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Aula 2 – 10/10/2016
Procedimentos Contábeis Orçamentários – Parte 1 – Receitas
Públicas (Classificação da receita pública: por categorias
econômicas);
Estágios da receita;
Receitas Extraorçamentárias;
Receitas Intraorçamentárias;
Exercícios;
Revisão.
Aliomar Baleeiro: “a AFE consiste emobter, criar, gerir e despender odinheiro indispensável àsnecessidades, cuja satisfação o Estadoassumiu ou cometeu a outras pessoasde direito público”.
Atividade Financeira do Estado - AFE
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Gerir
Obter
Gastar
Criar
Atividade Financeira do Estado
Orçamento/Planejamento
Receita
Despesa
Crédito
Valdecir Pascoal: “é tarefa do Estado arealização do bem comum que seconcretiza por meio do atendimentodas necessidades públicas, comopor exemplo: segurança, educação,saúde, previdência, justiça, defesanacional, emprego, diplomacia,alimentação, habitação, transporte,lazer, etc.”.
Receitas
RECEITA PÚBLICA (Classificação segundo Aliomar Baleeiro)
Entrada ou ingresso: todo e qualquer dinheiro (com ou sem correspondência nopassivo) carreado para os cofres públicos.
Classificação das entradas ou ingressos
Movimentos de fundo ou de caixa: possuem contrapartida, não são elementosnovos (de simples acréscimo). Exemplos: empréstimos ao Tesouro, cauções, fianças,depósitos, indenizações.
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Receita pública é a ENTRADA que, integrando-se no patrimônio público SEMquaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer oseu vulto, como elemento novo e positivo.
ATENÇÃO
O ordenamento jurídico brasileiro (art. 11 da Lei 4.320/64) NÃO segue essaconceituação, visto que considera como receitas públicas os recursos que possuemcontrapartida no passivo, como por exemplo as operações de crédito.
Receitas
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RECEITA PÚBLICA (MTO 2016)
Sentido amplo
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estadodenominam-se Receitas Públicas, registradas como orçamentárias, quandorepresentam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou extra-orçamentárias, quando representam apenas entradas compensatórias.
Sentido estrito
Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas às receitas orçamentárias. (MTO2016 adota este conceito)
Estágios da Receita Orçamentária
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Lei 4.320/64Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele ARRECADADAS;
PLANEJAMENTO (PREVISÃO)
EXECUÇÃO
LANÇAMENTO
Direto / De Ofício (IPVA / IPTU)
Misto / Por Declaração (ITR)
Por Homologação (IPI / ICMS /IR)
ARRECADAÇÃO
RECOLHIMENTO
CONTROLE E AVALIAÇÃO
Estágios da Receita Orçamentária
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PLANEJAMENTO (PREVISÃO)
A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentáriasque constarão na proposta orçamentária.
EXECUÇÃO
LANÇAMENTO
Ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e apessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. (art. 53 da Lei 4.320/64)
Lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fatogerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula omontante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe aaplicação da penalidade cabível. (art. 142 do CTN)
ATENÇÃOAlgumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, conforme se depreendedo art. 52 da Lei nº 4.320/1964: “São objeto de lançamento os impostos diretos equaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento oucontrato.”CTN a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do créditotributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Estágios da Receita Orçamentária
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ARRECADAÇÃO
Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes oudevedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeirasautorizadas pelo ente.
RECOLHIMENTO
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro,responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira,observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conformedetermina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância aoprincípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criaçãode caixas especiais.
Conta Única do Tesouro
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CESPE/FNDE 2012 - Cargo 2: Técnico em Financiamento e Execução deProgramas e Projetos Educacionais
De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos a organização dospoderes.
102 Toda receita orçamentaria passará, necessariamente, por pelo menos umadas seguintes etapas: previsão e lançamento.
ERRADO
LANÇAMENTO
Algumas receitas não percorrem o estágio do lançamento, conforme sedepreende do art. 52 da Lei nº 4.320/1964: “São objeto de lançamento osimpostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinadoem lei, regulamento ou contrato.”
CTN a etapa de lançamento situa-se no contexto de constituição do crédito
tributário, ou seja, aplica-se a impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Exemplo: doação recebida em dinheiro (receita orçamentária do exercício).
Receitas Orçamentárias
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS: São as entradas de numerário no caixa governamentalque passam a integrar o patrimônio do Poder Público.
Exemplo: receita de imposto de renda, receita de taxas de limpezaurbana, receitas de aluguéis, receitas de serviços prestados, receitas devendas de bens e de obtenção de empréstimos.
CARACTERÍSTICAS
- pertencem ao Estado;- transitam pelo patrimônio do Poder Público;- aumentam-lhe o saldo financeiro, e;- via de regra, por força do Princípio Orçamentário da Universalidade, estão
previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Sim. A ausência formal do registro dessa previsão, no citado documentolegal, não lhes retiram o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lein. 4.320.
Receitas arrecadadas que não estejam previstas na LOA podem ser consideradas orçamentárias?
