diÁrio da cÂmara dos deputados -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ANO LXVI - Nº 208 - SÁBADO, 26 DE NOVEMBRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2011/2012)

PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

1ª VICE-PRESIDENTE ROSE DE FREITAS – PMDB-ES

2º VICE-PRESIDENTE EDUARDO DA FONTE – PP-PE

1º SECRETÁRIO EDUARDO GOMES – PSDB-TO

2º SECRETÁRIO JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP

3º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

4º SECRETÁRIO JÚLIO DELGADO – PSB-MG

1º SUPLENTE GERALDO RESENDE – PMDB-MS

2º SUPLENTE MANATO – PDT-ES

3º SUPLENTE CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE

4º SUPLENTE SÉRGIO MORAES – PTB-RS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 336ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATU-RA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2011

* Inexistência de quorum regimental para abertura da sessão

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 832/11 – Do Senhor Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder do PP, que indica os Deputados do re-ferido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL Nº 2.565/11. ... 63633

Nº 363/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL Nº 6.579-A/09. ............................................. 63634

Nº 364/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL Nº 6.822-B/10. ............................................. 63634

Nº 365/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL Nº 7.221-A/10 .............................................. 63634

Nº 366/11 – Do Senhor Deputado João Paulo Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação do PL Nº 7.513-B/10. ............................................. 63634

Nº 425/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica a apreciação do PL Nº 66/11. ..................................................................... 63634

Nº 426/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica a apreciação do PL Nº 1.512/11. ................................................................ 63635

Nº 427/11 – Do Senhor Deputado Roberto Santiago, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que comunica a apreciação do PL Nº 1.807/11. ................................................................ 63635

Nº 188/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho de Administra-

ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL Nº 2.208/11. ................................................ 63635

Nº 194/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho de Administra-ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL Nº 7.954/10, e do PL Nº 883/11, apensado. 63635

Nº 195/11 – Do Senhor Deputado Silvio Costa, Presidente da Comissão de Trabalho de Administra-ção e Serviço Público, que comunica a aprovação do PL Nº 2.206/11. ................................................ 63635

Nº 60/11 – Do Senhor Deputado Betinho Ro-sado, que comunica seu afastamento do mandato parlamentar. ........................................................... 63636

Nº 12/11 – Do Senhor Deputado Geraldo Ma-gela, que comunica seu afastamento do mandato parlamentar. ........................................................... 63639

Nº 09/11 – Do Senhor Deputado Thiago Pei-xoto, que comunica seu afastamento do mandato parlamentar. ........................................................... 63642

COMUNICAÇÕES

– Do Senhor Deputado Augusto Carvalho, que comunica reassunção ao mandato parlamentar. ... 63645

– Do Senhor Deputado Rogério Marinho, que comunica reassunção ao mandato parlamentar. ... 63646

PROJETOS DE LEI

Nº 2.783/2011 – do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências. ....................................... 63647

Nº 2.784/2011 – do Poder Executivo – Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 63654

Nº 2.785/2011 – do Poder Executivo – Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade. .................................... 63654

Nº 2.786/2011 – do Poder Executivo – Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de se-gurança. ................................................................. 63655

IV – Pequeno ExpedienteONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC) –

Transcurso do Dia de Santa Catarina. Apresentação

63630 Sábado 26 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Novembro de 2011

do Projeto de Lei nº 2.662, de 2011, acerca da pre-sunção de que condutores de veículos automotores estão sob o efeito de álcool quando se recusam à realização do teste do bafômetro. ......................... 63657

IZALCI (Bloco/PR, DF) – Protesto contra o indeferimento, pelo Governo do Distrito Federal, do pedido de requisição de servidores para o gabinete parlamentar do orador. Recebimento de ameaças em virtude da fiscalização, pelo Parlamentar, de ações do Governo do Distrito Federal. Emendas oferecidas ao Orçamento Geral da União pelo ora-dor e pela bancada federal brasiliense. Expectativa quanto à execução de emendas orçamentárias. ... 63658

JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE) – Oficia-lização do nome do Hospital do Câncer do Ceará para Hospital Dr. Haroldo Juaçaba. ...................... 63659

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP) – Transcurso do Dia Mundial da Alimentação. Rea- Rea-lização da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em Salvador, Estado da Bahia. Acerto das políticas públicas de combate à fome. Defesa de fortalecimento de entidades inter-nacionais destinadas à promoção da segurança alimentar. Engajamento do Governo do Estado do Amapá no Programa de Aquisição de Alimentos – PPA, do Governo Federal. ..................................... 63660

ERIKA KOKAY (PT, DF) – Realização em Goiânia, pela Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.672, de 2010, de de-bate acerca da aplicação de castigos corporais ou de tratamento cruel e degradante na educação de crianças e adolescentes. Efeitos danosos da impo-sição de castigos físicos às crianças. Necessidade de aprimoramento do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Transcurso do Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher. ............................ 63661

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Realização, pela Comissão de Turismo e Desporto, de audiência pública destinada ao debate de assuntos relativos ao mercado de cruzeiros marítimos e ao ramo de hotéis e resorts no Brasil. Resultado de reuniões do Fórum Parlamentar Catarinense destinadas à discussão de emendas ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA e ao Orçamento Geral da União. Visita do orador às cidades-sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Apreensão do ora-dor ante a situação do setor de transporte urbano e da infraestrutura aeroportuária, tendo em vista à realização do evento. Necessidade da realização de investimentos nos sistemas ferroviário e portuário nacionais. Realização na Casa do II Seminário de Portos e Vias Navegáveis – Um Olhar sobre a In-fraestrutura. ........................................................... 63662

LUIZ COUTO (PT, PB) – Outorga do Selo OAB, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, às Faculdades de Direito da Universidade Federal da Paraíba, da Universidade Estadual da Paraíba e da Universidade Federal de Campina Grande.

Solidariedade ao Subcomandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Coronel Washington França da Silva, diante de acusações motivadas pela de-terminação de prisão de subalterNº Transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher. ................................................................ 63664

POLICARPO (PT, DF) – Razões da apresen-tação, pelo PT e pelo PCdoB, de voto em separado contra o parecer oferecido pelo Deputado Roberto Santiago à Comissão Especial destinada ao exame de propostas de regulamentação do trabalho tercei-rizado. Apresentação, pela Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania, de emenda ao Orça-mento Geral da União a favor do Poder Judiciário, do Ministério Público e da magistratura nacional. . 63665

V – Grande ExpedienteJOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB, CE – Pela

ordem) – Transcurso do Dia do Doador de Sangue. Homenagem ao Centro de Hematologia e Hemote-rapia do Ceará – HEMOCE . ................................. 63666

ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD, SC – Como Líder) – Congratulações ao Presidente Marco Maia pela criação da Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal, acerca da distribuição de royal-ties de petróleo entre os entes federados. Aplicação pela Presidência do princípio da proporcionalidade na composição do órgão. Discurso proferido pelo Presidente Marco Maia por ocasião do congresso nacional do PSD, no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal. Excelência da atuação do Líder do partido na Casa, Deputado Guilherme Campos. Elogio ao Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, pela concessão de anistia a policiais militares. Comemoração do Dia de Santa Catarina de Alexandria, padroeira do Estado. Aplau-sos ao Deputado Luiz Couto pelo pronunciamento em homenagem à mulher brasileira. .................... 63666

IZALCI (Bloco/PR, DF – Como Líder) – Emen-das apresentadas pela bancada federal brasiliense ao Orçamento Geral da União. Perda de emendas orçamentárias apresentadas em exercícios anterio-res, em face da incapacidade política do Governo do Distrito Federal de negociação com o Governo Federal. .................................................................. 63667

IRACEMA PORTELLA (PP, PI) – Valorização do magistério público brasileiro. Imediato cumpri-mento pelos Governos Estaduais da Lei nº 11.738, de 2008, sobre o piso salarial nacional dos profis-sionais do magistério público da educação básica. Aumento do número de docentes acometidos por doenças de fundo psicossomático no Estado do Piauí. Necessidade de enfrentamento da violência em estabelecimentos escolares. Existência de es-treita relação entre o nível educacional da população e o desenvolvimento econômico do País. Conquista de prêmios em competições de conhecimento por alunos do Município piauiense de Cocal dos Alves.

Novembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 26 63631

Redução da violência por meio de investimentos na educação. Fortalecimento da escola pública brasi-leira. Prioridade do mandato parlamentar da ora-dora no combate às drogas. Relato das atividades desenvolvidas pela Comissão Especial destinada à elaboração de políticas públicas de combate às drogas. Anúncio da apresentação do relatório final do órgão. Transcurso do Dia Internacional de Com-bate à Violência Contra a Mulher. Comemoração do 5º aniversário de promulgação da Lei Maria da Penha, coibitiva da violência doméstica contra a mulher. Fortalecimento de políticas públicas des-tinadas ao enfrentamento das drogas. Ampliação e fortalecimento de órgãos públicos de amparo à mulher. Necessidade de ações efetivas destinadas à redução da mortalidade materna no País. Relevância do Programa Rede Cegonha, destinado ao ampa-ro de mães e seus bebês. Combate ao câncer de colo do útero e ao câncer de mama. Compromisso de luta pela redução das desigualdades regionais e pela implantação de modelo de desenvolvimento sustentável para a Região Nordeste, em especial para o Estado do Piauí. ......................................... 63668

Aparteantes: CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE), SEVERINO NINHO (Bloco/PSB, PE). .......... 63670

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Presença nas galerias do plenário de alunos do Colégio Antares, do Município de Goiatuba, Estado de Goiás, e do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, do Município de Vitória, Estado do Espírito Santo. ..... 63670

CARLINHOS ALMEIDA (PT, SP) – Balanço da atuação parlamentar do orador. Emendas de sua autoria apresentadas ao Orçamento da União para 2012. Promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social pelos Governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Iniciativas da Pre-sidenta Dilma Rousseff para a proteção da econo-mia brasileira contra os efeitos da crise financeira mundial. Defesa de realização da reforma tributária com justiça social e da reforma política. Apoio à des-tinação ao setor educacional de recursos oriundos de royalties de petróleo da camada pré-sal. ....... 63672

Aparteante: SEVERINO NINHO (Bloco/PSB, PE). .............................................................. 63674

CHICO LOPES (Bloco/PCdoB, CE – Como Líder) – Necessidade de apreciação pela Casa de propostas destinadas à reintegração de servidores públicos. Apelo à direção do Banco do Nordeste do Brasil de convocação de candidatos aprovados em concurso público. .................................................. 63681

PRESIDENTE (Luiz Couto) – Anúncio da apresentação de projeto de lei sobre a extinção de concursos de reserva técnica. ............................... 63681

ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP – Como Líder) – Transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Homenagem às mulheres brasileiras em nome da missionária Ruth de Mello, fundadora da Igreja O Brasil para

Cristo. Necessidade de avanço no combate à vio-lência contra a mulher no País. Repúdio às agres-sões verbais contra a Presidenta Dilma Rousseff desferidas por Parlamentar. Solidariedade à luta da Vereadora Leonice da Paz pela instalação de novas delegacias da mulher no Município de Campinas e região, Estado de São Paulo. Empenho do Gover-nador Geraldo Alckmin na ampliação da rede de proteção à mulher. ................................................. 63682

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB, AP) – Diplomação e posse do Senador João Capiberibe. Lisura das eleições da oradora e do Senador João Capiberibe. Inconstitucionalidade da aplicação da Lei Complementar nº 135, de 2010, a Lei Ficha Limpa, contra a oradora. Realização de campanhas difamatórias contra a Parlamentar por órgãos da imprensa amapaense. Prática de corrupção pelo Governo anterior do Estado do Amapá. Realizações do Governo Camilo Capiberibe. Linhas da atuação parlamentar da oradora. Breve balanço das ativida-des parlamentares. ................................................ 63682

Aparteante: SEVERINO NINHO (Bloco/PSB, PE). .............................................................. 63685

EDINHO BEZ (PMDB, SC) – Artigo Denún-cia, Denuncismo e Impunidade, de autoria do ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul Germano Rigotto. Importância do papel da imprensa investigativa na divulgação de grandes escândalos de corrupção, ao lado dos trabalhos do Ministério Público e de órgãos de fiscalização. Necessidade de aperfeiçoamento do funcionamento do Poder Judiciário e de instituições públicas. Defesa de re-alização da reforma tributária. Enriquecimento ilí-cito de políticos e empresários no País. Ampliação das ações de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Melhoria do sistema político e da atuação da imprensa no País. ............................... 63686

LUIZ COUTO (PT, PB – Como Líder) – Não assinatura pelo orador de nota em nome da bancada federal paraibana contra o Prefeito Luciano Agra, do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. Apoio ao projeto do Bairro de São José desenvolvido pelo gestor municipal de João Pessoa. Solidariedade à Presidenta Dilma Rousseff diante de manifestação desrespeitosa de Deputado. Emendas apresenta-das pelo orador ao Orçamento Geral da União e ao Plano Plurianual de Investimentos – PPA. ............. 63690

SEVERINO NINHO (Bloco/PSB, PE) – Con-siderações sobre a democracia representativa: ori-gem, história, virtudes e defeitos. Significado da representação popular. Resgate da imagem do Par-lamento nacional. Transcurso do Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Defesa da adoção de medidas efetivas de combate à vio-lência contra as mulheres no País. Erradicação de preconceitos raciais existentes no Brasil. Trajetória política do orador. .................................................. 63691


PROPOSIÇÃO APRESENTADA:

PROJETO DE LEI

Nº 2.782/2011 – do Sr. Roberto de Lucena – Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças. ............................. 63695

VI – Comunicações Parlamentares(Não houve oradores.) ................................. 63695VII – Encerramento2 – ATA DA 337ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, SOLENE, VESPERTINA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

- Ata sucinta3 – PARECERESPL 6579-B/2009, PL 6822-C/2010, PL 7221-

B/2010, PL 7513-C/2010, PL 7954-A/2010, PL 66-A/2011, PL 1512-A/2011, PL 1807-A/2011, PL 2206-A/2011, PL 2208-A/2011. ...................................... 63705

COMISSÃO

4 – ATASComissão Especial destinada a proferir pa-

recer ao PL Nº 7.495/06, 1ª Reunião, em 09.06.11, 2ª Reunião, em 14.06.11, 3ª Reunião, em 21.06.11, 4ª Reunião, em 28.06.11, 5ª Reunião, em 05.07.11, 6ª Reunião, em 12.07.11, 7ª Reunião, em 02.08.11, Termo de Reunião, em 09.08.11, 8ª Reunião, em 16.08.11, 9ª Reunião, em 23.08.11, 10ª Reunião, em 30.08.11, 11ª Reunião, em 13.09.11 e 12ª em 28.09.11. ................................................................ 63722

SEÇÃO II

5 – PORTARIA – Nº 104, de 2011, da Pri-meira Secretaria, referente ao credenciamento de entidade de classe. ................................................ 63737

6 – MESA7 – LÍDERES E VICE-LÍDERES8 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO9 – COMISSÕES


SEÇÃO I

Ata da 336ª Sessão, 25 de novembro de 2011Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Onofre Santo Agostini,

Severino Ninho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não haven-

do quorum regimental para a abertura da sessão,

nos termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno,

aguardaremos até meia hora para que ele se complete.

I – ABERTURA DA SESSÃO (Às 9 horas e 10 minutos)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro

aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.

II – LEITURA DA ATA

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINHO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à leitura do expediente.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINHO, servin-do como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte

III – EXPEDIENTE


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

OF. nº 363 – PP/2011 – CCJC

Brasília, em 17 de novembro de 2011

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaPresidente da Câmara dos Deputados

Assunto: encaminhamento de proposição

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimen-

to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 6.579-A/2009.

Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e parecer a ele oferecido.

Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.

Publique-se.Em 25.11.11. – Marco Maia, Presidente.


OF. nº 364 – PP/2011 – CCJC





to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 6.822-B/2010.



Publique-se.Em 25-11-11. – Marco Maia, Presidente.


OF. nº 365 – PP/2011 – CCJC





to ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.221-A/2010.





OF. nº 366 – PP/2011 – CCJC




Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao

Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº 7.513-B/2010.




COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ofício nº 425 /2011 – P

Brasília, 9 de novembro de 2011

A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco Maia Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL 66/2011


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 66/2011, do Sr. Otavio Leite, que “Determina que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao público grade de programação formata-da numa específica sequência crescente de números identificadores de canais, e dá outras providências.”.


2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.

Atenciosamente, – Deputado Roberto Santiago Presidente.



Ofício nº 426 /2011 – P Brasília, 09 de novembro de 2011.A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco Maia DD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL 1.512/2011

Senhor Presidente,Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento

ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apre-ciação do Projeto de Lei nº 1.512/2011, da Sra. Eliane Rolim, que “Dispõe sobre o lançamento de modelos de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País.”.


Atenciosamente, – Deputado Roberto Santia-go, Presidente



Ofício nº 427 /2011 – P


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco Maia Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Publicação do PL 1.807/2011


to ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei Nº 1.807/2011, do Sr. Francisco Araújo, que “Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas.”.


Atenciosamente, – Deputado Roberto Santia-go, Presidente.


COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Of. P-188/11-CTASP


A Sua Excelência o SenhorDeputado Marco MaiaDD. Presidente da Câmara dos Deputados

Assunto: Apreciação de projeto de lei

Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 2.208/11 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências”.

Atenciosamente, – Deputado Silvio Costa, Pre-sidente.



Of. P-194/11-CTASP




Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regi-

mento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reu-nião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 7.954/10 – do Sr. Vicentinho – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo”, e o Projeto de Lei nº 883/11, apensado.




Of. P-195/11-CTASP





Senhor Presidente,Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Re-

gimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Proje-to de Lei nº 2.206/11 – do Poder Executivo – (MSC 349/11) – que “dispõe sobre a criação da Universidade

Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências”.




PROJETO DE LEI Nº 2.784, DE 2011 (Do Poder Executivo)

Aviso nº 824/2011 – C. Civil Mensagem nº 527/2011

Dá nova redação ao art. 387 do Decre-to-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o O art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de

outubro de 1941 – Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 387.

§ 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposi-ção de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.

§ 2o O tempo de prisão provisória, de pri-são administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EM n°00176/MJ

Brasília, 29 de Agosto de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à superior deliberação de Vossa Ex-

celência o anteprojeto de lei que acrescenta e altera dispositivos ao Decreto-Lei nº. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

2. Na atualidade, o sistema de justiça criminal é composto de aproximadamente 40% de presos provi-sórios. Essa realidade ocasiona problemas ao sistema de justiça, em especial no que tange ao cumprimento da pena imposta por aqueles que durante o processo permaneceram presos.

3. Comumente ocorre que após a sentença con-denatória ter sido proferida, tenha o réu que aguardar a decisão do juiz da execução penal, permanecendo nesta espera alguns meses em regime mais gravoso ao que pela lei faz jus, em razão de não existir previ-são expressa no Código de Processo Penal conferindo ao juiz do processo de conhecimento a possibilidade de, no momento da sentença, realizar o desconto da pena já cumprida.

4. Tal situação, ademais de gerar sofrimento des-necessário e injusto à pessoa presa, visto que impõe cumprimento de pena além do judicialmente estabele-

cido, termina por aumentar o gasto público nas unida-des prisionais com o encarceramento desnecessário. Ademais, atualmente, essa realidade acaba por gerar uma grande quantidade de recursos aos tribunais supe-riores com a finalidade de se detrair da pena aplicada ao réu o período em que esteve preso provisoriamente.

5. Atualmente, o Código Penal em seu art. 42, expressamente prevê que será computada na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, administrativa e o de internação no Brasil e no es-trangeiro sendo necessário que tal previsão, também conste no Código de Processo Penal.

6. O que se almeja com o presente projeto, portan-to, é que o abatimento da pena cumprida provisoriamen-te possa ser aplicada, também, pelo juiz do processo de conhecimento que exarar a sentença condenatória conferindo maior celeridade e racionalidade ao sistema de justiça criminal, evitando a permanência da pessoa presa em regime que já não mais corresponde à sua situação jurídica concreta.

São essas, Senhora Presidenta, as razões que fundamentam a proposta que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente, – Assinado por: José Eduar-do Martins Cardozo


MENSAGEM Nº 348/2011 AVISO Nº 528/2011 – C. CIVIL

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescen-te, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 –

Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. § 4o Será garantida a convivência da criança

e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promo-vidas pelo responsável ou, nas hipóteses de aco-lhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)

“Art. 23 § 1o Não existindo outro motivo que por si

só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua famí-lia de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.


§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.” (NR)

“Art. 158. § 1o A citação será pessoal, salvo se es-

gotados todos os meios para sua realização.§ 2o O requerido privado de liberdade

deverá ser citado pessoalmente.” (NR)“Art. 159. Parágrafo único. Na hipótese de reque-

rido privado de liberdade, poderá requerer ao oficial de justiça, no momento da citação pes-soal, que lhe seja nomeado defensor.” (NR)

“Art. 161. § 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados

de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva”. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

EM INTERMINISTERIAL N° 00236 / 2011 – MJ/SDH/SPM


Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submetemos à elevada consideração de Vossa

Excelência, anteprojeto de lei que visa assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais submetidos à medida privativa de liberdade.

2. A presente iniciativa surgiu a partir da reali-dade enfrentada por mães privadas de sua liberdade em relação ao exercício de seu poder familiar. Como possíveis causas da quebra dos laços familiares da pessoa presa, podemos apontar a dificuldade do aces-so à Justiça e a ausência de legislação que promova e garanta, efetivamente, condições para manutenção dos vínculos afetivos entre pais e filhos.

3. Destaca-se que muitos pais e mães são des-tituídos do poder familiar quando presos, em razão de desconhecerem o processo de destituição desse poder, o que implica não somente violação ao direi-to de defesa constitucionalmente estabelecido, como também, a condenação a uma sobrepena.

4. Nesse contexto, o projeto ora proposto tem como objetivo ampliar as condições para assegurar o acesso à Justiça aos pais e mães em privação de liber-dade, garantindo a eles a citação pessoal, o direito de solicitar a assistência jurídica gratuita e de comparecer à audiência que discutirá a destituição do poder familiar.

5. A proposta contribui para a reinserção social dos pais em privação de liberdade, na medida em que mantém os seus vínculos familiares, ao assegurar a seus filhos, desde que crianças e adolescentes, o di-reito a visitas periódicas.

6. O conjunto de direitos trazidos pela proposi-tura é relevante para o sistema carcerário brasileiro, pois fortalece as relações familiares através das visitas e aprimora o direito de defesa do poder familiar, per-mitindo a continuidade do vínculo entre pais e filhos, mesmo quando os primeiros encontram-se privados de sua liberdade.

São essas, Senhora Presidenta, as razões que fundamentam a proposta que ora submetemos à ele-vada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,Assinado por: José Eduardo Martins Cardozo,

Maria do Rosario Nunes, Iriny Nicolau Corres Lopes.


Mensagem nº 529/2011 Aviso nº 826/2011 – C. Civil

Dispõe sobre o sistema de acompanha-mento da execução das penas, da prisão cau-telar e da medida de segurança.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1o Os dados e informações da execução da

pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema infor-matizado de acompanhamento da execução da pena.

§ 1o Os dados e informações previstos no caput serão acompanhados pelo magistrado, representante do Ministério Público e defen-sor, e estarão disponíveis à pessoa presa ou custodiada.

§ 2o O sistema de que trata o caput de-verá permitir o cadastramento do defensor, dos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e do Distrito Federal e dos conse-lhos da comunidade, para acesso aos dados e informações.

Art. 2o O sistema previsto no art. 1o deverá conter o registro dos seguintes dados e informações:

I – nome e filiação;II – data da prisão ou da internação;III – comunicação da prisão à família e

ao defensor;IV -tipo penal e pena em abstrato;V – tempo de condenação ou da medi-

da aplicada;


VI – dias de trabalho ou estudo;VII – dias remidos;VIII – atestado de comportamento car-

cerário expedido pelo diretor do estabeleci-mento prisional;

IX – faltas graves; eX – exame de cessação de periculosida-

de, no caso de medida de segurança.Art. 3o O lançamento dos dados ou das

informações de que trata o art. 2o ficará sob a responsabilidade:

I – da autoridade policial, por ocasião da prisão, quanto ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 2o;

II – do magistrado que proferir a decisão ou acórdão, quanto ao disposto nos incisos V e VII do caput do art. 2o;

III – do diretor do estabelecimento pri-sional, quanto ao disposto nos incisos VI, VIII e IX do caput do art. 2o; e

IV – do diretor da unidade de interna-ção, quanto ao disposto no inciso X do caput do art. 2o.

Parágrafo único. Os dados e informações previs-tos no inciso II do caput do art. 2o poderão, a qualquer momento, ser revistos pelo magistrado.

Art. 4o O sistema referido no art. 1o deverá conter ferramentas que:

I – informem as datas estipuladas para:a) conclusão do inquérito;b) oferecimento da denúncia;c) obtenção da progressão de regime;d) concessão do livramento condicional; e) realização do exame de cessação de

periculosidade; ef) enquadramento nas hipóteses de in-

dulto ou de comutação de pena;II – calculem a remição da pena; eIII – identifiquem a existência de outros

processos em que tenha sido determinada a prisão do réu ou acusado.

§ 1o O sistema deverá ser programado para informar tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico, as datas mencionadas no inciso I do caput:

I – ao magistrado responsável pela in-vestigação criminal, processo penal ou exe-cução da pena ou cumprimento da medida de segurança;

II – ao Ministério Público; eIII – ao defensor.

§ 2o Recebido o aviso previsto no § 1o, o magistrado verificará o cumprimento das condições legalmente previstas para soltura ou concessão de outros benefícios à pessoa presa ou custodiada, e dará vista ao Ministé-rio Público.

Art. 5o O Poder Executivo federal instituirá siste-ma nacional, visando à interoperabilidade das bases de dados e informações dos sistemas informatizados instituídos pelos Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. A União poderá apoiar os Es-tados e o Distrito Federal no desenvolvimento, im-plementação e adequação de sistemas próprios que permitam interoperabilidade com o sistema nacional de que trata o caput.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta e cinco dias após a data de sua publicação.


EM nº 00149 – MJ

Brasília, 22 de julho de 2011

Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Submeto à elevada consideração de Vossa Ex-

celência, anteprojeto de lei que dispõe sobre a insti-tuição de sistema de acompanhamento da execução das penas, medidas de segurança e prisão provisória.

2. De acordo com os preceitos constitucionais e legais o sistema prisional brasileiro é regido pelo pos-tulado da reintegração e ressocialização da pessoa condenada, o que é efetivado através do sistema de progressividade do cumprimento da pena, garantido judicialmente por meio do cumprimento de requisitos tratados em lei.

3. Um dos problemas atuais de nossa socieda-de é a superlotação dos presídios. Atualmente, nossa população carcerária é de quinhentas mil pessoas, número que coloca o Brasil entre os três países que mais encarceram no mundo. Tal quadro, engessa o sistema de justiça criminal que, ainda não adaptado, infelizmente, à agilidade das tecnologias e de gestão do mundo moderno, termina por manter ilegalmente no cárcere, pessoas que lá não deveriam estar, em razão de já terem cumprido suas penas.

4. A lentidão da justiça criminal em razão do gran-de número de processos acaba por resultar no aumen-to desnecessário do gasto público com a manutenção de pessoas custodiadas que já cumpriram suas penas e, inexplicavelmente, permanecem presas. Além do aumento do custo para o Estado, a superlotação do sistema prisional pode gerar quadros de crises, como o ocorrido no presídio de Urso Branco, em Rondônia, que culminou na condenação do Brasil perante a OEA.


5. A presente iniciativa vai ao encontro dos inúme-ros esforços de todos aqueles que compõem o sistema de justiça criminal para atenuar os efeitos da demora na prestação jurisdicional. Dados apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, realizado em 2010, na cidade de Salvador (BA) apontam que entre agosto de 2008 e abril de 2010, 20 mil pessoas que estavam injustamente pre-sas foram colocadas em liberdade pela campanha do mutirão carcerário.

6. Neste sentido, a presente proposta institui sis-tema de acompanhamento da execução das penas, medidas de segurança e prisão provisória, estabele-cendo procedimento de notificação automática ao ma-gistrado para que tome as providências necessárias a fim de que não sejam violados os direitos da pessoa encarcerada ou pessoa sujeita a medida de segurança.

7. Assim, através do uso de ferramentas tecno-lógicas, poderemos propiciar a todo cidadão encarce-rado o efetivo acesso à Justiça, assegurando os seus direitos, reduzindo, por conseguinte, os custos sociais e financeiros do prolongamento indevido da pena ou da permanência em regime prisional inadequado.

São essas, Senhora Presidenta, as razões que fundamentam a proposta que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,Assinado por: José Eduardo Martins CardozoO SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Finda a lei-

tura do expediente, passa-se ao

IV – PEQUENO EXPEDIENTEConcedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo

Agostini, do PSD de Santa Catarina, que disporá de até 5 minutos.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 25 de novembro, comemora-se o Dia de Santa Catarina, padroeira do nosso Estado. Registro, portanto, com muita alegria, o Dia de Santa Catarina.

Srs. Deputados, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 2.662, deste ano, de autoria deste modesto Deputado, cujo objetivo é o de alterar a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de punir com maior rigor aqueles que cometem infrações de trânsito.

Quando a infração for gravíssima, a penalidade será multa de 1 a 100 salários mínimos e suspen-são do direito de dirigir por 24 meses. Como medida administrativa, ocorrerá a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Outra modificação diz respeito à recusa do con-dutor em realizar os testes, exames e perícias identi-ficadores do consumo de álcool, o que gerará a pre-sunção de estar o motorista sob a influência de álcool ou outra substância que determine dependência, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Tipifica-se também a condução de veículo auto-motor, na via pública, por pessoa alcoolizada ou sob a influência de qualquer outra substância que deter-mine dependência.

As penas a serem aplicadas neste caso são de-tenção, de 12 meses a 5 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

A Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, trouxe grandes avanços em matéria de legislação de trânsito. Todavia, mesmo com a redução dos índices de aciden-tes, o desrespeito à lei ainda é de grande magnitude, o que põe em risco a integridade física e a vida de muitos cidadãos.

Os noticiários registram com frequência a ocorrên-cia de acidentes de trânsito provocados por motoristas alcoolizados, inclusive reincidentes. Com este projeto buscamos não só punir com mais firmeza esses delitos de trânsito, como também impedir que os motoristas infratores se utilizem de manobras processuais para escapar da punição.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que diri-gir sob o efeito de álcool é crime, e mesmo quando o infrator não causa acidentes ou danos ao patrimônio deve ser punido. Seguindo esse entendimento do Su-premo Tribunal Federal, o nosso projeto de lei busca uma forma de tornar efetiva a comprovação de embria-guez ao volante. Caso o motorista se recuse a fazer o teste, fica presumida a sua embriaguez.

Deputado João Ananias, V.Exa. que é médico sabe do que eu estou falando. Quando o cidadão se recusa a fazer o teste de DNA, presume-se verdadeira a acusação de paternidade. A recusa gera a presunção de paternidade, ou seja, o reconhecimento da paterni-dade. Assim tem que ser entendido quanto ao teste do bafômetro. Se o cidadão se recusa a fazer o teste do bafômetro, presume-se que realmente está alcoolizado.

Esta proposição contribuirá de forma legítima e efetiva para o combate às infrações e aos crimes que têm sido praticados por motoristas alcoolizados ou sob o efeito de outras drogas, dizimando milhares de vidas humanas impunemente.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o ser humano não tiver medo de alguma coisa, não vamos resolver nada. São sérios esses acidentes e acontecem todo santo dia. Basta ligar a televisão e assistir no telejornal Bom Dia Brasil os acidentes causados por motoris-


tas embriagados. Ainda nesta semana vários aciden-tes aconteceram. Num deles, pessoas esperavam na calçada pelo ônibus quando um carro desgovernado atropelou três ou quatro delas. Uma pessoa morreu. Apesar de o motorista estar embriagado, nada acon-teceu, por causa das artimanhas processuais.

Precisamos de lei com maior rigor, se não de nada vai adiantar. Disse a V.Exas. – e sempre digo isso – que o ser humano deve ter medo de alguma coisa, ou seja, ele tem que aprender a respeitar as leis. Caso contrário, serão apenas leis, e não vamos resolver nada.

V.Exa. deve se lembrar de um fato grave que aconteceu em Curitiba, no Paraná: um Deputado Es-tadual atropelou e matou. Ele estava embriagado, mas, porque tem poder, não foi para a cadeia. Mas as vidas se foram.

Portanto, temos que dar mais rigor à lei. Nesse sentido é que apresentamos este projeto, para que se torne mais rígida a lei, para que haja punição contra motoristas em estado de embriaguez, a fim de que não possam dirigir. Se bebeu, pegue um táxi ou peça a outra pessoa que dirija o veículo.

Peço a colaboração e a ajuda de V.Exas.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vamos con-

ceder a cada Parlamentar 1 minuto, além dos 5 minu-tos regimentais.

O próximo orador inscrito é o Deputado Izalci, do PR do Distrito Federal, que disporá de até 6 minutos.

O SR. IZALCI (Bloco/PR-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar um pouco, neste momento importante para a Casa, sobre a questão das emendas parlamentares. Mas, antes, quero questionar algumas atitudes rela-tivas ao relacionamento entre o Governo e a Câmara dos Deputados.

Todos nós sabemos que Deputados e Senadores muitas vezes solicitam ou requisitam servidores, tanto do âmbito federal quanto do âmbito local. Particularmen-te, tenho no meu gabinete três pessoas requisitadas do Governo do Distrito Federal. Alguns requisitam dos Ministérios. Trata-se de pessoas qualificadas, de téc-nicos, que nos ajudam nos gabinetes. Isso é comum, e praticamente todos os Deputados e Senadores os requisitam para os seus gabinetes.

No início do meu mandato, solicitei ao Gover-no três funcionários para o meu gabinete, com o quê concordou. Não sei por que – talvez seja coincidência –, após a fiscalização que venho fazendo no Gover-no do Distrito Federal, não consegui a liberação de outro funcionário, cuja transferência pedi há 6 meses.

E também está sendo negada a prorrogação, para o ano que vem, da permanência daqueles funcionários que já consegui requisitar e estão trabalhando no meu gabinete.

É uma forma de retaliação. Acho que o Governo não pode agir de maneira a negar ou a conceder re-quisições de servidores em função da pessoa. Não faz sentido o Governo do Distrito Federal negar a prorro-gação da permanência dos três servidores que atuam no meu gabinete simplesmente pelo fato de eu estar fiscalizando-o desta Casa. Mas é o meu papel fiscali-zar os recursos públicos.

Quero daqui registrar a minha indignação com essa falta de compreensão, com essa condução das coisas públicas, condicionada a questões pessoais.

Então, vou solicitar a prorrogação da permanên-cia desses servidores por intermédio da Mesa Dire-tora desta Casa, porque o pedido do meu gabinete já foi negado.

Sr. Presidente, também não podemos aceitar que a máquina pública busque constranger ou ameaçar qualquer servidor. Eu já venho sendo ameaçado, muitas vezes por telefone, através de recados. Esta Casa me garantiu segurança, mas, anteontem, um secretário cujo nome não vou citar para não comprometê-lo me disse que o GDF está armando alguma coisa contra mim.

Não tenho nenhuma dificuldade. Se eu tiver que explicar alguma coisa, explico, seja pela televisão, seja nesta Casa, seja em qualquer lugar. Não tenho essa dificuldade.

Mas hoje foi publicado em jornal exatamente o recado que recebi anteontem – parece-me que o jornal virou “Diário Oficial do GDF”. Foi publicado desta forma: “Questão de peito”. É o mesmo recado que recebi. Diz a matéria que eu, Deputado Izalci, sou um Parla-mentar de muito peito, por ter acusado, daqui, sobre a questão dos servidores, os Secretários de Estado que estavam reunidos ontem com o Governador. Diz tam-bém que eu teria falado – e de fato falei, aqui mesmo no plenário – sobre as pessoas envolvidas no Progra-ma Segundo Tempo e que estão no Governo; e que eu me preparasse, que eu me cuidasse por causa disso.

Eu gostaria de solicitar a esse Governo que não utilizasse a máquina pública, que não utilizasse a Polí-cia Civil, tendo em vista que esse recado foi dado pelo chefe de gabinete do Governador, Cláudio Monteiro, que é da Polícia Civil.

Não tenho nenhuma dificuldade em dar os devi-dos esclarecimentos, mas não admito ameaça, ainda mais feita por meio de jornal, para oficializar aquilo que já me foi dito por meio de recados. Já recebi solicita-ção de vários empresários para amenizar as minhas declarações nesta Casa – recados do Sr. Governador.


Eu estou preparado, não tenho nenhuma difi-culdade. Se quiserem que eu explique alguma coisa sobre os meus mandatos de Secretário de Governo, que mandem os pedidos a esta Casa, à Corregedoria, e ao Ministério Público.

Quero dizer também, Sr. Presidente – e sei que o tempo de que disponho é muito curto –, que foi prorro-gado até a meia-noite de ontem o prazo para apresen-tação de emendas ao Orçamento da União para 2012. Nós conseguimos apresentar não só as emendas de bancada, mas também as emendas individuais e as emendas de Comissão. Fiquei muito feliz, como acho que ficou a maioria dos Deputados de primeiro man-dato, com a possibilidade de apresentar emendas. E emendas vultosas. Na área de educação, por exemplo, apresentamos emenda de 400 milhões de reais para bibliotecas públicas, de 400 milhões para museus, de 1 bilhão e 600 milhões para aquisição de material didático para o 2º grau, como computadores para professores. Isso foi muito gratificante. Também apresentamos 15 emendas de bancada, contemplando ações do GDF, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Mas já estou preocupado com o ano que vem. Temos visto nos últimos meses que as emendas apre-sentadas por Parlamentares de mandatos anteriores não têm sido executadas. Nós, Deputado Onofre Santo Agostini, que estamos aqui pela primeira vez, ficamos muito satisfeitos em apresentar as nossas emendas, mas ficamos ao mesmo tempo preocupados porque vemos que os recursos previstos nas emendas apre-sentadas no ano passado infelizmente não estão sendo liberados, ou muito pouco deles está sendo liberado. Essa expectativa acaba diminuindo a alegria que ti-vemos, ontem, de poder apresentar tantas emendas.

Espero que desta vez o índice de execução das emendas parlamentares seja maior, para que no ano que vem possamos atender às reivindicações que re-cebemos e que tivemos a oportunidade de contemplar no Orçamento, não só com emendas de bancada, mas também com emendas individuais.

Era isso, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Sem

revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, saúdo os demais Deputados e Deputadas.

Eu gostaria de destacar da tribuna da Câmara Federal ato que está acontecendo hoje, em Fortaleza, no Instituto do Câncer do Ceará – ICC, organização que tem historicamente prestado sobejos serviços à saúde da nossa gente na área de oncologia.

O ICC faz hoje uma homenagem in memoriam a um dos baluartes da Medicina cearense e do ensino médico, o professor de cirurgia da Universidade Fe-

deral do Ceará Haroldo Juaçaba. Fui seu aluno, com muita honra, e posso dizer da estatura, da condição moral, da capacidade profissional sobrada que tinha o saudoso Dr. Haroldo Juaçaba.

O Dr. Haroldo foi referência para todos nós. A maioria dos médicos do Estado do Ceará, sem dúvi-da, se espelhou no Dr. Haroldo e com ele aprendeu. Sua formação ética, seu ensino preciso e sua moral ilibada se impunham sem que ele precisasse resvalar para o autoritarismo.

O Instituto do Câncer do Ceará, instituição man-tenedora do Hospital do Câncer, da Escola Cearense de Oncologia e da Casa Viva – Casa de Apoio criada pela Rede Feminina do ICC para albergar as mulheres em tratamento do câncer, principalmente as do interior, que não têm onde ficar e são lá hospedadas gratuita-mente – estão promovendo hoje a mudança do nome do Hospital do Câncer para Hospital Haroldo Juaçaba.

Considero a proposta extremamente justa e opor-tuna – o Dr. Haroldo morreu há pouco mais de 1 ano –, por tudo o que ele fez pelo Instituto do Câncer do Ceará, pela Oncologia e pela Medicina em nosso Es-tado. Nada mais justo do que homenageá-lo, ainda que de forma póstuma, dando seu nome ao Hospital do Câncer do Ceará, que passará a se chamar Hos-pital Dr. Haroldo Juaçaba.

Ao finalizar, Sr. Presidente, quero homenagear a família do Dr. Haroldo na pessoa do Dr. Sérgio Juaçaba, seu filho, de quem tive a honra de ser colega desde o ensino fundamental. O Dr. Sérgio seguiu os passos do pai: hoje, é também um médico conceituado na área de oncologia, um dos diretores do ICC.

Presto neste pronunciamento singela homena-gem à família do Dr. Haroldo e faço um resgate para que o Brasil conheça mais o nome do Dr. Haroldo. A homenagem do Hospital do Câncer é extremamente apropriada.

Não posso estar no Ceará neste momento porque os afazeres parlamentares me impedem, mas da tribu-na desta Câmara manifesto minha alegria e satisfação pela lúcida proposta de dar o nome do Dr. Haroldo Ju-açaba ao antigo Hospital do Câncer.

Encerro a minha fala, Sr. Presidente, deixando o meu abraço fraterno a todos e todas que no Instituto do Câncer do Ceará prestam serviços sobrados à on-cologia do meu Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito hoje a tribuna desta Casa para registrar a cerimônia de oficialização da mudança do nome do Hospital do


Câncer para Hospital Haroldo Juaçaba, em homenagem à memória de seu fundador e ex-presidente.

O Instituto do Câncer do Ceará – ICC, institui-ção mantedora do Hospital do Câncer, da Escola Ce-arense de Oncologia (ECO) e da Casa Vida, Casa de Apoio criada pela Rede Feminina do ICC, promovem essa justa mudança, ao distinguir o nome do Dr. Ha-roldo Juaçaba, in memoriam, pelos grandes serviços prestados não só às entidades citadas, mas ao povo do Ceará, à Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. Médico de formação ampla e hu-manística, dedicou toda sua vida ao magistério e ao exercício de sua profissão.

Ex-aluno do Prof. Dr. Haroldo Juaçaba, sou tes-temunho da sua importância não só para o ensino médico, mas também para a Cirurgia e a Oncologia no meu Estado, o Ceará.

Informo também que será lançado, durante a cerimônia, o livro Haroldo Juaçaba – tempo, espa-ço, ação.

Faço vênia à historia do Dr. Haroldo Juaçaba por tudo o que ele representou, abraçando fraternalmente Dr. Sergio Juaçaba, abraço extensivo a toda sua família, e parabenizo a todos que fazem o ICC pela iniciativa.

Era só, Sr. PresidentePeço que este pronunciamento seja divulgado em

todos os meios de comunicação desta Casa.A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP.

Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde 1981 celebra-se, em 16 de outubro, o Dia Mundial da Alimentação. Reconhecida por mais de 150 países, a data foi criada pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação para alertar e conscientizar sobre as questões globais da nutrição e da alimentação e contra a fome que atinge diversas populações.

No Brasil, com este objetivo, ocorreu de 7 a 10 de novembro, em Salvador, Bahia, a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo lema é Alimentação Adequada e Saudável: direito de todos.

Participaram da conferência 1.626 delegadas e delegados da sociedade civil e de entidades governa-mentais, eleitos em conferências municipais, territoriais e estaduais, em processo que envolveu 75 mil pessoas de 3 mil Municípios.

O interesse internacional em conhecer – e re-plicar – a experiência brasileira do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e suas políticas nesse campo mostra a consistência dessa ação, in-clusive servindo à cooperação técnica entre países.

Defendo, para isso, a necessidade de profundas alterações na ordem internacional que regula a segu-

rança alimentar e nutricional, por meio do fortaleci-mento do Sistema das Nações Unidas e dos espaços multilaterais com ativa participação das organizações da sociedade civil, como o Comitê Mundial de Segu-rança Alimentar.

Todos os países devem buscar e ter asseguradas condições de formular políticas nacionais soberanas e participativas para a promoção do direito humano a uma alimentação adequada e saudável. Esses devem ser os principais objetivos da cooperação internacional, principalmente entre os países em desenvolvimento, reforçando o papel da FAO.

Eles retratam a ampla diversidade social, regio-nal, étnico-racial e cultural que caracteriza o Brasil: agricultores familiares, profissionais e técnicos, ges-tores públicos, povos indígenas, população negra e comunidades tradicionais – quilombolas, povos de terreiro, extrativistas, ribeirinhos, pescadores artesa-nais, caiçaras, pantaneiros, geraizeiros, caatingueiros, vazanteiros, marisqueiras, seringueiros, pomeranos e povos ciganos. A eles se juntaram 400 convidados nacionais e estrangeiros.

A conferência deliberou sobre proposições para promover, respeitar e prover o direito humano à ali-mentação adequada e saudável no Brasil, direito fun-damental e universal previsto na Constituição.

Sua importância é maior quando o mundo sofre as consequências de várias crises: econômico-financeira, alimentar, ambiental, climática, energética e política.

A atuação do Brasil no campo da segurança ali-mentar e nutricional, baseada na participação social e no princípio do direito humano à alimentação ade-quada e saudável, é gratificante.

O Governo e a população do Amapá estiveram presentes na conferência, com 36 delegados do po-der público e da sociedade civil. O Governador Camilo Capiberibe, junto com mais cinco Governadores, assi-nou a Carta de Salvador, com a Ministra do Desen-volvimento Social e Combate à Fome, assumindo o compromisso de constituir o Sistema Nacional de Se-gurança Alimentar e Nutricional. É o compromisso do Governo do Amapá, para concretizar o direito humano à alimentação adequada e saudável, a promoção da soberania alimentar e o combate à fome.

Eu quero registrar que o Governador Camilo Capiberibe, do Amapá, oferece merenda e alimenta-ção regionalizada para as crianças, nas escolas do Estado, o que reforça o rendimento escolar e impede a evasão, que ocorre, muitas vezes, porque as crian-ças saem de casa sem ter feito nenhuma refeição de manhã ou à tarde.

Sem dúvida, Sr. Presidente, é uma grande vitória da Presidenta Dilma Rousseff e do Presidente Lula,


que iniciou e reforçou bastante a necessidade de uma política de segurança alimentar e nutricional para a população brasileira.

Está de parabéns o Governador do Amapá, que se engajou em políticas públicas federais como o Pro-grama de Aquisição de Alimentos – PPA, que adqui-re alimentos diretamente de agricultores, ribeirinhos, castanheiros, extrativistas da floresta. Enfim, estamos fazendo a nossa parte no Amapá.

Peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, Sr. Presidente.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – V.Exa. será

atendida, nos termos regimentais.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra à Sra. Deputada Erika Kokay.A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da

oradora.) – Sr. Presidente, ontem, na cidade de Goiânia, por iniciativa da Deputada Flávia Morais, realizamos um debate sobre projeto que está sendo avaliado pela Comissão Especial que tenho grande orgulho muito de presidir: o projeto que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de viver sem castigos corporais e sem tratamento cruel e degradante.

Estamos falando de um direito já previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na nossa le-gislação em geral, o qual, entretanto, não está clari-ficado. Remetido a esta Casa, no ano passado, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto visa clarificar esse direito e assegurar o dever do Estado de pôr em prática um conjunto de políticas públicas para auxiliar as famílias mergulhadas na violência doméstica.

Digo isso porque tive oportunidade de partici-oportunidade de partici-par de um seminário em Salvador em que, ao final da minha fala, fui procurada por uma jovem mãe que me disse: “Eu preciso de ajuda. Eu preciso de ajuda para parar de espancar a minha filha que tem apenas 4 anos”. Sentimos a dor de uma mãe que busca ajuda para construir uma relação de educação – com limites, é claro, embora seja equivocado acreditar que o limite só possa ser dado através da dor, através do castigo físico. Alguns dizem: “Mas apenas um pequeno belis-cão, um pequeno puxão de cabelo, uma pequena palmada não faz qualquer tipo de mal”. Digo eu, Sr. Presidente, que o castigo corporal visa provocar dor. É uma falácia dizer que se castiga corporalmente mas não provoca dor, porque o sentido do castigo corporal é provocar dor.

Limites não podem ser associados a castigos corporais, não podem ser sinônimos de castigos cor-porais. A educação mais permanente e constante não cria a lógica de que o mais forte pode dominar o mais

frágil. A criança que aprende que o mais forte sempre vai dominá-la – e dominá-la pela dor – tende a repetir esse comportamento e a criar um mundo extremamen-te violento, tende a repetir o comportamento a que foi submetida. Portanto, a criança não exerce a autonomia de sujeito, característica da condição humana: ela se submete quando numa situação subalternizada, mas se impõe pela força quando numa situação em que se sente superiorizada.

É preciso que tenhamos claro que, no Brasil, cer-ca de cem crianças morrem por dia. No dia de hoje, cem crianças perderão a vida vítimas de maus-tratos no próprio universo do lar, local que deveria ser o uni-verso do afeto, do carinho.

Muitas vezes, os direitos humanos relacionados a crianças e adolescentes não adentram o lar: 18 mil crianças no Brasil são espancadas diariamente, se-gundo dados de 1999; 6 milhões e 570 mil crianças são espancadas ao ano; 10% das crianças com menos de 5 anos que recorrem às Urgências dos hospitais brasileiros são vítimas de abuso físico. Isso faz com que 3,3% do PIB brasileiro sejam gastos diretamente com a violência.

É preciso que construamos uma lógica em que as pessoas possam viver sem qualquer tipo de violência.

Quando falamos do Projeto nº 7.672/10, que está sendo apreciado pela Comissão Especial, estamos falando do direito de crianças e adolescentes viverem sem violência em qualquer espaço de cuidado ou de educação.

O Brasil, por muito tempo, utilizou a palmatória como instrumento de educação. Superamos o uso de palmatória nas escolas, mas é preciso superarmos todas as palmatórias para que tenhamos realmente uma cultura de paz em nosso País.

E digo isso, Sr. Presidente, porque, ao chegar-mos a Goiânia, ali encontramos uma manifestação de várias entidades de defesa dos direitos da pessoa humana. Elas protestavam contra um extermínio que aconteceu naquela cidade: seis jovens em situação de rua foram assassinados.

Portanto, a violência que está dentro de casa tam-bém tende a ganhar as ruas. Vivemos hoje, no Brasil, um verdadeiro extermínio de jovens negros. É preciso darmos uma resposta concreta a essa violência que se banaliza, violência que atinge setores historicamente discriminados em nosso País, violência que adquire características racistas, sexistas e homofóbicas.

Ontem, nesta Casa, escutamos a fala de um De-putado que amola a faca que tem assassinado tantos homossexuais em nosso País. De 2009 para 2010, houve um acréscimo de assassinatos homofóbicos


no Brasil – e a faca que ceifa vidas é, muitas vezes, amolada nas tribunas, como o foi aqui no dia de ontem.

Penso, Sr. Presidente, que há um limite para a liberdade de opinião. E esse limite não pode extrapolar a inviolabilidade de opinião que tem um Parlamentar para instigar a violência, para praticar atos de extrema grosseria, que ferem a urbanidade que deve prevalecer entre todos os integrantes desta Casa.

Por isso, temos de aprimorar o nosso Código de Ética. Não podemos mais permitir que esta tribuna, que representa a voz do povo, possa ser utilizada para atacar a Presidenta da República – como foi feito aqui de forma grosseira – e, além disso, para instigar o ódio. Chega de crime de ódio! Chega de expressões de ódio como aquelas que assassinaram os seis moradores de rua em Goiânia! Chega de manifestações de ódio assassinam crianças, que assassinam homossexuais, que assassinam mulheres.

Sr. Presidente, na parte da tarde, estaremos, o Deputado Vicentinho e eu, promovendo uma sessão solene nesta Casa, porque hoje, 25 de novembro, é o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.

É inadmissível que nos calemos diante do que escutamos aqui no dia de ontem. A digital homofóbica é a mesma digital sexista, racista e machista que tem provocado tanta violência e tanta morte no nosso País.

Muito obrigada.O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão

do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de membro da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, uso a palavra nesta oportunidade para falar sobre audiência pública realizada no dia 23 de novembro pela Comissão de Turismo e Desporto acerca do mercado de cruzeiros marítimos e o ramo hoteleiro e de resorts no Brasil.

Essa audiência foi proposta em requerimento de minha autoria, aprovado por unanimidade pelos mem-bros da Comissão.

Diante da grande evolução recente do mercado turístico nacional de cruzeiros marítimos, os empre-sários do setor de hotéis e resorts têm reclamado da disparidade de condições de competição, uma vez que os navios estrangeiros que realizam os cruzeiros ma-rítimos não estão submetidos aos mesmos encargos trabalhistas que eles.

O assunto foi muito debatido na audiência públi-ca. Buscou-se o equilíbrio e, por isso, o resultado foi bastante positivo.

Na contratação de mão de obra especializada ou não por navios estrangeiros, por um período temporá-rio de 3 a 4 meses, não é exigido dos empresários o pagamento dos direitos trabalhistas garantidos por lei – disseram os empresários brasileiros. Por outro lado,

os hoteleiros nacionais estão obrigados a uma despe-sa de pessoal fixa, respeitando a legislação trabalhista brasileira todo o ano

A lei precisa assegurar a esses setores equidade de tratamento, permitindo uma concorrência equilibra-da e saudável no mercado turístico, pois ambos são importantes para o Brasil.

