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CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOEVENTO: Seminário Conjunto N°: 1012/09 DATA: 08/07/20 09INÍCIO: 10h08min TÉRMINO: 13h35min DURAÇÃO: 03h27minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 03h27min PÁGINAS: 66 QUARTOS: 42
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
CLÓVIS FERRAZ - Deputado Estadual pelo Estado da Ba hia.JOSÉ PIMENTEL – Ministro de Estado da Previdência S ocial.MÁRCIO POCHMANN – Presidente do Instituto de Pesqui sa Econômica Aplicada – IPEA.PAULO OKAMOTTO – Diretor-Presidente do SEBRAE Nacio nal.GUILHERME AFIF DOMINGOS – Secretário do Emprego e R elações do Trabalho do Estado deSão Paulo.EDSON LUPATINI JÚNIOR – Secretário de Comércio e Se rviços do Ministério deDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.JOSÉ TARCISIO DA SILVA – Presidente da Confederação Nacional das Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte – COMICRO.VALDIR PIETROBON – Presidente da Federação Nacional das Empresas de ServiçosContábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícia s, Informações e Pesquisas –FENACON.
SUMÁRIO: Seminário “Empreendedor Individual como Po lítica Nacional de Inclusão eFormalização.”
OBSERVAÇÕES
Seminário conjunto entre as Comissões de Finanças e Tributação, de DesenvolvimentoEconômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Soci al e Família e de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, com participação d a Comissão de Assuntos Econômicos doSenado Federal.Houve exibição de imagens.Há orador não identificado.
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O SR. APRESENTADOR - Senhoras e senhores, bom dia.
Inicia-se a solenidade de abertura do Seminário O empreendedor individual
como Política Nacional de Inclusão e Formalização. O evento é uma iniciativa das
Comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e
Serviço Público da Câmara dos Deputados, com a participação da Comissão de
Assuntos Econômicos do Senado Federal e com o apoio da Frente Parlamentar
Mista das Micro e Pequenas Empresas e do SEBRAE.
A proposta do seminário é discutir e facilitar políticas que garantam a
aplicação e a disseminação do empreendedor individual. A iniciativa empreendedora
é uma grande conquista que dignifica e estimula brasileiros a continuarem trilhando
um caminho fundamental para o desenvolvimento do País.
Convidamos para compor a Mesa o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Deputado Vignatti; o Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Previdência Social, José Pimentel; o excelentíssimo senhor
representante do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal, Senador Adelmir Santana; o Exmo. Sr. Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados,
Deputado Edmilson Valentim; o Presidente do SEBRAE nacional, Sr. Paulo
Okamotto; o Exmo. Sr. Presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais —
UNALE, o Deputado Estadual Clóvis Ferraz; o Exmo. Sr. Deputado Sérgio Moraes,
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho. (Palmas.)
Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Vignatti.
O SR. DEPUTADO VIGNATTI - Senhoras e senhores, bom dia. Quero saudar
todos os presentes, em especial nosso Ministro da Previdência, Deputado José
Pimentel. Quero saudar o Presidente do Conselho Deliberativo do SEBRAE
nacional, Senador Adelmir Santana, representando aqui o Senado Federal e a
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado — CAE; o Sr. Paulo Okamotto,
Presidente do SEBRAE nacional; o Presidente da UNALE, e dizer da alegria de tê-lo
aqui. Ele veio da Bahia para cá para prestigiar esse encontro. É importante a
presença da UNALE neste processo. Quero saudar igualmente o Presidente da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos
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Deputados, Deputado Edmilson Valentim; o Vice-Presidente da Comissão de
Trabalho; o Secretário Afif Domingos, que está na outra sala; e todos os Deputados
das Comissões, um numeroso grupo de Deputados para um seminário, não é,
Pimentel? Nós que conhecemos esta Casa, estamos vendo que hoje ela está
extremamente representativa aqui. Saúdo as pessoas que estão presentes, permita-
me, na pessoa do Secretário de Desenvolvimento Econômico de Joivinlle, o ex-
Deputado Voltolini, que aqui veio representar muito bem o ex-Deputado Carlito
Merss, Prefeito de Joinville. Saúdo, em nome dos vários Ministérios representados
aqui, Márcia Damo, Secretária de Desenvolvimento Regional do Ministério da
Integração Regional. Com certeza, o empreendedor individual contribui muito com
esse momento da inclusão brasileira.
Primeiro, quero dizer da alegria de podermos realizar esse seminário e
agradecer a todos pela presença, seminário esse em conjunto com a Câmara, o
Senado, várias Comissões afins da Câmara. Nós fizemos várias audiências públicas
tratando de temas que têm a ver conosco. Mas esta é a primeira vez que nós
fazemos um seminário cujo tema é extremamente importante, diria, sem dúvida
nenhuma, um dos mais importantes no Brasil neste momento. Nós construímos no
Parlamento, pari passu com o Governo, a Lei Geral das Micro e Pequenas
Empresas. Essa lei foi uma extraordinária conquista para o Brasil e, com certeza, foi
a reforma tributária para mais de 80% das empresas brasileiras, porque construímos
uma simplificação tributária nacional.
Reformulamos a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no ano passado;
construímos nessa lei a oportunidade de ter uma simplificação tributária para o
empreendedor mais pobre no Brasil; e demos a ele o nome de micro empreendedor
individual.
Pesquisa qualitativa feita pelo SEBRAE depois, Pimentel, mostrou que, de
micro empreendedor individual, eles não queriam ser chamados, porque era meio
quebrado, meio falido, meia boca.
De fato essa pesquisa, apresentada no Ministério da Previdência, chamou a
nossa atenção, e decidimos chamá-lo de empreendedor individual, que era um
nome um pouco mais pomposo, mais chique, do ponto vista nacional, mais pela
importância que têm, mesmo que 36 mil reais para regiões diferentes do Brasil
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pareçam ser baixo. Nós temos hoje em torno de 10 milhões de pessoas autônomas
nessa situação. Estima-se que há 11 milhões de informais no Brasil e 10 milhões
são autônomos. São pessoas que não conseguem ter uma empresa porque o custo
é alto. A formalização dessas pessoas vai garantir a inclusão social, o direito
previdenciário. Por isso, o Ministério da Previdência tem a responsabilidade da
coordenação desse trabalho, aliás, muito bem feito pelo nosso Ministro, que era
Presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas antes de ir para
o Ministério da Previdência. Essa frente nos auxiliou nesse processo de construção,
sem dúvida alguma, repito, muito bem feito por parte do Deputado José Pimentel,
até assumir o Ministério da Previdência. Por isso, a coordenação está sob sua
responsabilidade.
Com grande alegria, Pimentel, nós estamos agora trabalhando para garantir a
formalização de no mínimo 1 milhão de pessoas este ano, num trabalho conjunto
com os contadores — e aqui está presente o Presidente da FENACON, Sr. Valdir
Pietrobon — de todo o Brasil nos auxiliando, de forma hábil, articulada, junto com o
SEBRAE, junto com os Governos Municipais e Governos Estaduais. Nós precisamos
muito das Assembleias Legislativas, Sr. Presidente da UNALE. Nós precisamos de
V.Sa. Que todas as Assembleias Legislativas possam ter uma frente parlamentar
para fazer a regulamentação da lei nos Estados. Há Estado que já deixou de cobrar
o 1 real do ICMS, que não precisa ser cobrado, necessariamente, mas foi uma
exigência do COFAZ, naquele momento. Estados, como São Paulo — está aí o
Secretário Afif que depois vai ser debatedor da Mesa também —, já decidiram que
em 6 meses, se não tiver a vistoria por Estado, do ponto de vista da formalização,
haverá uma formalização automática.
Então, experiência igual a essa, nós precisamos disseminar por todos os
Estados. Nós precisamos, também, do apoio dos Prefeitos de todo o Brasil. A
articulação do Prefeito, da Câmara de Vereadores é a articulação junto com a
sociedade local, com as associações de moradores, porque essas pessoas sabem
onde moram os empreendedores individuais, os autônomos, para sua formalização.
Eu tenho dito no Brasil inteiro, nos Municípios, onde a gente tem feito o
debate, que um dos grandes programas sociais do Brasil é o Bolsa Família, não
tenham dúvida. Agora, o grande programa da saída do Bolsa Família, além da
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geração de emprego, mas o maior deles pode ser a formalização de milhões de
brasileiros. Essa vai ser a maior porta de saída do Bolsa Família, não tenham
dúvida, e nós podemos despertar um gigante adormecido de 10 milhões de pessoas
que poderão ser, sim, os futuros micro e pequenos empresários, gerando emprego e
renda, ou mesmo qualificando sua atividade para continuar como empreendedor
individual, mas com uma renda boa. Este, portanto, é o objetivo deste seminário.
Então, declaro, neste momento, aberto este seminário em conjunto com as
várias Comissões do Senado Federal, com a participação ilustre dessas figuras da
Mesa e dos demais debatedores, Deputados e Deputadas presentes, no segundo
momento.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Ministro de Estado da
Previdência Social, José Pimentel.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Bom dia a todos. Quero dar um forte
abraço no Vignatti, Presidente da Frente Parlamentar da Micro e da Pequena
Empresa e também Presidente da Comissão de Finanças e Tributação; no Adelmir
Santana, companheiro de caminhada e nosso Relator predileto no Senado Federal
sobre essa matéria da micro e da pequena empresa; no Paulo Okamotto, Presidente
do SEBRAE. Registrar que, se não fosse o trabalho do SEBRAE, dificilmente
teríamos conseguido uma unidade em torno do SIMPLES Nacional e, em seguida,
do Microempreendedor individual. Quero dar um forte abraço no Sérgio Moraes,
Vice-Presidente da Comissão de Trabalho — já estivemos conversando sobre esse
tema; no Edmilson Valentim, Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Econômico.
Realizamos um excelente seminário sobre o SIMPLES Nacional no Estado do
Rio de Janeiro. Queremos voltar para fazer esse debate sobre o empreendedor
individual.
Quero dar um forte abraço no Clóvis Ferraz, Presidente da UNALE, e dizer
que as Assembleias Legislativas são fortes parceiras nossas na construção do
SIMPLES Nacional e na formalização do MEI; na Dalvanir Mota, cearense e, em
nome dela, saudar as mulheres empreendedoras do Brasil — é a nossa Presidenta
da Federação das Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará; no José
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Tarcísio, Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas; no
Valdir Pietrobon, que está fazendo um verdadeiro turismo neste País, no sentido de
divulgar também a micro e pequena empresa; no Carlos Melles, nosso eterno
Presidente que conduziu a discussão sobre o SIMPLES Nacional; no Luiz Carlos
Hauly — às vezes a gente acha que ele tem pouca paciência, mas é uma das
pessoas que tem mais paciência para nos ouvir, conduzir e construir consensos em
torno do SIMPLES Nacional, tem nos ajudado muito —, Relator dessa importante
matéria na Câmara Federal; no Secretário Guilherme Afif Domingos. Em seu nome
quero saudar todos os Secretários aqui presentes e registrar que o seminário feito
em São Paulo, no dia 30, foi excelente — ali, o Sr. Governador José Serra ditou um
decreto que estamos utilizando, ou seja, pagar patente, nas outras palestras como
subsídio para que possamos ajudar nessa regulamentação. Quero dar um abraço no
companheiro Edson Lupatini, nosso Secretário do Ministério da Indústria e
Comércio, parceiro nessa caminhada, e, em nome dele, quero saudar os
representantes do Executivo presentes.
Daqui a pouco, vamos entrar num dos painéis de reflexão e voltaremos
dialogando sobre o empreendedor individual. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Senador Adelmir
Santana.
O SR. SENADOR ADELMIR SANTANA - Bom dia a todos. Eu não vou
nominar aqui todos os senhores presentes. Mais uma vez temos um encontro para
tratar do microempreendedor individual.
Na minha visão, temos uma responsabilidade enorme. Quando da
promulgação da Lei Geral, tivemos a preocupação em ir a todos os Estados,
pedindo que as Câmaras Legislativas se envolvessem com essa divulgação e com a
criação de frentes parlamentares no Poder Legislativo estadual
Hoje a gente estende esse apelo no sentido de que também chegue às
Câmaras de Vereadores. Na verdade, é preciso que essas informações cheguem à
ponta, cheguem efetivamente aos interessados. E aí necessariamente teremos que
ter uma linguagem direta, franca, aberta, simples e de contato permanente com
aqueles que queremos que sejam formalizados. Daí a importância de todos os
Poderes constituídos, das associações de classes, das associações representativas
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desse setor e até mesmo de todos aqueles que têm a preocupação de pôr o País no
trilho certo, no sentido de diminuir o índice de informalidade, que é inaceitável no
Brasil.
Então, minha palavra é no sentido de todos os Deputados, Ministros,
Presidentes de associações, de Câmaras Estaduais, Vereadores, enfim, todos que
estão vinculados a qualquer representação se envolvam no sentido de que
atinjamos o objetivo desejado, que é chegar a esses microempreendedores, que
nem sempre sabem desses acontecimentos, mas que necessariamente têm que ser
informados de que vale a pena a formalização.
Desejo que tenhamos um bom dia de trabalho. Minha saudação é no sentido
de que a gente se envolva cada vez mais com esse processo de informação.
Muito obrigado a todos e sucesso. Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Edmilson
Valentim.
O SR. DEPUTADO EDMILSON VALENTIM - Bom dia a todos. Eu também
não vou listar uma por uma das autoridades presentes. Vou saudar nosso Ministro
José Pimentel. Quero registrar que é uma satisfação ser Presidente da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, no
momento em que discutimos saídas para a crise mundial, momento de fazer com
que nosso País a enfrente, buscando desenvolvimento e geração de empregos.
Lembrar que, nessa jornada da micro e pequena empresa, eu tive a participação —
e vejo aqui o nosso Guilherme Afif — enquanto Constituinte. Incluimos, na
Constituinte de 1988, tratamento diferenciado para a micro e pequena empresa. De
lá para cá é um saga que vem só agregando forças políticas. Hoje, podemos dizer
que, se há poucos consensos no Brasil, alguns são muito importantes, e um deles é
exatamente este, o fortalecimento da micro e pequena empresa. Não há um agente
político, hoje, no Brasil que não entenda a necessidade de fortalecer esse setor,
esse instrumento, que deixou de ser apenas um suporte da economia, para ser
também um alavancador.
É com essa visão, com essa perspectiva, que a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio participa, junto com a Comissão
de Finanças, com a Comissão de Trabalho, com a Comissão de Seguridade, com
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diversos Parlamentares desta Casa, com o Senado, com o Ministério, com o
Executivo, com a FENACON, com o Ministério da Indústria e com todos aqueles que
podem e devem se comprometer, no sentido de realizar esforços para divulgarmos o
máximo possível as vantagens do microempreendedor individual. Isso vai ter
importante papel no fortalecimento da economia brasileira, na empregabilidade, em
fazer com que possamos ter uma Nação cada vez mais justa, com pessoas
integradas ao sistema formal da economia e fazendo a economia girar. Junto com as
grandes plantas industriais, comerciais e agrícolas, que são aqueles desbravadores
da economia, a micro e a pequena empresa, que vai distribuindo renda, vai também
suportando e alavancando a economia brasileira. Esse é um desafio ao qual hoje,
tenho certeza, agregamos muito força política. É um caminho, a meu ver, sem volta.
Precisamos agora implementar, divulgar, buscar o retorno da sociedade para
continuar aperfeiçoando a legislação das micro e pequenas empresas.
Parabéns para todos nós que participamos deste momento, sabendo que
muito trabalho teremos pela frente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Sérgio
Moraes, Vice-Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Quero saudar a todos. Quero saudar
toda a Mesa, em nome do Ministro José Pimental.
Venho aqui representando a Comissão do Trabalho — estou aqui
representando o Presidente Sabino Castelo Branco.
Acho que este debate especialmente tem de ser estendido, senhores
participantes e membros da Mesa, à burocracia que o País hoje impõe — travas
mesmo — aos pequenos impedindo-os de crescerem.
Vou dar 2 exemplos.
Primeiro, existe na minha cidade, no Rio Grande do Sul, uma pequena fábrica
montadora de motocicletas elétricas. Há 4 anos que essa pequena empresa vem
tentando uma licença do Governo Federal para gerar cerca de 250 empregos, mas o
Governo Federal vem amarrando e travando o processo, não se sabe a gosto de
quem, ou atendendo a quem.
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Na minha região também, pequenos produtores tinham um abatedouro de
carne de avestruz. Hoje, estão parados, não podem abater, porque o Governo
Federal não permite que eles façam a venda para outros Municípios ou para outros
Estados.
Então, não adianta, Sr. Ministro, nós debatermos se ali, na ponta, um entrave
da burocracia vem estancando, paralisando, travando o desenvolvimento dos
pequenos. Eu citei aqui a montadora de motocicletas elétricas, mas hoje o moderno
é a energia renovável, sem poluição etc. Porém, parece-me que o lobby das grandes
vem impedindo que as pequenas possam crescer.
Temos também, Sr. Ministro e demais participantes desta Mesa, de começar
a modificar essa estrutura que tranca o desenvolvimento dos pequenos.
Muito obrigado e estarei pronto para o debate. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Estadual
Clóvis Ferraz.
O SR. CLÓVIS FERRAZ - Bom dia.
Quero saudar especialmente o Deputado Federal Vignatti, Presidente da
Comissão de Finanças e Tributação e Presidente da Frente Parlamentar da Micro e
Pequena Empresa, e o Ministro da Previdência Social, José Pimentel.
Ao saudá-los, cumprimento todos os participantes desta Mesa.
O Deputado Vignatti, na primeira reunião de que participamos, com
entusiasmo, dinamismo e dedicação, discutiu bastante esse tema, uma das coisas
mais importantes que vem acontecendo hoje neste País.
Este seminário é realmente uma alavancagem, um start, para que possamos
trazer para a legalidade mais de 11 milhões de microempreendedores que estão na
informalidade.
Saúdo aqui todos os Deputados Federais — pedindo licença a meus 2
conterrâneos, Deputados Daniel Almeida e Félix Mendonça —, empresários e
Presidentes de entidades.
A UNALE, entidade que presido e que congrega 1.059 Deputados Estaduais
de todo o País, as 27 Assembleias, tem uma grande responsabilidade: os
Parlamentos estaduais perderam, a partir da Constituição de 1988, as prerrogativas
de legislar. Praticamente não existe nosso poder legiferante, porque não podemos
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legislar sobre matéria tributária, matéria que gera despesa para o Executivo. Só isso
aí nos tira mais de 95% da nossa prerrogativa de legislar.