Do Exercício Financeiro
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serãoclassificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas asreceitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações decrédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Lei 4.320/64
Classificação da Receita
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Classificações da Receita Orçamentária
Quanto à NaturezaOrçamentária
Extraorçamentária
Quanto à Categoria Econômica
Corrente
Capital
Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial
Efetiva
Não efetiva
Quanto à obrigatoriedadeOriginária
Derivada
Quanto ao resultado fiscal
Primárias ou não-financeiras
Não primárias ou financeiras
ALÍNEAImp. S/ Renda e Prov. Qualquer Natureza
SUBALÍNEAPessoas Físicas
RUBRICAImposto Sobre Patrimônio Renda
ESPÉCIEImpostos
ORIGEMReceita Tributária
CATEGORIA ECONÔMICAReceita Corrente
2 1004111
Codificação da Receita por Natureza
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16Mnemônico: CORES RUBRAS
Fonte: Apresentação STN MCASP - Módulo V – Proced. Contábeis Orçamentários Básico
Portaria 163/01
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CESPE/TJRO 2012 - Cargo 1: Analista Judiciário – Especialidade:Administrador
57 A classificação da receita de acordo com a sua natureza possibilita umamelhor identificação da origem do recurso conforme seu fato gerador. Ocódigo identificador da natureza da receita é desmembrado em seis níveis,entre os quais
A a alínea é a subdivisão das categorias econômicas.B a espécie é a subdivisão da categoria econômica.C a origem é o detalhamento das espécies de receita.D a subalínea constitui o nível mais analítico da receita.E a rubrica é o detalhamento da alínea.
LETRA D
Codificação da Receita por Natureza
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Atenção!!! Portaria STN SOF n. 05/2015
Regras válidas a partir de 2016 para União e a partir de 2018 p/ Estados, DF emunicípios.
CategoriaEconômica
Origem Espécie Dígitos p/ Desdobramento
Tipo da Receita
0 - natureza de receita não valorizávelou agregadora
1 - arrecadação Principal da receita
2 - Multas e Juros de Mora da respectiva receita
3 - Dívida Ativa da respectiva receita
4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita
A B C D.DD.D E
Classificação da Receita
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Classificação da receita quanto à cat. econômica
Correntes De capital
Tributárias Operações de crédito
Contribuições Alienação de bens
Patrimoniais Amortização de empréstimos
Agropecuárias Transferências de capital
Industriais Outras Receitas de Capital
Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Classificação da Receita
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MnemônicosCorrentes: Tributa ConPAISDe Capital: Opera Ali Amor
Correntes De capital
TRIBUTA
CON
P
A
I
S
ria
tribuições
atrimoniais
gropecuária
ndustrial
erviços
OPERA
ALI
AMOR
ção de Crédito
enação de Bens
tização de Empréstimos
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujovalor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativaplenamente vinculada”. (Art. 3º - CTN)
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
IMPOSTOS
Obrigação pecuniária perante o Estado, independentemente da prestação de uma atividade específica, de natureza geral e indivisível, sem caráter de sanção.
TAXASDecorre do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de um bem ou serviço oferecido pelo Estado, de forma divisível e específica.
CONTRIBUIÇÃODE MELHORIA
Instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
Rc - Receitas Tributárias
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Segundo a doutrina majoritária e o STF, as CONTRIBUIÇÕES sãoconsideradas espécies de tributos com caráter de destinação especial ou“afetação” dessas receitas aos fins específicos. (MTO 2010)
CO
NTR
IB
UIÇ
ÕES
SOCIAISVinculada a uma atividade administrativa do Estado, que visa atender aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
DE INTERVENÇÃO NO DOMÍMIO ECONÔMICO
São contribuições de empresas de um dado setor econômico, cobradas pela União, visando o seuaprimoramento, fazendo jus ao custo incorrido pelo ente, ao fomentar aquele setor.
DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS
Atende a determinadas categorias profissionais oueconômicas vinculando sua arrecadação as entidades que as instituíram.
DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA
Instituída facultativamente pelos municípios e pelo Distrito Federal para custeio do serviço de iluminação pública
Rc - Contribuições
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Tributos x Receitas Tributárias
CTN
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Tributos (Dir. Tributário)Receitas
Tributárias (AFO)Receitas de
Contribuições (AFO)
Impostos Impostos Contrib. Sociais
Taxas Taxas CIDE
Contribuições de Melhoria Contribuições de Melhoria
Contrib. Parafiscais
Contribuições Contrib. De Ilum. Pública
Empréstimos Compulsórios
TRIBUTOS x RECEITAS TRIBUTÁRIAS
São receitas provenientes da fruição dos bens patrimoniais do entepúblico (bens mobiliários ou imobiliários), ou, ainda, de participaçõessocietárias.
Receitas Imobiliárias (aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios),Taxa de Ocupação de Imóveis, Receitas de Valores Mobiliários (juros detítulos de renda, dividendos), Receitas de Concessões e Permissões eCompensações Financeiras (royalties prod. Petróleo).
Rc - Receitas Patrimoniais
RECEITAS PATRIMONIAIS
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
A receita de compensação financeira tem origem na exploração do patrimônio do Estado, que é constituído por recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico.
