aula 01 regimento interno tre-ro

Aula 01

Curso: Regimento Interno TRE-RO (todos os cargos)Professor: Paulo Guimares

Regimento Interno do TRE-RO

Teoria e exerccios comentados Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula 01

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AULA 01: Ttulo I Da Organizao e da

Competncia (Parte II).

SUMRIO PGINA 1. Ttulo I Da Organizao e da Competncia (Parte II)

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2. Resumo do concurseiro 28 3. Questes comentadas 33 4. Lista das questes apresentadas 43

Ol amigo concurseiro! Fico feliz em saber que voc optou por

preparar-se com o Estratgia. Seu desafio ser grande, mas uma coisa eu

posso garantir: voc no vai se arrepender de estudar com os melhores e

mais comprometidos professores do mercado...!

Na aula de hoje continuaremos nosso estudo do Regimento

Interno vendo a competncia de diversos rgos do Tribunal. No se trata

do assunto mais palatvel do Regimento, pois nosso estudo consistir em

alguns dispositivos com diversas enumeraes, ou seja, estudaremos

basicamente listas de atribuies.

Meu mtodo o seguinte: costumo agrupar essas atribuies

em grupos de acordo com a pertinncia temtica, e em seguida explico a

voc o significado dos termos e expresses utilizados pelo Regimento e

como esses dispositivo se harmonizam com os procedimentos e a

estrutura do Tribunal.

Claro que essa diviso no segue uma frmula exata, mas na

medida do possvel tentarei seguir uma lgica para facilitar seu

entendimento.

Pronto!? Vamos l!!!

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1. TTULO I DA ORGANIZAO E DA COMPETNCIA (PARTE II)

1.1. Da Competncia do Tribunal

Art. 13. Compete ao tribunal:

I proceder reforma ou emenda do seu regimento interno;

II eleger o presidente e o vice-presidente;

XI estabelecer o calendrio das sesses ordinrias;

XXXIX julgar a prestao de contas do ordenador de despesas

do tribunal;

XL elaborar sua proposta oramentria e formular pedidos de

eventuais crditos adicionais;

XII determinar a publicao de resolues, acrdos,

instrues, portarias, avisos e atas das sesses, no dirio eletrnico da

Justia Eleitoral.

XIX determinar a abertura de concurso pblico, na hiptese

de vagas a serem preenchidas, e homologar o resultado, decidindo,

ainda, sobre eventual prorrogao de validade do certame pblico;

XXVIII propor ao Congresso Nacional, por intermdio do Tribunal

Superior Eleitoral, a criao ou extino de cargos bem como a fixao

da respectiva remunerao;

XXX autorizar a requisio, pelo presidente e pelos juzes

eleitorais, de servidores pblicos federais, estaduais e municipais, no caso

de acmulo de servio;

Neste primeiro grupo de atribuies reuni aquelas voltadas

gesto interna do Tribunal. A primeira e mais importante delas a

competncia conferida ao prprio Tribunal de alterar seu prprio

Regimento Interno. Os regimentos so, por excelncia, normas

elaboradas pelos prprios rgos (da o nome, no ?), e por isso o

Tribunal pode deliberar sobre sua alterao.

Alm disso, o Tribunal tambm estabelece o calendrio de

suas sesses ordinrias. Apesar de essa palavra ter sido amplamente

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esculhambada por certos grupos musicais dos anos 1990 (), ela significa

apenas normal, corriqueiro. Assim, as sesses ordinrias so

aquelas que ocorrem periodicamente.

O ordenador de despesas o servidor responsvel por

autorizar a realizao das despesas do Tribunal. Ele responsvel pela

regularidade dos procedimentos de aquisio de produtos e servios,

devendo conhecer as normas a respeito de licitaes, dispensa,

inexigibilidade, empenho, liquidao, pagamento, etc. A prestao de

contas, aps a aprovao do Tribunal, segue para os rgos de controle

responsveis.

Quanto elaborao da proposta oramentria,

interessante que voc tenha uma ideia de como funciona o oramento da

Unio. Apenas a ttulo de esclarecimento, o oramento federal nada mais

do que uma lei, conhecida como LOA (Lei do Oramento Anual). Parte

dessa lei trata do Poder Judicirio, e haver valores destinados a cada

Tribunal especificamente. A cada ano h uma nova LOA, e cada Tribunal

responsvel por elaborar a proposta relativa ao seu prprio oramento.

Os pedidos de crditos adicionais, por sua vez, so

formulados quando, por alguma razo no prevista, os valores previstos

no oramento no so suficientes para cobrir as despesas do rgo.

Nesse caso, pode-se pedir autorizao ao Congresso Nacional para

realizar despesas adicionais.

As demais atribuies deste bloco dizem respeito ao quadro

de servidores: o Tribunal responsvel por determinar a abertura de

concurso pblico, homologar seu resultado, propor projeto de lei que

crie novos cargos ou altere sua remunerao, alm de autorizar a

requisio de servidores pblicos de outras carreiras (de qualquer

esfera federativa) quando houver acmulo de servio.

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III empossar os Juzes efetivos, o presidente e o vice-

presidente;

V aplicar penas de advertncia e censura aos juzes eleitorais;

XIV designar juzes eleitorais, inclusive substitutos, bem como

dispor sobre o horrio de funcionamento das zonas eleitorais, nos termos

de resoluo;

XX conceder licena e frias, nos termos da lei, aos seus

membros e aos juzes eleitorais, assim como afastamento do exerccio

dos cargos efetivos, submetendo a deciso relativa ao afastamento,

quanto aos membros, aprovao do Tribunal Superior Eleitoral;

Estas atribuies dizem respeito aos magistrados que

compem o Tribunal, bem como aos juzes eleitorais, ou seja, aqueles

que desempenham as funes prprias da Justia Eleitoral, ainda que em

acmulo com outras funes.

Quero chamar sua ateno para o inciso V, que confere ao

Tribunal a atribuio de aplicar penalidades disciplinares aos juzes

eleitorais. importante que voc saiba, contudo, que as penalidades

possveis so apenas as de advertncia e censura.

Cabe ao Tribunal aplicar as penalidades de advertncia e

censura aos juzes eleitorais.

IV fixar a interpretao cabvel na hiptese de dvida

envolvendo norma regimental ou a ordem dos processos submetidos

sua apreciao para feito de julgamento;

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VII responder s consultas que lhe forem feitas, em tese, por

autoridade pblica ou partido poltico, atravs do diretrio regional ou

delegado credenciado junto ao tribunal;

X expedir instrues para o cumprimento da legislao eleitoral;

VIII consultar o Tribunal Superior Eleitoral sobre matria de

alcance nacional;

IX dirigir representao ao Tribunal Superior Eleitoral sobre

medida necessria ao funcionamento do tribunal ou execuo de lei

eleitoral;

VI cumprir e fazer cumprir as decises e instrues do Tribunal

Superior Eleitoral;

XXI requisitar a fora policial necessria para o cumprimento

de suas decises e solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral a requisio de

fora federal;

XXXI julgar os recursos interpostos contra as decises proferidas

pelas Juntas Eleitorais bem como as impugnaes envolvendo os

resultados parciais da apurao;

XXXII julgar os recursos interpostos em razo de decises ou

despachos proferidos pelo presidente, inclusive com relao punio

disciplinar imposta aos servidores do tribunal;

XXXIII julgar os recursos interpostos contra decises ou

despachos proferidos por juzes eleitorais, Juzes relatores e pelo

corregedor regional eleitoral;

XXXIV julgar os recursos interpostos contra sentenas ou

decises dos juzes eleitorais que envolvam habeas corpus, mandado de

segurana, mandado de injuno, habeas data, impugnao de mandato

eletivo e representaes previstas legalmente;

XXXV julgar os recursos interpostos contra as decises das juntas

apuradoras do tribunal;

XLI processar e julgar originariamente:

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a) o registro e cancelamento do registro de candidatos aos

cargos de governador, vice-governador, senador, deputados federal e

estadual;

b) os conflitos de competncia instalados entre juzes eleitorais do

Estado;

c) a suspeio ou o impedimento dos seus membros, do

procurador regional eleitoral e dos servidores da sua secretaria, assim

como dos juzes, escrives e chefes de cartrios eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos por juzes eleitorais e de direito,

promotores eleitorais e de justia, deputados estaduais, prefeitos

municipais, secretrios de Estado, defensores pblicos e o vice-

governador;

e) os habeas corpus, mandados de segurana, mandados de

injuno e habeas data, quando envolverem matria eleitoral;

f) as reclamaes relativas a obrigaes impostas por lei aos

partidos polticos, quanto sua contabilidade e a apurao da origem dos

seus recursos financeiros;

g) os pedidos de desaforamento dos processos no decididos

pelos juzes eleitorais, no prazo de trinta dias, contados da data de

concluso para julgamento, formulados por partido poltico, candidato,

Ministrio Pblico ou parte legitimamente interessada, sem prejuzo das

sanes aplicveis em decorrncia do excesso de prazo;

h) ao de impugnao de mandatos eletivos federais e

estaduais;

i) a arguio de inelegibilidade, no mbito de sua competncia;

XLII as decises do tribunal so terminativas, salvo os casos

previstos na Constituio Federal;

Neste bloco reuni as atribuies do Tribunal relacionadas

sua atuao jurisdicional, ou seja, o julgamento de aes e processos.

