conflitos entre órgãos da saúde e agricultura conflitos entre órgãos da saúde e agricultura...
TRANSCRIPT
![Page 1: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/1.jpg)
Conflitos entre órgãos Conflitos entre órgãos da saúde e agriculturada saúde e agricultura
Diretora Maria Cecília Martins Brito
![Page 2: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/2.jpg)
Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de AlimentosAlimentos
Constituição Federal/88
“Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano”
![Page 3: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/3.jpg)
Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de AlimentosAlimentos
Lei Federal n.º 8080/90 (Lei orgânica do SUS)
“Art. 6º. Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
VIII – a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano”
![Page 4: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/4.jpg)
Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de Fundamentos Legais da Vigilância Sanitária de AlimentosAlimentos
Lei Federal n.º 9782/99 (Lei de Criação da ANVISA)
“ Art. 8º. Incumbe a Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública...
§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: ...
II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;”
![Page 5: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/5.jpg)
Finalidade Institucional ANVISA x MAPAFinalidade Institucional ANVISA x MAPA
ANVISAMISSÃOMISSÃO
Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso.
MAPAMISSÃOMISSÃO
Promover o desenvolvimento sustentável e a competitividade do agronegócio em benefício da sociedade brasileira.
![Page 6: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/6.jpg)
ANVISAMAPA
Análise de RiscoAnálise de Risco
HACCPHACCP
Cadeia ProdutivaCadeia Produtiva
![Page 7: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/7.jpg)
Organização dos SistemasOrganização dos Sistemas
LACENLACEN
GGALIGGALI
VISAVISAMUNICIPALMUNICIPAL
VISAVISAEstadualEstadual
INCQSINCQS
![Page 8: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/8.jpg)
Produtos de Origem Animal Produtos de Origem Animal
MAPA: comércio interestadual e internacional. Secretaria de Estado: comércio intermunicipal. Secretaria Municipal: comércio municipal. Saúde Pública: casas atacadistas e estabelecimentos varejistas.
(Lei nº 1283/50 alterada pela Lei 7889/90)
ProduçãoPrimária
Comercialização Consumo Final
ArmazenamentoDistribuição
Industrialização
AGRICULTURA SAÚDE
![Page 9: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/9.jpg)
Produtos de Origem VegetalProdutos de Origem Vegetal
Revisão do Decreto de Classificação
ProduçãoPrimária
Minimamente Processados
Comercialização Consumo Final
ArmazenamentoDistribuição
Industrialização
SAÚDEAGRICULTURA
![Page 10: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/10.jpg)
SAÚDE
LacunasLacunas SobreposiçãoSobreposição
DuplaDupla fiscalizaçãofiscalização
Duplicidade Duplicidade de Legislaçãode Legislação
Disfunções do Controle e Fiscalização de Disfunções do Controle e Fiscalização de AlimentosAlimentos
AGRICULTURA
![Page 11: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/11.jpg)
Produtos de Origem VegetalProdutos de Origem Vegetal
ProduçãoPrimária
Industrialização
SAÚDE
BENEFICIAMENTO; ARMAZENAGEM; PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS
EXEMPLO: Açaí, Amendoim, Castanha do Brasil, Arroz (beribéri)
LACUNASLACUNAS
AGRICULTURA
![Page 12: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/12.jpg)
Produtos de Origem Animal (Vegetal)Produtos de Origem Animal (Vegetal)
Produtos clandestinos
Produção de subsistência e agricultura familiar
LACUNASLACUNAS
Comercialização Consumo Final
Industrialização
![Page 13: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/13.jpg)
IN nº 30 /99 Alimentos Alimentos
LightLightPortaria nº27/98
IN nº67/02IN nº65/03IN nº23/05
Amidos e FéculasAmidos e FéculasRDC nº263/05
IN 28/07IN 46/07Portaria nº 183/96
Aditivos AlimentaresAditivos Alimentares Portaria nº 540/97Resolução CNNPA 21/75Decreto nº 55.871/65Decreto nº 50.040/65
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕESDUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
![Page 14: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/14.jpg)
IN 28/07IN 46/07Portaria nº 183/96
Aditivos Aditivos AlimentaresAlimentares
RDC nº 1/02, RDC nº 27/00 e RES. CNS/MS nº 4/88 (açúcares)RDC nº 18/08, RDC nº 8/08, RDC nº 79/02, Portaria nº 502/98 e Portaria nº 39/98 (adoçantes) RDC nº 43/05, RDC nº 234/02 e RDC nº 386/99 (aditivos BPF)RDC nº 27/04, Portaria nº 35/98, Portaria nº 13/98 (alimentos p/fins especiais)RDC nº 2/07 (aromas)RDC nº 201/05, RES. nº 387/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 375/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 392/96, Comunicado Dinal nº 17/80, RES.-CNNPA nº 21/77 (balas, confeitos, bombons, chocolates e similares) RDC nº 8/08, RDC nº 25/06, RDC nº 89/00, RES. CNS/MS nº 4/88 (bebidas alcoólicas) RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 5/07, RDC nº 25/05, RDC nº 5/07, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria SVS/MS nº 3/97 (bebidas não – alcoólicas)RDC nº 33/01 (caldos e sopas)Portaria nº 1004/98, Portaria nº 1002/98, RDC nº 179/01, RDC nº 28/01(carnes e produtos cárneos)
