lei 8666 comentada

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LEI GERAL DE LICITAES (Lei n 8.666/1993)

Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao Departamento de Logstica e Servios Gerais

Maio de 2009

Definio (Lei n 8.666/1993)

Art. 16. Ser dada publicidade, mensalmente, em rgo de divulgao oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso pblico, relao de todas as compras feitas pela Administrao Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificao do bem comprado, seu preo unitrio, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operao, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitao.

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Definio (Lei n 8.666/1993)

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica aos casos de dispensa de licitao previstos no inciso IX do art. 24. IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

Definio (Lei n 8.666/1993) Art. 24. dispensvel a licitao: I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez;

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Definio (Lei n 8.666/1993) Pargrafo nico. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas.

Definio (Lei n 8.666/1993) Art. 26. As dispensas previstas nos 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situaes de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do pargrafo nico do art. 8o desta Lei devero ser comunicados, dentro de 3 (trs) dias, autoridade superior, para ratificao e publicao na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condio para a eficcia dos atos. Obs.: Excludos os Incisos I e II do art. 24

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Definio (Lei n 8.666/1993) Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razo da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preo. IV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados. Obs.: Ver Inciso IV do Art. 4 da Portaria n 306/2001

Definio (Lei n 8.666/1993) Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o nmero do processo da licitao, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeio dos contratantes s normas desta Lei e s clusulas contratuais. Pargrafo nico. A publicao resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que condio indispensvel para sua eficcia, ser providenciada pela Administrao at o quinto dia til do ms seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem nus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

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COMENTRIOS TCU - Doutrinadores

Comentrios (Lei n 8.666/1993) Contratao direta como forma de licitao Observao TCU O processo administrativo pelo qual a Administrao Pblica - sem escolher uma modalidade de licitao prevista no art. 22 da Lei n 8.666/1993 - realiza pesquisas de preos no mercado tambm um procedimento licitatrio, pois objetiva a contratao da empresa que oferecer a melhor proposta. (Acrdo n 100/2003) (Princpio da isonomia)

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Comentrios (Lei n 8.666/1993) Obteno da melhor contratao possvel A Administrao est obrigada a adotar procedimentos seletivos simplificados, especialmente quando tal for compatvel com as circunstncias. o que se passa, por exemplo, no caso do artigo 24, incs. I e II. Sem incorrer em dispndios econmicos ou temporais excessivos, dever verificar os preos de mercado, convidar interessados, receber propostas e manter cadastro de fornecedores para contratao de menor valor. Nada impede (alis, muito pelo contrrio, tudo impe) que se instaure um procedimento formal de disputa pela contratao. Obs.: Uso de tecnologia da informao

Comentrios (Lei n 8.666/1993) Casos de dispensas de licitao As hipteses de dispensa de licitao podem ser sistematizadas segundo o ngulo de manifestao de desequilbrio na relao custo/benefcio, do seguinte modo: a) Custo econmico da licitao: quando o custo econmico da licitao for superior ao benefcio dela extravel (incs. I e II); b) Custo temporal da licitao: quando a demora na realizao da licitao puder acarretar a ineficcia da licitao (incs. III, IV, XII e XVIII);

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Comentrios (Lei n 8.666/1993) c) Ausncia de potencialidade de benefcio: quando inexistir potencialidade de benefcio em decorrncia da licitao (incs. V, VII, VIII, XI, XIV, XVII, XXIII e XXVI); d) Destinao da contratao: quando a contratao no for norteada pelo critrio da vantagem econmica, porqu o Estado busca realizar outros fins (incs. VI, IX, X, XIII, XIV, XVI, XIX, XX, XXI, XXIV e XXIV).

