"como criar o seu negócio com o apoio do iefp" - (parte 2)

PAECPE

Programa de Apoio ao Empreendedorismo e Criação do próprio Emprego

2015

Enquadramento Legislação: Portaria n.º 985/2009, de 04/09/2009; Portaria n.º 58/2011, de 28/01/2011(alteração e republicação da Portaria 985/2009); Despacho n.º 7131/2011, de 11/05/2011(define os procedimentos IEFP e ISS,

inclusive minuta de requerimento dirigido ao ISS); Portaria nº 95/2012, de 04/04/2012(prevê o alargamento do acesso ao Programa

Nacional de Microcrédito às micro entidades e cooperativas de todos os setores de atividade económica, c/ especial relevo para as da área da economia social

Enquadramento

Legislação: Decreto Lei n.º 220/2006, de 03/11/2006 e respetivas alterações: Decreto Lei n.º 68/2009, de 20/03/2009; Lei n.º 05/2010, de 05/05/2010; Decreto Lei n.º 72/2010, de 18/06/2010; Decreto Lei n.º 64/2012, de 15/03/2012.

► Estimular o empreendedorismo e a criação do próprio emprego;

► Apoiar os desempregados na procura de soluções que lhe permitam

ultrapassar a fase de inatividade em que se encontram;

► Criar condições de acesso ao crédito mais vantajosas, nomeadamente

através de crédito com garantia e bonificação de taxa de juro

Objectivos

PAECPE

I - Apoio à Criação de Empresas de pequena dimensão (ACE);

II - Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações

de desemprego (CPE);

Medidas

PAECPE

I – Crédito ao investimento com garantia e bonificação da taxa de juro;

II – Pagamento por uma só vez do montante global ou parcial das

prestações de desemprego;

III – Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos;

Modalidades de Apoio

PAECPE– ACE

I – Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro

Destinatários

Desempregado inscrito no IEFP, em situação de desemprego involuntário, inscrito nos Centros de Emprego há 9 meses ou menos;

Desempregado inscrito no IEFP há mais de 9 meses, independentemente do motivo de inscrição;

Jovem à procura do 1º emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, com o ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenha tido contrato de trabalho sem termo;

Pessoa que nunca tenha exercido atividade profissional por conta de outrem ou por conta própria;

Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, nos meses em que teve atividade, seja inferior à remuneração mínima mensal garantida (< 505,00 €).

PAECPE– ACE

Requisitos Empresa/Promotor:

• Promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade;

• A nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento;

• Pelo menos 50% dos promotores têm que, cumulativamente, ser destinatários do PAECPE, criar o seu posto de trabalho a tempo inteiro e possuir mais de 50% do capital social e dos direitos de voto.

Requisitos do Projeto:

- Criação até 10 postos de trabalho;

- Investimento Total até 200.000,00 €:

• Ativos fixos tangíveis e intangíveis; • Juros durante a fase de investimento; • Fundo de Maneio.


PAECPE– ACE

Despesas Não Elegíveis:

Aquisição de imóveis;

Despesas cuja relevância para a realização do projeto não seja

devidamente fundamentada;

Reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos

e saneamentos.

Limites às Despesas Elegíveis:

Elaboração do Plano de Negócios < 15% do investimento elegível

e/ou < 1,5 x IAS (628,83€);

Fundo de Maneio só pode ser financiado por crédito bonificado e

garantido até 30% do investimento elegível;


PAECPE– ACE

Financiamento

Acesso a crédito bancário bonificado e garantido para investimento através

da celebração de Protocolos com 11 Bancos, com 4 Sociedades de Garantia

Mútua (SGM´s) e ainda a celebração de um contrato de dotação do Fundo

de Contragarantia Mútuo (FCGM).


PAECPE– ACE

Os projetos de investimento podem beneficiar apenas de uma das duas

tipologias de crédito, de acordo com o seguinte critério:

MICROINVEST: para projetos de investimento até 20.000€ pode ser

disponibilizado uma montante de crédito até 20.000€;

INVEST+: para projetos de investimento superiores a 20.000€ até

200.000€ pode ser disponibilizado um montante de crédito até

100.000€, desde que não ultrapasse 95% do investimento e 50.000€

por posto de trabalho;


PAECPE– ACE

Características das operações de crédito que são iguais na MICROINVEST e

na INVEST+:

Taxa de juro = Euribor 30 dias + Spread de 2,50

Juros a cargo do beneficiário: Euribor a 30 dias +0,25 %, com uma taxa mínima de 1,5 % e máxima de 3,5 %

Prazo total = 84 meses = 24 meses + 60 meses;

Prazo de carência de capital = 24 meses;

Prazo de reembolso = 60 meses;

Amortizações mensais constantes e postecipadas de capital;


PAECPE– ACE

Os apoios financeiros são iguais nas modalidade MICROINVEST e INVEST+.

