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BOLETIM CONTEÚDO JURÍDICO N. 693

(Ano VIII)

(02/9/2016)

ISSN- -

BRASÍLIA ‐ 2016

Boletim

Conteú

doJu

rídico-ISSN

–-

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Boletim Conteúdo Jurídico n. 693 de 02/09/2016 (ano VIII) ISSN

‐ 1984‐0454

www.conteudojuridico.com.br

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA CIVIS: ATRIBUIÇÕES PARA A INVESTIGAÇÃO

FELIPE AUGUSTO FONSECA VIANNA: Mestrando em Criminal Justice pela California Coast University. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Professor das Escolas Atualizar Saúde e Protetiva Saúde. Autor de obra doutrinária e artigos jurídicos publicados em periódicos especializados.

Resumo: Este breve artigo trata da natureza jurídica dos crimes dolosos

contra a vida praticados por policiais militares contra civis e,

consequentemente, a quem cabe as investigações que visem a apurar tais

delitos. Nessa linha, problematiza‐se o tema com as seguintes indagações:

o crime contra a vida praticado por policiais militares contra civis

configura‐se como crime militar ou crime comum? A apuração de tais

delitos compete à polícia judiciária (por meio de inquérito policial) ou a

polícia judiciária militar (por meio de inquérito policial militar)? Após

análise da história e natureza jurídica do art. 9º, parágrafo único, do CPM,

e do art. 82, §2º, do CPPM, demonstrar‐se‐á que os crimes dolosos contra

a vida praticados por policiais militares contra civis deve ser considerado

crime comum e, via de consequência, exclui‐se a possibilidade de

apuração dos fatos pela polícia judiciária militar, a qual só cabe a apuração

de crimes militares.

Palavras‐chave: Crimes dolosos contra a vida. Crime Militar. Crime

Comum. Policial Militar. Civil.

Sumário: 1 Introdução. 2 O exercício da Polícia Judiciária e da Polícia

Judiciária Militar. 3 Crimes Comuns e Crimes Militares. 4 Crimes Dolosos

Contra a Vida Praticados por Policiais Militares Contra Civis. 4.1 O art. 9º,

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23 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.56702


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parágrafo único, do CPM: histórico e natureza jurídica. 4.2 O art. 82, §2º,

do CPPM. 4.3. Normas Esparsas Acerca da Atribuição Investigativa. 6.

Conclusão. Referências.

Introdução.

Atualmente, o art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar

(CPM) afirma que os crimes militares previsto naquele artigo, quando

“dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da

justiça comum”. O art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar

(CPPM), a seu turno, dispõe que: “Nos crimes dolosos contra a vida,

praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito

policial militar à justiça comum”.

Contudo, a redação defeituosa imposta a tais comandos normativos

pela Lei nº. 9.299/1996 redundou em celeuma até hoje acesa nos

operadores do direito e Judiciário em geral: os crimes dolosos contra a

vida praticados por policiais militares contra civis ainda ostentam a

natureza jurídica de crime militar, ou passaram a ser considerados como

crimes comuns? A apuração de tais delitos cabe à polícia judiciária ou à

polícia judiciária militar?

O presente texto, assim, objetiva a analisar a natureza jurídica dos

crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis

e a quem cabe as atribuições para a investigação de tais delitos.

Ao final, cumpre dizer que o presente artigo faz uma revisão de

literatura com base no método de abordagem dedutivo, utiliza como

técnica de coleta de dados a pesquisa bibliográfica a partir de documentos

como livros, manuais, códigos e periódicos, que, proporcionando um novo

enfoque sobre o tema, serviram de base para as conclusões do autor.

O exercício da Polícia Judiciária e da Polícia Judiciária Militar.

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988

disciplinou, em seu art. 144, os diversos órgãos de segurança pública,

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inclusive no que diz respeito à função de polícia judiciária, ou seja, “...a

competência para a investigação de crimes comuns, em geral, e a da

respectiva autoria.” (OLIVEIRA, 2009, p. 43).

Assim, segundo o art. 144, §4º, a função de polícia judiciária cabe

às polícias civis estaduais, ressalvada a competência da União (caso em

que a atividade de polícia judiciária cabe à polícia federal, consoante o art.

144, §1º, da CRFB).

Já à polícia militar, a CRFB reserva a função de policiamento

ostensivo, a preservação da ordem pública (art. 144, §5º).

O inquérito policial é atividade específica da polícia judiciária

(polícia civil e polícia federal) que tem por objetivo a apuração de infrações

penais e de sua autoria (art. 4º do CPP).

Entretanto, a CRFB possibilitou aos estados, também, a criação de

Justiças Militares estaduais, a quem cabe processar e julgar os militares

dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais

contra atos disciplinares militares (art. 125, §§3º e 4º). Os crimes militares

a que alude tais comandos estão previstos no CPM e, em razão das

peculiaridades inerentes às Forças Armadas, a lei atribuiu as funções de

polícia judiciária, em casos deste jaez, à polícia judiciária militar (art. 8º,

“a”, do CPPM), daí advindo o instituto do inquérito policial militar,

definido como a apuração sumária de fato, que, nos termos legais,

configure crime militar, e de sua autoria (art. 9º do CPPM).

Decorre, pois, da estrutura normativa constitucional e legal,

que, sempre que se tratar de crime comum, a atribuição de polícia

judiciária é da polícia civil ou da polícia federal (art. 144, §§1º e 4º), por

meio de inquérito policial (art. 4º do CPP) e, quando se tratar de crime

militar – e unicamente em tais casos –, a apuração cabe à polícia

judiciária militar (art. 8º, “a”, do CPPM), por meio do inquérito policial

militar (art. 9º do CPPM)[1].

Crimes Comuns e Crimes Militares.

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Como se viu, existe, no ordenamento jurídico brasileiro, duas

naturezas jurídicas de crime: o crime militar e o crime comum.

Interessa, então, saber identificar cada um deles, com segurança.

Iniciar‐se‐á pelo crime militar, por ser conceito mais específico.

A doutrina, ao tratar do conceito de crime militar, aponta os

critérios em ratione materiae (em razão da matéria), ratione loci(em razão

do lugar), ratione personae (em razão da pessoa), ratione temporis (em

razão do tempo) e ratione legis (em razão da lei).

A leitura de nossa legislação demonstra, de forma clara, que o

critério adotado para a definição de crime militar foi o ratione legis: são

crimes militares aqueles previstos na lei penal militar, em especial no art.

9º do CPM. Nos dizeres de José da Silva Loureiro Neto, “Nosso legislador,

no Decreto‐lei nº 1.001 (CPM), adotou o critério ratione legis, isto é, não

definiu, apenas enumerou taxativamente as diversas situações que

definem esse tipo de delito...” (2010, p. 17). A própria Constituição afirma

que cabe à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares

definidos em lei (arts. 124 e 125, §4º). É por isso que Alexandra Saraiva

aponta que o art. 9º do CPM é “... a coluna vertebral da lei penal militar.”

