corrupção sistêmica - política e economia e sua relação ... · omissão do sistema político...

© Eurico Marcos Diniz de Santi

Corrupção sistêmica - política e economia e sua

relação com direito tributário

Defendendo a Legalidade e a Força institucionalRumo ao Interesse Público...Eurico Marcos Diniz de [email protected]


Direito e Desenvolvimento

Pilares:• Interesse público• Pesquisa Empírica• Transparência• Desenvolvimento• para melhorar o Brasil


Pesquisas do NEF:

• 2009 – Planejamento Tributário e Contencioso Administrativo no CARF

• 2010 – Reforma Tributária Viável• 2011 – Obrigações acessórias, SPED e CND • 2011 – Tributação Internacional: gargálos• 2011 – Índice de Transparência e Cidadania

Fiscal (divulgando boas práticas e promovendo a educação fiscal dos Fiscos nacionais)


Causas da Corrupção Sistêmica1. Crise Fiscal, falta de controle e transparência das despesas

públicas e decorrente evolução da carga tributária, 2. Omissão do Sistema Político e política fiscal

exclusivamente arrecadatória: imunidades, isenções e incentivos fiscais capturadas por pressões do Sistema Político, mas sem preocupação com desenvolvimento econômico ou justiça social!

3. Complexidade da Legislação, desrespeito sistemático à LC 95/97 (conceitos vagos e ambíguos: “faturamento”, “insumo”, “valor agregado”, “controladas no exterior”, “despesa necessária”, “serviços de comunicação” etc)...

4. Distorção da legalidade no ato de aplicação do direito: omissão na informação de critérios legais, falta de valorização da jurisprudência e a maldição do lançamento por homologação multiplicando fontes de interpretação!!!


Ilusão da moldura da legalidade

6

Bases do modelo de Tributação nas últimas duas décadas

1. Uso intensivo de tecnologia

2. Constituição do crédito tributário pelo contribuinte

3. Simplificação e tributação sobre receita

4. Tributos indiretos, regressivos e não-transparentes: alíquota por dentro, repasse silencioso ao consumidor e aumento de arrecadação “by” auto de infração;

5. Desvio de finalidade do contencioso tributário

6. Desvinculação da relação tributação/gasto público

7. Desvio de finalidade do prazo decadencial

7

EVOLUÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL(in millions)

1995 1996 1997 19981999

20002001

20022003

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700.000

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900.000

4,3 5,68,3

9,4

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22,3

28,4

33,6 33

40,5

0

5

10

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20

25

30

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2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010

PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) PER CAPITA(taxa de crescimento anual)


Evolução da Carga Tributária

Itamar FHC1 FHC2 LULA1 LULA2...


Julgamentos do CTN no STF


Julgamentos do CTN no STJJulgamentos Gerais CTN

1 43145

364235 327

465 467601

442575 617 561 511

874 825

1751

2510

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amen

tos


Julgamentos Gerais CTN

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STF: CTN x ''Tributário''

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008

Carga Tributária1988 - 2008

STF – Tributário/CTN1988 - 2008

STJ – Tributário/CTN1988 - 2008


Guerra fiscal contra o Direito


Paradigma do Crime versus Paradigma do Serviço: por que os contribuintes cumprem normas tributárias?

Respeitados economistas como James Alm (Tax Compliance and Morality” (janeiro 2011), em pesquisas empíricas feitas na Austrália e Inglaterra, demandadas pela própria Administração Tributária desses países, demonstram a falência do chamado

“Paradigma do Crime” (Economics of Crime Model). Esse paradigma tem como pressuposto que indivíduos cumprem

normas tributárias em razão – e somente em razão – das consequências econômicas da detecção e da punição.

Defendem que a pergunta “por que os contribuintes NÃO cumprem normas tributárias?”, que orienta e instiga esse

modelo, é distorcida e equívoca, pois parte do pressuposto que as pessoas só pagam tributos sob coerção. Propõem, assim,

substituir essa visão por outra questão: “por que contribuintes cumprem normas tributárias?”


Sobre a prática da “anistia fiscal”

Sobre a prática da “anistia fiscal”, a pesquisa aponta que:1.Direito penal tributário penal não funciona: núcleo do tipo penal é o conceito de “tributo” e as multas de até 150% decorrem do

subjetivo conceito de intenção: difícil de provar! 2.reduz o cumprimento voluntário por parte de contribuintes, pois

os que eram anteriormente cumpridores percebem a anistia como injusta;

3.corrompem o sistema, deixando os contribuintes menos motivados a pagar tributos;

4.oferecem a percepção e trazem à consciência pública o fato da existência de altos índices de não cumprimento;

5.enfim, sugerem que outra anistia será concedida no futuro.


O engodo da dualidade: contribuinte “de fato” X “de direito”


Contribuinte “de Direito” x “de Fato”

Contribuinte de Direito

Contribuinte de FATO

Paga juridicamente!

Não-Paga economicamente

Paga economicamente

Não-Paga juridicamente!


