cartilha lei anticorrupção

Cartilha da lei antiCorrupção 12.846/13

prinCipais tópiCos e orientações de ações a serem adotadas.

Conteúdo Gerência de Auditoria Interna e Gerência Jurídica Fetranspor

Organização Universidade Corporativa do Transporte Setembro de 2014

Sumário

[ 3 ] Apresentação

[ 4 ] Objetivos da Cartilha

[ 5 ] Introdução à Lei

[ 7 ] Principais mudanças trazidas pela Lei

[ 9 ] Atos lesivos à Administração Pública

[ 11 ] Penalidades e sanções

[ 13 ] Acordo de leniência

[ 14 ] Prescrição

[ 15 ] Condução do processo administrativo de responsabilização

[ 16 ] Principais ações sugeridas

[ 23 ] Observações finais

[ 24 ] Glossário

5Principais tópicos e orientações de ações a serem adotadas.

A Lei 12.846 entrou em vigor no dia 29 de janeiro de 2014, e se propõe a coibir atos de corrupção e estimular boas práticas nas organizações.

A partir de então, empresas e funcionários, envolvidos em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira, vão passar a ser responsabilizados e punidos – penas de 0,1% a 20% do faturamento anual bruto da empresa até reparação integral do dano causado.

Nós, da Fetranspor, elaboramos este material para que você entenda melhor a nova Lei e possa esclarecer suas dúvidas.

Ao fim da cartilha, você encontrará um glossário, que trará o significado e o contexto dos termos sublinhados ao longo do conteúdo aqui apresentado.

Não esqueça de que a leitura desta cartilha não substitui o conhecimento e a compreensão da Lei, na íntegra.

Boa leitura!

ApreSentAção

6 Cartilha da Lei Anticorrupção 12.846/13

Esta cartilha tem por objetivo fornecer informações gerais sobre a Lei 12.846/13.

O material abordará os seguintes pontos:

objetivoS dA CArtilhA

Este material não substitui a necessidade de ações adicionais para o entendimento efetivo da Lei 12.846/13!

A alta administração, de cada organização, é a única responsável pela avaliação de aderência e, se aplicável, pela definição das ações a serem adotadas para atendimento aos requerimentos da Lei.

objetivo abrangênCia

penalidadesapliCáveis

prinCipais sugestões de ações a serem adotadas

impliCações

atenção!


Qual o prinCipal objetivo da lei 12.846/13?

A Lei 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”, tem como principal objetivo coibir a prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, de forma a estender a responsabilidade civil e administrativa para as Pessoas Jurídicas “PJ” por tais atos praticados por prepostos, incluindo a responsabilização solidária de empresas de mesmo grupo econômico, como por exemplo, controladas e coligadas.

introdução à lei

“Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.”

[ parágrafo úniCo do art. 1º ]

Como surgiu a lei 12.846/13?

A Lei 12.846/13 teve motivação em acordos firmados pelo Brasil com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Organização das Nações Unidas (ONU).

Originada do Projeto de Lei 6.826/10, a Lei 12.846/13 – com abrangência nacional – foi aprovada em 01/08/2013 e passou a vigorar em 29/01/2014.

Qual a abrangênCia da lei 12.846/13?


De acordo com o Artigo 14 da Lei, a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.

o Que isso signifiCa?

Significa que os administradores e sócios, com poderes de

administração, poderão ter seu patrimônio comprometido para atendimento das sanções

previstas nessa Lei.


prinCipAiS mudAnçAS trAzidAS pelA lei


“Solidariamente responsável” significa que mesmo com provas de não ter havido consentimento e/ou que tenha sido um caso isolado, a

Pessoa Jurídica poderá ser penalizada.

responsabilização objetiva

As Pessoas Jurídicas poderiam alegar que o ato lesivo foi realizado isoladamente por um empregado/executivo.

Na maioria das vezes, as PJ não eram responsabilizadas.

Com a Lei Anticorrupção, a PJ é solidariamente responsável.

antes da lei depois da lei


“Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

(...)

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

(...)

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.”