Depois de discutir isso com o Deputado Vignatti e com representantes do
SEBRAE, nós entendemos que a UNALE tem um papel muito importante a
desempenhar como multiplicador dessas ações, até para que possamos trazer para
a formalidade esses 11 milhões de trabalhadores, o micro e o pequeno, que não têm
condições de alavancar para uma empresa. Ainda mais agora, com o SIMPLES
Nacional e com o empreendedor individual, poderemos trazer esses trabalhadores
para a formalidade, gerando milhões de emprego.
Como disse aqui o Senador Adelmir Santana, tem que haver um mutirão do
Senado, da Câmara, das suas Comissões, das Assembleias Legislativas e das
Câmaras de Vereadores, porque é importante para a formalização nos Municípios.
Hoje, para se ter uma ideia, a adesão nos Municípios é muito baixa.
Na Bahia, meu Estado, apenas 0,96% dos Municípios já aderiram. Então,
precisamos formalizar, e aí os elementos mais importantes são o Poder Público
Municipal, ou seja, as Prefeituras, as Câmaras de Vereadores e as Assembleias,
com seu papel aglutinador neste momento.
Proponho então que, perdida a capacidade de legislar das Assembleias,
sejamos esse elemento aglutinador nos Estados, através das Assembleias
Legislativas, formando frentes parlamentares da pequena e microempresa e do
empreendedor individual.
Podemos fazer isso realizando seminários regionais, com a participação do
SEBRAE e da Frente Parlamentar da Pequena e Microempresa, fazendo um
verdadeiro mutirão por este País, a fim de trazer para a formalidade os pequenos
empreendedores.
Temos essa grande responsabilidade. A UNALE está disposta a unir forças
com os Deputados Federais e com a Frente Parlamentar da Pequena e
Microempresa, com os Senadores, e levar esse tema aos Estados e aos Municípios.
Só assim poderemos fortalecer nosso movimento, exatamente neste momento,
quando o Governo Federal acena com a desoneração da folha de pagamento das
empresas, ou seja, da tributação. Podemos sim trazer um elemento muito importante
com o empreendedor individual.
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Estaremos na UNALE, Presidente Vignatti, unindo forças com esta Casa, a
fim de levar a discussão desse tema a todos os Municípios deste País, e são mais
de 5 mil Municípios. Sinto-me feliz de estar aqui neste momento, consciente da
grande responsabilidade que temos na UNALE.
Irei formalizar uma reunião da Diretoria da UNALE a fim de programar
seminários regionais com as diversas comissões das Assembleias.
Muito obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Neste momento, desfaz-se a Mesa de abertura,
permanecendo nela os demais Presidentes das Comissões que participam do
evento e os expositores, o Exmo. Sr. Ministro José Pimentel e o Sr. Paulo Okamotto.
Convidamos ainda o Sr. Márcio Pochmann, Presidente do IPEA. (Pausa.)
Neste momento, passamos a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Vignatti, que
conduzirá os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Inicialmente — é uma questão
formal — vamos dividir o seminário em 3 momentos. No primeiro momento serão
feitas as exposições; no segundo momento, passaremos a palavra aos debatedores;
e, no terceiro momento, será formada a Mesa para o encerramento. Vamos revezar
a coordenação entre os membros das Comissões.
O Senador Aldemir Santana vai sair agora e, se puder, retornará. Ele tem
outro compromisso. Hoje as Comissões estão funcionando no Senado. Como nesta
Casa há sessão deliberativa, as reuniões foram suspensas.
Muito obrigado, Senador Aldemir Santana.
Inicialmente, queremos convidar, com grande alegria, o Ministro Pimentel,
para fazer sua exposição. V.Exa. poderá usar 15, 20 minutos para sua exposição.
Vamos trabalhar no sentido de todos poderem fazer sua exposição com
tranquilidade. Posteriormente, falará o Sr. Márcio Porchmann e, em terceiro lugar, o
Sr. Paulo Okamotto.
O Ministro Pimentel pode ficar à vontade. Com certeza virão mais pessoas
para assisti-lo. O pessoal da Mesa pode ficar extremamente à vontade, pode sentar
nas cadeiras e retornar depois, para garantir que assistam a exposição do Ministro.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Bom dia a todos.
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Quero dar um abraço no Márcio Pochmann, que chegou no início. Registro a
presença de Valdir Moisés Simão, Presidente do INSS. Em seguida, o Paulo
Okamotto vai nos ajudar nessa reflexão. Um abraço também aos companheiros e
companheiras do Congresso Nacional.
Quero dizer que estou com uma grande saudade desta Casa. Lá se trabalha
tanto quanto aqui, a diferença é que aqui os temas são mais diversificados, logo
temos de estar atentos a uma série de temas. Na Previdência Social, com as
bênçãos de Deus e apoio dos nossos servidores, temos tido muita sorte e
implementado uma série de mudanças com apoio do Congresso Nacional.
Hoje vamos conversar sobre um tema que para nós é muito importante: a
ampliação da cobertura previdenciária.
(Segue-se exibição de imagens.)
Se voltarmos a 1988, veremos que o Constituinte criou o segurado especial,
que é composto pelo agricultor familiar, pelo pescador artesanal, pelo extrativista,
pelas nações quilombolas e pelos povos indígenas. Esse sistema hoje já tem 7
milhões e 800 mil aposentados e pensionistas. A agora, em 2008, o Congresso
aprovou a Lei nº 11.718, que permitiu a universalização da previdência pública para
este setor. Na área urbana foram feitas várias iniciativas: a Lei Complementar nº
123, que criou o SIMPLES Nacional, nos ajudou muito nesse processo; agora, o
empreendedor individual, com a Lei Complementar nº 128, vai nos permitir, além da
formalização, também uma ampliação da cobertura providenciaria significativa de
que estávamos necessitando.
Portanto, nós tivemos a primeira grande preocupação, desde a Constituinte
de 1988, com a regulamentação e a constitucionalização do empreendedor
individual, do micro e pequeno empresário. Tivemos um conjunto de normas, entre
essas a Emenda Constitucional nº 42, que deu um passo significativo, porque
autorizou o Congresso Nacional, através de lei complementar, legislar em nome do
pacto federativo, dos 5.564 Municípios, 26 Estados e o Distrito Federal e também
proibiu o Poder Executivo legislar, através de medida provisória sobre essa matéria.
A competência é exclusiva do Congresso Nacional, por lei complementar. Isso dá
uma segurança jurídica muito forte aos micros e pequenos empreendedores e ao
pacto federativo. A última delas é a Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008
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que, além de aposentar um saco de documentos na Previdência Social e nos
permitir conceder o benefício em até meia hora, também traz o empreendedor
individual. Carlos Melles sempre diz nas palestras que esta é uma santa lei, porque
atende a um conjunto de demandas que estavam presentes na vida da sociedade
brasileira.
Este empreendedor individual, como todos nós aqui, ajudamos a construir.
Ele envolve todos aqueles que têm faturamento bruto ou receita bruta de até 36 mil
reais, podendo ter um empregado.
Este público envolve o comércio e a indústria em geral e o setor de serviços,
o segmento que está no SIMPLES Nacional. Esta lei também permite que o comitê
gestor possa incluir no microempreendedorismo individual setores da prestação de
serviços que não estão contemplados no SIMPLES Nacional, ou seja, na Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Este sistema é muito simples. Sua característica é a simplicidade na
formalização. Nós estamos formalizando em até meia hora a REDESIM, uma
reivindicação do pacto federativo, da sociedade brasileira. Desde 1995, 1996,
iniciamos esse conjunto de debates e de regulamentação.
Essa reivindicação foi agora regulamentada e inicia exatamente com o MEI —
microempreendedor individual. Em seguida, as juntas comerciais deverão migrar
seus registros para a REDESIM, e o papel passa a ser integrado, de todo o território
nacional. As juntas terão outras tarefas, a exemplo do planejamento das políticas
públicas no Estado e o conjunto de outras medidas. Passaremos a ter um cadastro
único nacional, diminuindo a burocracia e simplificando a vida dos empreendedores.
O segundo item diz respeito à agilidade, através do Portal do Empreendedor.
A pessoa ali chegando, em 30 minutos, em média, sai com seu CNPJ. Aqui
precisamos do envolvimento de toda a sociedade brasileira: nossas Câmaras de
Vereadores podem perfeitamente criar a sala do empreendedor; nosso Presidente
da UNALE, aqui presente, tem um compromisso com as 26 Assembleias e com a
Câmara Distrital, num conjunto de ações, para nos ajudar nesse processo; as
Prefeituras e Governos Estaduais; o SEBRAE, em especial, é uma ferramenta muito
importante; as instituições do Governo Federal; as entidades; as micro e pequenas
empresas.
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Aqui queremos chamar a atenção para um parceiro muito forte nesse
processo, que são os nossos contadores, suas entidades — FENACON, CFC.
Todos estão envolvidos nesse grande mutirão pela formalidade desses 11 milhões
de homens e mulheres que são empreendedores no Brasil.
Outro item se refere à gratuidade. Aqui não se paga 1 centavo na
formalização. É um processo totalmente gratuito.
Outro item muito importante trata de isenção tributária: para o Governo
Federal não tem qualquer tributo, qualquer imposto; para os Governos Estaduais, se
contribuirá com 1 real por mês, apenas para que o Estado mantenha esse cadastro;
se for do setor de serviços, não pagará ICMS, pagará 5 reais a titulo de ISS, imposto
municipal, e terá direito à aposentadoria por idade, salário-maternidade para as
mulheres empreendedoras, auxílio-doença para todos esses trabalhadores, pensão
por morte e auxílio-reclusão. Para ter todos esses benefícios, eles contribuirão com
11% sobre o salário mínimo, que hoje somam 51 reais e 15 centavos.
As entidades dos contabilistas nos ajudaram na elaboração da base de
cálculo. Cada empreendedor desse tem uma economia média de 630 reais — que
pagaria a mais por mês, se fosse nas regras anteriores. Portanto, eles, ao se
formalizarem, comparando com a legislação anterior, têm uma economia, em média,
de 630 reais por mês. Além disso, os contabilistas nos ajudam também sem cobrar
qualquer tarifa, uma forma que as entidades encontraram para nos ajudar nesse
processo.
Segurança jurídica. Nós dizíamos que a competência para legislar é do
Congresso Nacional, exclusivamente, por lei complementar, para dar tranquilidade e
essa segurança jurídica.
Este é o último levantamento que temos sobre os empreendedores informais
no Brasil.
Essa pesquisa foi feita pela PNAD do IBGE de 2007. A de 2008 será
concluída por volta de outubro de 2009. O IBGE deverá divulgá-la. Em 2007, foram
identificados 11 milhões e 63 mil empreendedores individuais na informalidade.
Essas pessoas estão mapeadas por Estado e Município. Também temos no IBGE
seus registros, endereços e suas atividades.
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Existe vinculação também com o mundo formal dos negócios em cada
Estado. Como São Paulo é o maior da economia brasileira, também tem o maior
número. Em seguida vêm Rio de Janeiro e Minas Gerais, com basicamente o
mesmo número. Se olharmos para a economia brasileira, eles também têm
basicamente o mesmo percentual na participação. É uma radiografia bastante
detalhada. Dalvanir, nossa Presidenta no Ceará, já fez um seminário sobre isso.
Temos lá 628.000 empreendedores individuais nessa situação.
Estes são os benefícios previdenciários. Uma vez formalizados, parte deles
não tem carência, a exemplo de pensão por morte e auxílio-reclusão; para salário-
maternidade bastam 10 contribuições; para auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez, 12 contribuições; para aposentadoria por idade, 180 contribuições, ao
longo da vida. Não é obrigatório ser sequenciado: pode contribuir 2 anos; se tiver
dificuldade, suspende; volta a contribuir, de maneira que, ao longo da vida, tenha
180 contribuições. É evidente que nós, da Previdência Social, preferimos que
contribua todos os meses, porque nos ajudará a trazer a previdência pública urbana
para ser superavitária, uma das tarefas do planejamento estratégico da nossa
Previdência. Valdir Simão, nosso Presidente, é o coordenador dessas políticas da
previdência pública brasileira.
Este é o quadro da distribuição sobre o empreendedorismo no Brasil, um dos
países que tem o maior índice de empreendedorismo no mundo. Em 2008, criamos
594.440 empresas, sem levar em consideração as filiais. Tivemos várias outras
empresas também criando suas filiais. Esse é um número significativo. Em 2009, ele
será superado. Os indicadores, que já chegaram até junho de 2009, são muito
positivos. Isso demonstra também o fortalecimento do mercado nacional. Esse
segmento é um setor que cresce muito.
Tem um outro fator também. Ascensão social das classes C e D para as
classes médias, através do empreendedorismo.
Este é um balanço até junho de 2009 sobre o SIMPLES Nacional. Em 1996 —
Luiz Carlos Hauly, juntamente com Carlos Melles e tantos outros Deputados —
construímos o SIMPLES Federal, aquela lei primeira. Na época, não tínhamos
autorização constitucional para legislar em nome do pacto federativo. Em 11 anos
chegamos a 1.337.000 empresas formais no SIMPLES Federal, com a Emenda
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Constituição nº 42, de 2003. Em dezembro de 2006 aprovamos a Lei Complementar
nº 123. Em menos de 2 anos já chegamos a 3 milhões 235 mil micros e pequenas
empresas inscritas, formalizadas e homologadas no SIMPLES Nacional.
Aqui aproveito para abrir um parêntese. Hoje, em torno de 60% dos
trabalhadores com carteira assinada estão exatamente aqui no SIMPLES Nacional.
Com os efeitos da crise internacional, que atingiu a economia de todos os países,
diminuiu nossa arrecadação, mas na Previdência Social não tivemos diminuição.
Se pegarmos a arrecadação de maio de 2008, corrigi-la pelo INPC e
compará-la com a arrecadação de maio de 2009, esta foi 8%, em números reais,
acima de maio de 2008, num total de 14 bilhões e 400 milhões de reais. É a maior
série histórica, de 1995 para cá, quando a Previdência adotou uma política de
organização mais forte.
E o mês de junho — e já estamos encerrando a arrecadação — demonstra
que teremos um percentual maior do que o de maio de 2009. Quando se observa de
onde vem esse incremento, verifica-se que a origem é o SIMPLES Nacional. Isso
demonstra o nosso acerto em criar esse sistema.
As 3 milhões e 235 mil empresas estão assim distribuídas no Brasil.
Novamente, acompanha-se o cenário econômico de cada Estado federado. O
Estado de São Paulo com o maior número, 938 mil empresas. E novamente Minas
Gerais e o nosso Rio de Janeiro, com percentuais muito próximos.
É verdade que o Rio de Janeiro merece uma análise mais detida, pois
devemos implementar mais empresas naquele Estado, pois há uma margem
significativa de crescimento. E o nosso Ceará, não podemos nos esquecer, já tem
123 mil micro e pequenas empresas formalizadas.
Um outro item muito importante, que o SIMPLES Nacional trouxe e que
precisamos fortalecer, são as compras governamentais. O pacto federativo comprou,
em 2008, algo em torno de 350 bilhões de reais. E aqui há um espaço significativo
para que os micro e pequenos empresários possam participar, em especial nos
Municípios, com as compras locais, para fortalecer a economia e fazer circular os
recursos na própria localidade.
Os Governos Estaduais podem ajudar muito. E nós também fizemos toda
uma mudança no processo de licitação, para simplificá-lo.
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Estas são as empresas junto à União habilitadas a participar do pregão
eletrônico, que é um sistema de licitação. Um total de 350 mil micro e pequenas
empresas se habilitaram e participam das compras junto ao Governo Federal. E
também é um processo que começa junto aos Municípios e os Estados.
O SEBRAE e toda a sua equipe tem feito um trabalho muito forte junto ao
Prefeito e ao empreendedor, com olhar voltado para esse segmento. As entidades
locais têm trabalhado bastante e, no segundo semestre de 2009 e início de 2010,
queremos lançar um olhar muito forte para essa faixa, com políticas de crédito que
estão vindo e um fundo garantidor voltado a alavancar o segmento. Acho que
podemos avançar muito.
E há também a previsão da cédula de crédito do micro e pequeno
empreendedor, que ainda não regulamentamos. É um outro tema que, Paulo
Okamotto, deveríamos inserir na agenda para que pudéssemos regulamentar esse
novo título de crédito que ajudará bastante na alavancagem de novos recursos.
Esse é o crescimento das compras governamentais junto às micro e
pequenas empresas. E há outros dados que indicam que está havendo um
crescimento significativo.
Em percentual, nas compras até 80 mil reais, há um tratamento diferenciado,
seja no pregão eletrônico, seja no sistema convencional de licitação voltado aos
micro e pequenos empresários. A partir de 2010, queremos abrir uma outra faixa
aqui, a do empreendedor individual, pois também queremos com eles fazer compras
governamentais.
Aqui a participação de cada Estado-membro. Alguns Estados apresentam
participação mais significativa do que outros, demonstrando exatamente o empenho
do poder local nesse processo.
Aproveito para conversar um pouco sobre a nossa Previdência. Afinal de
contas, queremos incluí-los para atender bem. E nessa forma de melhorar o
atendimento, iniciamos a ampliação da rede de atendimento da Previdência Social.
Em 86 anos chegamos a 1.110 Municípios, mas entre 2009 e 2010 chegaremos a
mais 720 Municípios.
Esse processo só está andando rápido porque fizemos uma parceria com os
Municípios, que estão doando os terrenos. No total, 92% desses 720 Municípios já
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fizeram a doação do terreno. Estamos licitando e já iniciamos a construção de
algumas dessas unidades.
É realizada um licitação para cada obra. Poderíamos fazer uma única licitação
nacional, mas isso não permitiria que as pequenas empresas participassem do
processo. Optamos em fazer 720 licitações para sermos coerentes com o que
estamos propondo, ou seja, que as micro, pequenas e médias empresas participem.
O Valdir Simão já perdeu os cabelos nesse processo, literalmente — e o Ministro vai
no mesmo caminho. Mas achamos melhor esse procedimento. Dá um pouco mais
de trabalho, mas permite essa participação.