(2009, p. 44).

São, pois, crimes militares aqueles assim definidos na lei penal

militar, em especial no art. 9º do CPM, cabendo à polícia judiciária militar

a sua apuração (art. 8º, “a”, do CPPM), por meio do inquérito policial

militar (art. 9º do CPPM).

De outra feita, são crimes comuns, para os fins que interessam ao

presente estudo, aqueles crimes não considerados militares – como

expressamente consta do final do §4º do art. 144 da CRFB –, cuja apuração

cabe às polícias civil ou federal (art. 144, §§1º e 4º da CRFB), por meio de

inquérito policial (art. 4º do CP).

. Crimes Dolosos Contra a Vida Praticados por Policiais Militares

Contra Civis.

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Entendidos como crimes militares aqueles previstos na lei penal

militar, surge a complexidade ao se avistar o parágrafo único do art. 9º do

CPM, in verbis: “Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra

a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum,

salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma

do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro

de Aeronáutica”.

A redação pobre e carente de técnica do parágrafo único do art. 9º,

dada pela Lei nº. 9.299/1996, acendeu intensa discussão entre os

operadores de direito e os tribunais, criando uma série de perguntas,

dentre elas a mais importante para o objeto de estudo deste trabalho: a

lei excluiu os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civis do rol de

crimes militares, ou apenas operou o deslocamento de competência para

o julgamento de tais delitos, mantendo sua natureza de crime militar?

Entendemos que a resposta a esta pergunta passa pela análise

histórica da Lei nº. 9.299/1996.

. O art. º, parágrafo único, do CPM: histórico e natureza jurídica.

O Direito não existe dissociado dos fatos sociais. Sempre que uma

norma vem a lume, existem, subjacentes a ela, fatores sociais

determinantes do conteúdo do direito e dos valores que o direito procura

realizar. O estudo da norma não pode prescindir da descoberta de quais

os fatores históricos, sociológicos, econômicos, políticos, etc., que

explicam a escolha feita pelo legislador – ou seja, a origem social de uma

norma jurídica, a revelar sua causa de existência. É por isso que se diz que,

em matéria de hermenêutica, a “história serve para iluminar o texto”

(VIANNA, 2014, p. 218).

Desta feita, não se pode olvidar o estudo do contexto histórico que

levou a criação da Lei nº. 9.299/1996.

Tal legislação, é interessante lembrar, teve origem com as

discussões levantadas pelo Congresso Nacional a partir do ano de 1992, a

partir dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que

investigou o extermínio de crianças e adolescentes no Brasil. Referida CPI

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averiguou a participação de membros da Polícia Militar em execuções e

observou, também, que o julgamento destes na Justiça Castrense não

raramente era marcado pelo corporativismo institucional, que alimentava

um sentimento de impunidade.

Visando a corrigir tal quadro, apresentou o PL 2.801/1992,

propondo o restabelecimento da Súmula 297 do STF, que afirmava que os

policiais militares não deveriam ser considerados militares para fins

penais, sendo a justiça comum a competente para julgar crimes cometidos

por eles.

Posteriormente, no mesmo ano, o deputado Hélio Bicudo

apresenta o PL 3.321/1992, de conteúdo similar, apensado ao projeto de

lei apresentado pela CPI. Na tramitação que se seguiu, esse último projeto

foi alterado por um substitutivo que transferia para a justiça comum o

julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares

contra civis. O substitutivo foi aprovado pelo Congresso Nacional em 1996,

sendo sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no mesmo

ano, transformando‐se na Lei nº. 9.299/1996, que modificou o art. 9.º do

CPM e o art. 82 do CPPM.

Foi exatamente para combater a possibilidade de corporativismo na

investigação e julgamento da violência militar que surgiu a Lei nº.

9.299/1996[2], como explica a doutrina:

Com relação ao direito à Justiça e à sistemática

impunidade nos casos de violência da Polícia Militar,

assegurada pelo fato de os agentes militares serem

julgados por seus pares, no âmbito da Justiça Militar,

cabe ressaltar que [...] as pressões internacionais

decorrentes dos casos submetidos à Comissão

Interamericana contribuíram para a adoção, em

1996, da Lei 9.299, que transferiu para a Justiça

comum a competência para julgar os crimes dolosos

contra a vida cometidos por policiais militares.

(PIOVESAN, 2013, p. 256‐257)

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Tão logo essa lei foi sancionada, foi ela objeto de Ação Direta de

Inconstitucionalidade junto ao STF (ADIn 1494‐3), ajuizada pela

Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL, a qual impugnava

a validade jurídico‐constitucional do §2º do art. 82 do CPPM, na redação

que lhe dera a dita lei, sob o argumento de ofensa ao art. 144, §§1º e 4º,

da CRFB, ao possibilitar, a lei, a apuração dos crimes dolosos contra a vida

praticados contra civis por meio de inquérito policial militar. A liminar

requerida pela autora foi negada, em acórdão assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –

CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, PRATICADOS

CONTRA CIVIL, POR MILITARES E POLICIAIS

MILITARES – CPPM, ART. 82, § 2º, COM A REDAÇÃO

DADA PELA LEI Nº 9299/96 – INVESTIGAÇÃO PENAL

EM SEDE DE I.P.M. – APARENTE VALIDADE

CONSTITUCIONAL DA NORMA LEGAL –

VOTOS VENCIDOS – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA

(ADIn‐MC 1494‐3, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j.

09/04/1997)

Tal ADIn foi, contudo, extinta sem resolução do mérito,

posteriormente, em razão da ausência de legitimidade ativa da ADEPOL

para o manejo da ação de controle concentrado de constitucionalidade,

de forma que não houve decisão definitiva acerca da matéria.

A EC 45/2004, então, constitucionalizou provisão de igual teor,

dando ao §4º do art. 125 a seguinte redação: “Compete à Justiça Militar

estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares

definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,

ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao

tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos

oficiais e da graduação das praças.”.

Alerte‐se, ainda, que a ADEPOL ingressou, em 21/10/2008, com

nova ADIn, desta vez tombada sob o nº. 4164, sob relatoria do Min. Gilmar

Mendes, em que repisou a impossibilidade de investigação de crimes

dolosos contra a vida praticado por militares contra civis por meio de

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inquérito policial militar, não havendo ainda pronunciamento da Corte

Suprema quanto a esta novel ação.

A questão acerca da atual natureza jurídica dos crimes dolosos

contra a vida praticados por policiais militares contra civis, então, não

pode olvidar da história da própria lei.

Existe setor doutrinário, atualmente, que sustenta que a Lei nº.

9.299/1996 não alterou a natureza jurídica de crime militar nos casos de

crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis,

havendo apenas deslocamento da competência para o julgamento de

tais delitos, da Justiça Militar para o Tribunal do Júri.

Veja‐se, por todos, o entendimento de Jorge Cesar de Assis,

segundo o qual: “Nem a Lei 9.299/96, nem a EC 45/04 retiraram a natureza

militar do crime de homicídio, operando apenas um deslocamento de

competência de questionável técnica jurídica” (2009, p. 190).

