contratos administrativos - concurseria.com.br · (art. 65, lei 8.666/93)cláusulas exorbitantes...
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Contratos administrativos- Conceito: ■ Ajuste realizado entre a administração
pública e um particular (ou até com outro ente da administração)
■ Submissão ao regime jurídico de direito público (prévia licitação, cláusulas exorbitantes…)
- Conceito: ■ Finalidade: satisfação de uma
necessidade concreta da Administração Pública, para a consecução do interesse público.
Contratos administrativos
- Contrato de obra pública (ex.: escolas, hospitais, pontes, barragens, rodovias, praças)
- Contrato de concessão comum- Contrato de parceria público-privada- Consórcios públicos (lato sensu)
Exemplos
- Contrato de fornecimento (medicamentos, livros didáticos, café, material de expediente)
- Contrato de prestação de serviços contínuos (limpeza, vigilância, organização de eventos, jardinagem, manutenção)
Exemplos
Competência normativa• Competência privativa da União para legislar
sobre normas gerais (art. XXVII do art.22, CF)ou seja
• Competência concorrente (normas específicas >> demais entes federados)
Legislação aplicável• Lei 8.666/93 - normas gerais de licitação e
contratos adminsitrativos• Concessões e parcerias público-privadas –
Leis Federais nº 8.987/95, 9.074/95 e nº 11.079/04
• Regime Diferenciado de Contratações – Lei Federal nº 12.462/2011
Legislação aplicávelCONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LATO SENSU)
• Lei 9.637/98 - Contratos de gestão• Lei 9.790/99 - Termos de parceria• Lei 11.107/2005 - Consórcios públicos• Lei 13.019/2014 - Parcerias voluntárias• Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais
1. Presença da administração pública2. Finalidade pública3. Forma prescrita em lei4. Natureza de contrato de adesão5. Natureza intuito personae (personalíssimo)6. Presença de cláusulas exorbitantes7. Mutabilidade
Características especiais *
(CETESB – Advogado)O contrato administrativo:
a) tem natureza de contrato de adesão.
b) não admite a presença de cláusulas exorbitantes implícitas.
Questão
c) tem a imutabilidade como uma de suas características.
d) não pode ser celebrado para contratações de empreitada.
e) não exige forma específica.
Questão
- Contrato administrativo de obra pública:
Regimes de empreitada:
Tarefa: pequenas obras ou parte de obras
Espécies
Regimes de empreitada:
Empreitada:- Preço unitário: unidades determinadas - Preço global: obra como um todo- Preço integral: empreendimento como um
todo (obra, serviços e instalações)
Espécies
- Contrato administrativo de prestação de serviços:Serviços comunsServiços técnicos profissionaisServiços técnicos profissionais especializadosTrabalhos artísticos
Espécies
- Contrato administrativo de fornecimento:Integral: entregues em uma única parcelaParcelado: entregues de forma parceladaContínuo: entregues de forma contínua, no período de vigência contratual, conforme necessidades da administração
Espécies
- Contrato administrativo de concessão:De serviços públicos (transporte urbano)De serviços públicos precedido de obra pública (construção de rodovia - pedágio)Parcerias público-privadas (PPPs) (centro administrativo e metrô subsidiado)
Espécies
TARIFA?!- Contrato administrativo de concessão:
• Comum construção da linha de metrô
• Patrocinada manutenção de rodovia
• Administrativa construção e manutenção de unidades prisionais
Espécies
- Convênio/contrato de gestão/termo de parceria/termo de colaboração/ termo de fomento/ consórcio público: não são contratos administrativos propriamente ditos, porque nestes há convergência de interesses! E não contraposição!
Espécies
(ALGÁS -2017 - Analista de projetos organizacionais - Jurídico)Sobre o conceito de contrato administrativo: a) Contrato administrativo deve ser executado pelo próprio contratado, permitindo-se a sua substituição por outrem, a transferência de ajuste ou subrogação de poderes.
