministrio Pblico: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Guilherme Palmeira

1.8. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalizao de Obras

Rodovirias (SecobRodov).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso Ordinria do Plenrio,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, d, do Regimento Interno, c/c o

Enunciado 145 da Smula da Jurisprudncia no Tribunal de Contas da Unio, em retificar, por inexatido

material, o item 9.3 do Acrdo 2.018/2010-TCU - Plenrio, onde se l: Fundo Nacional de Sade, leia-

se Fundao Nacional de Sade, e mantendo-se inalterados os demais termos do referido acrdo, de

acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.888/2002-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.069/2011-8 (COBRANA EXECUTIVA); 031.067/2011-5 (COBRANA

EXECUTIVA); 013.385/2008-7 (MONITORAMENTO); 031.070/2011-6 (COBRANA EXECUTIVA);

031.066/2011-9 (COBRANA EXECUTIVA); 024.707/2006-4 (COBRANA EXECUTIVA)

1.2. Responsvel: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagarto - SE


1.5. Representante do Ministrio Pblico: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - SE (SECEX-SE).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV,

alnea a, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer dos Embargos de

Declarao, para, no mrito, acolh-los.


1.1. Responsveis: Divaldo de Arruda Camara (025.342.154-34); Expedito Leite da Silva

(112.494.634-91); Fernando Rocha Silveira (107.545.124-87)

1.2. Embargante: Consrcio CR Almeida - VIA - EMSA (08.396.100/0001-90)

1.3. Interessados: Congresso Nacional (); Superintendncia Regional do Dnit no Estado da Paraba -

Dnit/MT (04.892.707/0012-63); Superintendncia Regional do Dnit no Estado de Pernambuco - Dnit/MT

(04.892.707/0021-54); Superintendncia Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Norte - Dnit/MT

(04.892.707/0015-06)



1.6. Relator da deliberao embargada: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - PB (SECEX-PB).


ATA-03-PL-Pblica

1.8. Advogados constitudos nos autos: Alexandre Aroeira Salles OAB/MG 71.947; Igor Fellipe

Arajo de Sousa OAB/DF 41.605.

1.9. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:

1.9.1. tornar insubsistentes os subitens 1.7, 1.7.1, 1.7.2. e 1.7.3. do Acrdo 3.463/2013-TCU-

Plenrio ;

1.9.2. determinar Secretaria de Fiscalizao de Obras Rodovirias (SecobRodov) que:

1.9.2.1. promova a oitiva do Consrcio CR Almeida/Via Engenharia/EMSA, construtor do Lote 3

da Rodovia BR 101/PB, Subtrecho Div. RN/PB Entr. PB-041 (Mamanguape), para, querendo,

apresentar razes no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cincia, sobre o resultado da apurao do

impacto no preo final das obras do Lote 3 pela alterao da localizao da Usina de Concreto do Lote 3

(objeto da determinao contida no item 9.3.1, do Acrdo 1.443/2010-TCU-Plenrio), da qual restou

comprovado pelo DNIT majorao indevida do Contrato TT 253/2006, no montante de R$ 1.562.604,08,

a valores histricos (valores a PI), consoante o confronto dos quantitativos listados s fls. 36/37, Pea n

02, com aqueles contidos na Pea n 20, obtidos junto ao SisDnit, devidamente registrados na Pea 22,

como articulado nos itens 10.11 a 10.18, da instruo pea 28, compensao essa advinda da reduo dos

custos unitrios de servios impactados pela suscitada mudana da localizao daquele aparelho;

1.9.2.2. aps anlise das razes a serem apresentadas pelo consrcio construtor, indicada no

subitem 1.9.2.1 deste acrdo, manifeste-se conclusivamente sobre o impacto ocasionado no preo final

das obras do Lote 3 pela alterao da localizao da Usina de Concreto do Lote 3 (objeto da determinao

contida no item 9.3.1, do Acrdo 1.443/2010-TCU-Plenrio), propondo, se for o caso, a adoo das

medidas cabveis ao saneamento de eventuais irregularidades.



unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, d, do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da

Smula da Jurisprudncia no Tribunal de Contas da Unio, em retificar, por inexatido material, o

Acrdo 1.426/2013-TCU-Plenrio, onde se l ... e em apensar os autos ao TC 030.087/2007-1, leia-se

... e em apensar os autos ao TC 030.083/2007-1, mantendo-se inalterados os demais termos do referido

acrdo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.