[ art. 7º ]

Com a Lei Anticorrupção, a existência de mecanismos internos efetivos para prevenir, identificar, analisar e tratar atos lesivos fará com que as PJ tenham suas penalizações/sanções atenuadas em função do nível de robustez de seu ambiente de controles internos, conforme disposto no Artigo 7º da Lei 12.846/13.

Controles internos

antes da lei depois da lei

O ambiente de controles internos era indiferente no momento de aplicar as penalizações/sanções cabíveis para atos lesivos.


Quais são os atos lesivos previstos pela lei 12.846/13?

Os atos lesivos estão definidos no Artigo 5º da Lei.

A Lei não se sobrepõe a nenhuma outra lei que trata de atos lesivos específicos.

AtoS leSivoS à AdminiStrAção públiCA

“I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos na Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

[ art. 5º ] IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;


e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.”


a lei prevê sanções apliCáveis às pessoas físiCas?

A Lei 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de PJ.

Contudo, vale mencionar as penalidades/sanções aplicáveis às pessoas físicas associadas, que serão responsabilizadas com base em outras leis específicas.

Apresentaremos, a seguir, um resumo dos principais tópicos relacionados ao tema no Código Penal e na Lei 9.613/98.

Estelionato“Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.”Pena: reclusão e multa.

[ Código penal ]

penAlidAdeS e SAnçõeS

Quais são as sanções apliCáveis às pj?

As penalidades e sanções aplicáveis às Pessoas Jurídicas, conforme a Lei Anticorrupção, são:

» multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto. Caso não seja possível utilizar esse critério, a multa será de R$ 6 mil a R$ 60 milhões;

» publicação da condenação em veículos de comunicação de grande circulação;

» reparação integral do dano causado;

» dissolução, suspensão ou interdição parcial da atividade;

» proibição de participar de licitações e receber recursos de instituições públicas;

» exposição pública no CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas e adição de informações sobre as penalidades/sanções aplicadas no CEIS – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.


Corrupção passiva“Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.”

Pena: reclusão e multa.

Corrupção ativa “Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário

“Lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores“Art. 1º - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.”


[ lei 9.613/98 ]

público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.”


Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência“Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.”

“Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.”

Pena: detenção ou multa, além da pena correspondente à violência.


Como a pj pode proCeder no Caso de envolvimento em ato lesivo à administração públiCa?

Se a Pessoa Jurídica estiver envolvida em algum ato lesivo à administração pública, poderá tomar a iniciativa e firmar um acordo de leniência com a autoridade responsável.

A PJ deverá tomar as seguintes atitudes:

ACordo de leniênCiA

» assumir a culpa pela prática dos atos lesivos previstos na Lei 12.846/13;

» identificar os envolvidos na infração;

» fornecer de maneira rápida as informações e os documentos que comprovem o ato lesivo;

» comprometer-se a colaborar efetivamente com as investigações;

» cessar completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data da propositura do acordo.

Quais são os benefíCios do aCordo, para a pj?

A celebração do acordo de leniência poderá oferecer as seguintes possibilidades à Pessoa Jurídica:

atenção!

O acordo não exime a PJ da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei, conforme a seção “Prescrição” dessa cartilha.

» Isentar a sua obrigação de publicar na imprensa o extrato da decisão condenatória.

» Evitar o impedimento da PJ de receber empréstimos de instituições públicas e incentivos fiscais.

» Reduzir, em até dois terços, o valor da multa.


as infrações previstas na lei 12.846/13 presCrevem em Quanto tempo?

A prescrição dos atos lesivos está prevista no Artigo 25 da Lei Anticorrupção.

preSCrição

“Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.Parágrafo único. Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.”

[ art. 25 ]


Como oCorre o proCesso administrativo das pj envolvidas em atos lesivos previstos pela lei 12.846/13?

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade da Pessoa Jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O ente público designará uma comissão que conduzirá a apuração da responsabilidade e poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

Quanto tempo a pj terá para elaborar a sua defesa?

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à PJ o prazo de 30 dias para defesa, contados a partir da data de intimação.