Estamos falando de turismo. Turismo tem de ter prioridade no País, tendo em vista o potencial turísti-co do Brasil.

Participaram da audiência o Presidente da Asso-ciação Brasileira de Cruzeiros Marítimos – ABREMAR, Ricardo Amaral; o conselheiro da Associação Brasileira de Resorts, Rubens Augusto Regis; o Diretor do Depar-tamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico, do Ministério do Turismo, Ricardo Moesch; e o Presidente do Fórum dos Operadores Hoteleiros do Brasil, Roberto Rotter.

A audiência serviu para que as partes interessa-das expressassem livremente suas opiniões e propos-tas de soluções, de forma a contribuir para a formação de uma adequada base técnica, de modo que esta Casa, no futuro, possa deliberar sobre proposições relativas ao tema.

Agradeço aos colegas Deputados da Comissão de Turismo, aos convidados e aos inúmeros partici-pantes da audiência pública realizada no Plenário 5, que estava lotado.

O mais importante foi tomarmos conhecimento do assunto por intermédio exatamente de que vive a questão no dia a dia, os quais passaram para nós, Par-lamentares, o sentimento existente no setor e apresen-taram sugestões, para que possamos, juntos, mudar a legislação brasileira.

Espero dar continuidade a este bom debate. A audiência pública, meu caro amigo Deputado Onofre Santo Agostini, que preside a sessão Câmara dos Deputados na oportunidade, para minha honra, mos-trou que o turismo – não temos mais dúvidas – será a maior indústria mundial.

Do potencial turístico que tem o Brasil, em espe-cial o Estado de Santa Catarina, não podemos abrir mão. Que os empreendedores, os hoteleiros, os do-nos de restaurantes e os investidores em transportes marítimos, todos, possam trabalhar de mãos dadas. Esse é o objetivo.

Quero, ao encerrar, também registrar – o assun-to já foi tratado pelo Deputado Onofre Santo Agostini e por outros Parlamentares catarinenses – que, nos últimos 10 dias, houve várias reuniões no Fórum Par-lamentar Catarinense, do qual sou Coordenador. Ti-vemos alguns embates, embates que ocorreram de


forma natural, em função da representatividade dos Parlamentares catarinenses.

Depois da troca de ideias, aprovamos 11 emen-das ao Plano Plurianual para 2012/2015 e 15 emendas ao Orçamento do próximo ano

Na pessoa do Deputado Onofre Santo Agostini, aqui presente, quero agradecer a participação efetiva do Fórum Parlamentar Catarinense que tratou de forma responsável os interesses de Santa Catarina dentro de uma visão macro. Todas as regiões foram contempla-das, graças ao bom senso dos Parlamentares.

Quero agradecer a todos que prestaram informa-ções e apresentaram sugestões. Eu tinha 40 proposi-ções. Não foi possível atender a todas, mas eu mesmo já procurei contemplar algumas delas através de emendas individuais. Cada Parlamentar também, com certeza, procurará contemplar suas regiões, de maneira a aten-der o máximo possível a todas elas. E assim o faremos.

Por isso, quero lembrar aos amigos catarinen-ses que, além do Fórum Parlamentar Catarinense, das emendas individuais, das emendas coletivas, das emendas das Comissões, existe ainda o Orçamento da União, em que haveremos, de juntos, fazer novas conquistas durante um ano de 2012.

Parabéns aos 19 membros do Fórum Parlamentar Catarinense, os três senadores e os 16 Deputados.

Muito obrigado a todos pela compreensão e co-laboração. Falo na qualidade de colaborador do Fórum Parlamentar Catarinense.

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Deputado Edinho Bez, o Fórum conquistou todos os benefícios citados por V.Exa. graças à competência de V.Exa., que coordena aquele Fórum e soube condu-zir os pleitos de todas as regiões do Estado de Santa Catarina. V.Exa. está de parabéns também.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande satisfação que tomo a palavra nesta oportuni-dade para falar sobre assuntos afetos à infraestrutura nacional: o andamento das obras da Copa do Mundo de 2014, aeroportos, ferrovias e portos.

Na qualidade de membro da Comissão de Turis-mo e Desporto desta Casa há 9 anos, já visitei, com os membros do Fórum Legislativo da Copa, várias ci-dades-sedes, incluindo entre elas, mais recentemente, São Paulo, a última a ser visitada.

Gostei muito das apresentações dos projetos dos Governos dos Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo, projetos que já estão sendo exe-cutados no que tange à mobilidade urbana e à cons-trução dos estádios.

O que mais me preocupa é a mobilidade urba-na, principalmente em função da burocracia brasileira.

Quanto à construção dos estádios de futebol, tenho a convicção de que serão construídos em tem-po hábil, até porque temos inúmeras opções, devido às nossas características futebolísticas, com vários times de futebol.

Outra grande preocupação diz respeito à situação dos aeroportos. Não temos estrutura para atender à demanda de forma adequada neste momento, imagi-nem durante a Copa do Mundo de 2014. Se não hou-ver uma determinação dos Governos, especialmente do Governo Federal, a atual situação, que já chega a ser desumana, tende a piorar ainda mais.

Vivenciamos e presenciamos situações humilhan-tes para milhares de passageiros que chegam até a dormir no chão dos aeroportos brasileiros, sem falar na falta de treinamento e capacitação dos profissionais que atendem nos balcões das empresas.

Filas nos check-in, lanchonetes sem estrutura para atender os clientes, restaurantes ruins são alguns poucos exemplos que podemos citar para mostrar a situação em que se encontram nossos aeroportos.

A estrutura e o funcionamento da própria INFRA-ERO são também preocupantes. Faz-se necessário mais atenção e orientação aos passageiros e usuários do sistema aeroportuário.

Da mesma forma, a qualidade desses serviços, principalmente em relação à Copa do Mundo, deve ser observada. Precisamos dar aos turistas uma recepção digna, bem como uma boa mobilidade, tanto no trajeto para os hotéis, como no para os estádios.

A falta de investimentos na área das ferrovias e portos no Brasil também merece atenção.

É lamentável o fato de o Brasil não ter investido em ferrovias no passado. Foi um equívoco o País ter optado, nos anos 50 do século passado, apenas pela valorização das rodovias, em detrimento das ferrovias. A retomada da construção de ferrovias pelo Governo Federal é uma política que deve ser retomada.

O Governo Federal deve retomar também o in-vestimento na área ferroviária em projetos que cortem os Estados.

O Brasil está passando por um momento muito especial em termos de desenvolvimento. Não se con-cebe desenvolvimento sem logística.

Os benefícios do transporte ferroviário são muitos – a tonelada transportada por ferrovia é mais segura, mais ecológica e mais barata. Hoje, temos o combate à da poluição como foco central e temos sobrecarga nas rodovias, embora não possamos abrir mão deste modal rodoviário que vem sustentando o transporte no Brasil há décadas, contribuindo para a economia brasileira.


Já na área de portos, em que tenho profundo conhecimento, na qualidade de Presidente do Setor de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, afirmo que esse setor deve ser olhado de maneira especial.

Em setembro, realizamos nesta Casa II Semi-nário de Portos e Vias Navegáveis – Um Olhar sobre a Infraestrutura e, embora reconhecendo os avanços recentes, as conquistas alcançadas para o setor, não podemos dizer que estamos satisfeitos. Ainda há muito para ser feito. Não temos escala de produção de acor-do com o nosso potencial, falta um sistema tributário justo para o setor, o que afeta a competitividade ante os estaleiros estrangeiros.

O potencial do Brasil é enorme e tende a crescer exponencialmente nos próximos anos, com possibilida-de de o nosso País estar entre os maiores do mundo.

Encerro, assim, lembrando que esses temas de infraestrutura nacional – aeroportos, portos e tantos outros – necessitam ser lembrados por todos nós, Parlamentares, pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, pois gerarão riquezas para o País.

Faz-se imprescindível a consolidação de políti-cas eficazes para esses setores frente aos eventos esportivos que estão por vir. Não podemos fazer feio.

Lembro ainda que a falta de planejamento e inves-timento na área de infraestrutura nacional vem prejudi-cando e, mais do que isso, preocupando os brasileiros, considerando o nosso potencial. Incluo também a área de comunicação, saneamento básico. Aliás, estamos entre os piores do mundo nesse quesito.

Este tema exige cada vez mais iniciativas, o que já deveria ter ocorrido no passado. Vamos olhar para frente objetivando recuperar o tempo perdido.

Era o que tinha a dizer.

Durante o discurso do Sr. Edinho Bez, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Com a palavra o Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do ora-dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pri-meiro lugar, quero parabenizar a Universidade Federal da Paraíba, a Universidade Estadual da Paraíba e a Universidade Federal de Campina Grande, que rece-beram o Selo OAB por oferecerem Cursos de Direito de destacada qualidade. Dos 1.210 cursos atualmente existentes no Brasil, apenas 90 – ou seja, 7,4% – fo-ram recomendados para constar da lista do Selo OAB.

Quero parabenizar essas instituições de ensino pela luta. Que cada vez mais possamos ter qualidade no ensino e formação de bons profissionais, que pos-sam exercer suas funções com muita competência. Isso é motivo de alegria.

Então, quero parabenizar a UFPB, a UEPB e a UFCG por terem seus Cursos de Direito sido reco-nhecidos com o Selo OAB, pela destacada qualidade.

Em segundo lugar, quero manifestar a minha solidariedade ao Subcomandante da Polícia Militar do Estado da Paraíba, Coronal Washington, que está sendo vítima de uma campanha de desqualificação. O Coronel Washington está à frente do trabalho que visa elaborar, para o Estado da Paraíba, um plano de segurança pública. Foi ele o coordenador do trabalho com as equipes para a formulação desse plano, que, com certeza, dará outra face à segurança pública do meu Estado da Paraíba.

O coronel encontrou um policial armado, sem porte de arma, que não era da corporação – portanto, ilegal. E, é claro, o Subcomandante determinou a prisão do policial. Mas agora está sendo acusado de humilhar os policiais, de desrespeitar os direitos dos policiais.

Quero manifestar a minha solidariedade ao Coro-nel Washington, Subcomandante da Polícia Militar da Paraíba, porque conheço a sua luta, a sua vertente de defesa dos direitos humanos. Tenho certeza de que, à frente do Subcomando da Policial Militar, ele está re-alizando o seu trabalho com muita competência, com muita qualidade.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente, aproveito este momento para dizer que o nosso País tem procurado cada vez mais colocar na pauta do debate o combate à violência contra a mulher. E, no Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher, nós percebemos que, apesar de todo esse debate, apesar da Lei Maria da Penha, apesar de tantas ações que a Secretaria de Políticas para as Mulheres e outros organismos estão promovendo, ainda é grande a violência contra a mulher.

Isso prova que ainda existe a cultura de bater. E há algumas músicas cuja letra é “quanto mais bato, mais eu gosto de você”. Ou seja, a mulher é muitas vezes tratada como objeto. Lembro também desta fra-se, de uma música de Capiba: “Numa mulher não se bate nem com uma flor”.

Todos nós estamos aqui por causa da ação de amor de uma mulher, que merece o nosso reconheci-mento, que merece a nossa devoção. Nesse sentido, quero associar-me hoje a todas as mulheres que não têm medo de ir à delegacia denunciar aquele que está usando de violência contra elas.

Na realidade, quando ocorre a maior violência contra as mulheres? Nos finais de semana. Mas as


Delegacias da Mulher não funcionam nos finais de semana, o que é uma contradição. É importante que, nos finais de semana, haja uma delegada de plantão. Quando a mulher é ameaçada, violentada ou sofre al-guma violência, muitas vezes, o delegado lhe diz: “É melhor você não denunciar, porque ele pode bater em você outra vez”. Não! É preciso cuidar que as de-legacias de defesa da mulher funcionem plenamente, durante toda a semana.

E aqueles que acham que podem agir de forma violenta contra as mulheres devem, sim, ser punidos. Como disse Capiba, na mulher não se bate nem com uma flor.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. POLICARPO (PT-DF. Sem revisão do ora-

dor.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar hoje de dois temas. Um deles é a criação de Comissão Especial para discutir a proposta de regu-lamentação do trabalho terceirizado. Foi aprovado o relatório do Deputado Roberto Santiago. No meu en-tendimento, o relatório não avança na construção da cidadania dos trabalhadores terceirizados deste País, seja do setor público, seja do setor privado.

Acreditávamos que seria possível um entendi-mento entre os Deputados que têm uma relação maior com os empresários e os Deputados ligados aos tra-balhadores, para que pudéssemos avançar e fazer um relatório melhor. Mas, como se lê na carta que o Presi-dente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, mandou ao Presidente da Comissão e ao Relator da matéria, o relatório não agradou nem ao TST. Há um retrocesso em relação à Súmula nº 331, que define que não é possível terceirizar áreas da atividade-fim.

Nós – PT e PCdoB – apresentamos um voto em separado. Basicamente, abordamos quatro temas em que precisamos avançar: primeiro, a não permissão de terceirizar atividade-fim das empresas; segundo, a participação dos sindicatos em todo o processo de terceirização, na elaboração dos contratos – e isso não está garantido no projeto; terceiro, o que é muito importante para o conjunto dos trabalhadores, direitos iguais entre os funcionários das empresas e os traba-lhadores terceirizados.

Notamos aí uma disparidade muito grande. Na verdade, há uma precariedade na relação de traba-lho. Os trabalhadores terceirizados são muitas vezes submetidos a situações difíceis, que os deixam em muita desvantagem em relação aos funcionários das empresas que os terceirizam.

Por último, é muito importante a responsabilidade solidária da empresa que terceiriza. A tomadora de ser-viços muitas vezes deixa os trabalhadores sem FGTS,

não recolhe o INSS, nem sequer paga a rescisão do contrato de trabalho. Portanto, a empresa que tercei-riza não tem praticamente nenhuma responsabilidade.

Esses quatro pontos são fundamentais para que possamos avançar, a fim de que, onde haja terceiri-zação, esses trabalhadores terceirizados sejam acima de tudo respeitados.

Foi nesse sentido que nós apresentamos o voto em separado. Vamos continuar trabalhando para que na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania haja outro posicionamento. Quando o projeto vier ao plenário desta Casa, esperamos conseguir avançar, para que os trabalhadores deste País realmente tenham dignidade.

Quero abordar outro ponto, Sr. Presidente. Fiquei muito feliz com a posição adotada pela CCJ, na quarta--feira – o Deputado Luiz Couto estava lá –, de aprovar a emenda que garante recursos para os projetos de lei dos servidores do Judiciário, do Ministério Público e da magistratura. Sei que isso ainda não garante o recurso final, mas abre a possibilidade de o Relator-Setorial do Orçamento acatar a emenda da CCJ, que foi fun-damental, e de fazermos um processo de negociação para aprovar esses projetos até o final do ano, projetos que tramitam na Câmara dos Deputados desde 2009.

Quero dizer também que, na Comissão de Traba-lho, nós tentamos aprovar emenda que também benefi-ciasse os servidores do Judiciário, do Ministério Público, em relação aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos funcionários desta Casa e do Tribunal de Contas da União. Infelizmente, não conseguimos apro-vá-la. É claro que o ideal é que tivéssemos aprovado a emenda já com valores, para mostrar ao Relator-Geral do Orçamento e à Comissão Mista de Orçamento que tanto a CCJ quanto a Comissão de Trabalho estão empe-nhadas em resolver o problema dos servidores públicos.

Esperamos que esta Casa tenha sensibilidade para aprovar a matéria antes do final do ano, uma con-quista para o conjunto dos servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público.

Portanto, quero deixar aqui um agradecimento especial aos membros da CCJ pela sensibilidade. A decisão foi unânime. O processo avança para essa construção, abre uma janela importante. Esperamos que seja concluída a votação na Comissão Mista do Orçamento e que depois a matéria seja votada aqui, para que se faça justiça aos servidores do Judiciário, do Ministério Público, desta Casa e do TCU.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

Durante o discurso do Sr. Policarpo, o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao

V – GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – De acordo com o art. 89 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, concederei a palavra aos oradores que farão Comunicações de Liderança. O primeiro orador inscrito é o Deputado Onofre Santo Agostini. (Pausa.)

O SR. JOÃO ANANIAS – Sr. Presidente, conce-da-me 1 minuto, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado João Ananias para um breve registro.

O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, agradecendo ao nosso querido Deputa-do Onofre Santo Agostini, este grande Parlamentar, a anuência, quero dizer que hoje é o Dia do Doador de Sangue, e eu não poderia deixar de fazer aqui uma saudação aos doadores de sangue, que contrariam toda a lógica da mercantilização da saúde, de um sistema que tenta transformar tudo em mercadoria.

O doador dá uma parte de si para salvar vida de pessoas. A cada 2 minutos uma pessoa precisa de san-gue no Brasil. A cada 2 minutos! Mas menos de 2% da população, pouco menos de 2% são doadores. Sem dúvida é fundamental que esse percentual aumente, que possamos recolher mais sangue, principalmente porque certas circunstâncias, como acidentes de carros, de moto, casos de violência que acabam nas portas de emergência por este Brasil afora, demandam muito sangue, e habitualmente tem faltado sangue no Brasil. Temos tido dificuldades.

Neste dia quero fazer uma homenagem ao Cen-tro de Hemoterapia do Ceará – HEMOCE, que é um órgão exemplar, um órgão de excelência da Secreta-ria de Saúde do Estado, e tem avançado substancial-mente sob a gestão importante, precisa e precípua da Dra. Luciana e de uma equipe grande de profissionais dedicados a essa causa.

Quero homenagear aqui da tribuna da Câmara os doadores de sangue do País.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-gado, Deputado João Ananias.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 25 de novembro, é o Dia do Doador de Sangue, e eu não poderia deixar de saudar aqueles que, numa grande manifestação de solidariedade humana, doam sangue para salvar vidas.

No mundo do consumo e da mercadoria, onde o individualismo prevalece e se pronuncia cada vez mais, temos de destacar aqueles que superam tudo isso, movidos por sentimentos humanísticos que de-veriam ser regra, e não exceção. Minha homenagem é exatamente para reforçar a ação dos doadores de sangue e exaltá-los pelo que representam na nossa sociedade, dividindo seu próprio sangue com aqueles que dependem dele para viver.

Nossa homenagem a todos os doadores de sangue. Peço que este meu pronunciamento seja publica-

do pelos meios de comunicação desta Casa. Era só, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra ao nobre Deputado Onofre Santo Agostini, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSD.

O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presiden-te, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar o Presidente desta Casa, Depu-tado Marco Maia, pelo ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal, que deter-mina novas regras para distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devido à função da exploração de petróleo, gás natu-ral e outros hidrocarbonetos fluídos, para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Parabenizo o Presidente Marco Maia principal-mente por ter aplicado o princípio constitucional da pro-porcionalidade, destinando ao nosso partido, o PSD, as vagas a que o mesmo faz jus na Comissão Especial, como terceira bancada da Câmara dos Deputados. É isto que o PSD espera do nosso Presidente. Com a inclusão do PSD demonstra S.Exa. o seu princípio de-mocrático de homem público que é, compromissado com o bom andamento do Poder Legislativo.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 26 de setembro, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, por ocasião do congresso nacional do PSD, marcando oficialmente o início das atividades do nos-so partido no Congresso Nacional, não foram outras as palavras do Presidente desta Casa, que assim se manifestou:

“Nós podemos discutir e debater as ideias dos projetos que a PSD apresentará à socie-dade brasileira, mas nós não podemos dis-cutir a importância e a vitalidade que o PSD vem a ocupar na Câmara dos Deputados do nosso País.

Eu tenho a certeza de que o Prefeito Kassab, que o partido que se inicia com essa


vitalidade de um partido que tem nos seus quadros o conjunto de militantes, Deputados e Senadores, Governadores, Prefeitos e Verea-dores, como o PSD está tendo neste momento, tem tudo para dar certo, vai dar certo, sim, e vai contribuir enormemente para o crescimento e para o fortalecimento do nosso País.”

Parabéns, Presidente Marco Maia. Que V.Exa. continue adotando urgentes providências para que o PSD possa ter condições satisfatórias de trabalhar, juntamente com os demais partidos representados aqui no Congresso Nacional, em prol do povo brasileiro.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agrade-ço ao meu Líder, Deputado Guilherme Campos, pela bela condução do partido nesta difícil fase inicial. O Líder do PSD tem surpreendido pela sua calma, pela sua forma de agir, pela sua capacidade de agregar, de conciliar a bancada, sobretudo neste momento inicial de construção.

O Líder Guilherme Campos, com seu estilo mo-derado, tranquilo, paciente e sereno, está ensinando a muitos nesta Casa que a política não se faz com gritos, não se faz com desavença, não se faz com ofensa, mas, sim, com calma e com serenidade. Política se faz na mesa de negociação, respeitando posicionamentos divergentes e buscando a conciliação.

Por isso, quero cumprimentar a todos, parabeni-zar o Presidente Marco Maia, nosso Líder Guilherme Campos. Também quero parabenizar o Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, que, atendendo a apelo da sociedade, verificando que realmente ha-via necessidade de anistia aos militares que há alguns anos tinham sido punidos – não queremos discutir o mérito da punição –, S.Exa., um homem de fé, um ho-mem religioso, um homem que compreende, um ho-mem tolerante, resolveu assinar a anistia, permitindo que 18 militares que tinham sido excluídos das forças públicas de Santa Catarina, da Polícia Militar, voltas-sem novamente às suas atividades.

Por isso, desta tribuna, no dia da Padroeira do nosso Estado, Dia de Santa Catarina de Alexandria, queremos cumprimentar o Governador Raimundo Co-lombo. É assim que se faz política, é assim que pode-mos tornar um país enorme, fazer um país forte, um país voltado aos interesses da sociedade. O Gover-nador, num ato sereno, com calma, num ato solidário, com o coração, num ato de fé, num ato cristão, no dia 18 vai assinar a anistia, perdoando aqueles 18 milita-res que, por uma ou outra razão, cometerem um erro. Não quero aqui discutir o mérito da punição, mas quero, sim, discutir a vontade do nosso Governador de Santa Catarina de perdoar os 18 militares, permitindo a volta, o regresso às forças públicas.

Por isso, Sr. Presidente, agradeço a tolerância. Aliás, quero cumprimentar V.Exa. pelo belo discurso que fez quando homenageou a mulher. V.Exa. tem toda razão, Deputado, em prestar essa homenagem à mulher brasileira, aqui representada pela nossa ilus-tre Deputada que se senta ao seu lado e por todas as mulheres que aqui estão. Eu reconheço que V.Exa. foi muito feliz quando se pronunciou, respeitando as nossas mulheres.

Sr. Presidente, V.Exa. é um excepcional Deputa-do, um homem público voltado para os interesses da Nação brasileira, e também um excepcional padre, aquele que leva a mensagem de Deus a todos os se-res humanos. Digo a V.Exa. que aprendi uma coisa que meu pai sempre dizia: a mulher é a continuidade da existência do Deus humano, porque só a ela foi dada a grande missão de gerar vida. Por isso, concordo com V.Exa. quando diz que nem com uma flor se bate em uma mulher.

Parabéns a V.Exa. pelo bonito pronunciamento em respeito à mulher brasileira.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-gado, Deputado Onofre Santo Agostini, pelo pronun-ciamento e pelas referência a mim feitas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Izalci, para uma Comunica-ção de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL. S.Exa. disporá de até 5 minutos.

O SR. IZALCI (PR-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aproveito este tempo que tenho para divulgar à socie-dade tudo aquilo que fiz nesta última semana, no que se refere à apresentação de emendas ao Orçamento, importante instrumento do nosso mandato.

Quero dizer à população que a bancada do Dis-trito Federal apresentou algumas emendas. Temos o direito de apresentar 15 emendas de bancada e apresentamos algumas, entre elas a que destina 30 milhões de reais para a ampliação do Centro de Con-venções Ulysses Guimarães, um espaço maravilhoso, um prédio maravilhoso, mas que infelizmente não tem sequer restaurante. Então, apresentamos emenda de 30 milhões de reais para ampliar e preparar o Centro de Convenções para os grandes eventos previstos para o Distrito Federal.

Apresentamos também, Sr. Presidente, emenda de 50 milhões de reais para o Hospital da Criança de Brasília, inaugurado esta semana. O Hospital da Crian-ça é iniciativa da ABRACE, e o atendimento foi agora ampliado para crianças com qualquer doença. Então, estamos apresentando mais 50 milhões de reais para a ampliação esse hospital. Tenho certeza de que ele será referência na área saúde no Distrito Federal.


Apresentamos ainda uma emenda, que até on-tem à noite discutimos muito porque não estávamos conseguindo articular a ação do Ministério da Ciência e Tecnologia, para a construção do prédio da Funda-ção de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, cujo pro-jeto foi iniciado ainda na minha gestão. Deixei todo o projeto pronto, mas faltavam recursos. Assim, estamos apresentando emenda de 30 milhões de reais para que esse prédio seja construído na Cidade Digital. Eu tenho certeza absoluta de que levar o prédio da Fun-dação para a Cidade Digital vai alavancar este grande projeto que é realmente a vocação de Brasília: a área de tecnologia.

Apresentamos também, Sr. Presidente, emenda no valor de 100 milhões para resolver o problema do trecho da rodovia que liga Taguatinga a Brazlândia. Tra-ta-se de um trecho em que ocorrem muitos acidentes. Recentemente, recebeu iluminação. Estamos apresen-tando emenda orçamentária para duplicação da pista.

Outra emenda também importante diz respeito à linha de trem. Grande parte da população do Entorno trabalha no centro, no Plano Piloto. Então, nós apresen-tamos emenda no valor de 120 milhões para atender ao trecho Brasília-Luziânia, para a ampliação e a ade-quação da linha de trem, que hoje transporta apenas carga, para que possa fazer também o transporte de pessoas, pois o volume é muito grande.

Apresentamos emendas também, Sr. Presiden-te, para várias outras instituições implantadas aqui no Distrito Federal, entre elas o HFA, que também está investindo em Oncologia. Foi apresentada uma emen-da de 30 milhões para atender ao HFA.

Outra emenda importante vai atender ao Ministé-rio Público em São Sebastião. Apresentei a chamada emenda individual.

Apresentamos emenda no valor de 25 milhões para a EMBRAPA e para instituições já tradicionais que vieram aqui prestar contas da execução das emendas do ano passado.

Faço uma reivindicação ao Governo, Sr. Presi-dente. O que estamos fazendo hoje fizemos no ano passado. E, infelizmente, absolutamente nada foi rea-lizado. Por quê? Porque o Governo do Distrito Federal está registrado no CADINº

Agora, não cabe culpar governos anteriores, mas, sim, buscar uma solução. A população não quer saber se vai ser processado o governo passado, a população quer saber se a obra vai ser realizada ou não.

Por exemplo: a Fundação Hospitalar está sendo liquidada há 20 anos e está no CADINº É uma ação política.

O Governador tem de mostrar a situação ao Go-verno Federal e buscar o entendimento. O que não

pode é prejudicar toda a população, que perdeu 11 emendas do ano passado. E praticamente todas estão sendo reapresentadas este ano, em função da incapa-cidade política de negociação com o Governo Federal.

Era isso, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a

palavra à Sra. Deputada Iracema Portella, do PP do Piauí, que disporá de até 25 minutos.

A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Sem re-visão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, incontável número de Parlamentares já esteve aqui, nesta mesma tribuna, trazendo a este Plenário discussões ligadas à educação.

Vejo-me hoje no dever, na obrigação de também tecer algumas considerações a respeito do tema, de modo que possamos refletir juntos e assim motivarmos a busca de soluções.

A discussão que trago é pertinente, neste mo-mento em que o País se volta para esta Casa, ora empenhada em oferecer um Plano Nacional de Edu-cação que atenda plenamente à sociedade brasileira.

Os debates sobre a educação no Brasil e as mu-danças sugeridas no Plano estão em ebulição no Con-gresso Nacional, de maneira que é mais do que opor-tuno provocarmos maiores reflexões a esse respeito.

Antes de tudo quero ressaltar, Sr. Presidente, que a importância dada à educação deve ser a mes-ma dada ao professor e à professora, pois é a partir da valorização do magistério que poderemos alcançar um ensino público de qualidade e, em consequência, viver em um Brasil mais justo e igualitário.

Sras. e Srs. Deputados, associo-me a todos os que defendem o imediato cumprimento da Lei nº 11.738/08, que trata do piso salarial nacional do magistério. Nesse contexto, quero lembrar que na semana passada o jor-nal Folha de S.Paulo publicou uma densa reportagem sobre o piso nacional dos professores.

A legislação, aprovada há mais de 3 anos, pre-vê um mínimo de R$1.187,00 para os professores da educação básica pública, em jornada semanal de 40 horas. Esse piso exclui as gratificações, e assegura-se que os docentes passem ao menos 33% desse tempo fora das salas de aula.

Entretanto, segundo a reportagem, a lei que es-tabelece o piso do magistério não é cumprida em pelo menos 17 das 27 Unidades da Federação. O levanta-mento da Folha indica ainda que a jornada extraclasse é o ponto mais desrespeitado da lei: 15 Estados não a cumprem.

O Estado que represento, o Piauí, está entre as dez Unidades da Federação que pagam o piso, mas em diálogos com professores piauienses pude recolher


outras preocupações da categoria, as quais gostaria de pontuar.

Antes, quero ressaltar que é ponto pacífico a necessidade de implementação total pelos Estados e Municípios do piso estabelecido pelo MEC, mas nove entre dez Municípios apresentam dificuldade para cum-prir a legislação e necessitam de apoio do Governo Federal para fazê-lo.

Paralelamente a esse cenário em que professo-res não têm justa remuneração, os docentes do meu Estado manifestaram forte preocupação com a ques-tão da saúde e do ambiente do trabalho. É crescente o número de professores acometidos de doenças de fundo psicossomático, como a síndrome do pânico e a síndrome de Burnout, causadas pelo esgotamento físico e psicológico em decorrência do trabalho.

Sr. Presidente, eu digo que ser professor hoje em dia é ser um herói que resiste a toda sorte de proble-mas. Não bastasse a preocupação com a carga horária e com a baixa remuneração, educadores das grandes cidades têm enfrentado um assustador crescimento da violência dentro das escolas. Os profissionais têm su-portado não somente agressão verbal como também atos de vandalismo e agressão física.

Nossos professores tornaram-se personagens comuns das páginas policiais dos jornais.

Estou convencida de que não podemos mais tratar essas ocorrências como caso de polícia. E o apelo que faço aos Governos é no sentido de que sejam adota-das políticas específicas para conter essa situação de violência nas salas de aula, que sem dúvida contribui para o agravamento do quadro de desvalorização do professor em nosso País.

Quero assinalar também outro fator destacado pelo jornal Folha de S.Paulo: ao contrário do que se verifica nos países que estão no topo na educação, os jovens brasileiros não desejam seguir a carreira de professor.

O que eu tenho a dizer sobre isso é que, se to-dos os que estamos aqui podemos ler e escrever, de-vemos isso ao trabalho de um dedicado professor, de uma dedicada professora.

Em respeito aos mestres que tivemos, quero propor que cada um de nós levemos para os nossos Estados a bandeira da luta em favor dos nossos pro-fessores e pelo fim da violência nas salas de aulas. A melhora da carreira com certeza vai incentivar a for-mação de novos professores.

Sras. e Srs. Deputados, há uma estreita relação entre o nível educacional de uma população e o cres-cimento do país, e essa é uma afirmação mais do que comprovada. Quanto mais escolarizado o trabalhador,

mais facilmente ele absorve as novas tecnologias que são a base do crescimento econômico de toda nação.

No entanto, os benefícios de uma boa educa-ção não se limitam à produção econômica. Por isso, o apoio do Congresso aos professores brasileiros é fundamental.

Nesta ocasião, quero ressaltar o fenômeno edu-cacional de um Município do Piauí denominado Cocal dos Alves, que enche todos os piauienses de grande orgulho. Estudantes das escolas desse pequeno Mu-nicípio, que tem uma população de pouco mais de 5 mil habitantes e vive basicamente de agricultura, vêm conquistando dezenas de prêmios em competições de conhecimento, com centenas de concorrentes de todo o País. A cidade já acumula 120 medalhas con-quistadas nas 6 Olimpíadas de Matemática realizadas.

Destaco, Sr. Presidente, para ilustrar meu pro-nunciamento deste dia, que o sucesso desses estu-dantes não se deve largamente à qualidade geral do ensino naquele Município, e, lamentavelmente, nem a uma política sistemática de valorização do magisté-rio. Na verdade, a origem do sucesso dos alunos de matemática de Cocal dos Alves são os Profs. Antônio Cardoso do Amaral e Raimundo Alves. Eles são pro-fessores tanto da Escola Augustinho Brandão quanto da Unidade Escolar Teotônio Ferreira Brandão, das quais vêm os medalhistas de ouro da cidade.

Os Profs. Antônio e Raimundo realmente fize-ram e fazem a diferença em nosso País. E o esforço desses dedicados professores deve motivar também o nosso esforço pelo fortalecimento do magistério em todo o Brasil.

Considero importante mencionar esse caso de sucesso, e sei que existem pelo interior do País mui-tos outros casos em que a educação faz a diferença na vida de centenas de famílias.

Enfim, sobre esse assunto, devo ressaltar que acredito no papel estruturante da educação, no papel da escola como referência para nossas crianças, ado-lescentes e jovens.

Já se sabe que os investimentos em educação tendem a provocar fortes impactos, especialmente no campo da segurança pública. Não é exagero, portanto, afirmar que apenas com mais educação conseguiremos reduzir a violência e suas consequências.

Agora passo a tratar de outro tema, igualmente importante.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qua-lidade de integrante da Comissão Especial de Políti-cas Públicas de Combate às Drogas desta Casa, es-pecialmente após meses de intensos estudos, tendo percorrido todo o País para conhecer as iniciativas de prevenção e combate às drogas, ouso dizer que estão


na família e na educação as bases, os fatores determi-nantes para que adolescentes e jovens permaneçam longe desse grave problema.

O Sr. Chico Lopes – Permite-me um aparte, nobre Deputada?

A SRA. IRACEMA PORTELLA – Aparte conce-dido, nobre Deputado Chico Lopes.

O Sr. Chico Lopes – Nobre Deputada Iracema Portella, os assuntos que V.Exa. traz nesta manhã são de grande importância, principalmente quando nós es-tamos para aprovar – ou não – o relatório do Deputado Angelo Vanhoni sobre o Plano Nacional de Educação, de cuja elaboração eu acho que V.Exa. participa. Nós sabemos que no movimento educacional no Brasil há muitas variantes a serem analisadas. Por exemplo, nesse plano (que nós vamos aprovar ou não) está sen-do incluída a creche, que não fazia parte do sistema educacional. Na questão salarial dos professores, nós agora temos um piso, que antes também não estava previsto, inclusive para o terceiro pedagógico, mas não para a licenciatura plena. Quanto à qualidade do ensi-no, tudo que foi dito tem o meu apoio; agora, quando se olha o País de ponta a ponta, segundo os organis-mos internacionais nós não estamos bem. Nós temos ilhas. Há uma outra questão: achar que a educação privada é boa e a pública não também é fazer uma falsa análise. Basta ver a quantidade de faculdades de Direito que foram reprovadas no exame da OAB. De mil e tantas, apenas 90 são recomendadas pela Ordem. V.Exa. diz que o professor de matemática faz a diferença, e eu quero parabenizar o Piauí, mas ain-da acho pouco para atender à necessidade do nosso País, até porque quase todos os professores de ma-temática deixam os alunos com medo ao dizerem que matemática é uma ciência difícil. Julgamos que essa é uma questão pedagógica. É bom V.Exa. trazer esse assunto ao debate, Deputada, porque o tema da edu-cação é muito bom para campanha política, muito bom para plano de governo, mas a realidade nua e crua é a que V.Exa. está mostrando.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputada Iracema, como V.Exa. fala da educação, aproveito para registrar que estão nas galerias alunos do Colé-gio Antares, de Goiatuba, Goiás, e do curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá, de Vitória, Espírito Santo. Damos as boas-vindas a todos. (Palmas.)

V.Exa. tem a palavra, Deputada. A SRA. IRACEMA PORTELLA – Muito obrigada,

Deputado Chico Lopes, pela sua contribuição. Reforço que as questões que envolvem a educação passam obrigatoriamente pela valorização do magistério. Só as-sim teremos um ensino público de qualidade em nosso País. (Palmas nas galerias.) Assim, o fortalecimento

da escola pública, por meio da valorização dos nossos educadores, é sem dúvida um componente importante, inclusive na luta contra o consumo de drogas, que tem feito milhares de vítimas em nosso País.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a luta contra as drogas é prioridade total do meu mandato. Desde que cheguei aqui a esta Casa venho dedicando--me a essa temática, e felizmente, depois de quase 1 ano de intenso trabalho, posso dizer que avançamos.

Ao longo dos últimos meses, percorremos todo o Brasil para traçar uma radiografia precisa desse problema. Fizemos seminários em todas as Unidades da Federação. Realizamos também um seminário nacional, ocasião em que foi possível ouvir os mais diversos especialistas nesse tema, que forneceram subsídios para a Comissão avançar na elaboração do seu relatório final.

Visitamos os três principais produtores de cocaí-na no mundo: Colômbia, Bolívia e Peru. E, em parceria com a Subcomissão do Senado Federal que também se dedica a esse assunto, conhecemos as políticas públicas adotadas em países como Suécia, Portugal, Holanda e Inglaterra. Vimos de perto experiências de prevenção e combate às drogas que estão dando certo e que podem servir de modelo para o Brasil.

A Comissão realizou ainda diversas audiências públicas, em que foram ouvidos representantes do Governo Federal, da sociedade civil, de organismos internacionais, de entidades que trabalham nessa área e estudiosos do tema, entre outros. Estamos caminhan-do agora para a apresentação de um relatório final que proporá mudanças legislativas para o aprimoramento das políticas públicas nessa área.

Não seria exagero dizer que, com o trabalho da Comissão Especial, foi possível colher bons frutos. Conseguimos colocar o tema das drogas na agenda nacional. Conseguimos chamar a atenção do Governo e da sociedade para esse grave problema.

É necessário, Sras. e Srs. Deputados, aproveitar esta conjuntura favorável para reforçar as políticas pú-blicas de enfrentamento das drogas, melhorar a rede de tratamento dos usuários, melhorar os instrumentos de reinserção social dos dependentes químicos, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho e no sistema educacional.

Um de nossos maiores desafios é justamente a fase do pós-tratamento. É essencial garantir que es-sas pessoas, depois de recuperadas do vício, possam realmente ter um cotidiano diferente, com novas pers-pectivas, com chances concretas de produzir e avançar nos estudos. Se não formos capazes de ajudar os ex--dependentes químicos nessa retomada, corremos o risco de vê-los cair novamente no mundo das drogas.


Além de fortalecer o trabalho das comunidades terapêuticas, é essencial avançar na expansão da rede de CAPS AD e de hospitais capazes de acolher os usuários de drogas. Tudo deve estar interligado: co-munidades terapêuticas, CAPS AD, hospitais, políticas públicas de reinserção social dos usuários de drogas e combate ao tráfico.

É necessário oferecer aos nossos jovens um ca-minho luminoso e promissor, com um projeto pautado pela busca por conhecimento, saúde, paz e equilíbrio. Esses são os valores que precisam predominar na nossa sociedade.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero ain-da destacar um tema de extrema importância: a luta contra a violência sofrida pelas mulheres. Hoje, 25 de novembro, neste mesmo plenário, será realizada ses-são solene em comemoração do Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher, que transcorre nesta mesma data.

O combate à violência contra a mulher continua sendo um grande desafio para o País.

É oportuno ressaltar que no dia 22 de setem-bro último a Lei Maria da Penha completou 5 anos de existência. E, segundo informações colhidas no site do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de pro-cessos penais que chegam sobre violência doméstica contra a mulher é crescente.

O Sr. Severino Ninho – Deputada, V.Exa. per-mite um aparte?

A SRA. IRACEMA PORTELLA – V.Exa. tem o aparte, Deputado.

O Sr. Severino Ninho – Quero cumprimentar V.Exa. pelo brilhante discurso e pela escolha dos temas trazidos a esta Casa, todos do maior interesse para a Nação brasileira, principalmente no que se refere às drogas e à violência contra a mulher. Apesar dos dispositivos legais e das ações das Secretarias com status de Ministério criadas para fazer esse combate, os efeitos esperados ainda não aconteceram. As dro-gas, principalmente o crack, em Pernambuco como em todo o Brasil, vêm infelicitando famílias e causando graves problemas, especialmente aos jovens, de modo que é preciso termos atenção redobrada nesta Casa, todos nós os governantes, como um todo, desde os Prefeitos aos Governadores e até o Governo Central, todos os Secretários Municipais, enfim, a Nação como um todo. Parabenizo V.Exa. Não vamos esmorecer. Vamos continuar nessa luta. Todos devemos abraçar

esse combate diuturno às drogas e à violência contra a mulher. Muito obrigado.

A SRA. IRACEMA PORTELLA – Agradeço-lhe o aparte, Deputado, e insisto que precisamos aproveitar esta conjuntura favorável para reforçar políticas públi-cas de enfrentamento das drogas.

E embora ainda precisemos avançar muito rumo ao fim da violência contra as mulheres, o Brasil está na trilha certa. No Brasil do Século XXI, a mulher pode finalmente erguer a sua voz diante da violência e da discriminação sem temor, sem receio.

Nesta caminhada, é fundamental fortalecer as campanhas de conscientização da sociedade brasileira sobre esse grave quadro, e também as políticas públi-cas com foco na promoção da cidadania das mulhe-res. Precisamos ainda investir no fortalecimento e na ampliação da rede pública de atendimento às mulhe-res, formada por delegacias, defensorias, ouvidorias, conselhos de direitos e outras instâncias.

Também é crucial lançarmos um olhar atento para a saúde da mulher, uma das prioridades do meu man-dato. Problemas como a mortalidade materna devem mobilizar os Governos nas três instâncias, bem como o Parlamento e a sociedade civil.

Nos últimos anos o Brasil conseguiu reduzir a mortalidade materna em 50%. No entanto, o próprio Governo reconhece que não será fácil cumprir a meta do milênio das Nações Unidas, que estabelece uma queda de 75% na razão de mortes maternas até 2015.

Infelizmente, Deputado Luiz Couto, o Piauí os-tenta o dramático título de campeão de mortalidade materna no País. Isso é inaceitável.

As mortes maternas são um grave problema de saúde pública no Brasil. E chama a atenção o fato de que em mais de 90% dos casos elas são evitáveis.

Iniciativas simples são capazes de inverter esse quadro.

É fundamental melhorar o atendimento das mu-lheres durante todo o pré-natal, o parto e o pós-parto, com uma atenção humanizada e especial na rede pública de saúde. Daí a importância de ações como o Programa Rede Cegonha, voltado para as mães e seus bebês.

Outra questão que deve ser enfrentada com vigor é o combate ao câncer de colo de útero e de mama. O câncer de mama é o tipo de tumor mais frequente no mundo e o mais comum entre as mulheres, tratando--se da maior causa de morte entre as mulheres brasi-


leiras. Isso porque, na maioria dos casos, a doença é diagnosticada em estágios avançados.

Para transformar esse panorama, é importante investir mais em ações de controle e prevenção da do-ença, além de campanhas maciças de disseminação de informações sobre o problema.

Ao longo dos últimos meses, tenho concentrado esforços e atenção em torno de todas essas questões que envolvem as mulheres brasileiras, atuando em par-ceria com as Parlamentares da bancada feminina em várias frentes, seja apresentando projetos de lei capa-zes de melhorar a vida das mulheres, seja participando de reuniões com representantes do Poder Executivo para influenciar nas políticas públicas, seja lutando por mais recursos no Orçamento da União para os pro-gramas destinados ao público feminiNº Essa é mais do que uma bandeira política. É uma missão de vida.

Por fim, gostaria de destacar que, na condição de Parlamentar nordestina, e do Piauí, tenho o firme compromisso de lutar pela redução das desigualdades regionais e por um modelo de desenvolvimento sus-tentável para o Nordeste de modo geral e para o meu Estado em particular.

O Piauí é uma terra de oportunidades. Fomos dotados de uma natureza exuberante que, aliada às manifestações artísticas e culturais do nosso povo, forma um belo patrimônio a ser admirado, visitado e preservado por turistas de todo o mundo.

Temos também uma enorme vocação para o desenvolvimento de atividades econômicas em áreas como serviços, indústria e agropecuária.

Estamos perto de completar o primeiro ano de mandato. Conseguimos algumas vitórias, e isso deixa--me feliz.

Muito obrigada, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputada. Eu quero parabenizá-la pelo pronunciamen-to, em que trata da questão da educação e também do combate às drogas com políticas públicas. V.Exa., por ser membro da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, tem dado sua con-tribuição. Tenho certeza de que a partir da aprovação do relatório da Comissão nós vamos apresentar ao Poder Público políticas que possam enfrentar de vez essa questão das drogas.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao segundo orador do Grande Expediente, um grande Parlamentar que representa o povo de São Paulo, principalmente o povo de São José dos Campos:

o Deputado Carlinhos Almeida, do PT. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP. Sem revi-são do orador.) – Sr. Presidente Deputado Luiz Couto, é a primeira vez que ocupo esta tribuna para falar no Grande Expediente da Câmara dos Deputados, e eu gostaria de fazer um breve balanço do meu trabalho e uma reflexão sobre os desafios do nosso País, desafios que nós devemos enfrentar e vencer para consolidar o Brasil como uma das principais potências mundiais.

Assumi meu mandato em março deste ano com a disposição de servir ao meu País apoiando o Go-verno da Presidenta Dilma Rousseff, defendendo os investimentos nas áreas sociais e contribuindo para a definição de políticas públicas e investimentos em educação, ciência, tecnologia e inovação.

Não posso deixar de falar aqui do meu orgulho de ajudar a definir nesta Casa os destinos do meu País. Faço isso com a plena consciência do dever e da res-ponsabilidade de nunca me afastar do compromisso com toda a sociedade brasileira, mas principalmente com aqueles mais necessitados, compromisso esse que é pessoal, de vida, e também do meu partido, o Partido dos Trabalhadores.

Não posso esquecer-me jamais da minha história e da história da minha família, que é igual à de tantos brasileiros que migraram para o Estado de São Paulo buscando uma vida melhor.

Nasci na pequena cidade mineira de Santa Rita de Jacutinga, vizinha de Bom Jardim de Minas. Neste mundo difícil da política, nós nunca devemos esquecer--nos das nossas origens. Buscando uma oportunidade de trabalho, meus pais mudaram-se para o Vale do Paraíba, região onde eu construí toda a minha vida, especialmente minha militância política.

O Vale do Paraíba será agora transformado em região metropolitana, graças a um projeto que apre-sentei na Assembleia Legislativa de São Paulo em 2001. Compondo a bancada do Estado de São Pau-lo, represento aqui a inspiração de cidadãos que me confiaram seu voto em 2010 e que moram em São José dos Campos, Jacareí, São Paulo, Caraguatatu-ba, Caçapava, Taubaté, Guaratinguetá, São Sebas-tião, Cruzeiro, Paraibuna, Itaquaquecetuba, Campinas, Pindamonhangaba, Lorena, Suzano, Santa Branca, Campos do Jordão, Atibaia e diversas outras cidades da Região Metropolitana do Vale do Paraíba, do litoral norte e de todo o Estado.

Para honrar o compromisso que assumi com essa população, tenho buscado junto ao Governo Federal investimentos e recursos que possam potencializar o


desenvolvimento econômico e social da região e das cidades onde atuo. Destaco aqui partes desse traba-lho, como a luta pela instalação das escolas técnicas federais, que conquistamos para São José dos Cam-pos, em parceria com a PETROBRAS, e para Jacareí, Itaquaquecetuba e Campinas; e também o nosso tra-balho para implantar, Padre Couto, polos de educação à distância do ensino técnico, a chamada Rede e-Tec Brasil, em diversas cidades da minha região.

Destaco também o apoio que temos dado para a consolidação e a ampliação do campus da Universi-dade Federal de São Paulo – UNIFESP, instalado em São José dos Campos pelo Presidente Lula.

Não poderia deixar de falar também dos investi-mentos que temos defendido para os dois aeroportos da nossa região, o Aeroporto de São José dos Campos e o Aeroporto de Guaratinguetá, bem como do traba-lho que temos feito para levar recursos principalmente para a área da saúde, em especial para os hospitais filantrópicos da nossa região.

Não farei aqui, evidentemente, um longo e exten-so relato dessas atividades, mas quero que faça parte integrante do meu discurso o conjunto de emendas ao Orçamento de 2012, que protocolei no dia de ontem.

Tenho atuado nesta Casa na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Ali tenho tra-balhado especialmente no apoio ao Plano Nacional de Banda Larga, iniciativa fundamental do nosso Governo para democratizar o acesso da população à Internet e também democratizar as comunicações e a circulação de informação e ideias no nosso País.

Também tenho defendido nessa Comissão o Pro-grama Espacial Brasileiro, especialmente o desenvolvi-mento de satélites no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o nosso projeto de lançadores de satélite, que é desenvolvido pelo Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial – DCTA, unidade da Aero-náutica localizada em São José dos Campos, e os in-vestimentos nos Centros de Lançamento de Alcântara e da Barreira do Inferno, especialmente aqueles para viabilizar o lançamento do Veículo Lançador de Saté-lite – VLS e do Cyclone-4, que é desenvolvido a partir de uma parceria entre Brasil e Ucrânia.

Agora, Sr. Presidente, quero falar um pouco do Brasil. Vivemos um momento muito especial no nosso País. Estamos consolidando a democracia, ao mesmo tempo em que ganhamos importância econômica, po-lítica e social. Tudo isso ocorre num momento em que as nações mais ricas e poderosas do planeta enfren-tam uma grave crise econômica. Nós, por outro lado, estamos gerando empregos, crescendo e melhoran-do a vida de milhões de brasileiros. Em 2002 nós éra-

mos a 14ª economia do planeta. Em 2003, quando o Presidente Lula assumiu, só para citar um exemplo, o PIB britânico era mais do que o triplo do nosso. Hoje ultrapassamos o PIB daquele país e somos a sexta economia do planeta.

Mas de nada adiantaria esse crescimento eco-nômico se ele não se transformasse em melhora das condições de vida da nossa população. Ao contrário do que ocorreu em outros momentos da nossa história, hoje estamos crescendo e ao mesmo tempo distribuindo renda, melhorando os indicadores sociais, promovendo a inclusão social. Poderíamos mostrar aqui dezenas de números que demonstram essa evolução, mas vou citar apenas três, que para mim parecem ser bastante emblemáticos da mudança que nós estamos fazendo e demonstram com clareza os resultados que o povo bra-sileiro está colhendo com o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula e o Governo da Presidenta Dilma.

O salário mínimo teve um aumento de 258% entre 2003 e 2011, com uma política de valorização consistente e sustentada. O salário-mínimo, como sa-bemos, é a base da remuneração de grande parte dos nossos trabalhadores, é a base de remuneração dos aposentados, das donas de casa, dos trabalhadores domésticos, dos trabalhadores do campo.

Outro dado exemplar do nosso desenvolvimento: 36 milhões de brasileiros entraram na classe média, subiram para novos padrões de qualidade de vida.

Por fim, quero ressaltar aqui um número que de todos é aquele que mais me orgulha, como militante do Partido dos Trabalhadores e apoiador do nosso Go-verno: 28 milhões de brasileiros saíram da condição de extrema pobreza.

Não pensemos aqui, Sr. Presidente, apenas na grandeza desse número. Tenhamos a consciência de que cada um desses 28 milhões de brasileiros é um ser humano, uma pessoa que tem sonhos, angústias e desafios, da mesma forma como qualquer um de nós que compomos este Parlamento.

O mundo enxerga o Brasil, hoje, como a bola da vez, um País que cresce de forma sustentável, que promove um processo de inclusão social extraordinário, que possui segurança jurídica e vive em clima de esta-bilidade política. A descoberta de petróleo na camada do pré-sal, os grandes eventos esportivos de 2012 e 2014, a liderança natural que exercemos na América do Sul e o crescente mercado interno projetam para o futuro um cenário de crescimento e desenvolvimento.

Esse quadro favorável, entretanto, não pode gerar acomodação, não pode levar ao sentimento de que a batalha do desenvolvimento está vencida. Temos de-safios de vulto a enfrentar. Nossa indústria não acom-panha o ritmo de crescimento do mercado Interno O


investimento em inovação ainda é tímido e praticamente restringe-se ao Poder Público.

Não estamos imunes à crise internacional. Aliás, ninguém no mundo globalizado de hoje está imune a crises. Apesar do gigantesco processo de inclusão social que vivenciamos, ao qual fiz referência, ainda existem cerca de 16 milhões de pessoas vivendo em condições de absoluta pobreza.