O TRE responsvel por interpretar o Regimento Interno

e outras normas que digam respeito ordem dos processos postos

em julgamento.

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Alm disso, o Tribunal tambm desempenha importantes

funes no que se refere interpretao da lei eleitoral: responder s

consultas formuladas por autoridade pblica ou partido poltico, e

expedir instrues (regulamentos) para o cumprimento da legislao

eleitoral. Caso a matria envolvida seja de alcance nacional, cabe ao TRE

formular consulta ao TSE sobre o assunto.

O Tribunal desempenha importantes funes no que se refere

interpretao da lei eleitoral: responder s consultas formuladas por

autoridade pblica ou partido poltico, e expedir instrues

(regulamentos) para o cumprimento da legislao eleitoral. Caso a

matria envolvida seja de alcance nacional, cabe ao TRE formular

consulta ao TSE sobre o assunto.

Cabe tambm ao Tribunal o cumprimento das decises

proferidas pelo TSE e por ele prprio, podendo para tal requisitar fora

policial e, se for o caso, solicitar ao TSE a requisio de fora federal.

Ateno! Apenas o TSE pode requisitar fora federal, e por essa razo

deve o TRE solicitar tal medida ao Tribunal Superior.

As demais atribuies jurisdicionais so importantes para fins

de prova, e por isso montei o esquema abaixo para ajudar voc a

memorizar, e em seguida explico o que so alguns dos termos utilizados

pelo Regimento.

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ATRIBUIES JURISDICIONAIS DO TRE-RO

JULGAR OS RECURSOS...

Contra as decises das Juntas Eleitorais bem

como as impugnaes envolvendo os resultados

parciais da apurao.

Em razo de decises ou despachos proferidos

pelo presidente, inclusive com relao punio

disciplinar imposta aos servidores do tribunal.

Contra decises ou despachos dos juzes

eleitorais, Juzes relatores e pelo corregedor

regional eleitoral.

Contra decises dos juzes eleitorais que envolvam:

- habeas corpus

- mandado de segurana

- mandado de injuno

- habeas data

- impugnao de mandato eletivo

- representaes previstas legalmente

Contra as decises das juntas apuradoras do

tribunal.

PROCESSAR E JULGAR

ORIGINARIAMENTE

O registro e cancelamento do registro de

candidatos aos cargos de governador, vice-

governador, senador, deputados federal e estadual;

Os conflitos de competncia instalados entre

juzes eleitorais do Estado;

A suspeio ou o impedimento dos seus

membros, do procurador regional eleitoral e dos

servidores da sua secretaria, assim como dos

juzes, escrives e chefes de cartrios eleitorais;

Os crimes eleitorais cometidos por juzes

eleitorais e de direito, promotores eleitorais e de

justia, deputados estaduais, prefeitos municipais,

secretrios de Estado, defensores pblicos e o vice-

governador;

Quando envolverem matria eleitoral, os:

- habeas corpus;

- mandados de segurana;

- mandados de injuno; e

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- habeas data.

As reclamaes relativas a obrigaes impostas

por lei aos partidos, quanto sua contabilidade e a

apurao da origem dos seus recursos financeiros;

Os pedidos de desaforamento dos processos no

decididos pelos juzes eleitorais, no prazo de 30

dias, contados da data de concluso para

julgamento, formulados por partido poltico,

candidato, Ministrio Pblico ou parte legitimamente

interessada, sem prejuzo das sanes aplicveis

em decorrncia do excesso de prazo;

Ao de impugnao de mandatos eletivos

federais e estaduais;

A arguio de inelegibilidade, no mbito de sua

competncia.

Agora vamos aprender o que so essas aes, recursos e

processos, no mesmo? No vou me aprofundar nos aspectos

processuais, at porque para explicar sobre cada um desses institutos ns

precisaramos de mais de uma aula. Minha inteno apenas que voc

entenda o que cada coisa, para ajudar voc a lembrar na hora de

marcar a questo correta.

As juntas eleitorais so compostas por um juiz de direito,

que o Presidente, e por dois ou quatro cidados de notria idoneidade,

indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo Presidente do Tribunal 60

dias antes da eleio, depois de terem seus nomes aprovados pelo rgo

colegiado do TRE.

As juntas eleitorais so responsveis por apurar, no prazo de

10 dias, as eleies, decidir as impugnaes e demais incidentes

verificados durante os trabalhos da contagem e da apurao, expedir os

boletins de urna e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Se

algum se sentir prejudicado por deciso das juntas, poder recorrer ao

Pleno do TRE.

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Uma das atribuies do Pleno julgar os recursos contra as

decises dos juzes eleitorais (sobre os quais j falamos), dos juzes

relatores e do Corregedor Regional Eleitoral. Caso voc no saiba o

que significa o termo relator, aqui estamos nos referindo a uma figura

prpria dos julgamentos colegiados.

Quando um julgamento realizado por um grupo de juzes

(colegiado), o procedimento normal que um deles seja designado para

fazer uma anlise mais detalhada do processo, relatando aos demais o

que encontrar (da o nome de relator...). O relator tambm preside a

instruo processual, normalmente sendo o responsvel pela produo

das provas, audincias, etc.

Em algumas situaes, notadamente quando houver urgncia,

o relator pode tambm proferir decises sozinho, e da a possibilidade de

recurso ao Tribunal Pleno.

Habeas corpus uma ao prevista pela Constituio para

assegurar o direito liberdade de locomoo. O habeas corpus pode ser

utilizado quando qualquer pessoa tiver sua liberdade de locomoo

ameaada injustamente.

O habeas data, por sua vez, tambm um remdio

constitucional, que serve para assegurar ao cidado o tirar a acessar ou

retificar dados sobre a sua pessoa que constem em bancos de dados de

carter pblico.

O mandado de injuno serve para assegurar o exerccio de

um direito assegurado pela Constituio, mas cujo exerccio est

impossibilitado pela falta de lei regulamentadora. J o mandado de

segurana uma ao utilizada para atacar um ato ilegal praticado por

autoridade pblica. Ambos tambm so previstos pela prpria

Constituio.

A ao de impugnao de mandato eletivo uma ao

eleitoral, prevista na Constituio, que tem por objetivo impugnar o

mandato obtido com abuso de poder econmico, corrupo ou fraude.

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Representaes e reclamaes eleitorais so medidas

previstas no art. 96 da Lei n 9.504/1997, cujo procedimento adotado

para apurar eventual descumprimento da aludida norma, principalmente

no que se refere propaganda escrita, propaganda de rdio e televiso,

propaganda em outdoors, etc.

Conflitos de Competncia so incidentes nos quais se

discute qual o rgo competente para conhecer determinada matria.

Podem ser positivos (quando mais de um rgo se considera competente)

ou negativos (quando ningum se considera competente).

As arguies de suspeio ou de impedimento so

instrumentos por meio dos quais possvel discutir a parcialidade dos

membros do Pleno, do Procurador Regional Eleitoral (representante do

Ministrio Pblico) e dos servidores da Secretaria do Pleno, assim como

dos Juzes, Escrives e Chefes de Cartrios Eleitorais.

Crimes eleitorais so condutas tpicas (criminosas) previstas

nas leis eleitorais e relacionadas s eleies. O pedido de

desaforamento aquele por meio do qual se pede que o julgamento do

processo seja deslocado para outro rgo julgador. No caso trazido pelo

Regimento Interno, o pedido de desaforamento pode decorrer da demora

no julgamento.