Condução do proCeSSo AdminiStrAtivo de

reSponSAbilizAção


prinCipAiS AçõeS SugeridAS

Quais medidas podem ser tomadas pelas pj para o atendimento à lei antiCorrupção?

Utilizamos como parâmetros ações adotadas no exterior para atendimento às Leis de naturezas similares, assim como boas práticas de mercado, para listar as principais ações sugeridas especificamente para adequação imediata aos requerimentos da Lei 12.846/13.

São elas:

» Contexto da organização

» Auditoria Interna

» Compliance (“Conformidade”)

» Código de ética e conduta

» Canal de Denúncia

» Tratativa de atos ilícitos

» Políticas, normas e procedimentos

» Ambiente de Controles Internos

Nas próximas páginas, apresentaremos cada uma de forma mais detalhada.

1. Contexto da organização

A organização deverá realizar uma avaliação de risco na organização (PJ/grupo econômico), incluindo a identificação do entendimento detalhado dos seguintes itens:

» requerimentos da Lei 12.846/13;

» mecanismos esperados;

» mecanismos efetivamente implantados na organização.


É preciso considerar, mas não limitar ao mapeamento:

» das atividades críticas de relacionamento com o governo;

» das atividades com potenciais riscos de fraude e/ou corrupção (por exemplo: compras, pagamentos, tesouraria);

» dos empregados/executivos que se relacionam diretamente com o governo e dos fornecedores que atendam ao governo.

Com base nessa análise, deverá rever a necessidade de implantação de novos mecanismos para coibir a prática de atos ilícitos e, consequentemente, atender aos requerimentos da referida Lei.


Significa que a empresa deverá avaliar a implantação de uma área independente, responsável, principalmente, pela avaliação de suficiência / eficácia, com base em riscos, relacionadas aos seguintes itens:

» questões de governança corporativa;

» processos internos e respectivos ambientes de controles internos;

» atendimento de necessidades específicas da alta administração para atendimento dos objetivos estratégicos da organização.

2. Auditoria Interna

A organização deverá avaliar a implantação de uma área de Auditoria Interna.


3. Compliance (“Conformidade”)

Avaliar a implantação de uma área de Compliance — “procedimentos internos de integridade”.


Significa que a organização deverá avaliar a implantação de uma área responsável por assegurar conformidade com requerimentos regulatórios e institucionais, por meio de monitoramento constante.

Em conjunto com as demais áreas, a área de Compliance adequará o ambiente de controles internos de toda organização, incluindo suas controladas e coligadas, assim como atuar na orientação e na conscientização à prevenção de atividades e condutas que possam ocasionar riscos à imagem da PJ e/ou perdas financeiras.

atenção!

Se o custo X benefício da criação da área de Compliance não for economicamente viável, suas responsabilidades deverão ser distribuídas entre áreas já existentes da organização de forma a evitar potenciais conflitos de interesses, em alinhamento com as boas práticas de governança corporativa, como por exemplo, as emanadas pelo COSO - Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission.


4. Código de ética e conduta

A organização deverá implantar um código de ética e conduta com as diretrizes que orientam os profissionais quanto aos princípios e valores da organização, assim como a postura e atitude esperadas por seus empregados / executivos.

atenção!

Note que esse código deve ser devidamente divulgado.

Todos os empregados/executivos devem ser conscientizados sobre o código, assim como devem aceitar formalmente suas condições.

O código deve ser alterado sempre que necessário, com revisão mínima anual.

5. Canal de Denúncia

A organização deverá implantar um Canal de Denúncia, que deve seguir as boas práticas de governança corporativa, tais como:

» segurança » anonimato

Essas características incentivam a denúncia de potenciais desvios de conduta ética (como atos fraudulentos e/ou de corrupção).


6. Tratativa de atos ilícitos

A organização deverá implantar processo para tratamento efetivo e tempestivo de atos ilícitos, em alinhamento com as boas práticas de mercado.

A tratativa adequada é fundamental para continuidade de um bom ambiente de controles internos.