O Brasil tem hoje na condução do Governo uma mulher corajosa, que aceitou o desafio de suceder o Presidente com a maior aprovação popular da história da Nação. A Presidenta Dilma Rousseff tem a clareza de que estamos apenas começando um grande pro-cesso de transformação do nosso País. Nosso Governo tem tomado iniciativas não só para proteger o País e enfrentar os momentos de dificuldade econômica que o mundo vive, mas também para consolidar os avan-ços que obtivemos e garantir que sigamos avançando.

Destaco iniciativas decisivas em três áreas, a primeira delas na área da educação, com a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, que responde a uma ne-cessidade concreta existente hoje no mercado de tra-balho. O País está crescendo, está desenvolvendo-se, está gerando emprego, mas sabemos que ainda faltam trabalhadores com qualificação suficiente para ocupar essas vagas, essas oportunidades que estão sendo criadas. O PRONATEC tem como objetivo criar 8 milhões de vagas tanto no ensino técnico quanto em cursos de curta duração de qualificação profissional. É um programa audacioso, corajoso, que articula tanto a expansão das redes públicas, a rede federal e as redes estaduais, como parcerias com o Sistema S e com a iniciativa privada. Na educação, portanto, o PRONA-Na educação, portanto, o PRONA-TEC é o caminho para a formação de milhões de bra-sileiros, a fim de atender às necessidades do merca-do de trabalho, mas sobretudo dar a essas pessoas a oportunidade de ter um emprego de melhor qualidade.

Do ponto de vista da economia, quero destacar o Programa Brasil Maior, que tem como objetivo exa-tamente apoiar a nossa indústria para que ela possa ganhar mais competitividade, para que possa agregar mais força para exportar, para atender ao mercado in-terno e para produzir inovação.

Nesse item, quero destacar que fazem parte do Programa Brasil Maior as medidas de apoio e incen-tivo à indústria de defesa constante na Medida Provi-sória nº 544/11, que eu tenho a honra de relatar e que estabelece uma política de compras governamentais que prioriza as empresas brasileiras, especialmente aquelas que forem consideradas empresas estratégi-cas de defesa, e também concede incentivos fiscais,

como a suspensão do PIS, da COFINS e do IPI, para as empresas estratégicas de defesa.

Sabemos que o Brasil é um país de paz. Não te-mos conflito com os nossos vizinhos há muito tempo. Defendemos em todos os fóruns internacionais solu-ções pacíficas para os conflitos. Mas não podemos ser ingênuos; o Brasil, com a importância crescente que tem no cenário internacional, precisa aparelhar as suas Forças Armadas, precisa ter condições de se defender, e deve fazer, como eu disse, sua estra-tégia nacional de defesa com tecnologias de domínio nacional. Estamos trabalhando nessa MP, e ela é um importante elemento de política industrial, porque apoia uma indústria de base tecnológica e uma tecnologia que nós poderemos aplicar inclusive em outras áreas.

A terceira iniciativa que quero destacar, esta na área social, é o Programa Brasil Sem Miséria. Como eu disse aqui, nós ainda temos 16 milhões de brasileiros que precisam ter sua cidadania resgatada. A Presidenta apresentou, nesse Programa Brasil Sem Miséria, uma série de medidas e ações articuladas para identificar essa população e promover a inclusão, inclusive a in-clusão produtiva, desses milhões de brasileiros.

Tudo isso, Sr. Presidente, não é tarefa que se faça só. Isso deve ser feito conjuntamente, com o envolvi-mento da sociedade, num trabalho gigante de que o País é o grande beneficiário, num momento único da nossa história, e é necessário o apoio de todos nós.

Ouço com prazer o Deputado Severino Ninho.O Sr. Severino Ninho – Deputado Carlinhos, do

Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, quero cumprimentar V.Exa. pelo discurso e pela preocupação de prestar contas ao povo que o trouxe a esta Casa. Foi assim que V.Exa. iniciou o discurso, demonstrando sua preocupação com o pensamento popular. O Parlamentar não pode estar em dessinto-nia com a opinião pública. V.Exa. fala das emendas parlamentares e de sua atuação nesta Casa. Quero também ressaltar os avanços que V.Exa. cita na área social. Sou um homem de Pernambuco, da Região Nor-deste, exatamente a que mais sentiu esses avanços na educação, na habitação, no Bolsa Família, enfim, no combate à desigualdade social. A desigualdade, um dos grandes malefícios do nosso País, foi atacada com êxito pelo Governo do Presidente Lula e hoje está sendo pelo da Presidente Dilma. E lembro a V.Exa. que a proposta desse Governo que nós defendemos tam-bém levou o Brasil a uma estabilidade econômica em nível muito mais elevado que no Governo anterior. Não custa repetir que o Brasil foi o último a entrar na crise de 2009 e o primeiro a sair. E em face da atual crise da Europa nós buscamos dar instrumentos ao Governo, como é o caso da DRU, e o Brasil ainda não sentiu os


reflexos negativos dessa crise. Aquele continente é dito desenvolvido e moderno, mas está demonstrado que o capitalismo lá praticado não é aquele que se alardeia como de base sólidas e de conteúdo forte. Parabenizo então V.Exa. pelo brilhante discurso. Muito obrigado.

O SR. CARLINHOS ALMEIDA – Deputado, quero agradecer a V.Exa. o aparte, as suas palavras, e res-saltar que nós vivemos um momento muito positivo, raro, na história do nosso País. Estamos combinando crescimento econômico e desenvolvimento com dis-tribuição de renda e inclusão social, num ambiente democrático. Tenho certeza de que ao final da nossa vida nós vamos ter consciência de que ajudamos o Brasil a avançar.

E penso que é fundamental que nós tenhamos consciência de que a construção deste novo Brasil não pode ser colocada em risco por questões meno-res, rusgas partidárias, interesses de grupos que se sobreponham ao projeto maior, ao projeto de um novo Brasil independente, forte e determinado. E é para con-tribuir e para dar sustentação a todo esse processo de desenvolvimento por que passa o Brasil que nós esta-mos trabalhando. Nós, no Legislativo, temos o mesmo compromisso e a mesma dedicação que tem tido a nossa Presidente Dilma e que teve o Presidente Lula. Devemos apoiar esse Governo porque, apoiando-o, estaremos apoiando o Brasil.

É com o esforço de muitos que nós vamos ven-cer as dificuldades que se impõem ao povo brasileiro. Podemos contribuir de muitas formas para o debate e para esse processo, exercendo tanto o papel de Situ-ação como o de Oposição. Evidentemente, não pode-mos imaginar um País sem Oposição, mas podemos ter um Brasil com oposições construtivas. É possível divergir sem ferir os interesses do País. Somos uma geração de políticos brasileiros capazes de compre-ender o momento histórico em que vivemos.

Este Parlamento deve contribuir para que o Bra-sil pactue uma agenda que acelere esse processo de transformação positiva que nós estamos vivenciando. Nessa agenda alguns itens são indispensáveis, e eu gostaria de citá-los. O primeiro deles é uma reforma tributária que torne nosso sistema mais justo, que tri-bute menos os pobres e não seja, como acontece hoje, um sistema altamente regressivo. Precisamos de um sistema que desonere a produção e o consumo, que estimule o crescimento econômico, que faça realmen-te justiça social.

Precisamos fazer uma reforma política que tenha como diretriz aproximar o cidadão de seus represen-tantes, reduzir o peso do poder econômico nas elei-ções e criar mecanismos de participação direta da

população nas decisões. Para isso, evidentemente, é fundamental a implantação do financiamento público de campanha e de um sistema eleitoral em que o ci-dadão possa acompanhar cada vez mais a atuação de seu representante, possa interferir e opinar.

Outro elemento fundamental é a revisão do pac-to federativo, tornando mais justa a distribuição de recursos e equilibrando mais o poder entre os entes federativos. Precisamos fortalecer o papel dos Esta-dos. Hoje, por exemplo, nós percebemos que as As-sembleias Legislativas poderiam contribuir muito mais para a definição da legislação do País. E para isso, na minha opinião, nós precisamos rever aspectos da nossa Constituição, dando mais poder e mais respon-sabilidade às Assembleias Legislativas e aos Estados.

Outro item é o fortalecimento da nossa econo-mia, ajudando nossas empresas a aumentarem a sua competitividade, com base no conhecimento, no de-senvolvimento tecnológico e na inovação.

Outros tantos itens dessa agenda poderiam aqui ser citados, mas concluo com aquele que me parece o mais central, absolutamente estratégico e indis-pensável. Falo da verdadeira revolução que devemos promover na área da educação. Não conquistaremos um desenvolvimento sustentado e sustentável se não investirmos fortemente na educação básica, no ensino superior e na pesquisa.

Nesse sentido, quero concluir meu discurso falan-do um pouco sobre o petróleo que nós encontramos na camada do pré-sal, um tesouro estimado, por enquanto, em 80 bilhões de barris de petróleo, um tesouro que nós não encontramos por acaso, um tesouro que nós encontramos graças à capacidade tecnológica de uma empresa pública que é motivo de orgulho para todos nós brasileiros, a PETROBRAS.

Nós sabemos que todo grande tesouro pode gerar disputas desnecessárias, discórdias e desagregação, em vez de servir para unir e promover o desenvol-vimento e o crescimento. A riqueza do pré-sal deve transformar-se em capital para que nós possamos fi-nanciar o desenvolvimento do País, deve pavimentar uma vida melhor para todos os brasileiros, os de hoje e os também das futuras gerações.

O debate atual sobre a destinação dos royalties do petróleo está sendo pautado, na minha opinião, de forma equivocada, apenas sob a ótica da partilha en-tre os entes federados. É a velha discussão: Estados produtores, Estados não produtores, União, Estados, Municípios. Reconhecendo a legitimidade desse de-bate e o direito de cada um de defender o seu ponto de vista, entendo que devemos mudar o rumo dessa conversa. A partilha deve ser vista como uma questão


secundária. Devemos orientar-nos por outra bússola: como vamos utilizar esse recurso para que o Brasil possa dar um grande salto de desenvolvimento eco-nômico que possa beneficiar o povo brasileiro?

Objetivamente, defendo que nós carimbemos o recurso do pré-sal, com uma prioridade muito clara, para os investimentos na área da educação e os de-correntes da educação, evidentemente, quais sejam, os investimentos em ciência, em tecnologia, no co-nhecimento, na inovação. Penso que esse é o melhor caminho que temos para não torrar, não liquidar esse recurso, esse tesouro, essa riqueza que todos sabemos ser finita, e para transformá-la realmente num elemen-to de desenvolvimento para que o País possa dar um salto, do ponto de vista não só econômico como social.

Tenhamos todos nós a consciência do quão decisi-vo é este momento em que vivemos. Vale a pena voltar os olhos para o futuro e tomar uma decisão corajosa. Investir em educação é o caminho para nos tornarmos uma importante potência mundial. Mas não apenas isso. Que sejamos uma referência para o mundo não apenas pelo tamanho da nossa economia, mas que sejamos uma potência social, humana, democrática, ambiental. Esse é o desafio deste Parlamento.

Como eu disse no início deste pronunciamento, para mim é motivo de orgulho participar desta Casa e contribuir, ainda que modestamente, para construirmos essa agenda para o País, uma agenda que aponte para o futuro e aproveite as oportunidades que existem hoje.

Na Copa de 1958 perdemos a chamada síndro-me de vira-lata no futebol. Com a eleição do Presiden-te Lula deixamos de lado a síndrome de vira-lata do crescimento e do desenvolvimento. Vencemos muitas batalhas; temos muitas pela frente. Vamos ter a gran-deza e a coragem de cumprir o papel que temos neste momento em nosso País, perante os brasileiros, esses milhões de brasileiros que esperam que nós continue-mos no caminho do desenvolvimento, da democracia e da inclusão social.

Muito obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,

Deputado Carlinhos Almeida. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. apresenta aquilo que está fa-zendo em benefício do povo de São Paulo nas áreas da ciência e tecnologia e da educação, mas também trata de temas importantes e úteis. V.Exa. levanta a questão do pré-sal, defendendo que o recurso seja aplicado para melhorar a qualidade de vida da popu-lação. Nesse sentido, V.Exa. tem a nossa solidariedade e o nosso apoio.


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na primeira vez em que uso a palavra durante o Grande Expediente na Câmara dos Deputados, faço breve balanço do meu trabalho e uma reflexão sobre os desafios que nosso País tem de enfrentar e vencer a fim de se consolidar dentre as principais potências mundiais.

Assumi o mandato em março deste ano disposto a servir ao meu País apoiando o Governo da Presi-denta Dilma Rousseff, defendendo os investimentos nas áreas sociais e contribuindo para a definição de políticas públicas nas áreas da educação, ciência, tec-nologia e inovação.

Não posso deixar de falar do meu orgulho por ajudar a definir nesta Casa os destinos do meu País. Faço isso com a consciência plena do dever cumprido e da responsabilidade de nunca me afastar do com-promisso com toda a sociedade brasileira, destacando aqueles mais necessitados. É um compromisso pes-soal, um compromisso de vida.

Não devo esquecer jamais minha história, a histó-ria da minha família, que é igual à de tantos brasileiros que migraram para o Estado de São Paulo em busca de uma vida melhor.

Nasci na cidade mineira de Santa Rita de Jacu-tinga, vizinha de Bom Jardim de Minas. Meus pais mu-daram-se para o Vale do Paraíba, região onde construo minha vida, especialmente a militância política, vale esse que será transformado em região metropolitana graças a um projeto que apresentei na Assembleia Legislativa de São Paulo no ano de 2001. Compondo a bancada do Estado de São Paulo, represento aqui a aspiração de cidadãos que me confiaram seu voto em 2010 e que residem em São José dos Campos, Jacareí, São Paulo, Caraguatatuba, Caçapava, Tauba-té, Guaratinguetá, São Sebastião, Cruzeiro, Paraibuna, Itaquaquecetuba, Campinas, Pindamonhangaba, Lore-na, Suzano, Santa Branca, Campos do Jordão, Atibaia, enfim, diversas outras cidades da região metropolitana do Vale do Paraíba, do litoral norte e de todo o Estado.

Para honrar o compromisso que assumi com a população de São Paulo, tenho buscado junto ao Go-verno Federal investimentos e recursos que possam potencializar o desenvolvimento econômico e social. Destaco a seguir partes desse trabalho.

Estamos trabalhando para a instalação das es-colas técnicas federais que conquistamos neste ano, um trabalho em conjunto com o Instituto Federal de São Paulo: o campus de São José dos Campos, em parceria com a PETROBRAS, o de Jacareí, que está em fase final de licitação, e os de Itaquaquecetuba e Campinas. Além disso, estamos viabilizando unidades do e-Tec Brasil em diversas cidades da região. Destaco a parceria com a Prefeitura de Aparecida para a am-


pliação do campus da UNIFESP criado pelo Presidente Lula, também em São José dos Campos.

Estamos buscando também investimentos para a ampliação do Aeroporto de São José e a utilização do Aeroporto de Guaratinguetá para voos comerciais.

Em articulação com o Governo Federal, disponibi-lizaremos recursos para a área saúde, com a finalidade de apoiar as Prefeituras e os hospitais filantrópicos da região. Na quinta-feira apresentei emendas ao Orça-mento Federal, destinando R$4,7 milhões para essa área. E solicito que a tabela que elaborei mostrando a distribuição das minhas emendas seja anexada a este discurso e publicada nos Anais da Casa.

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunica-ção e Informática priorizei a ação em dois programas do Governo Federal: o Plano Nacional de Banda Larga, que promoverá a inclusão digital de milhões de brasileiros, e o Programa Espacial brasileiro, onde destaco atua-ção do INPE, do DCTA e dos Centros de Lançamento de Alcântara e da Barreira do Inferno É estratégico o desenvolvimento de satélites e o desenvolvimento do nosso veículo lançador. Da mesma forma, devemos cuidar da nossa parceria com a Ucrânia para o lança-mento do Cyclone IV e da aquisição, com participação da indústria brasileira, do satélite de comunicações.

Após esta prestação de contas, quero apresentar algumas ações que faremos no próximo ano O Brasil vive um momento especial. Consolidamos a democra-cia ao mesmo tempo em que ganhamos importância econômica, política e social. Enquanto as nações mais ricas e poderosas do mundo enfrentam uma grave cri-se econômica, nós estamos crescendo, gerando em-pregos e melhorando a vida de milhões de brasileiros.

Em 2003, quando o Presidente Lula assumiu a Presidência, o PIB britânico era mais do que o triplo do nosso. Em 2002 éramos a 14ª economia do plane-ta. Hoje ocupamos a sexta posição, e acabamos de superar a Inglaterra.

De nada adiantaria esse crescimento econômi-co se não transformássemos a condição de vida da população. Ao contrário do que ocorreu em outros momentos da nossa história, crescemos distribuindo renda, promovendo inclusão social.

Poderia mostrar dezenas de números que de-monstram essa evolução, mas fiquemos com três emblemáticos: o primeiro é o salário-mínimo, que teve aumento de 258% entre 2003 e 2011; 36 milhões de brasileiros entraram na classe média. Contudo, não há nada mais significativo do que o número dos que deixaram a situação de extrema pobreza: 28 milhões.

Tenhamos a consciência de que estamos referindo-nos a seres humanos, com sonhos, angústias e desafios.

O mundo enxerga o Brasil como a bola da vez, um país que cresce de forma sustentável.

A descoberta de petróleo na camada do pré-sal, os grandes eventos esportivos de 2012 e 2014, a lide-rança na América do Sul e o crescente mercado inter-no projetam para o futuro um cenário de crescimento e desenvolvimento.

Esse quadro favorável não pode gerar acomo-dação e sentimento de que a batalha do desenvolvi-mento está vencida. Temos desafios a enfrentar. Nossa indústria não acompanha o ritmo de crescimento do mercado Interno O investimento em inovação é tímido e praticamente restringe-se ao Poder Público. Ninguém, no mundo globalizado, está imune a crise. Apesar do espetacular processo de inclusão social, ainda existem cerca de 16 milhões de pessoas vivendo na condição de pobreza extrema.

O Brasil é governado por uma mulher corajosa que aceitou o desafio de suceder o Presidente com a maior aprovação popular da história. Nosso Governo tem tomado iniciativas não só para proteger o País e enfrentar os momentos de dificuldade econômica em que o mundo vive, mas para consolidar os avanços que obtivemos e garantir que sigamos em frente.

Destaco iniciativas em três áreas decisivas: o PRONATEC, que oferecerá formação profissional para 8 milhões de jovens e trabalhadores, e que articula a expansão da rede pública de escolas técnicas com parcerias com o Sistema S e a iniciativa privada; o Programa Brasil Maior, que visa dar apoio à indústria brasileira, e neste ponto é importante ressaltar a Me-dida Provisória nº 544/11, que estabelece incentivos para a indústria de defesa nacional, além de atender à necessidade estratégica de reequipar as Forças Arma-das utilizando tecnologias de domínio nacional, impor-tante instrumento de política industrial, já que o setor é altamente inovador; e, na área social, o Programa Brasil sem Miséria, que pretende erradicar a pobreza extrema no País com um processo que articula assis-tência e inclusão produtiva.

Tudo isso não é uma tarefa que se faça só. Faz--se em conjunto com a sociedade, num trabalho gi-gante de que o País é o grande beneficiado, em um momento único de sua história, e é necessário o apoio de todos nós.

A construção deste novo Brasil não pode ser co-locada em risco por questões menores, rusgas par-tidárias e interesses de grupos que se sobreponham ao projeto maior, o projeto de um novo Brasil, inde-


pendente, forte e determinado. É para contribuir e dar sustentação a esse processo de desenvolvimento que devemos trabalhar.

Nós, no Legislativo, devemos estar sintonizados com esse projeto. Apoiando a Presidenta Dilma, es-tamos apoiando o Brasil, porque é com o esforço de muitos que vamos vencer as dificuldades.

É possível contribuir de muitas formas, como Situação e como Oposição. Não podemos imaginar um País sem Oposição. Mas podemos ter um Brasil com oposições construtivas. Este Parlamento deve contribuir para que o Brasil pactue uma agenda que acelere este processo de transformação positiva que estamos vivendo.

São pontos obrigatórios dessa agenda: uma re-forma tributária que torne o nosso sistema mais justo e que desonere a produção e o consumo; uma reforma política que aproxime o cidadão de seus representan-tes e reduza o peso do poder econômico nas eleições; a revisão do pacto federativo, tornando mais a justa a distribuição de recursos e equilibrando mais o poder entre os entes federativos; e o fortalecimento da nos-sa economia, ajudando nossas empresas a aumentar sua competitividade com base no conhecimento, no desenvolvimento tecnológico e na inovação.

Outros tantos itens dessa agenda poderiam aqui ser citados, mas concluo com aquele que me parece central: não conquistaremos desenvolvimento susten-tado e sustentável se não investirmos fortemente na educação básica, no ensino superior e na pesquisa.

Concluo meu discurso falando um pouco sobre o petróleo da camada pré-sal, um tesouro estimado, por enquanto, em 80 bilhões de barris de petróleo.

Esse é um tesouro que pertence ao povo brasi-leiro! Não é um tesouro achado por acaso, graças à sorte, e sim uma riqueza que foi identificada graças à grande capacidade tecnológica de uma empresa pública que é motivo do orgulho de todos nós: a PETROBRAS.

Todo grande tesouro pode gerar disputas desne-cessárias, discórdias, e pode desagregar aqueles que o encontraram, em vez de uni-los em torno de algo bom que fizeram juntos, ou seja, achar o tesouro.

A riqueza do pré-sal deve transformar-se em ca-pital para financiar o desenvolvimento do País. Deve pavimentar uma vida melhor para os brasileiros de hoje e para as futuras gerações.

O debate atual sobre a destinação dos royalties do petróleo está sendo pautado pela partilha entre os entes da Federação: Estados produtores versus Es-tados não produtores, recursos para a União versus recursos para os Estados e Municípios. Reconhecen-do a legitimidade desse debate e o direito de cada um de defender seu ponto de vista, entendo que não es-

tamos no caminho correto. A questão da partilha dos recursos é secundária. Devemos orientar-nos por outra bússola: como utilizaremos esses recursos para que o Brasil possa dar um grande salto de desenvolvimento econômico, estrutural e social?

Objetivamente, urgentemente, vamos tratar de carimbar esse dinheiro, seja qual for o destino que ele tome na discussão secundária da partilha, para que seja aplicado sem desvio nas áreas vitais para que o Brasil atinja patamares mais elevados e consolidados: educação, ciência e inovação tecnológica. São esses os eixos estruturantes que vão levar-nos à concretiza-ção de nosso sonho.

Por tudo que já alcançamos, nós, o Presidente Lula, a Presidente Dilma, os vários setores da socie-dade brasileira que participaram dos esforços e das conquistas destes últimos anos, eu faço um apelo: va-mos dirigir nossos esforços para assegurarmos que os recursos oriundos da exploração do pré-sal não sejam desperdiçados.

Todos nós estamos para participar de um dos momentos mais importantes na história deste País. Todos nós podemos escolher se o Brasil terá a opor-tunidade de dar um grande salto de desenvolvimento, investindo os recursos do pré-sal em educação, ciência e inovação tecnológica, ou se a mais importante des-coberta que já fizemos vai perder-se nos descaminhos das máquinas burocráticas, das despesas correntes e outros destinos ainda menos nobres.

Sem políticas estruturantes de educação, ciência e inovação tecnológica, o Brasil não terá o espaço que merece no cenário mundial e não dará ao seu povo as condições necessárias para ocupar um bom lugar no mundo moderno, pois a educação é cada vez mais o vetor do desenvolvimento social, com as consequ-ências previsíveis na economia de um país. Só com o desenvolvimento da ciência e a posse de novas tecno-logias um país pode alcançar o estado de suficiência interna e externa.

Tenhamos todos nós a consciência de quão de-cisivo é este momento em que vivemos.

Vale a pena voltar os olhos para o futuro e tomar uma decisão corajosa.

Investir em educação é o caminho para nos tor-namos uma importante potência mundial, mas não apenas isso.

Que sejamos uma referência para o mundo não apenas pelo tamanho da nossa economia.

Que sejamos uma potência social, humana, de-mocrática, ambiental.

TABELA A QUE SE REFERE O ORADOR


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes, para uma Comu-nicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PSB/PTB/PCdoB.

O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou abordar um tema sobre o qual o nosso Governo deveria abrir uma pauta: o retorno ao trabalho dos servidores prejudicados pelo Plano Collor. Não há uma pauta para esse tema, apesar de, no Governo Lula, certas pessoas dos Correios terem voltado ao trabalho. Mas a nossa pauta sempre fica presa às medidas provisórias e às matérias de inte-resse do GoverNº

Não estou dizendo que sou contra, tanto que eu fico e voto, mas poderia haver uma pauta que contem-plasse as propostas das Sras. e dos Srs. Deputados, porque somos cobrados em nossas regiões.

Vou falar, por exemplo, do Banco do Nordeste do Brasil. O cidadão Byron Queiroz foi colocado no Banco do Nordeste do Brasil no tempo do Sr. Fernando Hen-rique Cardoso e do ex-Governador Tasso Jereissati. Em consequência da política dos tucanos, a favor do Estado mínimo, ocorreram privatizações de bancos e de empresas estatais criadas pelo regime militar. De certo modo, eram estatais que prestavam grandes serviços. E hoje estamos com dificuldades porque es-sas estatais foram privatizadas e são fiscalizadas por Agências Reguladoras que nem sempre cumprem seu papel. As Agências reguladoras são um calo na fisca-lização dos planos de saúde, do setor de telefonia, da aviação etc. Mas as Agências Reguladoras não são o tema principal do meu discurso, uma vez que falo dos ex-funcionários que foram prejudicados.

Quero referir-me principalmente ao Banco do Nordeste e pedir ao Presidente daquela instituição que chame os concursados. O Governo deve ter uma pauta para realização de concursos e estabelecer o tempo de chamá-los. Isso aconteceu no Ministério Fazenda, no Banco Central. Todos os Deputados são procura-dos por comissões que lhes pedem para interferir na chamada dos concursados.

Não se admite que um órgão faça concurso em que concorram 20 mil, 30 mil, 40 mil, 50 mil pessoas e depois deixe os aprovados por aí afora. Tenho rece-bido e-mails de concursados do Banco do Nordeste em que pedem que eu faça este pronunciamento para que eles sejam chamados.

Ao mesmo tempo, quero pedir ao Presidente do BNB a aplicação de uma lei de minha autoria e do Deputado Daniel Almeida para que voltem ao banco servidores que foram dispensados do trabalho sem indenização e sem plano, que naquela época era cha-

mado de PDV. O Sr. Byron Queiroz meteu na cabeça que deveria dispensar os celetistas. Essa é uma luta em que a Associação dos Bancários do Banco do Nor-deste se envolveu.

Eu ouvi agora, pela manhã, o Presidente do PT de Brasília colocar-se contra um projeto de lei da ter-ceirização que vem prejudicando tanto os terceirizados quanto os concursados. E hoje o Banco do Nordeste, segundo denúncia dos concursados, tem uma massa de trabalhadores terceirizados.

Acreditamos que a terceirização para determina-dos setores da administração pública tem razão de ser. Mas não podemos, por exemplo, terceirizar o setor de contabilidade, de análise de projetos, da atividade-fim. Tem que haver pessoas que vistam a camisa da em-presa e que tenham conhecimento suficiente na área para fazer a empresa avançar.

Quero fazer um apelo ao Presidente daquela ins-tituição no sentido de, primeiro, chamar os concursa-dos; segundo, ver a possibilidade de corrigir o erro do Sr. Byron Queiroz, um dos que tem mais processo na Justiça, mais corruptos deste País. O tempo passa, a Justiça esquece, eu esqueço, e depois todos terminam numa boa. Mas quem está desempregado, que está vivendo com dificuldade, cuja família foi para a rua da amargura, não esquece isso de jeito nenhum. Quem bate esquece, mas quem apanha dificilmente esque-ce. Quando eu sou prejudicado, o que me prejudicou pode até esquecer.

Acho que o Banco do Nordeste é uma instituição séria, que tem importância do Nordeste brasileiro até o sul de Minas. Nesse sentido, o meu apelo ao Presidente é para reconsiderar; não para colocar os terceirizados na rua, mas para chamar os concursados e readmitir os prejudicados pela política perseguidora praticada pelo PSDB contra os funcionários das estatais e a fa-vor do Estado mínimo. Isso muito prejudicou o serviço público em nosso País.

Obrigado, Sr. Presidente, e um bom fim de se-mana para todos nós que estamos aqui presentes e também para os ausentes.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Muito obri-gado, Deputado Chico Lopes. V.Exa. tem toda a razão. Nós, inclusive, estamos apresentando um projeto de lei para extinguir os concursos de reserva técnica, porque os aprovados nunca são contratadas. As pessoas pa-gam para fazer um concurso de reserva técnica e as instituições terminam não contratando os aprovados.

É preciso que o edital do concurso, de fato, já de-fina as vagas as serem preenchidas. Aí, então, aqueles que foram aprovados poderão esperar até o final do prazo de validade do concurso, segundo determina-do pela lei, para que, surgindo outras vagas, possam


ser contratados. Mas não dá para fazer um concurso de reserva técnica e, ao mesmo tempo, não contratar nenhum daqueles que foram aprovados.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a palavra ao Deputado Roberto de Lucena, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PV/PPS. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.

O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. Deputadas, Srs. Deputa-dos, hoje é o Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher. Quero, aliás, Sr. Presidente, iniciar o meu pronunciamento rendendo homenagens à mulher brasileira, àquela que aqui nasceu e que escolheu este País para ser a sua Pátria.

Eu rendo essa homenagem, tomando a liberdade de mencionar, respeitosamente, a missionária Ruth de Mello, fundadora da Igreja O Brasil para Cristo – ao lado do seu esposo, o missionário Manoel de Mello. Essa mulher extraordinária tornou-se, de certa forma, a mãe de milhões de pessoas em todo o Brasil. Hoje, a sua saúde está fragilizada, debilitada, mas a seu exemplo segue forte, contundente e vigoroso.

É em seu nome, portanto, que presto homenagem e reverência a todas as mulheres do Brasil.

Sr. Presidente, a violência contra as mulheres não é apenas uma questão das mulheres, mas sim de toda a sociedade. É um fato que precisa ser enfrentado por todos nós. A violência contra a mulher é atentado à vida; é vergonha humana.

Os dados são ainda alarmantes, chocantes: a cada 15 segundos, uma mulher sofre algum tipo de violência, seja física, moral, sexual, psicológica, ética ou patrimonial; no mundo, mais de 1 milhão de mulhe-res vivem ainda como na Idade Média; em nosso País 30% das brasileiras já sofreram algum tipo de violên-cia; a cada 7 minutos, uma mulher apanha e, a cada 2 horas, uma mulher é assassinada no Brasil.

A violência física é a face mais visível do proble-ma, mas muitas outras são tão presentes quanto esta, a exemplo da violência doméstica.

Acredito, Sr. Presidente, que ainda temos muito a avançar no combate à violência contra a mulher, mas os debates na sociedade sobre o assunto e a aprova-ção, nesta Casa de leis, de uma legislação moderna prevendo punições já permitem que mudanças surjam.

O entendimento de que a violência psicológica é uma violência doméstica que deve ser punida é um indicativo forte de que está havendo uma mudança cultural desde a aprovação da Lei Maria da Penha. Antes disso, havia uma falta de compreensão mais ampla e um entendimento bastante restrito do que seria violência doméstica, ou seja, somente agressão

física. Nem mesmo a violência sexual era interpretada como violência doméstica, pois para muitas mulheres não havia estupro dentro de um casamento.

Meu desejo, Sras. e Srs. Deputados, era que todo dia fosse Dia do Combate à Violência contra a Mulher, de forma que este assunto não saísse da pauta das discussões e reflexões mais importantes da sociedade brasileira. Que o Brasil, da Presidenta Dilma Rousseff – ontem ela foi tão injustamente agredida desta tribuna –, continue a enfrentar com lucidez e responsabilidade toda forma de violência contra a mulher.

Finalizo cumprimentando a Vereadora Leonice da Paz por sua luta pela instalação de mais delega-cias da mulher em Campinas e região e fazendo um reconhecimento ao Governo do Estado de São Paulo, na pessoa do Governador Geraldo Alckmin, pelo seu esforço para ampliação da rede de proteção à mulher e no fomento de políticas públicas estaduais de en-frentamento a este tipo de violência.

Peço apenas um segundo para concluir, Sr. Pre-sidente.

Somo-me, portanto, a toda a bancada do Partido Verde, pela qual falo, em especial à ilustre Deputada Rosane Ferreira, na reafirmação do compromisso do partido, aqui na Câmara dos Deputados, de enfrenta-mento à violência que atinge a mulher.

Deputada Janete Capiberibe, a V.Exa. as minhas homenagens, a V.Exa. os meus aplausos.

Que Deus abençoe todas as mulheres do Brasil. Que Deus abençoe o Brasil.Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem a pala-

vra a Deputada Janete Capiberibe, do PSB do Amapá. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até o final, este meu mandato parlamentar sempre haverá irreparáveis 6 meses a menos do que os mandatos dos demais Parlamentares.

A aplicação inconstitucional da Lei Complemen-tar nº 135, de 2010, pelo Tribunal Superior Eleitoral, corrigida posteriormente pelo Supremo Tribunal Fede-ral, retirou 6 meses do mandato que os meus eleito-res me deram para me reconduzir à Câmara como a Parlamentar mais votada do Amapá, pela terceira vez. Só tomei posse em 13 de julho e iniciei efetivamente os meus trabalhos parlamentares no mês de agosto.

O Senador João Capiberibe, meu companheiro de vida e de luta, eleito para o Senado, foi diplomado somente no dia 14 de novembro e tomará posse na próxima terça, dia 29, às 15h30min, no plenário do Se-nado Federal. Só então vão se encerrar os 6 anos do


segundo exílio político imposto por seus adversários. Mais de 1 ano depois de ter sido eleito com 130 mil 411 votos e 10 meses depois de iniciada a legislatura.

A diplomação e a posse de João Capiberibe – e as minhas – confirmam a constitucionalidade do pro-cesso eleitoral e a decisão soberana manifestada pelo voto dos cidadãos e cidadãs. É a democracia pela qual, juntos, lutamos desde a nossa juventude.

Faço questão de registrar: votei a favor da Lei Complementar nº 135, de 2010. Considero-a parte dos meus princípios éticos e políticos. No entanto, o propósito nobre de moralizar a política brasileira não justifica sua adoção inconstitucional, fato normalmente ignorado do debate. Nem pode servir para perpetuar uma injustiça.

A despeito das campanhas difamatórias contra mim, por parte da imprensa do Amapá, que está nas mãos dos coronéis da comunicação e da ofensiva do poder econômico, o eleitor simples me escolheu para representá-lo no Congresso Nacional.

Em 4 meses, iniciamos ações positivas, da mes-ma forma que demos novo rumo ao Amapá desde que a população decidiu, soberana, eleger Camilo Capibe-ribe Governador e Dora Nascimento Vice – PSB e PT –, contra a corrupção que assolava o Estado.

O inquérito da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, diz que pelo menos 1 bilhão de reais foram desviados dos cofres públicos do Amapá.

A corrupção que tomou conta do Amapá duran-te os 8 anos passados deixou 1 bilhão e 700 milhões de reais em dívidas, as empresas estatais de água e energia sucateadas e falidas e os servidores com o nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito.

O novo Governo pagou pelo menos 300 milhões de reais das dívidas atrasadas, retomou as obras para-lisadas do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC e está investindo na reforma e ampliação dos hospi-tais e unidades de saúde – nenhum leito fora instalado durante os 8 anos passados. Escolas estaduais foram reformadas e ampliadas, e os estudantes recebem re-feições diárias regionalizadas.

O novo Governo tirou o Estado da inadimplência e agora pode acessar recursos do BNDES para inves-tir em infraestrutura. O novo Governo retomou a pavi-mentação da BR-156 em três trechos de quase 170 quilômetros. Vai construir também o acesso à ponte binacional sobre o Rio Oiapoque, a pavimentação do trecho sul da BR-156 e a pavimentação da BR-210.

As empresas estatais de distribuição de energia e de água e saneamento estão sendo recuperadas. A Companhia de Água e Saneamento está renovando as redes de distribuição de água e ampliando as de esgoto.

Levada à falência no Governo passado, a Com-panhia de Eletricidade agora paga em dia as faturas da ELETRONORTE, reduziu os contratos administra-tivos, os custos com fornecedores e recupera a rede de distribuição. Ainda assim, deverá ser federalizada.

O Governo do Estado do Amapá, até o final de 2011, ampliará de 2 mil ligações do Programa Luz para Todos – feitas nos 8 anos passados – para 8 mil ligações, levando energia, levando o propósito do Pre-sidente Lula e da Presidenta Dilma de fornecer esse insumo importante para o desenvolvimento econômico e social da população que vive nos locais mais distan-tes e isolados do nosso País.

Cito algumas ações, para dar ideia do novo rumo que o meu Estado, o Amapá, tomou.

Nos recentes quase 4 meses do meu mandato retomamos as ações que vínhamos realizando em fa-vor das parteiras tradicionais, da população ribeirinha, das mulheres vítimas de escalpelamento, da navegação com segurança na Amazônia e da inclusão definitiva das crianças de 0 a 3 anos nas políticas públicas de educação.

O trabalho das parteiras tradicionais ainda é in-compreendido por alguns setores da saúde. Sua in-clusão no serviço público, como em Maués, no Ama-zonas, por exemplo, precisa ser desmistificada e es-tendida para todo o País. Já fizemos isso no Amapá, na década de 90, com resultados muito positivos na atenção à saúde da mulher e dos bebês, em conjunto com o UNICEF.

O novo Governo do Amapá refaz os compromis-sos com as parteiras tradicionais para a sua inclusão, como forma de valorizar o saber tradicional, de dar à mulher o direito de escolher um parto humanizado e de garantir a essas depositárias do saber empírico, que embasou o científico, a oportunidade de serem remuneradas. São trabalhadoras da saúde.

Com o decorrer do mandato, vamos reerguer esta bandeira. É preciso um grande esforço para que os mecanismos públicos funcionem como solução aos problemas. Ainda mais aqueles que são tabu para a maioria da sociedade, especialmente nas capitais da Amazônia, hoje urbanizadas, como os acidentes com escalpelamento.

Na Comissão da Amazônia aprovei uma indicação ao Governo Federal para prosseguir as campanhas de prevenção ao escalpelamento no Amapá – na foz do Rio Amazonas no Amapá, na Ilha de Marajó, no Pará –, ainda em 2011. São ações de massa, para instalar carenagens nos volantes e eixos das embarcações, conscientizar os usuários, registrar os barcos e habi-litar os condutores. Duzentas coberturas estão sendo mandadas pelo Comando da Amazônia Oriental para


a Capitania do Amapá, em Santana. Marinha do Bra-sil, Defensoria Pública da União, Governo do Amapá, através da Polícia Ambiental, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Inclusão e Mobilização Social, Prefeitura de Santana e sobretudo a Associação das Mulheres Ribeirinhas Vítimas de Escalpelamento da Amazônia atuam em conjunto.

Faço apelo às diretorias da PETROBRAS e do Banco do Brasil para sua adesão ao convênio com a Capitania dos Portos da Amazônia Oriental, para garantir recursos para a confecção das coberturas e para a compra de combustível a serem utilizados nessas campanhas de cobertura de volante e eixo dessas embarcações, em cujo interior acontecem os escalpelamentos.

Simultaneamente, é preciso realizar as cirurgias reparadoras, parceria do Governo do Amapá com a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, a Defensoria Pública da União, a Associação das Mulheres Ribeiri-nhas, a Secretaria de Saúde do Pará e o Sistema Único de Saúde. No Amapá, 94 pacientes serão avaliadas. A Secretaria Estadual de Inclusão e Mobilização So-cial dará o transporte, a hospedagem e a alimentação, para trazê-las das margens dos rios, ao longo de toda a foz do Rio Amazonas, para que na capital possa ter lugar o primeiro mutirão de avaliação, para posterior tratamento com cirurgias plásticas, com implantes de orelhas, etc., para recuperar o dano causado a essas pessoas vítimas desse terrível acidente.

Dia 22, a Defensoria Pública da União, o Minis-tério do Desenvolvimento Social e o da Previdência assinaram termo de cooperação técnica para que a Defensoria Pública da União encaminhe as vítimas para atendimento nos serviços e benefícios do Serviço Único de Assistência Social. O MDS se compromete a promover estudos sobre o problema, a acolher as vítimas nos serviços socioassistenciais e a inseri-las no Cadastro Único para Programas Sociais do Go-verno Federal e no Benefício de Prestação Continu-ada, conforme avaliação médica e socioassistencial, tão importante para as vítimas, que, após serem aci-dentadas, ficam com a sua imagem deformada e têm dificuldade no desempenho de suas funções nas es-colas, no trabalho, na sociedade; são obrigadas a se recolherem, a viverem na clandestinidade no meio do povo da Amazônia do Brasil.

É preciso que essas pessoas sejam incluídas no conjunto da sociedade brasileira após esse tipo de acidente. É preciso também que se erradique de uma vez esse tipo de acidente, de violência que sofre a população ribeirinha da imensa Bacia Amazônica no nosso País.

Os acidentes com escalpelamento são parte do problema da principal modal de transporte da Amazô-nia: a hidroviária.

A modal carece de transporte hidroviário, de po-líticas e de investimentos públicos para aprimorar a carpintaria naval e a navegação fluvial, para aperfei-çoar os estaleiros locais e formar construtores navais e navegadores em escolas técnicas públicas.

Conversei com o Secretário de Educação Tec-nológica, o Prof. Eliezer Pacheco, para incorporar a educação naval nos currículos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e implantar escolas técnicas navais na Amazônia.

Com o Ministro da Ciência e Tecnologia con-versei sobre a pedagogia e os objetivos dos Centros de Vocação Tecnológica – CVTs e a construção de estaleiros-escola.

A cadeia produtiva tradicional da carpintaria naval deve servir para aprimorar o desenvolvimento regional e a economia interna na Amazônia.

Essas ideias se tornarão concretas pela articula-ção intersetorial do Poder Público – Governos Federal, Estadual e Municipal – com a sociedade para formular e implantar a Política Nacional de Navegação Fluvial e de Carpintaria Naval da Amazônia.

Em 2008, o Grupo de Trabalho, proposto por mim ao Ministério dos Transportes, elaborou um projeto para financiar a construção de embarcações tradicio-nais nos pequenos e médios estaleiros regionais, com até 50% de recursos subsidiados, 6 anos de carência e 20 para pagar.

Outra proposta, da defensora pública Luciene Strada, pretende usar os motores antigos que provo-cam esses acidentes das embarcações dos ribeirinhos para abater o valor do financiamento, retirando esses motores de operação, de circulação. Esse projeto se chamará Pró-Frota Ribeirinha, será aberto com 10% dos recursos do Fundo da Marinha Mercante e subsí-dio do Tesouro Nacional.

Concentrados no Sul e no Sudeste, os recursos do Fundo da Marinha Mercante não chegam à Amazô-nia, aos pequenos e médios estaleiros. Esses recursos são da ordem de 2 bilhões de reais anuais.

Para reverter esse quadro e com o objetivo de desenvolver a navegação fluvial com segurança, es-tamos reconstituindo a Frente Parlamentar Mista pela segurança na navegação fluvial na Amazônia.

O meu mandato parlamentar tem como prioridade tornar segura a navegação fluvial na Amazônia para eliminar qualquer tipo de acidente. Contamos com o apoio de vários órgãos do Governo Federal e entida-des da sociedade civil, inclusive as que participaram


da audiência pública realizada dia 22, terça-feira, do mês de novembro.

Refaço o meu convite para que as senhoras e os senhores participem desta Frente. Convido o nos-so Presidente Luiz Couto para que venha se somar a essa causa justa pelos amazônidas ribeirinhos. Se o tempo limitado não nos impediu de agir, não há dúvi-da, Deputado Luiz Couto, de que poderíamos ter feito muito mais durante este ano

O Sr. Severino Ninho – Deputada Janete Capi-beribe, V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Permitido o aparte, Sr. Deputado.

O Sr. Severino Ninho – Deputada, eu gostaria de parabenizá-la, na condição de colega de partido, pela luta que, juntamente com o seu partido, o PSB, e o PT, desenvolvem no Amapá no enfrentamento às oligarquias, ao atraso, enfim, buscando levar àque-le rincão pátrio mais desenvolvimento, mais justiça social e sobretudo mais respeito às leis. Veja como é importante conhecermos mais o Brasil. Eu mesmo nunca tinha ouvido falar nessa questão dos escalpe-lamentos na Região Amazônica. Acho que o Brasil não sabe que acontece isso com as mulheres. Estive na Região Amazônica dias atrás, a convite do Exérci-to. Fui a Manaus e a Boa Vista e pude ter uma noção melhor da grandeza daquela região. V.Exa. demons-tra preocupação em prestar contas do seu mandato, como também em prestar contas do mandato do Go-vernador, ou melhor, não em prestar contas, mas em dar conhecimento à Nação, ao Estado em especial, do que vem sendo feito pelo PSB, juntamente com o PT, para pôr em ordem as contas do Estado, para pôr em ordem, enfim, a administração pública no Amapá. Deputada Janete Capiberibe, parabéns pelo discurso. Quero me solidarizar com V.Exa., que tão bem repre-senta seu Estado e aqui luta incansavelmente pelos direitos das mulheres e de todo o povo.

A SRA. JANETE CAPIBERIBE – Muito obrigada, Deputado Severino Ninho. Incorporo ao meu pronun-ciamento o seu aparte.

O financiamento público para a educação das crianças de 0 a 3 anos, garantido provisoriamente pelo FUNDEB, precisa ter o debate retomado. É preciso ga-rantia legal de investimento público permanente nesta fase ímpar da formação das crianças.

É preocupante o fato de as crianças brasileiras em idade escolar não atingirem 100% de alfabetização ao concluir o 3º ano do ensino fundamental. Nesse contex-to, torna-se ainda mais importante a educação infantil.

É inadmissível que, na terra que gerou o Prof. Paulo Freire, cujo método é utilizado no mundo intei-ro, a exemplo do que se vê em países da África, para

tirar do analfabetismo as crianças, ainda aconteça o que vimos assistindo no nosso País.

Propus o debate nesta Casa, em 2003, por meio do projeto que criava o Fundo Nacional da Educação Infantil – FUNAEI. Avançamos com a inclusão do FUN-DEB. Mas a mobilização precisa se fortalecer para garantir investimentos permanentes na construção de creches e pré-escolas, na formação de educadores, na capacitação de profissionais, na remuneração e na manutenção de estruturas.

Lamento ter estado ausente do debate e das votações do novo Código Florestal. O relatório é, sem dúvida, prejudicial ao conjunto da sociedade brasilei-ra e à humanidade, às gerações atuais e às futuras, e precisará ser reformado quando voltar a esta Casa.

Estará sobre nossos ombros a responsabilida-de de deixar para as gerações futuras uma legislação frouxa, resultado de um debate superficial, de uma visão de curto prazo e do privilégio na exploração in-consequente das riquezas naturais, que provoca uma herança ambiental negativa.

Ou podemos escolher legar às gerações futuras um modelo de desenvolvimento com sustentabilidade ambiental e justiça social.

É possível – e este objetivo deve ser persegui-do – produzir alimentos preservando a riqueza dos ecossistemas e das culturas sem aniquilá-los por um modelo único e devastador.

As normas para o uso das riquezas naturais de-vem ser debatidas por todo o conjunto da sociedade brasileira. As contribuições das organizações cientí-ficas, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e a Academia Brasileira de Ciências, e de entidades ambientais isentas foram ignoradas. Não deveria ter acontecido isso quando tramitavam ainda aqui na Câmara Federal as possíveis mudanças no Código Florestal.

Mais de 80% dos alimentos que vão à mesa dos brasileiros são produzidos em 20% das terras ocupadas pelos agricultores familiares. Eles conciliam a produção agropecuária com a preservação ambiental. E respei-tam o Código Florestal. Não precisam ser anistiados, porque não cometeram crimes.

Os que querem flexibilizar o Código Florestal de-sobedecem às leis, para, logo depois, legalizar os cri-mes que cometeram mudando a legislação. Foi o que fizeram para plantar a soja transgênica. Para legalizar a soja transgênica foi utilizada a mesma estratégia. É o que se faz agora com o Código Florestal.

Seu objetivo é a concentração de terras, a mo-nocultura e a formação de um estoque de terras atra-entes ao mercado internacional pela aniquilação das reservas legais.


Dados do IPEA indicam que o Brasil deveria ter 258 milhões de hectares de reserva legal, mas só tem 98,9 milhões. O restante foi desmatado ilegalmente e não será recuperado com o novo Código Florestal.

Os povos indígenas, inegavelmente, são os guar-diões das riquezas ambientais, dos ecossistemas e da diversidade natural. Está na sua cultura usar responsa-velmente as riquezas naturais. Mas pagam caro por isso.

Nas terras ianomâmis, em Roraima, acontecem o garimpo ilegal de ouro e outras violações dos direi-tos daquele povo.

Levei a denúncia ao Presidente da FUNAI, ao Diretor da Polícia Federal, ao Ministro da Justiça, ao Ministério Público Federal. Debatemos o problema em audiência das Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Direi-tos Humanos e Minorias, alcançando repercussão internacional.

Depois disso, uma operação do Governo Fede-ral retirou dezenas de garimpeiros, mas o serviço de inteligência precisa continuar para estrangular o finan-ciamento da atividade ilegal.

No Mato Grosso do Sul, o cacique Nísio Gomes, de 59 anos, foi executado a tiros de calibre 12 por 40 pistoleiros por defender seu pedaço de terra. O acam-pamento Tekoha Guaiviry, dos kaiowás-guaranis, onde vivem 60 índios, está em processo de identificação. É necessário que seja demarcada e reconhecida essa terra indígena, para que novas mortes não venham a acontecer dessa forma tão violenta e vergonhosa para o nosso País.

Felizmente, no Amapá é diferente. As políticas pú-blicas para os povos indígenas vêm sendo formuladas com a participação das várias etnias que ali vivem, e o Governo atual trata os indígenas do nosso Estado em pé de igualdade com os demais cidadãos.

Agora mesmo estão acontecendo os Jogos In-dígenas, promovidos pelo Governo do Estado para integrar todas as aldeias.

Essa relação respeitosa, cidadã, pode alcançar todo o País.

Sr. Presidente, esta é a breve prestação de contas de 1 ano de mandato reduzido a incompletos 4 meses.

Mas, ainda assim, os amapaenses, os brasileiros, todos aqueles que lutaram e lutam pela democracia podemos comemorar. Fracassou a tentativa dos nossos adversários, os adversários da democracia, de afas-tar, a mim e ao Senador Capiberibe, da vida pública.

Em 2004, perdi 1 ano do mandato para o qual fui eleita. João Capiberibe ficou 5 anos afastado do Senado. Agora nos tiraram alguns meses, mas a correção feita pelo STF dá segurança jurídica ao processo eleitoral. E o cidadão saberá que seu voto está sendo respeitado.

Temos mecanismos legais suficientes para uma faxina ética na política. O voto é o principal. Mas ne-nhum desses mecanismos poderá ser tribunal ou re-gime de exceção.

Nossa campanha eleitoral, com poucos recur-sos financeiros e forte oposição, motivou uma enorme participação política, que permanece até agora, com nosso retorno à Câmara e o do Senador Capiberibe ao Senado.

Essa mobilização deve ser mantida como exer-cício pleno da cidadania e como motor principal da democracia. Continuaremos militantes e mobilizadores sociais, pois essa conduta promoverá uma sociedade com mais justiça e cidadania.

Convido a todos desta Casa, a todos do Con-gresso Nacional, para a posse do Senador Capiberibe, que se dará na próxima terça-feira, às 15h30min, no plenário do Senado, quando será consolidado, de uma vez por todas, o desejo do eleitor do Estado do Amapá.

Sr. Presidente, peço a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.

Muito obrigada.O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tendo em

vista permuta feita com o Deputado Severino Ninho, tem a palavra agora o Deputado Edinho Bez, do PMDB de Santa Catarina. S.Exa. dispõe de até 25 minutos na tribuna.

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus colegas Parlamenta-res, tomo a palavra nesta oportunidade para comentar artigo que li recentemente, de autoria da nossa gran-de liderança, o ex-Deputado e ex-Governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto, intitulado Denúncia, Denuncismo e Impunidade.

O artigo trata da história da política brasileira, mostrando que o ciclo de denúncias muda de lado conforme o poder troca de mão. Na nossa era, essa tendência tem-se repetido.

Diz Germano Rigotto:

“Setores que hoje reclamam de denuncis-mo já foram especialistas na tarefa de apresen-tar acusações contra seus adversários. (...) Os outrora vitimados agora usam de estratagemas semelhantes, atirando para muitos lados com o objetivo de encontrar algum alvo possível.

A tarefa de fazer oposição e fiscalizar o governo foi substituída, não raras vezes, por uma sanha persecutória que passa por cima de todo e qualquer princípio de presunção de inocência e direito à defesa. Ontem e hoje.

Isso não significa, porém, que as denún-cias contra agentes públicos devam ser esque-cidas, minimizadas ou tratadas ordinariamente.