Quero ressaltar que a Lei Complementar nº 128, uma santa lei, permitiu que
aposentássemos um sem-número de documentos, pois passamos a ter o
reconhecimento automático do direito previdenciário. Com isso, o cidadão liga 135,
que é o número do nosso call center, e marca dia e hora para seu atendimento. Em
comparecendo, o cidadão recebe a certidão do seu benefício em meia hora.
Esse sistema possui hoje os dados de todos os vínculos empregatícios de
cada trabalhador e trabalhadora do País, bem como as contribuições mês a mês,
desde julho de 1994. Daí apareceu o primeiro problema, que era exatamente o
conhecimento da vida previdenciária, pois o cidadão, o contribuinte, só tinha
conhecimento da sua vida previdenciária na hora do benefício.
Nas décadas de 70 ou 80, quando nosso sistema de controle ainda não era
tão eficaz, deixamos de processar alguns documentos ou mesmo o empregador
deixou de nos mandar.
A partir de maio deste ano, passamos a liberar o extrato previdenciário. Cada
trabalhador deste País, querendo, em nossas 1.110 agências ou por meio da
Internet, ou ainda os que são correntistas do Banco do Brasil, pode retirar seu
extrato em até 5 minutos. Também estamos trabalhando com a Caixa Econômica
Federal para que a sua rede também seja incorporada.
E por que estamos trabalhando primeiramente com os bancos públicos?
Porque eles são cogestores do CNIS. Em seguida, vamos discutir com as lideranças
partidárias a alteração da legislação, para que todo o sistema financeiro, querendo,
possa também prestar esse serviço. E é totalmente gratuito. Ou seja, cada cidadão
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tem direito a um extrato na rede bancária, no caso, o Banco do Brasil, sem pagar
qualquer tarifa.
Desde julho deste ano estamos mandando uma carta ao aposentando.
Iniciamos pelas aposentadorias urbanas e por idade. O cidadão recebe uma carta
dizendo que o trabalhador preencheu as condições de sua aposentadoria e que o
valor é tanto. Querendo receber, o aposentado deve ligar para o 135 e marcar o dia
e a hora para receber o benefício.
No mês de agosto estamos mandando o mês de julho. Em janeiro de 2010,
com as bênçãos de Deus e a acolhida do Padre Cícero, queremos também fechar
esse ciclo para o segurado especial.
Essa é a nossa rede de 720 agências. Estamos recuperando 318 agências
existentes, com ênfase para a questão da acessibilidade, pois grande parte de
nossos prédios eram da década de 70. É bom lembrar que trabalhamos com idosos,
pessoas da terceira idade, assim como com os portadores de deficiência. E também
precisamos de aclimatização para atender melhor as pessoas e dar melhores
condições de trabalho aos nossos servidores. Além de tudo, há a questão da
automação, que demandou a troca de toda a tubulação, de todo o sistema.
Aqui temos o nosso planejamento estratégico. Fizemos um planejamento para
uma política de Estado, este dividido em 3 fases: 2009, 2010 e 2011, que é o atual
Plano Plurianual. Mas há os anos de 2012, 2013, 2014, 2015, com um novo Plano
Plurianual, para que o Presidente ou a Presidenta que assumir o Brasil em janeiro
de 2011 encontre uma política de Previdência como política de Estado. E de 2016 a
2050 já há previsões.
E a primeira coisa que nos chama a atenção é a diminuição do tamanho da
família. Em 2003, fui o Relator da reforma previdenciária, às Emendas
Constitucionais nº 41 e 47, e naquele planejamento havia em média 2,3 criança por
mulher. Em 2020, previa-se duas crianças por mulher e, em 2050, 259 milhões de
homens e mulheres no Brasil.
No planejamento estratégico de 2008, a quantidade de crianças caiu 1,8 por
mulher. O que estava previsto para 2020 passou para 2008. A partir de 2025 a
nossa população deixa de crescer e, em 2050, deveremos ter 215 milhões de
homens e mulheres. Portanto, num curto planejamento, de apenas 5 anos, houve
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diminuição de 44 milhões de pessoas no Brasil, fruto da paternidade responsável, do
debate sobre a política de saúde da família, enfim, desse conjunto de ações.
O Brasil está começando a ter o benefício que outros países tiveram nos anos
de 50 e 60: o bônus demográfico. Com a diminuição do tamanho das famílias, as
pessoas estão gastando menos com saúde, moradia, educação, estão ascendendo
na pirâmide social.
Pelos cálculos que temos feito na Previdência Social, com esse planejamento,
de 2006 em diante, por 30 anos, o Brasil deverá também se beneficiar do bônus
demográfico. Isso abrirá uma janela para replanejar a previdência pública brasileira,
para que as partes urbana e do segurado social, por decisão da sociedade
brasileira, seja superavitária e sempre subsidiada.
Queremos fazer esse debate com o Congresso Nacional, com a sociedade
brasileira, para que possamos ter previdência atuarialmente equilibrada, a parte
urbana, dando segurança a todos nós. No dia de amanhã, alguns terão menos e
outros terão mais cabelos brancos, e todos queremos ter uma velhice saudável e
uma previdência equilibrada.
Deputado Vignatti, obrigado pelo espaço. Peço desculpas por ter extrapolado
um pouquinho o meu tempo. Um bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Ministro Pimentel.
S.Exa. continuará na Mesa conosco.
Antes de passar ao tema Desafios da Inclusão, que será apresentado pelo Sr.
Marcio Pochmann, Diretor-Presidente do IPEA, informo que as perguntas serão
feitas por escrito e, após a fala dos debatedores, os Deputados poderão fazer seus
questionamentos.
Agradeço ao Sr. Marcio Pochmann a presença, e, de imediato, passo-lhe a
palavra.
O SR. MARCIO POCHMANN - Bom dia a todos.
Nossos cumprimentos por terem aceitado o convite da Comissão de Finanças
e Tributação da Câmara dos Deputados para participar desta fase de reflexão e
análise a respeito da nova legislação que, no nosso modo de ver, altera
substancialmente as possibilidades de inclusão pelo trabalho, de importante parcela
dos brasileiros, que, infelizmente, neste começo de novo século, ainda se encontram
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à margem e, portanto, excluídos de algo que se imagina possível para toda a
sociedade brasileira.
Desejo ainda cumprimentar os colegas que compõem a Mesa, em especial o
Presidente Vignatti, da Comissão, pelo relevante trabalho de abrir a discussão a
respeito desse tema; o Presidente Okamotto, do SEBRAE, que tem impulsionado
substancial mudança na empresa no que diz respeito à sua relação com pequenas e
microempresas; o Ministro José Pimentel, que, a partir da oportuna exposição,
mostra justamente as importantes transformações no curso da Previdência Social
brasileira.
A nossa exposição visa tratar, de forma muito rápida, dos aspectos referentes
ao processo de inclusão social e em que medida a legislação abre a perspectiva de
romper os enormes obstáculos existentes na sociedade, a fim de que ela se torne
menos excluída.
No nosso modo de ver, o Brasil avança no reagrupamento das condições
técnicas e políticas necessárias para promover novo desenvolvimento econômico,
social e ambiental.
O Brasil não quer ser mais liderado, mas sim liderar, protagonizar novo
projeto de desenvolvimento. Entendemos inclusive que a crise econômica recoloca o
tema desenvolvimento em novas bases. Não há receita a ser seguida. Pelo
contrário. Há algo que precisa ser construído do ponto de vista nacional.
Inegavelmente, isso exige radical transformação no modelo que perseguimos até
então.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este gráfico mostra a trajetória percorrida no Brasil a longo prazo, desde a
última crise internacional, em 1929, quando, de forma muito soberana, o País soube
alterar o seu projeto de desenvolvimento que até a década de 1920 estava
basicamente submetido a projeto primário exportador, produtor de bens primários,
que infelizmente impossibilitava abrir-se perspectiva de maior integração e inclusão.
Temos aqui informações referentes à evolução do contingente de
trabalhadores que passaram a estar protegidos pelo sistema de proteção social e
trabalhista, que vem, desde 1923, com a primeira legislação previdenciária
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introduzida no Brasil, mas que, de certa maneira, ganhou impulso com a instalação
da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943.
É importante dizer que a CLT foi o instrumento criado para algo que
praticamente não existia no País, porque o grosso dos trabalhadores estava no
campo. A presença de trabalhadores urbanos era praticamente residual. Então, ela
se constitui, na verdade, num projeto em perspectiva do desenvolvimento e da
incorporação dos que imaginavam ser majoritários, que seriam os trabalhadores
assalariados. Ou seja, o projeto de 1930 que vigora praticamente até a década de
80 é o de constituição da sociedade salarial. Ele teve muito sucesso, uma vez que,
em 1940, cerca de 13% dos ocupados brasileiros eram protegidos pelo que
correspondia à legislação, ao Direito do Trabalho e de proteção social, no Brasil.
É inegável que há evolução de 1940 a 1980. Em 1980 foi o melhor momento,
e chegamos a ter a metade: a cada 2 ocupados, 1 era protegido. Durante 25 anos,
as condições econômicas no País se alteraram muito, praticamente abandonamos a
perspectiva do crescimento econômico. O Brasil, que precisava crescer de 4% a 5%
ao ano, cresceu menos da metade durante as décadas de 80 e 90, e o mercado de
trabalho brasileiro sofreu profunda alteração na redução do número de assalariados
no total e expansão do desemprego e de postos de trabalhos não assalariados.
Pode-se perceber que basicamente entre 1980 e 2000, houve um movimento
de regressão no sistema de proteção social no Brasil. Somente num período mais
recente, praticamente a partir de 2001, 2002, volta a recuperar o número de pessoas
protegidas, o que nos permite dizer, com base nos dados da PNAD de 2007, que há
50,7% dos ocupados protegidos. Ou seja, em 2007, repete-se quase a mesma
situação que havia em 1980, portanto, há 27 anos.
Chamo a atenção para o seguinte: o que ocorreu no Brasil nos últimos 25
anos implicou regressão no movimento de proteção social e de inclusão que
havíamos perseguido até aquele momento. Mas hoje a realidade é muito diferente.
Dificilmente o País poderá incluir todos pelo trabalho assalariado. Estão em
expansão novas formas de ocupação, e, por isso, a nosso ver, é absolutamente
necessário que sejam criados outros mecanismos de inclusão e de proteção social
que não sejam apenas e tão somente pelo assalariamento. O assalariamento
continuará a ser importante na vida de parcela significativa dos ocupados brasileiros,
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mas não significa dizer que teremos condições de incorporar um exército de
batalhadores, que têm, na verdade, na sua força física e mental a tentativa de
encontrar renda, mas não pelo assalariamento.
Então, temos aqui uma breve radiografia do que é esse exército de
batalhadores, que são, obviamente, objeto de integração possível pelas mudanças
legais que estão em curso.
Nós estamos falando, fundamentalmente, de pessoas muito próxima a nós: os
eletricistas, os pipoqueiros, os camelôs, os manicuros, os cabeleireiros, os
animadores de festa, os adestradores de animais, os doceiros, as costureiras, os
chaveiros e tantas outras ocupações que se encontram, infelizmente, à margem de
qualquer mecanismo de proteção via o sistema que tínhamos até então.
Nesta temos uma breve evolução do perfil desse segmento entre 1987 e
2007. Eu quero chamar a atenção, em primeiro lugar, para uma mudança profunda,
do ponto de vista de gênero, do que podemos chamar esse microempreendedor.
Na década de 80, por exemplo, tínhamos uma situação relativamente
equilibrada entre homens e mulheres que exerciam esse tipo de atividade. O que
temos 20 anos depois? O predomínio do sexo masculino. As ocupações hoje de
microempreendedores são fundamentalmente do sexo masculino, dois terços
exercidos por homens, um terço exercido por mulheres. Então, houve uma
transformação muito importante nestas duas últimas décadas do ponto de vista de
gênero.
No próximo eslaide vamos ver que essa mudança não foi exclusivamente do
ponto de vista de gênero.
Por setor de atividade econômica.
Nós já tínhamos, na década de 80, praticamente a metade dessas ocupações
vinculadas ao setor terciário, mas o avanço foi significativo nessas duas últimas
décadas, quer dizer, mais de dois terços dos ocupados hoje estão em atividades
terciárias: serviços e comércio. A indústria, que tinha praticamente um quarto dos
ocupados nos anos 80, hoje tem uma posição quase que residual. Portanto,
ocupados vinculados à indústria é uma parcela muito pequena. Praticamente, um
quinto dos ocupados permanece no setor primário: agricultura e pecuária.
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Chamamos a atenção para esses aspectos do perfil da atividade porque isso
significa, na verdade, ações diferenciadas. Quer dizer, a política no meio urbano é
uma, a no meio rural é outra.
Nesta, vemos do ponto de vista das raças. O que vamos perceber? Vamos
perceber que hoje, praticamente, o trabalhador vinculado a essas atividades de
empreendedorismo são fundamentalmente pessoas não brancas. São as pessoas
de cor parda, preta, amarela, entre outras. Em 1987, havia praticamente um
predomínio de ocupados brancos, 59%, mas isso se reduziu para menos de 49%,
em 2007. Então, são ocupações em que predominam pessoas não brancas no
período presente.
O próximo eslaide, certamente, chama a atenção para a contribuição desse
exército de batalhadores para a Previdência Social. De 1997 a 2007, aumentou o
contingente e a participação relativa dos empreendedores não contributivos. Em
1987, quase 68% dos ocupados não contribuíam para a previdência. Em 2007, vinte
anos depois, temos quase 85% dos ocupados não contribuintes. Então, agravou-se
a situação desse contingente de empreendedores que, do ponto de vista da
contribuição, ficaram isolados.
O outro gráfico que temos para demonstrar está relacionado à faixa etária.
Tínhamos uma presença bastante significativa do segmento de maior idade, acima
de 55 anos, próximo da faixa da aposentadoria na década de 80 e hoje temos mais
a presença do segmento intermediário, entre 25 e 54 anos. Ou seja, houve,
inegavelmente, nos anos 80 e 90, problemas seríssimos de integração dos jovens
brasileiros pelo mercado de trabalho assalariado e, na verdade, o
empreendedorismo terminou sendo uma válvula de escape para esse segmento
juvenil, de tal forma que 70% dos que exercem atividade de microempreendedor,
empreendedor individual, estão na faixa de 25 a 54 anos.
Este gráfico mostra a distribuição dos rendimentos.
Em 1987, 41% dos ocupados recebiam até 1 salário mínimo. Em 2007, quase
52% recebendo até 1 salário mínimo. Então, houve um achatamento do ponto de
vista da remuneração e isso significou para esse contingente de trabalhadores maior
parcela prisioneira do salário mínimo.
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Outro aspecto relevante nessa transformação do microempreendedor
brasileiro está relacionado à escolaridade. Tínhamos, na verdade, até 1987, uma
concentração de trabalhadores empreendedores que eram ou analfabetos ou
haviam iniciado o ensino básico. Praticamente, quase 85% do total dos ocupados
encontravam-se nessa situação: analfabetos ou com escolaridade inicial no atual
ensino básico.
O que chama a atenção no período atual é que 13% dos nossos
empreendedores podem ser considerados analfabetos. Há um peso importante de
trabalhadores ainda com ensino básico, mas cresceu a participação de
empreendedores com maior escolaridade, com o ensino médio completo ou no
ensino superior. Então, temos hoje um contingente mais preparado, diria, em relação
à década de 80, mas isso não veio acompanhado de melhor remuneração.
Que questões gostaríamos de apresentar? Em primeiro lugar, chamar a
atenção para o fato de que esse novo mecanismo de regulação contribui,
inegavelmente, para viabilizar não apenas mais rapidez do ponto de vista da
formalização do empreendimento, mas também abrir a possibilidade de uma
proteção real, efetiva, a esses trabalhadores. No entanto, não há como não deixar
de chamar a atenção para o fato de que se não houver crescimento econômico, se a
economia não crescer 4% ou 5% o esforço regulatório em si não cobrirá o potencial
que está sendo aberto pelas inovações legislativas.
Não há dúvida de que somente o crescimento econômico poderá dar
efetividade a essa perspectiva aberta pela nova legislação, sobretudo porque
parcela significativa desses microempreendedores é vinculada, associada, à renda,
à renda das famílias, à renda das empresas, não são em si geradores de renda.
Eles partem de uma renda dada.
Então, o trabalho de eletricistas, camelôs, manicures, entre outros tantos,
depende de renda derivada. E serão melhores as condições de sua inclusão se
houver, de fato, a expansão econômica sustentada ao longo do tempo e de forma
muito rápida. O baixo dinamismo econômico termina fazendo com que essa inclusão
seja feita de maneira potencial menor.
Chamamos a atenção, por fim, ao analisarmos a formalização e, sobretudo, a
proteção via previdenciária, para o fato de que a contribuição à Previdência, a
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participação do que temos hoje de mecanismo de proteção social e trabalhista
depende fundamentalmente da elevação e da redistribuição da renda.
Um dado dá uma demonstração do que quero dizer: de todos os ocupados no
Brasil que recebem até meio salário mensal, somente 3,4% contribuem para a
Previdência. Portanto, um dos elementos difíceis, que obstaculizam a participação
da Previdência é a renda existente.
Se pegarmos o segmento que recebe acima de 10 salários mínimos mensais,
83% de todos os ocupados contribuem para a Previdência. Ou seja, há relação
direta entre aumento da renda e vinculação com a Previdência, o que significa dizer,
em última análise, que essa inovação legislativa abre ao Brasil a perspectiva de
construir um novo projeto de desenvolvimento que inclua os esquecidos, que são
absolutamente necessários à vida dos brasileiros.
Mas isso dependerá, a nosso ver, de o Brasil ter o compromisso político de
garantir o crescimento econômico a taxas elevadas, porque, somente assim, a
inclusão será efetiva e verdadeira.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Sr. Marcio
Pochmann.
Ressalto, novamente, que as pessoas que desejarem poderão fazer
perguntas por escrito aos debatedores. Posteriormente, de posse das perguntas,
eles poderão respondê-las antes do encerramento.
Aos Deputados será franqueada a palavra após a fala do Sr. Paulo Okamotto,
Diretor-Presidente do SEBRAE, e dos demais debatedores, caso tenham alguma
observação ou contribuição a fazer.
Convido agora, para fazer sua exposição, o Diretor-Presidente do SEBRAE,
grande aliado da pequena e microempresa bem como desse processo de
formalização nacional, Paulo Okamotto.