Comentrios (Lei n 8.666/1993) Somatrio de parcelas (fracionamento) perfeitamente vlido (eventualmente, obrigatrio) promover fracionamento de contrataes. No se admite, porm, que o fracionamento, conduza dispensa de licitao. inadmissvel que se promova dispensa de licitao fundado-se no valor de contratao que no isolada. Existindo pluralidade de contratos homogneos, de objeto similar, considera-se seu valor global tanto para fins de aplicao do art. 24, incs. I e II, como relativamente a determinao da modalidade cabvel de licitao. Obs.: Sendo previsveis diversas aquisies de objetos idnticos, deve considerar-se o valor global. Devero ser previstas todas as contrataes de um mesmo objeto no curso do exerccio.

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Comentrios (Lei n 8.666/1993) Ausncia de Planejamento O Fracionamento torna-se inescusvel (indispensvel) quando a Administrao poderia haver previsto toda a quantidade desse objeto, suficiente para atender as necessidades globais do exerccio, e dispunha dos meios para adquiri-la de uma s vez, e no o fez, seja por imprevidncia, negligncia ou m f. O fracionamento viola postulado bsico da economia de escala, que um valor decorrente do princpio da competitividade, presente em toda licitao (grande quantidade induz menor preo; pequena quantidade induz maior preo).

Comentrios (Lei n 8.666/1993) Ausncia de Planejamento

Os tribunais de contas insistem em recomendar que a administrao se empenhem em planejar suas contrataes, com o fim de obter, de uma s vez a integralidade do objeto capaz de atender s necessidades de todo o exerccio, evitando, assim, reiteradas aquisies para o suprimento de quantidades que deveriam haver sido estimadas desde logo para todo o exerccio, em sua modalidade.

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Comentrios (Lei n 8.666/1993) Emergncia fabricada Obs.: A Administrao deixa de realizar licitaes previsveis gerando a necessidade de realizao de contratao direta.

Comentrios (Lei n 8.666/1993) A divergncia entre a lei e os fatos Nos ltimos exerccios observa-se os excessos de contrataes diretas, mais de 50% do somatrio de todas as modalidades, inclusive Prego. Ou seja, h uma dissociao entre os planos legislativo e ftico. Do ponto de vista legislativo, a contratao direta a exceo e a licitao, a regra. Tal se inverte no prisma ftico. Obs.: deciso do administrador escolher entre realizar ou no a licitao. As hipteses de inexigibilidade, indicadas em lei, so meramente exemplificativas, enquanto as de dispensa so exaustivas. (arts. 24 e 25)

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(Portaria n 306 de 13/12/2001)

COTAO ELETRNICA

Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto Secretaria de Logstica e Tecnologia da Informao Departamento de Logstica e Servios Gerais

Maio de 2009

Definio (Portaria n 306/2001)

Art. 1 Aprovar a implantao do Sistema de Cotao Eletrnica de Preos - mdulo do Sistema Integrado de Administrao de Servios Gerais - SIASG - cujo funcionamento ser regido pelo disposto no Anexo I "Instrues Gerais e Procedimentos para Utilizao do Sistema de Cotao Eletrnica de Preos" e no Anexo II "Condies Gerais da Contratao", com vistas a ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos de aquisio de bens de pequeno valor, por dispensa de licitao, com fundamento do Inciso II do Art. 24 da Lei n 8.666, de 1993.

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Definio (Portaria n 306/2001)

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Anexo I INSTRUES GERAIS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAO DO SISTEMA DE COTAO ELETRNICA DE PREOS

Cotao Eletrnica (Port. n 306/2001, Anexo I)

Art. 1 As aquisies de bens de pequeno valor devero ser realizadas, no mbito dos rgos que compem o Sistema Integrado de Servios Gerais - SISG, preferencialmente, por meio do Sistema de Cotao Eletrnica de Preos, com o objetivo de ampliar a competitividade e racionalizar os procedimentos relativos a essas compras. 1 Caracterizam-se, como bens de pequeno valor, aqueles que se enquadram na hiptese de dispensa de licitao prevista no inciso II do art. 24 da Lei n 8.666/1993, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma compra de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez.

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