lei 9784 comentada

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  • Autor: Renato Santos

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    Siga-me no twitter: @renatosantosbsb Pgina 1

    Ol,

    Todo concursando sabe a importncia de se ler um bom livro de teoria. To importante quanto estudar por bons livros ter um timo banco de questes para saber como as bancas esto cobrando determinado assunto.

    O material abaixo foi composto por um arquivo com 250 questes do CESPE. Caso voc tivesse um banco de questes com cerca de 14mil questes separadas por disciplina e assunto acha que ajudaria? No tenho dvidas que sim. Ento, em breve estarei lanando uma coletnea de questes do CESPE com muitas questes separadas em 16 disciplinas e subdivididas por assunto em um nico livro.

    As redes sociais so uma tima ferramenta para adquirir informaes. Fiz um twitter para interagir com outros concursandos. Siga-me: @renatosantosbsb (https://twitter.com/renatosantosbsb). Caso no tenha ainda um cadastro, faa.

    A voc que j tem o cadastro ou ainda est um pouco perdido no twitter fao a indicao para seguir:

    STF @STF_oficial STJ @STJnoticias CNJ @CNJ_brasil Saber Direito @saberdireito Prova Final @provafinal TSE @TSEjusbr Dad Squarisi @dadsquarisi AGU @AdvocaciaGeral Consultor Jurdico @cons_juridico Dr. Rogerio Neiva @rogerioneiva Dr. Luiz Barrichello @drbarrichello Dra. Tania Faga @taniafaga Jornal Juridico @jornaljurid Tuctor @tuctor Dr. Gabriel Habib @habibpenal Dr. Pedro Lenza @pedrolenza Dr. Cristiano Imhof @codigocivil Augusto Cury @augustocury Blog do Promotor @saad_mazloum Dr. Daniel Neves @danielnevescpc Dr. Mario Bonsaglia @mario_bonsaglia Dr. Flavio Pinheiro @flapinheiro Dr. Rinaldo Mouzalas @rinaldomouzalas Criminologia @criminologia Dr. Marco Mazzoni @Mazzoni_Marco Dra. Vanessa Ferrari @vanessacferrari Direito Mastigado @direitomastiga Constitucionalistas @os_constitucion Congresso em foco @congemfoco Ambito Juridico @Ambito_juridico Dra. Gisela Gondin Ramos @giselagondin Dr. Gerivaldo Neiva @gerivaldo Dr. Renato Melo @renatotero Dr. Fernando Garjardoni @FGajardoni Dr. Antonio @digital_lawyer Dr. Leonardo Soares @leoprocon Dr. Ricardo Campos @ricardorcampos Dr. Higor Jorge @higorjorge Dr. Fabio Seghese @fabioseghese Dr. Adriano Soares @adrianosoares69 Dra. Fernanda Marinela @FerMarinela Dr. Andr Ramos @ALSCRamos Juris e Concursos @juriseconcursos Investidura @investidura Direito Penal @dir_penal Dr. Cristiano Imhof @falencias_recup Dr. Joao Trindade @jtrindadeprof Dr. Marcelo Misaka @mmisaka Licnia Rossi @liciniarossi Dr. Rogrio Sanches @RogerioSanchesC

    Seguir os colegas concursandos tambm ;-)

    Nathalia Mariel @Nathaliamariel Andre Arajo @andrerun Revoltado @revoltadissimo Caf na Veia @cafe_na_veia Alan Moitinho @moitinhoferraz Marcio Gerente @MarcioGerenteRJ

  • Autor: Renato Santos

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    Presidncia da Repblica

    Casa Civil

    Subchefia para Assuntos Jurdicos

    LEI N 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal.

    O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES GERAIS

    Art. 1 Esta Lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Administrao Federal direta e indireta, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administrao.

    (TCM/GO/2007). Questo 40. Na Lei do Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999), so definidas regras aplicveis a praticamente todas as atividades administrativas e no necessariamente relacionadas ao processo administrativo. Regras bsicas relacionadas a anulao, revogao e convalidao dos atos administrativos, por exemplo, que no mantm pertinncia direta com o processo administrativo, esto previstas na mencionada lei. Lucas Rocha Furtado. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Frum, 2007, p. 1.212 (com adaptaes).