Não parece ser esta a melhor hermenêutica quanto à norma. A Lei

nº. 9.299/1996, quando interpretada dos pontos de vista teleológico,

sistemático e histórico, deixa antever que, ainda de modo imperfeito, ao

excluir a competência da Justiça Castrense para o julgamento dos crimes

dolosos contra a vida praticado por policiais militares contra civis, em

verdade, retirou tais delitos do rol de crimes militares.

Este, aliás, o objetivo da lei, como se vê do excurso histórico acima

trazido à baila[ ]. Tanto assim o foi que, além de dar tal redação ao art.

9º, parágrafo único, do CPM, igualmente criou o art. , § º, do

CPPM, não sendo crível que a mesma lei criasse duas disposições de igual

teor, em dois códigos diferentes, inclusive fazendo constar norma de

caráter processual em um código de direito material e, depois, a

repetindo no Código “correto” para sua veiculação.

Não faria sentido imaginar que a lei criasse dispositivo inútil e

descartável (art. 9º, parágrafo único, do CPM), quando poderia ter criado

somente o art. 82, §2º, do CPPM, quisesse ela apenas o deslocamento de

competência. Interpretar desta forma seria supôr que a lei contém

palavras inúteis, o que é vedado ao hermeneuta desde tempos

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imemoriais: verba cum effectu sunt accipienda, diz o brocardo. Ou seja,

não se presumem, na lei, palavras inúteis[4]. Na pena do Min. Celso de

Mello, em seu voto vencido quando do julgamento da ADIn 1494‐3:

A Lei n. 9.299/96 – mesmo insuficiente aos fins a

que se destina (e daí a proposta de sua reformulação,

por iniciativa do Presidente da República e do

Deputado Hélio Bicudo) –emergiu desse contexto

evidenciador de violência criminosa constante que

absurdamente impregna a atuação da Polícia Militar

em situação de policiamento ostensivo, vocacionada

a neutralizar focos perigosos de insubmissão policial‐

militar ao império da Constituição, da lei e da ordem

democrática. A preocupação social com condutas

desviantes, reveladas com assustadora frequência

por maus policiais militares, torna

imperioso repelir qualquer ensaio de interpretação

que possa conduzir à frustração dos objetivos

maiores que justificaram, como precedentemente já

enfatizado, a edição da Lei n. 9.299/96. (ADIn‐MC

1494‐3, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j.

09/04/1997, voto do Min. Celso de Mello, grifos do

original)

A conclusão extraída por alguns doutrinadores do referido

comando normativo (ou seja, de que teria havido apenas deslocamento

de competência para julgamento, com manutenção da natureza de crime

militar), então, não se sustenta: a alteração foi feita no Código Penal

Militar (e, portanto, ostenta natureza material ou mista, e não apenas

processual, a qual também foi prevista em Código próprio).

Seria absurdo se dizer que a única consequência da norma instituída

pela Lei nº. 9.299/1996 é o deslocamento de competência, pois esta

mesma lei, além de introduzir o parágrafo único no art. º do CPM,

também institui o § º no art. do CPPM, este sim trazendo à baila

norma de natureza estritamente processual. Teria a mesma lei previsto

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duas vezes a mesma coisa, uma em local impróprio (CPM) e outra em local

correto (CPPM)?

Não faria sentido a mesma lei prever, em dois dispositivos

diferentes, a mesma alteração de competência para os crimes em tela.

Seria fazer uma das duas disposições inúteis, o que não é admitido em

Direito. Quisesse o legislador alterar mera regra de competência, não teria

promovido a alteração do conceito de crimes militares no bojo do art. 9°

do CPM; ter‐se‐ia limitado, então, à mudança do art. 82, § 2°, do CPPM.

A negativa de liminar nos autos da ADIn 1494‐3, pelo STF, em nada

altera a questão. Primeiramente porque trata‐se de decisão bastante

antiga (1997), tendo a composição do Tribunal mudado enormemente

desde tal julgamento[5]. Segundamente porque o STF atestou apenas

a aparente validade constitucional da norma. Terceiramente, o próprio

julgado, à época, contou com quatro votos vencidos que adotaram o

entendimento aqui exposto[6]. Por fim, a ação foi julgada sem resolução

do mérito, por ilegitimidade ativa, já havendo outra ação tratando do

tema junto à Suprema Corte, de forma que o STF ainda não se manifestou

de forma definitiva quanto à matéria em sede de controle concentrado de

constitucionalidade.

Sem embargo, em matéria de controle difuso e interpretação das

normas infraconstitucionais, o STF já se filiou expressamente à corrente

que prega a natureza jurídica de crime comum do crime doloso contra a

vida praticado por policial militar civil.

Neste diapasão, é de se ver que, em 22/03/2001 – portanto, muitos

anos após o indeferimento da liminar da ADIn ‐ –, quando do

julgamento do RHC 80.718/RS, o Plenário do Tribunal assim decidiu:

A norma do parágrafo único inserido pela Lei

9.299/1999 no art. 9.º do Código Penal redefiniu os

crimes dolosos contra a vida praticados por policiais

militares contra civis, até então considerados de

natureza militar, como crimes comuns. (STF, RHC

80.718/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJU

01/08/2003, grifos ausentes no original).

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Eis o que disse, no ponto, o Exmo. Min. Ilmar Galvão, Relator do

feito:

A Lei nº 9.299/99, ao inserir o parágrafo único no

art. 9º do Código Penal Militar, segundo o qual ‘os

crimes de que trata este artigo, quando dolosos

contra a vida e cometidos contra civil, serão da

competência da justiça comum’, na verdade, o que

fez foi redefinir tais delitos, até então considerados

de natureza militar, como crimes comuns, não se

podendo, na verdade, atribuir senão a má redação

o caráter aparentemente processual da norma,

mormente quando a mesma lei, coerentemente,

acrescentou o parágrafo segundo ao art. do

CPPM... (STF, RHC 80.718/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão,

Pleno, DJU 01/08/2003, grifos ausentes no original).

Esta orientação se firmou quando do julgamento do RE

260.404/MG, Rel. Min. Moreira Alves, no qual a Suprema Corte

tratou especificamente do tema, em 21/11/2003. Neste julgamento, o

Plenário da Suprema Corte entendeu, por unanimidade, após discutir

longamente a questão, que o crime doloso contra a vida praticado por

policial militar contra civil não mais configuraria, após a Lei nº.

. / , crime militar, e sim crime comum. Eis a ementa do acórdão:

Recurso extraordinário. Alegação de

inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 9º

do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de

7 de agosto de 1996. Improcedência

– No artigo 9º do Código Penal Militar que define

quais são os crimes que, em tempo de paz, se

consideram como militares, foi inserido pela Lei

9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único

que determina que “os crimes de que trata este

artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos

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contra civil, serão da competência da justiça

comum”.