Por fim, a arguio de inelegibilidade o incidente por

meio do qual se discute se o candidato elegvel, ou seja, se est apto a

exercer seus direitos polticos de forma a candidatar-se a cargo eletivo.

XIII dividir a circunscrio em zonas eleitorais, submetendo

essa diviso, bem como a criao de novas zonas ou desmembramentos,

aprovao do Tribunal Superior Eleitoral;

XV aprovar a constituio das juntas eleitorais e a designao

das sedes e jurisdies;

XVI divulgar o calendrio do alistamento eleitoral;

XVII proceder a reviso do eleitorado, com base em instrues

expedidas pelo Tribunal Superior eleitoral;

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XXII aprovar a constituio da comisso apuradora das

eleies;

XVIII julgar as denncias e representaes, envolvendo

apurao de irregularidades no servio eleitoral, capazes de comprometer

as eleies, em razo de abuso de poder econmico e abuso de

autoridade bem como uso indevido de cargo ou funo pblica, nos

termos da lei;

XXIII encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral os resultados

parciais relativos aos votos para presidente e vice-presidente da

Repblica;

XXIV observar-se- o mesmo procedimento no que diz respeito

votao final envolvendo senadores e deputados federais;

XXV apurar os resultados finais das eleies federais e

estaduais, a partir dos dados parciais fornecidos pelas juntas eleitorais e

pela comisso apuradora do tribunal, inclusive os votos em branco;

XXVI fixar os quocientes eleitoral e partidrio, bem como a

distribuio das sobras;

XXVII diplomar os eleitos para os cargos de governador e vice-

governador do Estado, de senador, de deputado federal e estadual;

XXIX fixar a data para realizao de novas eleies,

obedecido o prazo legal, quando mais da metade dos votos for

considerada nula ou em hipteses outras previstas legalmente;

XXXVI determinar a apurao das urnas anuladas, por

deciso das juntas eleitorais, na hiptese de o recurso interposto ser

provido;

XXXVII determinar o registro dos comits financeiros dos

partidos polticos encarregados da aplicao dos recursos financeiros

destinados campanha eleitoral, de mbito estadual;

XXXVIII determinar o registro da indicao dos membros dos

comits interpartidrios, feita pelos partidos polticos;

XLIII aprovar a designao de serventias para os Cartrios

Eleitorais de cada Zona.

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Tentei reunir neste ltimo bloco as atribuies do Pleno

relacionadas s eleies. Como voc j sabe, a competncia da Justia

Eleitoral vai muito alm de apenas julgar os conflitos postos a sua

apreciao. Na realidade, boa parte das atribuies desse ramo do Poder

Judicirio dizem respeito conduo das eleies.

Zona eleitoral uma regio delimitada dentro de um Estado,

Municpio ou Distrito Federal, que centraliza e coordena os eleitores ali

domiciliados. Geralmente fixada em razo do nmero de eleitores:

ultrapassado um limite mximo, que fixado pelo TSE, cria-se nova zona

eleitoral. Desse modo, uma zona eleitoral pode abranger vrios

municpios. Ou, ao contrrio, nas capitais e cidades com milhares de

habitantes, podem existir vrias zonas eleitorais. A diviso dessas regies

cabe ao Pleno do TRE.

O alistamento eleitoral nada mais do que o procedimento

adotado pelos cidados que se registram pela primeira vez como

eleitores. Esse alistamento deve obedecer a um calendrio divulgado pelo

Pleno.

Quero chamar sua ateno para um aspecto que poder ser

abordado nas famosas pegadinhas das bancas examinadoras: o Pleno

responsvel por encaminhar ao TSE os resultados parciais relativos aos

votos para presidente e vice-presidente da Repblica. Entretanto,

quanto s eleies para senadores e deputados federais, a atribuio

do Pleno de enviar os resultados da votao final.

Voc no est sentindo falta de nada na nossa anlise???

Vrias vezes o Regimento menciona a competncia do Pleno para tratar

de assuntos relacionados s eleies federais e estaduais, mas as

municipais at agora no apareceram. Isso se d porque, em geral, a

competncia para tratar de eleies municipais dos juzes

eleitorais, e no do Tribunal.

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1.2. Da Competncia do Presidente

Art. 14. Compete ao presidente do tribunal:

XXVII representar o tribunal em solenidades, podendo delegar

tal atribuio a qualquer um dos Juzes efetivos;

II convocar sesses extraordinrias, de ofcio ou a pedido de

juiz efetivo do tribunal, havendo motivo que justifique, inclusive na

hiptese de haver em pauta ou em mesa mais de dez processos sem

julgamento aps o encerramento da sesso;

Separei essas duas atribuies num primeiro bloco por uma

razo muito simples: elas so muito cobradas em concursos!

Primeiramente voc deve ter ateno possibilidade de delegao da

representao do Tribunal para qualquer dos Juzes que o

compem.

Em segundo lugar, importante lembrar as regras para a

convocao de sesso extraordinria do Tribunal: em regra, quem

convoca o Presidente, de ofcio (por vontade prpria) ou a pedido de um

juiz efetivo do Tribunal.

A hiptese de haver mais de 10 processos sem julgamento se

aplica s situaes em que, encerrada a sesso ordinria (normal,

habitual), o Pleno no conseguiu concluir os trabalhos, deixando mais de

10 processos para julgar. Nesse caso, pode ser convocada sesso

extraordinria para concluir os trabalhos.

Cabe ao Presidente representar o Tribunal em

solenidades, podendo delegar essa atribuio a qualquer um dos Juzes

efetivos que o compem.

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I presidir as sesses, colher os votos, votar, com voto de

qualidade no caso de empate, e proclamar o resultado do julgamento;

IV assinar acrdos e resolues juntamente com o juiz relator,

o juiz vencido e o procurador regional eleitoral e, de modo exclusivo, as

atas das sesses depois de aprovadas pelo tribunal;

V determinar a distribuio e assinar a ata de distribuio

eletrnica dos processos aos juzes do tribunal;

VIII encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral os recursos

interpostos contra as decises do tribunal, exercendo, quando for o caso,

o juzo de admissibilidade;

IX nomear os membros das juntas eleitorais, aps aprovao

de sua constituio pelo tribunal;

X assinar os diplomas dos candidatos eleitos para cargos

federais e estaduais bem como dos suplentes at a terceira classificao;

XIX determinar o processamento das arguies de

suspeio e impedimento dos juzes do tribunal, do procurador regional

eleitoral, dos juzes eleitorais, dos servidores da Secretaria, dos chefes de

cartrios e escrives eleitorais;

XXX apreciar pedidos de liminar em processos de habeas corpus

e mandado de segurana, de competncia originria do tribunal,

conceder liberdade provisria ou relaxar a priso ilegal, durante o

recesso forense;

Agora estamos diante das atribuies jurisdicionais do

Presidente. A primeira delas est relacionada presidncia das sesses.

Aqui temos a meno ao voto de qualidade, que merece uma explicao

adicional.

Normalmente o Presidente no vota, exceto se for necessrio

para desempatar. Por essa razo, normalmente diz-se que o Presidente

tem o voto de qualidade, tambm chamado de voto de desempate ou

voto de minerva.

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ATRIBUIES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

- presidir as sesses;

- colher os votos;

- votar, com voto de qualidade nos casos de empate; e

- proclamar o resultado dos julgamento.

Os acrdos e resolues nada mais so do que os

documentos que corporificam as decises do Tribunal. Acrdos so as

decises judiciais e resolues so as decises administrativas.

A distribuio o procedimento por meio do qual os

processos so designados aos rgos julgadores. Nesse procedimento so

tambm escolhidos os relatores de cada feito. A distribuio de

responsabilidade do Presidente, e normalmente feita de modo

eletrnico, sendo atribudos os processos aleatoriamente a cada Juiz, de

forma que no haja discrepncia relevante no nmero de processos sob a

responsabilidade de cada um.

Se voc ainda est comeando no Direito Processual, a

meno ao envio de recursos para o TST pode ter deixado voc um

pouco confuso. Vamos pensar na seguinte situao: uma pessoa foi

julgada e condenada pelo TRE, mas acredita que essa deciso foi injusta,

e deve ser revista. A ela resta recorrer, correto? Esse recurso,

logicamente, deve ser dirigido corte superior, que no nosso caso seria o

TSE.