O SR. PAULO OKAMOTTO - Bom dia a todos.
Cumprimento nosso grande Ministro da pequena e microempresa no Brasil,
José Pimentel; os Senadores, as Deputadas e os Deputados; o pessoal da
FENACON; a FEMICRO, por intermédio do José Tarcísio; o Secretário do Emprego
e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; os
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colegas do SEBRAE, uma vez que aqui há vários companheiros dirigentes do
Sistema; todos os nossos parceiros; o Marcio Pochmann, do IPEA.
Vimos que no Brasil há duas leis extraordinárias: a Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa e a fantástica Lei do Empreendedor Individual, aprovada agora.
Também é importante registrar que os Parlamentares não somente aprovaram essa
lei, mas muitos estão comprometidos em fazer com que ela seja implementada em
seus Estados e Municípios.
Eventos como esse demonstram não somente a intenção, mas a prática de
construir mais conhecimento sobre nossos empreendedores em todo o Brasil. Então,
está de parabéns o Congresso Nacional por essa iniciativa.
Mais do que isso: ouvimos o companheiro que dirige a instituição que
congrega todos os Deputados Estaduais também se comprometer a fazer o debate
sobre as pequenas e microempresas em todo o Brasil. Isso é muito bom, porque
podemos e devemos entender mais sobre o assunto.
Também tivemos, após a fala do Ministro Pimentel, a exposição fantástica de
Marcio Pochmann. Quantos números, quantas verdades, quantas informações
importantes para construirmos políticas públicas e desenvolver nosso País!
Agora os senhores vão perguntar: “O que o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas vai fazer?” O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas, conforme a maioria sabe, tem a função legal de apoiar as
pequenas e microempresas brasileiras. Nós tínhamos uma dificuldade: quando
íamos orientar nossos empresários, ao chegarmos a essa grande parcela, não
tínhamos solução para suas dificuldades ou para a formalização. Agora dispomos de
uma legislação que nos permite orientá-los.
O SEBRAE tem clareza da responsabilidade que é transmitir conhecimento e
orientações a esses empreendedores. Os senhores observaram, pela fala do nosso
colega Marcio Pochmann, que grande maioria deles ganham até 1 salário mínimo,
que grande maioria desses empreendedores não são os brancos, que grande
maioria desses empreendedores são homens — fato grave também, e que grande
maioria desses empreendedores dependem de renda. Portanto, são pessoas que
estão no chamado setor terciário, que prestam serviços na comercialização e
dependem de renda.
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Então, nós, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas —
SEBRAE, temos uma responsabilidade muito grande, porque agora, mais do que
nunca, precisamos de conhecimento e metodologia para levarmos tudo o que
sabemos a esses empreendedores. Mas adoramos isso e temos condições de fazê-
lo, pois dispomos de todas as possibilidades para transmitir o conhecimento e fazer
com que tudo melhore.
Nós, do SEBRAE, achamos que, ainda que tais setores dependam de renda,
é possível levar conhecimento a essas pessoas, para que elas sejam mais
competitivas, melhorem sua gestão e se associem. Assim, elas poderão diminuir o
custo para vender seus serviços e produtos.
Acreditamos que é possível adensar essas atividades empresariais existentes
e, com isso, diminuir os custos. Se diminuirmos os custos dos produtos e serviços,
mais pessoas poderão consumir, o que gerará demanda e melhorará o crescimento
do País. Acreditamos nisso; e é com esse espírito que o SEBRAE está trabalhando.
(Segue-se exibição de imagens.)
Apenas para que tomem conhecimento, temos um plano de implantação, com
ações pré-operacionais de abordagem receptiva e ativa. Para começar, o
SEBRAE fará toda a parte de orientação a nossos clientes. Para isso, preparamos
as nossas centrais de relacionamentos e nossos balcões, elaboramos palestras para
os milhares de expositores explicarem o que é isso e também produzimos milhões
de cartilhas — o SEBRAE já produziu, com seus parceiros, 1 milhão de cartilhas em
todo o Brasil.
Estamos percebendo que existem muitas iniciativas. Está aqui o Presidente
da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, Deputado Carlos
Melles, que mostrou que o DEM já está fazendo uma cartilha. O PSDB, do Deputado
Luiz Carlos Hauly, também pode fazer isso, assim como os demais partidos. Isso
será uma maravilha, porque iremos ajudar a divulgar.
Afora isso, o SEBRAE desenvolveu um conjunto de soluções costumizadas,
que agora queremos entregar aos nossos empreendedores.
Aqui podem ver o trabalho já feito pelo SEBRAE. Preparamos nossa central
de relacionamento e temos um número gratuito, o 0800-5700800, que será o canal a
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ser utilizado pelos empreendedores para obterem informações sobre isso pelo
SEBRAE, em conjunto com outros parceiros.
Preparamos, pela nossa Universidade Corporativa, um vídeo para todos os
nossos consultores do Brasil, que explica para todo o Sistema o que é e como
funciona o microempreendedor individual.
O portal do SEBRAE também está à disposição do microempreendedor
individual, para orientá-lo e para que ele possa saber os passos que deve dar.
Sabemos que esse quesito será muito complicado, porque o Brasil é muito grande e
a tecnologia, e o serviço disponíveis aos nossos empreendedores são diferenciados.
Há Estados mais preparados para receber essas pessoas, enquanto outros não
estão ainda tão preparados. Mas o nosso pessoal em todo o Brasil está procurando
conversar com órgãos nos Estados, para ver como iremos orientar para chegarem a
esse estado ótimo de formalizarem-se pela Internet, por um único canal de
relacionamento.
Portanto, as nossas abordagens são no sentido de fazer com que as coisas
aconteçam mais. Também sabemos, como já foi mostrado pelo Marcio, que esse
pessoal muitas vezes tem baixa escolaridade. Muitos não tiveram educação formal.
Mas também há quem tenha feito o ensino médio, com uma educação formal mais
elevada.
Em vez de ficarmos esperando as pessoas virem até o SEBRAE, junto com
os contadores, administradores e economistas, faremos uma abordagem mais ativa.
Queremos fazer com que todos os empreendedores que estão nas comunidades,
nas vilas, nas periferias e nas comunidades mais pobres que têm atividade
econômica possam ser objeto de atendimento do SEBRAE presencial.
O que vamos gerar com isso? Vamos gerar muitas informações sobre os
negócios nas comunidades daquela cidade daquela região. Isso é muito bom,
porque, a partir dessas informações, poderemos dar informações sobre o tipo de
negócios e de atividades existem naquele território e com isso contribuiremos para
construir políticas públicas de acesso a crédito, a mercado, a assistência técnica e a
tantas outras coisas que acreditamos podem ser construídas para incentivar a
formalização das pessoas e fazer com que elas contribuam ainda mais com o
crescimento do País. O nosso negócio, então, é fazer muitas parcerias.
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No próximo eslaide veremos, por exemplo, o trabalho com as instituições de
microcrédito, também outra grande possibilidade. Esse pessoal já tem experiência
no atendimento a empreendedores, e queremos fazer parcerias estratégicas com
esse setor, a fim de que, ao chegar a assistência técnica e percebermos que é
necessário o apoio ao crédito, essas pessoas tenham acesso ao serviço financeiro.
Outras instituições também estão trabalhando nisso. A Caixa e o Banco do
Brasil já criaram linhas específicas de financiamento e tarifas especiais para esse
setor. Também acreditamos que é uma forma de incentivar.
Como já disse, vamos contar com os nossos contabilistas. Vamos preparar
todos os contabilistas. A ideia é preparar mais de 15 mil contadores em todo o Brasil
para que as pessoas continuem tendo atendimento sistemático. O que queremos?
Queremos fazer com que os novos clientes do SEBRAE e s instituições parceiras
sejam não apenas formalizados, mas também capacitados, e que virem clientes
permanentes do SEBRAE. Eles são nossos clientes e queremos recebê-los com o
maior carinho, porque acreditamos que as pessoas bem preparadas e capacitadas,
com uma visão da economia brasileira e com muitas informações, poderão ajudar no
desenvolvimento do Brasil.
É isso o que o SEBRAE pretende e é nisso que ele vai trabalhar. Precisamos
de muitas parcerias, tais como essa, para divulgar a boa nova para o Brasil e com
isso fazer a diferença no desenvolvimento.
Eram essas as informações que tínhamos a prestar. Estamos à disposição
dos senhores.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Convido para compor a Mesa o
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr.
Guilherme Afif Domingos. (Palmas.)
Ressalto que o Afif tem sido um grande aliado do debate sobre a pequena e
microempresa, da área de regulamentação do empreendedor individual e do
processo de negociação.
Convido ainda para comporem a Mesa o Secretário de Comércio e Serviços
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Sr. Edson Lupatini
(palmas); o Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas
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de Pequeno Porte — COMICRO, Sr. José Tarcisio da Silva, sempre presente
(palmas); o Sr. Valdir Pietrobon, Presidente da Federação Nacional das Empresas
de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas — FENACON. Ele é um dos grandes aliados. Com certeza sem ele a
formalização não iria tão bem no Brasil. (Palmas.)
Informo aos senhores que as perguntas por escrito serão recolhidas e
dirigidas à Mesa. Assim, os debatedores já poderão dar as devidas respostas.
Depois iremos franquear a palavra aos Deputados, conforme o combinado.
Inicialmente, concedo a palavra ao Sr. Guilherme Afif Domingos, Secretário
do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo.
O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Muito obrigado.
Caro e querido amigo Ministro de Estado da Previdência Social, José
Pimentel, quero saudar o meu companheiro e também amigo Vignatti, Deputado
Federal e Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
Saúdo os companheiros Deputados Federais e amigos Guilherme Campos,
Carlos Melles, Luiz Carlos Hauly, Jorginho Maluly, Miguel Corrêa, Geraldo Resende,
Eudes Xavier, Clóvis Ferraz — Deputado Estadual e Presidente da União Nacional
dos Legislativos Estaduais — UNALE, o meu querido amigo Edson Lupatini,
Secretário de Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, o meu amigo
Paulo Okamotto, Presidente do SEBRAE nacional, o meu amigo José Tarcisio da
Silva, Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte — COMICRO, e o Presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicadas — IPEA, Marcio Pochmann.
Quero saudar também todo o público presente. Agradeço a V.Exas. o convite
e os cumprimento pela iniciativa de fazer este encontro no Congresso Nacional,
onde a Lei Complementar nº 128 foi aprovada com apenas 1 voto contrário. Foi um
erro, deveria ser por unanimidade.
Estamos exatamente com um tema de absoluto consenso, o que nos permite
trabalhar na mesma orientação e com o mesmo objetivo. Não quero ser repetitivo
diante do que aqui já foi dito. Vou procurar complementar com o desafio de
transformar a lei em realidade, de fazer com que a lei pegue.
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Ouvi atentamente a exposição do ilustríssimo Sr. Marcio Pochmann. Até
gostaria de dar uma pista investigativa, porque, diante do quadro da formalização da
mão de obra ou do aumento da proteção ao trabalhador, temos duas linhas: a de
queda bastante acentuada da formalização após o período constitucional e a de uma
retomada da formalização após a aprovação do SIMPLES. Então, essa é uma linha
para se investigar o que aconteceu em termos de aumento de proteção, porque eu,
como Constituinte, percebia e falava da tribuna: “Cuidado com esse conjunto de
legislação, porque estamos legislando para a elite do sistema econômico brasileiro e
estamos ignorando a base”. Até porque o art. 179 da Constituição não permitiu
tratamento diferenciado no campo trabalhista. Permitiu no campo previdenciário, no
campo creditício, no campo administrativo e tributário, mas não falou do trabalhista.
Aliás, falou, mas foi excluído porque dizia-se que, com isso, os direitos seriam
tirados. Tentávamos provar que temos de dar direito a quem não o tem. De fato,
depois houve esse mergulho da perda de direitos, recuperada pela legislação do
SIMPLES, que facilitou a contribuição previdenciária. Agora, com o Super-SIMPLES,
o número de formalização se traduz num aumento da proteção do trabalhador. Esse
é um ponto em que precisamos nos focar. Hoje já há consenso absoluto sobre a
busca de solução, de que temos de rever muita coisa no campo trabalhista também,
até porque os desiguais precisam ser tratados diferentemente, de acordo com as
suas desigualdades.
Foi o que se instruiu a todos no processo do nosso MEI —
Microempreendedor Individual. Dentro dessa linha, quero trazer um pouco da nossa
experiência. Sou Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho, e
incorporamos o empreendedorismo na Pasta do Trabalho até por afinidade com o
tema, em primeiro lugar, e, em segundo, para jogar uma luz sobre a visão
trabalhista, porque a visão trabalhista só foi focada em cima dos atos formais entre
empregadores e empregados. Ignoramos por muito tempo o autoemprego e, ao
fazermos isso, alijamos belíssima parcela de trabalhadores transformados em foras
da lei — não que eles fossem foras-da-lei, mas a lei era fora deles. Nós não fizemos
leis para isso. Só ficamos num processo absolutamente dual: ou é empregador ou é
empregado. E aquele que está por conta própria não existe. Então, esse esforço da
formação do MEI permite-nos agora dar um passo inicial, mas posso dizer-lhes que
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vamos ter ainda muita pedreira pela frente. Ultrapassada a fase inicial, Lupatini,
esperamos que seja ultrapassado o primeiro tropeço, mas isso acontece com os
sistemas nacionais. Quero que contem conosco integralmente para poder
ultrapassá-los.
Agora, precisamos ter consciência da realidade do dia a dia. Não vamos ter
uma explosão, porque enfrentamos, em primeiro lugar, desconfiança desse mesmo
público. Em segundo lugar, concordo plenamente com a afirmação do Dr. Marcio
Pochmann de que o que amplia a possibilidade de trabalho é crescimento, e, num
processo de baixo crescimento, a contribuição à Previdência, que é o peso maior,
está diretamente ligada à renda, e nós estamos trabalhando com um público de
renda muito baixa, em sua maioria próximo ao salário mínimo.
Por que 10% do universo a ser atingido no primeiro ano? Considero para
valer o ano redondo de 2010, porque 2009 é de ajustes. Estamos vendo quantos
ajustes vamos fazer, porque vamos enfrentar, primeiro, um público desconfiado,
extremamente desconfiado da intenção do Estado de trazê-los à formalidade. Isso
me lembra o fundo do mar, quando de repente se vê tanto peixe disfarçado em
pedra, disfarçado em planta, exatamente para não ser devorado. Então, esse é um
mundo disfarçado, escondido. Embora esteja aparente à nossa vista, não é com um
simples sinal de dedo que vamos trazê-los a essa formalidade.
O nosso esforço foi extraordinário? Sim. O que foi feito em termos de
legislação previdenciária, no campo da contribuição, de chegarmos num acordo e
num entendimento com os Estados, com os Municípios, eu acho que está perfeito.
Isso se chama registro para efeito de contribuição, mas existe um outro mundo: o
das licenças — a licença estadual e a municipal. É aí que se mata. E aí temos um
resíduo de ranço burocrático extraordinário, porque fizemos uma pesquisa entre
esses agentes públicos, perguntando: “Como você vê o cidadão?” Já levantamos 4
pontos fundamentais: primeiro, não confiamos; segundo, não acreditamos; terceiro,
não capacitamos; e, quarto, não fiscalizamos.
Então, o conceito é colocar um monte de craca burocrática na hora de
autorizar, porque a burocracia estará salvaguardada. “Está vendo? Eu coloquei
tantos carimbos a tantas exigências”. Dali para frente, cada um faz o que quer. Nós
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tínhamos que mudar esse conceito: confiamos, acreditamos, capacitamos e
fiscalizamos.
Foi esse passo que demos, meu caro Ministro Pimentel, no nosso Estado.
Essa foi a primeira medida do decreto do Governador Serra, baixado no dia 30,
quando tivemos a oportunidade de, naquele grande encontro em São Paulo,
estabelecer uma norma para licenciamento no campo do meio ambiente, da
vigilância sanitária e do corpo de bombeiros.
Essa lei ou esse decreto tratou do princípio de que todas as atividades de
baixo risco classificadas... Nós já temos o que é de baixo e de alto risco. Aliás, até
mandei para o Lupatini como contribuição para essa discussão.
Este cidadão estará automaticamente licenciado quando conseguir o registro
nas áreas do Estado por 6 meses, que a lei prevê como licença provisória. Se,
depois de 6 meses, o Poder Público não compareceu ou não contatou esse cidadão
para uma fiscalização orientadora, ele estará automaticamente licenciado. A lei diz
que eles não podem ter uma fiscalização punitiva. Então, usamos a lei
complementar para a aplicação do princípio. (Palmas.)
Criamos o decurso de prazo reverso, que é o dado ao Poder Público, que
normalmente dá prazo para todo mundo, mas quando é para si é muito
condescendente. Então, estabelecemos esse conceito e queremos levá-lo para a
REDESIM, para a pequena e microempresa na mesma intensidade.
Por isso, já encerrando, meu caro Vignatti —não quero ocupar muito o tempo
—, quero dizer que o nosso desafio é grande.
No Estado de São Paulo, já mapeamos e fizemos um estudo com a FIPE, no
qual os nossos números estão divergindo um pouco dos que estão colocados no
PNAD. A nossa estimativa é de 3 milhões e 200 mil empreendedores do alto
emprego no Estado de São Paulo. Para se ter noção, é toda a população do Uruguai
escondida lá dentro.
Já mapeamos Município por Município e demos o número estimado. Ao
fazermos isso, chamamos os Prefeitos e fizemos uma grande caravana com a meta
de 10% por Município. Essa meta é quase um estímulo, uma competição
intermunicipal, porque para ela já chamamos os contadores, por intermédio do
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SESCON, meu caro Pietrobon, o SEBRAE e o SESCON e trabalhamos juntos. Além
do Prefeito empreendedor, temos que criar a ideia do Prefeito formalizador.
Vamos tirar o cavalo da chuva. Não é o SEBRAE, nem o Estado, nem a União
que chegam a eles. Quem chega a eles é o Prefeito, é a Prefeitura. Nós não
conseguimos chegar exatamente porque eles são identificados em cada vila, em
cada bairro, em cada favela. Os agentes sociais têm que fazer esse trabalho de
rastreamento, exatamente para poder identificar e convidá-los a entrar nesse
mundo, porque a formalização lhes dá acesso ao crédito.
