direito administrativo - aula 03 e 04

8/17/2019 Direito Administrativo - Aula 03 e 04

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XVI Exame de Ordem UnificadoComplexo Educacional Damásio de Jesus

Curso: Online Módulo Essencial - XVI Exame| Disciplina: Direito Administrativo

Aula: 3 e 4 | Data: 13/02/2015

MATERIAL DE APOIO

RESUMO

EMENTA DA AULA

1. Administração Pública;

2. Terceiro Setor;

3.

Serviços públicos.

GUIA DE ESTUDO

1. Administração Pública

Estrutura da Administração Pública

Administração Direta é formada por entes Públicos que tem competência para legislar e vãoautorizar por Lei, somente por meio de Lei específica, poderá ser criada Autarquia e autorizada

a instituição de Empresa Pública, de Sociedade de Economia Mista e de Fundação, surgiu por

meio do Decreto-Lei n° 200/67, na CF no art. 37, inciso XIX;

- União (U) - Autarquias

- Estados (E) LEI - Fundações

- Municípios (M) ESPECÍFICA - Sociedade Economia Mista

- Distrito Federal (DF) - Empresas Públicas

Administração Direta (AD) Administração Indireta (AI)

Centralizada Descentralizadas


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Criação ≠ Autorização:

Criação: Pessoa Jurídica de Direito Público, criadas por Lei;

Autorização: Pessoa Jurídica de Direito Privado, Lei autoriza criação e seus Estatutos

precisam ser registrados.

Descentralização: e = pessoa, entidade, ente. Tem personalidade jurídica própria, pressupõe a

existência de 2 pessoas, acontece por meio de:

Outorga: por serviço feito mediante Lei; transferir Titularidade + Execução do Serviço; tem

prazo Indeterminado; Delegação: por colaboração, feita mediante Contrato (Concessão ou Permissão de Serviço

Público); Delega para particular a Execução do Serviço; tem prazo Determinado.

Princípio da Simetria do Paralelismo das Formas;

Descentralização ≠ Desconcentração:

Descentralização: entidades/pessoas, duas pessoas desempenham só quilo, Princípio da

Especialidade, não tem subordinação, Tutela (controle finalístico ministerial) que é diferente

de auto-tutela (anular, revogar seus próprios atos);

Desconcentração: órgãos, uma pessoa e seus órgãos. Tem subordinação.

Pessoas da Administração

Autarquias:

É uma PJ de Direito Público;

Criada por Lei, por exemplo, INSS, Ibama;

Atua na prestação de serviços públicos;

Concurso para preencher cargo regido por Estatuto, Lei n° 8.112/90;

Licitação celebra Contrato Administrativo;

Bens Públicos: são Impenhoráveis, Imprescritíveis, Inalienáveis;

Responsabilidade Civil, art. 37, parágrafo 6, da CF.

Várias espécies:

Autarquia Comum Ordinária: INSS, IBAMA;

Agência:


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Agencia Reguladora: nasce, autarquia em regime Especial, exerce Fiscalização e Poder

de Policia, por exemplo, ANP exerce controle e Poder de Polícia ao controlar Posto de

Combustível. Os Dirigentes são nomeados, exercem prazo fixo. Na Quarentena ficam de

molho, mas continuam recebendo a mesma coisa.

Agencia Executiva: já existia, fica desestruturada, o Poder Público analisa e realiza o

Contrato de Gestão que passa a ser qualificada de Agência Executiva. Ela pode voltar a

ser o que era antes. Inmetro é uma Agência Executiva.

Fundacional: Governamental ou Pública:

Direito Público criado por Lei, LO + LC (para definir a área de atuação), chamada de

Autarquia Fundacional;

Direito Privado autorizado por Lei, LO + LC.

Territorial: território;

Profissional: Conselhos profissionais, por exemplo, CRM, CRA, CREA, CRC;

STF: a OAB é uma entidade “sui generis”, categoria ímpar.

Consórcios: Lei n°11.107/2005, só os entes políticos, U, E, M e DF, podem formar

Consórcios:

DPU ganha o nome de Associação Pública: nada mais é que uma espécie de Autarquia. A

União não pode celebrar Contrato de Consorcio sozinho com Município, salvo se o

respectivo Estado venha junto.

DPR recebe o nome de Associação Privada.

Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública, DPR, autorizada por Lei, Concurso, CLT, Licitação, prestação de serviço

público ou explorar serviço público, por exemplo, CEF – Caixa Econômica Federal;

$ capital 100% público;

Constituição de qualquer forma admitida em direito;

Foro para julgamento de suas ações: JF / JE.

Sociedade de Economia Mista, DPR, autorizada por Lei, Concurso, CLT, Licitação, prestação

de serviço público ou explorar serviço público, por exemplo, Banco do Brasil;

$ capital misto;

Constituição S/A;

Foro para julgamento de suas ações JE, art. 109, inciso I da CF, mas se a União estiver no

processo o foro de julgamento será na Justiça Federal.