    A lei referida no texto acima:

    B) institui normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da Unio, dos estados, do DF e dos municpios, visando, em especial, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administrao. (errado)

    (OAB136/2008). Questo 20. Assinale a opo CORRETA com relao s normas que regulam o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.

    A) As normas que regulam o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal aplicam-se apenas administrao pblica direta. (errado)

    TA/TCU/2009). 59. A lei em apreo regulamenta o processo administrativo no mbito da Unio, dos estados e dos municpios, visando, entre outros aspectos, proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administrao. (errado)

    (AD/MPS/2010). 49. O processo administrativo, na administrao pblica federal, visa proteo dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administrao. (certo)

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    (Defensor/DPU/2010). 136. A lei mencionada estabelece normas bsicas acerca do processo administrativo somente na administrao federal e estadual direta. (errado)

    (Defensor/DPU/2010). 138. Carlos, servidor da Justia Federal, responde a processo administrativo nesse rgo e requereu a aplicao da Lei n. 9.784/1999 no mbito desse processo. Nessa situao, correto afirmar que tal aplicao cabvel. (certo)

    (TCU/2010). 66. As normas previstas na Lei n 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no mbito da administrao federal, so aplicveis apenas administrao federal direta. (errado)

    1 Os preceitos desta Lei tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa.

    (OAB136/2008). Questo 20. Assinale a opo CORRETA com relao s normas que regulam o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.

    B) As normas que regulam o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal so aplicveis apenas ao Poder Executivo. (errado)

    (TA/STM/2004). 88. O STM, no desempenho de funo administrativa, deve utilizar-se da Lei n. 9.784/1999, uma vez que, nessa hiptese, seus preceitos tambm se aplicam aos rgos dos poderes Legislativo e Judicirio da Unio. (certo)

    (Agente/MTE/2008). 119. Os dispositivos da Lei n. 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos rgos do Poder Judicirio da Unio quando no desempenho de funo administrativa. (certo)

    (TA/STJ/2008). 76. Quando os membros do Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios se renem para decidir questes administrativas, tm de observar apenas a respectiva lei de organizao judiciria e seu regimento interno, haja vista a Lei n. 9.784/1999 ser aplicvel to-somente aos rgos do Poder Executivo da Unio. (errado)

    (Direito/MPU/2010). 123. A referida lei estabelece normas bsicas sobre o processo administrativo no mbito da administrao pblica direta e indireta, e seus preceitos tambm se aplicam aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, quando no desepenho de funo administrativa. (certo)

    2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - rgo - a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao direta e da estrutura da Administrao indireta;

    (Direito/INSS/2008). 93. Os rgos administrativos, ao contrrio das entidades, tm personalidade jurdica prpria e podem postular em juzo. (errado)

    (AJAJ/TREGO/2009). Questo 41. Assinale a opo CORRETA acerca da Lei n 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.

    D) rgo a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica. (errado)

    II - entidade - a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica; (OAB1/2009). Questo 53. Assinale a opo CORRETA no que se refere Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal.

    A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuao integrante da estrutura da administrao direta. (errado)

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    III - autoridade - o servidor ou agente pblico dotado de poder de deciso.

    Art. 2 A Administrao Pblica obedecer, dentre outros, aos princpios da legalidade, finalidade, motivao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditrio, segurana jurdica, interesse pblico e eficincia.

    (Notrios/TJDFT/2008). 22. A posio atual do STF a de que o servidor pblico tem direito defesa tcnica por advogado no curso do processo administrativo disciplinar contra ele promovido, como decorrncia do contraditrio e da ampla defesa. (certo)

    (Auditor/AUGE/2009). Questo 23. Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n. 9.784/1999, assinale a opo INCORRETA.

    E) O princpio da ampla defesa aplicvel tambm ao processo administrativo, estando nele assegurados os direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam resultar sanes e nas situaes de litgio. (certo)

    (AJAJ/TREES/2011). 70. Entre os princpios que orientam a conduo do processo administrativo, est o da verdade formal, segundo o qual a administrao pblica deve decidir a controvrsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo. (errado)

    Pargrafo nico. Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de:

    I - atuao conforme a lei e o Direito;

    (AJAJ/TRT9/2007). 87. A lei que regulamenta o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal determina que o administrador, ao aplicar o princpio da legalidade, deve atentar-se tambm para a conformao do a