– Ora, tendo sido inserido esse parágrafo único

em artigo do Código Penal Militar que define os

crimes militares em tempo de paz, e sendo preceito

de exegese (assim, CARLOS MAXIMILIANO,

"Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9ª ed., nº

367, ps. 308/309, Forense, Rio de Janeiro, 1979,

invocando o apoio de WILLOUGHBY) o de que

“sempre que for possível sem fazer demasiada

violência às palavras, interprete‐se a linguagem da lei

com reservas tais que se torne constitucional a

medida que ela institui, ou disciplina”, não há

demasia alguma em se interpretar, não obstante

sua forma imperfeita, que ele, ao declarar, em

caráter de exceção, que todos os crimes de que trata

o artigo º do Código Penal Militar, quando dolosos

contra a vida praticados contra civil, são da

competência da justiça comum, os teve,

implicitamente, como excluídos do rol dos crimes

considerados como militares por esse dispositivo

penal, compatibilizando‐se assim com o disposto no

“caput” do artigo da Constituição Federal.

– Corrobora essa interpretação a circunstância

de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º,

se modifica o “caput” do artigo 82 do Código de

Processo Penal Militar e se acrescenta a ele um § 2º,

excetuando‐se do foro militar, que é especial, as

pessoas a ele sujeitas quando se tratar de crime

doloso contra a vida em que a vítima seja civil, e

estabelecendo‐se que nesses crimes “a Justiça Militar

encaminhará os autos do inquérito policial militar à

justiça comum”. Não é admissível que se tenha

pretendido, na mesma lei, estabelecer a mesma

competência em dispositivo de um Código – o Penal

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Militar – que não é o próprio para isso e noutro de

outro Código – o de Processo Penal Militar – que

para isso é o adequado. Recurso extraordinário não

conhecido. (STF, RE 260.404/MG, Rel. Min. Moreira

Alves, Pleno, DJ 22/03/2003, grifos ausentes no

original)

Diversos Ministros do Pretório Excelso firmaram posição nesse

sentido, acompanhando o Min. Relator, Moreira Alves, no sentido de não

configurarem os crimes dolosos contra a vida praticados por milicianos

como crime militar, e sim crime comum.

Eis o que disse o Exmo. Min. Nelson Jobim, acerca do tema:

Como bem disse o Relator, no que se passa com

o parágrafo único, foi exatamente a fórmula

encontrada, pelo Congresso Nacional e pelo

legislador, para excluir da categoria de militares os

crimes praticados contra civil. Que fórmula utilizou?

Tirando, dizendo como eram crimes praticados

contra civil, crimes não militares e que passam ser da

competência da justiça comum. Ou evidentemente

uma elipse. Uma mera elipse dizendo: Os crimes de

que trata este artigo, quando dolosos contra a vida

e cometidos contra civil, não serão militares e serão

da competência da justiça comum. Essa elipse se

deu por essa fórmula que era politicamente eficaz,

tendo em vista a circunstância de que, se o

Congresso resolvesse, o legislador teria que alterar

as alíneas “b”, e “d”, o que dava uma complexidade

muito maior em termos de aprovação.

Portanto, a solução dada está absolutamente

correta. O que importa é que, quando o crime for

praticado por militar contra civil e for doloso contra

a vida, não será considerado um crime militar e,

portanto, a justiça é comum. (STF, RE 260.404/MG,

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Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 22/03/2003, grifos

ausentes no original)

Não se afastou disso a consideração feita pelo Exmo. Min.

Sepúlveda Pertence:

Vem a Lei n° 9.299, no bojo de um movimento

notório para subtrair da Justiça Militar,

particularmente da Justiça Militar de determinados

Estados, o julgamento das violências contra civis

praticadas pela Política militar em grande número, e

usou de uma redação rigorosamente infeliz para o

parágrafo único que ditou ao art. 9° do Código Penal

Militar.

Mas a mim me parece notório que a

interpretação razoável – para evitar a declaração de

inconstitucionalidade que surgiria de uma

interpretação de literalismo míope do texto –, é

entender que, no parágrafo único do art. °,

introduzido pela Lei n° . , o que se inseriu foi

uma norma de exclusão da definição do crime

militar contida nos vários incisos do caput. E se

precisasse da contraprova disso, como anotado no

voto do eminente Relator, corretamente, no Código

de Processo Penal Militar, se extraiu a consequência

da subtração do crime doloso contra a vida,

praticado por militar, da categoria dos crimes

militares, e se determinou, consequentemente, a

remessa das peças de informação à Justiça comum.

(STF, RE 260.404/MG, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno,

DJ 22/03/2003, grifos ausentes no original)

Tal entendimento foi reafirmado em 2009, quando de decisão

monocrática do Exmo. Min. Joaquim Barbosa, in verbis:

Afirma que a Lei 9.299/1996, que acrescentou o

parágrafo único ao art. 9º do Código Penal Militar,

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não revogou o referido artigo, somente alterou a

competência de julgamento, e que, em tese, o

homicídio praticado por militar contra civil, continua

a ser crime militar, cabendo à justiça militar iniciar o

processo de perda de graduação do recorrente.

[…] Quanto à controvérsia sobre a configuração de

crime militar, o Plenário desta Corte, no julgamento

do RE . , decidiu da seguinte forma... (STF, RE

462.631/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, decisão

monocrática, DJe 05/10/2009, grifos ausentes no

original)

Neste julgamento, após transcrever a ementa do RE 260.404/MG,

o Exmo. Min. Joaquim Barbosa mantém o entendimento firmado pelo

Plenário da Corte, no sentido de que é crime comum o homicídio

praticado por policial militar contra civil.

Esta é, também, a conclusão do STJ em diversos julgamentos, todos

posteriores ao indeferimento da liminar na ADIn 1494, como se vê abaixo:

O parágrafo único do artigo 9º do CPM, com as

alterações introduzidas pela Lei 9.299/96, excluiu

dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra

a vida praticado por militar contra civil, competindo

à Justiça comum a competência para julgamento dos

referidos delitos

(STJ, CC 45.134, Rel. Min. Og Fernandes, DJe

07/11/2008)

1. Com a edição da Lei 9.299/96, queexcluiu do

rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a

vida praticados contra civil, atribuindo à Justiça

Comum o julgamento dos referidos delitos, adveio

grande controvérsia jurisprudencial sobre a

constitucionalidade da lei.

5



‐ 1984‐0454

2. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal,

no julgamento do RE 260.404/MG, em 22/3/01,

decidiu pela constitucionalidade do parágrafo único

do art. 9º do Código Penal Militar, introduzido pela

Lei 9.299/96.

3. Ademais, a Emenda Constitucional 45/04, ao

alterar o art. 125, § 4º, da Constituição Federal,

dispôs que “Compete à Justiça Militar estadual

processar e julgar os militares dos Estados, nos

crimes militares definidos em lei e as ações judiciais

contra atos disciplinares militares, ressalvada a

competência do júri quando a vítima for civil,

cabendo ao tribunal competente decidir sobre a

perda do posto e da patente dos oficiais e da

graduação das praças” (sem grifos no original).

