aula 13 – 09/11/2006 tema 8 – direitos e garantias fundamentais profs. aline salles e christiano...
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AULA 13 – 09/11/2006AULA 13 – 09/11/2006
TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISFUNDAMENTAIS
PROFS. ALINE SALLES EPROFS. ALINE SALLES ECHRISTIANO MOTACHRISTIANO MOTA
WEB-TUTOR PÚBLIO ALVESWEB-TUTOR PÚBLIO ALVES
DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL ICONSTITUCIONAL I
AULA 13AULA 13 CONTEÚDOS E OBJETIVOSCONTEÚDOS E OBJETIVOS
GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOSGERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS SOCIAISDIREITOS SOCIAIS DIREITOS DE NACIONALIDADEDIREITOS DE NACIONALIDADE DIREITOS POLÍTICOSDIREITOS POLÍTICOS
ATIVIDADES E CONCLUSÃOATIVIDADES E CONCLUSÃO
AULA 13AULA 13
IMPORTANTE:IMPORTANTE:
UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 PARA FEDERAL DE 1988 PARA
ACOMPANHAR A AULAACOMPANHAR A AULA
CONTEÚDOS E CONTEÚDOS E OBJETIVOSOBJETIVOS
ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/1988PELA CF/1988
REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REALIDADE BRASILEIRAREALIDADE BRASILEIRA
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
2 PERSPECTIVAS:2 PERSPECTIVAS:
- LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO
(PRESTAÇÃO NEGATIVA)(PRESTAÇÃO NEGATIVA)
- PODER DE EXIGIR OS DIREITOS PODER DE EXIGIR OS DIREITOS
(LIBERDADES POSITIVAS)(LIBERDADES POSITIVAS)
VÁRIAS NOMENCLATURASVÁRIAS NOMENCLATURAS
DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS
CARACTERÍSTICAS:CARACTERÍSTICAS:
- IMPRESCRITIBILIDADEIMPRESCRITIBILIDADE
- INALIENABILIDADEINALIENABILIDADE
- UNIVERSALIDADEUNIVERSALIDADE
- SÃO FUNDAMENTAISSÃO FUNDAMENTAIS
- SÃO PETRIFICADOSSÃO PETRIFICADOS
"Os direitos e garantias individuais "Os direitos e garantias individuais
não têm caráter absolutonão têm caráter absoluto [...] mesmo [...] mesmo
porque razões de relevante interesse porque razões de relevante interesse
público ou exigências derivadas do público ou exigências derivadas do
princípio de convivência das princípio de convivência das
liberdades [...] permite que sobre elas liberdades [...] permite que sobre elas
incidam limitações de ordem jurídica, incidam limitações de ordem jurídica,
destinadas, de um lado, ...destinadas, de um lado, ...
... a proteger a integridade do interesse ... a proteger a integridade do interesse
social e, de outro, a assegurar a social e, de outro, a assegurar a
coexistência harmoniosa das coexistência harmoniosa das
liberdades, pois nenhum direito ou liberdades, pois nenhum direito ou
garantia pode ser exercido em garantia pode ser exercido em
detrimento da ordem pública ou com detrimento da ordem pública ou com
desrespeito aos direitos e garantias de desrespeito aos direitos e garantias de
terceiros."terceiros." ( (MS 23.452MS 23.452, Rel. Min. Celso , Rel. Min. Celso
de Mello, DJ 12/05/00) de Mello, DJ 12/05/00)
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
GERAÇÕESGERAÇÕES 1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (INDIVIDUAIS) - LIBERDADE(INDIVIDUAIS) - LIBERDADE 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - IGUALDADECULTURAIS - IGUALDADE 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, CONSUMIDOR) – FRATERNIDADECONSUMIDOR) – FRATERNIDADE
4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA
5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO
ATENÇÃO!ATENÇÃO!
APENAS UMA CONSTRUÇÃO APENAS UMA CONSTRUÇÃO DIDÁTICA E CRONOLÓGICADIDÁTICA E CRONOLÓGICA NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS GERAÇÕESGERAÇÕES MULTIFUNCIONALIDADEMULTIFUNCIONALIDADE DOS DOS DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO)DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO)
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
GERAÇÕESGERAÇÕES
CONVENÇÃO DOS DIREITOS CONVENÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE VIENA - 1993HUMANOS DE VIENA - 1993
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
GERAÇÕESGERAÇÕES
5. Todos os direitos do homem são universais, indivisíveis, interdependentes e
interrelacionados. [...] embora se devam ter sempre presente o significado das
especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos, culturais e religiosos
[...]