Mas uma evolução política desejável para o nosso país recomenda que cada acusação seja conduzida no contexto de suas provas, indo a fundo, apurando com rigor e, principalmente, punindo quem mereceu tal condenação.

A generalização é um grande serviço que se presta aos maus, os quais acabam se escondendo e se confundindo num mar que iguala tudo e todos. E eis que, nessa mistura de fatos e personagens, a impunidade acaba figurando como a grande imperatriz.

Há que se ressaltar o papel da impren-sa. Muitos dos graves escândalos surgidos nas últimas décadas só vieram a público em virtude de um prévio trabalho de investigação jornalística. E nenhuma restrição aos órgãos de comunicação será capaz de corrigir even-tuais excessos que porventura tenham sido cometidos.”

É claro que têm ocorrido muitos excessos, atra-vés da imprensa. Mas é graças à imprensa que muitos foram punidos.

Prossigo na leitura do artigo:

“Já existem mecanismos civis e penais para quem pretende reparar-se. Ademais, o aprimoramento da própria mídia só será pos-sível num ambiente de plena liberdade, sem que se abra uma tendência para o excessivo dirigismo estatal.

O trabalho do Ministério Público e dos órgãos de fiscalização também tem evoluído e deve ser destacado. Nesse mesmo esteio de aperfeiçoamento, precisamos encontrar um equilíbrio político, social e institucional que res-peite as garantias constitucionais de quem é acusado, ao mesmo tempo em que seja severo, ágil e eficaz na punição de quem corrompe e é corrompido com o dinheiro público.”

Obviamente, meu caro Presidente, existem certos exageros de ambas as partes: da própria Promotoria pública e da imprensa. Mas isso não descaracteriza – nem vamos deixar de reconhecer – o importante papel da imprensa, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Aliás, o Poder Judiciário vem realmente demoran-do nos julgamentos e contribuindo com aqueles que cometem inúmeras irregularidades, envergonhando--nos e, o que é pior, generalizando, o que faz com que todos se tornem ou sejam iguais. Precisamos corrigir isso. E dependemos de um Poder Judiciário mais ágil e competente e que não seja corrupto.

Prossigo na leitura do artigo:

“Os progressos que temos experimenta-do nos últimos anos, especialmente na área econômica, podem ser potencializados ainda mais. Basta que o Brasil encontre um modo de agir que, na distinção entre denúncia (pro-priamente dita) e o denuncismo, combata a impunidade – grande anseio da nação. É pre-ciso amadurecer nessa direção.”

Sr. Presidente, parabenizo o nosso amigo ex--Deputado Federal e ex-Governador Germano Rigotto pelo excelente texto e pelo assunto abordado, lem-brando que ele faz parte do grupo dos bons políticos brasileiros. Tive o privilégio de atuar com essa grande liderança aqui na Câmara dos Deputados, por vários mandatos, na Comissão de Finanças e Tributação e em inúmeras Comissões Especiais, entre elas a da Reforma Tributária. Infelizmente, apesar de todo o nosso esforço, os interesses individuais de Estados e segmentos impediram, nos últimos 30 anos, que fosse feita uma reforma condizente com a importância e o interesse do nosso País.

Ao ler o artigo do meu ilustre amigo, imediata-mente tomei a iniciativa de me pronunciar desta tribu-na, pois, por sua profundidade e seriedade, levei em consideração quem o escreveu.

Isso é importante. Precisamos de mais pronuncia-mentos, precisamos conversar com as equipes compe-tentes, precisamos conversar com o Poder Judiciário, precisamos conversar com os Governos Municipais, Estaduais e Federal. Precisamos, sim. Não podemos ficar de braços cruzados, achando que a segurança pública está bem, que o Poder Judiciário está bem, que as coisas estão bem. Não estão.

Existem avanços. E sei que têm a ver com a de-mocracia, sei que é o preço da democracia. Jamais poderemos comprometer a democracia. Precisamos aperfeiçoar as nossas instituições. Não é possível que haja políticos ladrões e corruptos, políticos que envergonham aqueles que se elegem, que envergo-nham os eleitores e muitos dos bons políticos desta Casa, por exemplo, ou das Assembleias Legislativas, que envergonham Prefeitos, Vereadores, Senadores, Governadores e a Presidente da República.

Mas não podemos aceitar a generalização. Ou-tro dia, um colega nosso ouviu o seguinte de deter-minada pessoa que encontrou: “Tem muito ladrão lá no Congresso Nacional?” O nosso colega respondeu: “Não tenho culpa de você estar mal representado.” Se a pessoa votou errado, que arque com as consequên-cias e corrija o voto nas próximas eleições.

Nós não podemos generalizar. Ninguém chega aqui sem voto. É o eleitor que vota, é o eleitor que escolhe. Por isso, temos que mudar o sistema. Várias


pesquisas feitas por este País afora mostram que a média dos eleitores que não sabem em qual Deputa-do Federal votaram, meu amigo Luiz Couto, que agora preside a sessão, é de 75%. Esse fato é grave e pre-cisa ser corrigido.

Precisamos fazer reuniões com a mídia? Não sei. Com a área de marketing? Não sei. Com o Governo Federal, com o Governo do Estado, com o Governo Municipal, com o Congresso Nacional, com organiza-ções como a OAB? Nós precisamos conversar.

Aqui no Congresso Nacional – e é inadmissível a generalização – há advogados, padres, pastores, contadores, bancários, sindicalistas, agricultores. A representatividade brasileira está aqui nesta Casa. Será possível que o eleitor – ou pelo menos a maioria dos eleitores – opte apenas pelo pior representante? Não é possível. Eu não posso acreditar nisso. A maio-ria votou para que a representatividade melhorasse.

Aprendi com o meu saudoso pai, Presidente Luiz Couto, que é preciso repetir o que foi dito. E é isso o que vou fazer aqui: repetir.

Não podemos aceitar pessoas que usam o poder para perseguir outras pessoas e segmentos, agindo de má-fé. Nós temos que denunciar. Não é possível ficarmos aqui calados. Eu não ficarei calado, como nunca fiquei. Quem me conhece as minhas palestras e os meus debates sabe que trato todos de forma res-peitosa. Mas não me omitirei porque, nesta Casa, nós conhecemos muitas pessoas boas, competentes, ho-nestas e cultas, interessadas em melhorar este País. Não é possível que os maus exemplos prevaleçam.

O meu caro Governador Germano Rigotto foi nosso colega, Deputado Federal nesta Casa. Com ele tive o privilégio de conviver e de participar de inúme-ras Comissões, entre elas a Comissão de Finanças e Tributação, na qual ficamos juntos por 8 anos, como tantos outros grandes Deputados, e a Comissão Es-pecial da Reforma Tributária.

Nesse sistema tributário arcaico e atrasado nin-guém tem coragem de botar o dedo para valer. Não houve um Presidente da República, nem a Presiden-te Dilma Rousseff, com coragem para botar o dedo e mudar o sistema tributário, que vem prejudicando, em especial, o setor produtivo do Brasil.

Nós temos que chamar a atenção dos segmentos. E aqui não há somente um culpado, não. Nós temos que chamar a sociedade como um todo para este debate.

É um absurdo o enriquecimento ilícito dos maus políticos, dos maus empresários. As instituições estão sofrendo por falta de credibilidade da grande maioria. Se falarmos aqui de contadores, advogados, de prati-camente todos os segmentos, veremos que existe ca-

rência de credibilidade com relação a alguns, embora haja muitos profissionais bons em todos eles.

Não podemos perder a esperança. Como dizia Manuel Bandeira, “ai da vida se perdermos a esperan-ça”. Precisamos ter fé, acreditar. É isso o que nos move.

Onde anda a Receita Federal, que, há mais de 2 décadas, gosta muito de punir o assalariado? Quem pode cometer um equívoco na sua declaração de Im-posto de Renda? Esse não escapa. Mas, em relação aos grandes que logram, aos grandes que mentem, aos grandes que enriquecem ilicitamente, onde está a eficácia da Receita Federal? E quanto ao enrique-cimento ilícito, principalmente, onde está a Receita Federal? Ela é incompetente para isso?

Nós precisamos cobrar. A Receita Federal é uma instituição caríssima para o Brasil – e importante. Não estou desqualificando a importância da Receita Fede-ral, mas ela precisa ser mais inteligente, precisa agre-dir mais. É preciso ir onde há denúncias e aprofundar a fiscalização.

Da mesma forma o nosso Poder Judiciário: len-to. “Ah! Mas são muitos processos”. O que temos que fazer para diminuir a quantidade de processos? “Ah! Mas são muitos recursos”. O que precisamos fazer para diminuir o número de recursos?

Precisamos conversar, precisamos dialogar, pre-cisamos criar comissões com serenidade e serieda-de, independentemente da religião, dos copartidários, pensando no País, porque os nossos mandatos, meu caro Presidente, passarão!

Já dizia um grande estudioso que o homem não morre, ele é sucedido. Porque muitas coisas que eu usufruí nesta vida foram meus pais, meus antepassa-dos, há 50 ou 100 anos, que fizeram por mim. E nós? O que estamos fazendo pelos nossos filhos, pelos nossos netos, pelo futuro do Brasil? Estamos fazendo. Mas não será pouco? Não poderíamos fazer mais?

Um dia deixaremos de ser Deputados, deixare-mos de ser políticos. Isso não é uma profissão. Es-tamos aqui exercendo mandatos, reeleitos a cada 4 anos. Não podemos permitir que pessoas incapazes ocupem funções importantes, representando a nossa sociedade. O sistema político precisa ser mudado. Nós deveríamos apresentar aqui um projeto ou conversar no sentido de que determinada função seja exercida por pessoas qualificadas. Caso se exija que se entenda de contabilidade, vamos indicar contadores; se for na área jurídica, vamos indicar advogados; se for na área da agricultura, vamos indicar agricultores, engenhei-ros agrônomos. Vamos indicar pessoas qualificadas para o exercício dos cargos, além de exigir honradez e princípios.


Precisamos mudar. E a imprensa também não es-capa. Há muitos desonestos na imprensa. Eu converso com muitas pessoas amigas que também se decep-cionam com certos profissionais. Então, de repente, eu que contesto a generalização me arrisco a dizer que isso está generalizado, que há gente boa e ruim em todos os lugares. Vamos aproveitar as pessoas boas.

Não podemos perder a esperança. Este País é rico; este País é grande; este País é respeitado pelo mundo inteiro. Eu conheço mais de 40 países, em gran-de parte no cumprimento de missão oficial, para dis-cutir as questões do sistema financeiro no mundo – fui Relator da PEC do Sistema Financeiro nesta Casa –, para discutir o sistema tributário, para discutir questões da área social, para discutir direitos dos trabalhadores e dos empresários, o equilíbrio entre capital e trabalho. Não existe patrão sem empregado e empregado sem patrão. Está faltando coragem para punir aqueles que nos envergonham.

Eu sempre falo que nós políticos somos constan-temente exigidos, e até com certo rigor, por quem nos elegeu. Por isso, ser político exige muita habilidade, além do conhecimento. Mas o cidadão tem que amar, tem que gostar, tem que sentir orgulho em dizer que é político.

Outro dia um colega nosso me disse que a classe política da sua cidade estava tão ruim que, por causa disso, ele não usava mais o bótoNº Eu falei: “Eu não o tiro daqui”. (Mostra o bóton) “Às vezes, até quando vou a um casamento eu me esqueço de tirá-lo”. Eu não o tiro daqui porque tenho orgulho de ser Deputa-do Federal, porque tenho orgulho de ser político, por-que tenho orgulho de representar Santa Catarina no Congresso Nacional.

Fui Secretário de Estado da Infraestrutura e nada desabona a minha conduta. No entanto, muitas vezes nós temos que ceder. Não podemos ser sempre re-tos, porque a própria lei não é abrangente. Ela exige que o cidadão aja com habilidade e até com um certo “jeitinho”.

Participei de um programa de televisão em que o apresentador me perguntou: “Que jeitinho é esse, Deputado?” Respondi: “Usar o bom senso. É disto que nós precisamos, na qualidade de políticos e de repre-sentantes de nossa sociedade: usar o bom senso, não cair, não descambar para a desonestidade, desonrando os seus eleitores”.

E o eleitor também é culpado, porque sai de sua casa no dia da votação sabendo que vai eleger o seu representante, sabendo que depois, no final da tarde, após a apuração dos votos, após o anúncio do resul-tado das eleições, por 4 anos aquele candidato que

ele ajudou a eleger o representará. O eleitor precisa ter mais consciência.

Nas minhas palestras, eu tenho comparado o voto com a administração de uma empresa, porque votar é como constituir uma sociedade. Então, nós vamos constituir uma sociedade. Vamos colocar aqui 10 só-cios – que, neste caso, seriam os eleitores – e vamos constituir a empresa. Em seguida, cada um antecipa 100 mil reais para o capital da empresa, o que soma 1 milhão de reais. Elegemos um presidente e viramos as costas para a empresa. Se a empresa for bem, os sócios serão compensados e ganharão recursos, di-nheiro, lucro. Se o presidente agir mal ou a diretoria, a empresa poderá perder tudo – o capital dado no iní-cio, os 100 mil reais –, bem como ser responsabilizada ainda com um passivo.

Com o voto não é diferente. Apenas para esta-belecer uma comparação, afirmo que o eleitor é nosso sócio. Ele é sócio do mandato. Ou melhor, manda no mandato. Tanto é verdade que quem não corresponde não é reeleito. Mas, infelizmente, a grande maioria dos eleitores não sabe que é sócia do nosso mandato; não sabe que é dona do mandato do Vereador, do Prefei-to, do Deputado Estadual, do Deputado Federal, do Governador, do Senador e do Presidente da Repúbli-ca. A grande maioria dos eleitores não sabe disso. Eu convivo com muitos eleitores e proferi duas palestras nos últimos 10 dias.

Mas é bom que haja interesse, porque nós pre-cisamos de pessoas comprometidas aqui. O eleitor tem o direito de cobrar. Eu posso não concordar com algumas iniciativas, mas tenho de respeitar, no míni-mo, a dúvida que o eleitor terá em relação ao nosso comportamento, à nossa maneira de agir aqui. Entendo que é dessa forma que nós melhoraremos este País. É dessa maneira que devem agir as instituições públicas.

Vou encerrar, meu caro Presidente, parabenizan-do pelo artigo o meu amigo e companheiro, o sempre Governador, o sempre Deputado Germano Rigotto, do vizinho Estado do Rio Grande do Sul. Tenho a humil-dade de dizer que muito aprendi com ele, que prestou relevantes serviços a esta Casa.

Por que eu utilizo algumas palavras e algumas frases do Deputado Germano Rigotto? Porque eu o conheço, porque convivi com ele e conheço a sua fa-mília. Poderíamos citar muitos outros bons políticos – e os temos; graças a Deus, são muitos. Infelizmente, temos de pagar para divulgar a maioria das coisas boas, porque as ruins não é preciso.

E precisamos da imprensa. Não venham com aquela conversa de que os Governos estão punindo os que foram denunciados. A punição quem estabe-leceu foi a imprensa, que talvez não tivesse o objetivo


de punir, mas, sim, o de levar ao conhecimento públi-co, porque somos homens públicos. Mas acabou me-lhorando, porque muitos foram punidos em função da atuação da imprensa.

Agora, quando se pune indevidamente os inocen-tes, cabe ao Poder Judiciário resolver. O Judiciário é o Poder que deve dizer quem tem ou não razão, se é justo ou injusto. E nós precisamos do Judiciário. Esse Poder é muito importante na busca do equilíbrio no compor-tamento das pessoas da nossa sociedade. Nem me passa pela cabeça ficar sem um bom Judiciário, nem consigo nos imaginar sem um bom Judiciário. Defendo o aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Defendo que o Judiciário discuta mais, que envie propostas ao Con-gresso Nacional. Eu quero ajudar o Poder Judiciário, quero ajudar qualquer segmento.

Ontem mesmo visitei Vitória, Capital do Espíri-to Santo, na qualidade de Coordenador da Comissão Mista de Portos e Vias Navegáveis do Congresso Na-cional – ou seja, formada por membros do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Já visitamos vários portos, molhados e secos, e as reclamações e os sentimentos são praticamente os mesmos. Preci-samos fazer alguma coisa.

Mas o que eu estou fazendo? Eu, Deputado Edi-nho Bez, estou fazendo a minha parte. Cada um tem de fazer a sua parte. Porque, vou repetir, o homem não morre – estou copiando de outro autor –, o homem é sucedido. Se fôssemos voltar milhões de anos, até a origem do ser humano, não teríamos tempo para isso, mas volto a repetir o que falei neste pronuncia-mento, para encerrar: o homem não morre, o homem é sucedido.

Os nossos pais e antepassados fizeram algo por nós. E o que nós estamos fazendo pelos nossos filhos? O que nós estamos fazendo pelos nossos netos? O que nós estamos fazendo pelo futuro deste País? Va-mos refletir juntos. Vamos parar de falar por falar ou de fazer média. Este País precisa de nós, e quem man-da no Brasil são os brasileiros. Por isso defendemos uma democracia forte. Mas o eleitor deve nos ajudar também. Um tem de ajudar o outro. Ninguém vive ou viverá isoladamente.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.Muito obrigado.O SR. PRESIDENTE (Severino Ninho) – Para-

benizo V.Exa., Deputado Edinho Bez, pelo discurso.

Durante o discurso do Sr. Edinho Bez, o Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Severino Ninho, § 2° do art. 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Severino Ninho) – Concedo a palavra ao Deputado Luiz Couto, para uma Comuni-cação de Liderança, pelo PT.

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-tados, em primeiro lugar, informo que recebi hoje uma nota em nome da bancada federal da Paraíba repu-diando uma declaração do Prefeito de João Pessoa, o companheiro Luciano Agra.

Quero dizer que não fiz parte da elaboração dessa nota, não a assinei e não me reconheço como alguém contra a Prefeitura de João Pessoa nas ações que ela realiza, principalmente no projeto do Bairro de São José.

Estamos apoiando o projeto, que tem o aval da nossa Presidente, do nosso Governo Federal. Se al-Governo Federal. Se al-e al-guém usou indevidamente meu nome, eu vou pedir providências. Quem colocou a carapuça que responda.

O Prefeito nominava alguns Deputados e Sena-dores. Não é toda a bancada da Paraíba.

Quero dizer que continuo manifestando a minha solidariedade e o meu apoio à ação que o Prefeito Lu-ciano Agra vem realizando em João Pessoa.

Ele nominou as pessoas. Não serviu a carapuça porque isso não me atinge e porque sou uma pessoa que considera que aquela ação que está sendo reali-zada no Bairro de São José é muito importante e tem o apoio do nosso Governo Federal.

Se usaram meu nome indevidamente vão ter que responder por isso, porque irei cobrar providências.

Falaram de bancada uníssona. Eu não estive pre-sente na elaboração dessa nota nem a assinei. Se usa-ram o meu nome, minha assinatura, foi indevidamente.

Sr. Presidente, quero, primeiro, hipotecar minha irrestrita solidariedade à nossa Presidente Dilma Rous-seff. Ontem um Deputado veio aqui e, de forma des-respeitosa, agressiva, dirigiu-se à nossa Presidente. Ela, que é Chefe das Forças Armadas, não merece o tratamento agressivo que recebeu de um Parlamentar que também é militar. As Forças Armadas têm que dar uma resposta a essa situação.

Veja o que diz, Sr. Presidente, o art. 3º, inciso IV, da nossa Constituição, que todos os Poderes tem de respeitar:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamen-tais da República Federativa do Brasil:

.... ..................................................... .....IV – promover o bem de todos, sem pre-

conceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

Dessa forma, quem não obedece isso aqui está descumprindo a Constituição, que prometeram respei-tar. A primeira coisa que fazemos quando assumimos


um mandato é dizer que vamos respeitar a Constitui-ção Federal.

Sr. Presidente, essa mesma Constituição, em seu art. 5º, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, inciso X, diz o seguinte:

“Art. 5º.............. ................................... .. ................................ ..............................X – são invioláveis a intimidade, a vida

privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Quero dizer que nós mantemos a nossa postura de lutar contra a discriminação, contra o preconceito, contra qualquer tentativa de querer entrar na vida pri-vada, na intimidade das pessoas. Isso está assegurado pela nossa Constituição. São invioláveis, são inviolá-veis! Se alguém age dessa forma, está descumprindo o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

A minha solidariedade à nossa Presidente, com a certeza de que nós continuaremos nessa luta contra a discriminação e contra os preconceitos.

Sr. Presidente, eu gostaria também de aproveitar o tempo que me sobra para dizer que nós apresenta-mos, dentro das nossas emendas individuais ao Or-çamento Geral da União, no valor de 15 milhões de reais, os seguintes valores: para a educação, para o MEC e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 5 milhões e 150 mil reais, para diversas emendas que favorecerão as universidades, o IFET, o Fundo Nacional de Desenvolvimento, escolas e também ônibus escolares; para a saúde, 2 milhões e 800 mil reais. A lei dizia que eram 2 milhões de reais, mas nós acrescentamos 800 mil porque consideramos a saúde algo fundamental. Os recursos vão para hospitais e também para a FUNASA. As duas atividades, educa-ção e a saúde, têm uma faixa de quase 8 milhões de reais, dos 15 milhões de reais que nos cabem como emenda individual.

Depois vem o esporte: praça da juventude, gi-násios e quadras esportivas, que também são funda-mentais, 2 milhões e 400 mil reais; para a agricultura, máquinas e implementos agrícolas e mais territórios, 1 milhão e 400 mil reais; para o turismo, 1 milhão e 250 mil reais; para infraestrutura e assistência social, 750 mil reais, para a construção de CRAS e CREAS; para a pesca, 500 mil; direitos humanos, 450 mil, e trabalho e emprego, 300 mil. Ou seja, nós estamos trabalhan-do efetivamente para que tenhamos qualidade de vida para a toda a população.

Além disso, Sr. Presidente, nas emendas que oferecemos ao PPA nós consideramos a destinação, primeiro, para a construção do edifício sede do De-

partamento da Polícia Federal da Paraíba, que não tem sede própria e precisa, sim, de uma, de qualida-de, para continuar exercendo com muita competên-cia, de forma republicana, a sua atuação no combate ao crime. E há destinação também para a conclusão do Centro de Convenções de João Pessoa; como há também para a duplicação da BR-230, de Campina Grande até depois de Cajazeiras; para a expansão da Universidade Federal de Campina Grande; para a expansão da Universidade Federal da Paraíba; para a expansão do Instituto Federal de Educação Tecno-lógica; para a implantação de adutoras, a partir da transposição de águas ou da integração da Bacia do São Francisco; para a implantação de Centros de Re-ferência em Direitos Humanos do Estado da Paraíba; para a Transnordestina – nós achamos que a Paraíba tem o direito de ter também uma alça dessa rodovia – e para a criação de uma outra universidade federal na Paraíba, a Universidade Federal do Sertão.

Nesse sentido, considero importante investir cada vez mais na expansão da universidade, em todos os níveis da educação, e também na saúde, que é o ele-mento fundamental para a qualidade de vida do nos-so povo.

Sr. Presidente, faço esse registro neste momen-to, dizendo a V.Exa. que fico contente por ouvi-lo no período do Grande Expediente. Não vou usar todo o tempo para que V.Exa. possa dispor dos 25 minutos e exercer sua função como Parlamentar.

O SR. PRESIDENTE (Severino Ninho) – Para-béns, Deputado Luiz Couto, pelo pronunciamento de V.Exa.

Também aproveito para me solidarizar com a nos-sa Presidente Dilma Rousseff, que ontem foi ofendida aqui pelo Deputado Jair Bolsonaro, e para dizer que as emendas que V.Exa. apresentou são todas voltadas para o interesse público.

Parabéns!

O Sr. Severino Ninho, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presi-dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2° do art. 18 do Regimento Interno

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O último orador do Grande Expediente é o Deputado Severino Ninho, nome que não é referência à Nestlé. Parece que, antes, a Nestlé estaria usando indevidamente o nome no produto Leite Ninho. Ele é Severino Ninho, grande lutador pelo socialismo, pertencente ao PSB de Pernambuco.

S.Exa. dispõe de até 25 minutos.O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Pro-

nuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e


Srs. Deputados, povo brasileiro, ocupo a tribuna des-ta Casa, no Grande Expediente, no dia de hoje, para tecer considerações sobre a democracia representati-va, sua origem, história, virtudes e defeitos, buscando mostrar os compromissos decorrentes da representa-ção parlamentar, seu mister e obrigações, sem, com isso, querer ministrar lições aos nobres pares, muitos mestres no assunto, veteranos no Parlamento, ciosos da função, mas nunca é demais falar sobre tema tão candente, atual e importante para a democracia brasi-leira, quiçá para o mundo, principalmente para os De-putados que, como eu, estão no Parlamento Federal pela primeira vez.

Antes, porém, Sr. Presidente, de falar sobre a de-mocracia representativa, farei um breve relato sobre a democracia direta, experiência vivida pelas cidades-es-tado na Grécia Antiga e, atualmente, com alguma se-melhança, também vivida na Suíça.

É comumente aceito que a democracia direta surgiu na Grécia, por inspiração de Péricles, que, na ágora, ouvia o povo para decidir as ações que o go-vernante deveria implementar em seu benefício. Com a ousadia de Péricles na Grécia Antiga, a semente estava lançada. A ideia de democracia sobreviveu ao tempo, mesmo que tenhamos vivido em seguida di-versos períodos de obscurantismo.

A Constituição de 1988, chamada por Ulysses Guimarães de Constituição cidadã, em seu art. 14, consagra princípios inerentes à democracia direta, através do plebiscito e referendo, permitindo ao povo que exerça a sua soberania diretamente.

Na democracia direta, inaugurada por Péricles, como dito, na ágora, não havia representantes entre o povo e o GoverNº

Com o crescimento das cidades, obviamente, a democracia vivida na Antiguidade pelas cidades-estado gregas tornou-se inviável, pois impossível ficou reunir milhões em uma praça para decidir junto com o Go-verno o que deveria ser feito.

Foi essa a razão que possibilitou o surgimento da democracia representativa.

A democracia direta, Sr. Presidente, até hoje apai-xona pessoas. Há até quem pregue simplesmente a sua volta, sob a alegação de que, com a era digital, a democracia representativa perdeu o sentido. É o que pensa o jornalista Álvaro Maia, que, em maio deste ano, foi entrevistado pelo Jornal do Senado. Como en-tusiasta do sistema, ele até criou um blog com fórum para discutir a democracia direta.

Entretanto, apesar de concordar em muito com o jornalista, o nosso discurso não tem o condão de defender a democracia direta, mas de tratar da demo-

cracia representativa, a forma adotada no Brasil e no resto do mundo, praticamente.

Na democracia representativa, também chamada de democracia indireta, inversamente ao que se prati-ca na democracia direta, o povo expressa sua vontade através da eleição de representantes em intervalos re-gulares, que tomam decisões em nome daqueles que os elegeram. Esse é o espírito basilar da democracia representativa.

É essa a forma de democracia consagrada em nossa Constituição, que também assegura elementos da democracia direta, ao determinar no parágrafo único do seu art. 1º que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou direta-mente, nos termos desta Constituição”.

No art. 14, a Carta Magna afirma:

“Art. 14. A soberania popular será exer-cida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;II – referendoIII – iniciativa popular”.

No art. 45, a Carta de Princípios volta a consa-grar a democracia representativa, quando prescreve:

“Art. 45. A Câmara dos Deputados com-põe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.”

Como vimos, em escala federal, somos nós, mem-bros desta Casa, os representantes do povo, enquanto em nível estadual são dos Deputados Estaduais, e, nos Municípios, são os Vereadores.

Não resta, pois, dúvida. Fomos eleitos para re-presentar o povo.

Mas aqui cabe uma pergunta: essa representa-ção é soberana, ilimitada, nós somos senhores dela, ou temos que prestar contas a alguém?

Sem adentrar muito nas críticas assacadas con-tra essa forma de democracia, registro o pensamento explicitado por Norberto Bobbio no livro O Futuro da Democracia. Norberto Bobbio nasceu em Turim, Itália, em 1909, e faleceu no começo de 2004. O Dicionário de Política, por ele coordenado, tornou-se obra obri-gatória de referência. Bobbio parte da tese de que a característica básica da democracia é o direito da maioria de influir na adoção daquelas regras que serão obrigatórias para todos.

Cumpre ter presente, pondera, que os ideais humanos concebidos como nobres e elevados, no processo de sua realização, adquirem determinados contornos que precisam ser constantemente avaliados,


a fim de estabelecer em que medida ainda têm algo a ver com o ideal originário.

No que se refere à democracia, Bobbio acha que deixou de atender a muitas expectativas, que denomina de “promessas não cumpridas”, aparecendo também obstáculos à sua efetivação. Ainda que a circunstância não elimine a diferença entre regimes autocráticos e regimes democráticos, a democracia real – diz Bob-bio – está longe de ser “o governo de todo o povo”, na medida em que é exercido por uma elite.

Há também – lembra ele – o chamado poder invi-sível (máfias, organizações secretas de particulares e mesmo serviços secretos oficiais, infensos a qualquer tipo de controle). Bobbio considera ainda a suposição de que, sendo a democracia um conjunto de procedi-mentos, não dispõe de apelos capazes de fomentar o aparecimento de cidadãos ativos.

A partir da leitura do livro O Futuro da Democra-cia, de Norberto Bobbio, pensador italiano, é possível verificar que o autor defende a democracia formada por um conjunto de regras.

Na concepção de Bobbio, a regra da maioria é apenas um elemento utilizado para o cálculo dos vo-tos em uma democracia real. Dada a impossibilidade de se instalar uma democracia direta nos Estados modernos por conta da complexidade da sociedade, a representatividade do poder, na opinião de Bobbio, torna-se necessária. Ou seja, ele defende a democra-cia representativa.

Nesse passo, Bobbio sustenta que os represen-tantes eleitos não podem exercer mandatos imperati-vos, isto é, não podem estar vinculados a interesses particulares e constata que essa proibição é explici-tamente violada, pois os representantes eleitos ficam vinculados aos interesses das agremiações partidárias às quais são filiados.

Norberto Bobbio ainda ressalta que a publicidade do poder é imprescindível, pois a visibilidade dos atos governamentais é o instrumento que os cidadãos têm para o controle e fiscalização dos atos de GoverNº E, para que o poder estatal esteja em consonância com as vontades dos governados, é necessário que exista educação para a cidadania também. Para Bobbio, não existe democracia representativa se o poder é esca-moteado dos mandatários e se há cidadãos mal edu-cados para o entendimento das regras estabelecidas.

Em uma democracia representativa, em regra, a Constituição contempla a proibição do mandato vin-culado a interesses particulares, mas o que se vê é a constante violação de tal regra, pois os representan-tes eleitos por determinado partido acabam por estar vinculados aos interesses particulares da agremiação

partidária pela qual se elegeram ou a outros interesses ainda mais particulares.

Nesse passo, acerca do mandato imperativo, que é o mandato exercido pelos representantes eleitos vinculados a grupos representados, Norberto Bobbio questiona o seguinte:

“Além do fato de que cada grupo tende a identificar o interesse nacional com o interesse do próprio grupo, será que existe algum crité-rio geral capaz de permitir a distinção entre o interesse geral e o interesse particular deste ou daquele grupo, ou entre o interesse geral e a combinação de interesses particulares que acordam entre si em detrimento de outros?”

Com essa indagação, o autor, o mestre Nober-to Bobbio, sugere que aquele representante que no Parlamento faz articulações com vistas a atender a interesses particulares é porque tem um mandato im-perativo, vinculado ao grupo representado.

Assim, Sr. Presidente, aquela pergunta que fiz ao meio do discurso – o que é democracia represen-tativa? – foi respondida por Bobbio: nós apenas exer-cemos o mandato, mas o interesse a ser defendido é o do povo, isto é, o bem comum.

A nossa missão nesta Casa, uma das mais nobres e difíceis que existe, consiste em representar o povo brasileiro, defendendo e propondo ações que visem melhorar a sua condição de vida, nos mais variados aspectos do seu cotidiano

Aqui cabe outra pergunta: o que significa repre-sentar o povo?

A Carta Magna assim nos delega, e o povo nos coloca aqui para representá-lo. Mas, repito, o que sig-nifica representar o povo?

A nosso ver, essa é uma questão de difícil respos-ta. Considero representar o povo – eu, particularmente – uma missão quase impossível, pois quem representa defende interesses, e, em nosso caso, o interesse que devemos defender é o do povo, não o do Governo ou de quem quer que seja.

Numa relação entre representante e representado, entendo que o representante não pode ter mais direitos ou privilégios que o representado. Um advogado que representa um cliente numa causa não pode querer receber mais que do que o cliente que representa. O que temos aqui não é nada mais, nada menos que uma procuração, a mais sublime delas, a procuração de representar o povo.

Ora, Sr. Presidente, essa procuração que o povo nos conferiu não nos deu poderes para legislarmos em benefício próprio, criando privilégios que o mandatário – o povo – não aceita. Numa linguagem clara, o povo


que nos paga não pode ter menos direitos do os que temos aqui. Quem paga não pode receber menos do que quem recebe.

Na relação estatal, o povo é a parte mais fraca, mais sensível. Cabe a nós a nobre de missão de de-fender os direitos do povo frente aos interesses do Governo, de grupos econômicos etc. Não nos cabe aqui defender nossos próprios privilégios, interesses, muito menos os de grupos econômicos, financeiros, corporativos ou de qualquer outro que não esteja le-gitimado na supremacia da vontade popular.

Nossa atuação só será legítima na medida em que haja o interesse público, ou seja, dos cidadãos, fim último e causa primeira do Estado Democrático de Direito.

Quero registrar que esta Casa, buscando uma sintonia com a vontade popular, já cortou privilégios que a Nação não aceitava. Cito como exemplo o fim da imunidade ilimitada, o fim do recesso de 60 dias etc. Esta Casa cortou esses privilégios, é verdade, mas precisa cortar outros, como o auxílio-paletó, o 14º salário, a jornada de 3 dias de trabalho, a verba de gabinete de valor excessivo, entre outros. Entendo que a verba de gabinete tem valor excessivo e não concordo, particularmente, com o recebimento do que ficou conhecido como 14º e 15º salários.

Sr. Presidente, não adianta trabalharmos aqui até altas horas da madrugada, como aconteceu dias atrás, se para o povo ficou consagrada a imagem de que só trabalhamos às terças-feiras e às quartas-feiras. Como explicar ao contribuinte que um representante do Distrito Federal nesta Casa receba auxílio-moradia, se ele reside no próprio Distrito Federal?

É por essa e outras razões, Sr. Presidente, que a nossa imagem é tão ruim perante a Nação.

Por esse motivo, e em busca do respeito popular por esta Casa, é que, ao assumir o mandato, enviei correspondência ao setor competente renunciando ao que ficou conhecido como 14º e 15º salários. Quero deixar claro que não quero fazer disso um cavalo de batalha ou um meio a de condenação de quem recebe. Cada um responde por suas ações, cabendo ao povo julgar, a cada eleição, o que entende certo ou errado.

Sr. Presidente, essa é a contribuição que eu gos-taria de dar ao debate, como disse, sem querer dar lições, sem querer condenar qualquer atitude, preo-cupado unicamente com a imagem desta Casa, cola-borando para aproximá-la do povo, origem do poder; aliás, fonte do poder e da soberania.

Antes de encerrar, desejo assinalar, rapidamente, o transcurso do Dia Internacional de Combate à Violên-cia contra a Mulher e o Dia Nacional da Consciência Negra. São duas datas marcantes.

Foi registrada aqui por uma Parlamentar, se não me engano, a violência que ainda grassa nos lares bra-sileiros. A Lei Maria da Penha e outros instrumentos legais que o Congresso Nacional aprovou ainda não foram suficientes para pôr fim a essa praga que asso-la o nosso País. As mulheres, a cada dia, conquistam espaços; a cada dia, galgam posições; e temos, junto a elas, a obrigação de criar um ambiente familiar, um ambiente pátrio que eduque para a paz, não para a violência.

Da mesma forma, em relação à raça negra. A raça negra ainda sofre muito com a discriminação: salários mais baixos que os da raça branca; percentual de al-fabetização também muito inferior ao da raça branca, além de outras situações que demonstram que ainda não há, no País, uma democracia real e efetiva.

Estamos aqui para isto: para lutar por um País mais justo, mais respeitado. E agora o nosso País lá fora, com o Governo do Presidente Lula, conseguiu superar a imagem negativa com que dantes era apre-sentado. O que se falava lá fora do País era de Pelé, de Ayrton Senna, do Carnaval, das mulatas. Hoje, po-rém, já se reconhece o Brasil como um país que está avançando para uma situação de justiça social mais efetiva, de justa distribuição de renda e que oferece melhores condições de vida a seu povo.

Sr. Presidente, estou nesta Casa há pouco mais de um mês, tendo assumido a vaga então ocupada pela hoje Ministra Ana Arraes. Venho de Igarassu, Município pernambucano de 100 mil habitantes, onde fui Prefeito por 4 anos e 9 meses – 9 meses em um mandato-tampão e 4 anos eleito pelo povo.

Fui Vereador por 6 anos, o primeiro do PSB de Pernambuco, partido a que sou filiado desde 1988.

Convivi muito com Miguel Arraes. Participei do seu segundo e do seu terceiro Governos, sendo no-meado por ele para diversas funções.

Tive a honra de também conviver com Dom Hel-der Câmara, já falecido, que muito contribuiu para o combate às desigualdades sociais.

Também fui Vice-Prefeito da minha terra, Iga-rassu – canoa grande, na língua tupi-guarani —, que tem a igreja mais antiga do Brasil, a Igreja dos Santos Cosme e Damião, de 1.535, santos que também são seus padroeiros.

Localizado na Região Metropolitana do Recife, é limítrofe com Abreu e Lima, de 100 mil habitantes, e com Itapissuma, de 30 mil habitantes.

Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância. Um bom final de semana a todos.

Um grande abraço a todo o povo brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado

Severino Ninho, parabenizo-o pelo seu pronunciamento.


V.Exa. traz, a partir das teses defendidas por Bo-bbio, aquilo que é significativo para a classe política, o que representamos. Coloca com muita clareza essa situação toda. Precisamos fazer com que a população possa, cada vez mais, ter confiança no Parlamento.

Antes de fazer leis, o Parlamento é uma casa de debate dos grandes temas nacionais, dos temas regio-nais e também de proposições para o enfrentamento dessas questões. Mas a nossa função principal é a de fiscalizar para que cada centavo do dinheiro público seja bem utilizado, para que não haja desvio de recur-sos, para que não haja corrupção.

Temos também de combater a violência e a im-punidade.

V.Exa. coloca muito bem, a partir da ótica de Bo-bbio, o que representam as nossas atribuições.

Parabéns pelo pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresenta-

ção de proposições.

PROPOSIÇÃO APRESENTADA:

PROJETO DE LEI Nº 2.782, DE 2011 (Do Sr. Roberto de Lucena)

Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de agravar a pena de motorista alcoolizado que esteja conduzido crianças.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1.º. Esta lei altera o artigo 306 da Lei Nº°

9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Có-digo de Trânsito Brasileiro”, a fim de agravar a pena do motorista alcoolizado que esteja conduzindo crianças.

Art. 2.°. O art. 306 da Lei Nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 306. … .............. ……………………

§1.° …… …………………………………Aumento de pena§2.° A pena é aumentada de um terço,

se o agente está conduzindo criança.” (NR)

Art 3° Esta lei entra em vigor na data de sua pu-blicação.

Justificação

O Ministério da Saúde divulgou, no dia 4 de no-vembro do corrente ano, com base em dados do Sis-tema de Informações de Mortalidade (SIM), que o Brasil registrou no ano passado 40.610 vítimas fatais no trânsito, um aumento de quase 25% em relação ao

registrado nove anos antes, em 2002, quando 32.753 morreram.

Nos últimos dez anos, houve cerca de 330 mil mortes em acidentes de trânsito. O Código de Tran-sito Brasileiro, aprovado em 1997, reduziu as mortes somente até o ano 2000. A partir daí, o número de ví-timas fatais voltou a crescer.

Hoje são cerca de 35 mil mortes por ano No Bra-sil, morrem 100 pessoas para cada mil quilômetros de estrada; na Itália são apenas 10 pessoas; nos Estados Unidos são menos de 7. O Brasil perde mais de R$ 20 bilhões por ano com os acidentes.

Uma das principais causas é a ingestão de be-bida alcoólica associada à imprudência, imperícia e negligência de motoristas e motociclistas: excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, desatenção, cansaço combinados com o consumo de álcool. Vale lembrar que os motoristas só se policiam quando mo-vidos pelo medo das penalidades ou pelo prejuízo.

A sociedade não pode e não deve ser compla-cente com essa situação. Punições mais pesada de-vem ser dadas aos motoristas imprudentes que ceifam vidas de crianças.

Assim, é de bom alvitre que lei a preveja um au-mento de pena para aqueles que, sob o efeito de be-bidas alcoólicas, expõem a vida de crianças que estão em seus veículos.

É nesse passo que sugerimos a presente altera-ção legislativa, cuja finalidade é aumentar a pena do motorista alcoolizado que estiver conduzindo crianças em seu veículo.

Estando certo da necessidade da presente medi-da, conclamo meus Nobres Pares à aprovação desta proposição legislativa que contribuirá para o aperfei-çoamento do ordenamento jurídico nacional.

Sessões, em 25 de novembro de 2011. – De-putado Roberto De Lucena.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se às

VI – Comunicações Parlamentares

Não há oradores inscritos.

VII – ENCERRAMENTO

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que segunda-feira, dia 28, às 10 horas, haverá sessão solene em homenagem ao 35º Aniversário da Com-panhia de Tráfego Aéreo TAM e que hoje, sexta-feira, dia 25, às 15 horas, haverá sessão solene em home-nagem ao Dia Internacional de Combate à Violência contra a Mulher.


O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a sessão, convocando para segunda-feira, dia 28, às 14 horas, sessão ordinária de debates.

AVISOS

EMENDAS

2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICDPrazo para apresentação de emendas: 5 Sessões

(Art. 216, § 1º, do RICD).

Nº 91/11 (João Campos) – Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, eluci-dação e punição dos crimes praticados contra Depu-tados, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar.DECURSO: 1ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 2/12/2011

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE CO-MISSÃO – ART. 24, II, DO RICDINTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), to-dos do RICD.Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2.235/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Cultural e Educativa de Sussua-para a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sussuapara, Estado do Piauí.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 2.474/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Luiz do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz do Norte, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 2.887/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a concessão outorgada à Rádio Juazeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 2.916/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Servidores do Transporte Alternativo e de Bairros do Município de Novo Gama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Gama, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 2.927/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Juriti de Paracatu Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 2.954/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que au-toriza a Associação Liberdade de Cultura e Comuni-cação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seberi, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 2.966/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que re-nova a permissão outorgada à Sociedade Difusora Piu-mhiense de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 3.018/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que reno-va a permissão outorgada à Rádio Onda Sul FM Stéreo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 3028/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que ou-torga permissão à EZR COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 3067/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que auto-riza a AMAS – Associação dos Moradores e Amigos do Serro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Serro, Estado de Minas Gerais.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 438/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática) – Aprova o ato que outorga


permissão à Sistema Norte de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mimoso de Goiás, Estado de Goiás.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

PROJETO DE LEI

Nº 7.209/2010 (Ricardo Berzoini) – Acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resul-tados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1/12/2011

Nº 7.388/2010 (Poder Executivo) – Dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa – CAF.DECURSO: 2ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 1/12/2011

Nº 7.412/2010 (José Otávio Germano) – Dispõe so-bre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à dispo-sição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 204/2007 (Leonardo Vilela) – “Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.”Apensados: PL 1091/2007 (Carlos Bezerra) PL 2811/2008 (José Fernando Aparecido de Oliveira) PL 5587/2009 (Antonio Carlos Mendes Thame) ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apre-ciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões.

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU OR-ÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 1.412/2003 (Carlos Nader) – Dispõe sobre a con-cessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que firmarem contratos de trabalho com pessoas por-tadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos.Apensados: PL 1743/2003 (Luis Carlos Heinze) PL 4949/2005 (Carlos Nader) ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 757/2007 (Professor Ruy Pauletti) – Dispõe sobre o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico.Apensados: PL 3616/2008 (Deley) ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 1.896/2007 (Carlos Souza) – Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar re-cursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

Nº 5978/2009 (Walter Ihoshi) – Institui incentivo fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a renovação da frota de automóveis com mais de dez anos de fabricação.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 53/2007 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia (PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia / PA e Couto Magalhães / TO.ÚLTIMA SESSÃO: 28-11-2011

2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU-RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 4.258/2008 (Vicentinho Alves) – “Acrescenta o art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, fixando re-gras para a divulgação de pesquisas.Apensados: PL 4377/2008 (Pompeo de Mattos) PL 4477/2008 (Henrique Fontana) PL 7383/2010 (Col-bert Martins) DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-11-2011

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDA-DE – ART. 164, § 2º, DO RICD(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º e 3º DO RICD)


Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE LEI

Nº 1.716/2007 (Júlio Delgado) – Altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-11-2011

Nº 1.777/2007 (Barbosa Neto) – Dispõe sobre a tri-butação dos laboratórios de análises clínicas pelo Im-posto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.DECURSO: 3ª SESSÃOÚLTIMA SESSÃO: 30-11-2011ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 3.518/2008 (Henrique Afonso) – Acrescenta pa-rágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. (E seu apensado: PL 4.122/2008 (Walter Brito neto).ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD, as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI

Nº 1.410/2007 (Beto Faro) – Dispõe sobre a conces-são de estímulos nos financiamentos sob o amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar aos produtos que integram a dieta básica da população, prevê estímulos diferenciados para os ali-mentos obtidos mediante sistema orgânico de produ-ção agropecuária e dá outras providências.

Nº 2.763/2008 (Angelo Vanhoni) – Isenta as unida-des museológicas no âmbito do Poder Público Fede-ral, do pagamento das taxas referentes ao consumo de energia elétrica.

Nº 4.711/2009 (Senado Federal – Kátia Abreu) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Gurupi, no Es-tado do Tocantins.

Nº 4.712/2009 (Renato Molling) – Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com segurança nas deduções permitidas

para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.Nº 4.727/2009 (Senado Federal – Wellington Sal-gado Oliveira) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade, no Estado de Minas Gerais.

Nº 5.060/2009 (Renato Molling) – Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos.(E seu Apensado: PL 5.946/2009 (Airton Roveda).

Nº 5.376/2009 (Beto Faro) – Altera o art. 4º, da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, e dá outras providências.

Nº 6.714/2009 (Senado Federal – Marco Maciel) – Exclui da incidência do Imposto de Renda e da Contri-buição Social sobre o Lucro Líquido o ganho de capi-tal auferido por pessoa jurídica na alienação de bens registrados no ativo imobilizado.

Nº 1.323/2011 (Senado Federal – João Vicente Claudino) – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industriali-zados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inver-sa, bem como a colunas de destilação ou de retificação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Nº 373/2008 (Paes Landim) – Autoriza o Poder Exe-cutivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Parque Nacional Serra da Capivara.

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE

EXPEDIENTE DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2011

Dia 28, 2ª-feira

15:00 ALEXANDRE SILVEIRA (PSD – MG)15:25 JERÔNIMO GOERGEN (PP – RS)15:50 ROBERTO DORNER (PSD – MT)16:15 MARÇAL FILHO (PMDB – MS)16:40 DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)

Dia 29, 3ª-feira

15:00 PAULO ABI-ACKEL (PSDB – MG)15:25 JESUS RODRIGUES (PT – PI)

Dia 30, 4ª-feira

15:00 ROBERTO BRITTO (PP – BA)15:25 PAULO TEIXEIRA (PT – SP)


ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES

I – COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO: 1ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-12-11

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 2.580/11 – do Sr. Márcio Macêdo – que “dá nova redação à Lei Nº 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais”. RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 – do Sr. Marcon – que “dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006” RELATOR: Deputado CARLOS MAGNº

PROJETO DE LEI Nº 2.596/11 – do Sr. Edson Pimen-ta – que “estende às carnes e derivados de animais ovinos e caprinos o regime de incidência da Contribui-ção para o PIS/PASEP e da Cofins previsto na Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009”. RELATOR: Deputado NATAN DONADONº

PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 – do Sr. Nilson Leitão – que “altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências”. RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.

Substitutivo (Art. 119, II e §1º)

AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS

POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 2.182/11 – do Sr. Homero Perei-ra – que “altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e re-síduos de valor econômico, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMU-NICAÇÃO E INFORMÁTICA

AVISOS




AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBE-RÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 691/07 – do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 351/2004) – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia”. RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.


AVISOS




A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicida-de e Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 6.125/90 – do SENADO FE-DERAL – JUTAHY MAGALHÃES – (PLS 342/1989) – que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” (Apensados: PL 326/1991, PL 494/1991, PL 2002/1999, PL 2463/1991, PL 3400/1992, PL 3815/1993 e PL 6063/1990) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 – do Sr. Carlos Bezer-ra – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indeniza-ção por dano moral em razão do abandono afetivo”. RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 1.737/11 – do Sr. Geraldo Re-sende – que “acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, determinando que o direito à gra-


tuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo”. RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.

B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridici-dade (art. 54, I):

PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 – do Sr. Alceu Collares – que “altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposen-tadoria do empregado”. (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.797/01 – do Senado Federal – Geraldo Candido – (PLS 284/2001) – que “dispõe sobre a instalação de telefones públicos para pessoas portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários de cadeiras de rodas”. (Apensado: PL 4347/2001) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 969/03 – do Sr. Carlos Nader – que “modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1512/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.

PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 – do Sr. Inocêncio Oli-veira – que “cria a profissão de Cuidador”. (Apensado: PL 2880/2008) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.

PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal – Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “al-tera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a ven-da de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005)) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.

PROJETO DE LEI Nº 161/11 – do Sr. Weliton Prado – que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.”” RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.

PROJETO DE LEI Nº 256/11 – do Sr. Arnaldo Jordy – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser ob-servada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.


AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 1.586/11 – do Sr. Manato – que “acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”. RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 1.593/11 – da Sra. Rose de Freitas – que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando o cancelamento de adesão”. (Apensados: PL 1876/2011 e PL 2427/2011) RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-12-11



PROJETO DE LEI Nº 5.533/09 – do Sr. Lindomar Garçon – que “dispõe sobre direitos dos passageiros no transporte coletivo rodoviário”. (Apensados: PL 5606/2009 e PL 5791/2009) RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/09 – do Sr. Jefferson Cam-pos – que “dispõe sobre a disposição da inscrição do prazo de validade nas embalagens de produtos ali-mentícios”. (Apensado: PL 6988/2010) RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.637/11 – do Sr. Laercio Oli-veira – que “institui a obrigatoriedade de ascensorista em edificações comerciais e prédios públicos não re-sidenciais com elevador”. RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.

PROJETO DE LEI Nº 2.639/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”. RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-12-11



PROJETO DE LEI Nº 549/11 – do Sr. Weliton Prado – que “dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário”. RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR.

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

AVISOS




A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 – da Sra. Maria do Ro-sário e outros – que “dispõe sobre a definição, qua-lificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-11-11



A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária e do Mérito:

PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 – do Senado Federal – Alfredo Cotait – (PLS 319/2010) – que “altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,

para ampliar o limite de receita bruta total para ingres-so de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda”. (Apensado: PL 305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007, PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010)) RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. DECURSO: 4ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 29-11-11


A – Da Análise da Adequação Financeira e Orça-mentária (art. 54):

PROJETO DE LEI Nº 2.682/07 – do Sr. Cleber Verde – que “acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. (Apensados: PL 3884/2008, PL 4264/2008 e PL 7092/2010) RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COM-BATE AO CRIME ORGANIZADO

AVISO

PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)



A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DES-TA COMISSÃO

PROJETO DE LEI Nº 1.785/11 – do Senado Federal – Gim Argello – (PLS 228/2010) – que “acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimen-tos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying”. (Apensado: PL 7457/2010 (Apensados: PL 283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011), PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensa-do: PL 2108/2011), PL 1765/2011 e PL 2048/2011) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

AVISOS





PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 – do Sr. Nelson Bornier – que “dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro”. RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS. DECURSO: 2ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 01-12-11



PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 – do Sr. Lázaro Botelho – que “acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas”. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. DECURSO: 3ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 30-11-11


PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 – do Sr. Eduardo Cunha – que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins”. RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERA-

ÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL”

SEMINÁRIO

LOCAL: Assembléia Legislativa – AM HORÁRIO: 14h

A – Programação: Seminário: Lei Geral da Copa – Debate sobre o PL 2330/11.