(STJ, HC 102227/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves

Lima, Quinta Turma, DJe 19/12/2008)

Considerando que cabe à lei definir os crimes

militares, o Tribunal entendeu que a Lei . /

implicitamente excluiu os crimes dolosos contra a

vida praticados contra civil do rol dos crimes

militares, compatibilizando‐se com o art. 124 da CF

("À Justiça Militar compete processar e julgar os

crimes militares definidos em lei."), sendo

improcedente, ainda, a alegada ofensa ao art. 125, §

4º, da CF, que confere à Justiça Militar estadual a

competência para julgar os policiais militares nos

crimes militares definidos em lei.

(STJ, HC 17548/MS, Rel. José Arnaldo da

Fonseca, Quinta Turma, DJ 25/02/2002)

A doutrina também tem caminhado neste sentido: “A Lei n.º

9.299/96, modificando o disposto no art. 9º do Código penal Militar,

dispõe ser crime comum, da competência do Tribunal do Júri, o crime

38


‐ 1984‐0454

doloso contra a vida de civis praticados por militares, estando ou não em

serviço” (OLIVEIRA; FISCHER, 2013, p. 140, grifos ausentes no original).

A interpretação sistemática, teleológica e histórica correta, pois, só

pode ser aquela segundo a qual a norma do art. º, parágrafo único, do

CPM, excluiu do rol de crimes militares aqueles dolosos contra a vida

praticados por civis (norma de natureza material ou mista) e o art. ,

§ º, do CPPM regulamentou as consequências desta exclusão,

determinando o julgamento dos crimes pela Justiça Comum (norma de

natureza processual e transitória).

. O art. , § º, do CPPM.

Os doutrinadores que sustentam a natureza militar dos delitos ora

em questão, por óbvio, sustentam igualmente que tais crimes devem ser

investigados por meio de inquérito policial militar, por coerência.

O entendimento agora sustentado, por outra via, entende que a

natureza é de crime comum, de forma que a investigação deve ser

conduzida pela polícia judiciária, por meio de inquérito policial, pelos

motivos já expostos.

Como explicar, então, a previsão inserta no art. 82, §2º, do CPPM,

segundo a qual: “Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil,

a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça

comum.”?

Este comando normativo parece dar razão àqueles que defendem

a natureza militar do delito, pois insinua que o ilícito seja inicialmente

apurado por inquérito policial militar, distribuído à Justiça Militar, a qual

apenas posteriormente encaminharia os autos à Justiça Comum, se ela

própria entender que os fatos configuram crimes dolosos contra a vida.

Significa dizer, o encaminhamento do inquérito policial militar deveria se

operar depois de o inquisitivo estar concluído, mas as investigações iniciais

correriam por conta da polícia judiciária militar, bem como o

pronunciamento judicial primevo caberia à Justiça Militar.

5



‐ 1984‐0454

Assim, contudo, não o é. A história do dispositivo acima

mencionada, bem como a interpretação firmada pelo STF e STJ acerca do

parágrafo único do art. 9º do CPM, deixam claro que tal comando

normativo se trata de norma de natureza transitória.

Tal norma, em verdade, visava a regular o destino a ser dado aos

procedimentos em tramitação junto às Justiças Militares Federais e

Estaduais quando de sua entrada em vigor. Significa dizer: os processos

envolvendo crimes dolosos contra a vida de militares contra civis

deveriam, desde a entrada em vigor da Lei nº. 9.299/1996, ser enviados à

Justiça Comum. Eis a opinião da doutrina quanto a tal aspecto:

“… a inserção do §2º ao art. 82 do CPPM teve por

finalidade não criar uma persecução penal

frankensteiniana e antidemocrática, iniciada por

inquérito policial militar e culminada no Tribunal do

Júri, mas tão somente determinar o

encaminhamento à Justiça Comum de todos os PMs

que estavam em trâmite na Justiça Militar antes da

EC 45/04, para que fossem redistribuídos às

Delegacias de Polícia com atribuição para o feito.”

(CASTRO, 2016, s/p)

De fato, verifica‐se que a introdução do §2º ao art. 82 do CPPM teve

por finalidade tão somente determinar o encaminhamento à Justiça

Comum de todos os inquéritos policiais militares que estavam em

trâmite na Justiça Militar à época.

Pensar de outro modo seria interpretar a Constituição de acordo

com a lei, enquanto o correto é que a lei seja interpretada de acordo com

a Constituição. O art. 125, §4º, da CRFB deve guiar a interpretação do art.

82, §2º, do CPPM, e não o contrário[7]. A EC 45/2004, repisando a Lei nº.

9.299/1996, evidenciou a natureza não militar destes delitos e, por

conseguinte, conferiu a atribuição para investigá‐los a quem de direito:

à polícia judiciária e ao Ministério Público.

O STJ não se distancia deste entendimento:

40


‐ 1984‐0454

Esta corte superior de Justiça adotou o

entendimento de que, diante da incidência

instantânea das normas processuais penais dispostas

no artigo 2º do Código de Processo Penal, a Lei

9.299/1996 possui aplicabilidade a partir da sua

vigência, de modo que todas as investigações

criminais e processos em curso relativos a crimes

dolosos contra a vida praticados por militar contra

civil devem ser encaminhados à Justiça comum. (STJ,

RCH 25.384, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 14/02/2011)

Resta claro, então, que a interpretação a ser dada ao art. 82, §2º,

do CPPM, é de complemento à inovação trazida pelo art. 9º, parágrafo

único, do CPM, e não como autorizadora da investigação de crime

comum pela Polícia Militar.

Em recente julgado, o STJ enfrentou a questão acerca da atribuição

para as investigações de crimes dolosos contra a vida praticado por

policiais militares contra civis, entendendo pela atribuição da polícia

civil. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE

COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL.

ADMISSIBILIDADE DE CONFLITO EM FASE PRÉ‐

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA CAUSA.

TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.

I ‐ É assente na jurisprudência a admissibilidade

de conflito de competência em fase inquisitorial.

II ‐ Embora previsto no artigo 125, §4º, da CF, ser

da competência da justiça comum processar e julgar

crimes dolosos contra a vida praticados por militar

em face de civil, nota‐se que inquéritos policiais

persistem no juízo castrense indevidamente.

III ‐ A interpretação conforme a Constituição

Federal do artigo 82, §2º, do Código de Processo

5



‐ 1984‐0454

Penal Militar compele a remessa imediata dos autos

de inquérito policial quando em trâmite sob o crivo

da justiça militar, assim que constatada a

possibilidade de prática de crime doloso contra a vida

praticado por militar em face de civil.

IV – Aplicada a teoria dos poderes implícitos,

emerge da competência de processar e julgar, o

poder/dever de conduzir administrativamente

inquéritos policiais.

Conflito de competência conhecido para

declarar competente o Juiz de Direito da Vara do Júri

e das Execuções Criminais da Comarca de Osasco/SP.