Finalmente, está correta a visão do nosso amigo Okamotto, do SEBRAE,
sobre o microcrédito. No nosso Estado, temos o Banco do Povo, que já emprestou,
em 10 anos, 600 milhões de reais a mais de 200 mil mutuários. A nossa perda é de
1,2%. Ao lançarmos o programa, colocamos mais de 120 milhões adicionais para
usar o crédito como instrumento de atração para a formalidade.
Recebemos o Sr. Mohammad Yunus, criador do microcrédito no mundo,
ganhador do Prêmio Nobel da Paz e criador do Grameen Foundation, em
Bangladesh, para a comemoração dos 10 anos do Banco do Povo. Ele disse algo
muito importante para meditarmos: “A crise financeira mundial levou à maior
concentração bancária da nossa história”. Hoje, no Brasil, em rede, nós só temos 6
bancos, 2 estatais e 4 privados em rede, o resto não existe mais.
O Dr. Yunus me disse: “Dr. Afif esses grandes bancos são como navios
petroleiros: muito bons para andar em alto-mar, mas não conseguem entrar nas
corredeiras nem nas margens onde está o nosso povo”. Portanto, vamos ter que
enfrentar o desafio do microcrédito com o novo conceito institucional e não podemos
deixar para depois a matéria do crédito dentro dessa legislação. Acho que agora é
urgente, exatamente porque os grandes terão condições muito mais privilegiadas de
chegar que os pequenos. E é esse o nosso desafio desbravador.
Essa é a nossa contribuição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Agradeço ao Sr. Guilherme Afif
Domingos.
Passo a palavra ao Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Edson Lupatini.
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Estamos muito ansiosos com a formalização sobre os problemas que
ocorreram. Creio ser bom termos uma abordagem sobre essa questão, além do
trabalho que vem desenvolvendo neste momento.
O SR. EDSON LUPATINI JÚNIOR - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Cumprimento o Ministro José Pimentel, o Deputado Vignatti, o Secretário
Guilherme Afif Domingos, o Marcio Pochmann, o Okamotto, o José Tarcisio da
COMICRO e os demais Parlamentares e as demais autoridades.
Penso que, entrando um pouco na área da implementação, se trata de um
sistema muito grande e complexo. Como foi dito, esse sistema envolve órgãos do
Governo Federal, dos Governos Estaduais e das Prefeituras. Se pensarmos que há
5.563 Municípios e que cada um deles tem quatro, cinco órgãos de licenciamento,
vamos verificar que estamos tratando com mais de 20 mil órgãos.
Constituímos o Comitê Gestor da REDESIM, com 10 membros e uma
presidência. Dentro desses 10 membros estamos exatamente bem equilibrados em
termos de representação nacional, estadual e municipal, seja da área tributária, seja
da área creditícia, seja da área de desenvolvimento.
O que é importante ressaltar, acho que pela experiência que adquirimos
dentro de instalação de sistemas integrados, é que todo sistema quando é colocado
no ar tem sim alguns ajustes e aperfeiçoamentos a serem feitos. É o que estamos
fazendo. Estamos agindo de forma rápida, com todos os parceiros, com a ajuda dos
Governos Estaduais, dos órgãos federais, do SEBRAE e estamos conseguindo, sim,
implantar o sistema, de forma gradual, eficaz e segura. Até porque sabemos, de
acordo com os dados estatísticos que temos, que a grande procura ainda é pelo
portal, para que o empreendedor possa buscar informações e, daquelas
informações, discutir com seus contadores, discutir com o SEBRAE, com o Banco do
Brasil, com a Caixa Econômica Federal, com os próprios Municípios, no âmbito das
Prefeituras, a melhor forma de enquadrar-se como empreendedor individual.
Foi dito por diversas pessoas que a grande procura vai existir — entendo isso
como verdadeiro — a partir do momento em que o empreendedor começar a fazer o
peso do que significa formalizar e não formalizar. Na hora em que ele identificar bem
que o custo da formalidade é muito menor do que o da informalidade, não tenho
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dúvida de que ele, aí sim, vai começar a buscar mais para poder se enquadrar como
empreendedor individual.
No âmbito do Comitê Gestor da REDESIM, já divulgamos e publicamos uma
portaria do Ministro Miguel Jorge, nomeamos os membros efetivos, depois fizemos 3
resoluções nomeando membros suplentes do Comitê Gestor, o Regimento Interno
do Comitê Gestor e, principalmente, como funciona o empreendedor individual.
O que queremos é trazer aos senhores a tranquilidade de que estamos
trabalhando com celeridade. E detalhe: o importante é que não estamos trabalhando
sozinhos. O fruto da parceria de todos os órgãos, que estamos vendo aqui
representados, tem dado significativos avanços para que possamos, de fato, deixar
o nosso cidadão empreendedor elevar sua autoestima, sair do seu registro em até
meia hora. Acreditamos que isso vai acontecer. A evolução é no sentido de que
essas medidas vão aumentar o número desses empreendedores. Com a redução
desse tempo — tenho fé nisso —, para o próximo ano, iniciaremos não só para o
empreendedor, mas também para todas as pequenas e microempresas, além das
demais empresas, algo em torno de 2% do total das nossas empresas no Brasil.
Portanto, entendo que estamos encontrando soluções desde a implantação
do MEI, que estamos identificando a partir de uma máxima citada pelo Secretário
Afif: a do jardim japonês. Como é feito o jardim japonês? Se eu estiver errado, ajude-
me Secretário Afif. Prepara-se o local onde será feito o jardim, depois fazem os
caminhos de acordo com as trilhas feitas pelas pessoas. A partir desse momento, os
caminhos estarão identificados e, então, faz-se a pavimentação e a urbanização.
Espero continuar contando com a ajuda que temos tido do Ministro Pimentel.
S.Exa. tem sido muito contundente e eficaz. Da mesma forma o Sr. Paulo Okamotto.
O Ministro Miguel Jorge tem-nos dado bastante apoio para que, de fato,
possamos chegar e implementar na plenitude esse projeto tão importante para o
País.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Obrigado, Secretário Edson
Lupatini.
Quero fazer também um agradecimento aos veículos de comunicação desta
Casa, ao jornal, à rádio, à agência de comunicação e à TV Câmara, que está
fazendo toda a filmagem deste evento, tendo em vista que há sessão hoje, senão
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estaria sendo transmitido ao vivo. Esse debate será reproduzido em todo o Brasil
como tem sido feito com esse tipo de evento que tem sensibilidade muito grande
pelos órgãos de comunicação da Casa.
Passo a palavra ao Sr. José Tarcisio da Silva, Presidente da Confederação
Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — COMICRO.
O SR. JOSÉ TARCISIO DA SILVA - Saúdo o Exmo. Sr. Ministro José
Pimentel, o Deputado Vignatti, Presidente da Comissão, os Srs. Parlamentares, o
Sr. Secretário Afif Domingos, o Secretário Lupatini, o Sr. Presidente do SEBRAE,
Paulo Okamotto, o Superintendente do SEBRAE de Pernambuco, Sr. Nilo, e, por
intermédio dele, todos os superintendentes e diretores do SEBRAE presentes, o
Presidente do IPEA, Marcio Pochmann, o Sr. Presidente da FENACON, Sr. Valdir
Pietrobon, e todas as senhores e todos os senhores presentes.
Estamos comemorando a nova lei que cria o empreendedor individual. Sou
um grande entusiasta.
Não sei se o Marcio Pochmann se lembra de que, em 2005, fizemos um
grande evento em Caruaru, Pernambuco, e ele foi um dos palestrantes. Havia um
estudo sobre a informalidade. O Presidente Paulo Okamotto também estava
presente nesse evento. Reunimos 1.500 pessoas de todo o Brasil para discutirmos a
informalidade em um lugar onde havia o maior número de informais no País, a
região do agreste de Pernambuco — Caruaru, Santa Cruz, Toritama e cidades
vizinhas.
A partir daí, a discussão se estendeu, e hoje estamos aqui comemorando
uma lei vigente. Há mais de 11 milhões de informais, quase 3 vezes o número de
formais. No nosso entendimento, os informais não estão assim porque querem. A
circunstância é que os levam a ser informais. O desemprego, em primeiro lugar; a
carga tributária, em segundo lugar.
Neste momento, há uma grande revolução no País ao tentar trazê-los para a
formalidade. O maior atrativo para que os trabalhadores informais passem para a
formalidade não é o CNPJ; ainda é a Previdência Social.
A maioria deles, como já foi dito, não ganha mais que 1 salário mínimo por
mês e não tem a proteção do Estado. Se houver óbito, como fica a família?
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A maioria deles mora em barracos nas favelas, debaixo dos viadutos. Na
realidade, são pessoas excluídas que precisam da atenção do Estado. A inclusão
deles na Previdência Social é de fundamental importância.
O segundo atrativo é o CNPJ, é poder estar com o tabuleiro na cabeça sem
temer o rapa das Prefeituras das grandes cidades, o que constantemente acontece.
O cidadão tem de ter a carteirinha de empreendedor, de trabalhador que ganha o
pão honestamente e com suor. É por isso que sou entusiasta do empreendedor
informal.
Para que haja uma grande demanda para a formalidade é preciso informação,
principalmente. Essa informação não deve ser feita pela televisão, pelo Governo,
mas pelo segmento que o representa em seu lugar, na periferia onde ele se
estabelece, ou nas ruas onde ele atua como ambulante. Ele precisa de informação
das pessoas que têm acesso e o linguajar dele.
Não adianta noticiar na televisão: “O Governo está convidando”. O Secretário
Afif já disse da desconfiança. E são, de verdade, desconfiados em relação ao que
vem pela frente: “Eu vou ter um registro, ter um CNPJ, a Receita Federal vai me
identificar, a Secretaria de Fazenda vai me identificar. E se eu for pego e a minha
mercadoria for tomada? O que vai ser de mim?” É isso o que pensam.
Tenho fé nisso. Há a disposição do SEBRAE em todo o território nacional,
com a parceria da FENACON. Presidente Paulo Okamotto, quero anunciar a
parceria das nossas instituições de microempresa. Onde houver uma associação,
Dalvani e Moacir, mesmo que seja na boca do poeirão, no Ceará, estaremos juntos.
O Ministro Pimentel já citou o seu nome em nossos eventos no Ceará. E é a
FEMICRO que vai ter credibilidade para dizer a esse pessoal: “Venham para a
formalidade, porque é bom”. E o primeiro que for para a formalidade e achar que é
bom vai ser o garoto-propaganda para os demais. É assim que a coisa vai
acontecer.
Tenho certeza, Secretário Afif, de que a demanda pelo ingresso para a
formalidade vai ser maior do que imaginamos. O microcrédito tem de vir associado a
isso.
Sr. Ministro Pimentel, vamos colocar o Fundo de Amparo ao Trabalhador à
disposição desse pessoal. Não é muito dinheiro, não. São 2 mil, 3 mil, 4 mil reais. E
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que não seja um microcrédito com juros altos, extorsivos, de 4% ou 5% ao ano,
apesar de, às vezes, eles pagarem a agiota de 8% a 10%. Se há recurso oficial e
juros de 2% — que é muito alto ainda, pelo menos isso é pagável —, certamente,
isso também será um grande atrativo para a formalidade.
Tenho uma preocupação, Sr. Ministro, e quero externá-la. Preocupo-me com
os excluídos do Super-SIMPLES. Quando a microempresa é excluída do Super-
SIMPLES, os impostos tornam-se praticamente impagáveis, porque se há 2 ou 3
funcionários, vai para a normalidade. Como fica a situação? Muitas vezes ele se
programou, montou aquela estratégia, incluiu a empresa no Super-SIMPLES, a
Previdência Social estava incluída no SIMPLES, e, de repente, vai ter de pagar
quase 31% entre Previdência e contribuições sociais etc. Ele não vai pagar. E se ele
atrasar 1 mês, acabou. Sabe o que vai acontecer? Ele vai para a informalidade.
Portanto, quero fazer um apelo para o Ministro, o Deputado Vignatti e o
Governo no sentido de que revejam com todo carinho a situação dos que estão
excluídos do Super-SIMPLES.
O Governo concedeu isenção de IPI ao setor automobilístico, o que é
interessante e muito bom para sanar a crise. Os valores relativos aos
microempresários hoje excluídos do Super-SIMPLES é bem menor. Então, pelo
menos vamos parcelar a dívida em 8 ou 10 meses, vamos reincluir esse pessoal no
Super-SIMPLES. Esse é o apelo da COMICRO.
A nossa Confederação é humilde — digo humilde porque ela não tem
recursos, não tem compulsório, mas tem o coração maior do que o mundo; pessoas
nela se incluem porque acreditam nas associações e nas federações de trabalho e
não perguntam o que vão ganhar para ser sócio, mas como podem contribuir para a
associação ser mais forte e ter benefícios. É esse modelo de representação que
pregamos e que queremos para a microempresa no País.
Quero colocar essa humilde Confederação — posso falar pelo Moacir, da
Bahia, pelo Dalvani , do Ceará, pelo Reginaldo, da Paraíba, e de tantos outros — à
disposição do MEI para estar em parceria com o SEBRAE nacional, com os
Governos, com as Prefeituras. Se não houver uma associação no Município, haverá
uma liderança, alguém que é acreditado, que é do meio. Se nós conversarmos,
poderemos fazer reuniões e trazer pessoas para o auditório, levando informações,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Outros Eventos - SeminárioNúmero: 1012/09 Data: 08/07/2009
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reivindicações e problemas que porventura existam na comunidade, dando
conhecimento, Secretário Lupatini, ao Ministério do Desenvolvimento, ao
Parlamento, a esta Casa — a quem só tenho a agradecer pelo avanço que tem
constantemente oferecido ao País, por meio da luta pela pequena e microempresa
—, ao Ministro Pimentel e ao Governo como um todo.
O nosso espírito é de colaboração para somar, para que este País amanhã
não tenha de dizer que tem mais 10 milhões de informais, mas, sim, para ter o
orgulho de dizer que os informais estão todos na formalidade. Os microempresários
de hoje serão os pequenos, os médios e os grandes empresários de amanhã.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito bem, José Tarcisio.
Passo a palavra ao Sr. Valdir Pietrobon, Presidente da Federação Nacional
das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias,
Informações e Pesquisas — FENACON .
O SR. VALDIR PIETROBON - Bom dia a todos.
Querido Sr. Ministro Pimentel, a quem tenho dado o título de cidadão da
formalização, pelo trabalho que tem feito neste País para formalizar as empresas,
Deputado Vignatti, demais participantes da Mesa, quero, em nome da FENACON,
agradecer pelo convite de participar deste evento.
Muitos podem perguntar o que a FENACON tem a ver com a REDESIM e
com a Lei Geral, e eu diria que tem tudo, porque 99% das empresas brasileiras são
pequenas, médias e micro e estão dentro das empresas contábeis. Então nós
atendemos, orientamos, abrimos, fechamos, formalizamos, legalizamos, falamos
com esses empresários o dia inteiro, sabemos de tudo o que elas passam. Não
tenho dúvida de que somos como o padre. Inclusive, eles nos falam da vida pessoal
quando têm problema. É o que acontece no nosso dia a dia.
Embora esse percentual de 99% das empresas não representam tanto em
relação à questão tributária, representam, entretanto, 60% de todo o trabalho formal
deste País. A grande maioria dos microempreendedores, 11 milhões de
microempresas, está na informalidade e só não vai para a formalidade por causa da
forte burocratização. Precisamos trabalhar muito para resolver esse problema.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Outros Eventos - SeminárioNúmero: 1012/09 Data: 08/07/2009
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Espero que com o Comitê do REDESIM a desburocratização chegue para realmente
simplificar.
A Lei Geral veio para fazer história neste País. Para nós, ela é realmente a
reforma tributária de 99% das empresas brasileiras. Havia no Brasil 1 milhão e 337
mil empresas brasileiras no SIMPLES. Fizemos um convênio com o SEBRAE,
desbravamos este País por 409 Municípios e conseguimos elevar esse número para
3 milhões e 175 mil, quando o próprio Ministro sabia que a previsão era para
aproximadamente 2 milhões de empresas. Então, praticamente quase conseguimos
dobrar esse número.
Vendo o Tarcisio falar, notei que é preciso, urgentemente, reajustar os atuais
valores. Criou-se a micro com o limite de 3 mil. Tudo bem. Mas precisamos pensar
logo em reajuste, da mesma forma as empresas que estão no SIMPLES, senão,
quando chegar novembro, elas atingem os 2 milhões e 400 mil reais, ela não fatura
mais, ela deixa para faturar em janeiro do ano seguinte. Por que isso? Temos de
reajustar urgentemente esses valores.
E agora nos deparamos com o maior projeto de inclusão social que já se criou
neste País: o MEI. E as empresas contábeis estão obrigadas, por lei, a legalizá-las e
fazer a primeira declaração de imposto de renda gratuitamente. Eu falo das
empresas contábeis que optaram pelo SIMPLES nacional. Isso consta do texto da
lei. Precisamos disso. Há 18.095 empresas contábeis existentes no SIMPLES
espalhadas pelo País. No Portal do Empreendedor, portaldoempreendor.gov.br., tem
a relação, Estado por Estado e cidade por cidade, de onde estão essas leis. Está
também no site da FENACON.
Nós estamos fazendo uma lista das empresas optantes, cartazes, um guia
prático. Os senhores devem ter recebido as apostilas que já distribuímos. Vai
constar do site da FENACON um guia prático, com todas as perguntas e respostas
que vêm chegando diariamente para atender melhor essas pessoas.
Estamos fechando um convênio com o SEBRAE para atender
aproximadamente uns 15 mil contabilistas, para que voltemos a fazer o que fizemos
por ocasião da criação da Lei Geral, no sentido de que tenhamos encontros
estaduais para avaliar tudo isso. Vamos dar maior suporte ao MEI. Eu penso assim:
“Legalizou. E daí? Estou legalizado. E daí?” Então estamos fazendo uma cartilha
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para que possamos orientar, a partir deste momento, os microempreendedores, para
que possam fazer esse trabalho.
Ninguém mais do que nós, da FENACON, acreditamos nesse projeto. Não
tenham dúvidas de que acreditamos. Vão passar por nossas mãos toda a
legalização dessas pessoas. Estamos totalmente preparados para isso. E o que nos
causa um pouco de preocupação é esse sistema, Lupatini, porque estamos sendo
consultados e não há mais o que falar para esse pessoal. Há muitas pessoas
simples, e temos que lhes dizer que isso vai entrar.