Ento o advogado do cidado redige o recurso, coloca numa

pasta bonita e vai at Braslia para protocolar sua petio na secretaria do

TSE, correto? ERRADO! Ele vai interpor o recurso no prprio TRE, e este

Tribunal ser o responsvel por envi-lo ao TSE. Deu pra entender agora?

Mas professor, e o que esse tal de juzo de

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admissibilidade? Vamos l...! Uma vez recebido o recurso pelo TRE, o

envio para o TSE no automtico. Antes, cabe ao Presidente verificar se

os requisitos formais foram atendidos (prazo, recolhimento de custas,

etc). Apenas se esses requisitos forem observados, o recurso poder ser

enviado ao TSE. Essa anlise preliminar chamada de juzo de

admissibilidade.

Para encerrar esse bloco, quero chamar sua ateno para a

atribuio prevista no inciso XXX: perceba que cabe ao Presidente julgar

pedidos de liminar em processos de habeas corpus e mandado de

segurana, de competncia originria do tribunal, conceder liberdade

provisria ou relaxar a priso ilegal.

Pedidos de liminar so pedidos de providncia urgente, que

deve ser concedida para evitar que o direito em discusso perea, ou que

ocorra dano irreversvel. Para que uma liminar seja concedida,

necessrio tambm que haja provas contundentes de que o requerente

tem razo em seu pedido.

Perceba que a competncia do Presidente se restringe

deciso de pedidos de liminar, e apenas durante o recesso forense.

Normalmente os pedidos de liminar so apreciados e decididos pelo

relator.

III prover os cargos administrativos do tribunal bem como

nomear, movimentar, promover ou exonerar servidores, na forma da lei;

VI relatar os procedimentos de requisio de servidores;

XI comunicar ao Tribunal de Justia e ao Tribunal Regional Federal

da 1a Regio o afastamento de juzes a eles pertencentes, a servio do

tribunal;

XIII determinar a abertura de sindicncia ou processo

administrativo disciplinar, nas hipteses de abusos ou irregularidades

praticadas pelos servidores, aplicando as penalidades cabveis;

XVIII determinar a abertura de sindicncia ou processo

administrativo disciplinar, na hiptese de abusos ou irregularidades

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praticadas pelos servidores da secretaria do tribunal;

XIV nomear o diretor-geral do tribunal;

XV lotar, de acordo com a convenincia do servio, os servidores

efetivos e os requisitados na secretaria do tribunal e nas zonas eleitorais;

XVI autorizar o pagamento de dirias, ajuda de custo, servio

extraordinrio e jeton, para os juzes do tribunal e servidores,

conforme a hiptese concreta;

XVII conceder aposentadoria e penses, nos termos da lei,

remetendo o procedimento administrativo para o Tribunal de Contas da

Unio;

XXII conceder licena e frias para os servidores da secretaria

do tribunal, para os chefes de cartrios e escrives eleitorais, assim como

autorizao para que se afastem do pas;

XXIII autorizar a concesso e o pagamento dos benefcios

sociais previstos em lei;

XXXI designar, mediante indicao do corregedor regional

eleitoral, os servidores da Corregedoria Regional Eleitoral e por

indicao dos juzes efetivos os servidores dos seus gabinetes;

XXXII expedir carteira funcional para os juzes efetivos do

tribunal, consignando-se que sua validade corresponder ao perodo

representativo do mandato;

Aqui temos atribuies do Presidente relacionadas gesto de

pessoal do Tribunal. Algumas dessas atribuies dizem respeito aos

servidores, outras apenas aos servidores de alguns rgos do Tribunal, e

outras aos juzes.

Para facilitar um pouco o entendimento, reclassifiquei essas

atribuies na tabela abaixo. importante que voc leia essa lista

algumas vezes, pois as bancas gostam bastante desse grupo de

atribuies.

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ATRIBUIES DO PRESIDENTE QUANTO GESTO DE PESSOAL

ATRIBUIES

RELACIONADAS A

TODOS OS

SERVIDORES DO

TRIBUNAL

Prover os cargos administrativos do tribunal bem como

nomear, movimentar, promover ou exonerar servidores

Relatar os procedimentos de requisio de servidores

Determinar a abertura de sindicncia ou processo

administrativo disciplinar, nas hipteses de abusos ou

irregularidades praticadas pelos servidores, aplicando as

penalidades cabveis;

Lotar, de acordo com a convenincia do servio, os

servidores efetivos e os requisitados na secretaria do

tribunal e nas zonas eleitorais;

Autorizar o pagamento de dirias, ajuda de custo,

servio extraordinrio e jeton, para os juzes do tribunal

e servidores;

Conceder aposentadoria e penses, nos termos da lei,

remetendo o procedimento administrativo para o Tribunal

de Contas da Unio

Autorizar a concesso e o pagamento dos benefcios


ATRIBUIES

RELACIONADAS A

GRUPOS

ESPECFICOS DE

SERVIDORES

Nomear o diretor-geral do tribunal;

Conceder licena e frias para os servidores da secretaria

do tribunal, para os chefes de cartrios e escrives

eleitorais, assim como autorizao para que se afastem do

pas;

Designar, mediante indicao do corregedor regional

eleitoral, os servidores da Corregedoria Regional

Eleitoral e por indicao dos juzes efetivos os servidores

dos seus gabinetes;

ATRIBUIES

RELACIONADAS AOS

JUZES

Comunicar ao Tribunal de Justia e ao Tribunal Regional

Federal da 1a Regio o afastamento de juzes a eles

pertencentes, a servio do tribunal;



e servidores, conforme a hiptese concreta;

Expedir carteira funcional para os juzes efetivos do

tribunal, consignando-se que sua validade corresponder ao

perodo representativo do mandato

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XII supervisionar os servios da secretaria do tribunal;

XX fixar o horrio de funcionamento da secretaria do

tribunal;

XXI autorizar a prestao de servios extraordinrios;

XXIV encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral a proposta

oramentria e plurianual, bem como a solicitao de crditos

adicionais, depois de aprovados pelo tribunal;

XXV autorizar o empenho de despesas e ordenar os

pagamentos pertinentes;

XXVI conceder suprimentos de fundos, nos termos de

resoluo;

XXIX encaminhar a prestao de contas do tribunal para o

Tribunal de Contas da Unio;

XXVIII delegar competncia ao diretor geral da secretaria, em

matria administrativa;

XXXIII disciplinar o uso dos veculos oficiais;

XXXIV constituir comisses permanentes ou temporrias,

inclusive processante, que no dependam de deliberao do tribunal;

XXXV aprovar, caso julgue conveniente e observadas as cautelas

em resoluo do Tribunal Superior Eleitoral, o emprstimo de urnas

eletrnicas para utilizao em eleies no oficiais, ad referendum do

tribunal, na primeira sesso a que se seguir o deferimento;

XXXVI determinar secretaria que proceda anotao dos

rgos de direo partidria;

XXXVII impor sanes originadas em processos de dispensa,

inexigibilidade, licitaes e em contratos celebrados pelo tribunal,

assim como conhecer dos recursos interpostos em razo de delegao

nessa matria.

J conversamos hoje a respeito da maneira como funciona o

oramento do Tribunal. Vimos que cabe ao Pleno elaborar a proposta

oramentria do Tribunal e formular pedidos de eventuais crditos

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adicionais. Cabe ao Presidente encaminhar a proposta oramentria

elaborada pelo Pleno ao TSE.

A despesa pblica tambm s pode ser realizada seguindo-se

algumas etapas determinadas por lei. Duas dessas etapas so o

empenho e o pagamento, de responsabilidade do Presidente. No vou

entrar em detalhes sobre as fases da despesa pblica, pois isso nada tem

a ver com a nossa prova, ok? Apenas lembre-se que o empenho e a

ordem de pagamento so atribuies do Presidente.

Cabe tambm ao Presidente a constituio de comisses

permanentes ou temporrias. comum que os Tribunais organizem

diversas comisses para tratar de assuntos especficos, a exemplo das

comisses de uniformizao de jurisprudncia, de capacitao, de

licitaes, de concursos pblicos, etc. Algumas vezes essas comisses so

formadas por Desembargadores, e outras vezes por servidores.

O emprstimo de urnas eletrnicas pode ocorrer mediante

pedido formulado ao Tribunal, para utilizao em eleies no oficiais.