Questão
Questãob) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Suas características são: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.
c) Contrato administrativo é um ato unilateral da Administração pública, na qual estabelece parâmetros e cláusulas de acordo com o interesse público. Suas características são: Consensual, Judicial, Oneroso e ou gratuito.
Questão
Questãod) Contrato administrativo permite o acordo entre as partes, porém não cria obrigações nem direitos recíprocos, priorizando sempre a supremacia do interesse público.
Questãob) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Suas características são: Consensual, Formal, Oneroso, Comutativo, Intuitu personae.
- Alteração unilateral- Rescisão unilateral- Fiscalização- Aplicação de
penalidades
- Ocupação provisória- Restrições ao uso da
exceção do contrato não cumprido
- Garantia contratual
Cláusulas exorbitantes
Aplicação decorre da lei
Alteração unilateral
(art. 65, Lei 8.666/93)
Cláusulas exorbitantes
1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações
2. Quando houver aumento ou diminuição do quantitativo previsto no edital, nos limites da lei
Alteração unilateral
(art. 65, Lei 8.666/93)
Cláusulas exorbitantes
3. Limite de 25% para acréscimos ou supressões - ou 50% em reforma de equipamento ou imóvel
Rescisão unilateral
(art. 78, Lei 8.666/93)
Cláusulas exorbitantes
1. Inadimplemento2. Desaparecimento do sujeito,
sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato
3. Razões de interesse público4. Caso fortuito ou de força maior
- Fiscalização (art. 67, Lei 8.666/93)○ Função indelegável○ Fiscal do contrato x Gestor do contrato
Cláusulas exorbitantes
Aplicação de penalidades(art. 87, Lei
8.666/93 e art. art. 7º , Lei
10.520/2002)
Cláusulas exorbitantes
1. Advertência2. Multa3. Suspensão4. Declaração de
inidoneidade● Impedimento
Ocupação provisóriaArt. 58, V, Lei 8.666/93Serviços essenciais: ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços - rescisão ou para apurar faltas contratuais
Cláusulas exorbitantes
- Restrições ao uso da exceção do contrato não cumprido
Artigo 78, XV: necessário 90 dias de inadimplemento para possibilidade de suspensão da execução do contrato
Cláusulas exorbitantes
- Garantia contratual- Art. 56, Lei 8,666/93
- caução em dinheiro e títulos da dívida pública (autorizados BC)
- seguro-garantia- fiança bancária
5% do valor do contrato (10% grande vulto)
Cláusulas exorbitantes
(TJ-PA - Analista Judiciário – Direito)
Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Questão
De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula:a) é leonina. b) é ilegal.c) é o que se denomina de cláusula abusiva.d) é denominada de cláusula exorbitante.e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
Questão
De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula:a) é leonina. b) é ilegal.c) é o que se denomina de cláusula abusiva.d) é denominada de cláusula exorbitante.e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
Questão
- Causas justificadoras (art. 65, II, “d”
da Lei 8.666/93
Equilíbrio econômico-financeiro
1. Teoria da imprevisão2. Fato do príncipe3. Fato da administração4. Caso fortuito5. Força maior
- Regra: contrato deve ser escrito!