Precisamos, urgentemente, ter um cronograma de entrada desses Estados.
No meu Paraná, em Santa Catarina, há escritórios contábeis... Em Chapecó, há 50
pessoas na lista, na fila, esperando, mas não posso fazer.
Precisamos dar um retorno, o mais rápido possível, de quando esse sistema
vai entrar. Eu sei que em São Paulo, no Rio e em Minas, deve entrar antes, mas
esperamos o cronograma o mais rápido possível.
Creio que este é o momento de reavaliarmos o papel dos órgãos
registradores de empresa neste País. Está na hora de reavaliarmos, inclusive,
darmos uma olhada, modernizarmos, porque realmente estamos notando que, por
mais que queiramos criar empresas no País, chega a hora que não temos estrutura
para isso. Como vamos criar emprego? Estou falando isso com total conhecimento.
Então, realmente, está na hora de reavaliarmos todos esses órgãos pelos
quais se abrem empresas neste País. Não estou aqui dizendo juntas, mas
principalmente Prefeituras, que têm o gargalo todo ali, para que possamos, então,
fazer com que empregos sejam criados. Sem empresas não se criam empregos.
Nós temos que começar a pensar em estender um tapete vermelho aos
empresários que abrem empresas neste País, porque são todos heróis. Por isso
muitos estão indo para a informalidade. Demoram 60 ou 90 dias para se abrir uma
empresa, não digo todas, já foi muito pior, mas automaticamente a pessoa vai para a
informalidade. Ela desanima e vai montar a empresa dela. Nesse período, ela já está
trabalhando, ela já está atendendo. E, aí, simplesmente, ela fica na informalidade.
Contem com a FENACON. Nós das empresas contábeis brasileiras estamos
sempre à disposição.
Obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Valdir, da
FENACON.
Há 2 Deputados presentes que apresentaram requerimentos. Se quiserem
usar da palavra, terão preferência. Nosso amigo Carlos Melles é autor do
requerimento, subscrito pelos Deputados Vignatti e Hauly, na Comissão de Finanças
e Tributação.
Com a palavra nosso querido Deputado Carlos Melles. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO CARLOS MELLES - Boa tarde a todos.
Os autores do requerimento e eu cumprimentamos o Presidente Vignatti por
esta sessão de instalação oficial do MEI nesta Casa.
Faço uma referência ao Ministro Pimentel, que é a âncora desse nosso
processo. Digo que Pimentel, Hauly, Vignatti, um grupo de companheiros e eu
trouxemos a Lei Geral para ser debatida em 2004, lastreada pelo SEBRAE. Aí,
lembro do Silvano, faço referência ao Paulo Okamotto, Presidente do SEBRAE, ao
Bruno e toda a equipe do SEBRAE que está aqui, à Andreia e companhia limitada e
aos companheiros Tarcisio e Valdir Pietrobon. Não saberíamos fazer esse trabalho
se não fosse o apoio, a companhia e a parceria dos senhores.
Faço referência especial ao Sérgio Patelli, que, com competência e esforço,
tem dado um grande apoio. Uma referência muito especial ao Secretário Guilherme
Afif, que traz a lembrança mais remota desse esforço, desde 1988, e já antes, para a
consolidação dos pequenos e microempresários no País.
Cumprimento os Deputados Estaduais, na pessoa do Botolini, e também os
Deputados Federais. Todos os bons projetos da Câmara têm a mão do Deputado
Mendes Thame, não só dos pequenos e microempresários, mas também os do MEI.
Diria muito especialmente aos companheiros Deputados Federais e
Senadores e aos que nos visitam que quando o Ministro José Pimentel fala na lei
santa, ou santa lei, realmente está falando de uma lei histórica para o Brasil. Temos
3 milhões e 300 mil pequenas empresas inscritas. Trezentas e cinquenta mil
empresas — 10% delas são muito pequenas ainda — estão fazendo grande
movimento nos âmbitos municipal, estadual e federal como fornecedoras do Estado.
Essa lei e esse pequeno empresário têm espaço especialmente perante o
microempreendedor.
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Também plagiando e reforçando o que disseram Afif Domingos e Ministro
José Pimentel, o homem nasceu para ser livre. Ser empreendedor, ser ativo, ser
ousado é da natureza do homem. É interessante. Curiosamente, o homem não
gosta muito de ser empregado. Ele gosta de ser chamado de companheiro, de
parceiro de equipe, enfim, das mais variadas maneiras. O homem nasceu para ser
livre e autônomo.
Venho do movimento cooperativista e nele identifico a primeira autonomia do
homem, onde 1 vale 1. É uma sociedade onde o homem é mais livre. Quanto ao
microempreendedor, ou empeendedor individual, entendo a provocação que o
Estado deveria fazer diante de todas essas dificuldades. O Lupatini disse que havia
4, 5 licenças e que há cinco mil e tantos Municípios. Confesso que temos muito
respeito e admiração pelo Bolsa-Família. Começamos com o Bolsa-Família, com o
Fundo de Combate à Pobreza. Mas eu teria muito mais entusiasmo em ter a Bolsa-
Empreendedor. Tenho falado muito sobre isso. É preciso que se dê esse estímulo
pelo menos por 6 meses ou 12 meses para ver a cara desse nosso povo, dessa
nossa gente, descobrir esse fundo do mar a que o Secretário Afif se referiu. E é
dessa forma que vamos continuar.
Instalamos hoje, Presidente Vignatti, a nossa subcomissão, cujo Presidente é
o Deputado Pepe Vargas, Vice-Presidente o nosso sempre Deputado Luiz Carlos
Hauly. Eu sou o Relator. É uma equipe, aqui não há quadros. A liderança nesse
processo é sempre do Ministro Pimentel, é sempre do SEBRAE, é sempre do Valdir,
da COMICRO, com o Zé Tarcisio, é sempre de V.Exas., que comandam o nosso
trabalho aqui.
Encerro dizendo que foi e tem sido um dos trabalhos mais gratificantes que
nós como Parlamentares estamos realizando na vida deste Congresso.
Muito obrigado e parabéns a todos os senhores. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito bem, Deputado Carlos
Melles.
Passo a palavra a um dos autores do projeto de lei tanto da Lei Geral como
da reformulação, Deputado Mendes Thame.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Deputado
Vignatti, Sras. e Srs. Deputados, conferencistas, prezados amigos que compartilham
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conosco esse bom momento, inicialmente, gostaria de fazer duas observações de
caráter mais geral.
A primeira é que a finalidade da ação política é melhorar a vida das pessoas.
Se a política não melhorar a vida de ninguém, ela não servirá para nada,
transformar-se-á em uma grande farsa. Precisamos votar leis e ter ações
político-administrativas que de fato melhorem a vida das pessoas.
A segunda observação é que quando vim para cá, há mais de 20 anos,
portanto, tenho 5 mandatos, um ex-Deputado da minha cidade, chamado Francisco
Salgot Castillon, me deu um conselho: “Você vai para Brasília, vai ser Deputado,
como eu fui duas vezes Deputado Estadual, e vai ter opção de se dedicar a
determinados assuntos, a dedicar o seu tempo, que é o fator mais escasso de que
dispomos, mais até do que recursos — todos nós temos apenas 24 horas por dia e
parte desse tempo ainda é despendido para dormir, para se alimentar, para tomar
banho, coisas das quais não podemos nos furtar — a coisas específicas que afetam
poucas pessoas ou a coisas que afetam muitas pessoas”. Eu argumentei: “Dê-me
um exemplo”. Ele disse: “Você pode ficar especialista em legislação que regula as
relações entre donos de estaleiros e armadores — vai beneficiar 6 famílias de um
lado, 6 famílias de outro e os trabalhadores — ou você pode se dedicar à
Previdência, a assuntos ligados aos trabalhadores, aos aposentados, a pessoas que
necessitam de uma proteção legal para melhorar a vida. São os mais carentes, são
aqueles que normalmente estão desprotegidos ou fora da lei, porque a lei não
chegou a eles” — como tão bem disse o nosso extraordinário Secretário Guilherme
Afif Domingos.
Nós procuramos fazer isso. Tive o privilégio de ser autor do Projeto nº 02,
primeiro a receber apensados. Inúmeros outros projetos, até muito melhores, muito
mais consubstanciados do que o meu, acabaram todos...
(Não identificado) - Trinta e dois projetos.
O SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Trinta e dois. Em
um trabalho extraordinário desta Casa, liderados por uma Comissão que sempre foi
das mais importantes, a Comissão de Finanças e Tributação, mas que durante a
gestão do Deputado Vignatti ficou à mercê da sua competência, da sua
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extraordinária visão, do seu denodo, da sua perseverança e do seu trabalho. Sem
dúvida, a mais importante Comissão desta Casa. (Palmas.)
Em primeiro lugar, gostaria de cumprimentá-lo pelo extraordinário trabalho.
Que orgulho para todos nós termos um companheiro como V.Exa. na nossa Casa!
Mas esse trabalho é fruto de uma engenharia política extraordinária, que uniu
o José Pimentel, esse extraordinário Ministro, os Deputados Carlos Melles, Luiz
Carlos Hauly, Pepe Vargas, enfim, inúmeros Deputados. É difícil citar todos os
nomes. Mas o fato é que fizemos uma lei que ajuda as pessoas. Aliás, se me
permitem, quero dar uma posição pessoal: acredito que nos últimos 20 anos só
tivemos uma reforma tributária digna desse nome, o resto — o que vem aí, o que foi,
as tentativas que fizemos — é uma luta, é uma partilha dos tributos entre os entes
federados. Como União, Estados e Municípios brigam para ver quem fica com a
parte maior e o contribuinte não se senta à mesa de discussão, a tendência dessas
reformas é aumentar a carga fiscal em cima do contribuinte. A única reforma fiscal
digna desse nome que ocorreu nos últimos 20 anos foi a instituição do SIMPLES e
depois do Super-SIMPLES, do SIMPLES nacional. Essa foi uma efetiva reforma
fiscal, uma reforma tributária. Depois, essa lei, que cria o microempreendedor
individual, amplia as atividades que podem inscrever-se no SIMPLES, cria a
Sociedade de Propósito Específico para facilitar as compras conjuntas e, mais ainda,
permite que no Super-SIMPLES créditos se possam transferir aos clientes. É uma
grande revolução! Queremos que ela continue.
É claro — Guilherme Afif analisou muito bem aqui, ele vem fazendo um
trabalho invejável —, gostaríamos que em todos os outros Estados tivéssemos um
secretário especificamente voltado, com tanta dedicação, ao alcance dessa lei para
melhorar realmente a eficiência e conseguir resultados.
É possível que haja a necessidade de alguns ajustes. Também achamos que
podemos ampliar o Super-SIMPLES. Ampliá-lo estendendo, aumentando, subindo o
teto, para incluir mais empresas. São aquelas que estão no SIMPLES que
empregam, que são as grandes empregadoras. É assim no mundo inteiro: as
pequenas empresas são as que mais empregam.
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No mundo desenvolvido o número de empresas chega a quase 10% da
população. É assim na Europa, nos Estados Unidos, no Canadá, no Japão: quase
10% do número de empresas, todas somadas.
No Brasil, se fosse assim, teríamos 19 milhões de empresas. Se cada uma
criasse um emprego, seriam 19 milhões de pessoas empregadas. Mas quantas
temos? Sete, oito milhões de empresas, Ministro José Pimentel! Faltam milhões que
poderão ser criadas.
É um imenso desafio fazer leis que de fato ajudem nosso povo, para
transformar este imenso Brasil, onde tivemos o privilégio de nascer, de país rico em
nação rica na qualidade de vida do nosso povo.
Meus parabéns!
Meus cumprimentos a todos. (Palmas prolongadas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado. Essa foi a fala
emocionada de quem contribuiu para esse processo, Deputado Mendes Thame, que
novamente é autor de projeto que tramita na Casa.
É importante ter presente que hoje de manhã instalamos subcomissão na
Comissão de Finanças e Tributação, apesar de já haver Frente Parlamentar que
trate do tema. O Deputado Pepe Vargas é o Presidente, o Deputado Luiz Carlos
Hauly é o Vice-Presidente e Carlos Melles, o Relator.
Uma das questões já encaminhada com a Adriana é fazer uma coletânea de
todos os projetos que tramitam na Casa, a fim de, no início de agosto, discuti-los
com a devida propriedade e merecimento e ver como negociar com o Governo.
Concedo a palavra, para sua saudação, ao Deputado Eudes Xavier, do
Ceará, também autor do requerimento.
Estão inscritos ainda os Deputados Luiz Carlos Hauly, autor do requerimento,
Gervásio Silva e Pepe Vargas.
O SR. DEPUTADO EUDES XAVIER - Bom dia a todos.
Minhas saudações à Mesa.
Temos referência positiva sobre o Ministro José Pimentel. Por sermos do
mesmo Estado, temos organizado muitos sentimentos em relação a esse tema.
Vou ser mais prático, Deputado Vignatti, mas quero manifestar duas
preocupações.
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A primeira se refere ao mundo do trabalho. Na minha opinião, todos os
lavadores de carro e os borracheiros que vivem no mundo do trabalho têm uma
categoria, uma referência na vida: o trabalho.
Portanto, devemos sempre associar à categoria trabalho e desenvolvimento e
renda. Na minha opinião, fundamental para nós que queremos um outro universo
que não sejam as relações capitalistas de mais valia e exploração de um sobre o
outro, fadadas ao fracasso para o mundo. A crise nos mostra a insustentabilidade de
um modelo que muitas vezes trata as pessoas como mercadorias.
A segunda se refere ao crédito. Acho que temos uma dívida social em relação
às experiências de oportunidades que o Brasil tem. Nesta Mesa senti falta, embora
tenha outra visão, do Prof. Paul Singer, que tem um trabalho importantíssimo, um
tema, na minha opinião, que dialoga bastante com essas experiências: a economia
solidária. Diversas experiências de crédito, que são invisíveis e que muitas vezes
são combatidas pelo grande sistema financeiro, devem ter um diálogo permanente
com esse tema.
Nesta Casa há um projeto da Deputada Luiza Erundina, o Projeto nº 93, de
2007, que está sob a minha Relatoria. Esse projeto não vai para frente exatamente
por falta de visão combinada entre nós. Eu digo entre nós porque temos o desejo de
aprovar este projeto, combinado com o Governo, que regulamenta as finanças
solidárias, as experiências dos bancos comunitários que ajudam na produção e na
comercialização. Acho que esse também é um desafio para dialogarmos com a
Frente. Tenho certeza de que esse é um esforço coletivo para desenvolver o Brasil,
o trabalho e a renda.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Aceito o desafio, Deputado Eudes
Xavier. O Deputado Pepe Vargas domina muito bem esse assunto. Como Prefeito,
S.Exa. ajudou a construir uma importante experiência solidária de crédito na região
da Serra Gaúcha, no Rio Grande do Sul. Com certeza, essa experiência é
importantíssima para o microcrédito brasileiro.
Tem a palavra o nosso amigo Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Bom dia a todos.
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É uma alegria estar aqui, Deputado Vignatti, Ministro José Pimentel, Marcio
Pochmann, Presidente do IPEA, nosso Vice-Ministro, Secretários de Estado, todas
as pessoas já devidamente nominadas, o SEBRAE, que tem sido o nosso grande
parceiro junto com o MDIC nessa luta.
Ouvindo as palestras dos outros me vêm à mente muitas coisas na
formulação da palavra.
Dos meus 36 anos de vida pública, 18 anos e meio foram no Congresso
Nacional. Eu me considero utopista. Sonhamos com as mudanças, com um país
ideal, solidário, fraterno, desenvolvido, próspero. Sonhamos com o Brasil como uma
das maiores nações do mundo. Como disse o meu amigo Mendes Thame, o Brasil é
rico, mas o povo ainda não participa dessa riqueza.
Trabalhamos as relações do Estado com a sociedade. Se o velho Karl Marx
soubesse da voracidade do Estado, cuja arrecadação chega a 40% do Produto
Interno Bruto, talvez ele tivesse tido uma concepção um pouco diferente de quem é
quem na ordem econômica das nações. As nações de bem-estar têm grandes
arrecadações porque oferecem grande quantidade de benefícios: previdenciário,
social, educação, saúde de qualidade ao seu povo. Nós estamos no meio do
caminho. Damos, mas não damos tudo que é devido. Fazemos uma educação
pública, mas ainda não temos a qualidade necessária e não atendemos a todos.
Não temos o tempo integral na escola pública de primeiro e segundo graus no Brasil.
E não temos oferta pública para todos os que desejam cursar a universidade,
principalmente os que não têm renda.
A nossa luta, do ponto de vista da eficiência do Estado, é muito grande,
Deputado Pepe Vargas. Tem que sempre torná-lo eficiente. Para isso o Estado se
apropria da receita e tem que investir mais. Se ele investe mais, significa que vai
gerar mais infraestrutura, mais condição de riqueza para a sociedade.
Sempre penso que dos instrumentos que temos, se se fizesse um modelo
ideal do sistema tributário, não haveria mais que 3 tributos no Brasil. Para substituir
a previdência patronal, colocaria a contribuição da movimentação financeira. Se com
0,38 arrecadaríamos, hoje, 50 bilhões, com o dobro, 0,76 arrecadaríamos o que é
necessário. Nenhuma empresa pública, nenhum trabalhador pagaria nenhum
centavo na parte patronal. (Palmas.) Na parte do empregado, entendo que a sua
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contribuição seja como um Imposto de Renda previdenciário do que ele poupa para
o futuro da sua vida, e o Estado lhe ofereceria aposentadoria, pensão e todos os
benefícios.
Do ponto de vista da carga tributária em cima da atividade econômica, do
consumo, sem dúvida alguma, nós trabalhamos pelo fortalecimento da
microempresa nesse caos tributário. Eu estou há 18 anos e meio fazendo o mesmo
discurso tributário e vinha aperfeiçoando. Quando chegou a 2002, o meu
amadurecimento econômico-tributário coincidiu com a ascensão do Lula, do PT, ao
Governo. Ou seja, o meu conhecimento amadureceu em 2002. Não foi antes. Eu
tinha a mesma cabeça complexa de manter ICM, essa parafernália. Eu rompi com
aquele modelo clássico e parti para um modelo entre os sistemas americano e
europeu. Evidentemente concorremos com a China, nação que não tem nenhum
pudor de utilizar mão de obra sem previdência, sem direitos trabalhistas. Tributo não
existe na China; é muito pequeno. Então, não temos competitividade com eles.