Maldição do lançamento por Homologação: mais complexidade e mais contencioso!!!


Lei complexa

ESTADO

É Obrigado a: •Informar FG•Pagar tributo Depois Fiscaliza e pune o

contribuinte por aplicar a lei ERRADAMENTE (FRAUDE!!! = 150%)

+ interpretações

+ insegurança

+ desigualdade

+ fiscalização+ contencioso

+ “obrigações acessórias”...

Lançamento por homologaçãoInsegurançajurídica

Complexidade

•Interpretar e aplicar a lei!!!


Modus operandi do Sistema Político eDesídia e Desrespeito à LC 95

Há direta relação de causalidade entre os problemas que envolvem o bilionário contencioso tributário e o desrespeito às regras da LC 95 que exige precisão e clareza das leis, justamente para coibir discrionariedade, insegurança jurídica e o aumento exponencial do contencioso fomentado pela dúvida:Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:I - para a obtenção de clareza:a) usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; (...)II - para a obtenção de precisão:a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;


Denunciar que os problemas formais adotados decorrem do uso distorcivo e extorsivo da “interpretação”, no plano da aplicação da legislação tributária, como forma de implemento de política arrecadatória: o aumento de carga tributária deve ser feito mediante a edição de leis claras e específicas, aumentando-se alíquotas ou bases de cálculo, ou criando novos tributos;

Assumir que a legalidade se realiza no eixo do tempo, devendo ser levado em consideração o contexto jurídico e histórico em que foi tomada a decisão do contribuinte, evitando o legalismo autista de inventar novas e criativas interpretações baseadas unicamente no texto legal;

Evitar e denunciar o uso do planejamento tributário ao contrário, em que o Fisco reinterpreta a lei com o objetivo de arrecadar mais...

Desídia e Desrespeito à LC 95


Modus operandi do Sistema PolíticoExemplo: pressão do Governo sobre o Fisco para obter mais recursos, impossibilidade de aprovação do aumento de alíquotas via Poder Legislativo, pressão sobre os contribuintes de direito: pessoas jurídicas!Visão Sistêmica do problema: três episódios de uma Trilogia, pontos de contato entre (i) compensação de prejuízos fiscais (manipulação da expressão “benefício fiscal”), (ii) preços de transferência e a IN243 (manipulação do conceito de “bem” e “valor agregado”) e (iii) tributação dos lucros auferidos no exterior (manipulação do conceito de “controladas no exterior”)O LH induz planejamento tributário e o Sistema Político, planos de parcelamento: PAES, Refis, Refis da Crise etc...


CONCLUSÕES INSTITUCIONAIS• A presente análise decorre de problemas de conflito das

esferas comunicacionais que envolvem a democracia, a separação dos poderes e uma crise entre o modelo de Civel Law e Common law;

• Cuida de nos alertar para invisíveis armadilhas da “legalidade” que iludem nossos sentidos e desviam nosso senso jurídico para o utópico e ilusório debate sobre verdadeiro de sentido de palavras (“renda”, “insumo”, “faturamento”, “valor agregado”, “controlada”, “atividade”) que não passam de caixas vazias sem a expertise e a elucidação de órgãos julgadores especializados.

• Denúncia a maleabilidade da legalidade modulada pelo lançamento por homologação e pelo desvio de finalidade do prazo de 5 anos para “homologar”: induz interpretações contingentes, mudança de critérios, insegurança jurídica e autuações milionárias sempre no limite do prazo!!!


CONCLUSÕES INSTITUCIONAIS• Revela a difícil relação entre omissão do Poder Legislativo

e a política arrecadatória imposta pelos Poderes Executivos aos Fiscos;

• Mostra o conflito entre a expertise da função atípica de Tribunais Administrativos como o CARF e redundância da atividade do Poder Judiciário, especialmente dos Tribunais Superiores, na busca cega e insana por “justiça” em um sistema de Cível Law em crise...

• Não nos deixemos enganar, pessoas jurídicas não existem no mundo real, são apenas centros de imputação normativa. São as pessoas físicas que votam e pagam efetivamente os tributos: uns mais, outros menos. Especialmente, em mercados concentrados como é o caso do Brasil, aumento de tributo significa repasse dos custos e riscos tributários nos preços, aumento da carga tributária nacional;


Enfim... Uma Saída: reconstruir a autonomia do direito pelo sistema do saber/confiança


O CARF pelos Conselheiros do CARF: Tradição, Excelência e Fortalecimento

Institucional pela Transparência e Força dos Precedentes do CARF

• Jurisprudência pelos Conselheiros do CARF;• Pesquisa sobre temas institucionais do CARF;• Guia para AFR, advogados e Conselheiros, • Repertório para seleção de novos Conselheiros;• Formação de Núcleo de pensamento do CARF.


INDICE DE TRANSPARÊNCIA E

CIDADANIA FISCAL

• Lei da Transparência (LC131) e Internet:• Acesso e qualidade da legislação na internet;• Transparência e celeridade do contencioso• Administração Tributária• Transparência sobre as despesas públicas


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