(CC 144.919/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira

Seção, DJe 01/07/2016)

O voto do Min. Felix Fischer, relator, bem tratou da questão:

Observando‐se a jurisprudência deste col.

Superior Tribunal de Justiça, é notória a discrepância

ocorrida em todo o país em se tratando de crimes

dolosos contra a vida praticado por militar em face

de civil, embora previsto na Constituição Federal a

competência de forma clara, tem‐se que alguns

procedimentos inquisitoriais seguem sob

administração da justiça castrense, que, inclusive,

insiste em aplicar excludentes de ilicitude admitindo

pedidos de arquivamento de autos […] Ora, é

necessário realizar uma interpretação harmônica

entre a Constituição Federal e o Código de Processo

Penal Militar para dirimir tais conflitos

definitivamente. Na jurisprudência resta

concretizado que o foro competente para processar

e julgar os crimes dolosos contra a vida praticado

por militar em face de civil é da justiça comum.

Desta forma, sendo da competência do juiz de

42


‐ 1984‐0454

direito o processamento e julgamento de tal

natureza, não há dúvida que será também o juízo

administrativo competente para conduzir o

inquérito policial, ainda que com funções limitadas

de verificar regularidades procedimentais, com raras

exceções legais de decisões (prisão temporária,

busca e apreensão, arquivamento, etc.). […] Desse

modo, não há como dissociar a fase investigativa da

fase processual, de modo a se criar um juízo de

inquérito e outro de processo, como se o sistema

processual (incluído pré‐processual) brasileiro fosse

misto ou francês. […] Não há como permitir que

inquéritos policiais que versam sobre crimes

dolosos contra a vida praticado por militar em face

de civil continuem sendo conduzidos pela Justiça

Castrense, porque não é dela a competência

constitucional de processar e julgar a ação penal.

[...] Assim sendo, a regra é que a Justiça Comum

conduza o Inquérito Policial administrativamente e,

caso perceba claramente não se tratar de delito

doloso contra a vida, remeterá o IP ao Juízo Militar

o processo, e não o inverso. Conclui‐se, dessa forma,

com base na teoria dos poderes implícitos, bem

como por não vigorar no Brasil o sistema processual

francês, que o juízo competente da causa também

deverá ser o juízo responsável pela administração do

inquérito policial. (CC 144.919/SP, Rel. Min. Felix

Fischer, Terceira Seção, DJe 01/07/2016, grifos


Como se vê, resta corroborada a interpretação que se deu acima ao

art. 82, §2º, do CPPM: a Justiça Comum conduz Inquérito Policial (a cargo

da polícia judiciária) e, caso perceba claramente não se tratar de delito

doloso contra a vida, remeterá o IP ao Juízo Militar do processo, e não o

inverso, como querem os doutrinadores que insistem em ver a natureza

de crime militar em casos deste jaez.

5



‐ 1984‐0454

A regra, então, é que as investigações sejam feitas por meio de

inquérito policial, conduzido pela polícia judiciária e sob os auspícios da

Justiça Comum. Apenas quando evidenciado de forma clara que não se

trata de crime doloso contra a vida é que os autos serão encaminhados

ao Juízo Militar, para análise e posterior prosseguimento de inquérito

policial militar, se for o caso.

E isto é assim por razões simples. Pensar que modificação da regra

de competência jurisdicional não importou em alteração da atribuição

legal investigatória confronta com o sistema constitucional de

investigações criminais preliminares, previsto no art. 144 da CRFB.

Ao definir a atribuição dos órgãos de segurança pública para

investigar infrações penais, a CRFB estabeleceu regras paralelas à

competência jurisdicional, ou seja: a atribuição para investigar

corresponde à competência do órgão jurisdicional. Assim, a competência

de polícia judiciária da polícia federal (art. 144, §1º, da CRFB), espelha as

competências jurisdicionais da Justiça Federal (art. 109, da CRFB), por

exemplo.

Há, portanto, na CRFB, correspondência material entre o órgão

investigativo e o órgão jurisdicional responsável por processar e julgar o

apuratório[8]. Não parece apenas contra aquilo que desejado pela

Constituição e pela Lei nº. 9.299/1996, mas também ilógico, que a

investigação de crime comum, julgado no Tribunal do

Júri, persista militarizada.

A doutrina, ao tratar do assunto, também adere a este

entendimento:

Por todo o exposto, forçosamente aderimos à

tese de que a investigação de supostos crimes

dolosos contra a vida cometidos por policiais

militares contra civis é atribuição da Polícia Civil. Tal

conclusão, a nosso ver, nada mais é do que simples

consequência do entendimento esposado pelo STF

nos julgados já citados. Se o entendimento adotado

é de que a Lei 9.299/1996, em realidade, redefiniu os

44


‐ 1984‐0454

crimes militares, excluindo de seu conceito os crimes

dolosos contra a vida cometidos por militares contra

civis, passando estes a integrar os crimes comuns,

torna‐se atribuição da Polícia Civil a investigação

destes, por força de norma constitucional insculpida

no § 4.º do art. 144 da CF. (SODRÉ, 2015, p. 5‐6)

E, por fim, o entendimento do STJ também se coaduna ao que aqui

foi exposto, buscando dar efetividade à correspondência material entre o

órgão responsável pela apuração do crime e o órgão jurisdicional

responsável por seu julgamento:

Os crimes de homicídio imputados ao paciente

foram todos praticados, em tese, contra vítimas civis,

sem exceção, sendo pacífico o entendimento desta

corte no sentido de que os crimes previstos no

artigo º do Código Penal Militar, quando dolosos

contra a vida e cometidos contra civil, são da

competência da Justiça comum e, em consequência,

da Polícia Civil a atribuição de investigar (...) Não

caracterizada a natureza militar dos delitos

imputados ao paciente, resta afastada a atribuição

da Polícia Militar de proceder aos atos

investigatórios, a qual pertence à Polícia Civil,

conforme estabelece o artigo 144, § 4º, da

Constituição Federal. (STJ, HC 47.168, Rel. Min.

Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/03/2006, grifos


Desta feita, afirmar que a investigação em casos de crimes dolosos

contra a vida praticado por policiais militares contra civis seria atribuição

da polícia judiciária militar, ainda que o órgão jurisdicional responsável

pelo julgamento do feito seja o Tribunal do Júri seria quebrar o

paralelismo tão bem desenhado pela Carta da República.

. . Normas Esparsas Acerca da Atribuição Investigativa.

5



‐ 1984‐0454

Por fim, resta dizer que alguns atos normativos esparsos acerca do

assunto existem em nosso ordenamento.

Neste sentido, a posição do Executivo Federal acerca da matéria é

explícita, seguindo o norte já proposto neste trabalho, no sentido

da atribuição da Polícia Civil para investigar crimes dolosos contra a vida

praticados por militares contra civis. Assim, veja‐se a que Resolução nº.