“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) — que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade e os direitos de
segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identifica com as liberdades
positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, ...
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
GERAÇÕESGERAÇÕES
... que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
GERAÇÕESGERAÇÕES
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
CONSTITUIÇÃO DE 1988CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISGARANTIAS FUNDAMENTAIS- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (5º)- DOS DIREITOS SOCIAIS (6º A 11)- DA NACIONALIDADE (12 E 13)- DOS DIREITOS POLÍTICOS (14 A 17)
DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS
CONSTITUIÇÃO DE 1988CONSTITUIÇÃO DE 1988
EC 45/2004 – TRATADOS EC 45/2004 – TRATADOS
INTERNACIONAIS DE DIREITOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS
HUMANOS SÃO HUMANOS SÃO
INCORPORADOS COMO INCORPORADOS COMO
EMENDAS CONSTITUCIONAISEMENDAS CONSTITUCIONAIS
DOS DIREITOS E DOS DIREITOS E
DEVERES DEVERES
INDIVIDUAIS E INDIVIDUAIS E
COLETIVOSCOLETIVOS
““Art. 5º Todos são iguais perante a Art. 5º Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade residentes no País a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à igualdade, à segurança e à
propriedade, [...]”propriedade, [...]”
DO DIREITO À VIDADO DIREITO À VIDA
ASPECTO BIOLÓGICO ASPECTO BIOLÓGICO
(INCLUSIVE O EMBRIÃO)(INCLUSIVE O EMBRIÃO)
ASPECTO SOCIAL (VIVER ASPECTO SOCIAL (VIVER
COM DIGNIDADE)COM DIGNIDADE)
DO DIREITO À VIDADO DIREITO À VIDA““A questão do aborto de feto anencefálico está A questão do aborto de feto anencefálico está sendo discutida em uma Argüição de sendo discutida em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, o Ministro Marco Aurélio acolheu uma liminar o Ministro Marco Aurélio acolheu uma liminar autorizando o aborto de feto anencefálico, mas autorizando o aborto de feto anencefálico, mas a decisão monocrática foi, depois, cassada por a decisão monocrática foi, depois, cassada por maioria de votos em acatamento a proposta do maioria de votos em acatamento a proposta do ministro Eros Grau. O julgamento do mérito da ministro Eros Grau. O julgamento do mérito da ação ainda não foi iniciado. Enquanto isso, ação ainda não foi iniciado. Enquanto isso, Tribunais de todo o país têm decidido a respeito Tribunais de todo o país têm decidido a respeito do tema – ora permitindo, ora negando do tema – ora permitindo, ora negando autorização à interrupção de gravidez.”autorização à interrupção de gravidez.”(Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2006)(Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2006)
DO DIREITO À SEGURANÇADO DIREITO À SEGURANÇA
SEGURANÇA FÍSICASEGURANÇA FÍSICA
SEGURANÇA JURÍDICASEGURANÇA JURÍDICA
DO DIREITO À LIBERDADEDO DIREITO À LIBERDADE
DA PESSOA FÍSICADA PESSOA FÍSICA
DE PENSAMENTODE PENSAMENTO
DE EXPRESSÃODE EXPRESSÃO
DE AÇÃO PROFISSIONALDE AÇÃO PROFISSIONAL
DE CONTEÚDO ECONÔMICO E DE CONTEÚDO ECONÔMICO E
SOCIALSOCIAL
DO DIREITO À LIBERDADEDO DIREITO À LIBERDADE““No final de janeiro, o Judiciário recebeu uma No final de janeiro, o Judiciário recebeu uma
denúncia criminal contra os editores que denúncia criminal contra os editores que
republicaram uma obra do final do século XIX, o republicaram uma obra do final do século XIX, o
livro Protocolos dos Sábios de Sião. A obra livro Protocolos dos Sábios de Sião. A obra
apócrifa relata um suposto plano dos judeus apócrifa relata um suposto plano dos judeus
para dominar o mundo. [...] Não se trata de para dominar o mundo. [...] Não se trata de
censurar obras inéditas, mas de tentar coibir a censurar obras inéditas, mas de tentar coibir a
divulgação de livros históricos.”divulgação de livros históricos.” (Revista (Revista Consultor JurídicoConsultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2006 ), 25 de fevereiro de 2006 )
DO DIREITO À IGUALDADEDO DIREITO À IGUALDADE
SENTIDO FORMALSENTIDO FORMAL
SENTIDO MATERIAL (TRATAR SENTIDO MATERIAL (TRATAR
DESIGUALMENTE OS DESIGUALMENTE OS
DESIGUAIS)DESIGUAIS)
DO DIREITO À IGUALDADEDO DIREITO À IGUALDADE“ ‘“ ‘A deflagração de políticas pró-ativas, de ações A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas frente à questão da segregação racial, de afirmativas frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos, excluídos de certos segmentos determinados grupos, excluídos de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com o gozo de sociais, econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não revela violação ao princípio da mitigados, não revela violação ao princípio da igualdade.’ igualdade.’