Uma associao de moradores que esteja promovendo eleio para

escolher seu presidente, por exemplo, pode pedir emprestadas as urnas

para ajudar na votao e na apurao. Tambm comum que o Tribunal

empreste urnas eletrnicas para fins educacionais.

A ltima das atribuies diz respeito s sanes possveis aos

particulares que participam de procedimentos licitatrios e praticam

condutas irregulares. O Tribunal pode, por exemplo, impor uma multa a

quem apresenta documentos inexatos na fase de habilitao.

1.3. Da Competncia do Vice-Presidente

Art. 15. Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas

hipteses de frias, impedimento, suspeio, ausncia e vacncia do

cargo at a posse do novo titular, cabendo ao suplente do presidente a

substituio, quando ausente o vice- presidente.

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Este o nico dispositivo que trata da competncia do Vice-

Presidente. Ficou simples, no mesmo? Em muitos Regimentos Internos

o Vice-Presidente assume atribuies prprias, inclusive julgando

processos, mas no nosso caso a nica atribuio prevista a substituio

do Presidente quando estiver em frias, ou quando este estiver impedido

ou, por razo de suspeio, no puder atuar no julgamento de processo.

Caso o Presidente deixe o cargo por qualquer razo (morte,

pedido de exonerao, etc.) caber ao Vice-Presidente substitu-lo at a

posse do novo titular.

Professor, ento quer dizer que o Vice-Presidente no faz

nada? No bem assim, caro aluno. Voc lembra que ele acumula suas

funes com as de Corregedor Regional!?

1.4. Da Competncia do Corregedor Regional Eleitoral

Art. 16. O corregedor, que exerce suas funes cumulativamente

com as de vice-presidente, ter jurisdio em todo o Estado.

Pargrafo nico. Nas suas frias, licenas, faltas ou impedimentos,

o corregedor regional eleitoral ser substitudo sucessivamente:

I pelo seu suplente eleito;

II pelos demais membros, observando-se a ordem de antiguidade

no tribunal.

Primeiramente, perceba que a jurisdio do Corregedor

coincide com a do Tribunal, ou seja, a competncia geograficamente

limitada ao Estado de Rondnia.

A substituio do Corregedor segue lgica prpria: como no

existe Vice-Corregedor no TRE, seu substituto ser o suplente eleito. Na

falta deste, ser o Juiz mais antigo do Tribunal, e assim sucessivamente.

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Art. 17. Compete ao corregedor regional eleitoral:

I realizar inspeo e correio dos servios eleitorais do Estado,

comunicando ao presidente do tribunal quando se ausentar em correio

para qualquer zona eleitoral fora da capital;

II proceder, nos autos que lhe forem afetos ou nas reclamaes, a

correio que se impuser, a fim de determinar a providncia cabvel;

III presidir sindicncias contra juzes eleitorais;

IV Propor a abertura de processo administrativo contra juzes

eleitorais, submetendo a recomendao apreciao do tribunal;

VIII presidir inqurito contra juzes eleitorais, determinado pelo

tribunal, ouvindo-se o Ministrio Pblico Eleitoral;

IX presidir a instruo e relatar os processos de crimes

eleitorais instaurados contra juzes eleitorais;

V relatar a investigao judicial eleitoral, nas hipteses de sua

competncia;

VI fiscalizar se os Juzes, escrives e chefes de cartrios eleitorais

cumprem suas atribuies;

VII convocar juiz da zona eleitoral que deva, pessoalmente,

prestar informaes de interesse da justia eleitoral;

X relatar os processos de criao de zonas eleitorais, bem como

os de revises de eleitorado;

XI relatar os recursos interpostos contra decises

administrativas do presidente;

XII indicar o seu assessor e os servidores do Gabinete da

Corregedoria, para posterior designao pela Presidncia;

XIII presidir a comisso apuradora das eleies estaduais.

As principais atribuies do Corregedor dizem respeito

realizao dos procedimentos de correio. De acordo com o dicionrio

de Aurlio Buarque de Holanda, correio significa: 1. Ato ou efeito de

corrigir; correo. 2. Funo administrativa, em via de regra de

competncia do poder judicirio, exercida pelo corregedor. 3. Visita do

corregedor s comarcas, no exerccio de suas atribuies.

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A correio, no mbito do Poder Judicirio, um

procedimento administrativo, por meio do qual o Corregedor verifica o

andamento dos trabalhos no rgo julgador. Esse trabalho to

importante que o Corregedor deve apresentar ao Tribunal relatrio

das atividades desenvolvidas anualmente, at dia 20 de dezembro.

Quero chamar sua ateno para o que talvez seja o aspecto

mais importante a ser lembrado a respeito da correio: a atividade do

Corregedor abrange somente os rgos julgadores de Primeiro Grau, ou

seja, apenas os Juzes Eleitorais, e no os Juzes do Tribunal.

A atividade do Corregedor Regional Eleitoral abrange

somente os rgos julgadores de Primeiro Grau, ou seja, apenas os

Juzes Eleitorais, e no os Juzes do Tribunal.

Existe algumas atribuies relacionadas aos processos

administrativos disciplinares, sindicncias e a eventuais processos

criminais instaurados contra juzes eleitorais. Perceba, contudo, que

nunca cabe ao Corregedor aplicar punio, seja ela qual for, a juiz

eleitoral. Essa atribuio conferida ao Tribunal Pleno.

As ltimas atribuies da lista so bastante interessantes e

podem perfeitamente aparecer na sua prova. Quando houver recurso

contra deciso administrativa do Presidente, a funo de relator

caber ao Corregedor. Da mesma forma, ele exerce a funo de relator

nos processos de criao de zonas eleitorais e nos de reviso de

eleitorado.

Por fim, o Corregedor ser o presidente da comisso

apuradora das eleies estaduais. A funo da comisso apuradora

apresentar ao Tribunal o Relatrio Geral de Apurao, onde constam

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informaes como a votao final de cada partido, coligao e candidato

nas eleies.

1.5. Dos Juzes Eleitorais

Art. 19. A designao de juzes eleitorais ser feita na forma

estabelecida atravs de resoluo.

J conversamos um pouco sobre a designao dos juzes

eleitorais, no mesmo? Essa funo exercida por Juzes de Direito, ou

seja, Juzes de Primeiro Grau do Tribunal de Justia do respectivo Estado.

Cada TRE deve editar uma resoluo acerca de como se dar

a escolha desses juzes. Em algumas cidades menores, por exemplo, h

apenas um juiz, e por isso ele sempre desempenhar a funo. Nos

outros lugares geralmente h uma alternncia, disciplinada pela resoluo

mencionada.

E o que faz esse Juiz Eleitoral? O Regimento Interno traz uma

pequena lista de atribuies:

ATRIBUIES DOS JUZES ELEITORAIS

a) promover o bom andamento da zona eleitoral de sua

jurisdio;

b) representar pela instaurao de sindicncia ou processo

administrativo disciplinar contra servidor lotado na zona eleitoral sob

sua jurisdio;

c) exercer as demais competncias previstas na legislao

eleitoral e no regimento interno da Corregedoria.

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1.6. Das Atribuies do Procurador Regional Eleitoral

J falamos antes sobre essa figura, mas vamos relembrar. O

Procurador Regional Eleitoral um membro do Ministrio Pblico

Federal (Procurador da Repblica), designado pelo Procurador-Geral

da Repblica para atuar junto ao TRE.

Art. 21. Cabe ao procurador regional eleitoral, sem prejuzo de

outras atribuies:

I assistir s sesses do tribunal, podendo pedir a palavra pela

ordem, para esclarecer matria relevante para o julgamento, bem como

participar das discusses e assinar acrdos;

II propor as aes e iniciar os procedimentos cabveis,

requerendo o arquivamento, quando for o caso, nos processos de

competncia originria do tribunal;

III oficiar nos processos da competncia originria do tribunal,

nos recursos e nos procedimentos administrativos que envolverem

matria eleitoral, inclusive naqueles relacionados com a designao de

serventias para os cartrios eleitorais;

IV oficiar nos agravos regimentais interpostos;

V pedir preferncia para julgamento de processo includo em

pauta.

Sei que voc j deve ter estudado as atribuies do Ministrio

Pblico diversas vezes, mas vamos lembrar que essa instituio atua de

duas formas no que se refere aos processos judiciais: na condio de

fiscal da lei, e como parte em processos.

