Curso de Extensão em Licitação Pública e Contratos Administrativos

LEI COMPLEMENTAR N°. 123/06ARTS. 42 A 49

ASPECTOS POLÊMICOS

29/10/2012

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EMPRESA ATIVIDADE ECONÔMICA ORGANIZADA (PF / PJ)

SOCIEDADE EMPRESÁRIA PJ EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE

ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS

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SOCIEDADE SIMPLES PJ (FORMADA POR PESSOAS, NÃO POR EMPRESAS)

EXERCE ATIVIDADE INTELECTUAL; CIENTÍFICA; LITERÁRIA OU ARTÍSTICA

(CONSULTÓRIO, ESCRIT ADVOCACIA ...)

EMPRESÁRIO PF EXERCE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE

ECONÔMICA ORGANIZADA PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS (COSTUREIRA, ELETRICISTA, COMERCIANTE ...)

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ME e EPP(ART. 3°, LC NLC N°. 123/2006°. 123/2006 )

MERECEITA BRUTA

= OU < R$ 360.000,00

EPPRECEITA BRUTA

> R$ 360.000,00 = OU < R$ 3.600.000,00

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MEs e EPPs

99,2% DAS EMPRESAS BRASILEIRAS;

EMPREGAM 60% DAS PESSOAS ECONOMICAMENTE ATIVAS DO PAÍS;

RESPONDEM POR APENAS 20% DO PIB;

EM 2005, ERAM CERCA DE 5 MI.

FONTE: SEBRAE

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TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS

MEs e EPPs

NATUREZA TRIBUTÁRIA DIREITO COMERCIAL DIREITO TRABALHISTA DIREITO PROCESSUAL PARTICIPAÇÃO NAS LICITAÇÕES

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LC N°. 123/06

89 ARTsTEMAS DIVERSOS

08 ARTs (42 A 49)

CONTRATAÇÕES COM O PODER PÚBLICO

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BENEFÍCIOS PROPORCIONADOSÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06

1° BENEFÍCIO (ARTS 42 E 43 / APLICAÇÃO IMEDIATA) REGULARIDADE FISCAL

2° BENEFÍCIO (ARTS 44 E 45 / APLICAÇÃO IMEDIATA) PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO JUNTO

AO PODER PÚBLICO

3° BENEFÍCIO (ART 46 / REGUL PODER EXECUT FED) CÉDULA MICROEMPRESARIAL

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BENEFÍCIOS PROPORCIONADOSÀS MEs E AS EPPs PELA LC N°. 123/06

4° BENEFÍCIO (ARTS 47 E 48, I / REGUL PODER EXECUT) LICITAÇÕES EXCLUSIVAS COM MEs / EPPs

5° BENEFÍCIO (ART. 48, II / REGUL PODER EXECUT) EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEs /

EPPs

6° BENEFÍCIO (ART. 48, III / REGUL PODER EXECUT) RESERVA DO OBJETO PARA MEs / EPPs

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REGULARIDADE FISCAL

ANALISADA CASO SEJA VENCEDORA

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DIREITO PREFERÊNCIA

EMPATE FÍCTO

10% CV, TP, CONC 5% PREGÃO

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CÉDULA DE CRÉDITO MICROEMPRESARIAL

DIREITOSCREDITÓRIOS

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OUTROS TRATAMENTOS DIFERENCIADOS

LICITAÇÕES DIFERENCIADAS

SUBCONTRAT OBRIGATÓRIA

RESERVA PARTE DO OBJETO

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COMPROVAÇÃO PERANTE A A.P.(IN N°. 103 / 2007, DNRC)

CERTIDÃO EXPEDIDA JUNTA COMERCIAL

DOMICÍLIO FUTURO CONTRATADO

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ASPECTOSPOLÊMICOS

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LEI COMPLEMENTAROU

LEI ORDINÁRIA

HIERARQUIA???

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PRIMEIRA CORRENTE HÁ HIERARQUIA (PONTES DE MIRANDA, ALEXANDRE DE MORAES UADI

LAMMÊGO)

SEGUNDA CORRENTE NÃO HÁ HIERARQUIA (MARÇAL JUSTEN FILHO, CELSO RIBEIRO BASTOS,

MICHEL TEMER)

STF

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CF, ART. 5°.

“TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA...”

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CF, ART. 146.

