decreto n° 131, 132, 133 e 134/2013
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Dispõe sobre a designação do representante de entidades religiosas e do presidente da COMDEC, para, em conjunto com prefeito municipal, gerenciar a conta bancária de titularidade da comissão e praticar os atos necessários ao seu gerenciamento financeiro; Dispõe sobre procedimentos para a concessão de Diárias no SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Casa Nova, Estado da Bahia, e dá outras providências; Nomeia membros da Equipe de Gestão Ambiental do Município de Casa Nova-BA; Regulamenta o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Casa Nova e dá outras providências;TRANSCRIPT
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Atos Normativos
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