08/2012, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, enuncia que o

policial militar que ceifar a vida de um civil deve ser

apresentado incontinenti na delegacia de polícia:

Artigo 2º. Os órgãos e instituições estatais que,

no exercício de suas atribuições, se confrontarem

com fatos classificados como “lesão corporal

decorrente de intervenção policial” ou “homicídio

decorrente de intervenção policial” devem observar,

em sua atuação, o seguinte:

I — os fatos serão noticiados imediatamente

à Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou a

repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com

atribuição assemelhada, nos termos do artigo 144 da

Constituição. (grifos ausentes no original)

Esse também o posicionamento do Conselho Superior da Polícia

Federal e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, os quais, ao

editarem a Resolução Conjunta nº. 02/2015, assim trataram da matéria:

Art. 3º. […] § 1º Se do emprego da força

resultar ofensa à integridade corporal ou à vida do

resistente, deverá ser imediatamente

instaurado inquérito policial para apuração dos

fatos, com tramitação prioritária. [...]

§ 4º O delegado de polícia responsável pela

investigação do evento danoso com resultado morte

deverá requisitar o exame pericial do local,

independentemente da remoção de pessoas e coisas.

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‐ 1984‐0454

§ 5º O delegado de polícia poderá requisitar

registros de comunicação e de movimentação das

viaturas envolvidas na ocorrência, dentre outras

providências.

§ 6º O delegado responsável pela

investigação representará pelas medidas cautelares

necessárias à identificação de todos os policiais

envolvidos na ação, ainda que não figurem entre

aqueles qualificados na comunicação do fato.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no parágrafo

anterior, o delegado poderá requisitar a

apresentação dos policiais envolvidos na ocorrência,

bem como de todos os objetos que possam

interessar à investigação, sob pena de

responsabilidade administrativa e criminal em caso

de descumprimento da requisição. [...]

Art. 4º Nas hipóteses do art. º, os fatos

serão noticiados preferencialmente ao delegado da

Delegacia de Crimes contra a Pessoa ou da

repartição de polícia judiciária, federal ou civil, com

atribuição assemelhada. (grifos ausentes no

original)

Também o Conselho Nacional do Ministério Público caminha no

mesmo diapasão. Ao lançar o projeto “O MP no enfrentamento à morte

decorrente de intervenção policial”, o CNMP enumerou os seguintes

objetivos:

II. Recomendar às respectivas Secretarias de

Segurança Pública no sentido de inserir um campo

específico nos boletins de ocorrência para registro de

incidência de mortes decorrentes de atuação policial,

assegurando que o delegado de polícia instaure,

imediatamente, inquérito específico para apurar

esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em

5



‐ 1984‐0454

flagrante, requisitando o Ministério Público a sua

instauração quando a autoridade policial não tiver

assim procedido;

III. Assegurar que o Ministério Público adote

medidas para que seja comunicado em até 24 (vinte

e quatro) horas, pela autoridade policial quando do

emprego da força policial resultar ofensa à vida, para

permitir o pronto acompanhamento pelo órgão

ministerial responsável;

IV. Assegurar que sejam adotadas medidas no

sentido de que o delegado de polícia compareça

pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja

comunicado da ocorrência de uma morte por

intervenção policial, providenciando o isolamento do

local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia,

as quais devem ter a devida celeridade;

[…] VI. Assegurar que, no caso de morte

decorrente de intervenção policial, durante o exame

necroscópico, seja obrigatória a realização de exame

interno, documentação fotográfica e coleta de

vestígios encontrados, assim como que o Inquérito

Policial contenha informações sobre os registros de

comunicação e movimentação das viaturas

envolvidas na ocorrência... (CONSELHO NACIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICO, 2014, p. 6‐10)

Veja‐se que, ao tratar do tema, o CNMP a todo tempo menciona o

“delegado de polícia”, “inquérito policial” e “autoridade policial”, e não

“encarregado do IPM” ou “inquérito policial militar”.

O Ministério Público do Estado do Amazonas, a seu turno, também

já se manifestou sobre o tema, desde o ano de 2014. O

Parquet amazonense, por meio de sua 60ª Promotoria de Justiça

Especializada no Controle Externo da Atividade Policial, primeiramente

expediu a Recomendação n°. 001.2014.60.1.1.909076.2014.50663,

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‐ 1984‐0454

endereçada ao Delegado‐Geral de Polícia Civil do Estado do Amazonas, a

qual possui o seguinte teor:

1. Determine a instauração imediata deinquérito

policial específico para apurar as mortes decorrentes

de atuação policial, sem prejuízo de eventual prisão

em flagrante, sempre que do emprego da força

policial resulte ofensa à vida de qualquer pessoa;

2. Comunique ao Ministério Público, em até 24

(vinte e quatro) horas, da instauração do inquérito

específico acima mencionado, a fim de permitir seu

pronto acompanhamento pelo órgão ministerial

responsável;

3. Determine ao delegado de polícia

responsável pela condução do inquérito

específico supramencionado que compareça ao local

dos fatos, tão logo sejam comunicados da ocorrência

de uma morte por intervenção policial,

providenciando o isolamento do local, a realização de

perícia e a respectiva necrópsia;

4. Determine ao delegado de polícia

responsável pela condução do inquérito

específico acima mencionado que faça constar nos

autos informações sobre os registros de

comunicação e movimentação das viaturas

envolvidas na ocorrência. (MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO AMAZONAS, 2014, p. 3, grifos ausentes

no original)

Posteriormente, ao abordar especificamente o tema ora em

debate, assim se posicionou o Ministério Público do Estado do Amazonas,

quando expediu a Recomendação n°. 001.2016.CESRMIP.1.1.1075116.

2016.8707, endereçada ao Comandante‐Geral da Polícia Militar do Estado

do Amazonas:

5



‐ 1984‐0454

1. Quando noticiado suposto crime contra a vida

praticado por policial militar contra civil, ainda que

estando o referido policial no exercício da função, se

abstenha da instauração de Inquérito Policial

Militar, haja vista tal evento não se configurar como

crime militar, senão como crime comum, cabendo

sua apuração à polícia judiciária e seu

processamento e julgamento à Justiça Comum;

2. Em tais situações, seja instaurado,

independentemente do processamento do Inquérito

Policial pela Polícia Civil, procedimento

administrativo visando a apurar se o respectivo

policial possui condições para permanecer nas fileiras

de vossa honrada corporação. (MINISTÉRIO PÚBLICO

DO ESTADO DO AMAZONAS, 2016, p. 2‐3, grifos


De tudo que se viu, então, conclui‐se que não só a posição

legislativa e judiciária caminham no sentido de ser atribuição da Polícia

Civil investigação de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais

militares contra civis, como também assim trilham o Poder Executivo, do

Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público do Estado

do Amazonas.

. Conclusão.