Convidados:Mesa de Abertura:Deputado Renan Filho – Presidente da Comissão Es-pecial da Lei Geral da Copa

Deputado Vicente Cândido – Relator da Comissão Especial da Lei Geral da CopaGovernador do AMProcurador-Geral de Justiça/AMPresidente da Assembléia LegislativaRepresentante do Comitê Gestor Estadual da Copa no AMCoordenador executivo do CGCopa Procon – ManausPrefeito do Município de Manaus

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005,

DO SENADO FEDERAL E APENSADOS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”

(REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)

REUNIÃO

LOCAL: Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFR-GS – Av. João Pessoa, 80 – Porto Alegre/RS HORÁRIO: 19h

A – Conferência: Esta conferência pública faz parte da série de confe-rências estaduais que estão sendo promovidas pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata, dentre outros, do PL 8046/2010, com o objetivo de promover o debate sobre a proposta do novo código e oferecer mais uma oportunidade para a participação de toda a sociedade no aperfeiçoamento do projeto.Participe! Sua opinião é fundamental nessa discussão. Abertura – Deputado FABIO TRAD (PMDB/MS), Presidente da Comissão Especial– Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT/BA), Relator-Geral da Comissão Especial– Deputado JERÔNIMO GOERGEN, Relator do Livro do Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença da Comissão EspecialDANILO KNIJNIK, Vice-Diretor da Faculdade de Di-reito da UFRGS– Representantes da OAB/RS, TJ/RS, TRF da 4ª Re-gião, MP/RS, PRR da 4ª RegiãoPalestrantes:– LUIZ GUILHERME MARINONI, Professor titular da Universidade Federal do Paraná– FREDIE DIDIER JR., Professor adjunto da Univer-sidade Federal da Bahia– DANIEL MITIDIERO, Professor da Universidade Fe-deral do Rio Grande do Sul– GUILHERME RIZZO AMARAL, Doutor pela Univer-sidade Federal do Rio Grande do Sul


– GUSTAVO BOHRER PAIM, Professor da Unisinos

AVISOS


DECURSO: 36ª SESSÃO ÚLTIMA SESSÃO: 02-12-11 * prazo prorrogado ad referendum pelo Presidente

Projetos de Lei (Art. 205, §4º)

PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – do Senado Federal – César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”. (Apensados: PL 4386/2004, PL 3804/1993 (Apensado: PL 4627/1994 (Apensado: PL 1795/2003 (Apensado: PL 3157/2008))), PL 504/1995, PL 1201/1995 (Apensados: PL 508/1999, PL 3007/2000, PL 5164/2001 (Apensa-do: PL 6178/2009) e PL 6507/2002), PL 1489/1996, PL 1823/1996 (Apensados: PL 4729/2004 e PL 6195/2009 (Apensado: PL 6208/2009)), PL 1824/1996 (Apen-sado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999)), PL 2624/1996 (Apensados: PL 903/1999 (Apensado: PL 6274/2009), PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL 4715/2004), PL 486/1999, PL 487/1999, PL 490/1999, PL 491/1999, PL 492/1999, PL 493/1999, PL 494/1999, PL 496/1999, PL 507/1999 (Apensado: PL 512/1999), PL 626/1999, PL 6870/2002, PL 7499/2002 (Apensado: PL 6407/2009), PL 7506/2002, PL 1522/2003 (Apensa-dos: PL 1608/2003, PL 2117/2003, PL 6951/2006 (Apen-sado: PL 215/2011) e PL 7547/2006), PL 3595/2004 (Apensados: PL 5716/2005 e PL 3839/2008 (Apensado: PL 4892/2009)), PL 4150/2004, PL 5983/2005 (Apensa-dos: PL 7462/2006, PL 4125/2008 e PL 1850/2011), PL 7088/2006, PL 7232/2006 (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007, PL 3302/2008 e PL 5811/2009), PL 203/2007 (Apensados: PL 1380/2007 e PL 7111/2010), PL 212/2007, PL 361/2007, PL 408/2007, PL 884/2007, PL 1316/2007, PL 1482/2007, PL 1909/2007 (Apensa-dos: PL 2488/2007 e PL 4591/2009), PL 2066/2007, PL 2139/2007 (Apensados: PL 2500/2007 e PL 2106/2011), PL 3015/2008, PL 3331/2008, PL 3490/2008, PL 3743/2008 (Apensado: PL 5585/2009), PL 3751/2008, PL 3761/2008, PL 3919/2008, PL 4252/2008, PL 4343/2008, PL 4346/2008, PL 5233/2009, PL 5460/2009, PL 5475/2009, PL 5748/2009, PL 5815/2009, PL 6115/2009, PL 6199/2009 (Apensados: PL 2067/2007 (Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010), PL 6282/2009, PL 6488/2009, PL 6581/2009 (Apensa-do: PL 6487/2009), PL 6649/2009, PL 6710/2009, PL 7360/2010, PL 7431/2010, PL 7506/2010, PL

7583/2010, PL 7584/2010, PL 8046/2010, PL 194/2011, PL 202/2011, PL 217/2011, PL 241/2011, PL 914/2011 (Apensado: PL 915/2011), PL 954/2011, PL 1199/2011, PL 1626/2011, PL 1627/2011, PL 1628/2011, PL 1650/2011, PL 1922/2011, PL 1956/2011, PL 2196/2011, PL 2242/2011, PL 2300/2011 (Apensa-dos: PL 2302/2011 e PL 2303/2011), PL 2399/2011 e PL 2483/2011) RELATOR-GERAL: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672,

DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTE-RA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIAN-ÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELE-CER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLES-CENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS

SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE”

REUNIÃO

LOCAL: Plenário da Assembleia Legislativa do Esta-do da Bahia HORÁRIO: 16h

A – Outro Evento: Tema:– Fórum de Debates para discussão da prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescen-tes no nosso país.

Palestrantes:– Representante da Rede Não Bata, Eduque;– Representante do Ministério Público do Estado da Bahia;– Representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia;– Representante do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; e,– Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

III – Coordenação de Comissões Permanentes

ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS COMISSÕES

EM 25-11-2011

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática: PROJETO DE LEI Nº 2.622/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/2009


Ata da 337ª Sessão da Câmara dos Deputados, Solene, Vespertina, da 1ª Sessão Legislativa Ordiná-ria, da 54ª Legislatura, em 25 de novembro de 2011. Às 15h34, a Sra. Erika Kokay, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, no exercício da Presi-dência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. A Sra. Presidente informou que a sessão destinou-se à homenagem ao Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher; saudou convidados presentes; prestou as de-vidas homenagens e convidou para compor a Mesa as Sras. Aparecida Gonçalves, da Subsecretaria de Enfre-

tamento da Violência contra a Mulher, representando a Ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres; Maria Eugênia Dargan, Conselheira da Embaixada da República Dominicana; Rejane Pitanga, Deputada Distrital; Aparecida dos Santos, represen-tante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar; Maria de Fátima Veloso Cunha, Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT de Goiás, representando a CUT nacional. Após convidar todos a ouvirem o Hino Nacional e assistirem ao vídeo institucional, a Sra. Pre-sidente leu o discurso do Sr. Marco Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e concedeu a palavra ao

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.700/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.038/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.145/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.344/2009 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.542/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.620/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.737/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.773/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.814/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.922/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.926/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.949/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.955/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.044/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.048/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.050/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.058/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.068/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.100/2010 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 110/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 136/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 212/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2011 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2011

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/2011 PROJETO DE LEI Nº 4.015/2001 PROJETO DE LEI Nº 6.145/2002 PROJETO DE LEI Nº 668/2007 PROJETO DE LEI Nº 4.657/2009 PROJETO DE LEI Nº 5.396/2009 PROJETO DE LEI Nº 6.393/2009 PROJETO DE LEI Nº 2.528/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.536/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.609/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.646/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.646/2011 Comissão de Educação e Cultura: PROJETO DE LEI Nº 2.560/2011 Comissão de Finanças e Tributação: PROJETO DE LEI Nº 2.558/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.612/2011 Comissão de Seguridade Social e Família: PROJETO DE LEI Nº 2.542/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.544/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Servi-ço Público: PROJETO DE LEI Nº 2.593/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.618/2011

Comissão de Viação e Transportes: PROJETO DE LEI Nº 2.623/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.642/2011 PROJETO DE LEI Nº 2.674/2011

(Encerra-se a sessão às 13 horas e 1 minuto.)

Ata da 337ª Sessão, Solene, Vespertina, em 25 de novembro de 2011

Presidência dos Srs.: Erika Kokay, Vicentinho, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno


Sr. Vicentinho, autor do requerimento. Nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Sr. Vicentinho e concedeu a palavra às Sras. componentes da Mesa Maria Eugênia Dargan, Aparecida Gonçalves, Rejane Pitanga, Aparecida dos Santos, Maria de Fátima Veloso Cunha; e para a De-putada Erika Kokay, pelo PT. O Sr. Presidente registrou a presença de convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 16h58, encerrou a sessão.

Luiz Couto, Presidente, Onofre Santo Agosti-ni, Secretário.

As notas taquigráficas desta sessão solene po-derão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação – DETAQ.

PARECERES

PROJETO DE LEI Nº 6.579-B, DE 2009 (Do Senado Federal)

PLS Nº 402/2005 OFÍCIO Nº 2986/2009 (SF)

Determina que seja mantida nos aero-portos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont; tendo pareceres: da Comis-são de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do de nº 5.437/09, apensado, com substitutivo (relator: DEP. PASTOR MARCO FELICIANO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucio-nalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do de nº 5.437/09, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (relator: DEP. PASTOR MARCO FELICIANO ).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidada-nia (Art. 54 Ricd) Apense a este o Pl-5437/2009.

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Constitui-ção e Justiça e de Cidadania

I – Relatório

O Projeto de Lei referenciado torna obrigatória a manutenção pelos aeroportos, bases aéreas e simila-res de homenagem permanente ao “Pai da Aviação”, Alberto Santos Dumont.

A proposição original recebeu em apenso o Pro-jeto de Lei Nº 5.437, de 2009, do Deputado Fernando Chiarelli, que pretende tornar obrigatória a exibição de imagens de Santos Dumont nos aeroportos brasileiros.

Os projetos de lei foram distribuídos, para juízo de mérito, à Comissão de Educação e Cultura que os aprovou, na forma de Substitutivo integrativo de am-bos, da lavra do Relator Deputado Severiano Alves, pois os considerou complementares.

O Substitutivo dispõe que os aeroportos, bases aéreas e similares ficam obrigados a manter perma-nentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont, acompanhada da inscrição “Pai da Aviação”.

Nesta fase, decorrido in albis o prazo de apre-sentação de emendas, as proposições, que tramitam em regime ordinário e sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões, estão sob o crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para decisão quanto à sua constitucionalidade, juridicidade, regi-mentalidade e técnica legislativa e redacional.

É o relatório.

II – Voto do Relator

Consoante o art. 32, IV, “a”, do Regimento Inter-no da Câmara dos Deputados, compete a esta CCJC manifestar-se, em caráter privativo, quanto à constitu-cionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos proje-tos de lei e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura sob comento.

Analisando-os verifico que atendem aos requi-sitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, I) e à iniciativa do Po-der Legislativo (CF, art. 61), não ocorrendo, pois, vício constitucional.

Igualmente, as proposições, no aspecto mate-rial, não estão em conflito com quaisquer princípios ou normas constitucionais, apresentando-se, assim, livres de eivas que as invalide.

Lado outro, no que se refere à juridicidade, elas merecem aprovação, na forma do Substitutivo da Co-missão de Mérito, que integrou a ambos os projetos de lei, por estar de acordo com os Princípios Gerais de Direito e adequada à legislação infraconstitucional.

Ao fim, registro que a técnica legislativa e reda-cional neles empregada observa os ditames da Lei Complementar Nº 95/98, alterada pela Lei Comple-mentar Nº 107/01, que disciplina o processo de ela-boração das leis.

Face ao exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica redacio-nal e legislativa do Projeto de Lei Nº 6.579, de 2009 e do Projeto de Lei Nº 5.437, de 2009, ambos na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

Sala da Comissão, em 10 de outubro de 2011. – Deputado Pastor Marco Feliciano, Relator.


III – Parecer da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.579-A/2009 e do de nº 5.437/2009, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura,de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Pastor Marco Feliciano.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: João Paulo Cunha – Presidente, Vicente Candi-

do e Cesar Colnago – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Roberto Teixeira, Ro-naldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Lopes, Hugo Leal, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.

Sala da Comissão, em 17 de novembro de 2011. – Deputado João Paulo Cunha, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 6.822-C, DE 2010 (Do Senado Federal)

PLS N° 618/2007 OFÍCIO N° 168/2010 – SF

Regulamenta o exercício das profis-sões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. DANIEL ALMEIDA); da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não ca-bendo pronunciamento quanto à adequa-ção financeira e orçamentária (relator: DEP. CHARLES LUCENA); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. MARÇAL FILHO).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, Ricd).

Apreciação: Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.


I – Relatório

Pelo presente Projeto de lei, pretende-se regula-mentar as profissões mencionadas na ementa, medida relevante e de “indiscutível alcance social e econômi-co” segundo o Senador que apresentou a proposição na Câmara Alta.

Nesta Casa legislativa o Projeto foi distribuído inicialmente à CTASP – Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, onde foi aprovado nos termos do Parecer do Relator, Deputado DANIEL ALMEIDA.

A seguir o Projeto passou pelo crivo da CFT – Comissão de Finanças e Tributação, que concluiu pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, endossando-se o Parecer do Relator, Deputado CARLOS LUCENA.

Agora o Projeto encontra-se nesta douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda Parecer acerca de sua constitucionali-dade, juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime prioritário de tramitação.

É o relatório.


A iniciativa da proposição em epígrafe é válida, pois compete privativamente à União legislar acerca das “condições para o exercício de profissões” (CF: art. 22, XVI).

A regulamentação de uma profissão é por exce-lênciaa norma que contém as condições para o seu exercício, e a matéria insere-se também entre as de competência material genérica da União (CF: art. 48, caput).

A matéria não é reservada à Lei Complementar, nem é de iniciativa legislativa reservada a outro Poder.

Ultrapassada a questão da iniciativa, vemos que o Projeto não merece reparos no tocante aos aspectos de análise nesta oportunidade.

São respeitados os princípios constitucionais e o ordenamento jurídico. A técnica legislativa é final-mente adequada.

Assim, pelos argumentos expostos, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do PL nº 6.822/10.

É o voto.Sala da Comissão, em 16 de agosto de 2011. –

Deputado Marçal Filho, Relato.r


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cida-dania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela


constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.822-B/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Marçal Filho.


do e Cesar Colnago – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quin-tella Lessa, Mauro Benevides,

Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serra-glio, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Oto-ni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Lopes, Hugo Leal, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barra-das Carneiro.


PROJETO DE LEI Nº 7.221-B, DE 2010 (Do Sr. Angelo Vanhoni)

Institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil; tendo pareceres: da Co-missão de Educação e Cultura, pela apro-vação (relatora: DEP. MARIA DO ROSÁRIO); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. DÉCIO LIMA).

Despacho: Às Comissões de: Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cida-dania (Art. 54 Ricd).



I – Relatório

Objetiva o projeto de lei em epígrafe instituir o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.

Na justificação, informa-se que há, hoje, no Bra-sil, mais de trezentos mil descendentes de imigrantes ucranianos, já na quarta e quinta gerações, dos quais 90% vivem no Paraná, destacando-se o Município de Prudentópolis, em que 75% da população é de origem ucraniana.

A imigração ucraniana no Brasil começou com a chegada de algumas famílias e grupos isolados de pessoas, no final do século dezenove. Em 1895, teve

início da imigração em massa, com a vinda de levas de imigrantes provenientes da Ucrânia Ocidental e da Polônia. Conta-se a epopeia desses imigrantes, de-sembarcados no Rio de Janeiro e em Paranaguá e viajando em condições quase desumanas até Curiti-ba, onde receberam lotes de terras para colonização no interior do Estado.

A homenagem que se pretende prestar a esses desbravadores e à sua descendência visa a ressaltar a presença ucraniana no Brasil e reafirmar nossos laços culturais, por meio da divulgação de seu legado para outras legalidades do Brasil e das potencialidades de intercâmbio e troca de experiências nas diversas áre-as de conhecimento.

A proposição foi distribuída à Comissão de Edu-cação e Cultura, para seu pronunciamento quanto ao mérito, e a esta Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para o exame de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Na Comissão de Educação e Cultura, recebeu a proposição parecer da Relatora, Deputada Maria do Rosário, no sentido de sua aprovação, tendo sido aprovada por unanimidade pelo Colegiado.

Em 31.1.2011, foi o projeto arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno, tendo sido desar-quivado em 16 de fevereiro seguinte, por despacho da Mesa exarado em requerimento de seu autor.

Em 1º de julho do ano em curso, fomos designa-dos Relator da matéria, nesta Comissão. Reaberto o prazo para esse fim, não foram apresentadas emen-das à proposição.

É o relatório.


O projeto de lei sob exame encontra amparo no art. 215, § 2º, da Constituição Federal, prevê a edição de lei sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos na-cionais”. A iniciativa de tais leis é concorrente.

Conforme salienta, em seu parecer à Comissão de Educação e Cultura, a Deputada Maria do Rosário, “Além das matrizes indígena, portuguesa e africana, que marcaram os séculos iniciais de nossa colonização, muitos imigrantes aportaram em território nacional, a partir da segunda metade do século XIX, contribuindo para o processo de miscigenação racial e para a for-mação da cultura brasileira.”

Nada há a objetar quanto à juridicidade e a boa técnica legislativa da proposição em análise.

Em tais condições, nosso voto é no sentido da constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legisla-tiva do Projeto de Lei nº 7.221, de 2010.


Sala da Comissão, em 21 de setembro de 2011. – Deputado Décio Lima, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legisla-tiva do Projeto de Lei nº 7.221-A/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima.


do e Cesar Colnago – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Roberto Teixeira, Ro-naldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Lopes, Hugo Leal, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.


PROJETO DE LEI Nº 7.513-C, DE 2010 (Do Poder Executivo)

MENSAGEM Nº 307/2010 AVISO Nº 369/2010 – C. Civil

Autoriza a Fundação Universidade Fe-deral da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS; tendo pareceres: da Comis-são de Educação e Cultura, pela aprovação (relator: ANTONIO CARLOS BIFFI e relator substituto: DEP. DEP. SEVERIANO ALVES); da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relatora: DEP. FLÁVIA MORAIS); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (relator: DEP. FABIO TRAD).

Despacho: Às Comissões de: Educa-ção E Cultura; Trabalho, de Administração E Serviço Público Econstituição E Justiça E De Cidadania (Art. 54 Ricd).



I – Relatório

Em exame o Projeto de Lei em epígrafe, oriundo do Poder Executivo, que tem por objetivo autorizar a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fun-dação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS. O projeto condiciona a validade da doação à sua utilização pela UEMS para os fins previstos em seu estatuto social.

De acordo com a Exposição de Motivos que acompanhou o projeto, a UFMS cedeu, por meio de comodato, área ao Estado de Mato Grosso do Sul per-tencente à Cidade Universitária de Dourados para a construção de campus da UEMS, que, após a cons-trução, consolidou-se como importante centro de ge-ração de conhecimento na região. Com a criação da Universidade Federal da Grande Dourados, todos os imóveis pertencentes à UFMS na região passaram à nova instituição, inclusive o imóvel ocupado pela UEMS. Faz-se necessário, dessa forma, promover a regularização dominial, mediante a doação da área ocupada pela UEMS, correspondente a pouco mais de dez hectares.

O projeto foi inicialmente apreciado, quanto ao mérito, na Comissão de Educação e Cultura, onde foi aprovado de forma unânime.

A seguir, o projeto foi encaminhado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a qual também concluiu pela sua aprovação.

Esgotado o prazo regimental, não foram apresen-tadas emendas ao projeto nesta Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania.

É o relatório.


Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constituciona-lidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.513, de 2010, a teor do disposto no art. 32, inc. IV, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

A matéria em apreço é da competência legislati-va privativa da União, por se tratar de bem a ela per-tencente (art. 20, I), cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a mesma, com a sanção do Presidente da República (art. 48 – CF), sendo a iniciativa do Po-der Executivo legítima.

A proposição não afronta dispositivos de natureza material da Carta Magna.

Quanto à constitucionalidade formal, vale frisar, inicialmente, que não se aplica a obrigatoriedade de autorização, para a doação do imóvel em exame, con-tida no disposto no art. 49, XVII, da Constituição Fede-


ral, o qual determina ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares”, tendo em vista que a área objeto do projeto em tela é inferior a tal limite.

Não se trata, portanto, de hipótese em que se exi-ge a autorização legislativa prevista no art. 49, XVII, da Constituição Federal, a qual deve ser feita sempre por meio de projeto de decreto legislativo, uma vez que as matérias de competência exclusiva do Congresso Na-cional não podem ser submetidas à sanção presiden-cial, como ocorre com os projetos de lei, sob pena de ocorrer invasão da competência do Poder Legislativo.

A necessidade de autorização legislativa para a doação do imóvel sob exame decorre do art. 17, I, “b”, da Lei nº 8.666/93, que trata da doação de bens pú-blicos imóveis, a qual somente é permitida para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qual-quer esfera de goverNº Não havendo forma específi-ca exigida, mostra-se plenamente possível conceder a autorização pretendida por meio de projeto de lei, submetido à sanção presidencial.

No que tange à juridicidade, o projeto harmoniza--se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à sua aprovação. Em especial, o projeto está em consonância com o disposto no art. 17, I, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), o qual exi-ge, para todas as alienações de bens públicos imóveis, nas quais se incluem as doações, a existência de au-torização legislativa.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer óbice ao texto do projeto, estando o mesmo de acordo com as normas impostas pela Lei Complementar nº 95, de 26/2/98, com a redação dada pela Lei Comple-mentar nº 107, de 26/4/01.

Diante do exposto, nosso voto é pela constitu-cionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.513, de 2010.

Sala da Comissão, em 27 de setembro de 2011. – Deputado Fábio Trad, Relator.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legis-lativa do Projeto de Lei nº 7.513-B/2010, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fabio Trad.


do e Cesar Colnago – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Brizola Neto, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin,

Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Roberto Teixeira, Ro-naldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Alexandre Leite, Armando Vergílio, Chico Lopes, Hugo Leal, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro.


PROJETO DE LEI Nº 7.954-A, DE 2010 (Do Sr. Vicentinho)

Dispõe sobre a criação da Universida-de Federal de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e do de nº 883/11, apensado, com substitutivo (relator: DEP. EUDES XAVIER).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd).


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 7.954, de 2010, do Deputa-do Vicentinho, pretende autorizar o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Jundiaí e Região – UNIFEJ, vinculada ao Ministério da Educação, com sede no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo.

A UNIFEJ adquirirá personalidade jurídica me-diante inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas. A entidade deverá ministrar ensino superior e desenvolver pesquisas em diversas áreas do conhecimento, bem como promover a ex-tensão universitária, tendo como objetivo primordial o desenvolvimento regional.

O patrimônio da nova universidade será constitu-ído pelos bens e direitos que vier a adquirir, incluindo os provenientes de doação pela União, Estados, Mu-nicípios e por outras entidades públicas e particulares. Só será admitida doação à entidade de bens livres e desembaraçados de ônus judiciais, contábeis ou de qualquer outra natureza.


O Poder Executivo ficará também autorizado a transferir à UNIFEJ bens móveis e imóveis da União, necessários ao seu funcionamento.

Para a implantação da UNIFEJ serão utilizados recursos provenientes de dotações consignadas no Orçamento da União, de auxílios e subvenções a ela concedidos, de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou or-ganismos nacionais ou internacionais e de receitas eventuais.

São também criados os cargos de Reitor e Vice--Reitor da UNIFEJ. A administração superior da entida-de será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Univer-sitário, no âmbito de suas respectivas competências, que serão definidas no estatuto e no regimento interno da entidade.

Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor da UNIFEJ serão providos, temporariamente, por ato do Ministro de Estado da Educação, até a completa implantação da entidade, na forma de seu estatuto.

Até sua implantação definitiva, a UNIFEJ pode-rá contar com a colaboração de pessoal docente e técnico-administrativo, mediante cessão de servidores pelos governos federal, estadual e municipal, indepen-dentemente da restrição contida no inciso I do art. 93 da Lei 8.112 de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidor federal para o exercício de cargo de confiança.

Apenso ao principal tramita o Projeto de Lei nº 883, de 2011, do Deputado Luiz Fernando Macha-do. O projeto apensado tem os mesmos objetivos do principal, deste diferindo basicamente por não tratar da criação e do provimento temporário dos cargos de Reitor e Vice-Reitor, bem como por não fazer men-ção à possibilidade de cessão de servidores à nova entidade até sua integral instalação. De acordo com a proposição apensada, o Poder Executivo ficaria au-torizado a praticar os atos necessários à implantação da universidade.

Não foram oferecidas emendas às proposições no prazo regimental.


Apesar de seu grande potencial econômico e do expressivo contingente populacional, estimado em trezentos e cinquenta mil habitantes segundo dados oficiais, o Município de Jundiaí não conta com uma instituição federal de ensino superior.

Por essa razão, muitos jovens do município e também de cidades vizinhas são obrigados a procu-rar vagas em instituições educacionais privadas, ten-do de arcar com os custos elevados dessas escolas, ou ainda a se deslocar para a Capital ou outros locais

em busca de vagas no ensino público, tendo, nesse caso, de suportar despesas adicionais com desloca-mento e habitação.

A criação de uma universidade federal em Jundiaí é de extrema importância para suprir a demanda por vagas de ensino superior em toda a região, permitin-do formação profissional de qualidade que permitirá melhores de condições de vida para seus habitantes e irá atender às necessidades do mercado de traba-lho regional.

A autorização para que o Executivo institua tal universidade será um sinal claro de apoio do Congresso Nacional à universalização do ensino superior público e, em particular, ao desenvolvimento de toda a região em que se situa Jundiaí, com reflexos positivos tam-bém para a economia nacional.

Para finalizar, lembramos que quaisquer questio-namentos sobre a constitucionalidade das proposições, em especial se incorrem ou não em vício de iniciativa, devem ser resolvidos pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devendo este colegiado ater-se ao mérito da matéria, em razão de suas atribuições regimentais.

Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.954, de 2010, e nº 883, de 2011, na forma do substitutivo anexo, que visa integrar o conteúdo das referidas proposições.

Sala da Comissão, em 27 de setembro de 2011. – Deputado Eudes Xavier, Relator.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.954, DE 2010,

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Jundiaí.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar

a Universidade Federal de Jundiaí – UNIFEJ, de natu-reza fundacional, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Jundiaí, no Estado de São Paulo.

Art. 2º A UNIFEJ será regida por estatuto apro-vado pela autoridade competente.

Art. 3º A UNIFEJ terá como objetivos ministrar ensino superior e realizar pesquisa em diversas áre-as do conhecimento, bem como promover a extensão universitária, visando especialmente o desenvolvimen-to regional.

Art. 4° O patrimônio da UNIFEJ será composto pelos bens e direitos que vier a adquirir, inclusive me-diante doação pela União e demais entidades públicas ou particulares.

Art. 5º Os recursos financeiros da UNIFEJ serão originários de:


I – dotações estabelecidas no Orçamento Geral da União;

II – auxílios e subvenções concedidos por órgãos e entidades públicas ou particulares;

III – remuneração por serviços prestados;IV – convênios e demais ajustes firma-

dos com órgãos e entidades públicas ou par-ticulares; e

V – outras receitas previstas em lei.Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado

a praticar os atos necessários à implantação da UNIFEJ, incluindo:

I – a transferência de bens móveis e imó-veis da União àquela entidade; e

II – a cessão de pessoal à entidade, in-dependentemente da exigência contida no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, até sua instalação definitiva.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala da Comissão, em 27 de setembro de 2011. – Deputado Eudes Xavier, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 7.954/10 e o Projeto de Lei nº 883/11, apensado, com substi-tutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eudes Xavier.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Sabino Castelo Branco

e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Eri-velton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ro-naldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Walney Rocha, Alex Canziani, Edinho Bez, Irajá Abreu, João Campos, Leonardo Quintão e Sebastião Bala Rocha.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2011. – Deputado Silvio Costa, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 66-A, DE 2011 (Do Sr. Otavio Leite)

Determina que as empresas prestado-ras de serviços de televisão por assinatura, ficam obrigadas a disponibilizar ao públi-co grade de programação formatada numa específica sequência crescente de núme-ros identificadores de canais, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição (relator: DEP. OTONIEL LIMA).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comu-nicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd).

Apreciação:Proposição Sujeita à Apre-ciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor

I – Relatório

O Projeto de Lei nº 66, de 2011, propõe que as empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura sejam obrigadas a disponibilizar grade de programação formatada, com os canais básicos que menciona, numa específica sequência crescente de números identificadores de canais aos seus clientes--consumidores.

O projeto estabelece quais os canais básicos que deverão ser obrigatoriamente agrupados e ordenados de forma sucessiva para exibição ao público. Determi-na multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia em caso de descumprimento do disposto na nova dispo-sição legal, até que seja sanado o descumprimento da obrigação.

Cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Con-sumidor, analisar a questão no que tange à defesa do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo.


O projeto em relato, apesar de sua louvável inten-ção de facilitar a utilização das televisões por assina-tura pelo consumidor brasileiro, não merecerá nosso voto por sua aprovação pelo fato de tratar de matéria já minuciosamente disciplinada pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a comu-nicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de ja-neiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências”.

Em Audiência Pública proposta por este Relator, ocorrida no Plenário 4 desta Câmara dos Deputados, em 27 de setembro de 2011, foi amplamente discutido o assunto de que trata o presente projeto. Na ocasião, ficou claramente evidenciado que a matéria já foi ade-quadamente contemplada pelo PL nº 29, de 2007 (PLC nº 116/2010, no Senado Federal) que foi transformado na Lei nº 12.485, de 2011.

Ante o exposto, somos pela REJEIÇÃO do Pro-jeto de Lei nº 66, de 2011.

Sala da Comissão, em 31 de outubro de 2011. – Deputado Otoniel Lima, Relator.



A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 66/2011, nos termos do Parecer do Relator, Depu-tado Otoniel Lima.

Estiveram presentes os Senhores Deputados :Roberto Santiago – Presidente; César Halum

e Ricardo Izar – Vice-Presidentes; Carlos Sampaio, Chico Lopes, Eli Correa Filho, Givaldo Carimbão, Ira-cema Portella, José Carlos Araújo, Joseph Bandeira, Lauriete, Otoniel Lima, Raimundão, Reguffe, Severino Ninho, Walter Ihoshi, Aline Corrêa, Carlinhos Almeida e Dimas Ramalho.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2011. – Deputado Roberto Santiago, Presidente.

PROJETO DE LEI Nº 1.512-A, DE 2011 (Da Sra. Eliane Rolim)

Dispõe sobre o lançamento de mode-los de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País; tendo parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, pela rejeição (relator: DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO).

Despacho: Às comissões de: Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, In-dústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd).



PARECER VENCEDOR

Em reunião realizada hoje, em virtude da rejeição do Parecer do Relator, Deputado Carlinhos Almeida, fui designado novo Relator desta proposição e adotei o meu voto em separado como parecer, o qual trans-crevo abaixo.

O Projeto de Lei nº 1512, de 2011, de autoria da ilustre deputada Eliane Rolim, pretende vedar às montadoras e aos fabricantes de veículos motores o “lançamento comercial de modelos de veículos auto-motores com periodicidade superior à anual”.

Considera como alteração de modelo a modifi-cação do veículo automotor efetuada pela montadora no qual ocorra alteração no design do carro, inclusive no que se refere às formas e dimensões exteriores do veículo e alterações de peças e componentes que , em seu conjunto, representem mais de 2,5 % do valor médio de venda do veículo.

Estabelece, ainda, que por ocasião do lançamento comercial de um modelo a montadora deverá associar esse modelo a um ano de referência, que poderá ser o ano corrente do lançamento comercial ou ano subse-quente àquele em que em que ocorreu o lançamento comercial, hipótese em que não poderá ser realizado antes do mês de setembro.

O projeto determina como sanção ao descum-primento da nova norma a obrigação de a montadora restituir ao consumidor a diferença de preço entre o veiculo de modelo novo lançado e o do ano anterior adquirido pelo consumidor.

O relator da matéria, nobre deputado Gean Lou-reiro, apresentou parecer pela aprovação do projeto, sem emendas.

Em 14 de setembro, vindo a matéria à discussão desse colegiado, solicitei vista do processo para melhor examinar o seu mérito, no que fui acompanhado pelos ilustres deputados Walter Ihoshi e Carlos Sampaio.

Com todo o respeito a iniciativa da autora e do parecer do relator, que externam justas preocupações com a defesa do consumidor, somos obrigados a dis-cordar das premissas que fundamentam a proposição e dos fins pretendidos, nos termos que tentarei expor a seguir.

Inicialmente, cabe observar que a redação cons-tante do caput do art. 2º parece-me que contém um equivoco, pois não retrata o objetivo pretendido no pro-jeto, conforme exposto na justificativa. Nos termos como está redigido o artigo contraria toda a argumentação lógica do projeto ao “ vedar o lançamento comercial de modelos de veículos automotores com periodicidade superior à anual” . Tal dispositivo confronta também com o disposto no art. 4º, que fixa o mês de setembro, como data a partir da qual o fabricante poderá realizar o lançamento comercial de novo modelo. Este aspecto, evidentemente, poderia ser superado, a meu ver com uma emenda propondo substituir a expressão “supe-rior” por “inferior”. Entendemos, entretanto, que mesmo admitindo-se a superação deste ponto, o projeto, no seu mérito, não merece prosperar, por julgarmos que não produzirá, como pretendido, reais benefícios ao consumidor e a sociedade.

O ponto fundamental a ser observado é a pre-tendida aplicação de restrições à indústria automotiva, no caso por meio de fixação de datas e regras rígidas para que possa efetuar o lançamento de novos mode-los, com previsão de sanções ao seu descumprimento. No nosso modo de ver, estas medidas representam um desestímulo a novos investimentos e à inovação tecnológica,capazes de ocasionar prejuízos à esse im-portante segmento industrial, à atividade econômica e aos consumidores.


No fundo, as regras pretendidas representam uma ingerência na área da iniciativa privada, contra-riando o preceito constitucional do livre exercício da atividade econômica. Com efeito, além da afronta ao preceito constitucional, a ingerência excessiva do Es-tado na economia, com imposições desta ordem ao setor privado, está em desacordo com o que tem sido adotado nas economias modernas, nas quais os se-tores produtivos buscam se adaptar às exigências dos mercados consumidores.

Convém observar que, com a velocidade dos avanços tecnológicos, a globalização e modernização das economias e dos mercados, o consumidor pas-sou a exigir, cada vez mais, produtos de qualidade, a preços razoáveis e com condições de financiamentos acessíveis. Ou seja, os próprios consumidores anseiam por lançamentos de novos produtos, tecnologicamente mais avançados. Assim ocorre em vários segmentos de mercado, como na indústria de equipamentos ele-tro-eletrônicos (computadores, laps tops, palms tops, televisores, aparelhos de telefonia celular etc) e , evi-dentemente, na indústria automobilística.

Lançar produtos novos, periodicamente, vai ao encontro da característica e exigência atual do mercado. Novos lançamentos, independentemente do intervalo de tempo, anual ou em periodicidade menor, estimulam a competitividade na indústria como um todo. E isto é desejável, pois significa melhoria constante da quali-dade dos produtos ofertados ao consumidor.

Por outro lado, toda regulação excessiva de mer-cado corre o risco de produzir resultados perversos no sistema. É do interesse do País e da sociedade buscar novas tecnologias, proteger-se do atraso, sob o risco de ficar a reboque da modernidade e fora do contexto das nações desenvolvidas. Em ultima análise, comba-ter a estagnação tecnológica significa também realizar a defesa dos interesses do consumidor.

No caso da indústria automobilística, isto se aplica com bastante propriedade, considerando tratar-se de um mercado altamente competitivo, onde a livre con-corrência internacional se faz cada vez mais intensa. Com as constantes mudanças de tendências, muitas vezes um carro é lançado no mercado, tem boa acei-tação, mas não atende a algumas particularidades. No decorrer do ano, os fabricantes buscam suprir es-sas exigências, lançando novos modelos de veículos, como importante estratégia de venda. Dessa forma, entendemos que o consumidor se beneficia com a variedade de modelos e com a consolidação do veí-culo no mercado. Pelo que se observa, lançamentos de novos modelos, no primeiro semestre do ano, não são a regra, mas quando acontecem não nos parece

que trazem necessariamente perdas significativas ao consumidor, além da desvalorização do produto novo.

Por último, não se pode deixar que reconhecer que a indústria automotiva, segundo dados de 2010, é responsável por uma participação de 19, 5% do PIB industrial , pela geração de 137.862 empregos ,tendo exportado mais de 767 mil unidades, gerando uma re-ceita de exportação acima de US$ 20 bilhões.

Vê-se, assim, que a evolução que o setor auto-motivo duramente conquistou ao longo dos anos e o estágio atual em que se encontram o parque industrial e o mercado nacional, com tendência de expressivo crescimento, aliada a pressão exercida pelas impor-tações de veículos estrangeiros com altas inovações tecnológicas, são fatores que desaconselham impor ao setor, sobretudo mediante lei federal, amarrações de datas e de regras rígidas, para que empresas venham a lançar seus produtos, posto que são medidas que não se adequam às exigências das economias modernas.

É factível prever-se que a fixação do mês de se-tembro, ou de outro qualquer, como data para inicio de lançamentos de novos veículos, trará impacto dire-to nas vendas dos meses imediatamente anteriores, considerando que o consumidor, sabendo antecipa-damente da data da ocorrência do lançamento, certa-mente esperaria a chegada daquele mês para efetivar sua compra, o que produziria impactos nos níveis de produção e geração de renda. Adicionalmente, pode-ria trazer grande perda de competitividade do produto exportado, uma vez que outros países não apresentam este tipo de limitação.

Observem ainda que, sem desejar examinar o mérito e a eficácia da decisão governamental, acaba-mos de assistir a adoção de medidas fiscais da parte do Governo impondo restrições a importação de veí-culos estrangeiros, com elevação acentuada da car-ga tributária. Há que se esperar a reação advinda do mercado e dos segmentos atingidos, para se avaliar o real impacto dessa política.

Assim, considerando os argumentos expostos, votamos pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 1512, de 2011.

Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2011. – Deputado José Carlos Araújo.

II – Parecer da Comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião realizada hoje, rejeitou, contra os votos dos De-putados Reguffe, Carlinhos Almeida e Severino Ninho, o Projeto de Lei nº 1.512/2011, nos termos do Parecer do Relator do Vencedor, Deputado José Carlos Araújo. O parecer do Primitivo Relator, Deputado Carlinhos Almeida, constituiu-se em voto em separado.


Estiveram presentes os Senhores Deputados: Roberto Santiago – Presidente; César Halum


Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2011. Deputado Roberto Santiago, Presidente.

VOTO EM SEPARADO

I – Relatório

Em reunião ordinária deliberativa realizada hoje, em decorrência da licença do Relator, Dep. Gean Lou-reiro, tive a honra de ser designado Novo Relator da presente proposição e acatei na íntegra o seguinte parecer do Nobre Parlamentar.

O Projeto de Lei nº 1.512, de 2011, de autoria da Deputada Eliane Rolim, propõe que seja vedado às montadoras e aos fabricantes de veículos automotores o lançamento de mais de um modelo de um mesmo veículo no mesmo ano.

Define que será considerado novo modelo quando forem efetuadas modificações que alterem o design do veículo ou quando forem efetuadas alterações de pe-ças e componentes que, em conjunto, superem 2,5% do valor de venda do veículo.

Determina que o modelo do veículo seja associa-do a um ano de referência, que poderá ser o próprio ano de lançamento ou o ano subsequente, sendo que, neste segundo caso, o lançamento não poderá ocorrer antes do mês de setembro.

Estabelece como sanção ao descumprimento da nova norma a obrigação de restituição ao consumidor da diferença de preço entre o novo modelo lançado e o adquirido pelo consumidor.

O projeto não recebeu emendas e cabe-nos, nesta Comissão de Defesa do Consumidor, analisar a ques-tão no que tange a defesa e proteção do consumidor e ao equilíbrio nas relações de consumo.

II – Voto

O projeto de lei em análise é pertinente e de in-teresse do consumidor, no entanto, limita os investi-mentos das fabricantes e montadoras no lançamento de novas tecnologias no decorrer do ano em curso.

Assim sendo, proponho um substitutivo, que segue em anexo, estabelecendo regras para o lançamento de novos modelos mas preservando os direitos do consu-midor de poder comprar modelos sem os prejuízos que os vários modelos vem sistematicamente ocasionando.

O substitutivo evitará que o consumidor adquire um veículo de um determinado modelo e ano tenha a surpresa de logo após ter um novo lançamento e ter seu carro recém adquirido desvalorizado.

Ante o exposto, somos pela proposição de uma EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei nº 1.512, de 2011, que segue em anexo.

Sala da Comissão, em 09 de novembro de 2011. – Deputado Carlinhos Almeida.

EMENDA Nº (Substitutiva global)

Dispõe sobre o lançamento de mode-los de veículos automotores produzidos por montadoras e fabricantes instalados no País e a comercialização de modelos de carros importados.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o lançamento de

modelos de veículos automotores produzidos por mon-tadoras e fabricantes instalados no País e a comercia-lização de modelos carros importados.

Art. 2º É vedado às montadoras e aos fabricantes de veículos automotores o lançamento comercial de modelos caracterizados como modelos do ano subse-qüente, no primeiro semestre do ano anterior.

Art. 3º Por ocasião do lançamento comercial de um modelo de veículo automotor, a montadora ou o fabricante associará o modelo desse veículo a um ano de referência, que poderá ser:

I – o ano corrente do lançamento co-mercial; ou

II – o ano subseqüente àquele em que ocorreu o lançamento comercial.

Art. 4º. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei, o lançamento comercial não poderá ser realizado antes do mês de julho.

Art. 5º. A infração às disposições desta Lei impli-cará na obrigatoriedade da montadora ou do fabricante restituir ao consumidor, em moeda corrente e à vista, o montante equivalente à diferença entre:

a) O preço médio de venda do veículo novo de modelo subseqüente ao do veículo adquirido pelo consumidor; e

b) O preço médio apurado e divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Eco-nômicas – FIPE do modelo adquirido pelo consumidor.

Parágrafo único. As disposições de que trata o caput deste artigo são aplicáveis ainda que o adqui-rente do veículo novo o tenha revendido, caso em que


a restituição da montadora ou do fabricante será devida ao último adquirente do veículo.

Art. 6º. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta lei à comercialização de veículos automotores importados.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Justificação

Esta emenda visa impor limites às montadoras, fabricantes e importadoras de fazer vários lançamentos de modelos de veículos automotores sem uma periodi-cidade que atenda a um critério razoável de modelos do ano subseqüente com a comercialização pelo me-nos no segundo semestre do ano anterior.

Os sucessivos lançamentos, em um único ano, vinham somente em prejuízo aos consumidores, que compravam carros zero quilômetro substancialmente desvalorizados como modelos novos.

O presente substitutivo também preserva o direito das montadoras, fabricantes e importadoras de lançar mais de um modelo, desde que indenize justamente o prejuízo que teve o comprador desavisado e ludibriado com o lançamento extemporâneo.

Sendo assim, diante do exposto exarado, solicito o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação dessa proposta.

Sala da Comissão, em 09 de novembro de 2011. – Deputado Carlinhos Almeida.

PROJETO DE LEI Nº 1.807-A, DE 2011 (Do Sr. Francisco Araújo)

Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas; tendo parecer da Comissão de Defesa do Con-sumidor, pela aprovação (relator: DEP. RO-BERTO SANTIAGO).

Despacho: Às Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, ricd).



I – Relatório

O presente projeto de lei, de autoria do eminente Deputado Francisco Araújo, acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumi-dor), para permitir ao Judiciário reconhecer de ofício a

nulidade das cláusulas contratuais abusivas, mesmo que relacionadas a contratos bancários.

Segundo a Justificação do Projeto, a “natureza co-gente das normas que exigem equilíbrio nos contratos de consumo mais do que autorizar, exige a atuação de ofício dos julgadores”. Ainda conforme a Justificação, o reconhecimento de ofício das nulidades impediria que a desigualdade de forças entre fornecedores e consumidores resultasse “em decisões desarrazoa-damente desfavoráveis ao consumidor e prejudiciais às relações de consumo”.

Conforme despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, a matéria foi distribuída para exame con-clusivo das Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), respectivamente.

Nesta Comissão de Defesa do Consumidos fomos incumbidos de relatar o mencionado projeto, ao qual, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.


Vislumbramos, na proposição em tela, uma signi-ficativa e irretocável contribuição para o fortalecimento do instrumental de proteção e defesa do consumidor.

As normas de proteção ao consumidor, devemos lembrar, são a manifestação inequívoca de uma deci-são política fundamental adotada pela nossa Consti-tuição Federal. De acordo com essa decisão – inscrita no art. 170 – a ordem econômica tem como objetivo assegurar a dignidade humana e a justiça social base-ada, essencialmente, em princípios como o da função social da propriedade e o da defesa do consumidor.

Ao obrigar o diálogo entre a atividade econômica e os interesses da coletividade, a Constituição busca harmonizar a dimensão individual e a dimensão social. Permite, assim, o desenvolvimento e o progresso dos mercados – e, consequentemente, de seus agentes econômicos – mas define, ao mesmo tempo, limitações principiológicas que objetivam preservar os interesses maiores da sociedade.

Tais limitações constituem, nesse passo, normas de ordem pública, regras que restringem a autonomia dos particulares com o intuito de assegurar a prima-zia do interesse coletivo nas relações de mercado. Um exemplo emblemático dessas limitações reside no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, disposi-tivo que enumera, exemplificativamente, as cláusulas que, ainda que fruto da negociação entre as partes, serão nulas de pleno direito. São as chamadas cláu-


sulas abusivas, itens contratuais que, por ofenderem os princípios basilares das relações de consumo, não produzem efeito jurídico algum.

A racionalidade de tais nulidades repousa na compreensão de que a função social dos contra-tos (extensão da função social da propriedade) e a defesa do consumidor constituem valores coletivos essenciais que devem prosperar sobre a individu-alidade das partes contratantes quando a vontade destas contrariar esses dois institutos fundamen-tais. Como ensina Luiz Otavio de Oliveira Amaral1, as cláusulas abusivas são “cláusulas ou disposi-ções contratuais que já nascem com essa marca de ineficácia, é enfim, a doença mortal e con-gênita da ineficácia absoluta jurídica absoluta (=privação de todos os efeitos jurídicos) que a lei reconhece nessas cláusulas em função da inequidade de seus conteúdos, doença essa que só pode ser enfrentada com o sacrifício da existência jurídica”.

Por representarem ofensas gravíssimas aos prin-cípios de ordem pública que norteiam o direito do con-sumidor – em especial os da boa-fé e da equidade – e por serem absolutamente nulas, as cláusulas abusi-vas deveriam ser reconhecidas de ofício pelo Juiz, ou seja, independentemente de provocação das partes. Esse, conforme bem ilustra a Justificação do Projeto, vinha sendo o entendimento de parte da doutrina e jurisprudência até o advento da Súmula 381 do Su-perior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2009, houve por bem estabelecer que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abu-sividade das cláusulas”.

Ora, com todo o respeito à Corte Superior, não parece compatível com a moldura constitucional de nossa ordem econômica determinar que o Poder Ju-diciário, deparando-se com uma disposição contratual contrária à ordem pública, permaneça inerte e permita a sobrevivência de uma cláusula que a própria lei es-tipula como juridicamente inexistente.

Seja em apreço aos princípios constitucionais da função social dos contratos e da defesa do consumi-dor, seja em apreço ao princípio legal (inserto no art. 6º, VI, do CDC) de efetiva prevenção e reparação dos danos ao consumidor, cremos que a nulidade das cláu-sulas abusivas necessita sim ser declarada de ofício por nossos julgadores.

1 – AMARAL, Luiz Otavio de Oliveira. Teoria Geral do Direito do Consumidor – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p.221

E essa necessidade mostra-se ainda mais pre-mente no contexto dos contratos bancários menciona-dos pela Súmula do STJ. É justamente no segmento financeiro que a vulnerabilidade do consumidor frente ao poder econômico dos fornecedores revela-se mais evidente. Com a vênia devida, consideramos que im-pedir – no espaço econômico de maior desigualdade entre as partes – que a última instância estatal em so-corro do consumidor lesado (Poder Judiciário) possa se manifestar de ofício sobre cláusulas que contrariam o interesse público significa, lamentavelmente, admitir a possibilidade de insucesso concreto do aparato de defesa e proteção do consumidor.

Para que isso não ocorra, posicionamo-nos favo-ravelmente ao Projeto, que, de modo expresso, asse-gura ao Judiciário o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas independentemente de provocação das partes, inclusive nos contratos bancários.

Em vista do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 1.807, de 2011.

Sala da Comissão, em 13 de setembro de 2011. – Deputado Roberto Santiago, Relator.


A Comissão de Defesa do Consumidor, em reu-nião realizada hoje, aprovou, contra os votos dos De-putados Raimundão, Eli Correa Filho, Ricardo Izar, Severino Ninho e Walter Ihoshi, o Projeto de Lei nº 1.807/2011, nos termos do Parecer do Relator, De-putado Roberto Santiago. O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Roberto Santiago – Presidente; César Halum


Sala da Comissão, em 9 de novembro de 2011. – Deputado Roberto Santiago, Presidente.

VOTO EM SEPARADO

O presente projeto de lei, de autoria do Deputa-do Francisco Araújo, acrescenta dispositivo à Lei Nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para permitir ao Judiciário reconhecer de ofício a nuli-dade das cláusulas contratuais abusivas, mesmo que relacionadas a contratos bancários.

Conforme despacho da Mesa da Câmara dos Deputados, a matéria foi distribuída para exame con-clusivo das Comissões de Defesa do Consumidor


(CDC) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), respectivamente.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Na Comissão de Defesa do Consumidor foi de-signado para relatar a matéria o Deputado Roberto Santiago, que apresentou parecer pela aprovação do projeto, sem alterações. O projeto aguarda votação na Comissão.

I – PARECER

A presente proposição vem em sentido contrário do atual posicionamento do Poder Judiciário, pois o entendimento mais recente da egrégia Corte do STJ é no sentido da impossibilidade do reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusulas contratuais considera-das abusivas, sendo, para tanto, necessário o pedido expresso da parte interessada.

Referido entendimento, inclusive, foi pacificado com o Enunciado n. 381 desta Corte Superior de Uni-formização Jurisprudencial, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009 in verbis:

“Nos contratos bancários, é vedado ao julga-dor conhecer, de ofício, da abusividade das cláu-sulas.”

Em homenagem ao método dispositivo (Código de Processo Civil, Art. 2º: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o in-teressado a requerer, nos casos e forma legais.), é defeso ao juiz rever de ofício o contrato para, com base no Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumi-dor anular cláusulas que considere abusivas.

De qualquer modo, a teor do Código de Processo Civil não cabe ao Poder Judiciário a iniciativa de rever espontaneamente cláusulas contratuais. Essa vedação, corolário do método dispositivo, resulta do preceito con-tido no Art. 2º do Código de Processo Civil. Em verdade, o Art. 2º exprime o compromisso do direito processual civil brasileiro com o método dispositivo que, de sua vez é consequência do estado de direito democrático, evitando que o juiz se transforme em inquisidor e se instaure odiosa ditadura judicial. O dispositivo, hoje, é temperado com algum teor de inquisição. Permite-se, assim que, em situações legalmente definidas, o juiz ultrapasse os limites dos pedidos.

Cabe salientar que a Lei Ordinária nº 11.977, de 2009, que acresceu Artigo 15 – A a Lei Ordinária nº 4.380, de 1964, deixou claro que no ato da contra-tação e sempre que solicitado pelo devedor o credor deverá apresentar, de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, informações a respeito do contrato.

“Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade men-sal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habita-ção – SFH.

§ 1º No ato da contratação e sempre que solicitado pelo devedor será apresentado pelo credor, por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro e preciso, e de fácil entendimento e compreensão, o seguinte conjunto de informações:

I – saldo devedor e prazo remanescente do contrato;

II – taxa de juros contratual, nominal e efetiva, nas periodicidades mensal e anual;

III – valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro;

IV – taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, dis-criminadas uma a uma;

V – somatório dos valores já pagos ou repassados relativos a:

a) juros; b) amortização; c) prêmio de seguro por tipo de seguro; d) taxas, custas e demais despesas, dis-

criminando por tipo; VI – valor mensal projetado das presta-

ções ainda não pagas, pelo prazo remanes-cente do contrato, e o respectivo somatório, decompostos em juros e amortizações;

VII – valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação.

§ 2º No cômputo dos valores de que trata o inciso VI do § 1o, a instituição credora deve desconsiderar os efeitos de eventual previsão contratual de atualização.”

Nesta monta, resta claro que os contratos bancá-rios devem ser esclarecidos aos contratantes.

Ressalta-se que a possibilidade de decretação de nulidade de cláusulas pelo juiz, de ofício, nas hipóteses deste projeto de lei, fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. XV da Constituição Federal), uma vez que retira o direito de uma das partes formar o convencimento do juiz sobre a matéria que este irá decidir.