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕESDUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
![Page 15: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/15.jpg)
IN 28/07IN 46/07Portaria nº 183/96
Aditivos Aditivos AlimentaresAlimentares
RDC nº 60/07, Portaria nº 35/98, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98 (cereais e prod. De ou a base de cereais)Portaria DINAL/MS nº 2/87, RES. CNNPA nº 11/78, RES. CNNPA nº 44/77, RES. CNNPA nº 37/77 (corantes)RES. 14/99 (fermentos)RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96RDC nº 8/08, RDC nº 70/07, RDC nº 54/07, RDC nº 217/05, RDC nº 12/02, RDC nº 24/01, Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 43/96, Portaria DETEN/MS nº 239/96, Portaria DETEN/MS nº 237/96, RES. DINAL/MS nº 7/89, RES. CNS/MS nº 4/88 (frutas)RDC nº 3/07, RDC nº 3/07, Portaria nº 376/99, Portaria nº 371/99, Portaria nº 503/98, Portaria nº 156/98 (gelados)RDC nº 65/07 (geléias)
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕESDUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
![Page 16: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/16.jpg)
IN 28/07IN 46/07Portaria nº 183/96
Aditivos Aditivos AlimentaresAlimentares
RDC nº 201/05, Portaria nº 13/96 DETEN/MS (goma konjak)Portaria nº 38/89, Portaria DETEN/MS nº 29/96, Portaria DETEN/MS nº 28/96, Portaria DETEN/MS nº 21/96, Portaria DETEN/MS nº 236/96,Resolução CNS/MS nº 4/88 (leite)RDC nº 4/07, RDC nº 4/07,Portaria nº 376/99, Portaria nº 374/99,Portaria nº 372/99, Portaria nº 503/98 (molhos) RDC nº 23/2005,RES. CNS/MS nº 4/88(óleos e gorduras)Portaria DETEN/MS nº 240/96,RES.CNS/MS nº 4/88 (Pescados e Produtos da pesca)Resolução CNS/MS nº 4, de 24 de novembro de 1988 (Ovos e Derivados)Portaria DETEN/MS nº 164/96, RDC nº 34/01(Preparações culinárias industriais)Lei nº 10.273/01,RES.nº 383/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 370/99, Portaria nº 503/98 (Produtos de panificação e biscoitos) RDC nº 1/01 (Realçadores de Sabor) RDC nº 201/05, RDC nº 169/02,RES. nº 388/99, Portaria nº 376/99, Portaria nº 503/98(Sobremesas)RDC nº 8/08, RDC nº 69/07,RDC nº 24/05, RDC nº 24/05 (Suplementos)
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕESDUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
![Page 17: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/17.jpg)
Portaria nº183/96 ContaminantesContaminantes Portaria nº685/98RDC nº274/02
IN 10/06 Condimentos ou Condimentos ou temperos temperos
RDC nº276/05
Portaria nº 354/97 Doce em pastaDoce em pasta RDC nº 272/05
Portaria nº 554/95 IN nº 8/05IN nº 23/05IN nº 33/01
FarinhasFarinhas RDC nº 263/05RDC nº 344/02RDC nº 175/03RDC nº 344/02
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕESDUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
![Page 18: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/18.jpg)
IN nº 49/06 Óleos e Gorduras Óleos e Gorduras
VegetaisVegetaisRDC nº 270/05
Portaria nº 371/97IN nº 22/05
Rotulagem de Rotulagem de AlimentosAlimentos
RDC nº 259/02RDC nº 359/03RDC nº 360/03
DUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕESDUPLICIDADE DE LEGISLAÇÕES
![Page 19: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/19.jpg)
SOBREPOSIÇÃOSOBREPOSIÇÃO
Aspectos negativosConfusão: setor produtivo no cumprimento de parâmetros diferentes para
um mesmo assunto
Consumidor
Agentes públicos: SNVS e MAPA
![Page 20: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/20.jpg)
Aspectos negativos
Mesmo alimento registrado nos dois órgãos.
Estabelecimentos que impedem entrada de inspetores da saúde.
Omissão por parte de setores das administrações públicas estaduais e municipais em assumir sua responsabilidade, em virtude da falta de delimitação de competências.
SOBREPOSIÇÃOSOBREPOSIÇÃO
![Page 21: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/21.jpg)
DesafiosDesafios
Definição de competências por etapas da cadeia produtiva.
Regulamentação compatível com a atribuição de cada órgão.
Inspeção conjunta nos estabelecimentos de produtos de origem animal em situação de risco à saúde.
![Page 22: Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Conflitos entre órgãos da saúde e agricultura Diretora Maria Cecília Martins Brito](https://reader031.vdocuments.net/reader031/viewer/2022020101/552fc0fd497959413d8ba682/html5/thumbnails/22.jpg)
OBRIGADA.OBRIGADA.
Gerência – Geral de AlimentosGerência – Geral de Alimentoswww.alimentos.gov.br
Fone/Fax: 3448-6091Fone/Fax: 3448-6091