As ações/ferramentas precisam transparecer integridade e confiança para que os empregados/executivos não se sintam inibidos ou desmotivados para realizar denúncias, de forma que não promova uma cultura de impunidade na organização.

7. Políticas, normas e procedimentos

A organização deve ter Políticas, Normas e Procedimentos claramente definidos. Tais medidas devem incluir, mas não se limitar às principais atividades, ferramentas, definição clara e objetiva dos responsáveis, limites de alçadas, delegações, implicações e penalidades aplicáveis, entre outras informações relevantes.

Esses documentos devem ser atualizados e divulgados de forma contínua e tempestiva, com revisão mínima anual.

São exemplo de políticas a serem consideradas para a aderência à Lei 12.846/13:

» Política Anticorrupção;

» Política Segurança da Informação;

» Política de Conflito de Interesses;

» Política de Relacionamento com o Poder Público;

» Política de Presentes, Brindes e Entretenimento;

» Políticas de Contratos, Compras, Poderes e Procurações.

Nas próximas páginas, apresentaremos os exemplos de forma mais detalhada.


Política AnticorrupçãoEstabelece as diretrizes para aderência aos requerimentos da Lei Anticorrupção, incluindo, mas não se limitando às fases da análise de potenciais atos ilícitos, às implicações e penalidades aplicáveis em casos de confirmação de atos de fraude e/ou corrupção, etc.

Política Segurança da InformaçãoEstabelece as diretrizes para preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações da organização; incluindo, mas não se limitando às fases de análise de potenciais incidentes de segurança, às implicações/penalidades aplicáveis em casos de confirmação dos incidentes, etc.

Política de Conflito de InteressesEstabelece as diretrizes relacionadas ao dever de agir conforme os interesses da organização ao invés de interesses próprios, incluindo, mas não se limitando às fases de análise de potenciais conflitos de interesses, às implicações/penalidades aplicáveis em casos de confirmação de tais atos, etc.

Política de Relacionamento com o Poder Público Estabelece as diretrizes referentes ao relacionamento esperado entre os empregados/executivos da organização com servidores públicos; incluindo, mas não se limitando à postura esperada dos empregados/executivos que com exposição junto ao governo, às fases de análise de potenciais incidentes, às implicações/penalidades aplicáveis em casos de confirmação dos mesmos, etc.

Política de Presentes, Brindes e EntretenimentoEstabelece as diretrizes para aceitação e/ou oferta de presentes, brindes e entretenimento incluindo, mas não se limitando à(s) postura esperada dos empregados/executivos quando lhes forem oferecidos benefícios, fases de análise de potenciais não conformidades, implicações / penalidades aplicáveis em casos de confirmação das mesmas, etc.


Políticas de Contratos, Compras, Poderes e ProcuraçõesEstabelece as diretrizes a serem seguidas antes de se realizar atividades em nome da organização, incluindo, mas não se limitando à(s), regras de concorrência e qualificação de fornecedores incluindo critérios/análise específicas para fornecedores de risco elevado, os limites de alçadas e a formalização jurídica de contratos, procurações, fases de análise de potenciais não conformidades implicações / penalidades aplicáveis em casos de confirmação das mesmas, etc.

8. Ambiente de Controles Internos

A existência de políticas, normas e procedimentos, isoladamente, não evita riscos. Essas medidas devem ser complementadas por um adequado ambiente de controles internos.

O ambiente de controles internos deve ser avaliado continuamente, visando o bom funcionamento dos processos, redução dos riscos associados e atendimento dos objetivos estratégicos da organização.

São exemplos de atividades de controle relevantes:

» reconciliações;

» revisões independentes;

» críticas de inserção de dados (inserções manuais ou automáticas) em sistemas;

» parametrização/automatização de cálculos;

» restrições de acesso às transações críticas dos sistemas;

» segregação entre atividades conflitantes.


Vale destacar :

As PJ que fazem parte de um grupo econômico deverão estender a abrangência de seu programa de aderência à Lei 12.846/13 a todo o conglomerado.