• Bonificação parcial da taxa de juro;

• Bonificação total da comissão de garantia;


PAECPE– CPE

II – Pagamento por uma só vez do montante global ou parcial das prestações de desemprego

Objetivo

financiar projetos de investimento que assegurem, pelo menos, a criação do próprio emprego, a tempo inteiro, ao beneficiário das prestações de desemprego, no âmbito da criação de uma nova empresa ou na integração numa empresa existente através da aquisição de capital social que resulte de um aumento de capital social financiado por prestações de desemprego.

Destinatários

Beneficiários das prestações de subsídio de desemprego;

Beneficiários das prestações de subsídio social de desemprego inicial.

PAECPE– CPE

II – Pagamento por uma só vez do montante global ou parcial das prestações de desemprego

Apoio financeiro

Pagamento a beneficiários de prestações de desemprego, por uma só vez, parcial* ou totalmente, do montante global de subsídio de desemprego a que houver direito.

- Montante parcial * - o remanescente das prestações de subsidio de desemprego apenas continua a ser pago mensalmente para os Empresários em nome Individual/ Trabalhadores Independentes;

- Este apoio pode cumular com o recurso ao crédito bonificado e garantido (Linhas de Crédito MICROINVEST e INVEST+)

PAECPE– ATCP

III – Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP):

Portaria 157/2015 de 28/05

Apoio Técnico Prévio: no desenvolvimento de competências e à criação e

estruturação do projeto, nomeadamente para elaboração do plano de

negócio

Apoio Técnico nos 24 meses após o início da atividade da empresa e compreende as seguintes atividades:

► Acompanhamento do projeto aprovado;

► Consultoria para o desenvolvimento do projeto;

Nota: Os apoios técnicos são assegurados por uma rede de entidades/serviços de

apoio ao empreendedorismo, credenciadas pelo IEFP (por CTE e Concelho).

PAECPE

Programa de Apoio ao Empreendedorismo e Criação do próprio Emprego

Maria Adelaide Peixoto email: [email protected]

Programa Investe Jovem

Portaria nº 151/2014, de 30 de julho

Objetivos

Incentivar o empreendedorismo dos jovens;

Promover a criação de emprego e o crescimento económico.


Destinatários

Jovens que se encontram inscritos como desempregados no IEFP, com idade compreendida entre os 18 e os 29 anos, inclusive, e que possuam uma ideia de negócio viável e formação adequada para o desenvolvimento do negócio.

A aferição da inscrição como desempregado do IEFP e da idade efetua-se à data de entrega da

candidatura ao pedido de financiamento do projeto.


Promotores

São promotores do projeto de criação de empresa, as pessoas que se propõem constituir uma empresa, assumindo automaticamente a natureza de titulares do pedido de financiamento;

São destinatários promotores da nova empresa, os promotores que reúnem as condições para serem destinatários da medida.

Condições de desenvolvimento do projeto

‒ Os projetos de criação de empresa podem ser desenvolvidos por um ou mais destinatários promotores;

‒ O projeto de criação de empresa pode também ser desenvolvido em conjunto com outros promotores que não sejam destinatários promotores, desde que os destinatários promotores detenham, pelo menos, 51% do capital da empresa a criar.


O IEFP assume a responsabilidade e a iniciativa de proporcionar formação adequada ao

desenvolvimento do negócio, aos destinatários promotores de projetos que não a possuam.

Caracterização

O q

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é?

Trata-se de um Programa destinado a promover a criação de empresas por jovens desempregados, através das seguintes medidas: Apoio financeiro ao investimento, mediante a concessão de um empréstimo sem juros; Apoio financeiro à criação do próprio emprego dos promotores, através da atribuição de

um apoio financeiro sob a forma de subsídio não reembolsável; Apoio técnico na área do empreendedorismo, para elaboração do projeto de investimento,

e desenvolvimento e reforço de competências, bem como acompanhamento do projeto e consultoria em aspetos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa.

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Apresentar um investimento total entre 2,5 e 100 vezes o IAS (= 419,22 €); Apresentar viabilidade económico-financeira; Não incluir, no investimento a realizar, a compra de capital social de empresa existente; A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho dos promotores

associados ao projeto, devem estar concluídos no prazo de 6 meses a contar da data de disponibilização inicial do apoio financeiro;

Durante este período, o projeto de criação de empresas não pode envolver a criação de mais de 10 postos de trabalho, incluindo os dos promotores.


As novas empresas não podem ter iniciado a atividade à data da entrega do pedido de

financiamento.

