decreto n° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013
DESCRIPTION
Anula todos os atos administrativos de doação de imóvel, no ano de 2012, pertencente ao Município de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências;TRANSCRIPT
![Page 1: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/1.jpg)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 20132
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
Atos Normativos
![Page 2: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/2.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 3
![Page 3: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/3.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 20134
![Page 4: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/4.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 5
![Page 5: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/5.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 20136
![Page 6: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/6.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 7
![Page 7: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/7.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 20138
![Page 8: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/8.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 9
![Page 9: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/9.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 201310
![Page 10: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/10.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 11
![Page 11: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/11.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 201312
![Page 12: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/12.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 13
![Page 13: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/13.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 201314
![Page 14: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/14.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 15
![Page 15: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/15.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 201316
![Page 16: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/16.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 17
![Page 17: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/17.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 201318
![Page 18: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/18.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASANOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA
22 DE ABRIL DE 2013 19
![Page 19: Decreto N° 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129/ 2013](https://reader034.vdocuments.net/reader034/viewer/2022050820/568bd53d1a28ab203497ba61/html5/thumbnails/19.jpg)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)
PREFEITURA DE CASA NOVA/BAwww.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/casanova
CASA NOVA, BAHIASEGUNDA-FEIRA22 DE ABRIL DE 201320