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CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO
Roteiro de aula Direito Administrativo II DES0312 – Diurno
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Sumário
Controle e democracia
Tipologia
Recurso Administrativo
Direito de Interpor Recurso
Lei 9784/1999
Modalidades de Recurso
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Controle e Democracia
Odete Medauar: “Mas a avaliação dos diversos controles institucionalizados do Brasil revela insuficiências e inefetividades. Daí ser necessário o aprimoramento das técnicas e atividades fiscalizadoras e também avaliadoras, do que decorrerá, certamente, melhor desempenho da Administração” (p. 423)
Lei 12846/2013 (anti-corrupção)
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Tipologia
• Externo • Interno
Critério do agente controlador
• Legalidade • Mérito • Boa administração: eficiência,
gestão e produtividade
Aspecto sobre o qual incide
• Prévio • Concomitante • Sucessivo
Quanto ao momento
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Tipologia
• Sobre atos específicos • Sobre atividade
Quanto à amplitude
• De ofício • Por provocação • Compulsório
Quanto ao modo de desencadear
Utilizaremos a expressão controle interno como sinônima de controle administrativo, controle intraorgânico ou auto-controle
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Recurso Administrativo
Petição por meio da qual, no curso de um processo administrativo ou não, o interessado pede a revisão do ato praticado pela Administração, a revisão da decisão administrativa.
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Direito de Interpor Recurso Administrativo
CF art. 5º, XXXIV (dir. petição) CF art. 5º, LV (ampla defesa)
• Súmula vinculante 21 (p. 10/11/2009): idem
• Súmula 373/2009 do STJ: idem
STF: ADI 1976 (j. 28/03/2007) Declarou inconstitucional a exigência de depósito prévio
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Lei 9784/1999
Fixa preceitos sobre os recursos administrativos nos artigos 56 a 65 Obs. em SP vigora a Lei 10177/1998
Recurso contra o silêncio
Rejeição ao excesso rigor formal
Prazos devem ser observados, porém …
Efeitos da interposição
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Ainda a Lei 9784/1999 e outras questões
Não esgotamento da via administrativa (exceções: habeas data e reclamação baseada em súmula vinculante)
Recurso versus Representação
Não “reformatio in pejus”
Recurso em casos em que falta previsão legal explícita
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Modalidades de Recurso ou expressões sinônimas
Pedido de reconsideração
Recurso hierárquico próprio
Recurso hierárquico impróprio
Pedido de revisão
Rescisão de julgado
Etc.