O entendimento do desembargador Paulo de Tarso O entendimento do desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade e a possibilidade de implantação de cotas destinadas e a possibilidade de implantação de cotas destinadas a grupos raciais em concursos públicos.”a grupos raciais em concursos públicos.”Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006
DO DIREITO À PROPRIEDADEDO DIREITO À PROPRIEDADE
DIREITO DIREITO DEDE PROPRIEDADE PROPRIEDADE
PRIVADA – REVOLUÇÕES PRIVADA – REVOLUÇÕES
BURGUESAS (SEC. XVIII)BURGUESAS (SEC. XVIII)
DIREITO DIREITO ÀÀ PROPRIEDADE PROPRIEDADE
FUNÇÃO SOCIAL FUNÇÃO SOCIAL
DOS DOS
DIREITOS DIREITOS
SOCIAISSOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a Art. 6º São direitos sociais a
educação, a saúde, o trabalho, a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição. forma desta Constituição. (Redação EC (Redação EC
nº 26/00)nº 26/00)
DOS DIREITOS SOCIAISDOS DIREITOS SOCIAIS BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL
E O BEM-ESTAR SOCIALE O BEM-ESTAR SOCIAL
CONQUISTA MARCADO POR CONQUISTA MARCADO POR
LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX)LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX)
2 VERTENTES:2 VERTENTES:
- DIREITOS SOCIAISDIREITOS SOCIAIS
- DIREITOS TRABALHISTASDIREITOS TRABALHISTAS
DOS DIREITOS SOCIAISDOS DIREITOS SOCIAIS PRESTAÇÃO POSITIVA DO PRESTAÇÃO POSITIVA DO
ESTADO:ESTADO:
- RESERVA DO POSSÍVELRESERVA DO POSSÍVEL
- POLÍTICAS PÚBLICASPOLÍTICAS PÚBLICAS
HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA
CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA
PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS (ART. 60, IV)INDIVIDUAIS (ART. 60, IV)
DOS DOS
DIREITOS DE DIREITOS DE
NACIONALIDADENACIONALIDADE
DOS DIREITOS DE DOS DIREITOS DE
NACIONALIDADENACIONALIDADE
VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO
ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO
QUE O TORNA PARTE DO QUE O TORNA PARTE DO
POVO, CIDADÃOPOVO, CIDADÃO
DOS DIREITOS DE DOS DIREITOS DE
NACIONALIDADENACIONALIDADEORIGINÁRIA:ORIGINÁRIA:- JUS SOLIJUS SOLI
- JUS SANGUINIJUS SANGUINI
ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO
(ATO DE VONTADE)(ATO DE VONTADE)
- ORDINÁRIAORDINÁRIA
- EXTRAORDINÁRIAEXTRAORDINÁRIA
DOS DIREITOS DE DOS DIREITOS DE
NACIONALIDADENACIONALIDADE CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDASCASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS
((http://www.brasileirinhosapatridas.org/index.htm)http://www.brasileirinhosapatridas.org/index.htm)
ART. 12, C DA CF/1988ART. 12, C DA CF/1988
““[São brasileiros natos] os nascidos no estrangeiro, [São brasileiros natos] os nascidos no estrangeiro,
de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que
venham a residir na República Federativa do Brasil e venham a residir na República Federativa do Brasil e
optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira;” brasileira;” (Redação da EC de Revisão nº 03/04)(Redação da EC de Revisão nº 03/04)