Por ser fiscal da lei, o Procurador Regional Eleitoral deve

sempre estar presente nas sesses do Tribunal. Ele pode inclusive usar

a palavra nas discusses, sempre que julgar conveniente esclarecer

matria relevante. De forma semelhante, o Regimento menciona a

atribuio de oficiar em alguns processos e recursos (d ateno especial

ao agravo regimental). Isso nada mais do que oferecer um parecer

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para servir de subsdio aos julgadores. mais uma manifestao das

funes de fiscal da lei.

Se no houver prazo determinado para o oferecimento do

parecer, dever ser observado o prazo de 5 dias, e isso no impede que o

Procurador Regional Eleitoral se manifeste oralmente na sesso. Se

passarem os 5 dias e o parecer no for oferecido, a parte poder solicitar

que o processo siga para julgamento, e o parecer dever ser oferecido

oralmente.

Na condio de parte em alguns processos, cabe ao

Procurador Regional Eleitoral propor aes e iniciar procedimentos

nos casos previstos em lei.

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2. RESUMO DO CONCURSEIRO

Cabe ao Tribunal aplicar as penalidades de advertncia e

censura aos juzes eleitorais.

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O Tribunal desempenha importantes funes no que se refere

interpretao da lei eleitoral: responder s consultas formuladas por

autoridade pblica ou partido poltico, e expedir instrues

(regulamentos) para o cumprimento da legislao eleitoral. Caso a

matria envolvida seja de alcance nacional, cabe ao TRE formular

consulta ao TSE sobre o assunto.

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ATRIBUIES JURISDICIONAIS DO TRE-RO

JULGAR OS RECURSOS...

Contra as decises das Juntas Eleitorais bem

como as impugnaes envolvendo os resultados

parciais da apurao.

Em razo de decises ou despachos proferidos

pelo presidente, inclusive com relao punio

disciplinar imposta aos servidores do tribunal.

Contra decises ou despachos dos juzes

eleitorais, Juzes relatores e pelo corregedor

regional eleitoral.

Contra decises dos juzes eleitorais que envolvam:

- habeas corpus

- mandado de segurana

- mandado de injuno

- habeas data

- impugnao de mandato eletivo

- representaes previstas legalmente

Contra as decises das juntas apuradoras do

tribunal.

PROCESSAR E JULGAR

ORIGINARIAMENTE

O registro e cancelamento do registro de

candidatos aos cargos de governador, vice-

governador, senador, deputados federal e estadual;

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Os conflitos de competncia instalados entre

juzes eleitorais do Estado;

A suspeio ou o impedimento dos seus

membros, do procurador regional eleitoral e dos

servidores da sua secretaria, assim como dos


Os crimes eleitorais cometidos por juzes

eleitorais e de direito, promotores eleitorais e de

justia, deputados estaduais, prefeitos municipais,

secretrios de Estado, defensores pblicos e o vice-

governador;

Quando envolverem matria eleitoral, os:

- habeas corpus;

- mandados de segurana;

- mandados de injuno; e

- habeas data.

As reclamaes relativas a obrigaes impostas

por lei aos partidos, quanto sua contabilidade e a

apurao da origem dos seus recursos financeiros;

Os pedidos de desaforamento dos processos no

decididos pelos juzes eleitorais, no prazo de 30

dias, contados da data de concluso para

julgamento, formulados por partido poltico,

candidato, Ministrio Pblico ou parte legitimamente

interessada, sem prejuzo das sanes aplicveis

em decorrncia do excesso de prazo;

Ao de impugnao de mandatos eletivos

federais e estaduais;

A arguio de inelegibilidade, no mbito de sua

competncia.

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Cabe ao Presidente representar o Tribunal em

solenidades, podendo delegar essa atribuio a qualquer um dos Juzes

efetivos que o compem.

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ATRIBUIES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

- presidir as sesses;

- colher os votos;

- votar, com voto de qualidade nos casos de empate; e

- proclamar o resultado dos julgamento.

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ATRIBUIES DO PRESIDENTE QUANTO GESTO DE PESSOAL

ATRIBUIES

RELACIONADAS A

TODOS OS

SERVIDORES DO

TRIBUNAL

Prover os cargos administrativos do tribunal bem como

nomear, movimentar, promover ou exonerar servidores

Relatar os procedimentos de requisio de servidores

Determinar a abertura de sindicncia ou processo

administrativo disciplinar, nas hipteses de abusos ou

irregularidades praticadas pelos servidores, aplicando as

penalidades cabveis;

Lotar, de acordo com a convenincia do servio, os

servidores efetivos e os requisitados na secretaria do

tribunal e nas zonas eleitorais;



e servidores;

Conceder aposentadoria e penses, nos termos da lei,

remetendo o procedimento administrativo para o Tribunal

de Contas da Unio

Autorizar a concesso e o pagamento dos benefcios


ATRIBUIES

RELACIONADAS A

GRUPOS

ESPECFICOS DE

SERVIDORES

Nomear o diretor-geral do tribunal;

Conceder licena e frias para os servidores da secretaria

do tribunal, para os chefes de cartrios e escrives

eleitorais, assim como autorizao para que se afastem do

pas;

Designar, mediante indicao do corregedor regional

eleitoral, os servidores da Corregedoria Regional

Eleitoral e por indicao dos juzes efetivos os servidores

dos seus gabinetes;

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ATRIBUIES

RELACIONADAS AOS

JUZES

Comunicar ao Tribunal de Justia e ao Tribunal Regional

Federal da 1a Regio o afastamento de juzes a eles

pertencentes, a servio do tribunal;



e servidores, conforme a hiptese concreta;

Expedir carteira funcional para os juzes efetivos do

tribunal, consignando-se que sua validade corresponder ao

perodo representativo do mandato

!

A atividade do Corregedor Regional Eleitoral abrange

somente os rgos julgadores de Primeiro Grau, ou seja, apenas os

Juzes Eleitorais, e no os Juzes do Tribunal.

!

ATRIBUIES DOS JUZES ELEITORAIS

a) promover o bom andamento da zona eleitoral de sua

jurisdio;

b) representar pela instaurao de sindicncia ou processo

administrativo disciplinar contra servidor lotado na zona eleitoral sob

sua jurisdio;

c) exercer as demais competncias previstas na legislao

eleitoral e no regimento interno da Corregedoria.

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Aqui se encerra a parte terica da nossa aula. A seguir esto

as questes que reuni sobre esses assuntos, e ao final h a lista das

questes sem os comentrios. Minha dica que voc resolva as questes

e s depois leia os comentrios. Se ainda ficar alguma dvida, pode me

procurar no frum ou no e-mail.

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

www.facebook.com/pauloguimaraesfilho

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7. QUESTES COMENTADAS

1. TRE-ES Tcnico Judicirio 2011 Cespe. A atribuio de

presidir a comisso apuradora das eleies do corregedor regional

eleitoral.

COMENTRIOS: Esta uma das principais atribuies do Corregedor.

Lembre-se de que essa comisso apuradora trata apenas das eleies

estaduais.

GABARITO: C

2. TRE-BA Tcnico Judicirio 2010 Cespe (adaptada). O

presidente e o vice-presidente do TRE/RO podem acumular as respectivas

funes com a de corregedor-geral eleitoral.

COMENTRIOS: A essa altura voc j sabe que as funes de

Corregedor Regional so exercidas cumulativamente pelo Vice-Presidente,

e no pelo Presidente. Alm disso, a assertiva erra em mencionar o

Corregedor Geral Eleitoral, que um membro do TSE.

GABARITO: E

3. TRE-BA Analista Judicirio 2010 Cespe (adaptada).

Compete ao presidente do TRE/RO julgar os recursos das decises do

corregedor regional eleitoral.

COMENTRIOS: A assertiva nos remete a uma atribuio do Pleno. Sei

que pode parecer difcil compreender isso agora, mas a chave aqui

saber que no faz muito sentido o Corregedor proferir uma deciso, e o

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recurso ser apreciado pelo Presidente. Lembre-se de que, em se tratando

de qualquer Tribunal, o normal ter decises colegiadas. As decises

proferidas por apenas um magistrado so excepcionais, e quase sempre

os recursos levam a apreciao da questo para um rgo colegiado.