1.1. Responsvel: Danilo Roger Maral Queiroz (904.621.657-87)


1.3. Representante do Ministrio Pblico: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - ES (SECEX-ES).




Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Pedro Paulo Castelo Branco

Coelho (R001, pea 83) contra o Acrdo 928/2013 TCU Plenrio (pea 42), objetivando a

desconstituio de cincia emanada desta Corte de Contas, atravs do subitem 9.2.2. do acrdo

recorrido;

Considerando que, no caso em tela, a deciso deste Tribunal no , em si mesma desconstitutiva,

no causando ao recorrente sucumbncia no presente processo, inexistindo, portanto, interesse em

intervir, e, consequentemente, interesse recursal;


ATA-03-PL-Pblica

Considerando a proposta da Serur, pelo no conhecimento do recurso, por ausncia de legitimidade

e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, ante as razes expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei 8.443/92,

c/c o art. 143, inciso IV, b, do Regimento Interno/TCU, em no conhecer do pedido de reexame, em

virtude da ausncia de legitimidade e de interesse recursal, dar cincia desta deliberao ao recorrente,

acompanhada de cpia do exame de admissibilidade de pea 84.

1. Processo TC-000.689/2011-4 (PEDIDO DE REEXAME EM RELATRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsveis: Alex Amorim de Souza (335.498.261-68); Ana Alice Siqueira dos Santos

Carvalho (808.532.501-20); Daniele Maranho Costa Calixto (504.417.361-49); Felipe dos Santos Jacinto

(003.116.773-04); Juliana de Freitas Prevelato (505.526.191-91); Larissa Craveiro e Silva Abad

(721.163.661-00); Lola Barbosa Aguiar de Almeida (380.800.871-72); Olindo Herculano de Menezes

(057.027.985-20); Paola Karina de Barron Sales (516.792.481-20); Ruth Maria Cruz Vaz (339.227.131-

49)

1.2. Recorrente: Pedro Paulo Castelo Branco Coelho (001.119.292-53)

1.3. Interessado: Pedro Paulo Castelo Branco Coelho (001.119.292-53)

1.4. rgo/Entidade: Justia Federal - Seo Judiciria/DF - TRF-1



1.7. Relatora da deliberao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalizao de Pessoal

(SEFIP).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio, e

considerando os pedidos de parcelamento de multa formulados pelos Srs. Edson Giroto, Luiz Cndido

Escobar e Wilson Csar Parpinelli, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso

V, b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar os parcelamentos das multas aplicadas aos

responsveis, por intermdio do subitem 9.3 do Acrdo 3.373/2013 Plenrio, em at 6 (seis) parcelas,

atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do

recebimento da notificao, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislao em

vigor, alertando ao responsvel que a falta de recolhimento de qualquer parcela importar o vencimento

antecipado do saldo devedor ( 2 do art. 217 do Regimento Interno/TCU), de acordo com os pareceres

emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.757/2011-2 (RELATRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsveis: Agncia Estadual de Gesto de Empreendimentos (15.457.856/0001-68); Andr

Puccinelli (005.983.059-04); Edson Giroto (015.143.168-03); Flvio da Costa Britto Neto (596.253.687-

87); Luca Assessoria Empresarial (05.133.032/0001-89); Luiz Candido Escobar (498.135.108-97);

Wilson Cabral Tavares (236.809.541-15); Wilson Cesar Parpinelli (704.735.011-04)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. rgo/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul; Superintendncia Estadual da

Funasa No Estado do Mato Grosso do Sul



ATA-03-PL-Pblica


1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - MS (SECEX-MS).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, a, do Regimento

Interno/TCU, em adotar a seguinte medida, e em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer

da SecobRodov:


1.1. Interessado: Congresso Nacional

1.2. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes





1.7. Medida: dar cincia ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) de que,

considerando as caractersticas em que ela se encontrava antes das obras atualmente em curso e as

disposies do Manual de Restaurao de Pavimentos Asflticos e da normas DNER-Pro 011/1979, a

escolha da interveno do tipo Crema 1 etapa para a BR-163/MS, km 364,20 a 466,30 resultou no no

atendimento das necessidades estruturais de 30,91% do trecho e no surgimento precoce de defeitos no

pavimento, indicando que se trata de interveno insuficiente para manter ao trecho rodovirio em boas

condies.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio, com

fundamento nos arts. 1, inciso II e 41, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1, inciso II, 17, inciso VI, 143, inciso

III, 169, inciso V, 239, 250, inciso II, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em

fazer a seguinte determinao e ordenar a adoo das seguintes medidas e determinar o arquivamento, de

acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.963/2013-6 (RELATRIO DE LEVANTAMENTOS)

1.1. Responsvel: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)






1.8. Determinar ao Dnit que, com fundamento no art. 43 da Lei n 8.443/92 e no art. 250 do

Regimento Interno, estabelea meios suficientes para manter sob seu controle informaes sobre as obras

paralisadas, os motivos que as levaram a essa paralisao, bem como quais as aes devem ser realizadas

para a sua continuidade;

1.9. Medidas:


ATA-03-PL-Pblica

1.9.1. encaminhar cpia das instrues de peas 20 e 21, bem como desta deliberao, ao