Pegadinha:


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Correios: Empresa Pública tem regime de monopólio, ADPF 46. Para STF o monopólio fica

para Cartas e Cartão Postal, demais mercadorias podem ser entregues por Empresas

Privadas, por exemplo, livros são entregues por qualquer pessoa;

Petrobras: tem regime diferenciado de Licitação, pode utilizar a Lei n° 8.666, mas com

procedimento simplificado.

2. Terceiro Setor

Pessoa Jurídica de Direito Privado que prestam serviços públicos não exclusivos do Estado, estão

paralelos ao Estado;

OS - Organização Social: Ato discricionário, assina Contrato de Gestão;

OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público : Ato Vinculado realizam

Termo de Parceria.

S - Serviço Social: não tem Contrato específico, atende pelo menos os Princípios

Administrativos, autônomo, por exemplo, SESI, SENAC, SEBRAE.

3. Serviços públicos Fundamento: Legislação Artigo 175 da CF: O serviço público pode ser prestado diretamente pelo

Estado ou indiretamente pelo Estado; Artigo 175 da CF - Contrato de concessão ou permissão;

Artigo 21, inciso XI e XII da CF – Autorização; Lei 8987/95 - Concessão e permissão; Lei 11079/04

- Concessão especial que é a Parceria Pública Privada – PPP.

Conceito de serviço Público (restrita).

Critérios para conceito: Subjetivo, material e formal.

Subjetivo: Serviço público sendo prestado diretamente e indiretamente.

Exemplo: Transporte coletivo.

Material: Utilidade e Comodidade do serviço público.

Formal: Regime de direito público.

Regime jurídico administrativo: Princípio da supremacia do interesse público em detrimento do

interesse do particular. Exemplo: Desapropriação, cláusulas exorbitantes. O Estado atua com

prerrogativas (vantagem). E Princípio da indisponibilidade do interesse público: O estado atua

com limitações e restrições. Exemplo: Concurso público e licitação.

Formas de prestação do serviço público.


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Descentralização: Passar os serviços para outra pessoa.

Pessoa tem personalidade jurídica própria, sujeito de direito e obrigações, responsável por seus

atos.

Descentralização por outorga (por serviços) e delegação (por colaboração).

Por outorga (por serviço) mediante lei, titularidade, mais execução de serviço, por prazo

indeterminado. Exemplo: Autarquias e Fundações Públicas.

Delegação (por colaboração), contrato (concessão permissão), execução de serviço, prazo

determinado. Exemplo: Transporte público.

Lei 9784/99 - processo administrativo no âmbito federal.

Características

Generalidade: Atender a todos.

Regularidade: Regular e constante.

Atualidade: Estar sempre atualizado

Eficiência: EC 19/98.

Cortesia: Deve ser cortes.

Modicidade das tarifas: Preços acessíveis a todos usuários.

Continuidade: O serviço deve ser contínuo. Pode ser suspenso, por falta de pagamento do

usuário.

Exceção: Creche, logradouros públicos, Universidades.

O serviço pode ser interrompido por manutenção das máquinas por falta de segurança,

mediante notificação.

Nos casos de urgência. Devido a urgência não tem notificação.

Concessão e permissão

CONCESSÃO PERMISSÃOContrato Contrato

Concorrência.

OBS.: Programa Nacional de Desestatização.

Modalidade é o Leilão.

Pode ser feito para pessoa jurídica ou

consórcio de empresas.

Qualquer modalidade licitatória.

Obs.: É um contrato de adesão e precário (Lei

8987/95).

Cabe revogação por conta de conveniência e

oportunidade.

Pode ser feito para pessoa física e jurídica.

Responsabilidade (artigo 37,§6º da CF).


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Direito Público; Direito Privado desde que prestadora de serviços públicos. Exemplo:

Concessionária e permissionário.

A responsabilidade é objetiva pela Teoria do Risco administrativo. A lei Lei 8987/95 fala de

Responsabilidade Subsidiária.

Parceria Pública Privada (Lei 11.070/04).

Contrato de concessão especial.

Administrativa: Usuário direto ou indireto é o poder público. Exemplo: Presídios.

Patrocinada: Usuário e poder público. O Estado coopera financeiramente para minimizar o valor

pago pelo usuário. Exemplo: Metrô.

Responsabilidade: Solidária.

Valor: Acima de 20 milhões.

Prazo: De 5 a 35 anos.

Objeto: Não é possível objeto único. Mais que um ramo de atividade.

Vedação de delegação (Lei 11079/04): Atividade regulatória; Atividade jurisdicional.

Poder de polícia: Não pode ser delegado a uma empresa privada. Só é possível na mera

execução de atos materiais. Exemplo: Lombadas eletrônicas e radares.

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