- Exceção: contratos verbais de até R$4.000 - regime de adiantamento - pequenas compras de pronto pagamento)
Formalização
- Exigência de instrumento de contrato quando:1. Licitações na modalidade concorrência e
tomada de preço 2. Dispensa ou inexigibilidade, caso o valor
esteja nos limites da modalidade concorrência e tomada de preços
3. Contratações que resultem em obrigações futuras art. 62, da Lei 8.666/93
Formalização
- Quando for facultativo, pode ser substituído por:1. Carta-contrato2. Nota de empenho de despesa3. Autorização de compra4. Ordem de execução de serviço
Formalização
- Cláusulas obrigatórias:(art.55, Lei 8.666/931. Definição do objeto2. Regime de execução da obra3. Preço e condições de pagamento4. Critério de reajustamento e atualização
monetária/condições de pagamento
Formalização
5. Prazo de início6. Prazo de execução7. Prazo de conclusão 8. Prazo de entrega do objeto do contrato
9. Dotação orçamentária 10. Garantia, se houver
Formalização
- Integram o contrato:1. Edital de licitação2. Projeto básico3. Demais anexos (minutas, planilhas)
Formalização
Duração dos contratosVigência Contratual: tempo de existência do contrato
Base normativa: art. 57 caput da Lei nº 8.666/1993
Duração dos contratosRegras gerais quanto a vigência contratual: Nenhum contrato pode ser firmado por prazo indeterminado
O prazo de vigência não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários
Duração dos contratosVigência contratual e prazo para adimple- mento das obrigações: O adimplemento das obrigações é estabelecido em etapas
Atraso no adimplemento das obrigações: Hipótese de prorrogação de vigência
Mediante culpa do contratado: aplicação de sanção
Prorrogação dos contratosHipóteses:
• Objetos contemplados nas metas do Plano Plurianual
• Prestação de serviços a serem executados de forma contínua – 60 meses
Prorrogação dos contratos• Aluguel de equipamentos e à utilização de
programas de informática - 48 meses
• Prorrogação dos prazos de início da execução, conclusão e entrega (aditivos, culpa da Administração, caso fortuito, fato ou ato de terceiro, atraso nos pagamentos)
- Âmbito subjetivoDeve ser executado pelo contratado,salvo se autorizada a subcontratação parcial
Não se trata necessariamente de execução personalíssima, mas sob inteira responsabilidade
Execução
- Encargos
Contratado responsável por
Outros encargos deverão constar do edital e contrato
Execução
• Trabalhista• Previdenciário• Fiscal• Comercial
- Consequências
Inexecução
1. Rescisão2. Multa3. Suspensão4. Declaração de
inidoneidade5. Impedimento (pregão)
(TJM-MG - Técnico Judiciário)Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
a) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Questão
b) qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Questão
d) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Questão
- Contrato administrativo de obra pública:
Tarefa: pequenas obras ou parte de obras
Empreitada: particular assume a obra porconta e risco, com remuneração previamente ajustada
Espécies
Empreitada:- Preço unitário: unidades determinadas da
obra- Preço global: obra como um todo- Preço integral: empreendimento como um
todo (obra, serviços e instalações)
Espécies
- Contrato administrativo de prestação de serviços:Exigência de licitação: prestação de serviço comumInexigibilidade de licitação: prestação de serviço técnico-profissional especializado e singular
Espécies
- Contrato administrativo de fornecimento:Integral: entregues em uma única parcelaParcelado: entregues de forma parceladaContínuo: entregues de forma contínua, no período de vigência contratual, conforme necessidades da administração
Espécies
- Contrato administrativo de concessão:
De serviços públicos
De serviços públicos precedido de obra pública
Espécies
- Contrato administrativo de concessão:
• Comum construção da linha de metrô
• Patrocinada manutenção de rodovia
• Administrativa construção e manutenção de unidades prisionais
Espécies
(CGM - RJ – Contador – Conhecimentos Gerais)
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre as espécies de contratos administrativos, é possível afirmar que:
Questão
a) as concessões de serviço público visam a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público e execute o serviço público
Questão
b) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
Questão
c) as permissões de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução de serviço público a pessoa privada ou ente despersonalizado
Questão
d) as autorizações de serviços públicos têm por objeto a delegação da execução e gestão de serviço público a pessoa privada
Questão
b) as concessões de uso de bem público visam somente a consentir que pessoa privada se utilize de bem pertencente a pessoa jurídica de direito público
Questão
Cláusulas exorbitantes
- Exigência de garantia- Alteração unilateral- Rescisão unilateral- Fiscalização- Aplicação de
penalidades
- Anulação- Retomada do objeto- Restrições ao uso da
exceção do contrato não cumprido
- Alteração unilateral
Cláusulas exorbitantes
1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações
2. Quando houver aumento ou diminuição do quantitativo previsto no edital, nos limites da lei
- Rescisão unilateral
Cláusulas exorbitantes
1. Inadimplemento2. Desaparecimento do sujeito,
sua insolvência ou comprometimento da execução do contrato
3. Razões de interesse público4. Caso fortuito ou de força maior
- Aplicação de penalidades
Cláusulas exorbitantes
1. Advertência2. Multa3. Suspensão4. Declaração de
inidoneidade
- Restrições ao uso da exceção do contrato não cumprido
Artigo 78, XV: necessário 90 dias de inadimplemento
Cláusulas exorbitantes
(TJ-PA - Analista Judiciário – Direito)
Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Questão
De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula:a) é leonina. b) é ilegal.c) é o que se denomina de cláusula abusiva.d) é denominada de cláusula exorbitante.e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
Questão
De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula:a) é leonina. b) é ilegal.c) é o que se denomina de cláusula abusiva.d) é denominada de cláusula exorbitante.e) é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.