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para que utilize as constataes, anlises e

recomendaes neles constantes como subsdio para aprimoramento de sua estrutura organizacional, de

seus macroprocessos e de suas prticas de gesto, mormente, para o aprimoramento do plano de ao,

nominada Solues Estruturadas Para Achados de Auditoria Operacional, decorrente de anlises do TC

032.446/2011-0;

1.9.2. encaminhar cpia desta deliberao ao Ministro de Estado dos Transportes, Ministra de

Estado da Casa Civil, Ministra de Estado do Planejamento, Oramento e Gesto, ao Presidente da

Empresa de Planejamento e Logstica S.A., ao Presidente da Comisso de Viao e Transportes da

Cmara dos Deputados, ao Presidente da Comisso de Servios de Infraestrutura do Senado Federal,

Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao do Congresso, Comisso de

Fiscalizao Financeira e Controle da Cmara dos Deputados e ao Exmo. Deputado Geraldo Thadeu.



ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 17,

inciso IV; 143, inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei

8.666/93, em conhecer da presente representao, para, no mrito, consider-la improcedente,

considerando, por conseguinte, prejudicado o pedido de medida cautelar formulado, arquivar o processo,

devendo ser dada cincia desta deliberao representante e ao Departamento Regional do DNIT no

Estado do Cear, acompanhada de cpia da instruo da unidade tcnica constante da pea 2:


1.1. Responsvel: Superintendncia Regional do Dnit No Estado do Cear - DNIT/MT

(04.892.707/0016-97)

1.2. rgo/Entidade: Superintendncia Regional do Dnit No Estado do Cear - DNIT/MT



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).




Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pelo Conselho Regional de Nutricionistas

da 3 Regio (pea 44) contra o Acrdo 1.623/2013 TCU Plenrio (pea 36), objetivando a

desconstituio de cincia emanada desta Corte de Contas, quando este Tribunal conheceu da

representao, e no mrito, considerou-a procedente, fixando prazo para que o referido Conselho adotasse

providncias com vistas a anulao da Concorrncia 1/2013;

Considerando que, no caso em tela, a deciso deste Tribunal no causa ao recorrente sucumbncia

no presente processo, inexistindo, portanto, interesse em intervir, e, consequentemente, interesse recursal;

Considerando a proposta da Serur, pelo no conhecimento do recurso, por ausncia de interesse

recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, ante as razes expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48, caput, da Lei 8.443/92,

c/c o art. 143, inciso IV, b, do Regimento Interno/TCU, em no conhecer do pedido de reexame, em


ATA-03-PL-Pblica

virtude da ausncia de interesse recursal, dar cincia desta deliberao ao recorrente, acompanhada de

cpia do exame de admissibilidade de pea 49.


1.1. Responsvel: Conselho Regional de Nutricionistas-SP/3 Regio (SP,MS,PR)

(44.407.989/0001-28)

1.2. Recorrente: Conselho Regional de Nutricionistas-SP/3 Regio (SP,MS,PR) (44.407.989/0001-

28)

1.3. Interessado: Planinvesti Administrao e Servios Ltda (02.959.392/0001-46)

1.4. rgo/Entidade: Conselho Regional de Nutricionistas-SP/3 Regio (SP,MS,PR)



1.7. Relator da deliberao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - SP

(SECEX-SP).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, reunidos em Sesso Ordinria de

Plenrio, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e, e 183, pargrafo nico, do

Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 10 (dez) dias, a contar do trmino do prazo

anteriormente concedido, para que a Superintendncia Regional do Incra no Estado de Tocantins cumpra

a determinao constante do subitem 1.6.1 do Acrdo 2.819/2013-TCU-Plenrio.






(SecobHidro).




Considerando tratar-se de Pedido de Reexame (pea 13) interposto pela empresa Informe

Empresarial Ltda. (R001, pea 13) contra o Acrdo 2.906/2013-Plenrio (pea 6), o qual conheceu e

considerou a representao formulada pela referida empresa, noticiando indcios de irregularidades na

Primeira Rodada de Licitao no regime de partilha de produo em reas do pr-sal, conduzida pela

Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis (ANP), improcedente;

Considerando que a representante requereu, tambm, sua habilitao como interessada nos autos

(pea 10);

Considerando que no se verifica na deliberao recorrida qualquer prejuzo causado diretamente

pelo Tribunal recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando que os representantes e denunciantes no so automaticamente interessados nos

respectivos processos, porque, em princpio, seu papel consiste em mover a ao fiscalizatria,


ATA-03-PL-Pblica

encerrando-se ao final deste momento, quando o prprio Tribunal toma o curso das apuraes (acrdos

n 773/2004, 320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 923/2010, 1430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010,

3327/2010, 88/2011, 161/2011 e 257/2011, todos do Plenrio);