ALUGUÉISReceita oriunda do aluguel de bens pertencentes ao ente público a terceiros.
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RECEITA AGROPECUÁRIA
São receitas correntes, constituindo, também, uma origem de receitaespecífica na classificação orçamentária. Quanto à procedência,trata-se de uma receita originária, com o Estado atuando comoempresário, em pé de igualdade como o particular.
Decorrem da exploração econômica, por parte do ente público, deatividades agropecuárias, tais como a venda de produtos:agrícolas (grãos, tecnologias, insumos etc.); pecuários (sêmens,técnicas em inseminação, matrizes etc.); para reflorestamento eetc.
Rc – Receita agropecuária
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RECEITAS INDUSTRIAIS
Encontram-se subdivididas nessa classificação receitas provenientes deatividades econômicas, tais como: da indústria extrativa mineral; daindústria de transformação; da indústria de construção; e outrasreceitas industriais de utilidade pública.
RECEITAS DE SERVIÇOS
São receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origemespecífica, abrangendo as receitas decorrentes das atividadeseconômicas na prestação de serviços por parte do ente público,tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares,armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc. Tais serviços sãoremunerados mediante preço público, também chamado de tarifa.Exemplos de naturezas orçamentárias de receita dessa origem são osseguintes: Serviços Comerciais; Serviços de Transporte; ServiçosPortuários etc.
Rc - Receitas Industriais e de Serviços
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SÚMULA Nº 545 DO STF
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada àprévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu”.
PREÇO PÚBLICO (TARIFA)
Decorre da utilização de serviços públicos facultativos (portanto, nãocompulsórios) que a Administração Pública, de forma direta ou por delegação paraconcessionária ou permissionária, coloca à disposição da população, que poderáescolher se os contrata ou não. São serviços prestados em decorrência de umarelação contratual regida pelo direito privado.
TAXA
A taxa decorre de lei e serve para custear, naquilo que não foremcobertos pelos impostos, os serviços públicos, essenciais à soberania do Estado (alei não autoriza que outros prestem alternativamente esses serviços),específicos e divisíveis, prestados ou colocados à disposição do contribuintediretamente pelo Estado. O tema é regido pelas normas de direito público.
Taxa x Preço Público
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São recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito públicoou privado destinados a atender despesas de manutenção oufuncionamento relacionadas a uma FINALIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA,mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens eserviços a quem efetuou a transferência.
- intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo);- intergovernamental (governos diferentes, da União para Estados, do
Estado para os Municípios, por exemplo),- recebidas de instituições privadas.
Rc - Transferências Correntes
Transferências Correntes
Transferências de Convênios
Recursos oriundos de convênios, comfinalidade específica, firmados entre entidadespúblicas de qualquer espécie, ou entre elas eorganizações particulares, para realização deobjetivos de interesse comum dos partícipes edestinados a custear despesas correntes.
Transferênciasde Pessoas
Compreendem as contribuições e doações quepessoas físicas realizem para a AdministraçãoPública.
Neste título, inserem-se multas e juros de mora, indenizações erestituições, receitas da dívida ativa e as outras receitas nãoclassificadas nas receitas correntes anteriores.
Rc - Outras Receitas Correntes
Outras ReceitasCorrentes
RECEITAS DEMULTAS
As multas também são um tipo de receitapública, de caráter não tributário,constituindo-se em ato de penalidade denatureza pecuniária aplicado pela AdministraçãoPúbica aos administrados. Dependem, sempre,de prévia cominação em lei ou contrato,cabendo sua imposição ao respectivo órgãocompetente (poder de polícia).
RECEITAS DADÍVIDA ATIVA
São os créditos da Fazenda Pública, de naturezatributária ou não tributária, exigíveis em virtudedo transcurso do prazo para pagamento.Este crédito é cobrado por meio da emissão decertidão de dívida ativa da Fazenda Pública daUnião, inscrita na forma da lei, com validade detítulo executivo. Isso confere à certidão dadívida ativo caráter líquido e certo, embora seadmita prova em contrário.
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Cuidado: alienação de bens apreendidos é “outras receitas correntes”
Dívida Ativa São os créditos da Fazenda Pública, denatureza tributária ou não tributária, exigíveis em virtudedo transcurso do prazo para pagamento.
Dívida Ativa
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Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ounão tributária, serão escriturados como receita do exercício emque forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelotranscurso do prazo para pagamento, serão inscritos, naforma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registropróprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectivareceita será escriturada a esse título.
Lei 4.320/64 – Art. 39
Dívida Ativa Tributária
É o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente deobrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais emultas.
Dívida Ativa não Tributária
São os demais créditos da Fazenda Pública, tais como osprovenientes de empréstimos compulsórios, contribuiçõesestabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza,exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas deocupação, custas processuais, preços de serviços prestados porestabelecimentos públicos, indenizações, reposições,restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados,bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moedaestrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outragarantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Dívida Ativa
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O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeiraserá convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxacambial oficial, para COMPRA, na data da notificação ouintimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à suafalta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir daconversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordocom preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
Obs: Taxa de câmbio “para COMPRA” é mais baixa do que a“para venda”.