Conforme previsto no Parágrafo Único do Art. 7° da Lei 12.846/13, o governo estabelecerá uma regulamentação para definir os parâmetros de avaliação dos mecanismos esperados para atenuar potenciais penalizações. Entretanto, até a presente data, o Poder Executivo Federal não divulgou a mesma, assim como não foi publicada regulamentação específica para o estado e para os municípios do Rio de Janeiro.

obServAçõeS finAiS

glossário


ACOrDO DE LEnIênCIA

Definição de leniência: suavidade.É um acordo que possibilita ao infrator fazer parte da investigação, com o intuito de prevenir ou restaurar um dano por ele cometido, recebendo, por isso, determinados benefícios.

FonteTexto adaptado do site Dicio - Dicionário Online de Português.http://www.dicio.com.br/leniencia/Acesso em 15 de setembro de 2014

ATOs LEsIVOs

Constituem atos lesivos (ato que causa dano/prejuízo) à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

FonteTexto adaptado da Lei 12.846/13

AuDITOrIA InTErnA

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação (assurance) e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização.

Ela auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

FonteSite Instituto dos Auditores Internos do Brasil http://www.iiabrasil.org.br/new/IPPF.htmlPágina Acesso em 15 de setembro de 2014


ComplianCe

O termo Compliance tem origem na língua inglesa – verbo to comply que significa cumprir, executar, satisfazer, realizar o que lhe foi imposto.

Compliance é o dever de cumprir, de estar em conformidade e fazer cumprir regulamentos internos e externos impostos às atividades da Instituição.

Estar em Compliance é: » estar em conformidade com leis e regulamentos internos e externos; » uma obrigação individual de cada colaborador dentro da Instituição.

FonteTexto adaptado do Documento Consultivo “Função de Compliance”, elaborado pelo Grupo de Trabalho ABBI – FEBRABAN.http://www.abbi.com.br/funcaodecompliance.htmlAcesso em 29 de agosto de 2014

EnTE PúBLICO

Entidade ou ente, nada mais é do que a pessoa jurídica.

Assim, pode-se afirmar que no âmbito de nossa organização política e administrativa, os entes de direito público são as estatais, autarquias e fundações públicas.

FonteTexto adaptado do site do Planalto – Presidência da Repúblicahttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/rev_76/artigos/PDF/AntonioJose_

Rev76.pdf

Acesso em 15 de setembro de 2014

PErsOnALIDADE JuríDICA

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

FonteArt. 985 do Código Civil


PODEr ExECuTIVO

O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis previstas na Constituição Federal.

No Brasil, país que adota o regime presidencialista, o líder do Poder Executivo é o Presidente da República, que tem o papel de chefe de Estado e de governo.

FonteTexto extraído integralmente do site Portal Brasilhttp://www.brasil.gov.br/governo/2010/11/o-poder-executivo

Acesso em 25 de setembro de 2014

PODEr LEgIsLATIVO

O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal.

As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais.

Também faz parte do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da administração pública.

FonteTexto extraído integralmente do site Portal Brasilhttp://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/camara-dos-deputados-e-senado-compoem-o-poder-legislativoAcesso em 25 de setembro de 2014


PODEr JuDICIárIO

A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos estados e do Distrito Federal e Territórios.

FonteTexto extraído integralmente do site Portal Brasilhttp://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/conheca-os-orgaos-que-formam-o-poder-judiciarioAcesso em 25/09/2014

PrOCEssO ADmInIsTrATIVO

Processo relativo a servidor no exercício de suas atribuições. Pode ser um pedido de benefício ou a apuração de denúncia por infração praticada, por exemplo.

A autoridade que tiver conhecimento de alguma irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, por meio de um processo administrativo disciplinar. O acusado tem direito de ampla defesa.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado deve ser formulado por escrito e conter o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, a identificação do interessado ou de quem o represente, o domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos e a data e assinatura do requerente ou de seu representante.

FonteAdaptado do site do Supremo Tributal Federal (STF)http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=P&id=198Acesso em 12 de setembro de 2014


AnotAçõeS

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