Hoje existem as cooperativas. Eu apoio e trabalho pelo cooperativismo, que é
uma forma de enfrentar o capitalismo selvagem. Eu apoio a microempresa porque é
a forma de se enfrentar o capitalismo selvagem e preparar esta Nação. Hoje somos
20% do PIB, 3,2 milhões microempresas e mais 11 milhões de autônomos, que
estamos começando a formalizar, que daria aproximadamente os 10% de que se
fala.
Imaginem 50% da economia brasileira nas mãos de micro e pequenos
empresários! Nós seríamos uma imensa classe média, forte e próspera.
A terceira vertente, Deputado Vignatti, é a questão da sociedade anônima, do
mercado de capitais. Eu trabalho pela sociedade anônima, pelos minoritários, pela
transparência, porque no futuro todas as grandes empresas do mundo vão pertencer
aos trabalhadores através da sua participação direta nas ações dessas empresas. É
a socialização do capital via mercado de capitais. De certa maneira, poucos estão
hoje se beneficiando dessa imensa riqueza do mercado de capitais, mas poderá ser
muito maior no futuro.
Nós temos as demandas das categorias não atendidas. Nós estamos lutando
por aquelas categorias que não foram incluídas no SIMPLES — não é, Ministro
Pimentel? Nós estamos lutando. Um dia haveremos de convencer ou mudamos
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tudo. Vamos lutar para aumentar o teto de 2.400 para 3.600. Claro, o sistema da
microempresa é progressivo: quanto menor, ele está melhor acolhido; quanto maior,
menos acolhido, até chegar ao lucro presumido. Nós temos, então, o Super-
SIMPLES, o MEI — Microempreendedor Individual, o lucro presumido e o lucro real.
Um dia vamos unificar tudo isso. Não deveria ter nenhum tributo para nenhum tipo
de empresa, mas sim pagar Imposto de Renda sobre o lucro. Nós cobramos de
forma indireta.
Afif, com toda a honestidade, acho que se deve analisar o ICMS, maior
arrecadação de São Paulo, que voltou a 34%. Sempre esteve entre 33% e 35%.
Com 10 itens da economia arrecada-se 100% do ICMS. Não precisa tributar 400 mil
itens.
Faz-se uma realocação de carga tributária e acaba-se com a parafernália do
Fisco, com a guerra fiscal na hora, com a sonegação, com a nota calçada, com a
nota paralela, com o contencioso judicial e administrativo, enfim, com todos os
problemas. É uma questão de visão. Eu enxergo dessa maneira.
“Ah, mas vai atingir o setor eletrointensivo!” É só realocar a carga do setor
eletrointensinvo.
Estou aproveitando e fazendo um pouco de jurisprudência, porque se o Afif
puder discutir com o Governador de São Paulo — não essa discussão tributária que
está aqui — em cima do ICMS, poderemos fazer mudanças importantes no Brasil: o
Super-SIMPLES, o empreendedor individual, mexer no ICMS e a contribuição
previdenciária por meio de um imposto de movimentação financeira.
Ministro Pimentel, é uma mudança radical. Tenha certeza de que, com isso,
vamos gerar milhões de empregos, acabar com o oportunismo e outras práticas
ruins no Brasil. Vamos mudar o foco completamente.
Desde que o Ministro Pimentel assumiu a Pasta, só tivemos ganhos.
Estão de parabéns, portanto, nosso grande patrono, o SEBRAE, e a Câmara,
com o Deputado Vignatti. Vivemos realmente um momento muito energizado,
“laborgênico” — de gerar emprego e atuar contra o “laborcida”, contra o que mata
emprego.
Um grande abraço a todos. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Não sei qual é a maior paixão do
Deputado Hauly, mas, com certeza, a questão tributária e o debate sobre a questão
tributária é uma das maiores. S.Exa. é muito apaixonado por essa questão. É
importante informar para o Brasil que o Governador Requião comprou a pauta
relativa à questão do ICMS, que o Deputado Hauly vinha discutindo há muito tempo,
e hoje o Paraná é um Estado que desonera, inclusive, a pequena e microempresa
até R$30 mil reais de faturamento/mês, tem a menor perda industrial do Brasil e a
menor média tributária de ICMS do Brasil, e tem arrecadado bem. Isso é importante
para servir de referência.
Tenho divulgado um pouco essa questão do Paraná, do Governador Requião,
e a discussão que o Deputado Hauly fez no plano estadual e de oposição. De fato,
S.Exa. mostrou essa coerência a importância de se discutir as coisas
republicanamente.
O Paraná contribuiu muito para esse debate, que serve, inclusive, para nós,
na Comissão de Finanças e Tributação, junto com outras Comissões,
aprofundarmos o debate do modelo arrecadatório, que, muitas vezes, contradiz o de
outros Estados, para fazermos esse diálogo positivo também com o Brasil e
obtermos a compreensão da Receita Federal, do CONFAZ e dos outros setores que
discutem o tema.
Passo a palavra ao Deputado Gervásio Silva, do Estado de Santa Catarina,
Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense, pedindo brevidade.
O SR. DEPUTADO GERVÁSIO SILVA - Meu caro Deputado Vignatti,
companheiro de bancada de Santa Catarina, por intermédio de V.Exa. saúdo toda a
Mesa, em especial, o Secretário Guilherme Afif Domingos, a quem conheço desde
1987, quando fomos fundadores do Partido Liberal. Naquela época, eu que sou
contador, e tive escritório de contabilidade, também fundei em Santa Catarina — e
há catarinenses aqui presentes, a exemplo do ex-Deputado Eni Voltolini — a AMIP,
a Associação dos Micro e Pequenos Empresários do Estado, em 1987.
Mas eu vou ser muito breve, Deputado Vignatti, atendendo ao seu pedido.
Quero, objetivamente, abordar 2 fatos que aconteceram recentemente, para,
em seguida, dizer qual é o grande desafio. É verdade que temos um grande avanço.
Sou Relator, na Comissão de Meio Ambiente, de projeto de lei do querido e saudoso
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Outros Eventos - SeminárioNúmero: 1012/09 Data: 08/07/2009
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Deputado Max Rosenmann, que permite ao pequeno e microprodutor rural fazer o
manejo do palmito na sua propriedade. Pedi à Assessoria um parecer favorável à
matéria e o recebi em forma de substitutivo, segundo o qual essa pequena
propriedade, para fazer o manejo do palmito, deveria ser georreferenciada. Ora,
como vamos pedir georreferenciamento para quem tem 2, 3, 5 alqueires de terra?
Seria necessário vender a propriedade para fazer o georreferenciamento.
Segundo fato: fui procurado por um pequeno empresário de Santa Catarina,
dono de uma transportadora, que teve um de seus 5 caminhões apreendido pelo
IBAMA. E apreendido indevidamente. Para ajudá-lo, fui ao IBAMA. E qual foi a
resposta que eu recebi? A de que estavam apreciando processos que já estavam ali
há 2 anos e que esse teria de entrar na fila. E o veículo ficou apreendido. Resultado:
a pequena empresa teve de recorrer ao Judiciário. O processo levou um ano, mas
houve a liberação do caminhão.
Relato esses 2 fatos, porque quero fazer um apelo aos colegas
Parlamentares. Para que tudo o que foi dito aqui tenha êxito, temos de ter em mente
uma só coisa: a necessidade de simplificação. Está na hora, Deputado Vignatti, de,
com a ênfase com que trabalhamos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, no
Super-SIMPLES, enfrentarmos a indústria da burocracia no País. Porque, se não
simplificarmos e não matarmos a indústria da burocracia, certamente não teremos
êxito nessa inclusão que pretendemos.
Ficam a minha sugestão, o meu apelo e o meu desejo de ser parceiro nessa
caminhada. Vamos montar uma comissão e discutir como formatar isso.
Mas, Ministro José Pimentel, não vamos fazer a inclusão de um
empreendedor individual, um borracheiro, o dono de pequeno restaurante ou de
pequena pousada, seja lá o que for, se exigirmos que ele se registre ou se licencie
em meia dúzia de órgãos paralelos. E lembro o Ministro Hélio Beltrão, que começou
esse trabalho, mas não o concluiu. Ou matamos a burocracia no Brasil,
simplificamos e ampliamos a base tributária, e, assim, o nosso discurso de
diminuição da carga tributária vai ter eco, ou vamos ficar desse jeito. É claro que o
corporativismo é nosso maior inimigo, e o corporativismo do aparelho arrecadador
está sendo inimigo do Brasil com essa ação.
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No dia em que tivermos a coragem de diminuir a burocracia, de superar esse
obstáculo e enfrentar esse desafio, vamos chegar às estatísticas apresentadas pelos
que me antecederam, principalmente, pelas belas palavras do meu querido amigo e
correligionário do PSDB, Deputado Mendes Thame. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Obrigado, Deputado Gervásio
Silva.
O último orador é o Deputado Pepe Vargas, que acabou de assumir a
Presidência da Subcomissão Especial das Micro e Pequenas Empresas na
Comissão de Finanças e Tributação. Em seguida, vamos para as considerações
finais da Mesa e respostas às perguntas apresentadas.
O SR. DEPUTADO PEPE VARGAS - Sr. Presidente, Deputado Vignatti,
como o tempo é curto, saúdo todos os integrantes da Mesa indistintamente por
intermédio de V.Exa. e do Ministro José Pimentel.
Sou Deputado de primeira legislatura, assumi em fevereiro de 2007. E o
primeiro projeto de lei que protocolei na Câmara dos Deputados tinha relação com a
Lei Geral da Microempresa. A lei havia sido sancionada em dezembro de 2006,
entretanto, por um equívoco, foi vetado um dispositivo que falava sobre o Sistema
Nacional de Garantia de Crédito. Protocolei um projeto de lei que, em última
instância, retornava ao texto o que havia sido vetado. Desde então, passei a
conhecer esses companheiros Deputados que, ao longo dos anos, têm se
debruçado sobre esse assunto.
Tenho aprendido muito, primeiro, com nosso grande companheiro José
Pimentel, que, na Lei Complementar nº 126, resgatou o Sistema Nacional de
Garantia de Crédito na Lei Geral. E tenho aprendido com colegas, como Luiz Carlos
Hauly, Carlos Melles, Vignatti e outros Deputados que integram a Comissão de
Finanças e Tributação, como Alfredo Kaefer, Guilherme Campos e Eudes Xavier,
que têm trabalhado a questão da economia solidária, do microcrédito. De fato, nesta
Casa há pessoas que estudam muito vários temas.
Quero, então, agradecer aos companheiros os ensinamentos que me têm
dado.
Como foi dito aqui, instalamos hoje, pela manhã, a Subcomissão Permanente
das Micro e Pequenas Empresas no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação.
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E os colegas me honraram com a indicação para Presidente. O Deputado Carlos
Melles é o Relator, e o Deputado Luiz Carlos Hauly, o Vice-Presidente.
Combinamos hoje de manhã uma pauta de trabalhos segundo a qual vamos
procurar fazer a avaliação e o acompanhamento da implantação da Lei Geral nos
Estados e Municípios, tanto quanto possível.
Para tanto, desde já, queremos convidar para uma reunião, no início de
agosto, representantes de todas as entidades envolvidas, como é o caso do
SEBRAE, do Ministério da Previdência, do Ministério da Fazenda, enfim todos os
órgãos interessados, para começarmos essa avaliação. Vamos fazer um
levantamento das matérias sobre o assunto em tramitação neste momento na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Eu diria que avança com bastante rapidez a ideia de que é sempre necessário
aperfeiçoar a legislação com a inclusão de novos setores. Começa-se a discutir a
ampliação do teto de enquadramento. E há todo um conjunto de temas que
provavelmente ensejarão aperfeiçoamentos legislativos no segundo semestre.
Também vamos fazer um debate de acompanhamento quanto à definição do
estatuto do fundo garantidor. Não falamos muito, hoje pela manhã, sobre isso, mas
acho que essa questão é fundamental.
Está nesta Casa a medida provisória que cria o fundo garantidor para dar
garantia de crédito às pequenas e microempresas. O SEBRAE tem um trabalho de
longo tempo sobre isso, que mostra que uma das principais dificuldades das micro e
pequenas empresas — e, com certeza, também do empreendedor individual — é o
acesso ao crédito, porque elas não têm garantias reais para oferecer ao sistema
financeiro. Com o fundo garantidor, poderemos ter uma importante ferramenta de
acesso ao crédito. E queremos acompanhar esse debate.
Fizemos ontem inclusive, por iniciativa do Deputado Vignatti, uma reunião
com o Secretário Nelson Machado a respeito dessa questão. E vamos procurar
também debater isso. Aliás, por iniciativa minha e do Deputado Vignatti, propusemos
a realização de audiência pública para debater a garantia de crédito, juntamente
com a discussão do microcrédito, para avançarmos no processo de acesso ao
crédito no nosso País.
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É importante que se diga que o SEBRAE fez uma chamada pública para
incentivar a constituição de sociedades de garantia de crédito pelo País.
Quando fui Prefeito do Município de Caxias, tive oportunidade, em parceria
com o Estado do Rio Grande do Sul, com outras Prefeituras da região e com o setor
produtivo, de criar uma associação de garantia de crédito, diria até pioneira no País,
que vai além do conceito de microcrédito e que funciona há algum tempo, mas que
pode ser muito alavancada com essa questão do fundo garantidor.
Então, prezado Presidente Vignatti, quero parabenizar todos os que têm feito
essa construção, e agora, com o Microempreendedor Individual, vamos dar um
passo bastante avançado, não só na formalização do trabalhador por contra própria,
mas também numa das questões mais importantes: a inclusão previdenciária. E
essa é outra área em que muito temos aprendido com o Ministro Pimentel.
A Subcomissão está à disposição de todas as senhores e senhores, assim
como a Comissão de Finanças e Tributação.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Deputado Pepe
Vargas.
Quero fazer um breve registro dos Deputados que estiveram presentes: da
Comissão de Finanças e Tributação, que fazem maior presença aqui, os Deputados
Aelton Freitas, Armando Monteiro, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros,
Rodrigo Rocha Loures, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix
Mendonça, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly,
João Dado, Silvio Costa, João Bittar e Zonta; da Comissão de Seguridade Social,
Arnaldo Faria de Sá, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Geraldo Resende, Antonio
Bulhões, Raimundo Gomes de Matos, Dr. Talmir, Cleber Verde, Andreia Zito,
Jorginho Maluly, Capitão Assumção, Edmilson Valentim, Miguel Corrêa, Nelson
Meurer e Daniel Almeida; da Comissão de Trabalho; Eudes Xavier, Fernando
Nascimento, Roberto Santiago, Sérgio Moraes e Edinho Bez. E também passaram
por aqui os Deputados Paulinho e Maurício Rands. Portanto, um grupo de 43
Deputados, além do Senador Adelmir Santana, que é Vice-Presidente da Frente
Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e Presidente do Conselho
Deliberativo do SEBRAE nacional.
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Tendo em vista o adiantado da hora, não vou mais abrir falas aos Deputados
que se inscreveram em razão do adiantado da hora e também da agenda dos
nossos convidados. Minhas desculpas a todos por isso.
Passo, então, a palavra aos expositores, que, nas considerações finais,
poderão responder às perguntas apresentadas por escritas pelo público.
Posso começar por quem acabou fazendo a última fala, o Sr. Paulo Okamoto,
Presidente do SEBRAE.
O SR. PAULO OKAMOTO - Obrigado, Deputado Vignatti, aproveito para me
despedir de V.Exas. Vou tentar responder a duas perguntas. Primeira: “como o
SEBRAE vai levar capacitação nos municípios bem distantes? Como vamos chegar
lá para levar capacitação aos empreendedores individuais?”
O SEBRAE é uma instituição que está presente em todo o Brasil, tem mais de
800 postos de atendimentos. Temos 4.500 funcionários. O SEBRAE conta com uma
carteira de quase 10 mil consultores. Entretanto, isso não será suficiente para fazer
com que as orientações e a capacitação cheguem a todos os municípios. Vamos,
como eu já disse, promover convênios com escritórios de contabilidade, que serão
capacitados pelo SEBRAE, com metodologia SEBRAE, para fazer esse atendimento
em todos os municípios. E também colocaremos à disposição toda a parte de
tecnologia, educação a distância, call center, portal e coisas desse tipo. Mas, com o
Microempreendedor Individual, vamos gastar muita energia para fazer o atendimento
presencial, continuado. Vamos usar os contadores. São mais de 15 mil contadores
que vamos treinar. Os contadores estão presentes em todo o País e, portanto,
podem atender a essas pessoas.
Também há uma pergunta sobre o fato de que há locais, como o Distrito
Federal, onde a legislação, digamos assim, não permite a criação de empresa na
residência.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tem esse espírito de facilitar, de dar
um tratamento diferenciado. Nesses Estados ou nos Municípios onde não existe
esse tratamento diferenciado, com lei específica que permita o funcionamento de
certas atividades na residência, é preciso construir na Câmara Municipal essa
legislação, para fazer com que isso seja entendido e permitido. E também nós
contamos com a ajuda dos Parlamentares, das entidades de classe para fazer isso.
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Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Obrigado, Dr. Paulo Okamoto pela
presença.
Vamos inverter a ordem das falas, porque o Presidente da UNALE tem uma
viagem e quer que o Ministro José Pimentel responda a uma pergunta, antes de ele
sair. A pergunta é a primeira da lista de perguntas do Ministro Pimentel.
Desde já, agradeço ao Presidente da UNALE a presença.
Com a palavra o Ministro Pimentel.
O SR. MINISTRO JOSÉ PIMENTEL - Primeiro, quero agradecer à Comissão
o convite e registrar que o Presidente da UNALE, Deputado Clóvis Ferraz, que foi
também Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, nos indaga como construir
o SIMPLES rural. Aliás, o Deputado Carlos Melles é o grande animador desse
debate sobre o SIMPLES rural que estamos travando na Casa.
Em junho do ano passado, foi aprovada aqui a Lei nº 11.918, que já atende a
uma boa parte do que o senhor aqui pondera, mas não estão totalmente
contempladas as atividades rurais, no Microempreendedor Individual e nem no
SIMPLES Nacional. Aqui há uma agenda sobre isso em que a Frente Parlamentar
está trabalhando e falta esse outro braço para completarmos o SIMPLES Nacional.