Para que fosse admissível o texto proposto no projeto, seria preciso, no mínimo, que estabelecesse um parâmetro para decretação de nulidade (ex. Su-mula Vinculante de determinado tema). Isto porque, o


entendimento acerca da abusividade de determinada cláusula nem sempre é uniforme dentro do Poder Ju-diciário. O entendimento pode variar entre um juízo e outro, especialmente nos casos em que não há juris-prudência formada sobre o conteúdo de determinada cláusula. Com isso, a lei, ao deixar livre ao arbítrio do juiz a delimitação da abusividade, sem estabelecer qual-quer parâmetro, traz insegurança jurídica e restringe indevidamente o direito à ampla defesa uma vez que, com a vigência do texto do projeto de lei 1801/2011, em todo e qualquer processo judicial, o fornecedor do mercado de consumo teria de se defender e se ma-nifestar a respeito do conteúdo integral das cláusulas de seus contratos, sob pena de uma delas ser consi-derada ilegal.

A nova norma correria grave risco de ser decla-rada inconstitucional, uma vez que apesar de existir autorização implícita para declaração de ofício de nu-lidade de cláusula no artigo 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento desfavorável à declaração de nulidade unilateral, pelo juiz, com base no princípio do efeito devolutivo dos recursos e da vedação da refor-matio in pejus, conforme fundamentos dados no acór-dão do Recurso Especial 537.699, que segue anexo. O que a nova lei faria seria tornar explícita uma auto-rização legal implícita já existente e que foi rejeitada por ampla maioria de votos pelo STJ e consolidada pela Súmula 381.

O Juiz deve ater-se aos autos, não podendo co-nhecer senão das questões suscitadas pelas partes e nem decidir além dos limites em que a ação foi pro-posta. A declaração da nulidade de cláusula sem que esta houvesse sido demandada pelo autor da ação tornaria a sentença extra petita, concedendo tutela além da que foi pedida, o que é vedado pelos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

Por tudo o acima exposto a consideramos que a proposta deve ser rejeitada.

Sala da Comissão, 19 de outubro de 2011. – Deputado Ricardo Izar.

PROJETO DE LEI Nº 2.206-A, DE 2011 (Do Poder Executivo)

Mensagem nº 349/2011 Aviso nº 512/ 2011 Casa Civil

Dispõe sobre a criação da Universi-dade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste e

das emendas apresentadas na Comissão (relator: DEP. SEBASTIÃO BALA ROCHA).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 Ricd) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)

Apreciação: Proposição sujeita à apre-ciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II

EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2011

Dê-se § 1º, do artigo 4º do projeto de lei nº 2206, de 2011, de autoria do Poder Execu-tivo, a seguinte redação:

“Art. 4º ....... ............................... ............§ 1º Ficam criados, ainda, os campi de

Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Xinguara, Parauapebas, Tucu-ruí e Redenção.” (NR)

Justificação

A presente emenda tem por objetivo corrigir dis-positivo do projeto que cria a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará UNIFESSPA, que, em sua ver-são original, incluía apenas os municípios de Rondon do Pará, Santana do Araguaia e São Félix do Xingu em sua composição, deixando de fora grandes centros de desenvolvimento dessas regiões, que são: Parauape-bas, com 153.908 (cento cinquenta e três mil, novecen-tos e oito) habitantes; Tucuruí, 97.128 (noventa e sete mil, cento e vinte e oito) habitantes; e, Redenção, com 75.556 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis) habitantes, segundo censo demográfico de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com a implantação desses campi, a população residente nos municípios aqui contemplados terá a possibilidade de graduar-se sem a necessidade de procurar outros centros ou até mesmo a capital do Estado, Belém, que está situada na parte norte do Estado e com distância considerada.

Neste sentido, além da criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade do Estado do Pará – UFPA, é essencial que sejam incluídos os municípios de Parauapebas, Tucuruí e Redenção, que se junta-rão à composição dos já constantes da proposta inicial.

Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2011. – Deputado Giovanni Queiroz, Líder do PDT.


EMENDA Nº 2/2011

Inclua-se, no § 1º do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.206/2011, o campus de Paraua-pebas.

Sala da Comissão, em 30 de setembro de 2011.Deputado Cláudio Puty.

EMENDA ADITIVA

Acrescente-se ao § 1o do Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.206, de 2011, a palavra Parauapebas:

§ 1o Ficam criados, ainda, os campi de Rondon do Pará, Xinguara, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Parauapebas, em complemento ao campus de que trata o caput.

Justificação

Nesta Câmara dos Deputados, fui autor do pro-jeto que previa a criação da Universidade Federal de Carajás – Unifesspa. Este projeto foi transformado em indicação à Presidência da República e enviado ao Executivo, o que resultou no projeto que criou a atual Unifesspa.

Entretanto, na versão final do Projeto 2.206/2011, o Executivo Federal excluiu o campus da Unifesspa no município de Parauapebas. A construção de um campus em Parauapebas estava prevista no projeto inicial, de minha autoria, e na proposta original enviada para aprovação pelo Congresso. Isso ocorreu devido à importância do município de Parauapebas para aquela região do Pará.

Há fortes razões para construir um campus em Parauapebas. Além de a cidade ter o segundo maior PIB do Estado do Pará, registra um dos maiores cres-cimentos demográficos do País e abriga uma das maiores províncias minerais do planeta. As minas localizadas no município mantêm ativa uma intensa atividade extrativista por parte de várias empresas, o que demanda mão de obra qualificada.

Por outro lado, tradicionalmente, Parauapebas tem um histórico de ser preterida pelo Estado brasileiro, desde quando a Vale do Rio Doce, ainda estatal, ins-talou ali uma ilha de excelência para seus funcionários e excluiu os moradores dos benefícios de uma escola de qualidade, de um excelente hospital e de uma rede moderna de água tratada e esgoto.

Nesse sentido, proponho a presente emenda, que inclui novamente o campus de Parauapebas no projeto da Unifesspa, dadas as razões acima mencionadas.

Sala da Comissão, em 21 de setembro de 2011. – Wandenkolk Gonçalves, Deputado Federal – PSDB/PA.

I – Relatório

O projeto sob análise de iniciativa do Poder Exe-cutivo visa criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA, criada pela Lei nº 3.191, de 2 de julho de 1957.

De acordo com o autor da matéria, a UNIFESSPA com sede e foro na cidade de Marabá, no Estado do Pará, e área de abrangência inicial na Microrregião de Marabá e entorno, onde estará fisicamente instalada nos municípios de Rondon do Pará, Santana do Ara-guaia, São Félix do Xingu e Xinguara. A Microrregião de Marabá pertencente à mesorregião do Sudeste Paraense possui área de 297.344,257 km² e tem po-pulação estimada de 1.412.777 habitantes.

Conforme termo datado de 16 de junho de 2011, foram apresentadas 3 emendas ao projeto no prazo regimental:

EMC 1/2011 CTASP – de autoria do deputado Giovanni Queiroz – PDT/PA;

EMC 2/2011 CTASP – de autoria do deputado Claudio Puty – PT/PA;

EMC 3/2011 CTASP – de autoria do deputado Wandenkolk Gonçalves – PSDB/PA

É o relatório.


A expansão da rede de ensino superior e a am-pliação do investimento em ciência e tecnologia, pro-movendo a inclusão social, são objetivos centrais do Governo Federal e foco do debate sobre a reforma uni-versitária. O desmembramento da Universidade Federal do Pará, com a criação de uma universidade pública, abrangendo o sul e sudeste do Estado, atenderá não só a esses propósitos, como também à demanda de uma região com economia e cultura peculiares.

Por essa razão, a oferta de alternativas de Ensino Superior Público e gratuito é condição essencial para o desenvolvimento regional, estendendo o acesso a esse nível de ensino também à população mais pobre, desde que associado a políticas afirmativas de inclu-são, estimulando o seu desenvolvimento.

A UNIFESSPA será pautada por princípios orien-tadores que visam à integração da região e o desenvol-vimento dos municípios que perfazem a microrregião de Marabá (mesorregião do sudeste paraense) e seu entorno. Dentre esses princípios, destacam-se o de-senvolvimento regional integrado, condição essencial para a permanência dos cidadãos na região; o acesso ao ensino superior como fator decisivo para o desen-volvimento das capacidades econômicas e sociais da região; a qualificação profissional e o compromisso de inclusão social que devem pautar todo projeto político-


-pedagógico e que dão sentido ao conhecimento; o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da exten-são como condição de existência de um ensino crítico, investigativo e inovador; e a interação entre as cidades e os estados que compõem a região.

Com a implantação da UNIFESSPA serão criados 47(quarenta e sete) novos cursos de graduação, tendo como meta atender 12.830(doze mil oitocentos e trinta) estudantes nos cursos de graduação e pós-graduação. O modelo institucional e acadêmico a ser adotado para implantação da UNIFESSPA será multicampi. Inicial-mente, contará com 5 (cinco) campi, no município de Marabá, por desmembramento da UFPA, além dos campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, que serão criados.

A estrutura organizacional proposta assemelha--se às estruturas organizacionais de diversas Univer-sidades Públicas Federais e Estaduais. Sendo assim, deverão ser criados os seguintes Cargos de Direção e Funções Gratificadas: 1 (um) CD-1, 8 (oito) CD-2, 25 (vinte e cinco) CD-3 e 58 (cinqüenta e oito) CD-4; 119 (cento e dezenove) FG-1, 119 (cento e dezenove) FG-2, 90 (noventa) FG-3 e 134 (cento e trinta e quatro) FG-4. O impacto orçamentário decorrente da criação desses cargos e funções é estimado em R$ 10,39 no exercício de 2013.

No que se refere aos cargos efetivos, o quadro de pessoal previsto para a UNIFESSPA será composto por cargos ocupados e vagos redistribuídos do quadro de pessoal da Universidade Federal do Pará – UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus de Ma-rabá, em complemento serão criados 506 (quinhentos e seis) cargos de professores do magistério superior, 238 (duzentos e trinta e oito) cargos técnico-adminis-trativos de nível superior e 357 (trezentos e cinqüenta e sete) de nível intermediário.

Cumpre informar que a simples criação desses cargos não ocasiona impacto orçamentário imediato. Somente haverá aumento do dispêndio na medida em que forem autorizados os concursos públicos para o provimento das vagas que se propõe criar. Estima-se um período de quatro anos para a completa implanta-ção da Universidade, com o provimento gradativo dos cargos que se propõe criar, sendo R$ 13,52 milhões no exercício de 2013, R$ 32 milhões em 2014, R$ 30 milhões em 2015 e R$ 7,06 milhões em 2016. De todo modo, mesmo que os efeitos financeiros da proposta só vigorarão a partir do exercício de 2013, os quan-titativos apenas de cargos e funções que se propõe criar foram incluídos, apenas, nos limites físicos no rol das autorizações específicas constantes do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012, em elaboração. Quanto aos impactos orçamentários dos

gastos com custeio e investimentos, serão custeados com os limites que forem disponibilizados ao longo do período (2013 a 2017) previstos para o MEC.

De acordo com o autor da matéria a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará trará efetivos benefícios para a região, em especial para a microrregião de Marabá (mesorregião do sudeste pa-raense) e seu entorno, ampliando a oferta de ensino superior e, ao mesmo tempo, gerará conhecimentos científicos e tecnológicos necessários ao desenvolvi-mento, à prosperidade e ao bem-estar de aproxima-damente um milhão e quinhentos mil habitantes, além de contribuir de forma estratégica para a defesa dos nossos recursos naturais, gerando um desenvolvimento sustentável. Significará, sobretudo, a oportunidade de acesso ao ensino superior para milhares de pessoas, famílias com renda insuficiente para manter seus filhos em Universidades Públicas Federais distantes ou para assumir compromissos com mensalidades em univer-sidades que não sejam públicas.

Após análise das emendas apresentadas, es-tamos convencidos da importância estratégica para a difusão do ensino superior na região, a necessária inclusão dos novos Campi propostos pelos nobres de-putados do Estado do Pará, considerando que a cria-ção dos Campi conforme as Emendas não ampliam os cargos previstos no projeto original.

Diante do exposto somos pela aprovação no mé-rito, do PL 2.206 de 2011, bem como pela aprovação das EMC 1/2011, EMC 2/2011 e EMC 3/2011.

Sala da Comissão, em 8 de novembro de 2011. – Deputado Sebastião Bala Rocha – PDT/AP, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.206/11 e as emendas apresentadas na Comissão, nos termos do parecer do relator, Deputado Sebastião Bala Rocha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:Silvio Costa – Presidente, Sabino Castelo Branco




PROJETO DE LEI Nº 2.208-A, DE 2011 (Do Poder Executivo)

MSC Nº 351/2011 Aviso nº 514/2011 – C. Civil

Dispõe sobre a criação da Universi-dade Federal do Cariri – UFCA, por des-membramento da Universidade Federal do Ceará – UFC, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (relator: DEP. EUDES XAVIER).

Despacho: Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educa-ção e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 Ricd); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 Ricd)


Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

I – Relatório

A proposição epigrafada trata da criação da Uni-versidade Federal do Cariri – UFCA, de natureza au-tárquica, com sede e foro no Município cearense de Juazeiro do Norte.

A missão institucional, a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da entidade criada estarão em consonância com o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, consagrado no ca-put do art. 207 da Constituição Federal.

A criação da UFCA se fará mediante desmembra-mento da Universidade Federal do Ceará, cujos campi de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato são integra-dos à nova instituição, com todos os cursos, alunos e cargos neles desenvolvidos, matriculados ou lotados, respectivamente. Além desses campi, são criados os de Icó e de Brejo Santo.

O acervo patrimonial da UFCA será formado, além de pelos bens alocados nos campi por ela incorpo-rados, pelos bens e direitos que ela venha a adquirir ou que lhe sejam doados por entes ou entidades pú-blicos ou privados, devendo esses últimos ser livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

Além de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, constituirão recursos financeiros da UFCA os oriundos de auxílios e subvenções e as re-ceitas auferidas em retribuição pela prestação de ser-viços compatíveis com sua finalidade, as provenientes de convênios, acordos e contratos e demais receitas eventuais.

Para compor a estrutura organizacional e o qua-dro de pessoal da UFCA são criados:

– os seguintes cargos de direção: um de Reitor (CD-1); um de Vice-Reitor e outros sete CD-2; vinte e cinco CD-3, e cinquenta e oito CD-4;

– as seguintes funções gratificadas: cento e um FG-1, cento e um FG-2, setenta e seis FG-3 e cento e quatorze FG-4; e

– os seguintes cargos efetivos: cento e noventa e sete de Professor da Carreira de Magistério Superior; duzentos e doze de nível superior classe “E” e trezen-tos e dezoito cargos de nível intermediário classe “D”, ambos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-ad-ministrativos em Educação e distribuídos em especia-lidades conforme especificado em anexo à proposição.

Tanto a efetiva implantação da UFCA quanto o provimento dos cargos recém-citados ficarão condi-cionados à existência de dotação orçamentária espe-cífica, ressalvados o de Reitor e o de Vice-Reitor, que serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação. No prazo de cento e oitenta dias, contados na nomeação recém-mencionada, a UFCA deverá encaminhar ao Ministério da Educação, para aprovação das instâncias competentes, proposta de estatuto da entidade, a qual disporá sobre a estrutura organizacional da UFCA, as competências do Reitor e do Conselho Universitário e a composição desse órgão colegiado.

A administração superior da UFCA será exercida, em consonância com as competências estabelecidas em seu estatuto, pelo Reitor e pelo Conselho Universi-tário, por ele presidido. Ao Vice-Reitor competirá substi-tuir o Reitor em suas ausências e impedimentos legais.

A proposta é respaldada pela Exposição de Mo-tivos Interministerial nº 00186/2011/MP/MEC, a qual consigna que a expansão da rede de ensino superior e a ampliação do investimento em ciência e tecnolo-gia, mediante criação de uma universidade pública no sul do Estado do Ceará, promoverá a inclusão social e atenderá à demanda de uma região com economia e cultura peculiares.

Nenhuma emenda foi oferecida ao projeto duran-te o prazo regimental observado por este colegiado.


É com enorme satisfação que apreciamos a pro-posta de criação da Universidade Federal do Cariri – UFCA, que terá sede e foro em Juazeiro do Norte e incorporará os campi da Universidade Federal do Ceará situados no referido Município, bem como em Barbalho e em Crato.

Cabe ressaltar que a criação da UFCA não se resume ao mero desmembramento da Universidade


Federal do Ceará, pois, além dos campi recém-men-cionados, a nova instituição também terá campi em Icó e em Brejo Santo e contará com quadro de pessoal composto, além de pelos cargos lotados nos campi incorporados, por 197 novos cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior, 212 cargos de nível superior e 318 cargos de nível intermediário da Carrei-ra dos Cargos Técnico-administrativos em Educação.

A criação da universidade representará notável ampliação e descentralização da oferta de ensino su-perior público e gratuito, proporcionando oportunidade de acesso a esse ensino e, por via de consequência, de inclusão social a considerável parcela da popula-ção que não poderia arcar com as despesas incorri-das para frequentar universidades públicas distantes de seu domicílio ou com as mensalidades cobradas por faculdades particulares. E os benefícios da criação da Universidade Federal do Cariri vão além, pois, em virtude da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, também asseguram a ampliação da geração de conhecimentos científicos e tecnológicos, promo-vendo o desenvolvimento de toda a região do Cariri e seu entorno, beneficiando, em consequência, popula-ção superior a 500.000 habitantes.

Por todo o exposto, voto pela aprovação do Pro-jeto de Lei nº 2.208, de 2011.

Sala da Comissão, em 27 de outubro de 2011. – Deputado Eudes Xavier, Relator.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Ser-viço Público, em reunião ordinária realizada hoje, apro-vou unanimemente o Projeto de Lei nº 2.208/11, nos termos do parecer do relator, Deputado Eudes Xavier.

Estiveram presentes os Senhores Deputados: Silvio Costa – Presidente, Sabino Castelo Branco



COMISSÃO

ATAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFE-RIR PARECER AP PROJETO DE LEI Nº 7495, DE

2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULA-MENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTI-

TUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO

ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIO-NAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPRE-GOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLE-

MENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNA-SA . (CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA).

54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Ata da 1ª Reunião Ordinária Realizada em 9 de junho de 2011.

(Instalação.)Às onze horas e seis minutos do dia nove de ju-

nho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria empregos públicos na FUNASA), no Anexo II, Ple-nário 9 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carmen Zanotto, Geraldo Resende, Jorge Pinheiro, Padre Ton, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Romero Rodrigues e Valtenir Pereira – Titulares; Erika Kokay e Vicentinho – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Benjamin Maranhão, Carlos Eduardo Cadoca, Domingos Dutra, Dr. Paulo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Flávia Morais, Jânio Natal, Jô Moraes, João Campos, Josias Gomes, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Osmar Terra, Roberto Britto, Ronal-do Nogueira e Ságuas Moraes. Nos termos do art. 39, parágrafo 4°, do Regimento Interno da Casa, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Raimundo Gomes de Matos. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e leu ato da Presidên-cia da seguinte forma: Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, a Presidência desta Casa decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495/2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14/2/2006, e dá outras providências” – Cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FU-NASA, e convocou os membros ora designados para a reunião de Instalação e eleição, a realizar-se hoje, às 10 horas. O Senhor Deputado Vicentinho sugeriu que,


haja vista a falta de quorum, a Eleição fosse adiada para a próxima reunião, o Senhor Presidente acatou a sugestão. ORDEM DO DIA: Instalação e Eleição do Presidente e Vice-Presidentes. O Senhor Presidente declarou instalada a Comissão Especial e, por falta de quorum, não foi realizada a eleição. Nada mais haven-do a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e nove minutos e convocou reunião para o dia 14 de junho do ano em curso, às 14h30, com a se-guinte pauta: Eleição do Presidente e Vice-Presidentes. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Se-cretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AP PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DIS-PÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO

ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COM-BATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA . (CRIA EMPRE-

GOS PÚBLICOS NA FUNASA).


Ata da 2ª Reunião Ordinária Realizada em 14 de junho de 2011.

(Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.)Às dezessete horas e quarenta e dois minutos

do dia quatorze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Cons-tituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carmen Za-notto, Domingos Dutra, Geraldo Resende, Jânio Natal, Jô Moraes, Jorge Pinheiro, Josias Gomes, Mauro Na-zif, Mendonça Prado, Osmar Terra, Padre Ton, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Ságuas Moraes e Valtenir Pereira – Titulares; Andre

Moura, Dr. Jorge Silva, Ribamar Alves e Rosane Ferrei-ra – Suplentes.Compareceram também os Deputados Fátima Bezerra e João Ananias, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Benjamin Maranhão, Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Pau-lo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Flávia Morais, João Campos, Romero Rodrigues e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Deputado Raimundo Gomes de Matos, Presidente, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, do Regimento Interno, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião ordinária, realizada no dia 9 de junho de 2011. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIEN-TE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1 – Ofício nº 171/11, datado do dia 1/6/11 e recebido em 9/6/11, do Líder do PCdoB, Deputado Osmar Júnior, indicando a De-putada Alice Portugal (PCdoB/BA) para integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em vaga existen-te, a partir do dia 9/6/11; 2 – Ofício nº 230/11, do dia 9/6/11, da Senhora Deputada Rosane Ferreira, (PV/PR), informando que encontra-se em Missão Oficial, cumprindo agenda da Comissão Especial de Combate às Drogas, nos dias 9 e 10 de junho do ano em curso, nos estados de Alagoas e Piauí; 3 – Ofício nº 602/11, do dia 9/6/11, do Líder do PMDB, Deputado Henrique Eduardo Alves, indicando o Deputado Alberto Filho (PMDB/MA) para integrar esta Comissão, na Qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 9/6/11; 4 – Ofício nº 267/11, recebido no dia 10/6/11, do Líder do Bloco Parlamentar (PR/PRB/PTDOB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL), Deputado Lincoln Portela, indicando a senhora Deputada Liliam Sá (PR/RJ) para integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 9/6/11. ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente e Vice-Presidentes. O Senhor Presidente anunciou o registro de chapa única, fruto de acordo partidário, integrada pelos Deputados Ben-jamin Maranhão (PMDB/PB), Osmar Terra (PMDB/RS), Valtenir Pereira (PSB/MT), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), candidatos aos cargos de Presidente, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente. Em Segui-da, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral. Ato contínuo, convidou o Deputado Pedro Chaves para auxiliar no processo de votação e proceder à chamada nominal dos parlamentares membros do Colegiado. Participa-ram da votação os Deputados: Josias Gomes, Padre Ton, Ságuas Moraes, Geraldo Resende, Osmar Terra, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Mendonça Prado, Mauro Nazif, Valtenir Pereira, Carmen Zanotto, Jô Moraes, Jorge Pinheiro e André Moura. Encerrada a votação e aberta a urna, verificou-se a coincidên-


cia entre o número de votantes e o de sobrecartas. Apurados os votos, o Senhor Presidente anunciou o resultado: quatorze votos para a chapa registrada, declarando eleitos e empossados os candidatos. Na seqüência, convidou o Senhor Deputado Osmar Terra, Primeiro Vice-Presidente, ausente naquele momento, convidou o Deputado Valtenir Pereira, Segundo Vice--Presidente para assumir a presidência dos trabalhos. Após breve pronunciamento o Senhor Presidente fran-queou a palavra aos Senhores Deputados Mendonça Prado, Fátima Bezerra, Jorge Pinheiro, Ribamar Al-ves, Ságuas Moraes e Domingos Dutra, designado relator nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno. Na seqüência, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do prazo de tramitação do PL e apresentação de requerimentos para a realização de Audiências Públicas. Comunicou, ainda, aos Senhores membros da Colegiado que as comunicações de rea-lização de reunião serão feitas por meio do endereço eletrônico da Comissão, [email protected] para os e-mails institucionais dos parlamenta-res (Gab. e Dep.), das lideranças e dos consultores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente en-cerrou a reunião às dezoito horas e trinta e sete minu-tos e convocou reunião para o dia 21 de junho do ano em curso, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PRO-FERIR PARECER AP PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMEN-TA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FE-VEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FU-NASA . (CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA FUNASA).


Ata Da 3ª Reunião Ordinária realizada em 21 de junho de 2011.

Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Cons-

tituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputa-dos Benjamin Maranhão, Carmen Zanotto, Domingos Dutra, Jô Moraes, João Campos, Jorge Pinheiro, Men-donça Prado, Osmar Terra, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira, Ságuas Moraes e Valtenir Perei-ra – Titulares; Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay e Ribamar Alves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Paulo César, Efraim Fi-lho, Felipe Bornier, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jânio Natal, Josias Gomes, Mauro Nazif e Padre Ton. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 14 de junho de 2011. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPE-DIENTE: A – Correspondência Recebida: 1 – Ofício nº 39/2011, do Dr. Wagner Primo Figueiredo Júnior, Diretor da Consultoria de Orçamento, designando o Dr. Mário Luis Gurgel de Souza, para prestar assessoramento técnico, quanto aos aspectos de adequação financeira e orçamentária, a esta Comissão Especial; 2 – Ofício nº 29/2011, do Dr. Luiz Henrique Cascelli de Azeve-do, Diretor da Consultoria Legislativa, designando os Consultores Legislativos, Dr. Cláudio Viveiros de Car-valho e o Dr. Paulo Roberto Ossami Haraguchi para prestarem assessoramento técnico e especializado aos trabalhos da Comissão; 3 – Ofício Nº 080/2011, do Deputado Jânio Natal, Líder do PRP, justificando a sua ausência na reunião anterior, por encontrar-se exercendo atividade parlamentar fora da Casa; 4 – Ofí-cio nº 531/2011, do Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, indicando o Deputado Antônio Imbassahy, para integrar esta Comissão na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 14/6/11; 5 – Ofício Nº 237/2011, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, informando que o Depu-tado Fabio Souto passa a integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 14/6/11; 6 – Ofício Nº 610/2011, do Deputado Hen-rique Eduardo Alves, Líder do PMDB, indicando o De-putado Amauri Teixeira, para integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 15/6/11; 7 – Ofício Nº 275/2011, do Deputado Lincoln Portela, Líder do Bloco Parlamentar (PR/PRB/PTDOB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL), indicando a Depu-


tada Fátima Bezerra, para integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 17/6/11; e 8 – Ofício nº 249/2011, do Deputado Jo-vair Arantes, Líder do PTB, informando que o Deputado Arnaldo Faria De Sá, passa a integrar esta Comissão, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 17/6/11; B – Comunicação: O Senhor Presidente informou aos Senhores membros da Colegiado que as comunicações de realização de reunião serão feitas por meio do endereço eletrônico da Comissão, [email protected] para os e-mails institucionais dos parlamentares (Gab. e Dep.), das lideranças e dos consultores. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 1/11 – do Srs. Raimundo Gomes de Matos e Domingos Dutra – que “solicita a realização de Audiência Pública com a presença da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do Con-selho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASS), do Ministério do Planejamento, Orçamen-to e Gestão (MPOG) e da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS) para deba-ter o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos”. Encaminhou a votação o autor, Deputado Domingos Dutra. Usaram da palavra os Deputados Osmar Terra, Pedro Chaves, Romero Rodrigues e Valtenir Pereira. Em votação, o requerimento nº 1/11 foi aprovado com a seguinte alteração: Audiência Pública com a presen-ça do Ministro da Saúde e do Secretário-Executivo do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde. 2 – REQUERIMENTO Nº 2/11 – do Sr. Andre Moura – que “requer seja convidado o Sr. Presidente FUNASA, Gilson de Carvalho Queiroz Filho para com-parecer a audiência pública desta Comissão”. Encami-nhou a votação o autor, Deputado Andre Moura, Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 – REQUERI-MENTO Nº 3/11 – do Sr. Raimundo Gomes de Ma-tos – que “solicita a realização de Audiência Pública na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e no Auditório da Rádio Educadora do Cariri, no Município de Crato/CE para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos”. O Senhor Presidente informou que o Regimento Interno da Câmara dos Deputado não contemplava a realização de Audiência Pública fora da sede da Casa, entretanto legislação existente permitia a realização de Seminários com o objetivo de coletar subsídios para uma melhor apreciação da ma-téria. Encaminhou a votação o autor do requerimento, Deputado Raimundo Gomes de Matos e Domingos Dutra, Relator. Usaram da palavra os Deputados Jorge Pinheiro, Jô Morais, Mendonça Prado, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e Benjamin Maranhão. Em votação, o requerimento foi aprovado com a seguinte alteração: “realização de Seminário na cidade de Fortaleza”. O

inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar a presente Ata. Nada mais haven-do a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos e convocou reunião para o dia 28 de junho do ano em curso, às quatorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Secretário, lavrei a pre-sente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assi-nada pelo Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.


2006, DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULA-MENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTI-TUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO




Ata Da 4ª Reunião Ordinária realizada em 28 de junho de 2011.

Às quinze horas e quarenta minutos do dia vinte e oito de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “re-gulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitu-cional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Su-plementar de Combate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benjamin Mara-nhão, Presidente; Raimundo Gomes de Matos, Vice--Presidente; Carmen Zanotto, Dr. Paulo César, Felipe Bornier, Geraldo Resende, Jô Moraes, Josias Gomes, Padre Ton, Pedro Chaves, Roberto Britto, Romero Ro-drigues e Ságuas Moraes – Titulares; Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Chico D’Angelo, Ribamar Alves e Rosane Ferreira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Domingos Dutra, Efraim Filho, Flávia Morais, Jânio Natal, João Campos, Jorge Pinheiro, Mauro Nazif,


Mendonça Prado, Osmar Terra, Ronaldo Nogueira e Valtenir Pereira. Justificou a ausência o Deputado Jâ-nio Natal. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião, reali-zada no dia 21 de junho de 2011. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A – Correspondências Recebidas: 1 – Fax do ofício nº 273/11, do Deputado Jilmar Tatto, Líder em exercício do PT, informando que o deputado Chico D’angelo (PT/RJ), passa a integrar esta Comissão Especial, em substituição a Deputa-da Érica Kokay, a partir do dia 28/6/11; e 2 – Ofício nº 90/11, do Deputado Jânio Natal Andrade Borges, informando que encontra-se em tratamento médico no período de 21/6/11 a 2/7/11; B – Comunicação: O Senhor Presidente informou aos Senhores membros do Colegiado que as comunicações de realização de reunião serão feitas por meio do endereço eletrônico da Comissão, [email protected] para os e-mails institucionais dos parlamentares (Gab. e Dep.), das lideranças e dos consultores. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 4/11 – do Sr. Benjamin Maranhão – que “requer a realização de Audiência Pública Externa, no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. O Senhor Deputado Benjamin Maranhão passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Raimundo Gomes de Ma-tos, nos termos do art. 43 do RICD. Encaminharam a votação os Deputados Benjamin Maranhão e Romero Rodrigues. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a seguinte alteração: “...Seminário, no município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias”. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, o Senhor Deputado Benjamin Maranhão reassumiu a condução dos traba-lhos. Passou-se à votação do 2 – REQUERIMENTO Nº 5/11 – dos Srs. Andre Moura e Arnaldo Faria de Sá – (PL 7475/2006) – que “requer a realização de seminário em Aracajú/SE, para subsidiar o debate relativo ao PL nº 7495/06, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, e dá outras providências (Cria 5.365 Empregos Públi-cos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da Funasa)”. Encaminhou a votação o Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, o requerimento foi aprovado; e 3 – REQUERIMENTO Nº 6/11 – do Sr. Romero Rodrigues – (PL 7495/2006) – que “requer a

realização de Seminário na Câmara Municipal de Vere-adores da cidade de Campina Grande-PB, para deba-ter o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos”. Encaminhou a votação o Senhor Deputado Romero Rodrigues, autor. Usaram da palavra os Senhores Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jô Morais, Benjamin Maranhão, Dr. Paulo César e Ribamar Alves. Em vo-tação, o requerimento foi aprovado. O interiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar a presente Ata. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e nove minutos e convocou reunião de audiência pública para o dia 5 de agosto do ano em curso, às quatorze horas. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, De-putado Benjamin Maranhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.






Ata da 5ª Reunião Ordinária realizada em 5 de julho de 2011.

Às nove horas e cinquenta e cinco minutos do dia cinco de julho de dois mil e onze, reuniu-se ordi-náriamente em Audiência Pública a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágra-fo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Comba-te às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benjamin Maranhão, Presidente; Osmar Terra, Valtenir Pereira e Raimundo Gomes de Matos, Vice-Presidentes; Do-mingos Dutra, Relator; Carmen Zanotto, Flávia Morais,


Jô Moraes e Pedro Chaves – Titulares; Alice Portugal, Amauri Teixeira, Andréia Zito, Fátima Bezerra e Ro-sane Ferreira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Paulo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Geraldo Resende, Jânio Natal, João Campos, Jorge Pinheiro, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Padre Ton, Roberto Britto, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira e Ságua Moraes. ABERTURA: O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Correspondência recebida pela secretaria: 1 – Ofício nº 169/2011/AS-PAR-GM-MPOG, datado do dia 5/7/11, informando a impossibilidade da Senhora Ministra Mirian Belchior de comparecer a audiência pública, nesta data, em razão de compromissão assumidos anteriormente. ORDEM DO DIA: Audiência Pública, na qual ouviremos os pa-lestrantes afim de promover debate sobre o Projeto de Lei nº 7.495/06 e seus apensos. O Senhor Presidente convidou os palestrantes para compor à Mesa, da se-guinte forma: 1 – Dr. Gilson de Carvalho Queiroz Filho, Presidente da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, representando o Ministro da Saúde, Ministro Alexandre Padilha; 2 – Dr. Marcos Roberto Muffareg, Diretor de Administração da FUNASA, Assessorando o Presidente da FUNASA; 3 – Denilson Magalhães, Coordenador da Área Técnica da Confederação Nacional dos Municí-pios – CNM, representando o Presidente Senhor Paulo Ziulkoski; 4 – Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; 5 – Dra. Elane Alves de Almeida, Assessora Jurídica da CONACS; 6 – Márcia Cristina Marques Pinheiro, Assessora Técnica, representando o Presidente do Conselho Nacional de Secretários Muni-cipais de Saúde – CONASEMS, Senhor Antônio Carlos Figueiredo Nardi. O Senhor Presidente informou que foram recebidas justificativas escrita do Senhor Jurandir Frutuoso, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, que manifestou impossibilitado de comparecer a esta audiência públi-ca, em razão de sua participação em Congresso do Conselho Nacional de Saúde no mesmo dia. De igual maneira, justificou a ausência a Senhora Ministra Mi-riam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão de compromissão assumidos an-teriormente. O Senhor Presidente em continuidadade a Ordem do Dia, concedeu a palavra aos convidados: 1 – Dr. Gilson de Carvalho Queiroz Filho; 2 – Ruth Bri-lhante de Souza; 3 – Dra. Elane Alves de Almeida; 4 – Márcia Cristina Marques Pinheiro; 5 – Denilson Ma-galhães; 6 – Marcos Roberto Muffareg, Diretor de Ad-ministração, Assessorando o Presidente da FUNASA. Após as exposições, usaram a palavra, na ordem de inscrição, os Senhores Deputados: Domingos Dutra,

relator; Darcísio Peronde, Presidente da Frente Par-lamentar em defesa da Saúde, Raimundo Gomes de Matos, Amauri Teixeira, Rosane Ferreira, Chico Lopes, Carmen Zanotto, Osmar Terra, Valtenir Pereira, Pedro Chaves, Flávia Morais, Fátima Bezerra. O interiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar a presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e treze minutos e convocou reunião ordinária para o dia 12 de agosto do ano em curso, às quatorze horas, cuja pauta será deliberação de requerimentos. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.






Ata Da 6ª Reunião Ordinária realizada em 12 de julho de 2011.

Às quinze horas e quinze minutos do dia doze de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Espe-cial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Com-bate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Valtenir Pereira, Vice-Presidente e Raimundo Gomes de Matos, Presidente no exercí-cio da Presidência; Domingos Dutra – Relator; Carlos Eduardo Cadoca, Carmen Zanotto, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jô Moraes, Jorge Pinheiro, Josias Gomes, Mendonça Prado, Padre Ton, Pedro Chaves e Romero Rodrigues – Titulares; Arnaldo Faria de Sá,


Chico D’Angelo, Dr. Jorge Silva, Fátima Bezerra e Ro-sane Ferreira – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Benjamin Maranhão, Dr. Paulo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Jânio Natal, João Campos, Mauro Nazif, Osmar Terra, Roberto Brit-to, Ronaldo Nogueira e Ságuas Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente de-clarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4ª e 5ª reunião, realizadas nos dias 28 de junho e do dia 5 de julho do ano em curso. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias das Atas, O Deputado Valtenir Pereira solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. COMUNICADO: O Senhor Presidente informou que será encaminhado aos membros da Comissão as comunicações de re-alização de reunião por meio do endereço eletrônico da Comissão, [email protected] para os E-mails Institucionais dos Parlamentares (gab. e dep.), das Lideranças e dos Consultores. EX-PEDIENTE: 1 – Ofício nº 93/11, datado do dia 6/7/11, do Deputdo Jânio Natal, que apresentou justificativa da sua ausência no dia 5/7/11. Informou encontrar-se em trânsito de Salvador para Brasília, por esta razão ficou impossibilitado de comparecer a citada reunião; 2 – Ofício nº 592/11, datado do dia 5/6/11 e recebido no dia 6/7/11, do Deputado Duarte Nogueira, Líder do PSDB, informando que o Deputado Ângelo Agnolin, passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 6/7/11. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUE-RIMENTO Nº 7/11 – do Sr. Alessandro Molon – (PL 7495/2006) – que “requer seja convidado o Sr. Secre-tário Geral do Sindicato dos Trabalhadores no Comba-te as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro – SINTSAUDERJ, Sandro Alex de Oliveira Cezar, para comparecer a Audiência Pública desta Co-missão Especial”. A Deputada Jô Moraes encaminhou a votação deste e de todos os demais requerimentos. O Requerimento foi aprovado; 2 – REQUERIMENTO Nº 8/11 – do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a realização de Encontro Externo para debater o Piso Salarial dos Agentes de Saúde em Salvador, Bahia”. Aprovado; 3 – REQUERIMENTO Nº 9/11 – da Sra. Alice Portugal – (PL 7495/2006) – que “solicita seja realizado semi-nário para subsidiar o debate relativo ao PL 7495/06 em Salvador, Bahia”. Aprovado; 4 – REQUERIMEN-TO Nº 10/11 – do Sr. Jorge Pinheiro – que “requer a realização de Seminário Público Externo, no município de Goiânia, no Estado de Goiás, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. Aprovado; 5 – REQUERIMENTO Nº 11/11 – do Sr. Dr. Paulo César – que “solicita seja realizado seminário para aprimorar

o debate a cerca do PL 7495/06 no Rio de Janeiro – RJ”. Aprovado; 6 – REQUERIMENTO Nº 12/11 – do Sr. Padre Ton – que “requer a realização de Seminário em Porto Velho, no Estado de Rondônia, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. Apro-vado; 7 – REQUERIMENTO Nº 13/11 – do Sr. Ângelo Agnolin – que “requer a realização de Seminário em Palmas, Tocantins, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os parágrafos 4º e 5º do art.198 da Constituição, dispõe sobre o aprovei-tamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Ende-mias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA) – PL749506”. Aprovado. Participaram dos debates os Deputados Jô Moraes, Carmem Zanotto e Jorge Pinheiro. O Senhor Presi-dente informou que foram aprovados os respectivos requerimentos e estão definidos os Seminários nos estados de Goiás, no Ceará, cuja data será o dia doze de agosto do ano em curso, na Assembléia Legislativa, e o Estado da Bahia. Os demais serão confirmadas a respectivas datas. O Deputado Domingos Dutra des-tacou a importância da audiência formal com os Go-vernadores que será requisitada pelo Presidente da Comissão Especial, com a participação de membros da Comissão, bem como dos Parlamentares da Ban-cada Federal do respectivo estado. O objetivo princi-pal é debater o Piso salarial da categoria. A Deputada Carmem Zanotto e o relator defenderam a importân-cia da participação nos Seminários do representante estadual das Associações de Prefeitos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar a presente Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reu-nião às quinze horas e quarenta e seis minutos, antes porém, convocou reunião para o dia dois de agosto do ano em curso para deliberação de requerimentos. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Raimundo Gomes de Matos, Vice-Presidente no exercício da Presidên-cia, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.



ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIO-


NAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (CRIA 5.365 EMPRE-GOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLE-



Ata da 7ª Reunião Ordinária realizada em 2 de agosto de 2011.

Às quinze horas e oito minutos do dia dois de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Es-pecial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Com-bate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benjamin Maranhão – Presiden-te; Domingos Dutra – Relator; Carmen Zanotto, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jânio Natal, Josias Gomes e Pedro Chaves – Titulares; Fábio Souto, Ribamar Al-ves e Rosane Ferreira – Suplentes. Deixaram de com-parecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Paulo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Jô Moraes, João Campos, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Osmar Terra, Padre Ton, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Britto, Romero Rodrigues, Ronaldo Nogueira e Valtenir Pereira. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que não há quórum regimental para deliberação dos requerimentos pautados. Comunicou que fica adiada esta reunião para o dia nove de agosto do ano em cur-so com a mesma pauta prevista para hoje. O Deputado Domingos Dutra, relator, declarou que é compreensivo a falta de quórum, haja vista que o período legislativo esta se iniciando e os Parlamentares estão chegan-do a Casa. Registrou também que a audiência com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, prevista para hoje, as quinze horas e quarenta e cinco minutos, está confirmada embora o Ministro não irá participar, mas designou um servidor para receber os membros da Comissão Especial. Informou também que em relação a agenda da Comissão que se inicia no dia cinco de agosto próximo, manifestou impossibilitado de compa-recer e sugeriu que fosse designado um Parlamentar para participar do citado evento. Declarou ainda que o principal objetivo da visita da Comissão aos esta-dos é o encontro com os Governadores. O Presidente

concordou e defendeu que os Parlamentares membro deste colegiado participe da audiência para mostrar o interesse da Comissão ao debate sobre o Piso Sala-rial dos Agentes Comunitários de Saúde e os demais casos que estão sendo debatido nesta Comissão. In-formou que encaminhará ao Ministro da Saúde, nes-se encontro de hoje, um encaminhamento para levar, pelo menos, a proposta que foi trazida pelas Entidades representantivas em relação ao valor do Piso Salarial, para conhecimento formal do Ministro da Saúde. Em relação ao Seminário do dia cinco de agosto em Goiâ-nia-GO, foi feito contato com o Deputado Jorge Pinheiro que é autor do requerimento, bem como o Deputado Pedro Chaves que autor de Projeto de Lei apensado e que estarão presentes e outros Parlamentares que puderem comparecer àquele evento. Determinou a Se-cretaria fazer contato com esses Parlamentares para comparecerem ao Seminário. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arguivo de áudio a integrar a presenta Ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às quinze horas e quinze minutos, antes porém, convo-cou reunião para o dia nove de agosto próximo com a mesma pauta de hoje. E, para constar, eu, José Ma-ria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.





54ª Legislatura – 1ª sessão legislativa ordinária

TERMO DE REUNIÃO

No dia nove de agosto de dois mil e onze, às quin-ze horas e dois minutos, no Plenário nº 11, do anexo II, da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14


de fevereiro de 2006, e dá outras providências.”, dei-xou de reunir-se ordináriamente, por falta de quórum. Registrou o comparecimento na folha de presença os Deputados Osmar Terra, Vice-Presidente; Carmem Zanotto, Geraldo Resende, Jânio Natal, Jô Moraes, Mendonça Prado e Romero Rodrigues – titulares; Fábio Souto e Rosane Ferreira – Suplentes. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Secretário, lavrei o presente Termo.






Ata Da 8ª Reunião Ordinária realizada em 16 de agosto de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia dezesseis de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Consti-tuição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal am-parado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Qua-dro Suplementar de Combate às Endemias da FUNA-SA), no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputa-dos, com a presença dos Senhores Deputados Ben-jamin Maranhão – Presidente; Osmar Terra e Raimun-do Gomes de Matos – Vice-Presidentes; Domingos Dutra – Relator; Dr. Paulo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Flávia Morais, Jânio Natal, Jô Moraes, João Campos, Mendonça Prado, Padre Ton, Pedro Chaves, Roberto Britto e Romero Rodrigues – Titulares; Arnal-do Faria de Sá, Fábio Souto, Fátima Bezerra, Ribamar Alves, Rosane Ferreira e Vaz de Lima – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Carmen Zanotto, Geraldo Resende, Josias Gomes, Mauro Nazif, Ronaldo No-gueira e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo nú-mero regimental, o senhor Presidente declarou abertos

os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reu-nião, realizada no dia 12 de julho de 2011, bem como a Ata da 7ª reunião, realizada no dia 2 de agosto do ano em curso. Em votação, as Atas foram aprovadas.O Senhor Relator registrou que esta Comissão que no Seminário realizado na cidade de Fortaleza-CE, foram atigidos os dois principais objetivos: o primeiro, a Co-missão foi recebida pelo Vice-Governador do Estado do Ceará, Domingos Gomes de Aguiar Filho. O segun-do foi a realização do seminário. Anunciou que no dia 18/8/11, será realizado Seminarío na cidade de Sal-vador-BA, bem como no dia 19/8/11, na cidade de João Pessoa-PB. Informou também que o Seminário reali-zado na cidade de Goiânia-GO, embora não tenha participado, mas segundo a Dra. Elane Alves, asses-sora jurídica da Confederação dos Agentes Comuni-tários de Saúde, atingiu plenamente os objetivos prin-cipais, naquela ocasião, o Governador Marconi Perillo manifestou apoio ao Piso Salarial. EXPEDIENTE: – Correspondência recebida pela secretaria: 1 – Ofícios nºs 99/11 e 102/11, do Senhor Deputado Jânio Natal. O primeiro justifica a sua ausência na reunião desta Comissão Especial do dia 9/6/11, por encontrar-se comprindo agenda no estado e, por essa razão impos-sibilitado de comparecer. O segundo, justicou a sua ausência na reunião do dia 12/7/11, uma vez que es-tava impossibilitado de comparecer e por estar acom-panhando Prefeitos do Estado em audiência; 2 – Ofício nº 144/11, da Senhora Deputada Flávia Morais, no qual justifica a sua ausência no período de 21 a 28 de junho do ano em curso, por encontrar-se participando de outros compromissos nesta capital; 3 – Ato da Mesa nº 10/11, datado do dia 12/7/11 e recebido em 15/7/11, que “determina o afastamento do exercício do manda-to do Deputado Ságuas Moraes (PT/MT), tendo em vista o resultado das Eleições de 2010 para o cargo de Deputado Federal no Estado de Mato Grosso, após nova totalização dos votos pelo Tribunal Regional da-quele Estado, conforme comunicado a esta Casa por meio do Ofício nº 76/11; 4 – Fax do Ofício nº 1.951/11, do Senhor Paulo Ziulkoski, Presidente da Confedera-ção Nacional dos Municípios – CNM, no qual solicita a programação dos Seminários estaduais que será realizado por esta Comissão, para que as entidades estaduais de Municípios se façam partícipes deste processo democrático e foi prontamente atendido; 5 – Ofício nº 701/11, do Deputado Duarte Nogueira, Lí-der do PSDB, indicando o Deputado Vaz de Lima para integrar esta Comissão Especial, na qualidade de su-plente, em substituição ao Deputado Angelo Agnolin, a partir do dia 12/8/11. COMUNICADO: 1 – O Senhor Presidente comunicou a realização do primeiro Semi-nário regional, na cidade de Goiânia-GO, no dia 5/8/11,


objeto do Requerimento nº 10/11, do Deputado Jorge Pinheiro e Coordenado pelo Deputado Federal Pedro Chaves, membro da Comissão. Participaram do even-to representantes do Governo local, Deputados Esta-duais e Deputados Federais e Parlamentares membros desta Comissão Especial, bem representantes da As-sociação Goiana de Municípios e Presidente do Con-selho Estadual de Secretários de Saúde de Goias. Por fim, participou o Secretário Estadual de Saúde daque-le estado e representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias; 2 – Comunicou o recebimento em 1º/8/11, do quadro de movimentação Parlamentar, encaminha-do pela Secretaria-Geral da Mesa desta Casa, infor-mando que o Deputado Jorge Pinheiro deixa de integrar esta Comissão, a partir da citada data, em função da reassunção do titular do mandato, Deputado Armando Vergílio; 3 – Comunicou a realização do Segundo Se-minário regional, na cidade de Fortaleza-CE, no dia 12/8/11, na Assembléia Legislativa. O evento foi aber-to pelo Presidente, Deputado Estadual Roberto Cláu-dio e Coordenado pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, autor do Requerimento nº 3/11 e teve a participação do Deputado Federal Domingos Dutra, relator. Participaram também os Deputados Estaduais Júlio César e Perboare Diógenes e os Deputados Fe-derais José Airton, João Ananias e Artur Bruno, bem como o Vereador Eron Moreira, representando o Pre-sidente da Câmara Municipal da cidade de Fortaleza. O debate teve a participação do Dr. Antônio de Olivei-ra Lima, Procurador do Ministério Público do Trabalho e, por fim, participaram representantes da Confedera-ção Nacional e da Federação do Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. ORDEM DO DIA: – Requerimentos: 1 – Requerimento Nº 14/11, subscrito pelo Deputado Romero Rodrigues – da Sra. Fátima Bezerra – (PL 7495/2006) – que “requer a re-alização de Seminário em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para tratar do Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias” Aprovado. 2 – Requerimento Nº 15/11, subscrito pelo Deputado Dr. Paulo Cesar – do Sr. Geraldo Resende – (PL 7495/2006) – que “requer, nos termos regimen-tais, seja realizada Seminário Regional para debater o “PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE E SEU FINANCIAMENTO PELOS GOVERNOS FEDE-RAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, em Campo Grande/MS, com a presença dos Srs: 1) André Puccinelli, Go-vernador do Estado de Mato Grosso do Sul; 2) Srª Ruth Brilhante, Pres. da Confederação Nac. dos Agentes Comunitários de Saúde-CONACS; 3) Srª Beatriz Do-

bashi, Secretária de Estado da Saúde de Mato Grosso do Sul; 4) Sr. Jocelito Krug, Pres. da Ass. dos Municí-pios de Mato Grosso do Sul; 5) Srª Elane Alves, As-sessora Jurídica da Conf. Nac. dos Agentes Comuni-tários de Saúde – CONACS; 6) Sr. Paulo Cesar Rodri-gues dos Reis, Pres. do Conselho de Secretários Mu-nicipais de Saúde de Mato Grosso do Sul – COSEMS/MS”. Aprovado. 3 – Requerimento Nº 16/11, Subscrito pelo Deputado Domingos Dutra – do Sr. Miriquinho Batista – que “requer a realização de Encontro na ci-dade de Belém/PA, para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos”. Aprovado. 4 – Reque-rimento Nº 17/11, Subscrito pelo Deputado Romero Rodrigues – da Sra. Jô Moraes – (PL 7495/2006) – que “requer a realização de Seminário, na Assembléia Le-gislativa de Minas Gerais, para debater sobre “Piso Salarial Nacional para Agentes Comunitários de Saú-de e Agentes de Combate às Endemias””. Aprovado. 5 – Requerimento Nº 18/11 – do Sr. Romero Rodrigues – (PL 7495/2006) – que “solicita a realização de Audi-ência Pública com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde, Dr. Alexandre Padilha”. APROVADO COM ALTERAÇÃO. O Deputado Benjamin Maranhão sugeriu que fosse convidado também a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior e a Ministra Che-fe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann e recebeu o apoio dos Deputados Romero Rodrigues, Rai-mundo Gomes de Matos e João Campos. O inteiro teor da reunião foi gravado, pasando o arguivo de áu-dio a integrar a presente Ata. O Senhor Presidente informou que será realizado Seminário, na cidade de João Pessoa-PB, no dia 19/8/11 e convidou os Parlamentares membros da Comissão. O Senhor relator, Deputado Domingos Dutra anunciou que será realizado Seminário na cidade de São Luis--MA, no dia 26/8/11, embora o Requerimento foi apresentado hoje e será pautado na próxima reu-nião da Comissão e sugeriu que este órgão técni-co oficiasse pedido de Audiência nos Ministérios da Saúde, Planejamento e a Casa Civil. O Senhor Presidente acatou a sugestão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente en-cerrou a reunião às quinze horas e quarenta e quatro minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia vinte e três de agosto próximo, cuja pauta será delibe-ração de requerimentos. E, para constar, eu, José Ma-ria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.







Ata Da 9ª Reunião ordinária realizada em 23 de agosto de 2011.