Dívida Ativa
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Dívida Ativa da União
apurada e inscrita Procuradoria da Fazenda Nacional
(PGFN)
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CESPE/TRT 10ª Região 2012 – Cargo 2: Analista Judiciário – Área:Administrativa – Especialidade: Contabilidade
Julgue os itens subsecutivos, acerca de dívida ativa
100 Para inscrição na dívida ativa, o valor do crédito em moeda estrangeiraserá convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambialoficial, para venda, na data da inscrição da dívida ativa. A partir daconversão, essa dívida estará sujeita a atualização monetária e juros demora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.
ERRADO (gab. Extraoficial)
O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira seráconvertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambialoficial, para COMPRA, na data da notificação ou intimação dodevedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data dainscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualizaçãomonetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentesaos débitos tributários.
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO
São recursos financeiros oriundos da colocação de títulos públicos ouda contratação de empréstimos obtidas junto a entidades públicas ouprivadas, internas ou externas.
ALIENAÇÃO DE BENS
São ingressos financeiros com origem específica na classificaçãoorçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis ouimóveis de propriedade do ente público.
Rk – Operações de Crédito e Alienação de bens
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AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
São ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentosou empréstimos CONCEDIDOS pelo ente público em títulos e contratos.
Na classificação orçamentária da receita são receitas de capital, origemespecífica “amortização de empréstimos concedidos” e representam oretorno de recursos anteriormente emprestados pelo poder público.
Embora a amortização de empréstimos seja origem da categoria econômica“Receitas de Capital”, os juros recebidos, associados a essesempréstimos, são classificados em “Receitas Correntes / de Serviços /Serviços Financeiros”.
ATENÇÃO!!!
Cuidado para não confundir com a Despesa de Capital denominada“Amortização da Dívida”.
Rk – Amortização de Empréstimos
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outraspessoas de Direito público ou privado e destinados para atenderdespesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim desatisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, acontraprestação direta ao ente transferidor.
- intragovernamental (dentro do âmbito de um mesmo governo);- intergovernamental (governos diferentes, da União para Estados, do
Estado para os Municípios, por exemplo),- recebidas de instituições privadas.
Rk – Transferências de capital e Outras Receitas de Capital
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
São classificadas nessa origem as receitas de capital que não atendem àsespecificações anteriores; ou seja: na impossibilidade de seremclassificadas nas origens anteriores.
- Integralização do Capital;- Resultado do BACEN;- Remuneração das Disponibilidades do TN;- Dívida Ativa da Amortização de Empréstimos e Financiamentos;- Dívida Ativa da Alienação de Estoques de Café;- Detentores de Títulos do Tesouro Resgatados;- Certificados de Potencial Adicionais de Construção;- Outras.
Rk – Transferências de capital e Outras Receitas de Capital
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ESAF/Técnico - MPU - 2004 - ORÇAMENTO - GABARITO 1
67- Identifique a única opção correta no que diz respeito a receitas correntesdo Estado.
a) receitas de operações de créditoReceita de capitalb) receitas de alienação de bensReceita de capitalc) receitas de amortização de empréstimosReceita de capitald) receitas patrimoniaisReceita correntee) receitas de transferências de capitalReceita de capital
LETRA D
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Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1o São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, asprovenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direitopúblico ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis emDespesas Correntes.
§ 2o São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie,de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direitopúblico ou privado, destinados a atender despesas classificáveis emDespesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
§ 3o O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento
dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração aque se refere o Anexo no 1, não constituirá item de receitaorçamentária.
Lei 4.320/64
Superávit do orçamento correnteSUPERÁVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE
Superávit do Orçamento Corrente Receitas de Capital
Superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totaisdas receitas e despesas correntes não constituirá item de receita
orçamentária.
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Superávit do orçamento Corrente
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FCC/TCE-SP-Ag.Fisc.Fin-Administ.Geral – 2005
46. São Receitas de Capital
(A) as receitas tributárias.(B) o superávit do orçamento corrente.(C) as receitas de contribuições.(D) as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades para atender despesas com pessoal.(E) as receitas patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras.
LETRA B
MnemônicosReceitas Correntes: Tributa ConPAISReceitas de Capital: Opera Ali Amor
Lei 4.320/64, art. 11, § 2o São Receitas de Capital as provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; daconversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outraspessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveisem Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
RC
RKRC
RC – Transferências CorrentesRC
Classificação da Receita
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As RECEITAS (principalmente as CORRENTES) podem serclassificadas em:
ORIGINÁRIAS – Resultante da venda de produtos ou serviçoscolocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada debens e valores.
DERIVADAS – são obtidas pelo Estado em função de suaautoridade COERCITIVA, mediante a arrecadação de tributos emultas.
Mnemônico DECO
Quanto à obrigatoriedadeOriginária
Derivada
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CESPE/MPU 2010 - Cargo 30: Analista de Orçamento
Em relação às classificações da receita pública, julgue os itens subsequentes.