Portanto, está na agenda, e o Deputado Carlos Melles é o nosso patrono, é o “fado
padrinho” desse debate.
Foram várias as perguntas. Parte delas vou levar para implementar no
Ministério da Previdência; outras vou tentar responder rápido aqui. Uma delas diz
respeito à limitação a um único empregado. Como isso ficaria?
O Microempreendedor Individual é o primeiro degrau do SIMPLES Nacional.
Portanto, tem-se o primeiro degrau até R$36 mil; em seguida, o segundo degrau vai
até R$120 mil; o terceiro até R$240 mil; e o último deles até R$2,4 milhões. Esse
sistema tem uma vantagem, porque permite ao empreendedor crescer sem precisar
de um novo CNPJ ou de uma outra forma de condução. Portanto, com um
empregado, quando se multiplica o que se desembolsa com esse empregado mais a
renda da sua família, não comporta nos R$36 mil.
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O SEBRAE nos ajudou muito nesse debate, que foi fruto de uma série de
questionamentos, e conseguimos, com a Fazenda, chegar a esse desenho. É
evidente que o SEBRAE queria um pouco mais, queria 2 empregados.
Outra pergunta é sobre se existe algum cronograma para que os Estados
regulamentem a questão do alvará provisório. O que fizemos foi incluir na Lei Geral
e no Microempreendedor Individual o alvará provisório e a possibilidade de, nesse
período haver a regulamentação e, ao mesmo tempo, pressão sobre as Câmaras de
Vereadores e as Assembleias Legislativas, para que se evolua seguindo o exemplo
do Estado de São Paulo, em que se tem a decadência contra o Estado e a favor do
cidadão e do empreendedor. É um bom desenho em que queremos trabalhar.
Será possível outras empresas contempladas pelo SIMPLES migrarem para o
empreendedor? Ou seja, aquelas empresas que já são formais e cuja receita bruta
anual é de até R$36 mil. Se ela tiver a intenção de migrar para o MEI, não há
nenhum impedimento. A legislação permite, em janeiro de 2010.
É possível o Empreendedor Individual contribuir com valor para se aposentar
acima de 1 salário mínimo? É possível, sim. Agora, nessa situação, a contribuição
passa a ser 20%. Suponhamos que alguém contribua 5 anos sobre 1 salário mínimo,
com essas regras, venha a crescer e, no sexto ano, queira contribuir com valores
maiores e resgatar esse período. Também é assegurado a essa pessoa o direito de
retroagir ao primeiro mês e contribuir com valor maior sobre essa diferença e
aproveitar toda a contribuição. Portanto, existe a chamada portabilidade do sistema
básico da Previdência de 1 salário mínimo para valores maiores.
Aqui há umas 5 ou 6 perguntas sobre o mesmo tema. Vou ler apenas uma: “A
Previdência terá recursos para os novos benefícios?”. Sim, estamos montando um
sistema solidário, em que a sociedade contribui como um todo, o valor que essas
pessoas contribuem não é suficiente para garantir o seu benefício, mas o Estado faz
a complementação. Nossa intenção é a de que todo homem e toda mulher tenha
uma cobertura previdenciária. E o Prof. Marcio Pochmann tem trabalhado muito
esses temas. É um grande esforço.
Há aqui uma série de outras perguntas, mas, como o tempo está corrido, fica
como referência para o Ministério da Previdência trabalhar. Em outro momento, volto
e respondo.
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Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Ministro José
Pimentel. Obrigado, Sr. Clóvis Ferraz, Presidente da UNALE, que se despede neste
momento, em razão do horário de sua viagem.
Antes de passar a palavra ao Sr. Marcio Pochmann, Presidente do IPEA,
lembro que, hoje, o SEBRAE também requisitou junto ao IPEA um estudo sobre a
Lei Geral. E estamos ansiosos pelos resultados desse estudo, que vai ajudar, a
partir dos meses de agosto e setembro, no trabalho de reformulação da lei, vamos
dizer assim. Vamos ter dados científicos mais aprofundados a partir da pesquisa e
do conteúdo, que a colaboração do IPEA sempre nos dá como referência.
Poderemos até fazer modificações que não tenham só o apelo político, mas uma
consistência real e necessária.
Com a palavra o Sr. Marcio Pochmann.
O SR. MARCIO POCHMANN - Obrigado, Deputado.
De certa maneira, essa parceria está sendo feita não apenas com o Poder
Executivo. O IPEA, nos últimos 2 anos, fez mais de 80 convênios com diferentes
organismos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, justamente no intuito de
assessorar e disponibilizar informações ao gestor público, ao legislador, para que ele
possa tomar decisões melhor embasado e com conhecimento da realidade. Então,
nosso objetivo é justamente oferecer análises referenciadas, circunstanciadas, não
apenas para a sociedade, mas, sobretudo, para aqueles que têm responsabilidade
de produzir leis e executar a política.
Quanto às questões aqui formuladas, quero agradecer aos senhores e
começar pela primeira, formulada em nome da Confederação Nacional do Comércio,
a respeito de como seria o compromisso político para o crescimento da renda.
De fato, este é um tema muito interessante. Infelizmente, em virtude do
tempo, não vou ter condições de avançar, mas queria chamar a atenção para o fato
de que, em meu modo de ver, na condição de economista, a decisão econômica não
é estritamente técnica. Quer dizer, ela pressupõe, na verdade, uma articulação
política, um compromisso com o crescimento econômico.
Tivemos esse compromisso, que durou quase 50 anos, entre a chamada
Revolução de 30 até a crise da dívida externa, de 1981 a 1983. Independente do
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regime político — tivemos autoritarismo e democracia nesse período —, havia um
compromisso com o crescimento econômico. Infelizmente, com a crise da dívida
externa, esse compromisso político desapareceu e, lamentavelmente, a ênfase se
deu mais na lógica do curto prazo, e, de certa maneira, a preocupação com o
desenvolvimento ficou no segundo plano. Ganhou mais ênfase, inclusive, a questão
da estabilidade monetária. Inegavelmente, isso é importante para que haja
crescimento econômico, mas é insuficiente, principalmente, no período mais recente,
em que se está forjando um compromisso maior em defesa da economia nacional.
Podemos verificar esse aspecto inclusive nas medidas adotadas frente à crise
internacional no Brasil. A contaminação da crise internacional vem sendo enfrentada
no Brasil com políticas anticíclicas que, desde os anos 80, não eram adotadas.
Quando havia uma crise, como ocorreu em 98/99, em 90/92, em 81/83, as políticas
adotadas eram políticas de aumento da tributação, de elevação de juros. Não havia
aumento do salário mínimo, não havia programa de transferência de renda. Enfim,
medidas que hoje estão sendo adotadas num outro sentido, como o de redução de
tributos, de redução dos juros e de elevação das transferências de renda para a
base da pirâmide social.
Esse compromisso político precisa ser firmado. Precisamos de uma maioria
política em nome desse compromisso e da expectativa de crescimento, do contrário,
talvez não tenhamos êxito no médio e longo prazos.
O segundo ponto diz respeito à redução do custo do fator trabalho, se isso
implica a possibilidade de aumento de emprego.
Eu diria que, do ponto de vista estático, o repasse da redução do custo
trabalho para o preço é objeto para outro debate. Isso porque, quanto mais
competitiva a economia, quanto mais houver liberdade de competição,
possivelmente mais a redução do custo trabalho é repassada para o preço, mas
quanto mais oligopolizada, quanto mais concentrada a economia, em geral, menor é
o repasse para o preço. Estamos agora acompanhando inclusive as desonerações
que ocorreram, e parte dessas desonerações não foram repassadas para o preço.
Isso é uma demonstração do quanto a nossa economia, infelizmente, não tem uma
competição perfeita.
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Quero chamar a atenção para o fato de que não podemos olhar apenas e tão
somente o custo trabalho ou o salário, o custo de contratação como custo da
empresa. De fato, é um custo, mas também é renda. Então, temos de analisar do
ponto de vista dinâmico. A redução do custo trabalho pode significar mais
competição para a empresa, mas pode também, por outro lado, significar menos
consumidores para os seus produtos.
Por fim, um questão da assessora da UNALE Valesca Riviéri a respeito da
nossa avaliação sobre a capacidade de aquele que recebe até 1 salário mínimo, no
caso, o microempreendedor, vir a contribuir para a Previdência Social. Os dados
disponíveis mostram que dos que recebem 1 salário mínimo no Brasil, do ponto de
vista dos assalariados, somente um terço deles contribui para a Previdência social.
Ou seja, mais de dois terços não contribuem. Não há dúvida de que, dado o quadro
que temos hoje, muitas vezes, o rendimento do empreendedor de até 1 salário
mínimo está misturado com a contabilidade do próprio negócio, e, de certa maneira,
há uma grande dificuldade de ele vir a contribuir para a Previdência. Mas, do ponto
de vista dinâmico, ou seja, na medida em que tivermos uma expansão econômica,
não há dúvida de que esse empreendedor que está com remuneração de até 1
salário mínimo terá condição de ampliar o seu negócio, na medida em que a
economia cresça e, portanto, vir a se integrar como contribuinte da Previdência
Social.
Muito obrigado pela oportunidade. Parabéns a todos que ajudaram a construir
este momento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Sr. Marcio
Pochmann, pela colaboração.
O Ministro José Pimentel tinha um compromisso às 13h30min, por isso,
precisou acelerar um pouco e, assim como o Sr. Paulo Okamoto, saiu pedindo
escusas e agradecendo o convite.
Com a palavra, para as considerações finais, o Sr. Guilherme Afif Domingos,
que irá também responder as perguntas que, porventura, houver.
O SR. GUILHERME AFIF DOMINGOS - Existe uma pergunta, Sr. Presidente,
e vou direto à resposta. A pergunta é da Sra. Dalvani Mota, da FEMICRO/Ceará:
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“Qual o tipo de tratamento a Prefeitura de São Paulo dará aos camelôs que não
estão cadastrados na Prefeitura e se encontram no MEI?”
Logicamente, não sou a pessoa oficialmente credenciada para falar sobre a
Prefeitura de São Paulo, porque cada Prefeitura vai poder estabelecer a sua política.
Mas, extraoficialmente, posso falar pelo conhecimento, até porque, nessa matéria,
acabo sendo um assessor informal do Prefeito Gilberto Kassab. Conversamos muito
sobre isso.
Talvez a cidade de São Paulo é que tenha o maior conflito. Como todas as
regiões metropolitanas, São Paulo convive com o conflito do ambulante na rua.
Tentativas foram feitas para resolver a situação, inclusive há 10 anos. E, na
condição de Presidente da Associação Comercial — acho que o Marcio participava
da gestão da Prefeita Marta — parti para a ideia dos centros populares de compra, o
shopping do ambulante, uma coisa muito simples, mas absolutamente organizada.
Nesse ponto, porém, esbarramos totalmente com o problema da formalização do
ambulante. Era possível organizá-los, mas não formalizá-los: eles eram fora da lei
porque não havia uma lei para eles.
Então, à medida que temos a possibilidade de formalizá-los, que o sistema de
licenciamento foi absolutamente simplificado, está na hora de partir para a
organização desses ambulantes nesses shoppings, mas levando em conta o conflito
existente, pois normalmente o ambulante está na rua de maior circulação. A cidade
de São Paulo tem uma característica muito específica: 34% dos deslocamentos das
pessoas na cidade são feitos a pé, e só fizemos política de transporte para veículo,
seja individual, seja coletivo, esquecendo o pedestre. E esse pedestre utiliza 10%
das vias públicas da cidade de São Paulo — são 3 mil quilômetros lineares.
Logicamente, onde há maior concentração de pedestres há maior concentração de
ambulantes. Resultado: o pedestre anda na rua porque a calçada está ocupada pelo
ambulante.
Então, temos de formular a política do pedestre, fazer a recuperação dessas
calçadas, como direito das pessoas de se locomoverem, e organizar o ambulante
exatamente nos pontos de confluência. E onde são esses pontos de confluência?
Exatamente nas estações de transporte coletivo. Então, a Prefeitura de São Paulo, a
partir da regulamentação e da formatação da lei que formaliza esse ambulante,
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agora passa a organizar exatamente esses centros populares de compra, que têm
até um nome registrado: Popcenter, se não me engano, na EMURB, que nós até
ajudamos a formalizar nesse sentido.
Então, está na hora de partirmos para a organização do ambulante, até
porque a lei exige, embora o ambulante não precise emitir nota fiscal, que ele tenha
a nota fiscal de compra, como maneira efetiva de evitar que o ambulante seja agente
distribuidor de mercadoria roubada, contrabandeada ou pirateada.
Então, esse conceito de organização vai nos ajudar muito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Muito obrigado, Sr. Afif Domingos,
pela presença.
Passo a palavra agora para a conclusão ao Presidente da FENACON
nacional, Sr. Valdir Pietrobon.
O SR. VALDIR PIETROBON - Sr. Presidente, agradeço à Comissão o convite
para estar aqui e coloco os 18.095 empresários contábeis deste País à disposição
de todos. Quero também fazer um pedido, porque está na hora de o MDIC ter uma
Secretaria especializada em micro e pequenas empresas. E os microempresários
merecem ter uma Secretaria especializada o mais breve possível.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Passo a palavra ao Sr. José
Tarcísio da Silva para suas considerações finais.
O SR. JOSÉ TARCÍSIO DA SILVA - Sr. Presidente, quero agradecer a
V.Exa. o convite e parabenizá-lo pela sua iniciativa. Agradeço a todos os
Parlamentares que vêm trabalhando em benefício da microempresa ao longo do
tempo. E cito aqui o Deputado Sílvio Torres, que também foi um dos que trabalhou
bastante, o Deputado Hauly, o Deputado Melles, V.Exa., Deputado Vignatti, e o
Senador Adelmir Santana.
Enfim, agradeço muito ao Congresso Nacional. Estamos apenas começando
uma luta em benefício da micro e da pequena empresa, as coisas estão começando,
passo a passo, para atender aquilo que a microempresa objetiva.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - Passo a palavra, para suas
considerações finais, ao Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ COM REDAÇÃO FINALNome: Outros Eventos - SeminárioNúmero: 1012/09 Data: 08/07/2009
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Pequena Empresa e Presidente do Conselho Deliberativo do poderoso SEBRAE
nacional, Senador Adelmir Santana.
O SR. SENADOR ADELMIR SANTANA - Boa tarde a todos.
Estive aqui na abertura, mas precisei me ausentar participar, no Senado, de
sabatina com o futuro Procurador-Geral da República, mas tenho certeza que
tivemos uma manhã proveitosa com os expositores que por aqui passaram.
Não tenho nenhuma pergunta, só tenho a dizer que é uma luta que vem de
longe em defesa da micro e da pequena empresa, e nós temos de fazer chegar essa
figura do Microempreendedor Individual lá na ponta. Para isso, devemos usar todos
os recursos disponíveis, as instituições de classe, os Parlamentares federais,
estaduais, os vereadores e todas as entidades de classe porque, do contrário, se
não tivermos uma linguagem clara, dirigida, simples, que eles entendam, não vamos
alcançar os nossos objetivos. E tenho certeza de que vai haver essa linguagem, pois
o SEBRAE, com a capilaridade que tem, está empenhado nisso e as entidades de
classe cada vez mais se conscientizam dessa necessidade.
Esperamos, sinceramente, que, no decorrer desse primeiro ano, pelo menos
1 milhão desses pequenos empreendedores entrem para a formalidade. Com isso,
vamos diminuir a pirataria e uma série de outras coisas e melhorar a assistência
previdenciária do Estado brasileiro.
Parabéns a todos e felicidades para os nossos encontros futuros e a nossa
marcha permanente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Vignatti) - O segundo semestre, Senador
Adelmir Santana, promete muito trabalho para nós da Frente Parlamentar e das
Comissões afins do Congresso Nacional, seja a CAE, seja a de Finanças e
Tributação, seja a de Desenvolvimento Econômico, seja a do Trabalho, sejam outras
que têm envolvimento com o tema, tanto na discussão dos projetos em tramitação
nesta Casa, daquilo que ficou fora no ano passado e que já era para estar inclusive
contemplado na melhoria das tabelas de ascensão, como na correção da tabelas e
outras questões que vamos negociar e tratar, com certeza, com a Receita Federal.
Quero fazer um agradecimento aos autores do requerimento de realização
deste evento — Deputados Carlos Melles, Luiz Carlos Hauly, Miguel Corrêa, Geraldo
Resende e Eudes Xavier e o Senador Adelmir Santana.
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Este seminário foi extremamente proveitoso e chamou a atenção da Casa e
da mídia nacional. Agora, temos uma grande missão, que é, de fato, trabalhar no
envolvimento da sociedade brasileira na formalização do Microempreendedor
Individual.
Comungo da mesma ideia do Dr. Guilherme Afif Domingos de que se não
envolvermos o Prefeito nesse processo não vamos garantir a formalização, porque a
Prefeitura e os Vereadores têm condição de dialogar de forma direta com o público
interessado.
O Prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, no primeiro dia de sua gestão,
montou um balcão do empreendedor — infelizmente o sistema não estava no ar —,
porque queria que o seu fosse o município que proporcionalmente iria formalizar
mais gente, inclusive no primeiro mês. Mas como começou por Brasília...
E já dei o recado para o MDIC, que aqui está representado pelo Secretário
Edson Lupatini, para que não esqueça de Santa Catarina, que quer estar entre os
primeiros no que diz respeito a essa formalização. Já iniciamos o trabalho no
Estado, embora não tão articulado com o Secretário do Trabalho do Estado.
Estamos fazendo isso com os Prefeitos de Santa Catarina, e há um apelo de
S.Exas. nesse sentido, porque cada um também soma lá o ISS. E há a
movimentação econômica, que é maior do que o ISS que a Prefeitura vai arrecadar,
de R$5,00, em razão da nota de consumo que essas pessoas vão pegar. Isso dá
transparência ao movimento econômico e também à arrecadação municipal,
deixando, de certa forma, muito mais transparente o enfrentamento à pirataria.
Sem nominar, agradeço a todos os presentes. Obrigado a todo mundo que
articulou, ajudou a sustentar este seminário e fez o trabalho — a Assessoria da
Comissão, o SEBRAE, os membros da Frente Parlamentar da Micro e Pequena
Empresa.
Muito boa tarde a todos e um bom almoço. (Palmas.)