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comis-são Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “re-gulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitu-cional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Su-plementar de Combate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benjamin Maranhão – Presidente; Valtenir Pereira e Raimundo Gomes de Matos – Vice-Presidentes; Domingos Du-tra – Relator; Ângelo Agnolin, Carmen Zanotto, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jânio Natal, Jô Moraes, João Campos, Padre Ton, Pedro Chaves e Romero Rodrigues – Titulares; Chico D’Angelo, Fábio Souto, Fátima Bezerra, Mandetta, Ribamar Alves e Rosane Ferreira – Suplentes.Compareceu também a Deputa-da Janete Rocha Pietá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Paulo César, Efraim Filho, Felipe Bornier, Josias Gomes, Mauro Nazif, Mendonça Pra-do, Osmar Terra, Roberto Britto e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Valtenir Pereira, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reu-nião, realizada no dia 16 de agosto do ano em curso. O Senhor Presidente informou que tendo em vista a distribuição antecipada de cópia da Ata aos membros da Comissão e indagou se ficaria dispensada a leitura. A Deputada Carmen Zanotto solicitou a dispensa da leitura no que foi atendida. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Correspondência

recebida pela secretaria: 1 – Ofício nº 120/11, do Se-nhor Deputado Paulo Teixeira, Líder do PT, informando que o Deputado Ângelo Agnolin passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de titular, em vaga existente, a partir do dia 22/8/11. COMUNICADO: 1 – O Senhor Presidente comunicou aos membros da Comissão a realização do terceiro Seminário, realizado na Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, no dia 18/8/11, par tratar do Projeto de Lei em análise nesta Comissão. Participaram do evento os Deputados Es-taduais, bem como relator, Deputado Domingos Dutra, Deputados Federais e Vereadores. Por fim, participa-ram representantes do Governo Estadual, bem como da Federação e Lideranças dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O Seminário foi proposto pelos Deputados Amauri Teixeira e Alice Portugal, autores dos requerimentos nºs 8 e 9/11; 2 – No dia 19/8/11, foi realizado o quarto Seminário na Assembléia Legislativa do estado da Paraíba e teve a participação de representantes do Governo Estadual, Deputados Estaduais e Federais, bem como o rela-tor, Deputado Domingos Dutra. Por fim, participaram o representante da Federação, bem como lideranças do movimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O evento foi proposto pelo Deputado Benjamin Maranhão, autor do requerimen-to nº 4/11; 3 – Na mesma data, 19/8/11, foi realizado o quinto Seminário na cidade de Campo Grande-MS, no auditório da UNIDERP e teve a participação de representantes do Governo Estadual, Deputados Es-taduais e Federais, bem como dos representantes do Conselho de Secretários Municipais e da Associação dos Municípios do estado do Mato Grosso do Sul. Por fim, participaram representantes da Confederação e a Federação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O Seminário foi proposto pelo Deputado Geraldo Resende, autor do requerimento nº 15/11. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – RE-QUERIMENTO Nº 19/11 – do Sr. Domingos Dutra – que “requer a aprovação deste, extra pauta, a realização de seminário, em São Luiz do Maranhão, para tratar do piso salarial e diretrizes do plano de carreira dos agentes comunitário de saúde e combate a endemias”. O requerimento foi apresentado na reunião anterior e, naquela ocasião, não havia quórum qualificado e não foi apreciado extra-pauta, e será apreciado na reunião de hoje. Às quinze horas e dezesseis minutos assumiu a Presidência dos trabalhos, o Deputado Benjamin Ma-ranhão. Encaminhou a votação o autor do requerimento e declarou que o Deputado Ribamar Alves subscreve o requerimento. Em votação, o requerimento foi apro-vado. O Senhor Presidente registrou que o Seminário realizado na Paraíba foi bem sucedido e teve a partici-


pação dos membros da Comissão, Deputados Romero Rodrigues e Efraim Filho. A Deputada Carmen Zanotto solicitou que fosse encaminhado Ofício a Sra. Beatriz Doboshi, Presidente do Conselho Nacional de Secre-tários Estaduais de Saúde – CONASS, solicitando in-formações sobre o número de Agentes de Endemias atualmente em serviço nas unidades da Federação. O Presidente acatou a solicitação. O Senhor Deputado Romero Rodrigues informou que será realizado Semi-nário no dia 26/8/11 em Campina Grande-PB e con-vidou os membros da Comissão. De igual maneira o Deputado Ângelo Agnolin informou que está agendado Seminário em Tocantins, no dia 12/9/11. O Deputado Valtenir Pereira registrou que foi apresentado requeri-mento propondo Seminário no estado do Mato Grosso. O Presidente informou que a proposição será pautada na próxima reunião da Comissão. O Senhor Deputado Geraldo Resende sugeriu que fosse solicitado informa-ções oficiais aos Tribunais de Contas Estaduais, bem como os Tribunais Municipais para que não haja con-testação. O relator concordou e o Presidente acatou a sugestão. O Senhor Presidente concedeu a palavra a Dra. Elane Alves de Almeida, assessora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitário de Saúde – CONACS para prestar breves esclarecimen-tos. Ela esclareceu que a Comissão deverá requisitar informações oficiais junto ao CONASS, as Secretarias Estaduais e aos Tribunais estaduais. Participaram dos debates os Deputados Carmen Zanotto, Geraldo Re-sende, Romero Rodrigues, Raimundo Gomes de Matos, Valtenir Pereira, Ângelo Agnolin, Benjamin Maranhão. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e um minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia trinta do mês em curso, cuja pauta será de-liberação de requerimentos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arguivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.






Ata da 10ª Reunião Ordinária realizada em 30 de agosto de 2011.

Às quinze horas e vinte e oito minutos do dia trin-ta de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Com-bate às Endemias da FUNASA), no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benjamin Maranhão – Presidente; Raimundo Gomes de Matos – Vice-Presidente; Aline Corrêa, Carmen Zanotto, Efraim Filho, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jânio Natal, Jô Moraes, Mendon-ça Prado, Padre Ton, Pedro Chaves, Roberto Britto e Romero Rodrigues – Titulares; Andre Moura, Andreia Zito, Rosane Ferreira e Vaz de Lima – Suplentes. Dei-xaram de comparecer os Deputados Ângelo Agnolin, Carlos Eduardo Cadoca, Domingos Dutra, Dr. Paulo César, Felipe Bornier, João Campos, Josias Gomes, Mauro Nazif, Osmar Terra, Ronaldo Nogueira e Valte-nir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 23 de agosto do em curso e informou que foi distri-buída cópias da Ata e indagou se ficaria dispensada a leitura. O Deputado Pedro Chaves solicitou a dipensa da leitura da Ata, no que foi atendido. Em votação, a Ata foi aprovada. O Senhor Presidente registrou os se-minários que ocorreram nas cidades de São Luis-MA e em Capina Grande-PB , no dia 26/8/11. Destacou que o evento na capital maranhense foi um sucesso e recebeu a presença de um número significativo dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às En-demias. Participou também o Vice-Governador do es-tado do Maranhão, o ex-Deputado Federal Washigton Luiz, representando a Governadora Roseana Sarney; Participou também o Secretário Adjunto de Saúde do estado, bem como o representante da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa e Deputados Estadu-ais. O debate foi importante e estava pautado no esta-belecimento do Piso Salarial Nacional, no sentido de se fazer uma repartição dessa obrigaçao, entre a União, Estados e Municípios. Segundo o Deputado Romero Rodrigues, o Presidente informou que foi um sucesso


o encontro em Campina Grande e foi um desdobra-mento do seminário que ocorreu em João Pessoa/PB. O Deputado Efraim Filho que participou do encontro e destacou também o êxito na realização desse even-to. Por fim, manifestou preocupação com a política do Governo Federal que foi declarada recentemente, onde afirmou que não se aprovará nenhuma matéria que implique ônus financeiros para o país. Defendeu também a aprovação da Emenda 29, que irá contribuir para a definição do piso salarial dos agentos comunitá-rios de saúde e de combate às endemias. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 20/11 – do Sr. Valtenir Pereira – (PL 7495/2006) – que “requer a realização de Seminário Externo na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, para debater a implantação do “Piso Salarial Nacional para os Agen-tes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. O Deputado Pedro Chaves subscreveu o requerimento e encaminhou a votação. Em votação. APROVADO; 2 – REQUERIMENTO Nº 21/11 – do Sr. Carlos Eduardo Cadoca – que “requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial na cida-de de Recife – PE, com a finalidade de debater o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias”. O Deputado Pedro Chaves, que subscreveu o Requerimento e encaminhou a vota-ção. Em votação. APROVADO COM ALTERAÇÃO. O Senhor Presidente informou que a Comissão realizará Seminário na capital pernambucana e não audiência pública, por haver impedimento regimental. O Deputa-do André Moura registrou que no dia 29/6/11, ocorreu o Seminário em Sergipe e teve a presença do relator, Deputado Domingos Dutra e informou que foi um su-cesso. O evento recepcionou um número significativo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Participaram do encontro representantes de Sindicato, da Federação, o Secretário de Estado da Saúde e mais da metade dos Deputados Estadu-ais que integram a Assembléia Legislativa daquele estado. Participaram também Vereadores, o Prefeito da Capital e Prefeitos do interior e recebeu o apoio do Presidente da Comissão, Deputado Benjamin Ma-ranhão. Por fim, declarou que o Governador Marcelo Dêda manifestou apoio a Proposição e a definição do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Participaram dos debates os Deputados Pedro Chaves, Benjamin Maranhão, Efraim Filho e André Moura. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, encerou a reu-nião às quinze horas e quarenta e sete minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia seis de setembro do ano em curso, com a seguinte pauta: deliberação de requerimentos. O inteiro teor da reunião foi gravado,

passando o arquivo de áudio a integrar a presenta Ata. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Mara-nhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.






Ata da 11ª Reunião Ordinária realizada em 13 de setembro de 2011.

Às quinze horas e vinte e seis minutos do dia treze de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Co-missão Especial destinada a proferir parecer ao Pro-jeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitu-cional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agen-te de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA), no Plenário nº 16, no Anexo II, Plenário 16 da Câma-ra dos Deputados, com a presença dos Senhores De-putados Benjamin Maranhão – Presidente; Valtenir Pereira e Raimundo Gomes de Matos – Vice-Presiden-tes; Domingos Dutra – Relator; Ângelo Agnolin, Carmen Zanotto, Dr. Paulo César, Felipe Bornier, Geraldo Re-sende, Jô Moraes, Mendonça Prado, Padre Ton, Pedro Chaves, Roberto Britto e Romero Rodrigues – Titulares; Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Fábio Souto, José Linhares, Ribamar Alves e Rosane Ferreira – Suplen-tes. Compareceu também o Deputado Dr. Ubiali, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Efraim Filho, Flávia Morais, Jânio Natal, João Campos, Josias Go-mes, Mauro Nazif, Osmar Terra e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 10ª reunião, realizada no dia 30 de agosto do ano em curso e informou que uma vez


que foi distribuída antecipadamente cópias da Ata, consultou se ficaria dispensada a leitura. A Deputada Jô Moraes solicitou a dispensa no que foi atendida. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício nº 115/11, do Deputado Glauber Braga, Vice-Líder do Bloco (PSB, PTB e PCdoB), informando que o Depu-tado Domingos Neto (PSB-CE) passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de suplente, em vaga existente, a partir do dia 01/9/11; 2 – Mensagem ele-trônica do Senhor Sérgio Barreto Pessoa, Diretor de Controle e Fiscalização – Assessoria Técnica – do Tri-bunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS. O expediente informa que, atendendo solici-tação deste órgão técnico, no banco de dados daque-la corte de contas não possuem disponíveis as infor-mações com o grau de detalhamento solicitado, não sendo possível obte-las em prazo hábil; 3 – Ofício nº 170/11, do Conselheiro Edmar Serpa Cutruim, Presi-dente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA, comunicando a impossibilidade de prestar as informações solicitadas por esta Comissão Espe-cial, por não haver especificado o exercício financeiro. Destacou também que os Municípios com população maior de 50 mil habitantes, conforme disciplina o art. 24 da IN 009/2005, não enviam os documentos ante-riores citados ao Tribunal, ficando a disposição no pró-prio Município, o que impossibilitou o atendimento do pleito; 4 – Ofício nº 211/11, da Senhora Marli Vinha-deli, Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Fe-deral – TC/DF, que encaminha informações anexas, coletadas junto à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal, atendendo ao pleito desta Comissão Especial. O Senhor Presidente manifestou preocupa-ção por não haver dados concretos sobre os Agentes Comunitários de Saúde para uma maior avaliação deste colegiado. ORDEM DO DIA: O Senhor Presi-dente anunciou a Ordem do Dia e, considerando que é autor dos dois requerimentos, o regimento interno faz restrição, convidou o Deputado Domingos Dutra para assumir a Presidência dos trabalhos, com a pa-lavra, anunciou as Proposições em pauta: A – Reque-rimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 22/11 – do Sr. João Arruda e Benjamin Maranhão – que “requer a realização de Seminário em Curitiba, no Estado do Paraná, para tratar do Piso Salarial e Diretrizes do Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saú-de e Combate a Endemias”. Em votação. APROVADO; 2 – REQUERIMENTO Nº 23/11 – do Sr. Benjamin Ma-ranhão – (PL 7495/2006) – que “requer Audiência Pú-blica, no âmbito da Comissão Especial que analisa o PL 7495/06, para ouvir o ministro chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a cerca do piso salarial nacional dos agentes comuni-

tários de saúde e combate a endemias”. O Senhor Presidente em exercício, após anunciar o requerimen-to nº 22/11, concedeu a palavra ao autor para enca-minhar a votação. O Deputado Benjamin Maranhão informou que foi feito contato com o Ministro Gilberto Carvalho e ele manifestou estar flexível ao diálogo, e considerou atendido o proposto pelo requerimento, sendo RETIRADO PELO AUTOR. Às quinze horas e trinta e dois minutos assumiu a Presidência, o Depu-tado Benjamin Maranhão. O Deputado Ângelo Agnolin teceu algumas considerações sobre a realização, no dia 12 do mês curso, do Seminário na cidade de Pal-mas/TO. Informou que contava com a participação do relator, mas o Deputado Domingos Dutra não partici-pou em razão de dificuldade das vias aéreas. Comu-nicou que o evento foi um sucesso e, dentre várias autoridades presentes, contou com a participação do Presidente da Associação Tocantinense dos Municípios e vários Presidentes de Câmara de Vereadores, os quais manifestaram apoio ao tema em debate. Infor-mou também que a participação da Sra. Ruth Brilhan-te, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS, bem como esteve presente a Dra. Elane Alves Almeida, Assessora Jurí-dica da CONACS, as quais usaram a palavra, foram objetivas e explanaram os argumentos no sentido de convencer os executivos municipais, estaduais e fede-rais na definição do Piso Salarial Nacional da catego-ria. Registrou ainda a participação de um número sig-nificativo de Agentes Comunitário de Saúde e de Com-bate às Endemias e, afirmou, faltou espaço, para aco-modar todos. O Deputado Domingos Dutra justificou a sua ausência e informou que os horários de vôo não foram compatíveis, uma vez que estaria saindo de Imperatriz-MA para Brasília, onde embarcaria para Palmas, e não foi possível a sua participação. O De-putado Benjamin Maranhão parabenizou o Deputado Ângelo Agnolin pelo o sucesso do evento. A Deputada Jô Moraes manifestou preocupação pela dificuldade de se obter informações concretas para mapear a si-tuação dos Agentes Comunitários de Saúde por mu-nicípios e por estado. Mas afirmou que o movimento já é expressão de vitória. Por fim, sugeriu que este órgão técnico fizesse a condensação dos principais tópicos debatidos nos Seminários realizados nos es-tados e fosse apresentado uma prestação de contas aos Agente Comunitários de Saúde, na grande mobi-lização que irá ocorrer no dia 4/10/11 nesta Casa. O Presidente acatou a sugestão e determinou a Secre-taria que seja enviado Ofícios a todos o Coordenado-res dos Seminários realizados nos Estados, solicitan-do apresentação de relatório. Participaram dos debates os Deputados Ângelo Agnolin, Domingos Dutra, Ben-


jamin Maranhão e Jô Moraes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às quinze horas e cinquenta e quatro minutos, antes, po-rém, convocou reunião de Audiência Pública para o dia 21/9/11, às 9 horas, no Auditório Nereu Ramos, com a presença dos seguintes convidados: 1 – Minis-tra Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamen-to, Orçamento e Gestão; 2 – Ministro Alexandre Padi-lha, Ministro de Estado da Saúde; 3 – Ministra Gleisi Helena Hoffmann, Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República; 4 – Sra. Ruth Brilhante de Souza, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; 5 – Sra. Elane Alves de Almeida, Assessora Jurídica da CO-NACS, para debaterem o Projeto de Lei nº 7495/06, que trata da regulamentação do Piso Salarial Nacional e as Diretrizes do Plano de Carreira dos Agentes Co-munitários de Saúde e de Combate às Endemias. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, e publica-da no Diário da Câmara dos Deputados.






Ata Da 12ª Reunião Ordinária realizada em 28 de setembro de 2011.

Às dezessete horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7495, de 2006, do Senado Federal, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Cons-tituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA),

no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Benjamin Maranhão – Presidente; Valtenir Pereira e Raimundo Gomes de Matos – Vice-Presidentes; Domingos Dutra – Relator; Ângelo Agnolin, Carmen Zanotto, Jânio Natal, Padre Ton e Pedro Chaves – Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Fátima Bezerra, José Linhares e Ribamar Alves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Corrêa, Carlos Eduardo Cadoca, Dr. Paulo Cé-sar, Efraim Filho, Felipe Bornier, Flávia Morais, Geraldo Resende, Jô Moraes, João Campos, Josias Gomes, Mauro Nazif, Mendonça Prado, Roberto Britto, Romero Rodrigues e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. A Ata da 11ª reunião não foi apreciada por falta de quórum. EXPE-DIENTE: 1 – Ofício nº 195/11, do Presidente do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul, Conse-lheiro Cícero Antônio de Souza, encaminhando, anexo, um mapa contendo os datos solicitados por etes órgão técnico; 2 – Ofício nº 352/11, do Presidente do Tribunal de Contas do estado do Espírito Santo, Conselheiro Sérgio Aboubib Ferreira Pinto, informando os dados solicitados por esta Comissão Especial; 3 – Ofício nº Ofício nº 336/11, do Presidente do Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, Thiers Vianna Montebello, encaminhando cópias das informações prestadas pelas 5ª e 4ª Inspetorias Gerais de Controle Externo desta Corte de Contas, bem como informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, atendendo a solicição desta Comissão; 4 – Ofício nº 99/11, do Sr. Gilberto Giordano, Prefeito Municipal de Santa Helena/SC, atendendo a colicitação do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina, encaminhando as informações solicitadas por este co-legiado; 5 – Ofício nº 983/11, do Presidente do Tribunal de Contas do estado do Acre, Conselheiro Ronaldo Polanco Ribeiro, encaminhando as informações sobre os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. ORDEM DO DIA: Esta reunião foi marcada para uma avaliação da Proposta do Governo Federal e a Proposta da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei nº 7495/06, que propõe a regulamentação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. O Senhor Presidente in-formou que a Proposta do Governo não chegou, mas está sendo construído um Substitutivo por parte dos Parlamentares membros da Comissão, o relator, De-putado Domingos Dutra e representantes da CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, para que se possa concluir os trabalhos da Comissão. O relator informou que todos os Seminários nos estados foram realizados. No dia 23 deste mês foi realizado Seminário na cidade de Ji-Paraná/RO e


participou do evento. Comunicou ainda que, naquele encontro, teve a participação do Governador do estado de Rondônia, Confúcio Moura. O Governador afirmou que, tão logo, o Congresso Nacional discipline o Piso Salarial Nacional ele encaminhará projeto a Assem-bléia Legislativa para dar a contribuição do estado. O relator declarou que a Proposta construída é positiva, factível e viável. Defendeu também um diálogo per-manente e que haja uma negociação com o executivo federal com o objetivo de viabilizar a aprovação desta matéria. Por fim, sugeriu que o Substitutivo seja en-caminado aos membros da Comissão Especial, bem como ao Governo Federal. O Senhor Presidente aca-tou a sugestão e informou que se não houver Proposta do Governo Federal, o Parecer do relator será votado, pois é necessário que este órgão técnico conclua a missão que recebemos da Presidência desta Casa. Os Deputados Raimundo Gomes de Matos, Padre Ton, Carmen Zanotto e Ângelo Agnolin manifestaram a favor da votação do Parecer do relator. O Deputado Padre Ton registrou o sucesso por ocasião da realização do Seminário na cidade de Ji-Paraná/RO e teve a partici-pação do Governador Confúcio significativo de Agen-tes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias. O Deputado Raimundo Gomes Moura, bem como do relator, além da participação de um número de Matos

comunicou que haverá sessão solene no Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 4 de outubro do ano em curso, às 10 horas, em homenagem ao dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e está previsto uma grande mobilização da categoria para os dias 3, 4 e 5 de outubro próximo. O Senhor Presidente registrou a presença das Senhoras Ruth Brilhante de Souza e da Dra. Elane Alves de Almeida, Presidente e Asses-sora Jurídica da CONACS – Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Participaram dos debates os Deputados Domingos Dutra, Benja-min Maranhão, Raimundo Gomes de Matos, Carmen Zanotto, Padre Ton e Ângelo Agnolin. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou a reunião às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia quatro de outubro do ano em curso, às 14 horas, para apre-sentação, discussão e votação do Parecer do relator, Deputado Domingos Dutra. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar a presente Ata. E, para constar, eu, José Maria Aguiar de Castro, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

SEÇÃO II

MESA DIRETORA

Presidente:

MARCO MAIA - PT - RS

1º Vice-Presidente:

ROSE DE FREITAS - PMDB - ES

2º Vice-Presidente:

EDUARDO DA FONTE - PP - PE

1º Secretário:

EDUARDO GOMES - PSDB - TO

2º Secretário:

JORGE TADEU MUDALEN - DEM - SP

3º Secretário:

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE

4º Secretário:

JÚLIO DELGADO - PSB - MG

1º Suplente de Secretário:

GERALDO RESENDE - PMDB - MS


MANATO - PDT - ES


CARLOS EDUARDO CADOCA - PSC - PE


SÉRGIO MORAES - PTB - RS

LÍDERES E VICE-LÍDERES

Liderança do Governo

Líder: CÂNDIDO VACCAREZZA

Vice-Líderes: Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães, Odair Cunha, Waldir Maranhão, Hugo Leal e Rebecca Garcia.

Liderança da Minoria Líder: PAULO ABI-ACKEL

Vice-Líderes: Antonio Carlos Mendes Thame (1º Vice), Nelson Marchezan Junior, Felipe Maia, Arnaldo Jordy e Rui Palmeira.

PT Líder: PAULO TEIXEIRA

Vice-Líderes: Arlindo Chinaglia, Henrique Fontana, Artur Bruno, Dr. Rosinha, Janete Rocha Pietá, Pepe Vargas, Valmir Assunção, Assis Carvalho, Beto Faro, Carlos Zarattini, Edson Santos, Emiliano José, Márcio Macêdo, Pedro Eugênio, Dalva Figueiredo, Sibá Machado, Waldenor Pereira, Zeca Dirceu, Assis do Couto, Chico D'angelo, Jilmar Tatto e Luiz Couto.

PMDB Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES

Vice-Líderes: Marcelo Castro (1º Vice), Teresa Surita, Antônio Andrade, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho Bez, Eduardo Cunha, Genecias Noronha, Mauro Benevides, Renan Filho, Newton Cardoso, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Eliseu Padilha e Sandro Mabel.

Bloco PSB, PTB, PCdoB Líder: JOVAIR ARANTES

Vice-Líderes: Osmar Júnior (1º Vice), Givaldo Carimbão, Edson Silva, Fernando Coelho Filho, Glauber Braga, Jose Stédile, Valadares Filho, Sandra Rosado, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Josué Bengtson, Antonio Brito, Alice Portugal, Jô Moraes, Evandro Milhomen e Laurez Moreira.

PSDB Líder: DUARTE NOGUEIRA

Vice-Líderes: Otavio Leite (1º Vice), Alfredo Kaefer, Antonio Imbassahy, Cesar Colnago, Domingos Sávio, Luiz Fernando Machado, Raimundo Gomes de Matos, Andreia Zito, Vanderlei Macris, Pinto Itamaraty, Reinaldo Azambuja, Bruna Furlan e Emanuel Fernandes.

PSD Líder: GUILHERME CAMPOS

Vice-Líderes: Fábio Faria (1º Vice), Eduardo Sciarra, Paulo Magalhães, Geraldo Thadeu, Arolde de Oliveira, Jorge Boeira, Carlos Souza e Homero Pereira.

Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL Líder: LINCOLN PORTELA

Vice-Líderes: José Rocha (1º Vice), Anthony Garotinho, João Carlos Bacelar, Laercio Oliveira, Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Izalci, Bernardo Santana de Vasconcellos, Maurício Quintella Lessa, Wellington Roberto, Lúcio Vale e Francisco Floriano.

PP Líder: AGUINALDO RIBEIRO

Vice-Líderes: Jerônimo Goergen (1º Vice), Cida Borghetti, Luis Carlos Heinze, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Renato Molling, Beto Mansur, Esperidião Amin, Paulo Maluf e Simão Sessim.

DEM Líder: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO

Vice-Líderes: Pauderney Avelino (1º Vice), Abelardo Lupion, Claudio Cajado, Efraim Filho, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado, Rodrigo Maia, Alexandre Leite, Vitor Penido e Professora Dorinha Seabra Rezende .

PDT Líder: GIOVANNI QUEIROZ

Vice-Líderes: André Figueiredo (1º Vice), Wolney Queiroz, Paulo Pereira da Silva, Miro Teixeira, Ângelo Agnolin, Sueli Vidigal e Sebastião Bala Rocha.

Bloco PV, PPS Líder: SARNEY FILHO

Vice-Líderes: Rubens Bueno (1º Vice), Fábio Ramalho, Arnaldo Jardim, Roberto de Lucena, Antônio Roberto e Dr. Aluizio.

PSC Líder: RATINHO JUNIOR

Vice-Líderes: Zequinha Marinho (1º Vice), Edmar Arruda, Filipe Pereira e Carlos Eduardo Cadoca.

PRB

Líder: VITOR PAULO

Vice-Líderes: George Hilton (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.

Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD

PSOL

Líder: CHICO ALENCAR

Vice-Líderes: Ivan Valente.

PMN Repr.: JAQUELINE RORIZ

PRTB

Repr.: AUREO

Líderes de Partidos que participam de Bloco Parlamentar

PR

Líder: LINCOLN PORTELA

PSB

Líder: SANDRA ROSADO

PTB

Líder: JOVAIR ARANTES

PCdoB

Líder: OSMAR JÚNIOR

PV

Líder: SARNEY FILHO

PPS

Líder: RUBENS BUENO

PTdoB

Repr.: LOURIVAL MENDES

PSL

Repr.: DR. GRILO

PHS

Repr.: JOSÉ HUMBERTO

PRP

Repr.: JÂNIO NATAL

PTC

Repr.: EDIVALDO HOLANDA JUNIOR

DEPUTADOS EM EXERCÍCIO

Roraima

Berinho Bantim - PSDB Edio Lopes - PMDB Francisco Araújo - PSD Jhonatan de Jesus - PRB Luciano Castro - PR Paulo Cesar Quartiero - DEM Raul Lima - PSD Teresa Surita - PMDB

Amapá

Dalva Figueiredo - PT Davi Alcolumbre - DEM Evandro Milhomen - PCdoB Fátima Pelaes - PMDB Janete Capiberibe - PSB Luiz Carlos - PSDB Sebastião Bala Rocha - PDT Vinicius Gurgel - PR

Pará

André Dias - PSDB Arnaldo Jordy - PPS Asdrubal Bentes - PMDB Beto Faro - PT Cláudio Puty - PT Elcione Barbalho - PMDB Giovanni Queiroz - PDT José Priante - PMDB Josué Bengtson - PTB Lira Maia - DEM Lúcio Vale - PR Miriquinho Batista - PT Wandenkolk Gonçalves - PSDB Wladimir Costa - PMDB Zé Geraldo - PT Zenaldo Coutinho - PSDB Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Lins - PSD Carlos Souza - PSD Francisco Praciano - PT Henrique Oliveira - PR Pauderney Avelino - DEM Rebecca Garcia - PP Sabino Castelo Branco - PTB Silas Câmara - PSD

Rondônia

Carlos Magno - PP Marcos Rogério - PDT Marinha Raupp - PMDB Mauro Nazif - PSB Moreira Mendes - PSD Natan Donadon - PMDB Nilton Capixaba - PTB Padre Ton - PT

Acre

Antônia Lúcia - PSC Flaviano Melo - PMDB Gladson Cameli - PP Henrique Afonso - PV Marcio Bittar - PSDB Perpétua Almeida - PCdoB Sibá Machado - PT Taumaturgo Lima - PT

Tocantins

Ângelo Agnolin - PDT César Halum - PSD Eduardo Gomes - PSDB Irajá Abreu - PSD Júnior Coimbra - PMDB Laurez Moreira - PSB Lázaro Botelho - PP Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM

Maranhão

Alberto Filho - PMDB Cleber Verde - PRB Costa Ferreira - PSC Davi Alves Silva Júnior - PR Domingos Dutra - PT Edivaldo Holanda Junior - PTC Francisco Escórcio - PMDB Hélio Santos - PSD Lourival Mendes - PTdoB Nice Lobão - PSD Pedro Novais - PMDB Pinto Itamaraty - PSDB Professor Setimo - PMDB Ribamar Alves - PSB Sarney Filho - PV Waldir Maranhão - PP Weverton Rocha - PDT Zé Vieira - PR

Ceará

André Figueiredo - PDT Aníbal Gomes - PMDB Antonio Balhmann - PSB Ariosto Holanda - PSB Arnon Bezerra - PTB

Artur Bruno - PT Chico Lopes - PCdoB Danilo Forte - PMDB Domingos Neto - PSB Edson Silva - PSB Eudes Xavier - PT Genecias Noronha - PMDB Gorete Pereira - PR João Ananias - PCdoB José Airton - PT José Guimarães - PT José Linhares - PP Manoel Salviano - PSD Mauro Benevides - PMDB Raimundão - PMDB Raimundo Gomes de Matos - PSDB Vicente Arruda - PR

Piauí

Assis Carvalho - PT Hugo Napoleão - PSD Iracema Portella - PP Jesus Rodrigues - PT Júlio Cesar - PSD Marcelo Castro - PMDB Marllos Sampaio - PMDB Nazareno Fonteles - PT Osmar Júnior - PCdoB Paes Landim - PTB

Rio Grande do Norte

Fábio Faria - PSD Fátima Bezerra - PT Felipe Maia - DEM Henrique Eduardo Alves - PMDB João Maia - PR Paulo Wagner - PV Rogério Marinho - PSDB Sandra Rosado - PSB

Paraíba

Aguinaldo Ribeiro - PP Benjamin Maranhão - PMDB Damião Feliciano - PDT Efraim Filho - DEM Hugo Motta - PMDB Luiz Couto - PT Manoel Junior - PMDB Nilda Gondim - PMDB Romero Rodrigues - PSDB Ruy Carneiro - PSDB Wellington Roberto - PR Wilson Filho - PMDB

Pernambuco

Anderson Ferreira - PR Augusto Coutinho - DEM Bruno Araújo - PSDB Carlos Eduardo Cadoca - PSC Eduardo da Fonte - PP Fernando Coelho Filho - PSB Fernando Ferro - PT Gonzaga Patriota - PSB Inocêncio Oliveira - PR João Paulo Lima - PT Jorge Corte Real - PTB José Augusto Maia - PTB José Chaves - PTB Luciana Santos - PCdoB Mendonça Filho - DEM Pastor Eurico - PSB Paulo Rubem Santiago - PDT Pedro Eugênio - PT Raul Henry - PMDB Roberto Teixeira - PP Sergio Guerra - PSDB Severino Ninho - PSB Silvio Costa - PTB Vilalba - PRB Wolney Queiroz - PDT

Alagoas

Arthur Lira - PP Celia Rocha - PTB Givaldo Carimbão - PSB João Lyra - PSD Joaquim Beltrão - PMDB Maurício Quintella Lessa - PR Renan Filho - PMDB Rosinha da Adefal - PTdoB Rui Palmeira - PSDB

Sergipe

Almeida Lima - PPS Andre Moura - PSC Heleno Silva - PRB Laercio Oliveira - PR Márcio Macêdo - PT Mendonça Prado - DEM Rogério Carvalho - PT Valadares Filho - PSB

Bahia

Acelino Popó - PRB Alice Portugal - PCdoB Amauri Teixeira - PT Antonio Brito - PTB Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM Antonio Imbassahy - PSDB Arthur Oliveira Maia - PMDB Claudio Cajado - DEM Daniel Almeida - PCdoB

Edson Pimenta - PSD Emiliano José - PT Erivelton Santana - PSC Fábio Souto - DEM Félix Mendonça Júnior - PDT Fernando Torres - PSD Geraldo Simões - PT Jânio Natal - PRP João Carlos Bacelar - PR José Carlos Araújo - PSD José Nunes - PSD José Rocha - PR Joseph Bandeira - PT Josias Gomes - PT Jutahy Junior - PSDB Lucio Vieira Lima - PMDB Luiz Alberto - PT Luiz Argôlo - PP Márcio Marinho - PRB Marcos Medrado - PDT Maurício Trindade - PR Nelson Pellegrino - PT Oziel Oliveira - PDT Paulo Magalhães - PSD Roberto Britto - PP Rui Costa - PT Sérgio Barradas Carneiro - PT Sérgio Brito - PSD Valmir Assunção - PT Waldenor Pereira - PT

Minas Gerais

Ademir Camilo - PSD Aelton Freitas - PR Antônio Andrade - PMDB Antônio Roberto - PV Aracely de Paula - PR Bernardo Santana de Vasconcellos - PR Bonifácio de Andrada - PSDB Carlaile Pedrosa - PSDB Diego Andrade - PSD Dimas Fabiano - PP Domingos Sávio - PSDB Dr. Grilo - PSL Eduardo Azeredo - PSDB Eduardo Barbosa - PSDB Eros Biondini - PTB Fábio Ramalho - PV Gabriel Guimarães - PT George Hilton - PRB Geraldo Thadeu - PSD Gilmar Machado - PT Jaime Martins - PR Jairo Ataíde - DEM Jô Moraes - PCdoB João Bittar - DEM João Magalhães - PMDB José Humberto - PHS Júlio Delgado - PSB Lael Varella - DEM

Leonardo Monteiro - PT Leonardo Quintão - PMDB Lincoln Portela - PR Luis Tibé - PTdoB Luiz Fernando Faria - PP Márcio Reinaldo Moreira - PP Marcos Montes - PSD Marcus Pestana - PSDB Mário de Oliveira - PSC Mauro Lopes - PMDB Miguel Corrêa - PT Newton Cardoso - PMDB Odair Cunha - PT Padre João - PT Paulo Abi-ackel - PSDB Paulo Piau - PMDB Reginaldo Lopes - PT Renzo Braz - PP Rodrigo de Castro - PSDB Saraiva Felipe - PMDB Toninho Pinheiro - PP Vitor Penido - DEM Walter Tosta - PSD Weliton Prado - PT Zé Silva - PDT

Espírito Santo

Audifax - PSB Camilo Cola - PMDB Cesar Colnago - PSDB Dr. Jorge Silva - PDT Lauriete - PSC Lelo Coimbra - PMDB Manato - PDT Paulo Foletto - PSB Rose de Freitas - PMDB Sueli Vidigal - PDT

Rio de Janeiro

Adrian - PMDB Alessandro Molon - PT Alexandre Santos - PMDB Alfredo Sirkis - PV Andreia Zito - PSDB Anthony Garotinho - PR Arolde de Oliveira - PSD Aureo - PRTB Benedita da Silva - PT Brizola Neto - PDT Chico Alencar - PSOL Chico D'angelo - PT Deley - PSC Dr. Adilson Soares - PR Dr. Aluizio - PV Dr. Carlos Alberto - PMN Dr. Paulo César - PSD Edson Ezequiel - PMDB Edson Santos - PT

Eduardo Cunha - PMDB Eliane Rolim - PT Felipe Bornier - PSD Fernando Jordão - PMDB Filipe Pereira - PSC Francisco Floriano - PR Glauber Braga - PSB Hugo Leal - PSC Jair Bolsonaro - PP Jandira Feghali - PCdoB Jean Wyllys - PSOL Leonardo Picciani - PMDB Liliam Sá - PSD Marcelo Matos - PDT Miro Teixeira - PDT Neilton Mulim - PR Nelson Bornier - PMDB Otavio Leite - PSDB Paulo Feijó - PR Rodrigo Maia - DEM Romário - PSB Simão Sessim - PP Stepan Nercessian - PPS Vitor Paulo - PRB Walney Rocha - PTB Washington Reis - PMDB Zoinho - PR

São Paulo

Alberto Mourão - PSDB Alexandre Leite - DEM Aline Corrêa - PP Antonio Bulhões - PRB Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB Arlindo Chinaglia - PT Arnaldo Faria de Sá - PTB Arnaldo Jardim - PPS Beto Mansur - PP Bruna Furlan - PSDB Cândido Vaccarezza - PT Carlinhos Almeida - PT Carlos Sampaio - PSDB Carlos Zarattini - PT Delegado Protógenes - PCdoB Devanir Ribeiro - PT Dimas Ramalho - PPS Dr. Ubiali - PSB Dra. Elaine Abissamra - PSB Duarte Nogueira - PSDB Edinho Araújo - PMDB Eleuses Paiva - PSD Eli Correa Filho - DEM Emanuel Fernandes - PSDB Gabriel Chalita - PMDB Guilherme Campos - PSD Guilherme Mussi - PSD Ivan Valente - PSOL Janete Rocha Pietá - PT Jefferson Campos - PSD Jilmar Tatto - PT

João Dado - PDT João Paulo Cunha - PT Jonas Donizette - PSB Jorge Tadeu Mudalen - DEM José de Filippi - PT José Mentor - PT Junji Abe - PSD Keiko Ota - PSB Luiz Fernando Machado - PSDB Luiza Erundina - PSB Mara Gabrilli - PSDB Marcelo Aguiar - PSD Milton Monti - PR Missionário José Olimpio - PP Nelson Marquezelli - PTB Newton Lima - PT Otoniel Lima - PRB Pastor Marco Feliciano - PSC Paulo Freire - PR Paulo Maluf - PP Paulo Pereira da Silva - PDT Paulo Teixeira - PT Penna - PV Ricardo Berzoini - PT Ricardo Izar - PSD Ricardo Tripoli - PSDB Roberto de Lucena - PV Roberto Freire - PPS Roberto Santiago - PSD Salvador Zimbaldi - PDT Tiririca - PR Valdemar Costa Neto - PR Vanderlei Macris - PSDB Vanderlei Siraque - PT Vaz de Lima - PSDB Vicente Candido - PT Vicentinho - PT Walter Ihoshi - PSD William Dib - PSDB

Mato Grosso

Carlos Bezerra - PMDB Eliene Lima - PSD Homero Pereira - PSD Júlio Campos - DEM Nilson Leitão - PSDB Pedro Henry - PP Valtenir Pereira - PSB Wellington Fagundes - PR

Distrito Federal

Augusto Carvalho - PPS Erika Kokay - PT Izalci - PR Jaqueline Roriz - PMN Luiz Pitiman - PMDB Policarpo - PT

Reguffe - PDT Ronaldo Fonseca - PR

Goiás

Armando Vergílio - PSD Carlos Alberto Leréia - PSDB Flávia Morais - PDT Heuler Cruvinel - PSD Íris de Araújo - PMDB João Campos - PSDB Jovair Arantes - PTB Leandro Vilela - PMDB Leonardo Vilela - PSDB Pedro Chaves - PMDB Roberto Balestra - PP Ronaldo Caiado - DEM Rubens Otoni - PT Sandes Júnior - PP Sandro Mabel - PMDB Vilmar Rocha - PSD

Mato Grosso do Sul

Biffi - PT Fabio Trad - PMDB Geraldo Resende - PMDB Giroto - PMDB Mandetta - DEM Marçal Filho - PMDB Reinaldo Azambuja - PSDB Vander Loubet - PT

Paraná

Abelardo Lupion - DEM Alex Canziani - PTB Alfredo Kaefer - PSDB Andre Vargas - PT André Zacharow - PMDB Angelo Vanhoni - PT Assis do Couto - PT Cida Borghetti - PP Dilceu Sperafico - PP Dr. Rosinha - PT Edmar Arruda - PSC Eduardo Sciarra - PSD Fernando Francischini - PSDB Giacobo - PR Hermes Parcianello - PMDB João Arruda - PMDB Leopoldo Meyer - PSB Luiz Carlos Setim - DEM Luiz Nishimori - PSDB Moacir Micheletto - PMDB Nelson Meurer - PP Nelson Padovani - PSC Osmar Serraglio - PMDB Ratinho Junior - PSC Reinhold Stephanes - PSD

Rosane Ferreira - PV Rubens Bueno - PPS Sandro Alex - PPS Takayama - PSC Zeca Dirceu - PT

Santa Catarina

Carmen Zanotto - PPS Celso Maldaner - PMDB Décio Lima - PT Edinho Bez - PMDB Esperidião Amin - PP João Pizzolatti - PP Jorge Boeira - PSD Jorginho Mello - PSDB Luci Choinacki - PT Mauro Mariani - PMDB Onofre Santo Agostini - PSD Pedro Uczai - PT Rogério Peninha Mendonça - PMDB Romanna Remor - PMDB Ronaldo Benedet - PMDB Valdir Colatto - PMDB

Rio Grande do Sul

Afonso Hamm - PP Alceu Moreira - PMDB Alexandre Roso - PSB Assis Melo - PCdoB Bohn Gass - PT Danrlei de Deus Hinterholz - PSD Darcísio Perondi - PMDB Eliseu Padilha - PMDB Enio Bacci - PDT Fernando Marroni - PT Giovani Cherini - PDT Henrique Fontana - PT Jerônimo Goergen - PP José Otávio Germano - PP Jose Stédile - PSB Luis Carlos Heinze - PP Luiz Noé - PSB Manuela D'ávila - PCdoB Marco Maia - PT Marcon - PT Nelson Marchezan Junior - PSDB Onyx Lorenzoni - DEM Osmar Terra - PMDB Paulo Pimenta - PT Pepe Vargas - PT Renato Molling - PP Ronaldo Nogueira - PTB Ronaldo Zulke - PT Sérgio Moraes - PTB Vieira da Cunha - PDT Vilson Covatti - PP

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,

ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Presidente: Lira Maia (DEM) 1º Vice-Presidente: Paulo Cesar Quartiero (DEM) 2º Vice-Presidente: Celso Maldaner (PMDB) 3º Vice-Presidente: José Nunes (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Geraldo Simões

Beto Faro Miriquinho Batista

Bohn Gass Padre Ton

Jesus Rodrigues Valmir Assunção

Josias Gomes Waldenor Pereira

Marcon 2 vagas

Vander Loubet

PMDB

Alceu Moreira Alberto Filho

Celso Maldaner Antônio Andrade

Leandro Vilela Carlos Bezerra

Moacir Micheletto Edinho Araújo

Paulo Piau Lelo Coimbra

Pedro Chaves vaga do PDT Lucio Vieira Lima vaga do PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Natan Donadon vaga do PSB

Valdir Colatto

PSDB

Domingos Sávio Alfredo Kaefer

Luiz Nishimori Duarte Nogueira

Reinaldo Azambuja Nilson Leitão vaga do DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Raimundo Gomes de Matos

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Wandenkolk Gonçalves

(Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Arthur Lira vaga do PR Afonso Hamm vaga do PSDB

Carlos Magno vaga do PSB Lázaro Botelho vaga do PR

Dilceu Sperafico (Dep. do PTB ocupa a vaga)

João Pizzolatti 2 vagas

Luis Carlos Heinze

DEM

Abelardo Lupion vaga do Bloco PV, PPS Luiz Carlos Setim

Jairo Ataíde vaga do PSB Onyx Lorenzoni vaga do PSB

Lira Maia (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Paulo Cesar Quartiero vaga do PSB (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado

Vitor Penido vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Davi Alves Silva Júnior Aelton Freitas

(Dep. do PP ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

(Dep. do PP ocupa a vaga) Fernando Coelho Filho

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PDT

Zé Silva Giovanni Queiroz

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

(Dep. do DEM ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Josué Bengtson Celia Rocha

Nilton Capixaba Nelson Marquezelli

Sérgio Moraes vaga do PP

PSC

Nelson Padovani Antônia Lúcia

PCdoB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Ananias

PRB

Heleno Silva (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Jaqueline Roriz

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34 Telefones: 3216-6403/6404/6406 FAX: 3216-6415

COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Presidente: Gladson Cameli (PP) 1º Vice-Presidente: Carlos Souza (PSD) 2º Vice-Presidente: Raul Lima (PSD) 3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Miriquinho Batista Francisco Praciano

Padre Ton Zé Geraldo

Taumaturgo Lima 1 vaga

PMDB

Marinha Raupp Asdrubal Bentes

2 vagas José Priante


PSDB

Marcio Bittar Luiz Carlos vaga do PR

Zenaldo Coutinho (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)

PP

Gladson Cameli Luis Carlos Heinze


DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Paulo Cesar Quartiero

1 vaga 1 vaga

PR

2 vagas Lúcio Vale

(Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSB

Janete Capiberibe vaga do DEM Glauber Braga

Laurez Moreira Valtenir Pereira vaga do PCdoB

PDT

Giovanni Queiroz (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Arnaldo Jordy vaga do PSDB

Henrique Afonso vaga do PSDB

1 vaga

PTB

1 vaga Ronaldo Nogueira

PSC

Zequinha Marinho Antônia Lúcia

PCdoB

Perpétua Almeida (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires Local: Anexo II - Sala T- 59 Telefones: 3216-6432 FAX: 3216-6440

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E

INFORMÁTICA

Presidente: Bruno Araújo (PSDB) 1º Vice-Presidente: Antonio Imbassahy (PSDB) 2º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD) 3º Vice-Presidente: Ruy Carneiro (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Beto Faro

Emiliano José Biffi

Gilmar Machado Dalva Figueiredo

Newton Lima Fernando Marroni

Sibá Machado Joseph Bandeira

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Josias Gomes

(Dep. do PRTB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PMDB

Hermes Parcianello Benjamin Maranhão vaga do PMN

Hugo Motta Júnior Coimbra

Marllos Sampaio Manoel Junior

Rogério Peninha Mendonça Wilson Filho

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Wladimir Costa

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Imbassahy Eduardo Azeredo

Bruno Araújo Paulo Abi-ackel

Rodrigo de Castro Romero Rodrigues

Ruy Carneiro 1 vaga

PP

Beto Mansur Renzo Braz

Missionário José Olimpio Waldir Maranhão

Sandes Júnior (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

Júlio Campos Augusto Coutinho

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Eli Correa Filho

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Rodrigo Maia vaga do PTB


PR

Dr. Adilson Soares Davi Alves Silva Júnior vaga do PT

Francisco Floriano Gorete Pereira vaga do PMDB

José Rocha Izalci

Milton Monti

Wellington Roberto

PSB

Ariosto Holanda Domingos Neto

Luiza Erundina Edson Silva

Pastor Eurico vaga do PTB Luiz Noé

Paulo Foletto vaga do PCdoB

Ribamar Alves

PDT

Miro Teixeira Félix Mendonça Júnior

Salvador Zimbaldi 1 vaga

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner Fábio Ramalho vaga do DEM

Sandro Alex vaga do PTB Stepan Nercessian

1 vaga (Dep. do PSC ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Arnon Bezerra

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do DEM ocupa a vaga)

PSC

Antônia Lúcia vaga do PT Mário de Oliveira vaga do Bloco PV, PPS

Ratinho Junior Takayama vaga do PMDB

Zequinha Marinho

PCdoB

Luciana Santos vaga do PMDB Evandro Milhomen

(Dep. do PSB ocupa a vaga)

PRB

Cleber Verde Jhonatan de Jesus

Márcio Marinho vaga do PTdoB

PMN


PTdoB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49 Telefones: 3216-6452 A 6458 FAX: 3216-6465


Presidente: João Paulo Cunha (PT) 1º Vice-Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB) 2º Vice-Presidente: Vicente Candido (PT) 3º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Assis Carvalho

Jilmar Tatto Décio Lima

João Paulo Cunha Fátima Bezerra

João Paulo Lima Gabriel Guimarães

José Mentor Márcio Macêdo

Luiz Couto Nazareno Fonteles

Nelson Pellegrino Pedro Eugênio

Odair Cunha Pedro Uczai

Ricardo Berzoini Sérgio Barradas Carneiro

Rubens Otoni Sibá Machado

Vicente Candido 1 vaga

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Carlos Bezerra vaga do PMN Francisco Escórcio

Danilo Forte Gabriel Chalita

Eduardo Cunha João Magalhães

Eliseu Padilha Leandro Vilela

Fabio Trad vaga do Bloco PV, PPS Mauro Lopes vaga do PSB

Leonardo Picciani Sandro Mabel vaga do PR

Marçal Filho vaga do PSC (Dep. do PR ocupa a vaga)

Mauro Benevides (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Osmar Serraglio (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Wilson Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

PSDB

André Dias Bruna Furlan

Bonifácio de Andrada Carlos Sampaio

Cesar Colnago vaga do PTB Fernando Francischini

João Campos Luiz Fernando Machado vaga do DEM

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

Jutahy Junior Reinaldo Azambuja

Luiz Carlos Ricardo Tripoli

PP

Dimas Fabiano Cida Borghetti

Esperidião Amin Dilceu Sperafico

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Roberto Teixeira Rebecca Garcia vaga do PTB

Vilson Covatti Roberto Balestra

Sandes Júnior

DEM

Efraim Filho Alexandre Leite

Felipe Maia Pauderney Avelino

Mendonça Filho Ronaldo Caiado

Mendonça Prado (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

Onyx Lorenzoni 1 vaga

PR

Anthony Garotinho Bernardo Santana de Vasconcellos vaga do PMDB

Henrique Oliveira Gorete Pereira

Maurício Quintella Lessa Jaime Martins

Ronaldo Fonseca Maurício Trindade

Vicente Arruda (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Edson Silva Domingos Neto

Sandra Rosado Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Laurez Moreira

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PDT

Brizola Neto Wolney Queiroz

Félix Mendonça Júnior (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Marcos Medrado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vieira da Cunha vaga do PSB

Bloco PV, PPS

Almeida Lima vaga do PMDB Alfredo Sirkis

Fábio Ramalho Sandro Alex

Roberto Freire Sarney Filho


PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

Paes Landim (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSC

Pastor Marco Feliciano Hugo Leal

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes Chico Lopes

Evandro Milhomen Daniel Almeida

PRB

Antonio Bulhões Cleber Verde vaga do PR

Vitor Paulo

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Lourival Mendes

Secretário(a): Rejane Salete Marques Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21 Telefones: 3216-6494 FAX: 3216-6499


Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Wolney Queiroz (PDT)

Titulares Suplentes

PT

Joseph Bandeira Carlinhos Almeida

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Cláudio Puty

(Dep. do PDT ocupa a vaga) João Paulo Cunha

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Weliton Prado

PMDB

Raimundão Fabio Trad

Romanna Remor vaga do PT Nilda Gondim

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PMN ocupa a vaga)

(Dep. do PSC ocupa a vaga)

PSDB

Carlos Sampaio (Dep. do DEM ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) 1 vaga

PP

Iracema Portella Aline Corrêa

João Leão (Licenciado) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Felipe Maia


PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa avaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão vaga do PT Valadares Filho

Severino Ninho

PDT

Reguffe vaga do PT Marcos Medrado

Wolney Queiroz vaga do PR


Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Antônio Roberto

Dimas Ramalho vaga do PR

PTB

Nelson Marquezelli Silvio Costa

PSC

Deley Carlos Eduardo Cadoca

Lauriete vaga do PMDB

PCdoB

Chico Lopes (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152 Telefones: 3216-6920 A 6922 FAX: 3216-6925

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Presidente: João Maia (PR) 1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD) 2º Vice-Presidente: Natan Donadon (PMDB) 3º Vice-Presidente: Romero Rodrigues (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Francisco Praciano Jesus Rodrigues

Miguel Corrêa Luiz Alberto

Ronaldo Zulke (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Camilo Cola Fátima Pelaes

Natan Donadon Osmar Terra

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

PSDB

Romero Rodrigues Mara Gabrilli

1 vaga Otavio Leite

PP

Renato Molling Simão Sessim

Vilson Covatti vaga do PMDB

DEM

Mandetta 1 vaga

PR

João Maia Giacobo vaga do PHS

Wellington Fagundes

PSB

Antonio Balhmann Dr. Ubiali

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PDT

Ângelo Agnolin Damião Feliciano

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia vaga do Bloco PV, PPS Jorge Corte Real


PSC

Andre Moura Edmar Arruda

PHS

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33 Telefones: 3216-6601 A 6609 FAX: 3216-6610

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Presidente: Manoel Junior (PMDB) 1º Vice-Presidente: Roberto Britto (PP) 2º Vice-Presidente: José de Filippi (PT) 3º Vice-Presidente: Leopoldo Meyer (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Eliane Rolim Artur Bruno

Fernando Marroni João Paulo Lima

José de Filippi José Guimarães

PMDB

Francisco Escórcio vaga do PTB Adrian vaga do PRP

Genecias Noronha vaga do PSL Edinho Araújo vaga do PSL

João Arruda Flaviano Melo

Manoel Junior Hugo Motta

Mauro Mariani Teresa Surita

PSDB

Bruna Furlan Alberto Mourão

William Dib (Dep. do PP ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Luiz Argôlo vaga do PSDB

