audiencia publica ldo, loa e ppa 2014
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A prefeitura de Umbaúba, município situado a 100 km da capital Aracaju, realizou durante a manhã de hoje, terça feira 23/07, uma audiência pública para apresentar e discutir as propostas componentes da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) do município.TRANSCRIPT
AUDIÊNCIA PÚBLICALDO 2014 - LOA 2014 - PPA 2014 A 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA
AUDIÊNCIA PÚBLICALDO 2014LOA 2014
PPA 2014 a 2017
Adm. José Silveira Guimarães
PREFEITURA MUNICIPAL DE
UMBAÚBA
AUDIÊNCIA PÚBLICALDO 2014 - LOA 2014 - PPA 2014 A 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAÚBA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em atendimento ao disposto no artigo 48parágrafo único da Lei nº 101/ 2000 – LRF
e
Gestão Orçamentária Participativa Em acordo com a Lei nº 10257 de 11 de Julho de
2001 (Estatuto da Cidade)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
BREVE HISTÓRICO
- Constituição Federal de 1988
- Origem e concepção parlamentarista
- Congresso Nacional formularia diretrizes e prioridades a serem observadas pelo Poder Executivo
- Finalidade de criação da LDO
- Aspectos fiscais introduzidos pela LRF (metas fiscais e anexos)
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
Constitui planejamento de curto prazo que tem como fundamento o estabelecimento das prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, e diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária, compatível com o PPA.
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Metas e prioridades da administração pública;
Orienta a elaboração da LOA;
Dispões sobre alterações na legislação tributária;
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Lei de iniciativa do Poder Executivo. (art. 120 da CE) ;Exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização serão dispostos em lei complementar, respeitada a lei complementar federal.
“É a Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”
Projeto enviado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15/04) e devolvido até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (30/06). (art. 35, II, ADCT da CE)
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Além do que dispõe a Constituição, disporá também sobre:
- Equilíbrio entre receitas e despesas; (art. 4º, I, a)- Critérios e formas de limitação de empenho; (art.
4º, I, b)Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento das metas do ano anterior
Metas anuais, com memória e metodologia de cálculo, comparando-a com três exercícios anteriores;
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
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ORÇAMENTO PÚBLICO
O que é orçar? E o que é orçamento público?
A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se,
chegar ou atingir”. Assim, todo orçamento calcula o gasto que vai fazer a partir do que
se tem de recursos em mãos.
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Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento de planejamento público, revestida por atos formais, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas de acordo com as regras previstas na LDO e PPA.
A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que serão distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a manutenção e a implementação das ações governamentais durante um exercício financeiro.
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AMPARO LEGAL PARA ELABORAÇÃO DA LOA
• Constituição Federal: artigos 165 a 169;
• Lei 4320/1964 (normas para elaboração)
• Lei 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal-Cria a dependência ao
PPA e LDO)
• Portaria 42/1999
• Portaria 163/2001
• Portaria 300/2002
• Portaria 41/1999
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FASES
Etapas em que são efetuadas as atividades alusivas ao processo orçamentário.
Elaboração - é a preparação da proposta orçamentária pelo poder Executivo, através das suas diversas unidades.
Aprovação - é o ato de aprovar o orçamento, através do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo, em seguida, para a sanção.
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Execução - consiste no ato de executar o orçamento aprovado, através da arrecadação dos recursos e dos dispêndios efetuados.
Controle - é a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária, realizada pelo Controle Interno e pelo Parlamento, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas.
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS
A Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos, podendo ser destinação vinculada em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma e destinação ordinária para atender a quaisquer finalidades. Foi estabelecido em atendimento ao art. 8º da LRF.
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INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PPA - Lei do Plano PlurianualVigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato)
Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas paradespesas de capital e para as relativas aos programas de
duração continuada.2014 - 2017
LDO - Lei de Diretrizes OrçamentáriasVigência anual
Conteúdo: Metas e prioridades a serem contempladas noOrçamento; orienta a elaboração do orçamento; alterações na
legislação tributária; política e aplicação das agênciasfinanceiras de fomento.
LOA - Lei Orçamentária AnualVigência anual
Conteúdo: Fixa os recursos financeiros no Orçamento Fiscal, node Seguridade Social, e no de Investimentos das Estatais
Viabiliza a execução orçamentária e financeira.
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CORRELAÇÃO ENTRE AS LEIS
Os programas do PPA tem metas e
indicadores quantificados.
A LDO explicita metas para cada ano.
A LOA reserva recursospara sua execução.
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A INTEGRAÇÃO PPA, LDO, LOA
PPA2014/2017
LDO2014
LDO2015
LDO2016
LDO2017
LOA2014
LOA2015
LOA2016
LOA2017
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PPALDO
LOA
Políticas Publicas eProgramas de Governo
PlanejarOrientar
Executar
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Ciclo Orçamentário
• Elaboração – poder executivo;
• Aprovação e emendas– poder legislativo;
• Execução – poder executivo;
• Acompanhamento e avaliação – ambos (executivo e legislativo);
• Controle – Interno pelo executivo e externo pelo legislativo.
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VIGÊNCIA
PPA - ATÉ O PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO SUBSEQÜENTE;
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO REFERENTE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA;
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O QUAL SE ELABOROU A PROPOSTA;
Ano Financeiro = Ano Civil – Art. 34 DA LEI 4.320/64
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