Lembre-se tambm que o Pleno competente para julgar recursos no

contra as decises do Corregedor, mas tambm do Presidente, dos Juzes

Eleitorais e dos relatores, bem como das juntas eleitorais.

GABARITO: E

4. TRE-BA Analista Judicirio 2010 Cespe (adaptada). As

reunies extraordinrias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo

vice-presidente do TRE/RO.

COMENTRIOS: Vimos na aula de hoje que a convocao de sesses

extraordinrias atribuio do Presidente, que poder faz-lo de ofcio ou

a pedido de Juiz componente do Tribunal, havendo motivo que justifique,

inclusive na hiptese de haver em pauta ou em mesa mais de dez

processos sem julgamento aps o encerramento da sesso.

GABARITO: E

5. TRE-PB Tcnico Judicirio 2007 FCC (adaptada). De acordo

com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia,

compete ao Procurador Regional Eleitoral

a) propor as aes e iniciar os procedimentos cabveis, requerendo o

arquivamento, quando for o caso, nos processos de competncia

originria do tribunal.

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b) fiscalizar se os Juzes, escrives e chefes de cartrios eleitorais

cumprem suas atribuies.

c) encaminhar ao Tribunal Superior a proposta oramentria aprovada

pelo Tribunal.

d) apresentar anualmente ao Tribunal relatrio das atividades afetas

Corregedoria.

e) exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os bitos de pessoas

alistveis, afim de apurar se est sendo observada a legislao em vigor.

COMENTRIOS: As alternativas B e D dizem respeito a atribuies do

Corregedor Regional Eleitoral. A alternativa C traz uma atribuio do

Presidente. A alternativa E no encontra correspondncia no Regimento

Interno do TRE-RO.

GABARITO: A

6. TRE-AL Tcnico Judicirio 2010 FCC (adaptada). Dentre

outras atribuies, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

a) apreciar, em grau de recurso, as decises do Diretor Geral.

b) designar Juzes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas

eleies suplementares.

c) organizar, anualmente, com a aprovao do Tribunal, a lista das

substituies dos Juzes Eleitorais, e modific-la, quando necessrio.

d) admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os

recursos interpostos das decises do Tribunal.

e) oficiar nos processos da competncia originria do tribunal, nos

recursos e nos procedimentos administrativos que envolverem matria

eleitoral.

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COMENTRIOS: J deu pra perceber que as atribuies do Procurador

Regional so bem queridas das bancas, no mesmo? A nica alternativa

que traz uma atribuio do procurador a letra E. Essa questo ficou

fcil, pois todas as outras alternativas mencionam atividades prprias das

autoridades judiciais, e voc j sabe que o Procurador Regional Eleitoral

no julga, pois ele membro do Ministrio Pblico, e no do Poder

Judicirio.

GABARITO: E

7. TRE-AL Tcnico Judicirio 2010 FCC (adaptada). O

Corregedor ser escolhido mediante votao pelos seus pares, dentre os

juzes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

COMENTRIOS: Agora voc j est mais do que cansado de saber que o

Vice-Presidente exerce cumulativamente as funes de Corregedor

Regional e, portanto, o Corregedor no eleito.

GABARITO: E

8. TRE-GO Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada). O

Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, no

tem a faculdade de pedir preferncia para o julgamento de determinados

processos.

COMENTRIOS: Entre as atribuies do Procurador Regional Eleitoral

consta a seguinte:

V pedir preferncia para julgamento de processo includo em

pauta.

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GABARITO: E

9. TRE-GO Tcnico Judicirio 2009 Cespe. A competncia do

TRE/GO pode ser originria ou recursal. Assinale a opo correspondente

a hiptese de competncia recursal do Tribunal.

a) julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao

cargo de governador do Estado.

b) julgamento de habeas data, em matria eleitoral, contra ato de

secretrio do estado.

c) julgamento dos mandados de segurana contra ato do presidente do

prprio Tribunal.

d) julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da prpria

Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal.

COMENTRIOS: Essa questo trata da competncia originria e da

competncia recursal. Pode parecer complicado, mas a questo bem

simples: quando o Tribunal estiver julgando um recurso, estar exercendo

sua competncia recursal; e quando estiver julgando uma ao, estar

exercendo sua competncia originria. Seria possvel responder apenas

prestando ateno aos termos utilizados pelas alternativas, pois fica fcil

ver que somente a alternativa D trata de recursos, mas para matar a

questo, voc precisaria lembrar que o inciso XLI do art. 13 trata da

competncia originria. A s verificar qual a alternativa que no est l

XLI processar e julgar originariamente:

a) o registro e cancelamento do registro de candidatos aos cargos de

governador, vice-governador, senador, deputados federal e estadual;

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b) os conflitos de competncia instalados entre juzes eleitorais do

Estado;

c) a suspeio ou o impedimento dos seus membros, do procurador

regional eleitoral e dos servidores da sua secretaria, assim como dos


d) os crimes eleitorais cometidos por juzes eleitorais e de direito,

promotores eleitorais e de justia, deputados estaduais, prefeitos

municipais, secretrios de Estado, defensores pblicos e o vice-

governador;

e) os habeas corpus, mandados de segurana, mandados de

injuno e habeas data, quando envolverem matria eleitoral;

f) as reclamaes relativas a obrigaes impostas por lei aos partidos

polticos, quanto sua contabilidade e a apurao da origem dos seus

recursos financeiros;

g) os pedidos de desaforamento dos processos no decididos pelos

juzes eleitorais, no prazo de trinta dias, contados da data de concluso

para julgamento, formulados por partido poltico, candidato, Ministrio

Pblico ou parte legitimamente interessada, sem prejuzo das sanes

aplicveis em decorrncia do excesso de prazo;

h) ao de impugnao de mandatos eletivos federais e estaduais;

i) a arguio de inelegibilidade, no mbito de sua competncia.

GABARITO: D

10. TRE-MG Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada). O

poder de polcia, nas audincias, compete ao representante do Ministrio

Pblico, que determinar as providncias necessrias manuteno da

ordem.

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COMENTRIOS: O Presidente tem uma atribuio especfica acerca da

manuteno da ordem nas sesses. O Regimento Interno usa inclusive a

expresso poder de polcia.

GABARITO: E

11. TRE-MG Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada).

Assinale a opo correta a respeito das atribuies jurisdicionais e

administrativas regimentais do TRE/RO e de seus dirigentes.

a) Compete ao TRE/RO autorizar os juzes a requisitarem servidores

estaduais e municipais para auxiliar nos servios dos cartrios. No que se

refere a servidores federais, a competncia do TSE, ainda que estes

venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.

b) O corregedor regional eleitoral ter jurisdio em todo o estado,

cabendo-lhe a inspeo e a correio dos servios das zonas eleitorais.

c) Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de

competncia suscitados pelos seus juzes.

d) A instaurao e o processamento de sindicncia contra servidores do

tribunal atribuio do corregedor regional eleitoral.

COMENTRIOS: A alternativa A est incorreta porque cabe ao Tribunal

Pleno, diante de acmulo de servio, autorizar a requisio de servidores

federais, estaduais ou municipais por parte do Presidente e pelos Juzes

Eleitorais. O julgamento dos conflitos de competncia entre Juzes

Eleitorais tambm atribuio do Tribunal Pleno, e no do Corregedor

Regional. A alternativa C, portanto, est incorreta. A alternativa D est

incorreta porque a instaurao de sindicncia ou processo administrativo

disciplinar contra servidores do Tribunal atribuio do Presidente, e no

do Corregedor.

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GABARITO: B

12. TRE-PE Analista Judicirio 2011 FCC (adaptada). Compete

ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia

a) realizar inspeo e correio dos servios eleitorais do estado,

comunicando ao tribunal.

b) relatar os recursos contra decises administrativas por ele proferidas,

ficando sem direito a voto.

c) presidir a comisso apuradora e totalizadora nas eleies gerais.

d) presidir a comisso revisora do regimento interno.

e) relatar os processos de requisio de servidores.

COMENTRIOS: As trs primeiras atribuies voc j conhece bem, e

certamente sabe que so do Corregedor Regional Eleitoral, e no do

Presidente do Tribunal. A alternativa D trata da presidncia da comisso

revisora do Regimento Interno. Ainda no vimos esse assunto, mas quem

preside essa comisso o Vice-Presidente do Tribunal. Nossa resposta a

alternativa E.