Roberto Teixeira

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PR

Zoinho João Carlos Bacelar vaga do PRTB

Paulo Freire

PSB

Leopoldo Meyer Audifax

PDT

1 vaga Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira Arnaldo Jardim

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Chaves

PRTB

(Dep. do PRB ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

PRP

(Dep. do PTC ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSL

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

Secretário(a): Iracema Marques Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188 Telefones: 3216-6551/ 6554 FAX: 3216-6560

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Presidente: Manuela D'ávila (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Domingos Dutra (PT) 2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS) 3º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Luiz Couto

Edson Santos Marcon

Erika Kokay Vicentinho

Janete Rocha Pietá vaga do PTB

PMDB

3 vagas Íris de Araújo

Teresa Surita


PSDB

Marco Tebaldi (Licenciado) (Dep. do PRB ocupa a vaga)

(Dep. do PDT ocupa a vaga) 1 vaga

PP

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Jair Bolsonaro

DEM


PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Anderson Ferreira

PSB

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Keiko Ota

Luiza Erundina vaga do PMDB

PDT

Manato Flávia Morais

Weverton Rocha vaga do PSDB

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jordy Henrique Afonso

PTB

(Dep. do PT ocupa a vaga) Josué Bengtson

PSOL

Chico Alencar Jean Wyllys

PRP

1 vaga (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

Secretário(a): Márcio Marques de Araújo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185 Telefones: 3216-6571 FAX: 3216-6580

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Presidente: Fátima Bezerra (PT) 1º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)

2º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT) 3º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Biffi Angelo Vanhoni

Fátima Bezerra Eliane Rolim

Nazareno Fonteles Emiliano José

Paulo Pimenta José de Filippi vaga do PMDB

Pedro Uczai vaga do PDT Newton Lima

Reginaldo Lopes vaga do PRB Rui Costa vaga do PRB

Waldenor Pereira vaga do PP

PMDB

Gabriel Chalita Eliseu Padilha vaga do PSB

Gastão Vieira (Licenciado) Mauro Benevides vaga do PR

Joaquim Beltrão Osmar Serraglio

Lelo Coimbra Pedro Chaves vaga do PDT

Professor Setimo Rogério Peninha Mendonça

Raul Henry vaga do PP Romanna Remor

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

(Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

Mara Gabrilli Bonifácio de Andrada

Pinto Itamaraty Eduardo Barbosa

1 vaga Jorginho Mello vaga do PP

Nelson Marchezan Junior

PP

Waldir Maranhão Esperidião Amin

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) José Linhares

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Luiz Carlos Setim João Bittar

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni


PR

Izalci (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Tiririca (Dep. do PMDB ocupa avaga)

PSB

Dr. Ubiali Ariosto Holanda vaga do PR

Luiz Noé Dra. Elaine Abissamra vaga do

PR

Severino Ninho

(Dep. do PMDB ocupa avaga)

PDT

Paulo Rubem Santiago Oziel Oliveira

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa avaga)

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Penna

Stepan Nercessian Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Costa Ferreira Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

Secretário(a): Jairo Luís Brod Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170 Telefones: 3216-6625/6626/6627/6628 FAX: 3216-6635

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Presidente: Cláudio Puty (PT) 1º Vice-Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Andre Vargas Amauri Teixeira

Assis Carvalho Devanir Ribeiro

Cláudio Puty Policarpo

José Guimarães Reginaldo Lopes

Pedro Eugênio Ricardo Berzoini

Pepe Vargas Rogério Carvalho

Rui Costa vaga do PDT Zeca Dirceu vaga do PDT

Valmir Assunção vaga do PMDB

PMDB

José Priante Arthur Oliveira Maia

Júnior Coimbra Celso Maldaner vaga do PR

Lucio Vieira Lima vaga do PCdoB Eduardo Cunha

Luiz Pitiman Genecias Noronha

Pedro Novais Lelo Coimbra vaga do Bloco PV, PPS

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

1 vaga

PSDB

Alfredo Kaefer Antonio Carlos Mendes Thame

Rui Palmeira Marcus Pestana

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Jerônimo Goergen Beto Mansur

Márcio Reinaldo Moreira José Otávio Germano

Renzo Braz Paulo Maluf

Vilson Covatti vaga do DEM

DEM

Alexandre Leite Jairo Ataíde

Pauderney Avelino João Bittar

Rodrigo Maia (Dep. do PP ocupa a vaga)

PR

Aelton Freitas João Maia

Maurício Trindade Luciano Castro

(Dep. do PHS ocupa a vaga) Maurício Quintella Lessa vaga do PTB

Vinicius Gurgel vaga do PRB


PSB

Audifax Jose Stédile

Fernando Coelho Filho Mauro Nazif

PDT

João Dado André Figueiredo

(Dep. do PT ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Arnaldo Jardim

1 vaga Carmen Zanotto vaga do PCdoB


PTB

Jorge Corte Real (Dep. do PR ocupa a vaga)

PSC

Edmar Arruda (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB



PRB

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Marcelle R. Campello Cavalcanti Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136 Telefones: 3216-6654/6655/6652 FAX: 3216-6660

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente: Filipe Pereira (PSC) 1º Vice-Presidente: Nilson Leitão (PSDB) 2º Vice-Presidente: Jorge Boeira (PSD) 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Sérgio Barradas Carneiro Edson Santos

Vanderlei Siraque José Mentor

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Odair Cunha

PMDB

Alexandre Santos Edinho Bez

Edio Lopes vaga do PP Eduardo Cunha

João Magalhães (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Marcelo Castro vaga do PSC

Nelson Bornier

PSDB

Duarte Nogueira Antonio Imbassahy

Fernando Francischini vaga do PTB Carlaile Pedrosa

Nilson Leitão Vanderlei Macris vaga do PSC

Vaz de Lima vaga do PTB

PP

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Carlos Magno

(Dep. do PSC ocupa a vaga) Sandes Júnior

DEM

Antonio Carlos Magalhães Neto Mendonça Filho

1 vaga Pauderney Avelino

PR

Paulo Feijó Anthony Garotinho vaga do PSB

Wellington Roberto (Dep. do PRTB ocupa a vaga)


PSB

Glauber Braga (Dep. do PR ocupa a vaga)

PDT

(Dep. do PSD ocupa a vaga) João Dado

Marcos Medrado vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Roberto Freire

PTB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira vaga do PP Hugo Leal vaga do PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PCdoB

Osmar Júnior (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Secretário(a): Regina Pereira Games Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161 Telefones: 3216-6671 A 6675 FAX: 3216-6676

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Presidente: Vitor Paulo (PRB) 1º Vice-Presidente: Edivaldo Holanda Junior (PTC) 2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL) 3º Vice-Presidente: Jânio Natal (PRP)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Fátima Bezerra vaga do PR

Fernando Marroni Leonardo Monteiro

Paulo Pimenta Miriquinho Batista

Pedro Uczai vaga do PMDB

1 vaga

PMDB

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)

(Dep. do PRB ocupa a vaga) 2 vagas

1 vaga

PSDB

Luiz Fernando Machado 2 vagas

(Dep. do PDT ocupa a vaga)

PP

Roberto Britto Cida Borghetti

Waldir Maranhão Iracema Portella

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PSB ocupa a vaga)

PR

1 vaga (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSB

Glauber Braga vaga do PMDB Jose Stédile

Luiza Erundina Romário vaga do DEM

PDT

Sebastião Bala Rocha Paulo Rubem Santiago

Weverton Rocha vaga do PSDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSL ocupa a vaga) Arnaldo Jordy

PTB

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Antonio Brito

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Erivelton Santana

PCdoB

(Dep. do PTC ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Sônia Hypolito Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122 Telefones: 3216-6692 / 6693 FAX: 3216-6699

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL

Presidente: Giovani Cherini (PDT) 1º Vice-Presidente: Oziel Oliveira (PDT) 2º Vice-Presidente: Claudio Cajado (DEM) 3º Vice-Presidente: Penna (PV)

Titulares Suplentes

PT

Leonardo Monteiro Assis do Couto

Márcio Macêdo Domingos Dutra

Zé Geraldo vaga do PSOL Fernando Ferro

1 vaga Taumaturgo Lima vaga do PP

PMDB

Valdir Colatto Fernando Jordão

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Moacir Micheletto

(Dep. do PP ocupa a vaga) Paulo Piau vaga do PTB


PSDB

Nelson Marchezan Junior Antonio Carlos Mendes Thame

Ricardo Tripoli Marcio Bittar

PP

Rebecca Garcia vaga do PMDB (Dep. do PT ocupa a vaga)

Toninho Pinheiro

DEM

Claudio Cajado vaga do PSB (Dep. do PSD ocupa a vaga)


PR

1 vaga Bernardo Santana de Vasconcellosvaga do PRTB


PSB

(Dep. do DEM ocupa a vaga) Givaldo Carimbão

PDT

Giovani Cherini Miro Teixeira

Oziel Oliveira vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

Penna vaga do PRTB 1 vaga

Sarney Filho

PTB

1 vaga (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Mário de Oliveira Lauriete

PSOL

(Dep. do PT ocupa a vaga) Chico Alencar

PRTB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142 Telefones: 3216-6521 A 6526 FAX: 3216-6535

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente: Luiz Fernando Faria (PP) 1º Vice-Presidente: Wladimir Costa (PMDB) 2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (DEM) 3º Vice-Presidente: Simão Sessim (PP)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Andre Vargas

Fernando Ferro Gilmar Machado

Gabriel Guimarães Padre João

Luiz Alberto Ronaldo Zulke

Weliton Prado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Alexandre Santos vaga do PCdoB

Aníbal Gomes Edio Lopes

Antônio Andrade João Arruda

Asdrubal Bentes vaga do PCdoB Leonardo Quintão

Edinho Bez vaga do PSB Professor Setimo

Fernando Jordão (Dep. do PSB ocupa a vaga)

Ronaldo Benedet vaga do PTB

Wladimir Costa

PSDB

Berinho Bantim André Dias

Luiz Fernando Machado vaga do PSB Domingos Sávio

Paulo Abi-ackel Rodrigo de Castro

Sergio Guerra vaga do PSC

Wandenkolk Gonçalves

PP

José Otávio Germano Aguinaldo Ribeiro

Luiz Fernando Faria Dimas Fabiano

Simão Sessim Luiz Argôlo

DEM

Davi Alcolumbre Abelardo Lupion

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Júlio Campos


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Aracely de Paula

João Carlos Bacelar Laercio Oliveira

Vinicius Gurgel vaga do PRB Paulo Feijó vaga do PRB

PSB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Antonio Balhmann vaga do PMDB

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Ribamar Alves

(Dep. do PRB ocupa a vaga)

PDT

Marcelo Matos Ângelo Agnolin

Bloco PV, PPS

Arnaldo Jardim Arnaldo Jordy

Dr. Aluizio Paulo Wagner

PTB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Sabino Castelo Branco

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Nelson Padovani

PCdoB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PRB

(Dep. do PR ocupa a vaga) George Hilton vaga do PSB

(Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56 Telefones: 3216-6711 / 6713 FAX: 3216-6720

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente: Carlos Alberto Leréia (PSDB) 1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM) 2º Vice-Presidente: Eduardo Azeredo (PSDB) 3º Vice-Presidente: Vitor Paulo (PRB)

Titulares Suplentes

PT

Arlindo Chinaglia Benedita da Silva

Dalva Figueiredo Carlos Zarattini

Décio Lima Janete Rocha Pietá

Dr. Rosinha Jilmar Tatto

Henrique Fontana Leonardo Monteiro

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Paulo Pimenta

PMDB

Flaviano Melo André Zacharow

Geraldo Resende vaga do PP Marcelo Castro vaga do PSB

Íris de Araújo Raul Henry vaga do PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga)

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

(Dep. do PTB ocupa a vaga)

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Berinho Bantim

Carlos Alberto Leréia Luiz Nishimori

Eduardo Azeredo Reinaldo Azambuja

PP

Cida Borghetti Beto Mansur

Jair Bolsonaro Missionário José Olimpio

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Renato Molling

DEM

Fábio Souto Claudio Cajado

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Mandetta

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha

(Dep. do PRB ocupa a vaga) Vicente Arruda

PSB

Gonzaga Patriota Abelardo Camarinha

(Licenciado)


PDT

Damião Feliciano Salvador Zimbaldi

Sebastião Bala Rocha Vieira da Cunha

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Almeida Lima vaga do PMDB

Dimas Ramalho vaga do PMDB Stepan Nercessian

Roberto de Lucena vaga do PTdoB

PTB

Arnon Bezerra Antonio Brito

Paes Landim vaga do PMDB

PSC

Takayama 1 vaga

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado) Perpétua Almeida

PMN

Jaqueline Roriz (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PTdoB

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Ana Cristina Oliveira Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125 Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737 FAX: 3216-6745

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS

SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE

SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PMDB

Fabio Trad

PSDB


PDT

Félix Mendonça Júnior

Secretário(a): EUGÊNIA Kimie Suda Camacho Pestana Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso Telefones: (61) 3216-5631 FAX: (61) 3216-5605

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO

Presidente: Mendonça Prado (DEM) 1º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PSDB) 2º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT) 3º Vice-Presidente: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Benedita da Silva

Domingos Dutra Dalva Figueiredo

Nelson Pellegrino Emiliano José

PMDB

Alberto Filho Edio Lopes

Marllos Sampaio Fátima Pelaes

(Dep. do PMN ocupa a vaga) Mauro Lopes

PSDB

Fernando Francischini Carlos Sampaio

João Campos vaga do PSC Nilson Leitão

Romero Rodrigues Pinto Itamaraty vaga do Bloco PV, PPS

William Dib vaga do PP

PP

Arthur Lira (Dep. do PRB ocupa a vaga)

Jair Bolsonaro (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

DEM

Mendonça Prado Alexandre Leite vaga do PDT


PR

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Ronaldo Fonseca

PSB

Keiko Ota Gonzaga Patriota

Pastor Eurico vaga do DEM

PDT

Enio Bacci (Dep. do DEM ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PTB

José Augusto Maia Arnaldo Faria de Sá

PSC

(Dep. do PSDB ocupa a vaga) Hugo Leal

PCdoB

Perpétua Almeida Delegado Protógenes

Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C Telefones: 3216-6761 / 6762 FAX: 3216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

Presidente: Saraiva Felipe (PMDB) 1º Vice-Presidente: Padre João (PT) 2º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD) 3º Vice-Presidente: Amauri Teixeira (PT)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Arlindo Chinaglia

Benedita da Silva Dr. Rosinha

Chico D'angelo Erika Kokay

Padre João Henrique Fontana

Rogério Carvalho Luci Choinacki

1 vaga Pepe Vargas

PMDB

André Zacharow Danilo Forte

Darcísio Perondi Geraldo Resende

Elcione Barbalho Marllos Sampaio

Nilda Gondim Raimundão

Osmar Terra vaga do Bloco PV, PPS (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Saraiva Felipe

Teresa Surita vaga do PSC

PSDB

Eduardo Barbosa Andreia Zito

Marcus Pestana Cesar Colnago

Raimundo Gomes de Matos João Campos

PP

Aline Corrêa Cida Borghetti vaga do PR

José Linhares Iracema Portella

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Toninho Pinheiro

(Dep. do PRB ocupa avaga)

DEM

Lael Varella Mandetta

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Ronaldo Caiado

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa avaga)

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Davi Alves Silva Júnior

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) (Dep. do PP ocupa a vaga)

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) (Dep. do PRP ocupa a

vaga)

PSB

Alexandre Roso Pastor Eurico

Dra. Elaine Abissamra Paulo Foletto

PDT

Dr. Jorge Silva Flávia Morais

Sueli Vidigal Salvador Zimbaldi

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto vaga do DEM Dr. Aluizio

Henrique Afonso Roberto de Lucena


PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Celia Rocha vaga do PP Eros Biondini vaga do DEM

PSC

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Pastor Marco Feliciano

PCdoB

Jandira Feghali Jô Moraes

João Ananias vaga do PR

PRB

Jhonatan de Jesus Acelino Popó vaga do PP

Antonio Bulhões

Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145 Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786 FAX: 3216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERVIÇO PÚBLICO

Presidente: Silvio Costa (PTB) 1º Vice-Presidente: Eros Biondini (PTB) 2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB) 3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Policarpo Nelson Pellegrino

Vicentinho Odair Cunha

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PMDB

Fátima Pelaes Darcísio Perondi

Sandro Mabel vaga do PRB Edinho Bez vaga do PT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Elcione Barbalho

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Leonardo Quintão

1 vaga (Dep. do PCdoB ocupa a vaga)

PSDB

Andreia Zito João Campos

(Dep. do PTB ocupa a vaga) Jutahy Junior

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PTB ocupa a vaga)

PP

Roberto Balestra Luiz Fernando Faria

(Dep. do PDT ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho


PR

Gorete Pereira vaga do PMDB Henrique Oliveira

Laercio Oliveira (Dep. do PMN ocupa a vaga)

Luciano Castro

PSB

Mauro Nazif Alexandre Roso

(Dep. do PCdoB ocupa a vaga) Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais vaga do PP André Figueiredo

Paulo Pereira da Silva Sebastião Bala Rocha vaga do PP

Bloco PV, PPS

(Dep. do PTB ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Eros Biondini vaga do PSDB Alex Canziani vaga do PSDB

Ronaldo Nogueira vaga do PSDB Jovair Arantes

Sabino Castelo Branco vaga do PMDB

Sérgio Moraes vaga do PT

Silvio Costa

Walney Rocha vaga do Bloco PV, PPS

PSC

Erivelton Santana Filipe Pereira

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

Daniel Almeida vaga do PSB Manuela D'ávila vaga do PMDB

PRB

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Heleno Silva

Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães Local: Anexo II, Sala T 50 Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807 FAX: 3216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente: Jonas Donizette (PSB) 1º Vice-Presidente: Romário (PSB) 2º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB) 3º Vice-Presidente: Renan Filho (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Airton Chico D'angelo

Luci Choinacki Vicente Candido

(Dep. do PSB ocupa a vaga) (Dep. do PDT ocupa a vaga)

PMDB

Benjamin Maranhão Edinho Bez

Renan Filho Giroto vaga do PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Hermes Parcianello

Joaquim Beltrão

PSDB

Carlaile Pedrosa Rui Palmeira

Otavio Leite Ruy Carneiro

PP

Afonso Hamm Roberto Britto

Nelson Meurer (Dep. do PTB ocupa a vaga)

DEM

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Fábio Souto

(Dep. do PSB ocupa a vaga) Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

(Dep. do PRB ocupa a vaga) José Rocha vaga do Bloco PV, PPS


PSB

Domingos Neto vaga do DEM Janete Capiberibe vaga do PTB

Jonas Donizette (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Romário vaga do DEM

Valadares Filho vaga do PT

PDT

André Figueiredo Dr. Jorge Silva

Manato vaga do PT

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno (Dep. do PR ocupa a vaga)

PTB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Arnon Bezerra vaga do PP


PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833 FAX: 3216-6835

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente: Edson Ezequiel (PMDB) 1º Vice-Presidente: Washington Reis (PMDB) 2º Vice-Presidente: Lázaro Botelho (PP) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Devanir Ribeiro José Airton

Geraldo Simões Rubens Otoni

Zeca Dirceu Vander Loubet


(Dep. do PR ocupa a vaga) 1 vaga

PMDB

Edinho Araújo Camilo Cola

Edson Ezequiel Francisco Escórcio vaga do PTB

Giroto vaga do PR Marinha Raupp

Leonardo Quintão vaga do PCdoB Mauro Mariani

Mauro Lopes vaga do PSDB Ronaldo Benedet vaga do PT

Newton Cardoso (Dep. do PDT ocupa a vaga)

Washington Reis

PSDB

Alberto Mourão Antonio Imbassahy vaga do PSOL

Vanderlei Macris Carlos Alberto Leréia

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) Mara Gabrilli

William Dib

PP

Lázaro Botelho Jerônimo Goergen

Luiz Argôlo Nelson Meurer

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSD ocupa a vaga)

DEM

João Bittar Lael Varella

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Vitor Penido


PR

Anderson Ferreira vaga do PP Francisco Floriano

Aracely de Paula vaga do PDT Zoinho vaga do PHS

Jaime Martins vaga do PT (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Lúcio Vale vaga do PSOL

Milton Monti

Wellington Fagundes vaga do

PHS


PSB

Jose Stédile Gonzaga Patriota

1 vaga Leopoldo Meyer

PDT

(Dep. do PR ocupa a vaga) Giovani Cherini

Zé Silva vaga do PMDB

Bloco PV, PPS

(Dep. do PRP ocupa a vaga) Arnaldo Jardim vaga do PCdoB

Fábio Ramalho

PTB

José Chaves (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB



PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSOL

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PSDB ocupa a vaga)

PHS

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Admar Pires dos Santos Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175 Telefones: 3216-6853 A 6856 FAX: 3216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO

DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE "REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A

AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Jesus Rodrigues

Bohn Gass Marcon

Gabriel Guimarães Rogério Carvalho

Pedro Uczai 1 vaga

PMDB

Alceu Moreira 4 vagas

Antônio Andrade

Leandro Vilela

Moacir Micheletto

Valdir Colatto vaga do DEM

PSDB

Reinaldo Azambuja Alfredo Kaefer

Wandenkolk Gonçalves Domingos Sávio

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Luiz Nishimori

PP

Luis Carlos Heinze Dilceu Sperafico

Roberto Balestra Jerônimo Goergen

DEM

Abelardo Lupion 2 vagas


PR

Bernardo Santana de Vasconcellos 2 vagas


PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Laurez Moreira Luiz Noé

PDT

Zé Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB


PSC

Costa Ferreira Nelson Padovani

PCdoB

1 vaga 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PSL

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA EFETUAR ESTUDO SOBRE AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO ABUSIVO DE

ÁLCOOL ENTRE CIDADÃOS BRASILEIROS E, ESPECIALMENTE, AS RAZÕES QUE DETERMINAM O

AUMENTO EXPONENCIAL DO CONSUMO DESSA SUBSTÂNCIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Presidente: Geraldo Resende (PMDB) 1º Vice-Presidente: Jesus Rodrigues (PT) 2º Vice-Presidente: Mandetta (DEM) 3º Vice-Presidente: Aline Corrêa (PP) Relator: Vanderlei Macris (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Jesus Rodrigues Domingos Dutra

Paulo Pimenta Emiliano José

Reginaldo Lopes Henrique Fontana

1 vaga 1 vaga

PMDB

Geraldo Resende Alberto Filho

Leandro Vilela Darcísio Perondi

Marllos Sampaio (Dep. do PSC ocupa a vaga)

Nilda Gondim 1 vaga

PSDB

Fernando Francischini Bruno Araújo

Vanderlei Macris João Campos

Vaz de Lima 1 vaga

PP

Aline Corrêa Afonso Hamm

Toninho Pinheiro José Linhares

DEM

Mandetta Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende 1 vaga

PR

Paulo Freire Jaime Martins vaga do PDT

Ronaldo Fonseca Vinicius Gurgel vaga do PRTB

(Dep. do PTC ocupa a vaga)

1 vaga

PSB

Givaldo Carimbão Dr. Ubiali

Pastor Eurico Keiko Ota

PDT

Sueli Vidigal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio Carmen Zanotto

PTB

José Augusto Maia 1 vaga

PSC

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Erivelton Santana vaga do PMDB

Pastor Marco Feliciano

PCdoB

João Ananias Chico Lopes

PRTB

Aureo (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Heloísa Maria Diniz Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6201 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS

PREVENTIVAS E SANEADORAS DIANTE DE CATÁSTROFES CLIMÁTICAS.

Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB) 1º Vice-Presidente: Onofre Santo Agostini (PSD) 2º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB) 3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD) Relator: Glauber Braga (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Décio Lima Chico D'angelo

José Airton Fernando Ferro

Leonardo Monteiro Pedro Eugênio

Luci Choinacki (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PMDB

Adrian Fernando Jordão

Celso Maldaner João Magalhães

Edinho Araújo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Mauro Lopes 1 vaga

PSDB

Jorginho Mello 3 vagas

Otavio Leite

1 vaga

PP

Márcio Reinaldo Moreira Esperidião Amin

Simão Sessim Toninho Pinheiro

DEM

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Vitor Penido


PR

Laercio Oliveira (Dep. do PRTB ocupa a vaga)

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PTC ocupa a vaga)

PSB

Audifax Paulo Foletto

Glauber Braga Severino Ninho

PDT

Marcelo Matos (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian Dr. Aluizio

PTB

Walney Rocha Eros Biondini

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Perpétua Almeida Jandira Feghali

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

1 vaga Rosinha da Adefal

Secretário(a): Manuel Alvim Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6205 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº

8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A

DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM

MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO

DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Chico Lopes (PCdoB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Carlinhos Almeida Devanir Ribeiro

Luiz Alberto Edson Santos

Luiz Couto Erika Kokay

Policarpo Fátima Bezerra

PMDB

Fátima Pelaes Edinho Bez

Marinha Raupp Mauro Benevides

Marllos Sampaio 2 vagas


PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Otavio Leite

Vanderlei Macris

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Alexandre Leite 2 vagas

Mendonça Prado

PR

Gorete Pereira 2 vagas

Zoinho

PSB

Mauro Nazif 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva Giovani Cherini

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Filipe Pereira 1 vaga

PCdoB

Chico Lopes Daniel Almeida

PRB

Jhonatan de Jesus Cleber Verde

PHS


Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR

TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM

BRASILEIRO


Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

Reginaldo Lopes

PMDB

Gabriel Chalita

Hugo Motta

PSDB

Luiz Fernando Machado

PSB

Domingos Neto

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende

PCdoB

Manuela D'ávila

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): Érika Local: CEFOR Telefones: Ramal 67620

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE

1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE "MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",

CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Fernando Ferro

João Paulo Lima Luci Choinacki

José Guimarães Luiz Alberto

Ricardo Berzoini Sibá Machado

Rubens Otoni Taumaturgo Lima

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

Professor Setimo Raul Henry

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) 1 vaga

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Jerônimo Goergen

Paulo Maluf Márcio Reinaldo Moreira

Simão Sessim Roberto Balestra

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mandetta

Pauderney Avelino Mendonça Filho

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Jaime Martins Maurício Quintella Lessa

Luciano Castro (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda 1 vaga

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT


Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Roberto Freire

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Antonio Brito Arnaldo Faria de Sá

Walney Rocha Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

George Hilton Vitor Paulo

PTdoB

Lourival Mendes 1 vaga

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 061-A, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA O ART. 76 DO

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31

DE DEZEMBRO DE 2015).

Presidente: Júnior Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Luiz Pitiman (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC) Relator: Odair Cunha (PT)

Titulares Suplentes

PT

Edson Santos Luiz Couto

José Guimarães Policarpo

José Mentor Ricardo Berzoini

Odair Cunha Rui Costa

PMDB

Eduardo Cunha Benjamin Maranhão

Júnior Coimbra Edio Lopes

Luiz Pitiman João Arruda

1 vaga Osmar Serraglio

PSDB

Cesar Colnago Vaz de Lima

Jutahy Junior 2 vagas


PP

Esperidião Amin Lázaro Botelho

Rebecca Garcia Márcio Reinaldo Moreira

DEM

Pauderney Avelino Felipe Maia

Ronaldo Caiado Onyx Lorenzoni

PR

Aelton Freitas Izalci

Luciano Castro João Maia

Maurício Quintella Lessa vaga do PRP

PSB

Domingos Neto Dr. Ubiali

Paulo Foletto 1 vaga

PDT

Paulo Rubem Santiago Félix Mendonça Júnior

Bloco PV, PPS

Fábio Ramalho Sandro Alex

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Hugo Leal Zequinha Marinho

PCdoB

Daniel Almeida Evandro Milhomen

PRB

George Hilton Antonio Bulhões

PRP

Jânio Natal (Dep. do PR ocupa a vaga)

Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6211 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO

QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS

CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO

PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E

ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A

NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,

OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"

Presidente: José Mentor (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Mauro Benevides (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Amauri Teixeira Luiz Couto

Décio Lima Nelson Pellegrino

José Mentor Policarpo

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Manoel Junior Marçal Filho

Mauro Benevides Nelson Bornier

Osmar Serraglio Rogério Peninha Mendonça

Wilson Filho 1 vaga

PSDB

Bonifácio de Andrada André Dias

Otavio Leite Andreia Zito

Reinaldo Azambuja Romero Rodrigues

PP

Dilceu Sperafico Roberto Balestra

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Davi Alcolumbre Mendonça Prado

Eli Correa Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Gorete Pereira Bernardo Santana de Vasconcellos

(Dep. do PTdoB ocupa a vaga) Lincoln Portela

PSB

Valadares Filho Mauro Nazif

Valtenir Pereira 1 vaga

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS


PTB

Arnaldo Faria de Sá Antonio Brito

PSC

Antônia Lúcia 1 vaga

PCdoB

Jô Moraes Chico Lopes

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PHS


Secretário(a): Leila Machado Campos Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO

DISTRITO FEDERAL"

Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 1º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 2º Vice-Presidente: Izalci (PR) 3º Vice-Presidente: Leandro Vilela (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Artur Bruno Alessandro Molon

Erika Kokay José Mentor

Padre João 2 vagas

Policarpo

PMDB

Leandro Vilela Carlos Bezerra

Luiz Pitiman Francisco Escórcio

Pedro Chaves Geraldo Resende

Professor Setimo Leonardo Quintão

PSDB

André Dias 3 vagas

Andreia Zito

Luiz Fernando Machado

PP

Sandes Júnior Márcio Reinaldo Moreira

Vilson Covatti Roberto Teixeira

DEM

Augusto Coutinho 2 vagas

João Bittar

PR

Izalci Laercio Oliveira

Ronaldo Fonseca 1 vaga

PSB

Jose Stédile 2 vagas

Valtenir Pereira

PDT

Vieira da Cunha 1 vaga

Bloco PV, PPS

1 vaga 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá Nilton Capixaba

PSC

Erivelton Santana Costa Ferreira

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PRP

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478-A, DE

2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE

DIREITOS TRABALHISTAS ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E

RURAIS"

Presidente: Marçal Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Benedita da Silva (PT)

Titulares Suplentes

PT

Benedita da Silva Amauri Teixeira

Biffi Carlos Zarattini

Luci Choinacki Luiz Couto

Luiz Alberto Miriquinho Batista

PMDB

Adrian Fabio Trad

Carlos Bezerra Fátima Pelaes

Marçal Filho 2 vagas

Nilda Gondim

PSDB

João Campos Domingos Sávio

Pinto Itamaraty Nelson Marchezan Junior

Reinaldo Azambuja 1 vaga

PP

Roberto Balestra Cida Borghetti

Simão Sessim Iracema Portella

DEM

Onyx Lorenzoni 2 vagas


PR

Gorete Pereira Henrique Oliveira

Maurício Trindade Laercio Oliveira

PSB

Dra. Elaine Abissamra 2 vagas

Sandra Rosado

PDT

Flávia Morais Paulo Pereira da Silva

Bloco PV, PPS

Roberto de Lucena 1 vaga

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Pastor Marco Feliciano Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Cleber Verde

PTdoB

Lourival Mendes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O

APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO

PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

Presidente: Padre Ton (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Berinho Bantim (PSDB) 3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB) Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro Amauri Teixeira

Miriquinho Batista João Paulo Lima

Padre Ton Nazareno Fonteles

Valmir Assunção Taumaturgo Lima

PMDB

Asdrubal Bentes Eduardo Cunha

Edio Lopes Marinha Raupp

Natan Donadon Valdir Colatto

Teresa Surita (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSDB

Berinho Bantim Bruno Araújo

Marcio Bittar Reinaldo Azambuja

Nilson Leitão Rodrigo de Castro

PP

Luiz Fernando Faria José Otávio Germano

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Simão Sessim

DEM

Davi Alcolumbre 2 vagas

Paulo Cesar Quartiero

PR

Bernardo Santana de Vasconcellos Laercio Oliveira

Luciano Castro 1 vaga

PSB

Laurez Moreira 2 vagas

Mauro Nazif

PDT

Giovanni Queiroz Oziel Oliveira

Bloco PV, PPS

Penna Arnaldo Jordy

PTB

Nilton Capixaba (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PSC

Filipe Pereira Mário de Oliveira

PCdoB

Perpétua Almeida 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PSOL

Chico Alencar 1 vaga

Secretário(a): José Mário Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 2330, DE 2011, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO

MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL"

Presidente: Renan Filho (PMDB) 1º Vice-Presidente: Edio Lopes (PMDB) 2º Vice-Presidente: Rui Palmeira (PSDB) 3º Vice-Presidente: José Rocha (PR) Relator: Vicente Candido (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Guimarães Artur Bruno

Vicente Candido Dr. Rosinha

Waldenor Pereira Emiliano José

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Gilmar Machado

PMDB

Alceu Moreira Edinho Bez

Edio Lopes João Arruda

Renan Filho Leonardo Picciani

1 vaga Wilson Filho

PSDB

Carlaile Pedrosa Cesar Colnago

Otavio Leite Romero Rodrigues

Rui Palmeira 1 vaga

PP

Afonso Hamm Beto Mansur

Simão Sessim Renzo Braz

DEM

Fábio Souto Augusto Coutinho

Rodrigo Maia Jairo Ataíde

PR

José Rocha Lincoln Portela

Maurício Quintella Lessa (Dep. do PMN ocupa a vaga)

PSB

Jonas Donizette Jose Stédile

Romário Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Marcelo Matos

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Sarney Filho

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC

Deley Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Delegado Protógenes

PRB

Acelino Popó Heleno Silva

PTdoB

Luis Tibé Rosinha da Adefal

Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6203 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, DO SENADO FEDERAL E APENSADOS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL" (REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)

Presidente: Fabio Trad (PMDB) 1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT) 2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR) 3º Vice-Presidente: Relator-Geral: Sérgio Barradas Carneiro (PT) Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB) Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP) Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB) Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM) Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)

Titulares Suplentes

PT

Gabriel Guimarães Francisco Praciano

José Mentor Odair Cunha

Ricardo Berzoini Padre João

Sérgio Barradas Carneiro Vicente Candido

PMDB

Arthur Oliveira Maia Benjamin Maranhão

Eduardo Cunha Danilo Forte

Fabio Trad Eliseu Padilha

Marçal Filho Júnior Coimbra

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Bonifácio de Andrada Alfredo Kaefer

Luiz Carlos Nelson Marchezan Junior

Nilson Leitão Paulo Abi-ackel

PP

Esperidião Amin Roberto Teixeira

Jerônimo Goergen Vilson Covatti

DEM

Efraim Filho Augusto Coutinho

Felipe Maia Mendonça Filho

PR

Ronaldo Fonseca Anthony Garotinho

Vicente Arruda (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PSB

Severino Ninho Edson Silva

Valtenir Pereira Gonzaga Patriota

PDT

Miro Teixeira Sebastião Bala Rocha

Bloco PV, PPS

Sarney Filho (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Paes Landim Arnaldo Faria de Sá

PSC

Hugo Leal (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PCdoB

Delegado Protógenes (Dep. do PSL ocupa a vaga)

PRB

Márcio Marinho Antonio Bulhões

PHS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) José Humberto

Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6235 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: João Arruda (PMDB) 1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB) 3º Vice-Presidente: Audifax (PSB) Relator: Carlos Zarattini (PT)

Titulares Suplentes

PT

Carlos Zarattini Alessandro Molon

Francisco Praciano Erika Kokay

Gabriel Guimarães Luiz Couto

Henrique Fontana 1 vaga

PMDB

Alberto Filho Marçal Filho

Eliseu Padilha 3 vagas

João Arruda

Osmar Serraglio

PSDB

Carlos Sampaio Cesar Colnago

Fernando Francischini João Campos

Luiz Fernando Machado 1 vaga

PP

Renato Molling Roberto Teixeira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Mendonça Filho Alexandre Leite


PR

Laercio Oliveira (Dep. do PDT ocupa a vaga)


PSB

Audifax 2 vagas

Leopoldo Meyer

PDT

André Figueiredo Giovani Cherini

Paulo Rubem Santiago vaga do PR

Bloco PV, PPS

Dr. Aluizio 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá 1 vaga

PSC

Edmar Arruda Andre Moura

PCdoB

Delegado Protógenes 1 vaga

PRB

Cleber Verde 1 vaga

PTC

Edivaldo Holanda Junior 1 vaga

Secretário(a): - Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO

COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"

Presidente: Eduardo Sciarra (PSD) 1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP) 3º Vice-Presidente: Moacir Micheletto (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Assis do Couto Andre Vargas

Beto Faro Marcon

Biffi Pedro Uczai

Luci Choinacki Zeca Dirceu

PMDB

Giroto vaga do PR Valdir Colatto

Hermes Parcianello 3 vagas

Moacir Micheletto

Osmar Serraglio


PSDB

Alfredo Kaefer 3 vagas

Fernando Francischini

Luiz Nishimori

PP

Dilceu Sperafico Cida Borghetti

Lázaro Botelho Sandes Júnior

DEM

Luiz Carlos Setim 2 vagas


PR

Giacobo 2 vagas


PSB

Leopoldo Meyer 2 vagas

1 vaga

PDT

Oziel Oliveira Giovani Cherini

Bloco PV, PPS

Rubens Bueno Rosane Ferreira

PTB

Alex Canziani Ronaldo Nogueira

PSC

Nelson Padovani Edmar Arruda

PCdoB

Evandro Milhomen 1 vaga

PRB

1 vaga 1 vaga

PRTB

1 vaga 1 vaga

Secretário(a): Leila Machado Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6212 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA. PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A

QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA

PROMOÇÃO"

Presidente: Newton Lima (PT) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) 3º Vice-Presidente: Jorginho Mello (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Fátima Bezerra vaga do PTC Angelo Vanhoni vaga do PMDB

João Paulo Lima Artur Bruno

Leonardo Monteiro Dalva Figueiredo

Newton Lima Emiliano José

Sibá Machado vaga do PRB Fernando Ferro vaga do PR

Waldenor Pereira Miriquinho Batista

PMDB

Gabriel Chalita Lelo Coimbra

Joaquim Beltrão Renan Filho

Raul Henry (Dep. do PT ocupa a vaga)

Teresa Surita 1 vaga

PSDB

Eduardo Barbosa Mara Gabrilli

Jorginho Mello Nelson Marchezan Junior

1 vaga 1 vaga

PP

Esperidião Amin Cida Borghetti

José Linhares Iracema Portella

DEM

Luiz Carlos Setim Efraim Filho

Professora Dorinha Seabra Rezende João Bittar

PR

Izalci (Dep. do PT ocupa a vaga)

Paulo Freire (Dep. do PHS ocupa a vaga)

PSB

Audifax 2 vagas

Dr. Ubiali

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Stepan Nercessian 1 vaga

PTB

Alex Canziani 1 vaga

PSC

Costa Ferreira Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Jandira Feghali

PRB

(Dep. do PT ocupa a vaga) 1 vaga

PTC

(Dep. do PT ocupa a vaga) Edivaldo Holanda Junior

Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6240 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE

FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)

Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB) 1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB) 2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB) 3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB) Relator: Domingos Dutra (PT)

Titulares Suplentes

PT

Domingos Dutra Alessandro Molon

Josias Gomes Amauri Teixeira vaga do PMDB

Padre Ton Chico D'angelo

(Dep. do PDT ocupa a vaga) Fátima Bezerra vaga do PR

Miriquinho Batista

Vicentinho

PMDB

Benjamin Maranhão Alberto Filho

Geraldo Resende André Zacharow

Osmar Terra Leandro Vilela

Pedro Chaves (Dep. do PT ocupa a vaga)

PSDB

João Campos Andreia Zito

Raimundo Gomes de Matos Antonio Imbassahy

Romero Rodrigues Vaz de Lima

PP

Aline Corrêa José Linhares

Roberto Britto Toninho Pinheiro

DEM

Efraim Filho Fábio Souto

Mendonça Prado Mandetta

PR

(Dep. do PSD ocupa a vaga) (Dep. do PT ocupa a vaga)


PSB

Mauro Nazif Domingos Neto

Valtenir Pereira Ribamar Alves

PDT

Ângelo Agnolin vaga do PT Dr. Jorge Silva

Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Rosane Ferreira

PTB

Ronaldo Nogueira Arnaldo Faria de Sá

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Andre Moura

PCdoB

Jô Moraes Alice Portugal

PRB

1 vaga 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6209 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E

CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"

Presidente: Erika Kokay (PT) 1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD) 2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB) 3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM) Relator: Teresa Surita (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon Emiliano José

Erika Kokay Fátima Bezerra

Luiz Couto 2 vagas

Reginaldo Lopes

PMDB

Fátima Pelaes Gastão Vieira (Licenciado)

Osmar Terra 3 vagas

Teresa Surita

1 vaga

PSDB

Andreia Zito 3 vagas

Eduardo Barbosa

Jorginho Mello

PP

Aline Corrêa Iracema Portella

Cida Borghetti Rebecca Garcia

DEM

Efraim Filho 2 vagas

Professora Dorinha Seabra Rezende

PR

Paulo Freire 2 vagas


PSB

Romário Domingos Neto

Sandra Rosado Jose Stédile

PDT

Sueli Vidigal Flávia Morais

Bloco PV, PPS

Carmen Zanotto Antônio Roberto

PTB


PSC

Pastor Marco Feliciano 1 vaga

PCdoB

Alice Portugal 1 vaga

PRB

Vitor Paulo Antonio Bulhões

PTdoB

Rosinha da Adefal 1 vaga

Secretário(a): Saulo Augusto Pereira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6276 FAX: (61) 3216-6225


AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE

EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Presidente: Lelo Coimbra (PMDB) 1º Vice-Presidente: Teresa Surita (PMDB) 2º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB) 3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB) Relator: Angelo Vanhoni (PT)

Titulares Suplentes

PT

Angelo Vanhoni Alessandro Molon

Emiliano José Artur Bruno

Fátima Bezerra Biffi

Newton Lima Dr. Rosinha vaga do PRB

Gilmar Machado

PMDB

Lelo Coimbra Eliseu Padilha

Professor Setimo vaga do PMN Joaquim Beltrão

Raul Henry Osmar Serraglio

Renan Filho Pedro Chaves

Teresa Surita

PSDB

Eduardo Barbosa Jorginho Mello

Nelson Marchezan Junior Mara Gabrilli

1 vaga Raimundo Gomes de Matos

PP

José Linhares Esperidião Amin

Waldir Maranhão (Dep. do PR ocupa a vaga)

DEM

Professora Dorinha Seabra Rezende Onyx Lorenzoni


PR

Izalci Paulo Freire

Neilton Mulim Ronaldo Fonseca vaga do PP

(Dep. do PSOL ocupa a vaga)

PSB

Ariosto Holanda Luiz Noé

Dr. Ubiali Severino Ninho

PDT

Paulo Rubem Santiago 1 vaga

Bloco PV, PPS

Antônio Roberto Stepan Nercessian

PTB

Alex Canziani Paes Landim

PSC

Hugo Leal Andre Moura

PCdoB

Alice Portugal Chico Lopes

PRB

Márcio Marinho (Dep. do PT ocupa a vaga)

PMN

(Dep. do PMDB ocupa a vaga) 1 vaga

Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6215 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS E PROPOSIÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE PROJETOS

DE LEI DESTINADOS A COMBATER E PREVENIR OS EFEITOS DO CRACK E DE OUTRAS DROGAS ILÍCITAS.

Presidente: Reginaldo Lopes (PT) 1º Vice-Presidente: Wilson Filho (PMDB) 2º Vice-Presidente: João Campos (PSDB) 3º Vice-Presidente: Iracema Portella (PP) Relator: Givaldo Carimbão (PSB)

Titulares Suplentes

PT

Luiz Couto Artur Bruno

Nelson Pellegrino José Guimarães

Reginaldo Lopes Paulo Pimenta

Rogério Carvalho Weliton Prado

PMDB

Hugo Motta Fabio Trad

Osmar Terra Fátima Pelaes

Wilson Filho Leonardo Quintão vaga do PSDB

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Marllos Sampaio

Raimundão

PSDB

João Campos Eduardo Barbosa

William Dib Fernando Francischini

(Dep. do PR ocupa a vaga) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)

PP

Afonso Hamm Aline Corrêa

Iracema Portella José Linhares

DEM

Eli Correa Filho Augusto Coutinho

Fábio Souto Mandetta

PR

Anderson Ferreira vaga do PSOL (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Giacobo (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Jaime Martins vaga do PSDB

(Dep. do PRTB ocupa a vaga)

PSB

Domingos Neto Pastor Eurico

Givaldo Carimbão Sandra Rosado

PDT

Vieira da Cunha Dr. Jorge Silva

Bloco PV, PPS

Rosane Ferreira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ronaldo Nogueira

PSC


PCdoB

Evandro Milhomen Delegado Protógenes

PRB

Heleno Silva Otoniel Lima

PSOL


Secretário(a): Fátima Moreira Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6204 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E

APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA POLÍTICA.

Presidente: Almeida Lima (PPS) 1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB) 2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB) 3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM) Relator: Henrique Fontana (PT)

Titulares Suplentes

PT

Erika Kokay Bohn Gass

Henrique Fontana Dalva Figueiredo

João Paulo Lima Fernando Ferro

José Guimarães Luci Choinacki

Ricardo Berzoini Luiz Alberto

Rubens Otoni Sibá Machado

Waldenor Pereira Vicente Candido

PMDB

Alceu Moreira Danilo Forte

Edinho Araújo Eduardo Cunha

Mauro Benevides Íris de Araújo

Newton Cardoso Marcelo Castro

(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a vaga) Professor Setimo

(Dep. do PSOL ocupa a vaga) Raul Henry

PSDB

Antonio Carlos Mendes Thame Alfredo Kaefer

Eduardo Azeredo Bonifácio de Andrada

Marcus Pestana Marcio Bittar

William Dib Romero Rodrigues

PP

Esperidião Amin Aguinaldo Ribeiro

José Otávio Germano Márcio Reinaldo Moreira

Paulo Maluf Roberto Balestra

Simão Sessim 1 vaga

DEM

Augusto Coutinho Felipe Maia

Efraim Filho Mendonça Filho

Pauderney Avelino (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Ronaldo Caiado (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PR

Luciano Castro Maurício Quintella Lessa

Ronaldo Fonseca (Dep. do PSD ocupa a vaga)

Vicente Arruda (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Luiza Erundina Pastor Eurico

Ribamar Alves Valadares Filho

Valtenir Pereira (Dep. do PSD ocupa a vaga)

PDT


Reguffe Sueli Vidigal

Bloco PV, PPS

Alfredo Sirkis Penna

Almeida Lima vaga do PMDB Rosane Ferreira

Sandro Alex

PTB

Arnaldo Faria de Sá Eros Biondini

Jovair Arantes Paes Landim

PSC

Carlos Eduardo Cadoca Edmar Arruda

PCdoB

Daniel Almeida Delegado Protógenes

PRB

Vitor Paulo George Hilton

PMN

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Dr. Carlos Alberto

Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6214 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS

ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.


Titulares Suplentes

PT

Cândido Vaccarezza

João Paulo Cunha

PMDB

Osmar Serraglio

PSDB

Bruno Araújo

PDT

João Dado

Miro Teixeira

PTB

Arnaldo Faria de Sá

PCdoB

Aldo Rebelo (Licenciado)

PRB

Cleber Verde

Secretário(a): -

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS

PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.

Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB) 1º Vice-Presidente:

2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Edio Lopes (PMDB)

Titulares Suplentes

PT

José Mentor Dalva Figueiredo

Paulo Pimenta Décio Lima

Rui Costa Miriquinho Batista

Zeca Dirceu Vicentinho

PMDB

Danilo Forte Alceu Moreira

Edio Lopes Fátima Pelaes

Ronaldo Benedet Mendes Ribeiro Filho (Licenciado)


PSDB

João Campos Fernando Francischini

Reinaldo Azambuja Wandenkolk Gonçalves

1 vaga William Dib

PP

Jair Bolsonaro Arthur Lira

Vilson Covatti Sandes Júnior

DEM

Júlio Campos 2 vagas

1 vaga

PR

Ronaldo Fonseca (Dep. do PMN ocupa a vaga)

1 vaga (Dep. do PTdoB ocupa a vaga)

PSB

Givaldo Carimbão Gonzaga Patriota

Valtenir Pereira Pastor Eurico

PDT

Vieira da Cunha João Dado

Bloco PV, PPS

Paulo Wagner 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá José Augusto Maia

PSC

Andre Moura Antônia Lúcia

PCdoB

Delegado Protógenes Perpétua Almeida

PRB

Otoniel Lima 1 vaga

PRP

Jânio Natal 1 vaga

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS

E PROPOSIÇÕES VOLTADAS À REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TERCEIRIZADO NO BRASIL.

Presidente: Sandro Mabel (PMDB) 1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR) 2º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB) 3º Vice-Presidente: Augusto Coutinho (DEM) Relator: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PT

Eudes Xavier Bohn Gass

Gilmar Machado Nelson Pellegrino

Policarpo Rogério Carvalho

Vicentinho 1 vaga

PMDB

Adrian Leonardo Quintão

Darcísio Perondi (Dep. do PTB ocupa a vaga)

Edio Lopes (Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a

vaga)

José Priante 1 vaga

Sandro Mabel vaga do PR

PSDB

Alfredo Kaefer André Dias

Carlos Sampaio Reinaldo Azambuja

Jutahy Junior 1 vaga

PP

Jerônimo Goergen Aline Corrêa

José Otávio Germano Luiz Argôlo

DEM

Augusto Coutinho Efraim Filho


PR

Gorete Pereira vaga do PTC Aelton Freitas

Laercio Oliveira Luciano Castro


PSB

Dr. Ubiali Alexandre Roso

Mauro Nazif Sandra Rosado

PDT

Paulo Pereira da Silva João Dado

Bloco PV, PPS

(Dep. do PSD ocupa a vaga) Stepan Nercessian vaga do PMDB


PTB

Silvio Costa Arnaldo Faria de Sá vaga do PMDB

Ronaldo Nogueira

PSC

Andre Moura Nelson Padovani

PCdoB

Assis Melo Alice Portugal

PRB

1 vaga Heleno Silva

PTC


Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216 6211 FAX: (61) 3216 6225

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS

INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO PARÁ.

Coordenador: Cláudio Puty (PT)

Titulares Suplentes

PT

Cláudio Puty

Francisco Praciano

PCdoB

Delegado Protógenes

PSOL

Jean Wyllys

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.

Coordenador: Roberto Santiago (PSD)

Titulares Suplentes

PSDB

Carlos Sampaio

PSD

Ricardo Izar

Roberto Santiago

Walter Ihoshi

Secretário(a): Valdivino Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,

SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Titulares Suplentes

PMDB

Washington Reis

PR

Anthony Garotinho

PDT

Miro Teixeira

PTB

Walney Rocha

PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,

ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE

2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.

Coordenador: Rodrigo Maia (DEM) Relator: Alessandro Molon (PT)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSDB

Otavio Leite

PR

Anthony Garotinho

DEM

Rodrigo Maia

PDT

Miro Teixeira

PSC

Hugo Leal

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM

ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO

MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE

JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Arolde de Oliveira

Liliam Sá

PSB

Glauber Braga

PDT

Marcelo Matos

PSC

Filipe Pereira

PRB

Vitor Paulo

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR

AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE

SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA

Coordenador: José Augusto Maia (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Fernando Ferro

PMDB

Marllos Sampaio

PSDB

João Campos

PTB

José Augusto Maia

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O

PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,

BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.

Coordenador: Dr. Aluizio (PV)

Titulares Suplentes

PT

Alessandro Molon

PSD

Fernando Torres

PR

Paulo Feijó

PDT

Marcelo Matos

PCdoB


PV

Dr. Aluizio

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO COM VISTAS A APERFEIÇOAR A

LEGISLAÇÃO ELEITORAL A VIGORAR A PARTIR DO PRÓXIMO PLEITO MUNICIPAL DE 2012.

Titulares Suplentes

PT

Rubens Otoni

PMDB

Marcelo Castro

PSDB

Marcus Pestana

DEM

Ronaldo Caiado

Secretário(a): -

GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS

EMPRESÁRIOS.

Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)

Titulares Suplentes

PT

Vicentinho

PSDB

Carlos Sampaio

Eduardo Gomes

PSD

Ademir Camilo

Arolde de Oliveira

Eduardo Sciarra

Guilherme Campos

Paulo Magalhães

Roberto Santiago

PSB

Júlio Delgado

PDT

Paulo Pereira da Silva

PTB

Jorge Corte Real

PCdoB

Assis Melo

Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A Telefones: (61) 3216-6206 FAX: (61) 3216-6225

Lançamentos da Edições Câmara

LOCAL DE VENDA

Livraria MillerEd. Principal e Anexo IVda Câmara dos Deputados Telefone: (61) 3216-9971

INFORMAÇÕES

Coordenação Edições CâmaraTelefones: (61) 3216-5809

E-mail: [email protected]: http://www2.camara.gov.br/internet/publicacoes/edicoes

� Lei 8.112/90 ISBN 978-85-736-5537-7

� Legislação Brasileira sobre Educação ISBN 978-85-736-5549-0

� Lei de Licitações e Contratos Administrativos ISBN 978-85-736-5631-2

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Secretaria Especial deEditoração e Publicações _ SEEP

diÁrio da cÂmara dos deputados -...

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