Como a Constituição da República, em seu art. 144, criou regras de

correspondência material entre o órgão investigativo (com atribuições de

polícia judiciária) e o órgão jurisdicional responsável por processar e julgar

o apuratório, tem‐se que à Polícia Militar somente é permitido exercer as

funções de polícia judiciária militar, com a consequente instauração de

inquérito policial militar, quando se estiver diante de apuração de crime

militar (art. 144, §4º, in fine, da CRFB e arts. 8º, “a” e 9º, do CPPM),

cabendo a apuração de crimes comuns à polícia judiciária (Polícia Federal

ou Civil, consoante os arts. 144, §§1º e 4º da CRFB).

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A Lei nº. 9.299/1996, a seu turno, embora seus evidentes defeitos

técnico‐redacionais, excluiu do rol de crimes militares aqueles dolosos

contra a vida cometidos contra civis. Esta é a melhor interpretação

teleológica, sistemática e histórica de seus comandos normativos, a qual

conta, inclusive, com apoio doutrinário e jurisprudencial.

Desta feita, cabendo à Polícia Militar o exercício de polícia judiciária

apenas quando se apure crimes militares, e sendo os crimes dolosos

contra a vida praticados por policiais militares contra civis considerados

crimes comuns, tem‐se como conclusão deste silogismo que a apuração

de delitos deste jaez cabe à polícia civil (ou federal), não sendo possível

sua apuração por meio de inquérito policial militar.

A regra, então, é que as investigações sejam feitas por meio de

inquérito policial, conduzido pela polícia judiciária e sob os auspícios da

Justiça Comum. Apenas quando evidenciado de forma clara que não se

trata de crime doloso contra a vida é que os autos serão encaminhados ao

Juízo Militar, cabendo, sempre, a decisão primeva acerca da (in)existência

de crime doloso contra a vida (ou de qualquer causa justificante do fato

típico) à Justiça Comum.

Referências

ASSIS, Jorge Cesar de. Código de Processo Penal Anotado: (artigos 1º

a 169). Vol. 1. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2009.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Homicídio praticado por

PM contra civil: atribuição da Polícia Civil. Revista Jus Navigandi, Teresina,

ano 21, n. 4572, 7 jan. 2016. Disponível em:

<https://jus.com.br/artigos/45635>. Acesso em 2 de ago. de 2016.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O MP no

enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial. Brasília: CNMP,

2014.

LOUREIRO NETO, José da Silva. Direito Penal Militar. São Paulo: Atlas,

2010.

5



‐ 1984‐0454

MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito.15 ed. Rio

de Janeiro: Forense, 2005.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.Recomendação n°.

001.2014.60.1.1.909076.2014.50663. Manaus: MP/AM, 2014.

______. Recomendação n°. 001.2016.CESRMIP.1.1.1075116.

2016.8707. Manaus: MP/AM, 2016.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 11 ed. Rio de

Janeiro: Lumen Juris, 2009.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de; FISCHER, Douglas.Comentários ao

Código de Processo Penal e a sua Jurisprudência. 5 ed. São Paulo, Atlas,

2013.

PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional. São

Paulo: Saraiva, 2013.

SARAIVA, Alexandre. Código Penal Militar Comentado: Parte

Geral. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

SODRÉ, Filipe Knaak. Crime doloso contra a vida praticado por militar

contra civil — quem tem atribuição para investigar?Boletim IBCCRIM, São

Paulo, ano 23, n. 268, p. 5‐6, mar. 2015.

VIANNA, Felipe Augusto Fonseca. Direitos fundamentais e

competência de reforma Constitucional: Os limites materiais das emendas

à Constituição. São Paulo: Baraúna, 2014.

NOTAS:

[1] Não se desconhece a possibilidade de apuração de crimes comuns (e, até mesmo, crimes militares) por outras autoridades administrativas, como prevê de forma expressa o art. 4º, parágrafo único do CPP. Exemplo disso seria a apuração de infrações penais e/ou crimes militares diretamente pelo Ministério Público, como já autorizado pelo Pretório Excelso no RE 593.727/MG, Rel. p/ac. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 14/05/2015. Contudo, tal possibilidade em nada afeta a matéria objeto deste

52


‐ 1984‐0454

estudo, de forma que se adotará a divisão exposta no texto para fins didáticos.

[2] Com isso não se quer dizer que haja, atualmente, presunção de corporativismo ou favorecimento nas investigações conduzidas pelas honradas instituições policiais militares. Quer‐se, apenas, traçar o histórico que levou à criação da lei e inovação no ordenamento jurídico militar.

[3] Neste sentido também o voto do Exmo. Min. Celso de Mello: “Torna-se evidente, pois, Sr. Presidente, que tanto a Lei n. 9.299/96 (não obstante as críticas procedentes que lhe vêm sendo feitas) quanto as diversas iniciativas representadas por projetos de lei submetidos à consideração do Congresso Nacional pelo próprio Presidente da República e pelo ilustre Deputado Federal Hélio Bicudo nada mais exprimem senão o inequívoco desejo de dispensar aos policiais militares, quando eventualmente sujeitos a medidas de persecução penal por delitos supostamente cometidos no desempenho das funções de policiamento ostensivo, o mesmo tratamento penal e jurídico-processual aplicável aos agentes e autoridades da Polícia Civil.” (ADIn-MC 1494-3, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 09/04/1997, voto do Min. Celso de Mello, grifos do original).

[4] Esta já era a clássica lição de Carlos Maximiliano: “Não se presumem na lei, palavras inúteis. Devem-se compreender as palavras como tendo alguma eficácia. As expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significado real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 250 et seq).

[5] Atualmente, dos Ministros que participaram do julgamento referido, apenas os Min. Marco Aurélio e Celso de Mello.

[6] É de bom alvitre frisar que, dentre os seis votos vencedores, o voto do Min. Moreira Alves não analisou a questão de fundo (validade da apuração por inquérito policial militar), indeferindo a liminar apenas pela ausência de relevância da inconstitucionalidade, e os votos dos Min. Néri da Silveira e Sydney Sanches permitiam, de forma explícita, a instauração, paralelamente ao inquérito policial militar, de inquérito policial pela Polícia Civil.

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‐ 1984‐0454

[7] As palavras do Min. Sepúlveda Pertence, quando de seu voto vencido, são magistrais neste ponto: “Mas, o que diz a Constituição? Prescreve que a Polícia Civil é que apura, é que exerce as funções de polícia judiciária, salvo havendo crime militar. A lei, portanto, inverte claramente, a meu ver, a determinação da norma constitucional, quando dispõe que, havendo crime que não é militar, não obstante, a polícia judiciária não será exercida pela Polícia Civil, e, sim, pela Polícia Judiciária Militar.” (ADIn-MC 1494-3, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 09/04/1997, voto do Min. Sepúlveda Pertence).

[8] Também neste sentido o voto vencido do Min. Celso de Mello: “Na realidade, a Constituição da República instituiu uma repartição material de competência investigatõria entre a União e os Estados, reservando às autoridades policiais militares, em sede de I.P.M., unicamente a atribuição de identificar a autoria e apurar a materialidade dos delitos militares, tais como definidos em lei.” (ADIn-MC 1494-3, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, j. 09/04/1997).

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