GABARITO: E

13. TRE-PE Analista Judicirio 2011 FCC (adaptada). O

Corregedor Regional Eleitoral apresentar, ao Tribunal, relatrio das

atividades durante o ano,

a) anualmente, no ms de janeiro.

b) anualmente, at o dia 20 de dezembro.

c) anualmente, at o dia 20 de novembro.

d) semestralmente, nos meses de janeiro e dezembro

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e) semestralmente, nos meses de fevereiro e dezembro.

COMENTRIOS: Para responder corretamente a questo, voc precisa

conhecer o teor do art. 18 do Regimento Interno.

Art. 18. O Corregedor apresentar anualmente ao tribunal, at o dia

20 de dezembro, relatrio das atividades desenvolvidas durante o ano.

GABARITO: B

14. TRE-GO Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada).

Antonio Vice-Presidente do TRE-RO e exerce as suas funes

cumulativamente com as de

a) Membro do Tribunal, apenas.

b) Corregedor Regional Eleitoral, apenas.

c) Diretor-Geral da Secretaria do TRE-SP, apenas.

d) Corregedor Regional Eleitoral e de Membro do Tribunal.

e) integrante da Comisso de Magistratura Oramentria e da Comisso

de tica.

COMENTRIOS: Alguns Regimentos Internos deixam expresso que o

fato de um Juiz ocupar cargo de direo no Tribunal no o afasta das

funes de julgamento habituais na qualidade de membro do Tribunal.

Seguindo essa lgica, podemos dizer que o Vice-Presidente exerce suas

prprias funes, a de Corregedor Regional Eleitoral, e tambm a de

membro do Tribunal.

GABARITO: D

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15. TRE-AC Tcnico Judicirio 2010 FCC (adaptada). O prazo

para o Procurador Regional Eleitoral manifestar-se por escrito, a partir do

recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resoluo estabelecer

outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o

julgamento, ser de

a) quarenta a oito horas.

b) trs dias.

c) cinco dias.

d) sete dias.

e) oito dias.

COMENTRIOS: Para responder essa questo, voc precisa conhecer o

teor do 1 do art. 21 do Regimento Interno.

1o. Quando no fixado expressamente neste regimento ou em lei,

o procurador regional eleitoral ter o prazo de cinco dias para oferecer

parecer nos processos, podendo, entretanto, manifestar-se oralmente por

ocasio do julgamento.

GABARITO: C

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8. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. TRE-ES Tcnico Judicirio 2011 Cespe. A atribuio de

presidir a comisso apuradora das eleies do corregedor regional

eleitoral.

2. TRE-BA Tcnico Judicirio 2010 Cespe (adaptada). O

presidente e o vice-presidente do TRE/RO podem acumular as respectivas

funes com a de corregedor-geral eleitoral.

3. TRE-BA Analista Judicirio 2010 Cespe (adaptada).

Compete ao presidente do TRE/RO julgar os recursos das decises do

corregedor regional eleitoral.

4. TRE-BA Analista Judicirio 2010 Cespe (adaptada). As

reunies extraordinrias devem ser convocadas pelo presidente ou pelo

vice-presidente do TRE/RO.

5. TRE-PB Tcnico Judicirio 2007 FCC (adaptada). De acordo

com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia,

compete ao Procurador Regional Eleitoral

a) propor as aes e iniciar os procedimentos cabveis, requerendo o

arquivamento, quando for o caso, nos processos de competncia

originria do tribunal.

b) fiscalizar se os Juzes, escrives e chefes de cartrios eleitorais

cumprem suas atribuies.

c) encaminhar ao Tribunal Superior a proposta oramentria aprovada

pelo Tribunal.

d) apresentar anualmente ao Tribunal relatrio das atividades afetas

Corregedoria.

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e) exigir que os Oficiais do Registro Civil informem os bitos de pessoas

alistveis, afim de apurar se est sendo observada a legislao em vigor.

6. TRE-AL Tcnico Judicirio 2010 FCC (adaptada). Dentre

outras atribuies, compete ao Procurador Regional Eleitoral de Alagoas:

a) apreciar, em grau de recurso, as decises do Diretor Geral.

b) designar Juzes Eleitorais para presidirem as mesas receptoras, nas

eleies suplementares.

c) organizar, anualmente, com a aprovao do Tribunal, a lista das

substituies dos Juzes Eleitorais, e modific-la, quando necessrio.

d) admitir e encaminhar ao Tribunal Superior, quando for o caso, os

recursos interpostos das decises do Tribunal.

e) oficiar nos processos da competncia originria do tribunal, nos

recursos e nos procedimentos administrativos que envolverem matria

eleitoral.

7. TRE-AL Tcnico Judicirio 2010 FCC (adaptada). O

Corregedor ser escolhido mediante votao pelos seus pares, dentre os

juzes efetivos do Tribunal, excetuados o Presidente e o Vice- Presidente.

8. TRE-GO Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada). O

Procurador Regional Eleitoral, da mesma forma que os advogados, no

tem a faculdade de pedir preferncia para o julgamento de determinados

processos.

9. TRE-GO Tcnico Judicirio 2009 Cespe. A competncia do

TRE/GO pode ser originria ou recursal. Assinale a opo correspondente

a hiptese de competncia recursal do Tribunal.

a) julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao

cargo de governador do Estado.

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b) julgamento de habeas data, em matria eleitoral, contra ato de

secretrio do estado.

c) julgamento dos mandados de segurana contra ato do presidente do

prprio Tribunal.

d) julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da prpria

Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal.

10. TRE-MG Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada). O

poder de polcia, nas audincias, compete ao representante do Ministrio

Pblico, que determinar as providncias necessrias manuteno da

ordem.

11. TRE-MG Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada).

Assinale a opo correta a respeito das atribuies jurisdicionais e

administrativas regimentais do TRE/RO e de seus dirigentes.

a) Compete ao TRE/RO autorizar os juzes a requisitarem servidores

estaduais e municipais para auxiliar nos servios dos cartrios. No que se

refere a servidores federais, a competncia do TSE, ainda que estes

venham a desenvolver suas atividades nas zonas eleitorais do estado.

b) O corregedor regional eleitoral ter jurisdio em todo o estado,

cabendo-lhe a inspeo e a correio dos servios das zonas eleitorais.

c) Compete ao corregedor regional eleitoral decidir os conflitos de

competncia suscitados pelos seus juzes.

d) A instaurao e o processamento de sindicncia contra servidores do

tribunal atribuio do corregedor regional eleitoral.

12. TRE-PE Analista Judicirio 2011 FCC (adaptada). Compete

ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondnia

a) realizar inspeo e correio dos servios eleitorais do estado,

comunicando ao tribunal.

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!#%&!()#&(+,./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&%&(&)(+,+.%,%#+,/#0!!!!!!!!!!!#%&!27!()!23!

b) relatar os recursos contra decises administrativas por ele proferidas,

ficando sem direito a voto.

c) presidir a comisso apuradora e totalizadora nas eleies gerais.

d) presidir a comisso revisora do regimento interno.

e) relatar os processos de requisio de servidores.

13. TRE-PE Analista Judicirio 2011 FCC (adaptada). O

Corregedor Regional Eleitoral apresentar, ao Tribunal, relatrio das

atividades durante o ano,

a) anualmente, no ms de janeiro.

b) anualmente, at o dia 20 de dezembro.

c) anualmente, at o dia 20 de novembro.

d) semestralmente, nos meses de janeiro e dezembro

e) semestralmente, nos meses de fevereiro e dezembro.

14. TRE-GO Tcnico Judicirio 2009 Cespe (adaptada).

Antonio Vice-Presidente do TRE-RO e exerce as suas funes

cumulativamente com as de

a) Membro do Tribunal, apenas.

b) Corregedor Regional Eleitoral, apenas.

c) Diretor-Geral da Secretaria do TRE-SP, apenas.

d) Corregedor Regional Eleitoral e de Membro do Tribunal.

e) integrante da Comisso de Magistratura Oramentria e da Comisso

de tica.

15. TRE-AC Tcnico Judicirio 2010 FCC (adaptada). O prazo

para o Procurador Regional Eleitoral manifestar-se por escrito, a partir do

recebimento do feito, salvo nos casos em que lei ou resoluo estabelecer

outro prazo, sendo-lhe facultado manifestar-se oralmente durante o

julgamento, ser de

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aula 01 regimento interno tre-ro

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