121 Impostos, taxas e contribuições são considerados receitas originárias.
As RECEITAS (principalmente as CORRENTES) podem ser classificadas em:
- Originárias – Resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposiçãodos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
- Derivadas – são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva,mediante a arrecadação de tributos e multas.
Mnemônico DECO
Impostos, taxas e contribuições de melhoria receitas DERIVADAS.
ERRADO
Receitas Extra-Orçamentárias
RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS (ou Ingressos Extra-Orçamentários ou ainda Recebimentos Extra- Orçamentários):
Ingressos de recursos financeiros que NÃO se incorporamdefinitivamente ao patrimônio, pois NÃO pertencem àentidade que o recebe.
São recursos que estão apenas momentaneamente transitandopelo patrimônio e serão oportunamente restituídos ao serproprietário.
Exemplo: cauções, depósitos, empréstimos para caixa(ARO), RP inscritos no exercício, retenções da folha depagamento (contribuição sindical, previdenciária, etc.).
São mais conhecidas como ENTRADAS COMPENSATÓRIAS.
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Receitas Extraorçamentárias
Portanto, são receitas extraorçamentárias:
- Operações de crédito ARO;- Emissão de papel-moeda;- Outras entradas compensatórias (cauções, depósitos de terceiros,etc).
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusiveas de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo asoperações de credito por antecipação da receita, as emissõesde papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo epassivo financeiros .
Lei 4.320/64
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CESPE/TJ ES 2011 - Cargo 30: Analista Judiciário 01 – Área: ApoioEspecializado – Especialidade: Técnico em Contabilidade
Em relação ao balanço financeiro, conforme previsto na Lei n. 4.320/1964, julgueos itens seguintes.
82 Os valores de cauções recebidas em garantia na assinatura de contratos com aadministração pública representam ingressos orçamentários.
ERRADO
RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS (ou Ingressos Extra- Orçamentáriosou ainda Recebimentos Extra- Orçamentários): Entradas de dinheiro no caixagovernamental que NÃO geram ao Poder Público disponibilidade sobre o uso.
Exemplo: CAUÇÕES, depósitos, empréstimos para caixa (ARO), salários nãoreclamados. São mais conhecidas como ENTRADAS COMPENSATÓRIAS.
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Receitas Intraorçamentárias
Receitas de Operações Intraorçamentárias (MTO 2016)
NÃO representam novas entradas de recursos nos cofres públicos doente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.
As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesasclassificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrentede Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do OrçamentoFiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamenteidentificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contasgovernamentais.
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Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre
órgãos e demais entidades da Administração Públicaintegrantes dos OFSS do mesmo ente federativo.
Receitas Intraorçamentárias
Receitas de Operações Intraorçamentárias (MTO 2016)
Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF no 338, de 26 de abril de2006, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001,incluiu as Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas deCapital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos
códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas.
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ATENÇÃO!!!
Essas classificações não constituem novas categorias econômicas dereceita, mas apenas especificações das categoria econômica ReceitasCorrentes e Receitas de Capital.
Exercícios
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CESPE/TCE-PA 2016 – Cargo 3: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO -ÁREA: ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
Julgue os itens que se seguem, acerca de receita pública.
90 O pagamento da anuidade do Conselho Regional de Medicina é exemplode contribuição de intervenção no domínio econômico.
ERRADO
Anuidade do Conselho Regional de Medicina CONTRIBUIÇÃO de
interesse das categorias profissionais ou econômicas
Exercícios
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CESPE/DPU 2016 - Cargo 5: CONTADOR
A respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgueos itens que se seguem.
139 As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas.
ERRADO
As receitas públicas são classificadas como orçamentárias eextraorçamentárias
Exercícios
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59
CESPE/TCE-RN 2015 - CARGO 3: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO– ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, DIREITO OUECONOMIA
Julgue os próximos itens, relacionados a receitas e despesas públicas.
109 A classificação orçamentária da receita influencia a destinação dorecurso arrecadado, ou seja, a segregação entre a receita de impostos e areceita de contribuição permite que a contabilidade separe a receita que évinculada (impostos) da que não é vinculada (contribuições).
ERRADO
Impostos receitas não vinculadas
Contribuições Receitas vinculadas
Exercícios
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CESPE/TCE-RN 2015 - CARGO 3: INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO– ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, DIREITO OUECONOMIA
No que tange à contabilidade pública e às demonstrações contábeisaplicadas ao setor público, julgue os itens a seguir.
115 As contas intraorçamentárias, previstas pelo MCASP, são utilizadas paradescentralizações e transferências de orçamentos entre os entes públicos,auxiliando no processo de consolidação dos balanços públicos, ao torná-lomais célere e evitar dupla contagem das receitas ou despesas públicas.
ERRADO
As contas intraorçamentárias não têm relação com descentralizações nemcom transferências de orçamentos entre os entes públicos.
São usadas para caracterizar receitas ou despesas entre órgãospertencentes ao mesmo ente federativo.
Exercícios
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CESPE/TCE-RN 2015 - CARGO: AUDITOR
Com relação ao orçamento público e à atuação do governo na economia,julgue os itens a seguir.