Considerando que, no Tribunal de Contas da Unio, o desenvolvimento do processo de

representao governado pelo princpio do impulso oficial, consoante aplicao subsidiria do art. 262

do Cdigo do Processo Civil legislao processual do TCU, autorizada pelo Enunciado n 103 da

Smula de Jurisprudncia desta Corte;

Considerando a proposta da Serur, pelo no conhecimento do recurso, por ausncia de legitimidade

e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio, ACORDAM,

por unanimidade, ante as razes expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei

8.443/1992, c/c os arts. e 143, inciso IV, b, e 282 do Regimento Interno/TCU, em no conhecer

do pedido de reexame, em virtude da ausncia de legitimidade e de interesse recursal; e em

indeferir o pedido de habilitao da representante, Informe Empresarial Ltda., como interessada

neste processo, por no estarem atendidos os requisitos estabelecidos no 1 do art. 146 do mesmo

Regimento Interno, e dar cincia desta deliberao recorrente, acompanhada de cpia do exame

de admissibilidade de pea 17.

1. Processo TC-026.468/2013-1 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAO)

1.1. Apensos: 029.561/2013-2 (REPRESENTAO)

1.2. Recorrente: Informe Empresarial Ltda (10.375.138/0001-29)

1.3. rgo/Entidade: Agncia Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis



1.6. Relator da deliberao recorrida: Ministro Jos Jorge

1.7. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalizao de

Desestatizao e Regulao de Energia e Comunicaes (SefidEnerg).





unanimidade, com fundamento nos arts. 1, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237,

inciso VII e pargrafo nico, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em

conhecer da representao; consider-la improcedente; determinar o arquivamento, dando cincia

representante e Valec - Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.; e ordenar a adoo da seguinte

medida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. rgo/Entidade: Valec Engenharia, Construes e Ferrovias S.A.




(SecobHidro).

1.5. Advogado constitudo nos autos: Vicente Coelho Arajo (OAB/DF 13.134), Ricardo Pagliari

Levy (OAB/SP 155.566).



ATA-03-PL-Pblica

1.6.1. encaminhar cpias da pea 1 Sefip, para que apure os fatos denunciados e, caso verifique a

ocorrncia de irregularidades, represente a esta Corte.



unanimidade, com fundamento nos arts. 1, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237,

inciso VII e pargrafo nico, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em

conhecer da representao; consider-la parcialmente procedente; determinar o arquivamento, dando

cincia representante e ao Ministrio dos Transportes; e ordenar a adoo da seguinte medida, de acordo

com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. rgo/Entidade: Ministrio dos Transportes (vinculador)






1.6.1. com base no art. 4 da Portaria-Segecex 13/2011, dar cincia ao Ministrio dos Transportes

sobre a seguinte impropriedade identificada no prego eletrnico 31/2013: exigncia indevida de que os

licitantes disponham de instalaes em localidade especfica (item 28.5 da redao original do termo de

referncia), condio que limita o carter competitivo do certame e macula o princpio de isonomia, em

afronta ao art. 3 da Lei 8.666/1993 e jurisprudncia do TCU (Acrdos 43/2008-P, 2.651/2007-P,

539/2007-P e 26/2007-P, dentre outros).


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso ordinria de Plenrio,

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, 235 e 237, inciso VII

e pargrafo nico, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em conhecer da

presente Representao, para consider-la, no mrito, procedente, indeferir o pedido de medida cautelar

formulado pela empresa Primer Terceirizao de Servios Ltda., por no estar presente no caso vertente

pressupostos necessrios concesso da medida, adotar a seguinte medida e encaminhar cpia desta

deliberao Companhia Docas do Maranho Codomar e ao representante, promovendo-se, em

seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/MA:


1.1. Interessado: Primer Terceirizao de Servios (11.235.004/0001-75)

1.2. rgo/Entidade: Companhia Docas do Maranho



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).


1.7. Medida: dar cincia aos seguintes rgos:

1.7.1. Companhia Docas do Maranho Codomar para que acompanhe o cumprimento pela

contratada, de suas obrigaes trabalhistas em conformidade com a legislao, de forma a resguardar a

Administrao de eventual responsabilizao solidria, no podendo essas obrigaes importar em


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eventual acrscimo contratual, considerando que a empresa tem o dever de honrar sua proposta na

licitao, prestando os servios contratados pelo preo acordado entre as partes;

1.7.2. Controladoria-Geral da Unio - CGU para que no exame das contas da Companhia Docas

do Maranho Codomar, caso utilize uma verificao por amostragem nos contratos da entidade, inclua

nessa anlise o contrato advindo do Prego eletrnico 10/2013/Codomar e represente esta Corte, caso

estejam presentes irregularidades na execuo e conduo do referido contrato que possam vir a afrontar

o disposto no art. 3 da lei 8666/93, uma vez que foi verificado no mbito da TC 032.678/2013-4,

excessiva flexibilizao das previses editalcias sobre as capacidades tcnicas dos partcipes, geradoras

de potenciais riscos boa e regular execuo do contrato advindo do citado certame.



ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, a, e 232, 2, do Regimento

Interno/TCU, em no conhecer da presente solicitao da Comisso Parlamentar de Inqurito instituda na

Assembleia Legislativa do Estado do Paran, referente cobrana de pedgios naquele ente federado, por

falta de legitimidade jurdica da requerente, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem

prejuzo de dar cincia desta deliberao e tambm do Acrdo 346/2012-TCU-Plenrio interessada, de

acordo com o parecer da SecobRodov:

1. Processo TC-033.094/2013-6 (SOLICITAO)









Relator Ministro BENJAMIN ZYMLER


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso do Plenrio, tendo em vista estes

autos de representao envolvendo o Prego Eletrnico 13000106/2013-AC, realizado pela Empresa

Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT) para aquisio de base e tampa para CDL-01;

Considerando que a pregoeira responsvel pela conduo do certame, na fase de habilitao,

objetivando aferir a adequao do atestado de capacidade tcnica apresentado pela arrematante EF Jnior

Comrcio e Servios Ltda., solicitou interessada cpia do contrato que embasaria o documento,

contendo a descrio e os quantitativos dos itens integrantes de seu objeto, bem assim as respectivas notas

fiscais;

Considerando que a licitante, sob a alegao de sigilo comercial, negou-se a atender tal solicitao,

a seu ver uma exigncia ilegal e desarrazoada;

Considerando que, diante dessa negativa, a pregoeira, em nova diligncia, requereu interessada

que informasse os quantitativos dos diversos itens mencionados no atestado e fornecesse uma declarao

de faturamento da empresa, bem assim que apresentasse, se possvel, cpia do respectivo conhecimento


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de transporte, do documento de arrecadao de ICMS e da declarao de dbitos e crditos tributrios

federais;

Considerando que, nessa ltima diligncia, alm de suprimir a solicitao de cpia do contrato e das

notas fiscais, a pregoeira esclareceu licitante no se tratar de exigncias e sim de solicitao de

informaes complementares as quais permitiro s autoridades avaliar o atestado de capacidade tcnica

quanto compatibilidade em caractersticas, quantidades e prazos com o objeto da licitao;

Considerando que, em expediente sumrio, a licitante reafirmou junto ECT seu posicionamento

no sentido da no apresentao de notas fiscais e/ou dados das mesmas, recusando-se, ademais, a

prestar quaisquer das novas informaes complementares requeridas;

Considerando que, inabilitada no certame em razo de sua contumcia, a empresa EF Jnior

Comrcio e Servios Ltda. vem requerer a esta Corte que determine ECT sua contratao, com a

concesso imediata de liminar nesse sentido;

Considerando que o atestado de capacidade tcnica apresentado pela representante na fase de

habilitao do certame efetivamente no detalha o material nele mencionado, tampouco as condies de

seu fornecimento, o que impossibilita a aferio de sua compatibilidade com o objeto demandado pela

ECT;

Considerando que, nos termos do art. 43, 3, da Lei 8.666/1993, facultada Administrao a

promoo de diligncia, destinada a esclarecer ou a complementar a instruo do processo;

Considerando que a ECT, diante da recusa da representante em apresentar cpia do contrato e das

notas fiscais que embasariam seu atestado de capacidade tcnica, buscou alternativas para a aferio de

sua idoneidade, ainda assim no logrando xito;

Considerando no restarem presentes, na hiptese, os pressupostos do fumus boni iuris e do

periculum in mora para a concesso de medida cautelar;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog), em pareceres

uniformes, manifesta-se pela improcedncia da representao;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei

8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, pargrafo nico, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a

seguir relacionado, em conhecer da representao, denegar a medida cautelar requerida e, no mrito,

consider-la improcedente, dando cincia representante e autorizando seu arquivamento, de acordo com

os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler



1.5. Advogado constitudo nos autos: Jalson Tenrio dos Reis (OAB/DF 41.197).




unanimidade, com fundamento nos arts. 1, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,

237, pargrafo nico, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer

da representao, consider-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando cincia aos

interessados e ao rgo jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:



ATA-03-PL-Pblica

1.1. Interessados: Conserv Construes e Servios Ltda (05.219.643/0001-44); Damasceno

Construes Ltda. (11.976.487/0001-69)

1.2. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas




1.6. Advogado constitudo nos autos: Jedvnio Vieira Jos dos Santos (OAB/PE n 33.861)

1.7. Determinaes: dar cincia ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas DNOCS,

com base no art. 4 da Portaria-Segecex 13, de 27 de abril de 2011, quanto falha atinente no

observncia do disposto na Lei Complementar 116/2003, art. 7o , 2o , I, no que se refere ao Imposto