CABE À LEI COMPLEMENTAR:...III - ESTABELECER NORMAS GERAIS EM MATÉRIA

DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ESPECIALMENTE SOBRE:

...d) DEFINIÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E

FAVORECIDO PARA AS MEs E EPPs, INCLUSIVE REGIMES ESPECIAIS OU SIMPLIFICADOS NO CASO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 155, II, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 195, I E §§ 12 E 13, E DA CONTRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 239.

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CF, ART. 170, IX (EC N°. 06/1995)

(PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA)

“TRATAMENTO FAVORECIDO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONSTITUÍDAS SOB AS LEIS BRASILEIRAS E QUE TENHAM SUA SEDE E ADMINISTRAÇÃO NO PAÍS”

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CF, ART. 179

“A UNIÃO, OS ESTADOS, O DF E OS MUNICÍPIOS DISPENSARÃO ÀS MEs E ÀS EPPs, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTÁRIAS, PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS, OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE LEI.”

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TCU

ACÓRDÃO N°. 1.231/2008 – PLENÁRIO(MIN GUILHERME PALMEIRA)

“...NÃO HÁ DE SE OLVIDAR QUE É PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL O TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM O JUSTO INTUITO DE ALÇAR À CONDIÇÃO DE IGUAIS SUJEITOS DESIGUAIS.”

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“NÃO SE

TRATA IGUALMENTE

OS DESIGUAIS”

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AO ELABORAR O EDITAL,

A A.P. EXIGE PRÉVIO

CREDENCIAMENTO ÀS MEs / EPPs.

QUAL A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

???

LC N°. 123/06 É SILENTE.

O EDITAL É “LEI INTERNA”

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AS MEs / EPPs DEVEM SER CONVOCADAS A COMPROVAREM SUAS REGULARIDADES

FISCAIS EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS,

A PARTIR DO ATO DE

???

HOMOLOGAÇÃO (MARÇAL JUSTEN FILHO)

JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR

(CARLOS PINTO MOTA COELHO)

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O PRAZO ESTABELECIDO PELA LC N°. 123/06 PARA EMISSÃO DA

CÉDULA MICROEMPRESARIAL É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA

LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. SÃO DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS

???

DIAS CORRIDOS !!!

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EM SEU ART. 47, A LC N°. 123/06 DISPÕE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS

E OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONCEDER TRATAMENTO DIFERENCIADO

ÀS MEs / EPPs. O DF NÃO PODE

???

PODE SIM (Lei nº 4.692/11 - DF)

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AS LICITAÇÕES REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE COM MEs / EPPs,

CUJO VALOR ESTIMADO NÃO ULTRAPASSE R$ 80.000,00, PODERÁ

IMPLICAR EM FRACIONAMENTOS

???

SIM (VÁRIOS CONVITES ATÉ R$ 80.000,00 – LEI N°. 9.948/98) NÃO (VÁRIOS PREGÕES ATÉ R$ 80.000,00)

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AS SUBCONTRATAÇÕES,

EXIGIDAS PELA A.P.,

COM MEs / EPPs, PODEM LEVAR AO

SURGIMENTO DE “LARANJAS”

???

SIM DEVEM SER FORTALECIDOS OS INSTRUMENTOS DE CONTROLE

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NÃO ESTANDO PREVISTO EM EDITAL (ART. 49, I, LEI EM COMENTO) ÀS MEs / EPPs

NÃO PODERÃO USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS

???

PODERÃO SIM (ACÓRDÃO TCU 2.144/07)

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A IN 103/2007 DNRC (TAMBÉM O DEC. FEDERAL

N°. 6.204/2007), ESTABELECE

QUE A COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MEs / EPPs DEVE SER FEITA

ATRAVÉS DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL.

AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A JUNTA COMERCIAL PODEM SER FALSAS

???

SIM (CABE AS FAZENDAS PÚBLICAS FISCALIZAREM)

ART. 33 “CAPUT”, LC N°. 123/06

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TCU - ACÓRDÃO 298/2011 PLENÁRIO “A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO

RESERVADA A MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) POR SOCIEDADE QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL RESERVADA A ESSAS CATEGORIAS CONFIGURA FRAUDE AO CERTAME. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE PERTENÇA A ESSAS CATEGORIAS COMPETE ÀS FIRMAS LICITANTES.”

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