Questão
- Regra: contrato deve ser escrito!
- Ausência de instrumento escrito pode acarretar anulação
- Não se admitem cláusulas prejudiciais à administração pública
Formalização
- Lavrados nas repartições interessadas
- Arquivo cronológico
- Registro sistemático dos extratos
- Direitos reais sobre imóveis: Cartório de Notas
Formalização
- Cláusulas obrigatórias:1. Definição do objeto2. Regime de execução da obra3. Preço e condições de pagamento4. Critério de reajustamento e atualização
monetária
Formalização
5. Prazo de início6. Prazo de execução7. Prazo de conclusão 8. Prazo de entrega do objeto do contrato
Formalização
- Integram o contrato:1. Edital de licitação2. Projeto básico3. Demais anexos (minutas, planilhas)
Formalização
- Exigência de instrumento de contrato quando:1. Licitações na modalidade concorrência e
tomada de preço 2. Dispensa ou inexigibilidade, caso o valor
esteja nos limites da modalidade concorrência e tomada de preços
3. Contratações que resultem em obrigações futuras
Formalização
- Quando for facultativo, pode ser substituído por:1. Carta-contrato2. Nota de empenho de despesa3. Autorização de compra4. Ordem de execução de serviço
Formalização
Duração dos contratosVigência Contratual: tempo de existência do contrato
Base normativa: art. 57 caput da Lei nº 8.666/1993
Duração dos contratosRegras gerais quanto a vigência contratual: Nenhum contrato pode ser firmado por prazo indeterminado
O prazo de vigência não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários
Duração dos contratosVigência contratual e prazo para adimple- mento das obrigações: O adimplemento das obrigações é estabelecido em etapas
Atraso no adimplemento das obrigações: Hipótese de prorrogação de vigência
Mediante culpa do contratado: aplicação de sanção
Prorrogação dos contratosHipóteses:
• Objetos contemplados nas metas do Plano Plurianual
• Prestação de serviços a serem executados de forma contínua – 60 meses
Prorrogação dos contratos• Aluguel de equipamentos e à utilização de
programas de informática - 48 meses
• Prorrogação dos prazos de início da execução, conclusão e entrega
• Casos fortuitos
- Âmbito subjetivoDeve ser executado pelo contratado,salvo se autorizada a subcontratação parcial
Não se trata necessariamente de execução personalíssima, mas sob inteira responsabilidade
Execução
- Encargos
Contratado responsável por
Outros encargos deverão constar do edital e contrato
Execução
• Trabalhista• Previdenciário• Fiscal• Comercial
- Causas justificadores
Equilíbrio econômico-financeiro
1. Teoria da imprevisão2. Fato do príncipe3. Fato da administração4. Caso fortuito5. Força maior
- Consequências
Inexecução
1. Rescisão2. Multa3. Suspensão4. Declaração de
inidoneidade5. Impedimento (pregão)
(TJM-MG - Técnico Judiciário)Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
a) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
Questão
b) qualquer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.
c) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
Questão
d) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Questão