Sobre Servio incidente sobre material e servios constante da composio do BDI do objeto licitado na

Concorrncia 004/CEST-PE/CPL/2013.





da representao, consider-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando cincia aos

interessados e ao rgo jurisdicionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:


1.1. Interessados: Conserv - Servios e Construes Ltda. (02.139.187/0001-34); Damcom -

Damasceno Construes e Comrcio Ltda. (04.644.733/0001-10); Vale do Puiu Ltda. EPP

(41.235.813/0001-48)

1.2. rgo/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas




1.6. Advogado constitudo nos autos: Jedvnio Vieira Jos dos Santos (OAB/PE n 33.861); Srgio

Ricardo B. de Caldas (OAB/PE n 13.316); Aldem Johnston Barbosa Arajo (OAB/PE n 21.656).

1.7. Determinaes: dar cincia ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas DNOCS,

com base no art. 4 da Portaria-Segecex 13, de 27 de abril de 2011, quanto falha atinente no

observncia do disposto na Lei Complementar 116/2003, art. 7o , 2o , I, no que se refere ao Imposto

Sobre Servio incidente sobre material e servios constante da composio do BDI do objeto licitado na

Concorrncia 003/CEST-PE/CPL/2013.





da representao, consider-la improcedente e determinar o arquivamento, dando cincia ao(s)

representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:



ATA-03-PL-Pblica

1.1. Interessados: G P Mattara Suprimentos para Informtica - ME (05.114.599/0001-08); Gbsi

Comercio de Suprimentos e Servios de Informatica Ltda (07.739.099/0001-97); Microsens Ltda

(78.126.950/0003-16)

1.2. rgo/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Previdncia, do Trabalho e da Assistncia

Social (SecexPrevi).



1.7.1 d cincia ao Instituto Nacional do Seguro Social de que a exceo vedao de marca nsita

contratao de cartuchos de toners da Ata de Registro de Preos 6/2012 tem como prerrogativa a

manuteno da garantia das impressoras que os utilizarem, razo pela qual:

1.7.1.1. contrataes advindas de possvel prorrogao da Ata de Registro de Preos 6/2012 no

podem ter como objetivo a aquisio de cartuchos de toner para impressoras sem garantia (itens 13 a 15);

1.7.1.2. respostas a consultas de outros rgos ou entidades da Administrao para a utilizao da

Ata de Registro de Preos 6/2012 devem destacar que os cartuchos de toner possuem restrio de serem

originais da mesma marca dos equipamentos ou certificados pelo fabricante (itens 16 e 17);

1.7.2. d cincia ao Instituto Nacional do Seguro Social; representante, GBSI Comrcio de

Suprimentos e Servios de Informtica Ltda; e aos terceiros interessados, Microsens Ltda.; Brothers

Produtos e Servios Ltda. e G P Mattara Suprimentos para Informtica ME, do inteiro teor desta

deliberao, inclusive da instruo de mrito da unidade tcnica responsvel.




Relator Ministro AROLDO CEDRAZ


Os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alnea a, e 169, inciso I, do Regimento

Interno; c/c os artigos 34 e 36 da Resoluo TCU 191/2006, em fazer a determinao e determinar o

apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-013.932/2009-4, sem prejuzo de que seja

dada cincia da presente deliberao, acompanhada de cpia da instruo pea 11, Controladoria-

Geral da Unio - CGU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.


1.1. Entidade: Fundao Universidade Federal do Maranho


1.3. Determinaes:

1.3.1. determinar Controladoria-Geral da Unio que, na auditoria de gesto da Universidade

Federal do Maranho, deste e do prximo exerccio, informe sobre o estgio de implementao das

recomendaes e determinaes dirigidas Universidade Federal do Maranho e ao Hospital

Universitrio da Universidade Federal do Maranho por meio do Acrdo 259/2010 TCU Plenrio,

sem prejuzo de estender-se a avaliao a outros exerccios, alm dos citados, caso necessrio para a

completa verificao do cumprimento das recomendaes e determinaes mencionadas.