DOS DOS
DIREITOS DIREITOS
POLÍTICOSPOLÍTICOS
DOS DIREITOS POLÍTICOSDOS DIREITOS POLÍTICOS
POSSIBILIDADE DE POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA
DO PAÍSDO PAÍS
DIREITO DE VOTAR E SER DIREITO DE VOTAR E SER
VOTADOVOTADO
DOS DIREITOS POLÍTICOSDOS DIREITOS POLÍTICOS
DIREITO DE SUFRÁGIODIREITO DE SUFRÁGIO
ALISTABILIDADEALISTABILIDADE
ELEGIBILIDADEELEGIBILIDADE
INICIATIVA POPULAR DE LEIINICIATIVA POPULAR DE LEI
AÇÃO POPULAR AÇÃO POPULAR
ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
EM PARTIDOS POLÍTICOSEM PARTIDOS POLÍTICOS
CONCLUINDO...CONCLUINDO... A CF/1988 FOI PRÓDIGA NA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE DIDÁTICA, NÃO INDICANDO HIERARQUIA ENTRE ELASNENHUM DIREITO É ABSOLUTO
CONCLUINDO...CONCLUINDO... OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PODEM SE DIVIDIR EM:- DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS- DIREITOS SOCIAIS- DIREITOS DE NACIONALIDADE- DIREITOS POLÍTICOS
PARA SABER MAISPARA SABER MAIS LIMA JR., Jayme Bevenuto (Org.). Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais.Recife, 2004. Disponível em: <http://www.gajop.org.br/publica/DhESChttp://www.gajop.org.br/publica/DhESC_p.pdf>._p.pdf>. STF. STF. A Constituição e o Supremo.A Constituição e o Supremo. Disponível em: Disponível em: <http://www.stf.gov.br/legislacao/constit<http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/intro.asp> uicao/pesquisa/intro.asp>
PARA FIXAÇÃOPARA FIXAÇÃO
1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988 1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988
SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA,
À IGUALDADE E À PROPRIEDADE, À IGUALDADE E À PROPRIEDADE,
TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS
SEUS INCISOS NESSAS SEUS INCISOS NESSAS
CATEGORIAS.CATEGORIAS.
PARA FIXAÇÃOPARA FIXAÇÃO
2. V OU F2. V OU F
OS DIREITOS INDIVIDUAIS, OS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS COLETIVOS E SOCIAIS
INSCULPIDOS PELA CF/1988 INSCULPIDOS PELA CF/1988 CONFEREM PROTEÇÃO APENAS CONFEREM PROTEÇÃO APENAS
AOS BRASILEIROS, NÃO AOS AOS BRASILEIROS, NÃO AOS ESTRANGEIROS.ESTRANGEIROS.
PARA FIXAÇÃOPARA FIXAÇÃO
3. V OU F3. V OU F
SÓ ADQUIREM DIREITOS SÓ ADQUIREM DIREITOS POLÍTICOS OS QUE TÊM A POLÍTICOS OS QUE TÊM A
NACIONALIDADE BRASILEIRA.NACIONALIDADE BRASILEIRA.
PARA REFLEXÃOPARA REFLEXÃO
4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO 4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO
ESTADO BRASILEIRO PARA ESTADO BRASILEIRO PARA
CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS
DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS
PELO ART. 6º.PELO ART. 6º.
PARA O PRÓXIMO ENCONTROPARA O PRÓXIMO ENCONTRO
COMO ESSES DIREITOS COMO ESSES DIREITOS
PODEM SER TUTELADOS PODEM SER TUTELADOS
JUDICIALMENTE?JUDICIALMENTE? TEMA 8 – GARANTIAS TEMA 8 – GARANTIAS
FUNDAMENTAISFUNDAMENTAIS
CONTINUEM TRAZENDO UM CONTINUEM TRAZENDO UM
EXEMPLAR DA CF/1988EXEMPLAR DA CF/1988