149 Se determinado órgão público realizar operação de crédito, semoferecer como garantia sua receita futura, e receber recursos não previstosno orçamento em decorrência dessa operação, os ingressos serãoclassificados como receita orçamentária.
CERTO
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta leiserão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes deoperações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Exercícios
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CESPE/TELEBRAS 2015 - CARGO 2: ESPECIALISTA EM GESTÃO DETELECOMUNICAÇÕES - OCUPAÇÃO: CONTADOR
Acerca da classificação da receita pública, julgue os itens subsequentes.
109 Na classificação por categoria econômica das receitas, o superávit doorçamento corrente, compreendido como valor excedente entre receitas edespesas correntes, deve ser classificado como receita corrente.
ERRADO
Lei 4.320/64 Art. 11. (...)
§ 2o São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos
financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie,de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direitopúblico ou privado, destinados a atender despesas classificáveis emDespesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
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63
CESPE/TELEBRAS 2015 - CARGO 2: ESPECIALISTA EM GESTÃO DETELECOMUNICAÇÕES - OCUPAÇÃO: CONTADOR
Acerca da classificação da receita pública, julgue os itens subsequentes.
111 Tanto as receitas classificadas na categoria econômica de receitacorrente tributária quanto as receitas compulsórias têm, após arrecadadas,destinação específica estabelecida em dispositivos constitucionais.
ERRADO
Impostos receitas não vinculadas
Exercícios
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CESPE/TELEBRAS 2015 - CARGO 2: ESPECIALISTA EM GESTÃO DETELECOMUNICAÇÕES - OCUPAÇÃO: CONTADOR
No que se refere à Conta Única do Tesouro Nacional, julgue os seguintesitens.
120 O estágio da receita conhecido como arrecadação é determinado pelorecolhimento dos valores recebidos pelos agentes arrecadadores para aConta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a divisão dos recursos emcontas especiais.
ERRADO
RECOLHIMENTO: recolhimento dos valores recebidos pelos agentesarrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada adivisão dos recursos em contas especiais.
Exercícios
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65
CESPE/TELEBRAS 2015 - CARGO 7: ESPECIALISTA EM GESTÃO DETELECOMUNICAÇÕES – OCUPAÇÃO: ANALISTA SUPERIOR –SUBATIVIDADE: FINANÇAS
Acerca da estrutura programática, econômica e organizacional para alocaçãode recursos, bem como da classificação orçamentária — que é o instrumentoutilizado para elaboração, execução e controle do orçamento —, julgue ositens seguintes.
93 Considere que, no edital de licitação para venda de ativos dedeterminado ente público da administração direta, conste a obrigatoriedadede depósitos em caução por parte dos interessados. Nesse caso, essesvalores deverão ser considerados ingressos extraorçamentários, visto quesão recursos financeiros de caráter temporário e relativos a valores nãocomponentes da lei orçamentária.
CERTO
CAUÇÃO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Exercícios
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CESPE/TELEBRAS 2015 - CARGO 7: ESPECIALISTA EM GESTÃO DETELECOMUNICAÇÕES – OCUPAÇÃO: ANALISTA SUPERIOR –SUBATIVIDADE: FINANÇAS
Acerca da estrutura programática, econômica e organizacional para alocaçãode recursos, bem como da classificação orçamentária — que é o instrumentoutilizado para elaboração, execução e controle do orçamento —, julgue ositens seguintes.
94 No que diz respeito à classificação da receita pública, os recursosdecorrentes de multas e juros de mora aplicados como penalidades pelainobservância de normas serão classificados como receitas tributárias.
ERRADO
multas e juros de mora Outras Receitas Correntes
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CESPE/STJ 2015 - CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DEATIVIDADE: ADMINISTRATIVA
Julgue os itens subsecutivos, referentes a conceitos e normas aplicáveis àreceita pública.
111 Empréstimos tomados pelo poder público para atender eventuaisinsuficiências de caixa, até que se regularize o fluxo de receitas previstas,representam entradas compensatórias e, como tal, são ingressosextraorçamentários. Esses empréstimos constituem passivos exigíveis edevem ser quitados no próprio exercício.
CERTO
ARO RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA
Exercícios
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CESPE/STJ 2015 - CARGO 7: ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA DEATIVIDADE: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE:CONTADORIA
Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira eorçamentária, julgue os itens a seguir.
92 Se determinado cidadão efetuar um pagamento ao Tesouro Nacional que,embora seja devido, ainda não tenha sido previsto na lei orçamentáriaanual, esse ingresso financeiro deverá ser classificado como receitaorçamentária.
CERTO
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta leiserão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes deoperações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
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CESPE/STJ 2015 - CARGO 15: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA DEATIVIDADE: ADMINISTRATIVA
Julgue os itens subsequentes, relativos a conceitos e mecanismos técnicosde gestão dos recursos orçamentários.
104 A classificação destinada a identificar as receitas de acordo com suainclusão no resultado fiscal do governo divide-se em receitas de resultadoprimário e secundário.
ERRADO
A classificação destinada a identificar as receitas de acordo com sua inclusãono resultado fiscal do governo divide-se em receitas primárias efinanceiras.