ATA-03-PL-Pblica




Relator Ministro JOS JORGE



art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno,

quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinaes constantes do

subitem 9.1 do Acrdo n 1236/2013 - TCU - Plenrio, e arquivar o processo, de acordo com os



1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio - TCU

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero)

1.3. Relator: Ministro Jos Jorge


1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Obras Aeroporturias e de Edificao

(SecobEdif).





arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em autorizar,

excepcionalmente, a prorrogao de prazo solicitada pela Sra. Gioconda Santos e Souza Martnez

Reitora da UFRR, por mais 30 (trinta) dias, a contar da cincia desta deliberao, para cumprimento das

determinaes constantes do Acrdo n 1679/2012 TCU - Plenrio:



1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima (UFRR/MEC)



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - RR (Secex-RR).





art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 250, inciso I, do Regimento Interno, e no

art. 42 da Resoluo - TCU n 191/2006, em considerar cumpridas as determinaes dos subitens 9.1

(itens 9-12), 9.2.3 (itens 13-18), 9.4.1 (itens 6-8 e 26) e 9.4.2 (itens 19-25) do Acrdo n 766/2010 -


ATA-03-PL-Pblica

TCU - Plenrio, e determinar o apensamento dos presentes autos ao TC 006.693/2009-3 (Relatrio de

Auditoria), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:



1.2. rgo: Ministrio da Sade (vinculador)



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Sade (SecexSaude).





arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno, em prorrogar o prazo,

conforme solicitado por Valdoir Pedro Wathier, Coordenador de Planejamento de Acompanhamento das

Aes de Controle (Copac/Audit/FNDE/MEC), por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da cincia

desta deliberao, para cumprimento das determinaes contidas no Acrdo n 2870/2010 - TCU -

Plenrio, reiteradas pelo Acrdo n 2239/2013 TCU - Plenrio:



1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE/MEC)



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Educao, da Cultura e do Desporto

(SecexEduc).






Relator Ministro-Substituto ANDR LUS DE CARVALHO


Considerando que os presentes autos tratam de consulta autuada a partir do recebimento do Ofcio

n 338/2013 PMNON, encaminhado pelo Exmo. Sr. Joseas Lopes da Silva, prefeito do municpio de

Nova Olinda do Norte/AM;

Considerando que, na documentao apresentada, o signatrio solicita deste Tribunal orientao

sobre o procedimento a ser adotado por municpio que deseje utilizar os seus repasses constitucionais para

concluir obras de outra gesto que ficaram inacabadas por insuficincia de recursos provenientes de

convnio e, ainda, orientao sobre a possibilidade de o municpio poder denunciar o gestor responsvel

pela obra no concluda;


ATA-03-PL-Pblica

Considerando que o art. 264 do Regimento Interno do TCU, ao dispor sobre os requisitos de

admissibilidade das consultas, elenca taxativamente as autoridades legitimadas apresentao de

consultas ao TCU, no estando o interessado arrolado entre elas;

Considerando que o art. 265 do RITCU, por sua vez, determina que o Tribunal no conhecer de

consulta que no atenda aos requisitos do art. 264 ou que verse apenas sobre o caso concreto;

Considerando, dessa forma, que a presente consulta no rene os requisitos de admissibilidade para

a espcie, motivo pelo qual no merece ser conhecida por esta Corte de Contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alnea a, 264 e 265, do Regimento Interno do

TCU, aprovado pela Resoluo n 246/2011, em no conhecer da presente consulta, por no preencher os

requisitos de admissibilidade, e fazer as seguintes determinaes, de acordo com os pareceres emitidos

nos autos:

1. Processo TC-033.908/2013-3 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Sr. Joseas Lopes da Silva, Prefeito Municipal de Nova Olinda do Norte AM.

1.2. rgo/Entidade: Municpio de Nova Olinda do Norte AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho.

1.4. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo AM (Secex-AM).


1.7. Determinar Secex/AM que:

1.7.1. envie cpia do presente Acrdo, acompanhada de cpia do parecer da unidade tcnica, ao

prefeito do municpio de Nova Olinda do Norte/AM, informando-lhe que as suas dvidas podem ser

examinadas e at eventualmente solucionadas pelo rgo federal repassador dos recursos federais

atinentes ao aludido convnio; e

1.7.2. arquive os presentes autos.



unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno do TCU,

aprovado pela Resoluo n 246/2011, em deferir a solicitao apresentada pelo Sr. Luiz Cludio

Romanelli, Secretrio de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidria do Estado do Paran, e

conceder SETS/PR a prorrogao, por 90 (noventa) dias, do prazo para atendimento ao item 9.2 do

Acrdo 1.250/2012-TCU-Plenrio, devendo o novo prazo ser contado a partir da notificao da presente

deliberao, e fazer as seguintes determinaes, conforme proposto pela Unidade Tcnica:


1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio.

1.2. rgo/Entidade: Governo do Estado do Paran.



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo PR (Secex-PR).