Caracterização

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Inve

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Consideram-se investimento as despesas em ativos fixos tangíveis e intangíveis e fundo de maneio;

No projeto que inclua, no investimento a realizar, a cessão de estabelecimento, a empresa cedente do estabelecimento não pode ser detida em 25% ou mais pelos promotores, isolada ou conjuntamente, ou por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2º grau em linha reta ou colateral;

A empresa suprarreferida não pode, também, ser detida em 25% ou mais por outra empresa na qual os sujeitos acima mencionados detenham 25% ou mais do respetivo capital;

No projeto de criação de empresas não são consideradas elegíveis, nomeadamente, as despesas: ― Com aquisição de imóveis; ― Construção de edifícios; ― Aquelas cuja relevância para a realização do projeto não seja fundamentada;

O apoio financeiro ao investimento só pode financiar o fundo de maneio do projeto até 50% do investimento elegível, no limite de 5 vezes o IAS, independentemente da dimensão do fundo de maneio;

As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo-se o IVA sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respetiva dedução.


Apoio Financeiro ao Investimento – Projetos de Criação de Empresas

Valor

Apoio financeiro até 75% do investimento total elegível, na forma de empréstimo sem juros.

Capitais Próprios

Os capitais próprios devem representar, pelo menos, 10% do montante do investimento elegível;

Pode considerar-se como tal, o montante global das prestações de desemprego de qualquer um dos promotores.

Reembolso

É efetuado através de prestações mensais, constantes e sucessivas;

Previamente à contratualização do apoio os promotores podem optar por converter o período de diferimento em período de reembolso.


Investimento Total Aprovado

Período de Diferimento

Reembolso (nº de prestações)

≥ 2,5 e ≤ 10 vezes o IAS 6 meses 18 (mensais)

> 10 e ≤ 50 vezes o IAS 12 meses 36 (mensais)

> 50 e ≤ 100 vezes o IAS 12 meses 48 (mensais)

Subsídio não Reembolsável: até 6 X IAS / destinatário promotor.

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Postos de Trabalho: a tempo inteiro, até ao máximo de 4 postos de trabalho apoiados.

Os apoios financeiros ao investimento e à criação do próprio emprego dos promotores não podem, no seu conjunto,

ultrapassar o valor do investimento total elegível.

Apoio Técnico

Apoio Técnico Prévio

Apoio técnico prévio à aprovação do apoio, para desenvolvimento de competências e para a criação e estruturação do projeto, assegurado por iniciativa e responsabilidade do IEFP

Consolidação de Projetos

O apoio à consolidação de projetos é concedido nos termos da Portaria nº 157/2015, de 28 de maio, (PAECPE - Rede EPAT)

O apoio para alargamento de competências pode ser desenvolvido com recurso a formação modular em empreendedorismo, organizada em unidades de formação de curta duração.


Formação em Empreendedorismo

Análise e decisão:

Delegações Regionais do

IEFP.

Viabilidade económico-

financeira dos projetos:

instituições do Ensino Superior,

protocoladas com o IEFP.

Análise e Decisão das Candidaturas


Obrigações

Manter a atividade da empresa durante pelo menos 3 anos e durante este período manter os postos de trabalho apoiados, a tempo inteiro.

O mesmo se aplica aos promotores que tenham recorrido ao montante global das prestações de desemprego, ficando obrigados ao exercício das suas funções em regime de exclusividade.


Pagamentos

Adiantamento

Correspondente a 80% do montante total do apoio ao investimento aprovado, aquando da respetiva contratualização.

Remanescente

Os restantes 20% após a verificação física, documental e contabilística da totalidade das despesas de investimento.

Criação do Próprio Emprego

O apoio financeiro à criação do próprio emprego é pago de um só vez, aquando da respetiva contratualização.


As novas empresas devem reunir os seguintes requisitos:

Encontrarem-se regularmente constituídas e registadas;

Disporem de licenciamento e demais requisitos exigidos para o exercício da atividade;

Terem a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social;

Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros do IEFP;

Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos Fundos Estruturais;

Disporem de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;

Não ter situações respeitantes a salários em atraso.

Os apoios concedidos no âmbito deste Programa não são cumuláveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade;

Apenas é cumulável com o recurso ao montante global das prestações de desemprego.


Acumulação de Apoios

Candidaturas

Devem ser apresentadas pelos promotores, através do

Portal

www.netemprego.gov.pt


http://www.netemprego.gov.pt/

http://www.netemprego.gov.pt/

Devem registar-se no NETemprego e posteriormente fazer o login nessa plataforma para se registar como utente do IEFP, através da sua área pessoal.

Candidaturas Para a formalização da candidatura é necessário que todos os promotores se encontrem registados no NETemprego.

Destinatários Promotores

Caso ainda não o tenham feito, devem registar-se no NETemprego;

O registo da candidatura deve ser efetuado por um destinatário promotor do projeto.

Outros Promotores Inscritos no IEFP

Devem também registar-se no NETemprego.

Outros Promotores não inscritos no IEFP


Para a formalização da candidatura ao Programa é necessário que o registo da mesma no sistema de informação seja validado por todos os

promotores do projeto, através da respetiva área pessoal do NETemprego.


Mais Informações

www.iefp.pt

808 200 670

[email protected]

http://www.iefp.pt/

mailto:[email protected]

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