Exercícios
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CESPE/MP-ENAP 2015 - Cargo 1: ADMINISTRADOR
No que diz respeito a receita e despesas públicas, julgue os itenssubsecutivos.
90 Se determinada entidade da administração pública realizar venda demercadorias inerentes à sua atividade principal, então o produto da vendadeverá ser classificado como receita de serviços.
CERTO
Venda de mercadorias inerentes à sua atividade principal receita
corrente de serviços
Alienação de bens receita de capital
Exercícios
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CESPE/TCU 2015 - Auditor Federal de Controle Externo Área:Controle Externo Especialidade: Controle Externo Orientação:Auditoria Governamental
Com relação às técnicas e mecanismos de elaboração, à execução e aocontrole do orçamento público, julgue os seguintes itens.
179 O ingresso proveniente de outros entes da Federação, efetivadomediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência,deve ser classificado como outras receitas correntes.
ERRADO
Ingresso proveniente de outros entes da Federação transferências
correntes ou de capital
Exercícios
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CESPE/TCU 2015 - Cargo: Técnico Federal de Controle Externo -Área: Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: TécnicaAdministrativa
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue os itenssubsequentes.
63 Os ingressos extraorçamentários, tais como os oriundos de depósitos emcaução, têm caráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado,sendo sua restituição independente de autorização legislativa.
CERTO
Os ingressos extraorçamentários (cauções, ARO, depósitos, etc.) têmcaráter temporário e representam passivos exigíveis do Estado, sendo suarestituição independente de autorização legislativa.
Exercícios
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CESPE/TCU 2015 - Cargo: Técnico Federal de Controle Externo -Área: Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: TécnicaAdministrativa
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue os itenssubsequentes.
65 O registro do ingresso financeiro resultante da venda à vista de umimóvel de propriedade da União deve ser tratado contabilmente comoreceita corrente, enquanto o ingresso financeiro decorrente do aluguel aterceiros de imóvel de propriedade da União deve ser tratado como receitade capital.
ERRADO
Alienação de bens receita de capital
Aluguel receita corrente
Exercícios
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CESPE/TCU 2015 - Cargo: Técnico Federal de Controle Externo -Área: Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: TécnicaAdministrativa
À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue os itenssubsequentes.
66 Os ingressos financeiros decorrentes de amortizações de empréstimos oufinanciamentos concedidos pelo ente público por meio de títulos e contratosrepresentam receitas de capital, mas os juros recebidos relacionados aesses empréstimos ou financiamentos são tratados como receitas correntes.
CERTO
amortizações de empréstimos ou financiamentos concedidos pelo entepúblico por meio de títulos e contratos receitas de capital
juros recebidos relacionados a esses empréstimos ou financiamentos
receitas correntes (serviços bancários)
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75
CESPE/ANTAQ 2014 - CARGO 7: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Em relação a tributos, tarifas e contribuições fiscais e parafiscais, julgue o itemabaixo.
118 As contribuições parafiscais, assim como os impostos, são classificadas comotributos, e sua arrecadação é destinada ao custeio de atividade paraestatal.
CERTO
Tributos (Dir. Tributário) Receitas Tributárias (AFO)
Receitas de Contribuições (AFO)
Impostos Impostos Contrib. Sociais
Taxas Taxas CIDE
Contribuições de Melhoria Contribuições de Melhoria
Contrib. Parafiscais
Contribuições Contrib. De Ilum. Pública
Empréstimos Compulsórios
Exercícios
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CESPE/ANTAQ 2014 - CARGO 7: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue ositens seguintes.
119 O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas asua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo nãoocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido enão pago no prazo legal.
ERRADO
Aluguel não pago Dívida Ativa NÃO-TRIBUTÁRIA
Exercícios
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77
CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS 2014 - CARGO: ANALISTALEGISLATIVO – ATRIBUIÇÃO: CONSULTOR DE ORÇAMENTO EFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir.
134 A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributáriaou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
CERTO
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou nãotributária, serão escriturados como receita do exercício em que foremarrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do
prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria,como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez ecerteza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.
Exercícios
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CESPE/MJ 2013 - Cargo 2: ADMINISTRADOR
Com relação às receitas públicas e à atividade do governo nas finançaspúblicas, julgue os itens a seguir.
87 As receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados sãoclassificadas na categoria econômica denominada receitas correntes.
CERTO
Receitas de alienação de bens apreendidos ou caucionados OUTRAS
RECEITAS CORRENTES
Trata-se de uma exceção, visto que a receita de alienação de bens éclassificada como receita de capital
Exercícios
ESAF/MPOG 2015 – Analista de Planejamento e Orçamento – Prova específica
68- A Lei n. 4.320, de 17/03/64, estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro paraelaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, do Estados, dos Municípios edo Distrito Federal. Com relação à referida Lei, não é correto afirmar que:
a) as operações de crédito e alienações de bens não serão consideradas receitas.b) a classificação da receita conterá as receitas correntes e as receitas de capital.c) a receita de contribuições é a resultante de contribuições sociais e contribuiçõeseconômicas.d) a apropriação das receitas será feita pelo regime de competência, e as despesas, peloregime de caixa.e) a Receita Corrente Líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outrasreceitas correntes.