1.7. Determinar Secex/PR que:

1.7.1. reitere Secretaria de Polticas Pblicas de Emprego do Ministrio do Trabalho e Emprego

SPPE/MTE o teor do Ofcio n 1071/2013-TCU/SECEX-PR, de 6/9/2013, informando-a de que as


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informaes prestadas por meio do Ofcio n 7372/2013/SPPE-MTE, de 22/11/2013, no dizem respeito

ao assunto tratado no presente processo;

1.7.2. envie cpia do presente Acrdo, acompanhada de cpia do parecer da unidade tcnica, ao

Governo do Estado do Paran e Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidria

SETS/PR; e

1.7.3. envie cpia do presente Acrdo, acompanhada de cpia do parecer da unidade tcnica,

Secretaria de Polticas Pblicas de Emprego SPPE/MTE e assinar prazo de 60 (sessenta) dias, contados

da notificao da presente deliberao, para que a SPPE/MTE se manifeste conclusivamente sobre a

disposio, ou no, de o rgo federal dar efetivo cumprimento ao ajuste para ressarcimento, in natura, do

errio federal pelo Estado do Paran, nos termos do Acrdo 1.250/2012-TCU-Plenrio, bem como para

que informe o TCU, no caso de disposio afirmativa, sobre as medidas efetivamente tomadas para a

pronta promoo do aludido ressarcimento.


Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento da determinao proferida, durante a

apreciao do TC 006.625/2008-5, que cuidou de levantamento realizado pela Secex/RO sobre a

execuo das obras de construo do anel virio no municpio de Ji-Paran/RO, na BR-364/RO, pelo item

9.1 do Acrdo 1.007/2009-TCU-Plenrio, nos seguintes termos:

9.1. determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de

Rondnia/DER/RO que promova, no prazo de 60 (sessenta) dias, o devido ressarcimento junto Empresa

Etam dos quantitativos de cerca de arame farpado pagos a maior na 4 medio do Contrato

40/1996/DER/RO, independente da concluso da reformulao do Projeto Executivo da obra de

Construo do Anel Virio de Ji-Paran/RO;;

Considerando que o Acrdo 431/2013-TCU-Plenrio, prolatado em 6/3/20013, ao considerar no

cumprida a determinao contida no referido item 9.1 do Acrdo 1.007/2009-TCU-Plenrio, promoveu,

no item 9.5, a reiterao dessa medida, fixando ao Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes

do Estado de Rondnia DER/RO o prazo mximo de 60 (sessenta) dias para o seu cumprimento,

determinando, ainda, entidade, no item 9.6, que apresentasse ao TCU documentao comprobatria do

efetivo ressarcimento dos quantitativos de cerca de arame farpado pagos a maior na 4 medio do

Contrato n 40/1996/DER/RO, relativo obra de construo do anel virio de Ji-Paran/RO;

Considerando que o DER/RO em 21/1/2014, compareceu aos autos mediante o Ofcio n 168/DER-

RO (Pea n 47) para apresentar informaes sobre o cumprimento dos itens 9.5 e 9.6 do Acrdo

431/2013-TCU-Plenrio no sentido de comprovar o andamento da ao judicial de ressarcimento n

0016576-28.2013.822.000 I (TJ/RO) ajuizada pela entidade estadual, j que a empresa Etam no atendera

notificao administrativa para devolver os quantitativos de cerca de arame farpado pagos a maior na 4

medio do Contrato n 40/1996/DER/RO, relativo obra de construo do anel virio de Ji-Paran/RO;

Considerando que, ainda na Pea n 47, o Sr. Jos Eduardo Guidi, Diretor Operacional Substituto

do DER/RO, solicita que a entidade possa comprovar o andamento da referida ao trimestralmente,

tendo em vista a demora da tramitao processual, agravada pelo fato de a empresa executada possuir

domiclio em outra comarca, de modo que os atos processuais dependem da expedio e cumprimento de

cartas precatrias;


unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea e, do Regimento Interno do TCU,

aprovado pela Resoluo n 246/2011, em atender a solicitao apresentada pelo Sr. Jos Eduardo Guidi,

Diretor Operacional Substituto do DER/RO, em maior extenso do que foi originalmente pedido,

concedendo entidade a autorizao para comprovar semestralmente o andamento da ao judicial de

ressarcimento n 0016576-28.2013.822.000 I (TJ/RO), ajuizada em desfavor da empresa Etam Ltda.,


ATA-03-PL-Pblica

como forma de atendimento aos itens 9.5 e 9.6 do Acrdo 431/2013-TCU-Plenrio, de acordo com os



1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio.

1.2. rgo/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondnia

DER/RO.



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo RO (Secex-RO).





PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA

Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 183 a 214, a

seguir transcritos e includos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em que se

fundamentaram.

ACRDO N 183/2014 TCU PLENRIO

1. Processo n TC 017.785/2011-1.

2. Grupo II Classe de Assunto: VII - Representao

3. Interessado: Consultoria Jurdica da Unio em So Jos dos Campos

4. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo - SP (SECEX-SP).

8. Advogado constitudo nos autos: Marcio Noronha Andrade, OAB/RJ 128.590.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representao autuada a partir de expediente

encaminhado a esta Corte pela Consul

ata nº 14, de 11 de abril de 2007 - tcu.gov.br · tribunal, a concessão da medida cautelar...

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