ANULADA (Gab. Preliminar LETRA D)
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nêle arrecadadas;II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Logo, a apropriação das receitas será feita pelo regime de caixa, e as despesas, peloregime de competência. Como a Letra A tb está errada, a questão foi anulada.
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Exercícios
ESAF/APOFP-SP 2009 - Cargo: Analista em Planejamento, Orçamentoe Finanças Públicas - Prova 2 - Conhecimentos Específicos
8 - Constituem modalidade de receita derivada, exceto:
a) tributos.b) penalidades pecuniárias.c) multas administrativas.d) preços públicos.e) taxas.
LETRA D
Derivadas caráter de coerção
Preço público = tarifa receitas originárias
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Exercícios
ESAF/CGU 2008 – AFC
41- Sobre os conceitos e classificações relacionados com Receita Pública, assinale aopção correta.
a) Toda receita orçamentária efetiva é uma receita primária, mas nem toda receitaprimária é uma receita orçamentária efetiva.ERRADO. Não necessariamente.b) O ingresso de recursos oriundo de impostos se caracteriza como uma receitaderivada, compulsória, efetiva e primária.CERTOc) São exemplos de receitas de capital aquelas derivadas de alienações de bens imóveise de recebimento de taxas por prestação de serviços.ERRADO. Taxas são receitas correntes.d) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias e as oriundas de alienaçãode bens.ERRADO. Alienações de bens são receitas de capital.e) As receitas intra-orçamentárias constituem contrapartida das despesas realizadasentre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal, da SeguridadeSocial e de investimento das empresas.ERRADO. Receitas intra-orçamentárias contrapartida das despesas realizadas entreÓrgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos OF e do OSS. OI não.LETRA B
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RevisãoEstágios da Receita Orçamentária
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Lei 4.320/64
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:I - as receitas nele ARRECADADAS;
PLANEJAMENTO (PREVISÃO)
EXECUÇÃO
LANÇAMENTO
Direto / De Ofício (IPVA / IPTU)
Misto / Por Declaração (ITR)
Por Homologação (IPI / ICMS /IR)
ARRECADAÇÃO
RECOLHIMENTO
CONTROLE E AVALIAÇÃO
RevisãoClassificação da Receita
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Classificações da Receita Orçamentária
Quanto à NaturezaOrçamentária
Extraorçamentária
Quanto à Categoria Econômica
Corrente
Capital
Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial
Efetiva
Não efetiva
Quanto à obrigatoriedadeOriginária
Derivada
Quanto ao resultado fiscal
Primárias ou não-financeiras
Não primárias ou financeiras
Revisão Classificação da Receita
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Classificação por Categoria econômica
MnemônicosCorrente: Tributa ConPAISCapital: Opera Ali Amor
Fonte: Apresentação STN MCASP - Módulo V – Proced. Contábeis Orçamentários Básico
Classificação da Receita
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As RECEITAS (principalmente as CORRENTES) podem serclassificadas em:
ORIGINÁRIAS – Resultante da venda de produtos ou serviçoscolocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada debens e valores.
DERIVADAS – são obtidas pelo Estado em função de suaautoridade COERCITIVA, mediante a arrecadação de tributos emultas.
Mnemônico DECO
Quanto à obrigatoriedadeOriginária
Derivada
Receitas Extra-Orçamentárias
RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS (ou Ingressos Extra-Orçamentários ou ainda Recebimentos Extra- Orçamentários):
Ingressos de recursos financeiros que NÃO se incorporamdefinitivamente ao patrimônio, pois NÃO pertencem àentidade que o recebe.
São recursos que estão apenas momentaneamente transitandopelo patrimônio e serão oportunamente restituídos ao serproprietário.
Exemplo: cauções, depósitos, empréstimos para caixa(ARO), RP inscritos no exercício, retenções da folha depagamento (contribuição sindical, previdenciária, etc.).
São mais conhecidas como ENTRADAS COMPENSATÓRIAS.
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Receitas Intraorçamentárias
Receitas de Operações Intraorçamentárias (MTO 2015)
NÃO representam novas entradas de recursos nos cofres públicos doente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.
As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesasclassificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrentede Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do OrçamentoFiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que, devidamenteidentificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contasgovernamentais.
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Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre
órgãos e demais entidades da Administração Públicaintegrantes dos OFSS do mesmo ente federativo.
Receitas Intraorçamentárias
Receitas de Operações Intraorçamentárias (MTO 2015)
Assim, a Portaria Interministerial STN/SOF no 338, de 26 de abril de2006, que alterou a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001,incluiu as Receitas Correntes Intraorçamentárias e Receitas deCapital Intraorçamentárias representadas, respectivamente, pelos
códigos 7 e 8 em suas categorias econômicas.
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ATENÇÃO!!!
Essas classificações não constituem novas categorias econômicas dereceita, mas apenas especificações das categoria econômica ReceitasCorrentes e Receitas de Capital.